Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004079-60.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Resultados para "1004079-60.2024.8.26.0229" – Página 45 de 45

Processo nº 1004079-58.2020.4.01.4100

ID: 316539220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004079-58.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004079-58.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. É narrado pelo Ministério Público Federal na denúncia (ID 700410485): No dia 14 de novembro de 2019, na cidade de Porto Velho, a denunciada FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA , agindo de maneira livre, voluntária e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel, especificamente do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placas JWQ 3124 /MT, chassi 9BM688232XB192158, de que tinha posse na qualidade de fiel depositária, praticando, assim, o delito tipificado no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal. Foram arroladas três testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 22/07/2022 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1230827775). A ré foi pessoalmente citada (ID 639907451). Ato contínuo, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual foi negada a prática delitiva (ID 1429641262). Além disso, a defesa requereu a expedição de ofício ao Juízo da 3 Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a fim de verificar se o mesmo automóvel mencionado na denúncia estava em depósito nos autos n. 0000139- 49.2018.5.23.0003. Por fim, foram arroladas quatro testemunhas de defesa. Em decisão de ID 1649785962, este Juízo: i) entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária da ré; ii) designou audiência de instrução; e iii) indeferiu o o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Realizada a audiência, conforme as mídias audiovisuais juntadas aos autos (ID 2015627677), foram inquiridas as testemunhas de acusação GUILHERME DE CASTRO, JOSÉ ERNANI BARROS e JOSÉ WAGNER AMORIM, de defesa SUIANE VALE DE SOUZA e JOABI DIAS BARROSO, a informante CLEUZA FORTE DA SILVA e interrogada a ré FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA. Foram apresentadas alegações finais orais (ID 2015340673). Na oportunidade, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O delito imputado a ré possui a seguinte previsão legal: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: i) auto de penhora e auto de depósito (ID 210415882, p. 3-4); ii) sentença proferida na exceção de pré-executividade (ID 210415882, p. 5-10); iii) despacho com força de mandado e remoção de bem penhorado (ID 210415882, p. 12); iv) certidão de devolução de mandado (ID 210415882, p. 13-14); v) depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166); e vi) interrogatório da ré (ID 2016602181). Conforme se verifica dos autos, no dia 30 de setembro de 2019, no bojo do processo judicial trabalhista n. 0000105-74.2019.5.14.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, foi realizada a penhora do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placa JWQ3124/MT, chassi 9BM688232XB192158, DIESEL, RENAVAM 715723871 (ID 210415882, p. 3). A referida demanda trabalhista foi movida por Daniel Rocha dos Santos contra a empresa G & H COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, de propriedade da ré. Realizada a penhora, a ré passou a figurar como fiel depositária do veículo M. Benz/914 C, placa JWQ3124/MT, assinando termo em que assumiu o compromisso de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do Juízo trabalhista (ID 210415882, p. 4). Em sequência, o Juízo trabalhista determinou a remoção do bem penhorado (ID 210415882, pág. 12). No entanto, quando do cumprimento da ordem, foi certificado por Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado (ID 210415882, pág. 13). Na oportunidade, ré informou que não estava mais na posse do caminhão e que não sabia onde este se encontrava. O narrado acima foi ratificado em Juízo pelas testemunhas de acusação (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166), que confirmaram a penhora do veículo e posterior tentativa infrutífera de remoção, em razão da sua não localização. Inclusive, é de se ressaltar que as testemunhas são Oficiais de Justiça que participaram do cumprimento das diligências mencionadas. Em seu interrogatório prestado em audiência de instrução (ID 2016602181), a ré afirmou que o caminhão penhorado era de propriedade de seu pai, JAIR, mas que locava o veículo para fazer fretes de sua empresa. No entanto, narrou que, em um recesso de final de ano, após a ré voltar de viagem, seu pai informou que havia negociado o caminhão, pois precisava pagar dívidas no banco. Ocorre que, poucos dias após, seu pai veio a falecer, razão pela qual a ré sustenta que seu pai nunca explicou para quem foi vendido o veículo, de modo que não sabe o que aconteceu com o veículo e nunca recebeu os valores da venda. Desse modo, a defesa sustenta a ausência de dolo por parte da ré em querer vender/extraviar algo que não lhe pertencia. Porém, conforme exposto anteriormente, a ré tinha o dever legal de guarda do bem, pois, quando da penhora do veículo, assinou termo de fiel depositária, obrigando-se a não abrir mão do bem penhorado. Desse modo, a ré incorreu no delito de apropriação indébita, pois o veículo não foi localizado para cumprimento de ordem de remoção emitida pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que, ainda que o caminhão não fosse de propriedade da ré, ela deveria zelar por sua guarda legal. Além disso, a tese defensiva não foi comprovada pela ré. Aliás, existem incongruências entre as declarações feitas em seu interrogatório e os documentos constantes nos autos (ID 2016602181). Nesse viés, ressalto que a ré afirmou que o veículo teria sido vendido pelo seu pai entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Ocorre que a tentativa do cumprimento de mandado de remoção do veículo se deu em entre os dias 11.11.2019 e 14.11.2019 (ID 210415882, pág. 13). Portanto, pelo declarado pela ré, o veículo ainda não tinha sido alienado em novembro de 2019, logo, deveria estar em sua posse. Por fim, as declarações das testemunhas de defesa (ID 2016602165 e ID 2016602172) e da informante arrolada pela ré não foram suficientes (ID 2016578191) para afastar as provas trazidas pela acusação. Isto posto, impõe-se a condenação de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Considerando que a sentenciada era fiel depositária do bem objeto de apropriação indébita, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 (um terço) a pena base, para fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia multa. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Ressalto que a ré não ficou presa provisoriamente em razão dos fatos denunciados neste feito, razão pela qual não há que se falar em aplicação de detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. 4. BENS APREENDIDOS Nos autos, não constam informações de bens apreendidos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. MÍNIMO INDENIZATÓRIO O Ministério Público Federal requereu, na denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela conduta, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que o pedido foi feito de forma genérica, sem especificar o valor pretendido e os parâmetros para a sua fixação. Nesse viés, não foram atendidos os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifos acrescidos) Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pela condenada, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes