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Processo nº 0002460-53.2025.8.26.0302

ID: 325235348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002460-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH PEREIRA WAGNER F SOUZA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ROBERTO BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002460-53.2025.8.26.0302 (processo principal 1003371-34.2014.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - JUDITH PEREIRA - - Wagner F Souza … Processo 0002460-53.2025.8.26.0302 (processo principal 1003371-34.2014.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - JUDITH PEREIRA - - Wagner F Souza e Cia Ltda ME - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa ajuizado por Judith Pereira, relativo ao Cumprimento de Sentença nº 1003371-34.2014.8.26.0302/01. Verifico que, do cadastro processual, constam como autores Judith Pereira e Wagner F Souza e Cia Ltda ME e como requerido Wagner Fábio de Souza, todavia o que se extrai da petição inicial é que a autora Judith Pereira pretende a citação das empresas T. Teto Imobiliária Ltda, Wagner Fabio Souza Araraquara, Civilmix Construção e Obras Ltda e dos sócios Wagner Fabio Souza, Erica Cristina Fadini e Adriana Aparecida Teixeira, indicados no item 3 de fl. 04, os quais deverão constar do cadastro como requeridos. Assim, determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para a inclusão no polo passivo da demanda das empresas e sócios indicados na petição inicial. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado na inicial. Pretende a parte autora seja determinada a indisponibilidade de bens dos requeridos - empresas e sócios, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como bloqueio, via RENAJUD, do licenciamento e transferência dos veículos de propriedade de uma das requeridas. O argumento apresentado pela autora, de que tais empresas e sócios "são devedores contumaz em outras demandas, sendo que a presente já tramita há mais de 10 anos", por si só, não se mostra capaz de justificar a concessão da medida de urgência pretendida, uma vez que a requerente não comprova a existência de atos concretos de dilapidação do patrimônio dos requeridos. Ademais, importante ressaltar que há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 44) cujo objeto é a controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." (Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n. 6/2021). Assim, não seria possível, de qualquer forma, a determinação da indisponibilidade de bens mediante sistema CNIB, conforme pretendido pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARRESTO CAUTELAR- CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial dos bens imóveis- Pedido de tutela para arresto cautelar- Pressupostos legais não comprovados- Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Afetação do Tema 1.137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: - De rigor a manutenção do indeferimento do pedido de tutela cautelar formulado pela parte exequente, a fim de tornar indisponível o patrimônio imobiliário dos requeridos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de justificativa para a adoção do ato restritivo pretendido, notadamente porque o sistema jurídico em vigor autoriza outros meios, menos gravosos, a fim de resguardar eventual resultado prático. De todo modo, a utilização do sistema CNIB resta impedida, por ora, diante da afetação do tema pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria até o julgamento do Tema 1.137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2367557-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Aguarde-se o cumprimento da determinação supra, quanto à regularização do cadastro processual. Após, se em termos, tornem conclusos para deliberação acerca da citação dos requeridos. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP), ADILSON ROBERTO BATTOCHIO (OAB 30458/SP), LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Processo nº 1004082-79.2025.4.01.3504

ID: 309669774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-79.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004082-79.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004082-79.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Considerando a necessidade de produção de prova pericial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. A quesitação e os honorários periciais observarão o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004082-55.2025.8.26.0269

ID: 277259834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-55.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Moreira Filho (OAB 380148/SP) Processo 1004082-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Vistos. Recebo as petições de fls. 25 e fls. 35 como emenda à inicial e con… ADV: Rubens Moreira Filho (OAB 380148/SP) Processo 1004082-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. S. - Vistos. Recebo as petições de fls. 25 e fls. 35 como emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita à demandante. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o, visto que reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme bem salientado no parecer ministerial de fls. 30/31, o qual adoto como razão de decidir. Anote-se que a autora não noticiou nos autos nenhuma agressão ocorrida após os fatos noticiados no boletim de ocorrência de fls. 15/21. No mais, comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade da filha menor e indicada a possibilidade econômica do requerido, fixo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto com dedução apenas dos descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e eventuais verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Por outro lado, registre-se que, em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo réu à infante em tela no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda. Intime-se a requerente para que compareça munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixados, caso não possua outra, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. Por fim, designo para o dia 23/06/2025 às 14:30h, audiência de tentativa de conciliação telepresencial (via computador ou smartphone), com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa do advogado, via DJE. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço eletrônico do demandado, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Outrossim, determino que o patrono da autora apresente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e telefone celular. Oportunamente, providencie a serventia o necessário junto ao SAJ/PG5 e ao sistema Microsoft Teams, encaminhando o convite com o link de acesso aos defensores/advogados e às partes litigantes, conforme o caso, bem como ao representante do Ministério Público. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Anoto, por fim, que o tutorial para participação da audiência virtual poderá ser acessado pela parte junto ao link abaixo: www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004082-68.2025.8.26.0297

