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Processo nº 1004081-52.2025.4.01.4100

ID: 332387523

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4100 AUTOR: IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MAR… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004081-52.2025.4.01.4100 AUTOR: IVANIR APARECIDA DA SILVA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004081-13.2024.8.26.0655

ID: 275855088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004081-13.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRENDO MAYRO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004081-13.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Brendo Mayro Moraes dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMP… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1004081-13.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Brendo Mayro Moraes dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória de ato administrativo c.c. tutela antecipada proposta por BRENDO MAYRO MORAES DOS SANTOS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, contra o DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Deixo de conceder ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não há prova da hipossuficiência nos autos. Anote-se. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e em não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 1004081-73.2022.4.06.9999

ID: 326705246

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito De Investimento De Livre Admissao De Aliança Das Regiões Costa Oeste Paranaense E Norte Paulista x Isabela Marcelo Pelissari

ID: 277815075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-68.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

ISABELA MARCELO PELISSARI

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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DANIELA COTROFE DAL SANTO FERRAZ

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Co… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Réu Revel (OAB R/SP), Daniela Cotrofe Dal Santo Ferraz (OAB 269615/SP) Processo 1004081-68.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissao de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Exectda: Isabela Marcelo Pelissari - Processo número de ordem: 2023/001135. Vistos. Páginas 300/302: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Intimada, a parte exequente não se manifestou. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos, bem como cessar eventual repetição programada da ordem, com liberação dos valores que venham a ser eventualmente bloqueados em função da última reiteração. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor da parte executada, com brevidade, intimando-a para juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 0001789-82.2024.8.26.0296

ID: 331871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001789-82.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

Intimação

Advogados:

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

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MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pretende que a requerida seja obrigada a cessar as ligações e encaminhamentos de boletos de pagamentos para o seu número de telefone, por não deter qualquer relação jurídica com ela, e que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, decorrentes dos excessivos contatos realizados. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Por primeiro, destaco que a requerida atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações e que não há e também nunca houve relação jurídica entre ela e o autor da presente ação. Contudo, não obstante a inexistência de relacionamento, alega o autor que vem recebendo contatos frequentes de cobranças de dívidas que não lhe pertencem, fazendo uso de prints de seu celular (fls. 12-16, 29 e 108-109) para comprovação de suas alegações. Em sede de contestação, a requerida impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor, aduzindo que não foi comprovada a autenticidade deles e que sequer é possível se afirmar que se trata de contatos por ela realizados. Tais impugnações, todavia, devem prosperar unicamente em relação às ligações telefônicas, não podendo se estender às mensagens de texto e ao contato via WhatsApp, porquanto neles há expressa identificação da responsável pelo envio das cobranças, Alares Internet, nome comercial utilizado pela ré. Com efeito, da análise dos documentos colacionados aos autos é possível se depreender que o número de telefone do autor está vinculado indevidamente ao contrato da pessoa de nome Wesley Kiakis Pio, residente na cidade de Varginha ou de Itajubá (fls. 108), situação que não deve persistir. Dito isso, e porque não há relação jurídica que dê respaldo aos contatos realizados, determino que a requerida se abstenha de enviar ao autor qualquer tipo de cobrança e/ou informação referente ao contrato da pessoa de nome Wesley, devendo desvincular o número de telefone do autor do cadastro de tal parte. Por outro lado, o pleito indenizatório deve ser afastado, posto que não verificado excesso ou abuso na conduta da ré, devendo ser reconhecida a ocorrência de mero transtorno inerente ao cotidiano. Com efeito, como já mencionado alhures, não há prova efetiva nos autos de que todas as ligações registradas nos prints de fls. 13-16 sejam provenientes da requerida, ônus que competia ao autor. De se destacar, ainda, que o requerente foi instado a dizer se teria interesse na produção de prova oral em audiência e se manteve inerte. Por sua vez, o mero encaminhamento de faturas de pagamento em aberto (fls. 12 e 29) e de mensagem relacionadas às pendências do contrato da pessoa de nome Wesley (fls. 108-109), em datas esparsas, não deve, por si só, ensejar o reconhecimento da ocorrência do dano de natureza moral, que só se caracteriza na hipótese de acarretar prejuízo específico ou anormal à parte capaz de ensejar lesão aos seus direitos da personalidade. Portanto, ainda que seja crível que a situação descrita nestes autos tenha causado aborrecimento ao autor, não houve afronta à sua honra, constrangimento, humilhação ou sofrimento além do normalmente aceito, razão pela qual o pedido de indenização não deve ser acolhido. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DO ENVIO DE COMPROVANTES DO ACORDO FIRMADO. Sentença de procedência -Cessação das ligações para o telefone do autor - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do corréu Itaú - Inexistência de ilícito ou abusividade - Mensagens relembrando o vencimento das parcelas do acordo - Ausência de provas de constrangimento ou das próprias ligações - Indevida a condenação para cessação das cobranças - Redução da multa fixada para o caso de descumprimento - Desproporcionalidade - Inocorrência de danos morais - Valor excessivo. Recurso da corré GRB - Ausência de ilicitude - Atuação como mera mandatária do credor - Ausência de prova de ligações de cobrança, excessivas ou em horário impróprio - Danos morais não verificados - Valor excessivo. Inconformismos parcialmente acolhidos - Conduta sem lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de dano moral - Sentença determinou cessação das ligações enquanto permanecer o autor adimplente - Medida suficiente para impedir seja a parte autora incomodada novamente - Manutenção do valor da multa arbitrada - Astreinte fixada em valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano moral desconfigurado - Situação fáticasem lesividade expressiva - Ausência de descrição de contornos aptos ao preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Mensagens requerendo apenas a confirmação do pagamento - Embora situação indesejável, mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento anterior - Ausência de elementos probatórios evidenciadores da perda de tempo útil expressivo - - Afastamento do dever de indenizar -Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004081-98.2024.8.26.0562; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO. Mensagens e ligações com cobranças indevidas. Sentença que impõe à requerida a obrigação de promover a exclusão do número do telefone da autora de seus cadastros no tocante ao débito aqui debatido, sem prejuízo do dever de abstenção de cobranças indevidas, sob pena de multa, rechaçada, em paralelo, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Insistência no tema dos danos morais. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização. No caso dos autos vê-se que o recebimento de ligações telefônicas e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas tais cobranças, com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, por si só não gera dano moral, cuidando-se de mero contratempo cotidiano a que todos estamos sujeitos por viver em sociedade. De tal sorte, como no caso em análise não há absolutamente nada de extraordinário que autorize concluir pela ocorrência de dano moral, demais disso, sempre possível o bloqueio de números indesejados por quem recebe a chamada, bem assim, genérica e inaceitável, ainda, a menção ao tema do desvio produtivo, inviável acolher a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a requerida desvincule o telefone do autor, qual seja, (19)98867-4124, do contrato da pessoa de nome Wesley, abstendo-se, por conseguinte, de enviar a ele qualquer informação ou cobrança referente a tal contrato, por si ou por empresa parceira, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário à presente decisão. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP)

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Processo nº 0000153-86.2025.8.17.8221

