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Processo nº 1004079-58.2020.4.01.4100

ID: 316539220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004079-58.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004079-58.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. É narrado pelo Ministério Público Federal na denúncia (ID 700410485): No dia 14 de novembro de 2019, na cidade de Porto Velho, a denunciada FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA , agindo de maneira livre, voluntária e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel, especificamente do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placas JWQ 3124 /MT, chassi 9BM688232XB192158, de que tinha posse na qualidade de fiel depositária, praticando, assim, o delito tipificado no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal. Foram arroladas três testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 22/07/2022 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1230827775). A ré foi pessoalmente citada (ID 639907451). Ato contínuo, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual foi negada a prática delitiva (ID 1429641262). Além disso, a defesa requereu a expedição de ofício ao Juízo da 3 Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a fim de verificar se o mesmo automóvel mencionado na denúncia estava em depósito nos autos n. 0000139- 49.2018.5.23.0003. Por fim, foram arroladas quatro testemunhas de defesa. Em decisão de ID 1649785962, este Juízo: i) entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária da ré; ii) designou audiência de instrução; e iii) indeferiu o o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Realizada a audiência, conforme as mídias audiovisuais juntadas aos autos (ID 2015627677), foram inquiridas as testemunhas de acusação GUILHERME DE CASTRO, JOSÉ ERNANI BARROS e JOSÉ WAGNER AMORIM, de defesa SUIANE VALE DE SOUZA e JOABI DIAS BARROSO, a informante CLEUZA FORTE DA SILVA e interrogada a ré FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA. Foram apresentadas alegações finais orais (ID 2015340673). Na oportunidade, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O delito imputado a ré possui a seguinte previsão legal: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: i) auto de penhora e auto de depósito (ID 210415882, p. 3-4); ii) sentença proferida na exceção de pré-executividade (ID 210415882, p. 5-10); iii) despacho com força de mandado e remoção de bem penhorado (ID 210415882, p. 12); iv) certidão de devolução de mandado (ID 210415882, p. 13-14); v) depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166); e vi) interrogatório da ré (ID 2016602181). Conforme se verifica dos autos, no dia 30 de setembro de 2019, no bojo do processo judicial trabalhista n. 0000105-74.2019.5.14.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, foi realizada a penhora do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placa JWQ3124/MT, chassi 9BM688232XB192158, DIESEL, RENAVAM 715723871 (ID 210415882, p. 3). A referida demanda trabalhista foi movida por Daniel Rocha dos Santos contra a empresa G & H COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, de propriedade da ré. Realizada a penhora, a ré passou a figurar como fiel depositária do veículo M. Benz/914 C, placa JWQ3124/MT, assinando termo em que assumiu o compromisso de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do Juízo trabalhista (ID 210415882, p. 4). Em sequência, o Juízo trabalhista determinou a remoção do bem penhorado (ID 210415882, pág. 12). No entanto, quando do cumprimento da ordem, foi certificado por Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado (ID 210415882, pág. 13). Na oportunidade, ré informou que não estava mais na posse do caminhão e que não sabia onde este se encontrava. O narrado acima foi ratificado em Juízo pelas testemunhas de acusação (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166), que confirmaram a penhora do veículo e posterior tentativa infrutífera de remoção, em razão da sua não localização. Inclusive, é de se ressaltar que as testemunhas são Oficiais de Justiça que participaram do cumprimento das diligências mencionadas. Em seu interrogatório prestado em audiência de instrução (ID 2016602181), a ré afirmou que o caminhão penhorado era de propriedade de seu pai, JAIR, mas que locava o veículo para fazer fretes de sua empresa. No entanto, narrou que, em um recesso de final de ano, após a ré voltar de viagem, seu pai informou que havia negociado o caminhão, pois precisava pagar dívidas no banco. Ocorre que, poucos dias após, seu pai veio a falecer, razão pela qual a ré sustenta que seu pai nunca explicou para quem foi vendido o veículo, de modo que não sabe o que aconteceu com o veículo e nunca recebeu os valores da venda. Desse modo, a defesa sustenta a ausência de dolo por parte da ré em querer vender/extraviar algo que não lhe pertencia. Porém, conforme exposto anteriormente, a ré tinha o dever legal de guarda do bem, pois, quando da penhora do veículo, assinou termo de fiel depositária, obrigando-se a não abrir mão do bem penhorado. Desse modo, a ré incorreu no delito de apropriação indébita, pois o veículo não foi localizado para cumprimento de ordem de remoção emitida pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que, ainda que o caminhão não fosse de propriedade da ré, ela deveria zelar por sua guarda legal. Além disso, a tese defensiva não foi comprovada pela ré. Aliás, existem incongruências entre as declarações feitas em seu interrogatório e os documentos constantes nos autos (ID 2016602181). Nesse viés, ressalto que a ré afirmou que o veículo teria sido vendido pelo seu pai entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Ocorre que a tentativa do cumprimento de mandado de remoção do veículo se deu em entre os dias 11.11.2019 e 14.11.2019 (ID 210415882, pág. 13). Portanto, pelo declarado pela ré, o veículo ainda não tinha sido alienado em novembro de 2019, logo, deveria estar em sua posse. Por fim, as declarações das testemunhas de defesa (ID 2016602165 e ID 2016602172) e da informante arrolada pela ré não foram suficientes (ID 2016578191) para afastar as provas trazidas pela acusação. Isto posto, impõe-se a condenação de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Considerando que a sentenciada era fiel depositária do bem objeto de apropriação indébita, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 (um terço) a pena base, para fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia multa. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Ressalto que a ré não ficou presa provisoriamente em razão dos fatos denunciados neste feito, razão pela qual não há que se falar em aplicação de detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. 4. BENS APREENDIDOS Nos autos, não constam informações de bens apreendidos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. MÍNIMO INDENIZATÓRIO O Ministério Público Federal requereu, na denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela conduta, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que o pedido foi feito de forma genérica, sem especificar o valor pretendido e os parâmetros para a sua fixação. Nesse viés, não foram atendidos os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifos acrescidos) Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pela condenada, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luciano Marcio De Pauli x João Batista Rocha Neto e outros

ID: 326750598

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015014-03.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCIO DE PAULI

Polo Passivo:

JOãO BATISTA ROCHA NETO LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA WILLE E MENEGARI LTDA.

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BARTH WAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015014-03.2023.8.16.0194 Processo: 0015014-03.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$49.651,46 Autor(s): LUCIANO MARCIO DE PAULI Réu(s): JOÃO BATISTA ROCHA NETO LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA Wille e Menegari Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória ajuizada por Luciano Marcio de Pauli em face de Wille e Menegari Ltda, João Batista Rocha Neto e Luciano Aparecido de Almeida. Sustenta o autor ter adquirido o veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placas AXE-6915, efetuando o pagamento de sinal de negócio de R$ 500,00 e, posteriormente, complementando com R$ 23.000,00, valor este transferido para a conta do vendedor da loja, réu Luciano. Aduz que, nas negociações do veículo, restou contratado serviço de despachante, profissional que prestava serviços à loja ré (Sr. João Batista), o qual faria a transferência do veículo em até 30 dias após o pagamento, o que não foi cumprido e, atualmente, o veículo se encontra com restrição RENAJUD. Alega que, com um mês na posse do veículo, o motor fundiu e, mesmo após realizar o conserto, fundiu novamente, estando o veículo atualmente sem possibilidade de uso, visto que sequer liga. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar o arresto via Sisbajud na conta dos réus. Ao final, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais suportados (mov. 1.1). O pedido liminar não foi acolhido pelo Juízo (mov. 14). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, defendem que são duas relações jurídicas existentes: da compra e venda do veículo, pactuada exclusivamente entre o autor e o réu Luciano, e da transferência do veículo. Sustentam que o defeito apresentado no veículo no primeiro mês de uso foi prontamente corrigido pelo réu Luciano e que o veículo voltou a funcionar normalmente, tendo o autor tornado a reclamar de defeito após 3 anos da venda do veículo, o que já não estaria amparado pela garantia do bem. Defendem que a transferência do veículo não foi realizada por culpa do autor, que enviou os documentos necessários ao despachante apenas 3 anos após a venda, inexistindo responsabilidade dos réus acerca do bloqueio realizado no veículo. Pleitearam pela improcedência total dos pedidos iniciais e condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O autor impugnou a contestação, refutando as alegações e ratificando os pedidos iniciais (mov. 59). Intimadas para especificação de provas, o autor pleiteou a produção de prova pericial no veículo (mov. 63) e os réus pelo depoimento pessoal do autor a fim de comprovar a sua real condição financeira (mov. 64). O ônus da prova foi invertido parcialmente (mov. 66), razão pela qual a parte ré foi intimada para manifestar eventual interesse em produzir provas, a qual informou interesse na produção de prova oral (mov. 70). Em decisão saneadora (mov. 72), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e indeferidas as provas postuladas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Para deslinde do feito, é necessário inicialmente abordar sobre a legitimidade passiva da empresa Wille e Menegari Ltda. Embora a ré alegue não ter feito parte da compra e venda do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placas AXE-6915, impossível acolher sua tese. Isto porque, foi comprovada a sua participação nas negociações através do recibo de sinal de negócio assinado por representante legal da empresa (mov. 1.10), participando, portanto, a empresa da cadeia do negócio jurídico discutido nestes autos. Não bastasse isso, o autor trouxe aos autos áudio enviado pelo réu Luciano afirmando que não trabalha mais para a empresa requerida, confirmando que trabalhava para a empresa quando vendeu o veículo para o autor (mov. 1.27). Ademais, nota-se que os réus não contestaram a alegação do autor de que o réu João Batista igualmente foi introduzido na relação jurídica através da empresa ré, apresentado como prestador de serviços de despachante, a fim de realizar a transferência do veículo objeto do contrato. Assim, estabelecida a existência da relação jurídica entre as partes, pesa controvérsia acerca da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviços, caracterizada pelo defeito no veículo e pela não realização da transferência do veículo, bem como se tal falha causou prejuízos indenizáveis ao autor. Analisando o acervo probatório, entendo não ser possível acolher o pedido rescisório feito pelo autor. Nota-se pelas alegações do autor que o veículo apresentou defeito 30 dias após a sua aquisição e, após realizado o conserto, novamente parou de funcionar. Contudo, na narração fática o autor omitiu a data em que esse segundo defeito apareceu, mas trouxe aos autos as mensagens trocadas entre ele e o réu Luciano (mov. 1.6), nas quais o autor informa o novo defeito no veículo em maio de 2023, ou seja, mais de 3 anos após a aquisição do bem. Diante desse cenário, não é razoável impor aos réus qualquer responsabilidade por defeitos que surgiram após 3 anos de uso do veículo. Vale ressaltar que, na época da compra, o automóvel já tinha sete anos de uso e mais de 70.000km rodados, conforme consta no recibo de sinal de negócio (mov. 1.10). Além disso, é incontroverso o fato de que o réu Luciano prestou a assistência necessária ao autor quando o veículo apresentou falhas dentro do prazo da garantia do produto. Desta forma, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço pelos réus que justifique a rescisão contratual pleiteada. Em que pese se tenha vislumbrado que a relação entre as partes é consumerista e os requisitos para a inversão do ônus da prova foram preenchidos, não se pode exigir que apenas a parte ré produza provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora, sendo dever desta, também, a produção de provas constitutivas do seu direito. Esse é o entendimento pacificado pelo STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). (Grifei). Frise-se que o autor menciona apenas duas vezes que o veículo apresentou defeito, uma logo no primeiro mês de uso e a segunda sem especificar a data. Contudo, restou evidenciado que o autor contatou o réu Luciano em maio de 2023 informando sobre a falha do motor, bem como o laudo mecânico acostado aos autos pelo próprio autor é datado de agosto de 2023. Assim, impossível responsabilizar os requeridos por um defeito que surgiu após 3 anos de uso de um veículo que já estava em circulação há mais de 10 anos quando apresentou a segunda falha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AUTOMÓVEL COM 08 ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO –DESGASTES NATURAIS DAS PEÇAS – NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRINTE AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE O REAL ESTADO DO AUTOMÓVEL, DO QUAL NÃO SE PODE ESPERAR FUNCIONAMENTO COMO SE NOVO FOSSE – PRAZO DE GARANTIA DE 03 MESES PARA DEFEITO EM MOTOR QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003218-96.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00032189620168160117 PR 0003218-96.2016.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. CAUTELA INDISPENSÁVEL. DESGASTE NATURAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em razão da improcedência de seus pedidos no sentido de cancelar o financiamento e devolver o veículo que foi comprado, além de danos materiais e morais. 2. A jurisprudência do tribunal é no sentido de que cabe ao consumidor, ao adquirir carro usado, tomar as cautelas indispensáveis para se certificar do real estado do veículo, se necessário, com o auxílio de um profissional da área de mecânica, antes de fechar o negócio. 3. Nesse cenário em que se atribui um ônus mínimo ao consumidor (o ônus das cautelas indispensáveis), os apelantes trouxeram documento que indica que o veículo usado (ano 2013 comprado em 2022), que foi testado anteriormente junto à revendedora apelada, foi adquirido no estado de conservação em que se encontra; que a garantia ofertada se limitava a defeito mecânico no motor e caixa de câmbio; que realizaram prévio exame/vistoria do veículo. 4 . Nessa perspectiva, tem-se que os alegados vícios do veículo não passam de desgastes naturais com o tempo de uso em um veículo de segunda mão, o que demanda manutenção corretiva que o adquirente deve fazer. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08083041620228190054 202300189867, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024). (Grifei). Dessa forma, inexistindo prova mínima de falha ou inadimplemento contratual por parte dos requeridos no que tange ao defeito do veículo, não há qualquer razão que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos pelo autor. Em contrapartida, sobejou comprovada a falha da prestação de serviços pelos réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, no que diz respeito à transferência do veículo. Isso porque, a parte ré se ateve a imputar a responsabilidade ao autor, sem carrear aos autos qualquer prova de suas alegações. Note-se que o autor juntou documentos que corroboram com os fatos por ele alegados, através da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada pelo autor e segundo réu (mov. 1.13 – fls. 2) e procuração outorgada pelo antigo proprietário do veículo ao segundo réu, conferindo-lhe poderes para negociação e transferência do bem (mov. 1.13 – fls. 4). Ademais, o autor trouxe aos autos a troca de mensagens entre ele e os requeridos (mov. 1.7 e mov. 1.15-1.24), comprovando a desídia destes na efetivação da transferência do veículo, o que sequer foi contestado pelos réus. Através das provas supracitadas, é possível verificar que o despachante foi contatado pelo autor inúmeras vezes ao longo dos anos, o qual se esquivou de sua responsabilidade através de justificativas consideradas plausíveis pelo autor, haja vista que a pandemia tornou vários serviços inacessíveis. Logo, não é justo que seja atribuída culpa ao autor, que apenas demonstrou ser compreensivo à situação excepcional de calamidade pública. Importante ressaltar que os réus poderiam ter juntado aos autos mensagens ou notificações extrajudiciais feitas ao autor solicitando documentos, a fim de comprovar a alegada culpa do comprador pela demora no cumprimento do serviço contratado, mas não o fizeram. Destarte, os réus não lograram êxito em se desincumbir do ônus da prova que lhes competiam, falhando na comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme preconiza o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço de despachante, haja vista que o veículo nunca foi transferido ao autor, apesar de todos os valores devidamente pagos. Conforme já elucidado anteriormente, não houve contestação pelos réus acerca da alegação de que o serviço de despachante foi contratado no mesmo ato da compra do veículo, sendo o Sr. João Batista apresentado ao autor como prestador de serviços da loja de veículos e, portanto, estes responderão solidariamente pela falha na prestação de serviços. Pois bem, para que surja o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil, não é necessário que tenha havido o dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o artigo 927, do aludido diploma legal que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sobre a responsabilidade cível, o jurista Sérgio Cavalieri Filho ensina que “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo[1].”