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Processo nº 1004078-02.2025.8.26.0048

ID: 276152055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Wagner Albanez Carvalho em face de Google Brasil, decorrente de compra realizada na internet de produtos de tabacaria em site fraudulento, onde experimentou prejuízo financeiro de R$ 3.664,00 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). A exordial para ser considerada apta deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319). Ainda, segundo o art.321,§ único, doCPC, é inepta a inicial quando lhe faltar opedidoou acausadepedir. Écertoque ao Juiz cabe aplicar o direito ante a situação que lhe é apresentada, sendo este o princípio chamadojura novit curia. Porém, a parte tem o dever de apontar de formaclaraos pedidos e de descrever, mesmo que sinteticamente, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de sua pretensão. Destaque-se que a exigência de formulação depedidocertoe determinado, bem com de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora providenciar a emenda ao pedido inicial. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)

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P. H. P. C. x G. L. V. V. De R. C.

ID: 260184767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004078-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

G. L. V. V. DE R. C.

Intimação

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - V… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - Vistos. Cuida-de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão civil (f. 57/63). Manifestação do exequente (f. 83/93). É o relatório. Decido. O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). Assim, apresente o executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia dos holerites ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se do título judicial a obrigação alimentar em favor do filho no importe de um salário mínimo e meio e plano de saúde (f. 11/13). No que se refere a eventual exoneração de alimentos, a medida adequada é a discussão em ação autônoma, conforme o caso, mediante comprovação da mudança da situação fática ou jurídica posterior a fixação judicial, questão que não é objeto de análise na execução de alimentos, que visa a satisfação do direito do exequente já reconhecido judicialmente. O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. A execução não é a via adequada para excluir o encargo alimentar, tampouco para discussão sobre a situação financeira das partes. No caso dos autos, contudo, não subsiste razão a justificar a execução pelo rito da prisão civil. Isso porque, o exequente completou 26 anos de idade (f. 10) e possui qualificação profissional na área de Engenharia de Controle e Automação. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade do exequente para o trabalho e já houve a conclusão da graduação. Destarte, o alimentando já possui condições de se sustentar. Nessas condições, a prisão civil mostra-se desnecessária e ineficaz. A prisão civil do devedor é medida excepcional, prevista pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente se justificando quando há necessidade urgente para adimplemento de débito alimentar. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo rito da penhora. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha detalhada e atualizada de débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo do 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também 10% de honorários de advogado. Intime-se.

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Eduardo Vanderlei De Souza x Tiago Vitor Da Silva

ID: 276391878

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-60.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

TIAGO VITOR DA SILVA

Sentença

Advogados:

LURDES ELIANE DAL ZOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004078-60.2021.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDUARDO VANDERLEI DE SOUZA PARTE REQUERIDA: TIAGO V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004078-60.2021.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDUARDO VANDERLEI DE SOUZA PARTE REQUERIDA: TIAGO VITOR DA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1004078-46.2024.8.26.0077

ID: 276223637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004078-46.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ALVES SANTOS