ID: 304629288

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000153-86.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000153-86.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO MOREIRA FILHO DEMANDADO(A): BANCO ITAUCARD S/A, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por JOAO MOREIRA FILHO contra BANCO ITAUCARD S/A, MAGAZINE LUIZA S/A., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. O autor ajuizou ação contra Itaúcard S.A. e Magazine Luiza S.A. relatando que, embora costume pagar suas faturas de cartão de crédito diretamente na loja da segunda demandada, em novembro de 2024 foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 667,35, valor muito superior à fatura usual de R$ 101,96 quitada em outubro. Ao analisar os lançamentos, identificou diversas compras que não reconhecia, percebendo então o extravio do cartão, que utilizava raramente. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, cancelou o cartão e, mesmo com dificuldades financeiras, quitou a fatura de novembro. Contudo, em dezembro, nova fatura foi emitida, no valor de R$ 679,97, também com débitos desconhecidos. Ao contatar a empresa, foi informado de que não havia registro do pedido de cancelamento anterior, o que agravou sua insatisfação. Tentou resolver administrativamente via PROCON, sem sucesso. Alega que as rés são responsáveis pela segurança e controle do cartão e busca, judicialmente, a concessão da justiça gratuita, a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência de relação jurídica referente às transações contestadas e a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Itaúcard S.A., em contestação defende que as transações impugnadas foram realizadas por meio da tecnologia “contactless” (pagamento por aproximação), que exige o desbloqueio prévio do cartão e, em compras superiores a R$ 200,00, a inserção de senha pessoal e intransferível. A instituição sustenta que não houve falha na prestação do serviço, visto que as operações ocorreram mediante validações de segurança e que o suposto prejuízo decorreu da perda, furto ou roubo do cartão, conforme admitido pelo próprio autor, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor por não ter zelado adequadamente pela guarda do cartão e confidencialidade da senha. Além disso, o banco afirma ter agido diligentemente ao efetuar o bloqueio do cartão assim que notificado, evitando novos prejuízos. Defende que não há dano moral a ser reparado, pois a situação narrada representa mero aborrecimento cotidiano, sem demonstração de sofrimento relevante, constrangimento ou violação a direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. A Magazine Luiza S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela administração do cartão de crédito objeto da controvérsia, atribuindo tal competência à empresa Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Argumenta que não possui relação com os débitos contestados, tampouco realiza operações como refinanciamento, parcelamento de dívidas ou emissão de faturas, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, reitera que não praticou qualquer ato ilícito ou ofensivo à honra do autor, que justifique responsabilização. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa da 1ª e 2ª Rés, pois as empresas são partes legítimas, na medida em que o Autor lhes atribui conduta danosa. O direito processual pátrio adota com relação às condições da ação a teoria da asserção, bastando que, dos fatos narrados na inicial decorra a legitimidade das partes e dos fatos, tal como relatados pelo Autor, decorre que as compras impugnadas foram realizadas nos aplicativos da 1ª e 2ª Rés, pelo que apresentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, o que não impede eventual ação de regresso entre as empresas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora logrou comprovar o lançamento na fatura do cartão de crédito de compras que não reconhece, com vencimento em 27/11/2024 e 27/12/2024, valores de R$ 667,35, e R$ 679,97 (id 193333118 e 193333119), que afirma não ter autorizado; se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório. Assim, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a Parte Ré não traz nenhum documento ou elemento apto comprovar que a Autora efetivamente realizou / anuiu as compras contestadas, que, registro, destoam do perfil de consumo do consumidor, inclusive, tendo sido algumas realizadas na cidade de São Paulo e Osasco, em outro estado da federação. Observo que não cabe à Parte Autora comprovar que não realizou as compras indicadas, pois provar a inexistência do fato é impossível, seria ônus da Parte Ré demonstrar que a compra foi efetivamente realizada. Registro que, caso fosse tão seguro e eficiente a tecnologia do sistema adotado pela instituição, haveria plenas condições de identificar e apontar como suspeitas de fraude as compras em valores que fogem do perfil do usuário. Note-se que eventual fraude perpetrada por terceiros utilizando indevidamente os dados do Autor é risco inerente à atividade empresária desenvolvida pela Ré, o que não a exime da responsabilidade por eventuais danos causados, conforme enunciado da Súmula 479, do STJ. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais – "Golpe da Maquininha" – Compra fraudulenta por meio de cartão de crédito do autor – Operação que destoa do padrão de consumo do requerente – Falha no dever de segurança do requerido – Delito praticado no âmbito de operações bancárias – Súmula n. 479 do C. STJ – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001365-04.2023.8.26.0152 Cotia, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 18/03/2024) Reparação Civil. Golpe da troca de cartões. Utilização fraudulenta por terceiro. Falha na prestação do serviço (segurança e vigilância) do banco. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Operação que destoa do perfil do cliente. Inexistência de prova da regularidade da transação impugnada. Restituição do valor devida. Recurso do banco não provido. (TJ-SP - RI: 10118470220218260016 SP 1011847-02.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 28/06/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Destarte, a Parte Autora faz jus à declaração de inexistência do débito e de eventuais encargos gerados em decorrência deste. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais. Dos documentos que instruíram a inicial, não restou demonstrado que o nome do Autor foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, e as cobranças foram feitas em faturas enviadas diretamente ao Autor, não sendo levadas a efeito por meio vexatório ou humilhante, não havendo também comprovação de qualquer pagamento indevido, de forma que entendo que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, unicamente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA das no cartão de crédito que o autor não reconhece, com vencimento em 27/11/2024 e 27/12/2024, valores de R$ 667,35, e R$ 679,97 (id 193333118 e 193333119), cartão 5305.XXXX.XXXX.8660, de titularidade da Parte Autora, Sr(a). JOÃO MOREIRA FILHO, inscrito no CPF 624.861.608-68, incluídos eventuais parcelamentos/juros/multa, devendo a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança dos débitos que ora se desconstitui, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000153-86.2025.8.17.8221