. Já sobre o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém”[2]. Portanto, para que seja possível acolher o pedido indenizatório, deve restar comprovado nos autos a prática de conduta ilícita por parte do acusado e que este ato tenha causalidade (nexo causal) com as alegações apresentadas pela vítima. Considerando as provas produzidas nos autos, é evidente a comprovação do abalo à moral do autor, causada pela má prestação de serviços pelos réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, que deixaram de efetuar a transferência do automóvel para o nome do autor, sem justificativa plausível e causando inúmeros transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente em razão da restrição efetivada no veículo, que permanece em nome do antigo proprietário. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Prestação de serviços de despachante contratado pela loja que vendeu o veículo – Terceiro escolhido pela loja, de sua responsabilidade – Regularização de transferência de veículo – Falha na prestação dos serviços – Perda da documentação do veículo adquirido pelo consumidor e demora injustificada para resolver o problema – Exegese do artigo 14 do Código de Processo Civil – Serviço que se tornou impróprio para a finalidade a que se destinava – Consequência da inércia da loja para resolver o problema por ela própria causado, houve bloqueio sobre o veículo imposto em outra ação em face da proprietária anterior, justamente pela ausência de registro da compra feita pelo autor – Dano moral caracterizado – Presentes os requisitos – Problemas que extrapolam o mero aborrecimento – Sentença parcialmente reformada – Sucumbência integral da loja ré – Com relação à proprietária anterior, independentemente da revelia, nenhuma responsabilidade pelos problemas causados ao autor – Improcedência mantida. Valor da condenação – Honorários de sucumbência – Fixação com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP – Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Recurso do autor parcialmente provido e provido o recurso da ré Emerson EIRELI. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004079-25.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS POR INTERMÉDIO DE DESPACHANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. Cuidando-se de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade do fornecedor (revendedora de veículos), que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante seja do comprador a obrigação de transferir o bem, nada impedia que as partes ajustassem que a providência caberia à vendedora, esta que poderia valer-se de despachante para tanto, situação que se enquadra exatamente na hipótese dos autos. Assim, sendo a hipótese de comprovação de que a obrigação foi transferida para a Ré, e por ela descumprida, é possível reconhecer a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados à Apelada. (...) Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 01116564220038050001, Relator: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2015). (Grifei). Dessa forma, levando em conta a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a função pedagógica e reparatória da sentença e do dano sofrido pela vítima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se revela como adequado e bem atende a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, não constituindo, por outro lado, enriquecimento ilícito. Por fim, imperioso rejeitar o pedido formulado em contestação para condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visto que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional mesmo que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação que, no caso, foi exercido sem abusividade. No caso dos autos, o autor teve seus pedidos parcialmente atendidos e não há qualquer evidência de que, na parte que sucumbiu, tenha agido com má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). (Grifei). Assim, indefiro a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do artigo 389 do CC), a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC, a partir da data do evento danoso – não transferência do veículo ao comprador depois da entrega da ATPV assinada pelos participantes da negociação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e os réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do réu Luciano Aparecido de Almeida, os quais fixo importe de R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do processo, e, ainda, por ser inestimável o proveito econômico obtido em favor do profissional que vendeu o bem em testilha ao comprador, razão pela qual a fixação é feita por equidade. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A-L [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513.

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Lucas Gabriel Savicki x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315655217

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049622-79.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SAVICKI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

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LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO… Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) REQUERIDO : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A) : DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LUCAS GABRIEL SAVICKI , representado por seu genitor CRISTIANO RAFAEL SAVICKI , em detrimento de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho Santa Isabel do Rio Negro/AM – Manaus/AM, com voo (7M5975) programado para o dia 01/10/2023. Alegou que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo. Após longa espera, foi reacomodado em outro voo que chegou a Manaus com aproximadamente 7 (sete) horas de atraso, o que ocasionou a perda de seu voo de conexão para Palmas/TO. Aduziu que a ré não prestou qualquer assistência material (alimentação, hospedagem) e, por isso, foi obrigado a arcar com a compra de nova passagem aérea, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais). Expôs o direito e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi invertido o ônus da prova em favor do autor ( evento 48, DEC1 ). Citada, a ré apresentou Contestação ( evento 66, CONT2 ). Em sua defesa, argumentou, em suma, que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada e imprescindível à segurança, o que configuraria fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter prestado a assistência devida ao reacomodar o passageiro. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, estes por se tratar de mero aborrecimento e por não serem presumidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 67, TERMOAUD1 ). Intimado, o autor apresentou Réplica ( evento 71, REPLICA1 ). Intimados para especificar os meios de prova, apenas o autor se manifestou, requerendo, inclusive, o julgamento antecipado do mérito ( evento 78, PET1 ). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( evento 90, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do caso em concreto. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a responsabilidade civil da companhia aérea ré pelo cancelamento de voo e seus desdobramentos, notadamente a perda de conexão e a ausência de assistência material, e a consequente existência de danos materiais e morais a serem indenizados. 1. Da Relação de Consumo e da Falha na Prestação do Serviço De início, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, ao teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90). No caso em tela, são fatos incontroversos: a contratação do transporte aéreo, o cancelamento do voo 7M5975 no dia 01/10/2023, a reacomodação do autor em voo posterior e sua chegada a Manaus com um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas, o que resultou na perda do voo de conexão para Palmas/TO. A principal tese defensiva da ré é a de que o cancelamento se deu por "manutenção não programada", o que configuraria fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Tal argumento não merece prosperar. Apesar da requerida defender em contestação manutenção não programada da aeronave, a informação genérica desacompanhada de qualquer outra prova que corrobore a alegação da requerida é insuficiente à demonstração para comprovação de caso fortuito ou força maior , ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Além de que, não houve qualquer comunicação prévia da suposta manutenção. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, através da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - vigente à época, determinou que as alterações de voo deverão ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas): Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Uma vez que não restou comprovado o aviso prévio em relação a alteração dos voos, descumpriu a requerida o disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Ademais, destaca-se a necessidade da prestação de assistência material pela requerida em relação ao tempo de espera, conforme dispõe o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) (Grifo não original). Isto posto, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova a fim de justificar o atraso do voo e a consequente exclusão de responsabilidade, bem como a demonstrar a prestação de assistência material, de modo a restar configurada a falha na prestação dos serviços pelo atraso do voo injustificado. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “a malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe17/11/2016).” Destaca-se que apesar do cumprimento da empresa requerida em proceder com a reacomodação da autora em voo posterior, conforme estabelecido no art. 28, I da Resolução da ANAC nº 400, a situação não descaracteriza a falha na prestação de serviço da demandada ao não realizar o aviso prévio e em cancelar o voo sem motivo específico, bem como não prestar assistência material. Dessa forma, resta demonstrado o ato ilícito da requerida. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/DECOLAR.COM LTDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NOUTRA CIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. Da leitura das razões de recorrer, vislumbram-se os motivos que justificam o requerimento de reforma, bem como sua oposição aos fundamentos utilizados pelo julgador originário, não havendo que se falar em ausência de combatividade do apelo. 2. Em conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. [...] 5. É flagrante a falha na prestação dos serviços, haja vista que os serviços adquiridos não foram adequadamente cumpridos pelas requeridas, inclusive, ocorrendo o cancelamento das passagens de volta para Palmas/TO, ensejando a aquisição pelos autores de bilhetes junto à terceira companhia aérea para manter o itinerário inicialmente planejado quando da contratação junto às demandadas. 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos do negócio jurídico praticado. 7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pela vítima, entendo justo e adequado a manutenção da verba indenizatória estabelecida na origem no valor de R$ 7.000,00 para cada autor (R$ 21.000,00 no total), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Majora-se os honorários advocatícios já fixados em face das requeridas/apelantes ao cômputo geral de 17% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO - Apelação Cível 0003455-93.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 16:20:30). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela empresa requerida, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 29/01/2022, o que motivou a realocação do autor em outros voos apenas na madrugada do dia seguinte. 2. Embora a requerida/apelada tenha alegado em sua contestação que o cancelamento do voo ocorreu devido a ocorrência da reestruturação da malha aérea, tal circunstância não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira do negócio, integrando o risco da atividade empresarial. 3. É evidente que os fatos em questão causaram danos morais ao apelante/autor, diante de uma prestação do serviço defeituosa da apelada/requerida, além dos desgastes e aborrecimentos a que foi submetido decorrentes do longo período de espera e da ruptura de sua programação pessoal, devendo, pois, ser compensado. 4. Ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, entendo que não houve a comprovação pela requerida de que no dia 23/12/2021 a empresa aérea avisou previamente à agência de viagens onde o autor adquiriu as passagens acerca do cancelamento. Com efeito, o documento acostado à contestação (evento 18) apenas demonstra que foi encaminhado um e-email à agência de viagens na referida data, todavia, não consta nos autos o conteúdo do referido e-mail, não tendo a ré demonstrado, de forma suficiente, que comunicou o cancelamento do voo com antecedência.5. Respeita aos princípios norteadores do instituto (razoabilidade e proporcionalidade) a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0006255-39.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:11:04) (Grifo não original) O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a requerida responde pelos danos causados a parte autora decorrentes da prática de ato ilícito independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Dessa forma, ante o ostentado resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida em proceder com a alteração do voo sem comunicação prévia e sem motivo específico, bem como por não prestar assistência material. 2. Dos Danos Materiais O dano material, na modalidade de dano emergente, restou devidamente comprovado nos autos. Em razão da perda do voo de conexão, causada diretamente pelo atraso do voo da ré, o autor foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea para retornar à sua cidade de destino, despendendo o valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , conforme bilhete eletrônico e recibo anexados no Evento 1 ( evento 1, ANEXO5 ). O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo material é direto e inquestionável. Portanto, a reparação integral do valor despendido é medida que se impõe. 3. Dos Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção ( in re ipsa ) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Destaca-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da , não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). No caso em apreço, a demandante alega ter sofrido danos morais devido à falha na prestação de serviço da companhia aérea em não comunicá-la sobre a alteração dos voos, bem como causar atraso na chegada ao destino final.. Apesar da não demonstração da perda de compromissos pela parte autora, entende-se que o fato de a companhia aérea não avisar previamente da alteração do voo, somado a alteração unilateral do voo sem motivo específico e a não prestação de assistência material, são suficientes para extrapolar o que se pode entender por mero dissabor do dia-a-dia da vida urbana e afeta grande dissabor e desconforto, aptos a atingir os atributos da personalidade da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MONTANTE. MANUTENÇÃO. 1.1. O cancelamento de voo, cuja origem em suposto caso fortuito (adequação da malha aérea) não foi provada, o qual ensejou a mudança do dia da viagem e compra de novas passagens em outra companhia aérea , enseja a responsabilidade civil objetiva de a companhia aérea indenizar os danos morais suportados pelos passageiros. 1.2. Respeita aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para cada requerente), como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. (TJTO - Apelação Cível 0021053-10.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 23/09/2020, DJe 01/10/2020 10:13:47). (Grifo não original). Apelação – Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo – Cancelamento de Voo – Chegada ao destino após 10 horas do inicialmente contratado – Apelo da ré – Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que não elide a responsabilidade da empresa apelante, que no caso é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado (artigo 14 do CDC)- Contrato de transporte é de resultado – Danos Morais arbitrados em R$ 8.000,00. – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10027213020228260003 SP 1002721-30.2022.8.26.0003, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL . REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 05/09/2020, o que motivou a realocação dos autores em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4 - In casu, a quantia delineada em sentença - R$ 5.000,00 - se adequa àquelas aplicadas por esta E. Corte de Justiça para casos análogos, por isto, torna-se necessária a sua manutenção. 5 - Apelo conhecido e improvido. (TJTO - Apelação Cível 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:35:59). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , a título de danos materiais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405, do CC). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Pela causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (danos materiais e morais), com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV , do CPC. Ciência ao MP. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Lucas Gabriel Savicki x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315653985

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049622-79.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SAVICKI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

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LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO… Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) REQUERIDO : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A) : DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LUCAS GABRIEL SAVICKI , representado por seu genitor CRISTIANO RAFAEL SAVICKI , em detrimento de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho Santa Isabel do Rio Negro/AM – Manaus/AM, com voo (7M5975) programado para o dia 01/10/2023. Alegou que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo. Após longa espera, foi reacomodado em outro voo que chegou a Manaus com aproximadamente 7 (sete) horas de atraso, o que ocasionou a perda de seu voo de conexão para Palmas/TO. Aduziu que a ré não prestou qualquer assistência material (alimentação, hospedagem) e, por isso, foi obrigado a arcar com a compra de nova passagem aérea, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais). Expôs o direito e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi invertido o ônus da prova em favor do autor ( evento 48, DEC1 ). Citada, a ré apresentou Contestação ( evento 66, CONT2 ). Em sua defesa, argumentou, em suma, que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada e imprescindível à segurança, o que configuraria fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter prestado a assistência devida ao reacomodar o passageiro. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, estes por se tratar de mero aborrecimento e por não serem presumidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 67, TERMOAUD1 ). Intimado, o autor apresentou Réplica ( evento 71, REPLICA1 ). Intimados para especificar os meios de prova, apenas o autor se manifestou, requerendo, inclusive, o julgamento antecipado do mérito ( evento 78, PET1 ). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( evento 90, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do caso em concreto. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a responsabilidade civil da companhia aérea ré pelo cancelamento de voo e seus desdobramentos, notadamente a perda de conexão e a ausência de assistência material, e a consequente existência de danos materiais e morais a serem indenizados. 1. Da Relação de Consumo e da Falha na Prestação do Serviço De início, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, ao teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90). No caso em tela, são fatos incontroversos: a contratação do transporte aéreo, o cancelamento do voo 7M5975 no dia 01/10/2023, a reacomodação do autor em voo posterior e sua chegada a Manaus com um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas, o que resultou na perda do voo de conexão para Palmas/TO. A principal tese defensiva da ré é a de que o cancelamento se deu por "manutenção não programada", o que configuraria fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Tal argumento não merece prosperar. Apesar da requerida defender em contestação manutenção não programada da aeronave, a informação genérica desacompanhada de qualquer outra prova que corrobore a alegação da requerida é insuficiente à demonstração para comprovação de caso fortuito ou força maior , ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Além de que, não houve qualquer comunicação prévia da suposta manutenção. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, através da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - vigente à época, determinou que as alterações de voo deverão ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas): Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Uma vez que não restou comprovado o aviso prévio em relação a alteração dos voos, descumpriu a requerida o disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Ademais, destaca-se a necessidade da prestação de assistência material pela requerida em relação ao tempo de espera, conforme dispõe o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) (Grifo não original). Isto posto, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova a fim de justificar o atraso do voo e a consequente exclusão de responsabilidade, bem como a demonstrar a prestação de assistência material, de modo a restar configurada a falha na prestação dos serviços pelo atraso do voo injustificado. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “a malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe17/11/2016).” Destaca-se que apesar do cumprimento da empresa requerida em proceder com a reacomodação da autora em voo posterior, conforme estabelecido no art. 28, I da Resolução da ANAC nº 400, a situação não descaracteriza a falha na prestação de serviço da demandada ao não realizar o aviso prévio e em cancelar o voo sem motivo específico, bem como não prestar assistência material. Dessa forma, resta demonstrado o ato ilícito da requerida. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/DECOLAR.COM LTDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NOUTRA CIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. Da leitura das razões de recorrer, vislumbram-se os motivos que justificam o requerimento de reforma, bem como sua oposição aos fundamentos utilizados pelo julgador originário, não havendo que se falar em ausência de combatividade do apelo. 2. Em conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. [...] 5. É flagrante a falha na prestação dos serviços, haja vista que os serviços adquiridos não foram adequadamente cumpridos pelas requeridas, inclusive, ocorrendo o cancelamento das passagens de volta para Palmas/TO, ensejando a aquisição pelos autores de bilhetes junto à terceira companhia aérea para manter o itinerário inicialmente planejado quando da contratação junto às demandadas. 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos do negócio jurídico praticado. 7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pela vítima, entendo justo e adequado a manutenção da verba indenizatória estabelecida na origem no valor de R$ 7.000,00 para cada autor (R$ 21.000,00 no total), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Majora-se os honorários advocatícios já fixados em face das requeridas/apelantes ao cômputo geral de 17% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO - Apelação Cível 0003455-93.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 16:20:30). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela empresa requerida, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 29/01/2022, o que motivou a realocação do autor em outros voos apenas na madrugada do dia seguinte. 2. Embora a requerida/apelada tenha alegado em sua contestação que o cancelamento do voo ocorreu devido a ocorrência da reestruturação da malha aérea, tal circunstância não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira do negócio, integrando o risco da atividade empresarial. 3. É evidente que os fatos em questão causaram danos morais ao apelante/autor, diante de uma prestação do serviço defeituosa da apelada/requerida, além dos desgastes e aborrecimentos a que foi submetido decorrentes do longo período de espera e da ruptura de sua programação pessoal, devendo, pois, ser compensado. 4. Ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, entendo que não houve a comprovação pela requerida de que no dia 23/12/2021 a empresa aérea avisou previamente à agência de viagens onde o autor adquiriu as passagens acerca do cancelamento. Com efeito, o documento acostado à contestação (evento 18) apenas demonstra que foi encaminhado um e-email à agência de viagens na referida data, todavia, não consta nos autos o conteúdo do referido e-mail, não tendo a ré demonstrado, de forma suficiente, que comunicou o cancelamento do voo com antecedência.5. Respeita aos princípios norteadores do instituto (razoabilidade e proporcionalidade) a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0006255-39.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:11:04) (Grifo não original) O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a requerida responde pelos danos causados a parte autora decorrentes da prática de ato ilícito independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Dessa forma, ante o ostentado resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida em proceder com a alteração do voo sem comunicação prévia e sem motivo específico, bem como por não prestar assistência material. 2. Dos Danos Materiais O dano material, na modalidade de dano emergente, restou devidamente comprovado nos autos. Em razão da perda do voo de conexão, causada diretamente pelo atraso do voo da ré, o autor foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea para retornar à sua cidade de destino, despendendo o valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , conforme bilhete eletrônico e recibo anexados no Evento 1 ( evento 1, ANEXO5 ). O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo material é direto e inquestionável. Portanto, a reparação integral do valor despendido é medida que se impõe. 3. Dos Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção ( in re ipsa ) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Destaca-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da , não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). No caso em apreço, a demandante alega ter sofrido danos morais devido à falha na prestação de serviço da companhia aérea em não comunicá-la sobre a alteração dos voos, bem como causar atraso na chegada ao destino final.. Apesar da não demonstração da perda de compromissos pela parte autora, entende-se que o fato de a companhia aérea não avisar previamente da alteração do voo, somado a alteração unilateral do voo sem motivo específico e a não prestação de assistência material, são suficientes para extrapolar o que se pode entender por mero dissabor do dia-a-dia da vida urbana e afeta grande dissabor e desconforto, aptos a atingir os atributos da personalidade da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MONTANTE. MANUTENÇÃO. 1.1. O cancelamento de voo, cuja origem em suposto caso fortuito (adequação da malha aérea) não foi provada, o qual ensejou a mudança do dia da viagem e compra de novas passagens em outra companhia aérea , enseja a responsabilidade civil objetiva de a companhia aérea indenizar os danos morais suportados pelos passageiros. 1.2. Respeita aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para cada requerente), como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. (TJTO - Apelação Cível 0021053-10.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 23/09/2020, DJe 01/10/2020 10:13:47). (Grifo não original). Apelação – Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo – Cancelamento de Voo – Chegada ao destino após 10 horas do inicialmente contratado – Apelo da ré – Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que não elide a responsabilidade da empresa apelante, que no caso é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado (artigo 14 do CDC)- Contrato de transporte é de resultado – Danos Morais arbitrados em R$ 8.000,00. – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10027213020228260003 SP 1002721-30.2022.8.26.0003, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL . REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 05/09/2020, o que motivou a realocação dos autores em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4 - In casu, a quantia delineada em sentença - R$ 5.000,00 - se adequa àquelas aplicadas por esta E. Corte de Justiça para casos análogos, por isto, torna-se necessária a sua manutenção. 5 - Apelo conhecido e improvido. (TJTO - Apelação Cível 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:35:59). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , a título de danos materiais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405, do CC). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Pela causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (danos materiais e morais), com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV , do CPC. Ciência ao MP. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Lucas Gabriel Savicki x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315653699