ID: 333328621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES FRAGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1004082-68.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Antonio Marques Fragua - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formula… Processo 1004082-68.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Antonio Marques Fragua - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pelo autor na petição inicial, para: a) declarar o do direito à promoção horizontal por antiguidade, com enquadramento no padrão/referência correto, nos termos da Lei Municipal nº 1392/1984; b) declarar o direito do(a) autor(a) ao apostilamento em seu prontuário da promoção por antiguidade, a cada cinco anos, conforme discriminado na petição inicial, apostilando-se; c) condenar a ré ao pagamento dos valores em atraso, a ser apurado em cumprimento de sentença, além da condenação dos meses que vencerem durante o trâmite processual. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)

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Processo nº 1004082-91.2025.4.01.9999

ID: 277363127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-91.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004082-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5681039-68.2024.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de salário-maternidade rural à autora, por ocasião do nascimento da filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. Em suas razões, o INSS suscita a ocorrência da prescrição. Alega que o nascimento da criança ocorreu em 24/08/2018, o requerimento foi apresentado em 10/06/2022 e o indeferimento se deu em 03/08/2022, vindo a autora a ingressar com a ação judicial em 12/07/2024. Requer a extinção do feito em razão da prescrição. No mérito, alega que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial. Requer a improcedência do pedido. Eventualmente requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada” A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). Conforme dispõe o art. 4º, do Decreto 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO PARTO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, conforme previsto no art. 4º Decreto nº 20.910/32, voltando a fluir a partir da ciência da decisão definitiva da Administração. 2. O nascimento do filho da apelante ocorreu em 25/08/2004 (fl. 15) e o requerimento administrativo em 17/04/2009 (fl. 12). Logo, entre as datas passou-se 4 anos 7 meses e 23 dias. Suspenso o prazo pelo requerimento em 17/04/2009, o mesmo voltou a ser contado a partir da notificação da decisão administrativa que indeferiu o benefício. 3. Ausente, nos autos, documento que indique a data na qual a apelante tomou ciência da decisão definitiva do indeferimento, impossível a determinação do termo final da prescrição. 4. A Lei nº 8.213/91, no parágrafo único do art. 39, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à data de início do benefício. Assim, para ter direito ao salário-maternidade, a autora tem de demonstrar que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo menos, desde 25/08/2003. 5. Foram juntados os seguintes documentos: declaração emitida pela CEMIG em 21/09/2006, para fins de obtenção do Cartão Produtor, na qual o sogro da autora, José Francisco Pereira de Souza, foi identificado como agricultor (fl. 17) e a Carteira de Trabalho da autora, sem vínculos empregatícios (fl. 14). 6. Tais documentos não caracterizam início razoável de prova material. A declaração emitida pela CEMIG, além de não ser contemporânea ao período objeto de prova, não induz à conclusão de que a autora laborava no meio rural, assim como a CTPS em branco. 7. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade rural, concorde entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado em sua Súmula nº 149. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, reformando-se a sentença impugnada para e afastar a prescrição pronunciada e julgar improcedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00044686520154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 21/01/2019) (destaquei) No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018 e a parte autora apresentou o requerimento administrativo (DER) em 10/06/2022, com indeferimento em 03/08/2022 (fl. 60 - rolagem única). Dessa forma, levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos quanto à primeira parcela do benefício teve início em setembro de 2018, de modo que, a princípio, venceria em setembro de 2023. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (10/06/2022), quando ainda faltava cerca de um ano e três meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 03/08/2022, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional, sendo razoável admitir que essa ciência, por via postal, demorou alguns meses. Nesse contexto, inexistem provas de consumação da prescrição quando a ação foi ajuizada em 12/07/2024, sendo que competia ao INSS a prova de fato extintivo do direito da autora (no caso, a prescrição). Diante disso, afasto a preliminar de prescrição. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento próprio, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); contrato de concessão do INCRA em nome da mãe da autora, datado de 2019. A certidão de nascimento próprio, em localidade rural, constitui início razoável de prova material da origem rurícola da parte autora e do exercício de atividade rural na companhia dos seus genitores desde tenra idade (12 anos). Ademais, a prova testemunhal corroborou o início razoável de prova material apresentado pelo tempo necessário à concessão do benefício. Dessa forma, tendo em vista que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo prazo necessário, não merece reforma a sentença que deferiu o benefício à parte autora em razão do nascimento da sua filha Quézia Constantino de Sales ocorrido em 24/08/2018. Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. A sentença já determinou a observância da Súmula 111 do STJ. A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) A sentença já se encontra em consonância com os termos acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. A sentença já concedeu isenção e custas ao INSS. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004082-91.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORRAINE CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: NELSON SAVIO FERREIRA DA CUNHA - GO64090 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural, concedido à parte autora em razão do nascimento de sua filha Quézia Constantino de Sales, em 24/08/2018. 2. O INSS alega prescrição do direito, afirmando que o requerimento administrativo foi feito em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022, e a ação judicial foi ajuizada em 12/07/2024. Requer a extinção do feito pela prescrição quinquenal. 3. No mérito, argumenta que não houve comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, e, subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal das parcelas, a exigência de autodeclaração de não acumulação de benefícios, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, a isenção de custas processuais e o desconto de valores já pagos administrativamente. 4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso. 5. A controvérsia reside em: (i) Se houve prescrição do direito ao benefício; (ii) Se a parte autora demonstrou a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência exigida; (iii) Se há necessidade de ajustes nos encargos moratórios e demais obrigações acessórias. 6. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, qualquer ação para haver prestações vencidas. 7. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91 (AC 1016327-08.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024). 8. No caso, o nascimento da filha ocorreu em 24/08/2018, e a parte autora apresentou requerimento administrativo em 10/06/2022, indeferido em 03/08/2022. 9. Considerando que o prazo de prescrição suspende-se com o requerimento administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/32), e que não há nos autos prova da ciência da decisão administrativa pela parte autora, não há como se afirmar com certeza a consumação da prescrição. 10. Assim, inexistindo provas da consumação da prescrição, e sendo ônus do INSS demonstrar tal fato extintivo do direito, deve ser afastada a preliminar de prescrição. 11. O salário-maternidade é devido às seguradas do RGPS, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 12. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. 13. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 14. No caso concreto, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: (i) Certidão de nascimento própria, em localidade rural (Fazenda Acaba Vida); (ii) Contrato de concessão do INCRA, em nome da mãe da autora, datado de 2019. 15. Esses documentos demonstram a origem rurícola da parte autora e evidenciam o exercício da atividade rural desde a infância. 16. Além disso, a prova testemunhal corroborou o início de prova material, confirmando que a autora sempre exerceu atividade rural na companhia de seus familiares. 17. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e não há razões para reformar a sentença que deferiu o salário-maternidade. 18. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC e os juros moratórios aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Após 08/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença já está em consonância com esses parâmetros. 19. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, mas pode ser condenado ao pagamento em Justiça Estadual, quando não houver lei estadual específica garantindo a isenção (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, TRF1 - Primeira Turma). A sentença já concedeu a isenção de custas ao INSS. 20. Majorados os honorários advocatícios na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 21 Apelação do INSS desprovida. Teses de julgamento: ""1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91.”" Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, 71 a 73, 103. Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Decreto nº 20.910/32, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. TRF1, AC 1003885-83.2018.4.01.9999. STF, RE 870.947-SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004761-53.2025.8.26.0302