ID: 304629292

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000153-86.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000153-86.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: JOAO MOREIRA FILHO DEMANDADO(A): BANCO ITAUCARD S/A, MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por JOAO MOREIRA FILHO contra BANCO ITAUCARD S/A, MAGAZINE LUIZA S/A., todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. O autor ajuizou ação contra Itaúcard S.A. e Magazine Luiza S.A. relatando que, embora costume pagar suas faturas de cartão de crédito diretamente na loja da segunda demandada, em novembro de 2024 foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 667,35, valor muito superior à fatura usual de R$ 101,96 quitada em outubro. Ao analisar os lançamentos, identificou diversas compras que não reconhecia, percebendo então o extravio do cartão, que utilizava raramente. Diante disso, registrou boletim de ocorrência, cancelou o cartão e, mesmo com dificuldades financeiras, quitou a fatura de novembro. Contudo, em dezembro, nova fatura foi emitida, no valor de R$ 679,97, também com débitos desconhecidos. Ao contatar a empresa, foi informado de que não havia registro do pedido de cancelamento anterior, o que agravou sua insatisfação. Tentou resolver administrativamente via PROCON, sem sucesso. Alega que as rés são responsáveis pela segurança e controle do cartão e busca, judicialmente, a concessão da justiça gratuita, a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência de relação jurídica referente às transações contestadas e a condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Itaúcard S.A., em contestação defende que as transações impugnadas foram realizadas por meio da tecnologia “contactless” (pagamento por aproximação), que exige o desbloqueio prévio do cartão e, em compras superiores a R$ 200,00, a inserção de senha pessoal e intransferível. A instituição sustenta que não houve falha na prestação do serviço, visto que as operações ocorreram mediante validações de segurança e que o suposto prejuízo decorreu da perda, furto ou roubo do cartão, conforme admitido pelo próprio autor, o que configuraria culpa exclusiva do consumidor por não ter zelado adequadamente pela guarda do cartão e confidencialidade da senha. Além disso, o banco afirma ter agido diligentemente ao efetuar o bloqueio do cartão assim que notificado, evitando novos prejuízos. Defende que não há dano moral a ser reparado, pois a situação narrada representa mero aborrecimento cotidiano, sem demonstração de sofrimento relevante, constrangimento ou violação a direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. A Magazine Luiza S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela administração do cartão de crédito objeto da controvérsia, atribuindo tal competência à empresa Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Argumenta que não possui relação com os débitos contestados, tampouco realiza operações como refinanciamento, parcelamento de dívidas ou emissão de faturas, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, reitera que não praticou qualquer ato ilícito ou ofensivo à honra do autor, que justifique responsabilização. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela defesa da 1ª e 2ª Rés, pois as empresas são partes legítimas, na medida em que o Autor lhes atribui conduta danosa. O direito processual pátrio adota com relação às condições da ação a teoria da asserção, bastando que, dos fatos narrados na inicial decorra a legitimidade das partes e dos fatos, tal como relatados pelo Autor, decorre que as compras impugnadas foram realizadas nos aplicativos da 1ª e 2ª Rés, pelo que apresentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, o que não impede eventual ação de regresso entre as empresas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora logrou comprovar o lançamento na fatura do cartão de crédito de compras que não reconhece, com vencimento em 27/11/2024 e 27/12/2024, valores de R$ 667,35, e R$ 679,97 (id 193333118 e 193333119), que afirma não ter autorizado; se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório. Assim, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a Parte Ré não traz nenhum documento ou elemento apto comprovar que a Autora efetivamente realizou / anuiu as compras contestadas, que, registro, destoam do perfil de consumo do consumidor, inclusive, tendo sido algumas realizadas na cidade de São Paulo e Osasco, em outro estado da federação. Observo que não cabe à Parte Autora comprovar que não realizou as compras indicadas, pois provar a inexistência do fato é impossível, seria ônus da Parte Ré demonstrar que a compra foi efetivamente realizada. Registro que, caso fosse tão seguro e eficiente a tecnologia do sistema adotado pela instituição, haveria plenas condições de identificar e apontar como suspeitas de fraude as compras em valores que fogem do perfil do usuário. Note-se que eventual fraude perpetrada por terceiros utilizando indevidamente os dados do Autor é risco inerente à atividade empresária desenvolvida pela Ré, o que não a exime da responsabilidade por eventuais danos causados, conforme enunciado da Súmula 479, do STJ. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais – "Golpe da Maquininha" – Compra fraudulenta por meio de cartão de crédito do autor – Operação que destoa do padrão de consumo do requerente – Falha no dever de segurança do requerido – Delito praticado no âmbito de operações bancárias – Súmula n. 479 do C. STJ – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001365-04.2023.8.26.0152 Cotia, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 18/03/2024) Reparação Civil. Golpe da troca de cartões. Utilização fraudulenta por terceiro. Falha na prestação do serviço (segurança e vigilância) do banco. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Operação que destoa do perfil do cliente. Inexistência de prova da regularidade da transação impugnada. Restituição do valor devida. Recurso do banco não provido. (TJ-SP - RI: 10118470220218260016 SP 1011847-02.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 28/06/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Destarte, a Parte Autora faz jus à declaração de inexistência do débito e de eventuais encargos gerados em decorrência deste. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais. Dos documentos que instruíram a inicial, não restou demonstrado que o nome do Autor foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, e as cobranças foram feitas em faturas enviadas diretamente ao Autor, não sendo levadas a efeito por meio vexatório ou humilhante, não havendo também comprovação de qualquer pagamento indevido, de forma que entendo que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, unicamente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA das no cartão de crédito que o autor não reconhece, com vencimento em 27/11/2024 e 27/12/2024, valores de R$ 667,35, e R$ 679,97 (id 193333118 e 193333119), cartão 5305.XXXX.XXXX.8660, de titularidade da Parte Autora, Sr(a). JOÃO MOREIRA FILHO, inscrito no CPF 624.861.608-68, incluídos eventuais parcelamentos/juros/multa, devendo a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança dos débitos que ora se desconstitui, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001816-07.2024.8.17.8221