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049622-79.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SAVICKI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO

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LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO… Procedimento Comum Cível Nº 0049622-79.2023.8.27.2729/TO AUTOR : LUCAS GABRIEL SAVICKI ADVOGADO(A) : KAMILLA TEIXEIRA DE ALMEIDA MACHADO (OAB TO005162) ADVOGADO(A) : LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) REQUERIDO : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A) : DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LUCAS GABRIEL SAVICKI , representado por seu genitor CRISTIANO RAFAEL SAVICKI , em detrimento de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narrou a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho Santa Isabel do Rio Negro/AM – Manaus/AM, com voo (7M5975) programado para o dia 01/10/2023. Alegou que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo. Após longa espera, foi reacomodado em outro voo que chegou a Manaus com aproximadamente 7 (sete) horas de atraso, o que ocasionou a perda de seu voo de conexão para Palmas/TO. Aduziu que a ré não prestou qualquer assistência material (alimentação, hospedagem) e, por isso, foi obrigado a arcar com a compra de nova passagem aérea, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais). Expôs o direito e pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a inicial, foi invertido o ônus da prova em favor do autor ( evento 48, DEC1 ). Citada, a ré apresentou Contestação ( evento 66, CONT2 ). Em sua defesa, argumentou, em suma, que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada e imprescindível à segurança, o que configuraria fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter prestado a assistência devida ao reacomodar o passageiro. Negou a ocorrência de danos materiais e morais, estes por se tratar de mero aborrecimento e por não serem presumidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 67, TERMOAUD1 ). Intimado, o autor apresentou Réplica ( evento 71, REPLICA1 ). Intimados para especificar os meios de prova, apenas o autor se manifestou, requerendo, inclusive, o julgamento antecipado do mérito ( evento 78, PET1 ). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( evento 90, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo à análise do caso em concreto. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a responsabilidade civil da companhia aérea ré pelo cancelamento de voo e seus desdobramentos, notadamente a perda de conexão e a ausência de assistência material, e a consequente existência de danos materiais e morais a serem indenizados. 1. Da Relação de Consumo e da Falha na Prestação do Serviço De início, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, ao teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078 /90). No caso em tela, são fatos incontroversos: a contratação do transporte aéreo, o cancelamento do voo 7M5975 no dia 01/10/2023, a reacomodação do autor em voo posterior e sua chegada a Manaus com um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas, o que resultou na perda do voo de conexão para Palmas/TO. A principal tese defensiva da ré é a de que o cancelamento se deu por "manutenção não programada", o que configuraria fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Tal argumento não merece prosperar. Apesar da requerida defender em contestação manutenção não programada da aeronave, a informação genérica desacompanhada de qualquer outra prova que corrobore a alegação da requerida é insuficiente à demonstração para comprovação de caso fortuito ou força maior , ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Além de que, não houve qualquer comunicação prévia da suposta manutenção. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, através da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - vigente à época, determinou que as alterações de voo deverão ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas): Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Uma vez que não restou comprovado o aviso prévio em relação a alteração dos voos, descumpriu a requerida o disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Ademais, destaca-se a necessidade da prestação de assistência material pela requerida em relação ao tempo de espera, conforme dispõe o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) (Grifo não original). Isto posto, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova a fim de justificar o atraso do voo e a consequente exclusão de responsabilidade, bem como a demonstrar a prestação de assistência material, de modo a restar configurada a falha na prestação dos serviços pelo atraso do voo injustificado. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “a malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe17/11/2016).” Destaca-se que apesar do cumprimento da empresa requerida em proceder com a reacomodação da autora em voo posterior, conforme estabelecido no art. 28, I da Resolução da ANAC nº 400, a situação não descaracteriza a falha na prestação de serviço da demandada ao não realizar o aviso prévio e em cancelar o voo sem motivo específico, bem como não prestar assistência material. Dessa forma, resta demonstrado o ato ilícito da requerida. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/DECOLAR.COM LTDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NOUTRA CIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. Da leitura das razões de recorrer, vislumbram-se os motivos que justificam o requerimento de reforma, bem como sua oposição aos fundamentos utilizados pelo julgador originário, não havendo que se falar em ausência de combatividade do apelo. 2. Em conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. [...] 5. É flagrante a falha na prestação dos serviços, haja vista que os serviços adquiridos não foram adequadamente cumpridos pelas requeridas, inclusive, ocorrendo o cancelamento das passagens de volta para Palmas/TO, ensejando a aquisição pelos autores de bilhetes junto à terceira companhia aérea para manter o itinerário inicialmente planejado quando da contratação junto às demandadas. 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos do negócio jurídico praticado. 7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pela vítima, entendo justo e adequado a manutenção da verba indenizatória estabelecida na origem no valor de R$ 7.000,00 para cada autor (R$ 21.000,00 no total), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Majora-se os honorários advocatícios já fixados em face das requeridas/apelantes ao cômputo geral de 17% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO - Apelação Cível 0003455-93.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 16:20:30). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela empresa requerida, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 29/01/2022, o que motivou a realocação do autor em outros voos apenas na madrugada do dia seguinte. 2. Embora a requerida/apelada tenha alegado em sua contestação que o cancelamento do voo ocorreu devido a ocorrência da reestruturação da malha aérea, tal circunstância não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira do negócio, integrando o risco da atividade empresarial. 3. É evidente que os fatos em questão causaram danos morais ao apelante/autor, diante de uma prestação do serviço defeituosa da apelada/requerida, além dos desgastes e aborrecimentos a que foi submetido decorrentes do longo período de espera e da ruptura de sua programação pessoal, devendo, pois, ser compensado. 4. Ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, entendo que não houve a comprovação pela requerida de que no dia 23/12/2021 a empresa aérea avisou previamente à agência de viagens onde o autor adquiriu as passagens acerca do cancelamento. Com efeito, o documento acostado à contestação (evento 18) apenas demonstra que foi encaminhado um e-email à agência de viagens na referida data, todavia, não consta nos autos o conteúdo do referido e-mail, não tendo a ré demonstrado, de forma suficiente, que comunicou o cancelamento do voo com antecedência.5. Respeita aos princípios norteadores do instituto (razoabilidade e proporcionalidade) a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0006255-39.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:11:04) (Grifo não original) O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a requerida responde pelos danos causados a parte autora decorrentes da prática de ato ilícito independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Dessa forma, ante o ostentado resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida em proceder com a alteração do voo sem comunicação prévia e sem motivo específico, bem como por não prestar assistência material. 2. Dos Danos Materiais O dano material, na modalidade de dano emergente, restou devidamente comprovado nos autos. Em razão da perda do voo de conexão, causada diretamente pelo atraso do voo da ré, o autor foi obrigado a adquirir uma nova passagem aérea para retornar à sua cidade de destino, despendendo o valor de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , conforme bilhete eletrônico e recibo anexados no Evento 1 ( evento 1, ANEXO5 ). O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo material é direto e inquestionável. Portanto, a reparação integral do valor despendido é medida que se impõe. 