ID: 276056664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Cristina Catto (OAB 507492/SP) Processo 1004761-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Bueno Quirino - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, ben… ADV: Victória Cristina Catto (OAB 507492/SP) Processo 1004761-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Bueno Quirino - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Leonardo Bueno Quirino em face de Caio Bonifácio, José Paulo, Zenilda Almeida de Souza Camilo, Levi Gustavo de Souza Florencio, Gilmar Florencio e Welliton de Almeida. Em síntese, alega que no mês de março de 2025 encontrou um anúncio de venda de um veículo VW Fox 2008 no marketplace do Facebook. Menciona que o anúncio foi publicado pelo usuário identificado como Caio. Informa que após breve contato, o requerido Caio solicitou o número de telefone do requerente para prosseguir com a negociação. Afirma o requerente que pouco tempo depois passou a ser contatado pelo WhatsApp por uma pessoa que se apresentou como José Paulo, suposto proprietário fo veículo. Aduz que José Paulo afirmou que o veículo estava em nome de sua irmã Zenilda, mas que pertencia, de fato, ao sobrinho Levi Gustavo Salienta que José Paulo lhe orientou a ir até a cidade de Águas de Santa Bárbara/SP para ver o veículo pessoalmente. Lá chegando, teria sido recepcionado por Levi, Zenilda e Gilmar Florencio, pai de Lei, que lhes apresentaram o carro, ficando ajustado entre o requerente e José Paulo o preço de R$10.000,00, sendo R$7.000,00 pagos no ato e o restante, ou seja, R$3.000,00, na terça-feira dia 25/03/2025. Alega que transferiu R$5.400,00 para a conta de Wellinton de Almeida, indicado como filho de José Paulo. Posteriormente, sacou mais R$1.000,00 e entregou à Levi, para que este fizesse a transferência ao tio, o que não se concretizou. Ainda, transferiu mais R$600,00 por meio da conta de sua sogra, Shirley. Afirma que após os pagamentos, José Paulo simplesmente bloqueou o requerente e não mais respondeu suas mensagens. O veículo, por sua vez, não foi entregue. Resume o Autor afirmando que permanece sem acesso ao veículo, e os valores não lhes foram devolvidos, ensejando, assim, a propositura da presente demanda. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência consistente em bloqueio das contas bancárias do requerido Welliton, bem como o bloqueio do veículo placa DWB-8D80. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Com efeito, em análise preliminar própria desta fase inicial de procedimento, entendo que os documentos juntados pelo requerente corroboram os fatos mencionados na inicial. Em princípio, a alegada negociação do veículo está evidenciada nos autos, bem como os pagamentos efetuados pelo requerente em favor do requerido Wellinton de Almeida. Por outro lado, há nos autos indícios de que o requerente pode ter sido vítima de suposto golpe na negociação do veículo placa DWB-8D80, pois nada teria recebido até o presente momento. Assim, possível o bloqueio das contas bancárias do requerido Wellinton, recebedor dos valores btransferidos pelo requerente, ao menos a fim de que algum numerário seja localizado para posterior efetivação, ainda que parcial, da tutela perseguida na lide. Friso que reputo presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de desvio/transferência do montante creditado pelo requerente. Posto isso, via Sisbajud, determino o imediato bloqueio das contas bancárias do requerido Wellinton de Almeida, até o limite de R$7.000,00. Segue minuta de bloqueio via Sisbajud. Com o envio das respostas pelo Sistema, dê-se ciência às partes. Quanto ao pretendido bloqueio do veículo, por ora reputo inviável tal medida. Isso porque em consulta ao Renajud, verifica-se que o veículo placa DWB-8D80 já possui comunicação de venda para terceiro alheio aos autos, Sr. Matheus Henrique Dalaio Gonçalves, datada de 02/04/2025. No caso, não se descarta, também, a possibilidade de a proprietária ter sido vítima da frauda sustentada na inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro o bloqueio do veículo placa DWB-8D80, ficando possibilitado ao requerente, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito em relação à venda realizada. Desde já, expeça-se mandado para citação e intimação dos requeridos Zenilda Almeida de Souza Camilo e Levi Gustavo de Souza Florencio Quanto ao requerido Gilmar Florencio, cite-se via mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento do ato, colher e certificar a numeração do CPF e do RG do citando. Já em relação aos requeridos Caio Bonifácia, José Pulo e Welliton de Almeida, deverá a parte Autora, por primeiro, no prazo de 15 dias, informar os dados pessoais e o endereço atualizado para fins de posterior citação/intimação, visto que não se mostra possível o prosseguimento da demanda sem que tais dados entejam indicados nos autos. Fixo o prazo de 15 dias para o requerente prestar os devidos esclarecimento. Em caso de desconhecimento dos dados pessoais e endereços dos requeridos, deverá a parte Autora requerer o que de direito para fins de tentativa de localização. Intime-se.