ID: 305552819

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001816-07.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO SP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001816-07.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: DIOSCORA MUNIZ DE SOUZA DEMANDADO(A): ATACADAO SP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO(Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por DIOSCORA MUNIZ DE SOUZA contra ATACADAO SP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A autora alega que foi vítima do chamado “golpe da maquininha” em 18/10/2024, quando um suposto vendedor de pomadas, utilizando-se de sua boa-fé, realizou duas cobranças em seu cartão de crédito, totalizando R$ 5.648,46, ao invés dos R$ 60,00 acordados. Ao perceber o golpe, tentou cancelar as transações que ainda estavam em análise junto aos réus, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que as compras foram feitas com uso da senha pessoal. Mesmo após registrar boletim de ocorrência e comparecer à central de atendimento dos réus, a autora não obteve solução, o que a forçou a buscar o Judiciário. Sustenta que houve falha grave na prestação dos serviços e ausência de mecanismos eficazes de segurança, pois as transações fugiam completamente do padrão de uso da autora, que há sete anos utiliza o cartão apenas para compras em valores inferiores a R$ 2.000,00 no próprio estabelecimento réu. Diante disso, requer o reconhecimento da inexistência dos débitos, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.648,46 a título de danos materiais, e R$ 15.000,00 por danos morais. Requer, também, tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança dos valores contestados, sob pena de multa diária, além da concessão da justiça gratuita. Carrefour Comércio e Indústria LTDA alega que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, pois não comprovou hipossuficiência econômica e contratou advogado particular, além de possuir padrão de consumo elevado. Alegam também a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial para apurar eventual fraude, bem como a ausência de interesse de agir, por não ter havido tentativa prévia de solução extrajudicial. Quanto à responsabilidade pelas transações, os réus afirmam que as compras foram realizadas com cartão dotado de chip e mediante digitação de senha pessoal, o que atestaria a legitimidade das operações. Reforça que a guarda do cartão e da senha é de responsabilidade exclusiva do consumidor e que, portanto, eventual fraude seria decorrente de culpa exclusiva da autora, o que afasta o nexo de causalidade necessário para configurar responsabilidade civil. O Carrefour também pleiteia sua exclusão da lide, argumentando que não possui relação direta com a gestão do cartão, cabendo exclusivamente ao banco responder por eventuais transações contestadas. No mérito, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que não se pode presumir dano moral, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. De igual modo, rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade em favor da pessoa natural prevista no art. 99, §3º, do CPC, bem como considerando a previsão contida no art. 54, da Lei nº 9.099/95 no sentido de que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016). A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica NÃO DEVE PROSPERAR, pois, analisando os elementos acostados aos autos, entendo não ser necessária a produção de prova pericial. A presente demanda não se trata de causa complexa, havendo nos autos elementos suficientes para deslinde processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora logrou comprovar o lançamento na fatura do cartão de crédito com vencimento em 14/11/2024 de duas compras parceladas em 10 vezes, ambas realizadas em 18/10/2024, sob a rubrica “Damianaandrede,RECIFE-1/10” em valores de R$420,63 e R$ 144,27 (cada parcela), conforme id 197374654; se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório. Assim, incumbia à Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, por força do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a Parte Ré não traz nenhum documento