3. Dos Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção ( in re ipsa ) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Destaca-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da , não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). No caso em apreço, a demandante alega ter sofrido danos morais devido à falha na prestação de serviço da companhia aérea em não comunicá-la sobre a alteração dos voos, bem como causar atraso na chegada ao destino final.. Apesar da não demonstração da perda de compromissos pela parte autora, entende-se que o fato de a companhia aérea não avisar previamente da alteração do voo, somado a alteração unilateral do voo sem motivo específico e a não prestação de assistência material, são suficientes para extrapolar o que se pode entender por mero dissabor do dia-a-dia da vida urbana e afeta grande dissabor e desconforto, aptos a atingir os atributos da personalidade da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MONTANTE. MANUTENÇÃO. 1.1. O cancelamento de voo, cuja origem em suposto caso fortuito (adequação da malha aérea) não foi provada, o qual ensejou a mudança do dia da viagem e compra de novas passagens em outra companhia aérea , enseja a responsabilidade civil objetiva de a companhia aérea indenizar os danos morais suportados pelos passageiros. 1.2. Respeita aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para cada requerente), como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. (TJTO - Apelação Cível 0021053-10.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 23/09/2020, DJe 01/10/2020 10:13:47). (Grifo não original). Apelação – Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo – Cancelamento de Voo – Chegada ao destino após 10 horas do inicialmente contratado – Apelo da ré – Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que não elide a responsabilidade da empresa apelante, que no caso é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado (artigo 14 do CDC)- Contrato de transporte é de resultado – Danos Morais arbitrados em R$ 8.000,00. – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10027213020228260003 SP 1002721-30.2022.8.26.0003, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL . REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 05/09/2020, o que motivou a realocação dos autores em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4 - In casu, a quantia delineada em sentença - R$ 5.000,00 - se adequa àquelas aplicadas por esta E. Corte de Justiça para casos análogos, por isto, torna-se necessária a sua manutenção. 5 - Apelo conhecido e improvido. (TJTO - Apelação Cível 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:35:59). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entende-se que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.014,00 (dois mil e catorze reais) , a título de danos materiais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405, do CC). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405, do CC). Pela causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (danos materiais e morais), com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV , do CPC. Ciência ao MP. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Lara Liz Feitoza Soares Barros e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 322026144

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049772-60.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA LIZ FEITOZA SOARES BARROS LARYSSA FEITOZA SOARES MARIA CLEIDE MARTINS BARROS SANTIAGO THIAGO BARROS SANTIAGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0049772-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CLEIDE MARTINS BARROS SANTIAGO ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABR… Procedimento Comum Cível Nº 0049772-60.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA CLEIDE MARTINS BARROS SANTIAGO ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) REQUERENTE : LARA LIZ FEITOZA SOARES BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) REQUERENTE : LARYSSA FEITOZA SOARES (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) REQUERENTE : LARA LIZ FEITOZA SOARES BARROS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) REQUERENTE : THIAGO BARROS SANTIAGO (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) REQUERIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por THIAGO BARROS SANTIAGO , LARYSSA FEITOZA SOARES , MARIA CLEIDE MARTINS BARROS SANTIAGO e a menor LARA LIZ FEITOZA SOARES BARROS , representados nos autos, em detrimento de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , partes já qualificadas. Em síntese, narraram os autores que adquiriram passagens aéreas da empresa ré para o trecho Palmas/TO – Natal/RN, com ida em 16/09/2023 e volta programada para o dia 22/09/2023. Alegaram que a ré alterou unilateralmente o voo de volta, e, após contato com o SAC, a única opção oferecida foi um voo para o dia seguinte (23/09/2023), o que acarretaria custos extras. Informaram que a solicitação de reacomodação em outra companhia foi negada, bem como a assistência material. Aduziram que, já no aeroporto no dia 23/09/2023, foram novamente surpreendidos com um novo atraso, sendo realocados para um voo apenas no dia 24/09/2023, o que resultou em um atraso total de 13 (treze) horas na chegada ao destino, além de despesas com uma diária de hotel e transporte no valor de R$ 825,68 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos). Expuseram o direito e pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntaram os documentos que reputaram indispensáveis. Em decisão do evento 32, DECDESPA1 , foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 53, TERMOAUD1 ). Citada, a ré apresentou Contestação ( evento 56, CONT1 ). Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, alegou que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea e que o atraso posterior se deu por manutenção não programada, o que configuraria caso fortuito. Sustentou ter cumprido o dever de informação, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e a ausência de comprovação dos danos alegados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica ( evento 63, REPLICA1 ). Intimadas para especificarem as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em seu parecer ( evento 96, MANIFESTACAO1 ), opinou pela procedência dos pedidos. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE Da ausência do interesse de agir O Requerido suscitou a ausência de pretensão resistida em razão de a parte autora não comprovar, por meio de requerimento administrativo ou de reclamação formal, a tentativa de solucionar o problema ora demandado, valendo-se tão somente das vias judiciais. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal/1988 prevê a não exclusão da apreciação da lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, o que implica na desnecessidade de exaurimento prévio nas vias administrativas. Em reforço: TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...]. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito, a demandada é legítima para figurar no polo passivo da ação. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Evidenciado o interesse de agir . [...]. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082603119 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 23/10/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019). Grifamos. Destaco que a preliminar levantada tem por fundamento a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida por parte do Requerido, todavia, ao apresentar contestação de mérito refutando a pretensão inicial já se vislumbra resistência de sua parte, surgindo daí o interesse processual no ajuizamento da demanda. Logo, rejeito a preliminar em comento, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo no caso em questão não é requisito para o ingresso judicial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço da empresa requerida, consistente na alteração e atraso de voo, e se tal conduta enseja o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pelos autores. De início, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por estarem presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. 1. Da falha na prestação do serviço Os autores pleiteiam indenização sob o argumento de que a ré alterou unilateralmente o voo de volta, não ofereceu alternativa viável e não prestou a devida assistência material, culminando em um atraso total de 13 (treze) horas para o retorno ao destino. Os fatos são incontroversos quanto à existência do contrato de transporte, à alteração do voo de volta e ao atraso final na chegada. A controvérsia reside na justificativa para tais eventos e na responsabilidade da companhia aérea. A ré alega que as alterações decorreram de "readequação da malha aérea" e "manutenção não programada". Tais argumentos, contudo, configuram o que a doutrina e a jurisprudência denominam fortuito interno . Trata-se de eventos que, embora imprevistos, inserem-se no risco inerente à atividade empresarial de transporte aéreo. Não se caracterizam, portanto, como caso fortuito ou força maior capazes de romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, a própria ré expediu uma "Declaração de Contingência" ( evento 1, ANEXO10 ) que atribui o atraso do voo a motivo "(X) Operacional" , uma justificativa genérica que não comprova a alegada manutenção imprevisível e inadiável. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, através da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 - vigente à época, determinou que as alterações de voo deverão ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas): Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Uma vez que não restou comprovado o aviso prévio em relação a alteração dos voos, descumpriu a requerida o disposto na Resolução nº 400 da ANAC. Com efeito, a falha na prestação do serviço também se evidencia no descumprimento do dever de assistência material. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 27, impõe ao transportador o dever de oferecer assistência gratuita e adequada ao tempo de espera, o que inclui, para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, acomodação em hotel e transporte. Os autores comprovaram documentalmente que arcaram com os custos de uma diária extra de hotel (R$ 750,18 - setecentos e cinquenta reais e dezoito centavos, evento 1, ANEXO18 ) e de transporte para o aeroporto (R$ 75,50 - setenta e cinco reais e cinquenta centavos, evento 1, ANEXO16 ). A ré, por outro lado, não produziu qualquer prova de que tenha oferecido ou custeado tal assistência, ônus que lhe incumbia, inclusive por força da inversão deferida no evento 32, DECDESPA1 . Isto posto, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova a fim de justificar o atraso do voo e a consequente exclusão de responsabilidade, bem como a demonstrar a prestação de assistência material, de modo a restar configurada a falha na prestação dos serviços pelo atraso do voo injustificado. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “a malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos)” (REsp 1469087/AC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe17/11/2016).” Destaca-se que apesar do cumprimento da empresa requerida em proceder com a reacomodação dos autores em voo posterior, conforme estabelecido no art. 28, I da Resolução da ANAC nº 400, a situação não descaracteriza a falha na prestação de serviço da demandada ao não realizar o aviso prévio e em cancelar o voo sem motivo específico, bem como não prestar assistência material. Dessa forma, resta demonstrado o ato ilícito da requerida. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/DECOLAR.COM LTDA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NOUTRA CIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. 1. Da leitura das razões de recorrer, vislumbram-se os motivos que justificam o requerimento de reforma, bem como sua oposição aos fundamentos utilizados pelo julgador originário, não havendo que se falar em ausência de combatividade do apelo. 2. Em conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. [...] 5. É flagrante a falha na prestação dos serviços, haja vista que os serviços adquiridos não foram adequadamente cumpridos pelas requeridas, inclusive, ocorrendo o cancelamento das passagens de volta para Palmas/TO, ensejando a aquisição pelos autores de bilhetes junto à terceira companhia aérea para manter o itinerário inicialmente planejado quando da contratação junto às demandadas. 6. A alteração e/ou cancelamento de voo por conta da reestruturação da malha aérea, problemas operacionais e com a tripulação não podem ser considerados como excludente de responsabilidade, mas, sim, fortuito interno, pois se tratam de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos do negócio jurídico praticado. 7. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente da condição econômica dos envolvidos, assim como seu grau de culpa pelo evento danoso e a intensidade da lesão experimentada pela vítima, entendo justo e adequado a manutenção da verba indenizatória estabelecida na origem no valor de R$ 7.000,00 para cada autor (R$ 21.000,00 no total), eis que atende aos postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Majora-se os honorários advocatícios já fixados em face das requeridas/apelantes ao cômputo geral de 17% do valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJTO - Apelação Cível 0003455-93.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 16:20:30). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela empresa requerida, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 29/01/2022, o que motivou a realocação do autor em outros voos apenas na madrugada do dia seguinte. 2. Embora a requerida/apelada tenha alegado em sua contestação que o cancelamento do voo ocorreu devido a ocorrência da reestruturação da malha aérea, tal circunstância não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de atividade rotineira do negócio, integrando o risco da atividade empresarial. 3. É evidente que os fatos em questão causaram danos morais ao apelante/autor, diante de uma prestação do serviço defeituosa da apelada/requerida, além dos desgastes e aborrecimentos a que foi submetido decorrentes do longo período de espera e da ruptura de sua programação pessoal, devendo, pois, ser compensado. 4. Ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, entendo que não houve a comprovação pela requerida de que no dia 23/12/2021 a empresa aérea avisou previamente à agência de viagens onde o autor adquiriu as passagens acerca do cancelamento. Com efeito, o documento acostado à contestação (evento 18) apenas demonstra que foi encaminhado um e-email à agência de viagens na referida data, todavia, não consta nos autos o conteúdo do referido e-mail, não tendo a ré demonstrado, de forma suficiente, que comunicou o cancelamento do voo com antecedência.5. Respeita aos princípios norteadores do instituto (razoabilidade e proporcionalidade) a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0006255-39.2022.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:11:04) (Grifo não original) O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a requerida responde pelos danos causados a parte autora decorrentes da prática de ato ilícito independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Dessa forma, ante o ostentado resta configurada a falha na prestação de serviço da companhia aérea requerida em proceder com a alteração do voo sem comunicação prévia e sem motivo específico, bem como por não prestar assistência material. 2. Dos Danos Materiais O dano material, na modalidade de dano emergente, corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima. No caso, os autores comprovaram despesas que totalizam R$ 825,68 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com evento 1, ANEXO18 e evento 1, ANEXO16 . Tais gastos possuem nexo de causalidade direto e imediato com a conduta da ré, pois só foram necessários em razão da alteração do voo e da ausência de assistência. Desse modo, a reparação integral do prejuízo material é medida que se impõe. 3. Dos Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento do REsp no 1.584.465 afastou a presunção ( in re ipsa ) do dano moral no caso de atraso/cancelamento de voos comerciais, sendo destacado por ocasião do julgamento que devem ser considerados outros elementos do caso na apuração de efetiva ocorrência de dano moral, tais como: o tempo levado para a solução; (ii) as alternativas de atendimento aos passageiros pela companhia aérea; (iii) a circunstância extraordinária que indique abalo à esfera subjetiva, dentre outros. Destaca-se o precedente: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da , não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ. REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). (Grifo não original). No caso em apreço, os demandantes alegam ter sofrido danos morais devido à falha na prestação de serviço da companhia aérea em não comunicá-los sobre a alteração dos voos, causar atraso na chegada ao destino final.. Apesar da não demonstração da perda de compromissos pela autora, entende-se que o fato de a companhia aérea não avisar previamente da alteração do voo, somado a alteração unilateral do voo sem motivo específico e a não prestação de assistência material, são suficientes para extrapolar o que se pode entender por mero dissabor do dia-a-dia da vida urbana e afeta grande dissabor e desconforto, aptos a atingir os atributos da personalidade da requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MONTANTE. MANUTENÇÃO. 1.1. O cancelamento de voo, cuja origem em suposto caso fortuito (adequação da malha aérea) não foi provada, o qual ensejou a mudança do dia da viagem e compra de novas passagens em outra companhia aérea , enseja a responsabilidade civil objetiva de a companhia aérea indenizar os danos morais suportados pelos passageiros. 1.2. Respeita aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para cada requerente), como indenização por danos morais, decorrente de cancelamento de voo, mormente se levadas em consideração as peculiaridades do caso e condições do ofensor e do ofendido. (TJTO - Apelação Cível 0021053-10.2019.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 23/09/2020, DJe 01/10/2020 10:13:47). (Grifo não original). Apelação – Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo – Cancelamento de Voo – Chegada ao destino após 10 horas do inicialmente contratado – Apelo da ré – Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que não elide a responsabilidade da empresa apelante, que no caso é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causados a sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado (artigo 14 do CDC)- Contrato de transporte é de resultado – Danos Morais arbitrados em R$ 8.000,00. – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 10027213020228260003 SP 1002721-30.2022.8.26.0003, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). (Grifo não original). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL . REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Observando o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que a parte recorrente impugne cada fundamento com os quais discorda. 2 - Destarte não há controvérsia acerca da existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pelas demandadas/apeladas, consubstanciada no cancelamento de voos previstos para o dia 05/09/2020, o que motivou a realocação dos autores em outros voos. 3 - Por sua vez no que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4 - In casu, a quantia delineada em sentença - R$ 5.000,00 - se adequa àquelas aplicadas por esta E. Corte de Justiça para casos análogos, por isto, torna-se necessária a sua manutenção. 5 - Apelo conhecido e improvido. (TJTO - Apelação Cível 0011817-21.2020.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 16:35:59). (Grifo não original). Deve-se ter presente, ainda, que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que a requerida obre com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. De outro lado, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo à infratora, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nestes termos, entendo que a indenização deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, diante das particularidades do caso concreto. Tal valor mostra-se razoável e proporcional ao dano, além de ser capaz de desestimular a ocorrência de novas práticas danosas. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de danos materiais , o valor de R$ 825,68 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor , com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Pela causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Ciência ao MP. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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