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ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedid… ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedido deALVARÁJUDICIAL formulado por Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto, acima qualificada, pretendendo, em síntese, autorização para transferência do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, o qual não deixou bens a inventariar (fl. 12), sendo certo que na época dos fatos a posse do veículo já tinha sido transferida para a requerente, mas sem transferência da documentação, uma vez que o veículo era financiado em nome do "de cujus". Assim, com o óbito do vendedor, houve o bloqueio do carro e a impossibilidade de sua transferência. Juntou os documentos de fls. 06/41, 51/63, 75/77. Foi devidamente verificada a inexistência de inventário/arrolamento de eventuais bens deixados pelo de cujus (fl. 77). A viúva do de cujus concordou com o pleito do requerente (fls. 75/76) e os demais herdeiros, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para manifestação nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se infere dos autos, busca a parte autora autorização paratransferênciade propriedade, junto ao DETRAN, do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434 de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019. À vista da certidão de óbito acostada aos autos (fl.12), bem como pelo fato de não existir ação de inventário/arrolamento em razão do falecimento do de cujus, embora não se subsuma o caso em apreço em qualquer das hipóteses previstas no art. 666 do Código de Processo Civil, inexiste óbice para o provimento buscado pela parte autora, posto que o bem aqui tratado ostenta valores dentro do teto previsto na Lei 6858/1980. Nessa esteira de raciocínio: Alvarájudicial. Autorização paratransferênciadeveículopopular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição doalvaráem primeiro grau. TJSP - Apelação nº 0000955-51.2015.8.26.0472 - REL. DES. CESAR CIAMPOLINI - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - julgado em 30.08.2016). ALVARÁ. Pedido visando autorização para atransferênciadeveículooriginariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor. Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas - Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - julgado em 18.6.2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestes autos pela autora e autorizo a transferência da propriedade do bem objeto destes autos, qual seja, veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, para o nome de OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO - RG nº 19182378 SSP/SP, e CPF nº 271.602.128-78, podendo para isso assinar documentos perante o órgão de trânsito competente, respeitadas as exigências administrativas. Servirá a presente sentença, devidamente assinada digitalmente, comoAlvarápara os fins determinados acima, devendo a interessada instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Sem custas em razão da gratuidade concedida à fl. 64. Sem honorários sucumbenciais, pois não houve lide. Após o trânsito em julgado, bem como feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004078-86.2025.8.26.0408

ID: 324831398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004078-86.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORQUATO

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Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cent… Processo 1004078-86.2025.8.26.0408 - Guarda de Família - Guarda - E.F.F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, patamar admitido pela jurisprudência dominante ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pela parte acionada, com fundamento no art. 311, inc. IV, do Código de Processo Civil. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 16 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP), LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP)

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Processo nº 1004078-52.2025.8.11.0037

ID: 258409649

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-52.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAM EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004078-52.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004078-52.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MICHAEL DE SOUZA VIEIRA Endereço: Rua Seruti, 585, Parque Castelandia, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Endereço: DAS AMERICAS, 4430, SALA 301 E 302, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-102 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 17 de abril de 2025

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Processo nº 1004078-97.2025.4.01.3906

ID: 334282158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-97.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004078-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004078-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIANE PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004078-97.2025.8.26.0663

ID: 337643771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004078-97.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA FERREIRA

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Processo 1004078-97.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de Decretação… Processo 1004078-97.2025.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de Decretação liminar do divórcio, sabe-se que não mais se discute a culpa de quaisquer dos cônjuges, desde o art. 40, Lei n. 6.515/77, com a redação da Lei 7.841/99. Contudo, é prudente que se aguarde a citação da parte contrária, para que tenha ciência do pedido, antes de se deferir a decretação do divórcio. Nesse sentido, recente enunciado deste Tribunal: COMUNICADO Nº 4/2025 PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO NOVOS ENUNCIADOS DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO: Enunciado nº 45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, indefiro, o pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio na inicial. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 16 h. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, observando-se as informações acerca de sua localização indicadas às fls. 01. 5. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Ciência ao M.P. 13. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP)

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Mariano Augusto Da Silva x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 335693364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0002964-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1004078-12.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariano Augusto da Silva - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Na… Processo 0002964-84.2025.8.26.0132 (processo principal 1004078-12.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mariano Augusto da Silva - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 25 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1005145-55.2024.8.26.0268

ID: 301016825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005145-55.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA COSTA AGUIAR

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DIONE LUCIA MAJER REIS

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Processo 1005145-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Alex de Britto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por atividade em periculosidade/insalubridade, cumulada c… Processo 1005145-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Alex de Britto - Vistos. Trata-se de ação de cobrança por atividade em periculosidade/insalubridade, cumulada com pedido de adicional salarial por acúmulo de função, ajuizada por ALEX DE BRITTO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA. O autor, servidor público municipal no cargo de Coletor de Lixo Domiciliar desde 14/05/2001, alega que: (i) desempenha atividades de eletricista e soldador, alheias ao seu contrato; (ii) está exposto a agentes nocivos de forma habitual; (iii) faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e adicional de periculosidade; (iv) merece plus salarial de 30% pelo acúmulo de funções. O réu, em contestação, arguiu preliminares de incompetência, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o autor foi cedido à Autarquia Municipal Saúde-I.S. em 2020 e que laudo técnico de 2021 não comprova os alegados riscos ou desvio de função. Após tramitação entre Vara Cível e Juizado Especial, com suscitação de conflito de competência, os autos retornaram definitivamente a este Juízo, tendo as partes especificado provas. É o relatório. DECIDO. A questão da competência já foi definitivamente resolvida pelo E. Tribunal de Justiça, que designou este Juízo para apreciar o feito, reconhecendo a complexidade probatória incompatível com os Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de incompetência. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, formulando pedidos determinados e atribuindo valor à causa. A alegada genericidade não compromete a compreensão da pretensão autoral, sendo que eventuais imprecisões no memorial de cálculo podem ser sanadas na fase de liquidação. O uso de legislação de outro município é questão de mérito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A questão da cessão do servidor à Autarquia Municipal Saúde-I.S. não afasta, prima facie, a responsabilidade do ente cedente. O vínculo estatutário originário permanece com o Município, que responde solidariamente pelos direitos do servidor, independentemente da cessão administrativa. Ademais, a eventual participação da autarquia no polo passivo pode ser apreciada no curso da instrução. Preliminar rejeitada. O valor atribuído à causa (R$ 71.693,22) encontra-se adequadamente fundamentado na estimativa dos valores pretendidos, sendo desnecessária liquidação prévia para sua fixação. Rejeito a impugnação ao valor da causa. A controvérsia central reside na questão fática sobre: (i) as reais atividades desempenhadas pelo autor; (ii) a exposição a agentes insalubres ou perigosos; (iii) o alegado desvio de função. Os documentos carreados aos autos, embora relevantes, não são suficientes para dirimir a controvérsia: O laudo de 2021 mencionado pelo réu não foi juntado aos autos de forma integral; As atribuições formais do cargo não necessariamente correspondem às atividades efetivamente exercidas; A documentação sobre a cessão à Saúde-I.S. é insuficiente para esclarecer as condições de trabalho atuais. A perícia técnica é indispensável para: Avaliar as condições ambientais do local de trabalho; Identificar agentes nocivos presentes no ambiente laboral; Verificar se as atividades desempenhadas expõem o trabalhador a riscos de insalubridade ou periculosidade; Analisar o fornecimento e adequação dos EPIs; Comprovar eventual desvio de função. A prova testemunhal é desnecessária na espécie, considerando que: A matéria é eminentemente técnica, exigindo conhecimento especializado; As testemunhas leigas não possuem conhecimento técnico para avaliar graus de insalubridade ou periculosidade; A perícia técnica é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos; A economia processual recomenda a concentração na prova pericial. Portanto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal. DEFIRO a realização de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho e/ou medicina do trabalho para: Avaliar as condições ambientais do local de trabalho do autor; Identificar agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos; Classificar eventual grau de insalubridade ou periculosidade; Verificar a adequação dos EPIs fornecidos; Analisar as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor; Opinar sobre eventual desvio de função. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por desnecessária. NOMEIO como perito judicial o Engenheiro de Segurança do Trabalho WHEBER LOPES DA SILVA, inscrito no CREA sob nº 5070862351, CPF nº 111.422.088-42, com endereço eletrônico eng.wheber@gmail.com. DETERMINO ao perito que apresente proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será aberto prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes sobre o valor proposto. Após a fixação definitiva dos honorários periciais, e efetuado o depósito, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do depósito dos honorários, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação do laudo pericial, abrir-se-á prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes, após o que os autos virão conclusos para sentença. DETERMINO a citação da AUTARQUIA MUNICIPAL SAÚDE-I.S. para integrar o polo passivo da demanda, considerando sua possível responsabilidade solidária pelas condições de trabalho do servidor cedido. Intimem-se. - ADV: SORAIA APARECIDA COSTA AGUIAR (OAB 371031/SP), DIONE LUCIA MAJER REIS (OAB 439068/SP)

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