ou elemento apto comprovar que a Autora efetivamente realizou / anuiu as compras contestadas, que, registro, destoam do perfil de consumo do consumidor. Note-se que depois das compras, não houve mais movimentação ou comprovação de utilização do cartão, o que corrobora as alegações autorais de que se foi vítima de golpe. Observo que não cabe à Parte Autora comprovar que não realizou as compras indicadas, pois provar a inexistência do fato é impossível, seria ônus da Parte Ré demonstrar que a compra foi efetivamente realizada. Registro que, caso fosse tão seguro e eficiente a tecnologia do sistema adotado pela instituição, haveria plenas condições de identificar e apontar como suspeitas de fraude as compras em valores que fogem do perfil do usuário. Note-se que eventual fraude perpetrada por terceiros utilizando indevidamente os dados do Autor é risco inerente à atividade empresária desenvolvida pela Ré, o que não a exime da responsabilidade por eventuais danos causados, conforme enunciado da Súmula 479, do STJ. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais – "Golpe da Maquininha" – Compra fraudulenta por meio de cartão de crédito do autor – Operação que destoa do padrão de consumo do requerente – Falha no dever de segurança do requerido – Delito praticado no âmbito de operações bancárias – Súmula n. 479 do C. STJ – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001365-04.2023.8.26.0152 Cotia, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 18/03/2024) Reparação Civil. Golpe da troca de cartões. Utilização fraudulenta por terceiro. Falha na prestação do serviço (segurança e vigilância) do banco. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Operação que destoa do perfil do cliente. Inexistência de prova da regularidade da transação impugnada. Restituição do valor devida. Recurso do banco não provido. (TJ-SP - RI: 10118470220218260016 SP 1011847-02.2021.8.26.0016, Relator: Claudia Caputo Bevilacqua Vieira, Data de Julgamento: 28/06/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Destarte, a Parte Autora faz jus à declaração de inexistência do débito e de eventuais encargos gerados em decorrência deste. No tocante ao pedido de condenação por danos morais, entretanto, observo que não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado tenham atingido bens integrantes da personalidade da Parte Autora. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral. Com efeito, a cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais. Dos documentos que instruíram a inicial, não restou demonstrado que o nome do Autor foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, e as cobranças foram feitas em faturas enviadas diretamente ao Autor, não sendo levadas a efeito por meio vexatório ou humilhante, não havendo também comprovação de qualquer pagamento indevido, de forma que entendo que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA, na fatura do cartão de crédito com vencimento em 14/11/2024, de duas compras parceladas em 10 vezes, ambas realizadas em 18/10/2024, sob a rubrica “Damianaandrede,RECIFE-1/10” em valores de R$420,63 e R$ 144,27 (cada parcela), conforme id 197374654, incluídos eventuais parcelamentos/juros/multa, devendo a Parte Ré se abster de todo e qualquer ato de cobrança dos débitos que ora se desconstitui, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Condeno ainda solidariamente as demandadas à devolução da quantia paga pela demandante, no valor de R$ 5.648,46 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reias e quarenta e seis centavos)., o qual deverá ser atualizado pela tabela IPCA-e, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a fluir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de junho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ATACADAO SP COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA Endereço: PE60, GARAPU, SANTO AGOSTINHO (CABO DE SANTO AGOSTINHO) - PE - CEP: 54590-000 Nome: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAEndereço: AV TUCUNARÉ, 125, Juridico, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-020 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

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Processo nº 1004081-06.2025.4.01.3501

ID: 332424821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-06.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARDOSO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004081-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004081-06.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS CARDOSO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 e CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCOS CARDOSO BRASIL propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2194146858. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a ocorrência de conexão ou de litispendência, conforme informação de prevenção positiva de ID 2194146858, uma vez que o processo apontado (nº 1001897- 77.2025.4.01.3501) foi extinto sem resolução do mérito. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente aos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a imagem de captura da tela do site da CEF em que constam informações acerca dos imóveis disponíveis para leilão (apresentada no ID 2194064739) evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa, inclusive no interstício até a venda on line (que ainda encontra-se disponível). Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Igualmente, em relação requerimento de seja “concedida o DIREITO A INFORMAÇÃO, e assim sendo, que a requerida INFORME O VALOR ATUAL das parcelas em aberto, para que dessa maneira, o requerente DEPOSITE EM JUÍZO os valores em questão”, necessário esclarecer que o depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário, e que os depósitos apenas das parcelas em aberto, tal como pretendido, ocorrem por conta e risco do demandante, sem efeito liberatório. A pretensão exordial de consignar em pagamento apenas das parcelas vencidas não enseja a retomada do financiamento na medida em que, ao que tudo indica, já se efetivou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Além disso, o depósito dos valores, conforme indicado na inicial, é insuficiente para quitar a dívida e garantir a retomada do financiamento e desfazimento da consolidação da propriedade. Isso porque, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o §2º do art. 26-A da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória bem como a consignação pretendida. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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