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Processo nº 1004761-53.2025.8.26.0302

ID: 276594441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BUENO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CRISTINA CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victória Cristina Catto (OAB 507492/SP) Processo 1004761-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Bueno Quirino - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, ben… ADV: Victória Cristina Catto (OAB 507492/SP) Processo 1004761-53.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Bueno Quirino - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Leonardo Bueno Quirino em face de Caio Bonifácio, José Paulo, Zenilda Almeida de Souza Camilo, Levi Gustavo de Souza Florencio, Gilmar Florencio e Welliton de Almeida. Em síntese, alega que no mês de março de 2025 encontrou um anúncio de venda de um veículo VW Fox 2008 no marketplace do Facebook. Menciona que o anúncio foi publicado pelo usuário identificado como Caio. Informa que após breve contato, o requerido Caio solicitou o número de telefone do requerente para prosseguir com a negociação. Afirma o requerente que pouco tempo depois passou a ser contatado pelo WhatsApp por uma pessoa que se apresentou como José Paulo, suposto proprietário fo veículo. Aduz que José Paulo afirmou que o veículo estava em nome de sua irmã Zenilda, mas que pertencia, de fato, ao sobrinho Levi Gustavo Salienta que José Paulo lhe orientou a ir até a cidade de Águas de Santa Bárbara/SP para ver o veículo pessoalmente. Lá chegando, teria sido recepcionado por Levi, Zenilda e Gilmar Florencio, pai de Lei, que lhes apresentaram o carro, ficando ajustado entre o requerente e José Paulo o preço de R$10.000,00, sendo R$7.000,00 pagos no ato e o restante, ou seja, R$3.000,00, na terça-feira dia 25/03/2025. Alega que transferiu R$5.400,00 para a conta de Wellinton de Almeida, indicado como filho de José Paulo. Posteriormente, sacou mais R$1.000,00 e entregou à Levi, para que este fizesse a transferência ao tio, o que não se concretizou. Ainda, transferiu mais R$600,00 por meio da conta de sua sogra, Shirley. Afirma que após os pagamentos, José Paulo simplesmente bloqueou o requerente e não mais respondeu suas mensagens. O veículo, por sua vez, não foi entregue. Resume o Autor afirmando que permanece sem acesso ao veículo, e os valores não lhes foram devolvidos, ensejando, assim, a propositura da presente demanda. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência consistente em bloqueio das contas bancárias do requerido Welliton, bem como o bloqueio do veículo placa DWB-8D80. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Com efeito, em análise preliminar própria desta fase inicial de procedimento, entendo que os documentos juntados pelo requerente corroboram os fatos mencionados na inicial. Em princípio, a alegada negociação do veículo está evidenciada nos autos, bem como os pagamentos efetuados pelo requerente em favor do requerido Wellinton de Almeida. Por outro lado, há nos autos indícios de que o requerente pode ter sido vítima de suposto golpe na negociação do veículo placa DWB-8D80, pois nada teria recebido até o presente momento. Assim, possível o bloqueio das contas bancárias do requerido Wellinton, recebedor dos valores btransferidos pelo requerente, ao menos a fim de que algum numerário seja localizado para posterior efetivação, ainda que parcial, da tutela perseguida na lide. Friso que reputo presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante a possibilidade de desvio/transferência do montante creditado pelo requerente. Posto isso, via Sisbajud, determino o imediato bloqueio das contas bancárias do requerido Wellinton de Almeida, até o limite de R$7.000,00. Segue minuta de bloqueio via Sisbajud. Com o envio das respostas pelo Sistema, dê-se ciência às partes. Quanto ao pretendido bloqueio do veículo, por ora reputo inviável tal medida. Isso porque em consulta ao Renajud, verifica-se que o veículo placa DWB-8D80 já possui comunicação de venda para terceiro alheio aos autos, Sr. Matheus Henrique Dalaio Gonçalves, datada de 02/04/2025. No caso, não se descarta, também, a possibilidade de a proprietária ter sido vítima da frauda sustentada na inicial. Assim, ao menos por ora, indefiro o bloqueio do veículo placa DWB-8D80, ficando possibilitado ao requerente, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito em relação à venda realizada. Desde já, expeça-se mandado para citação e intimação dos requeridos Zenilda Almeida de Souza Camilo e Levi Gustavo de Souza Florencio Quanto ao requerido Gilmar Florencio, cite-se via mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento do ato, colher e certificar a numeração do CPF e do RG do citando. Já em relação aos requeridos Caio Bonifácia, José Pulo e Welliton de Almeida, deverá a parte Autora, por primeiro, no prazo de 15 dias, informar os dados pessoais e o endereço atualizado para fins de posterior citação/intimação, visto que não se mostra possível o prosseguimento da demanda sem que tais dados entejam indicados nos autos. Fixo o prazo de 15 dias para o requerente prestar os devidos esclarecimento. Em caso de desconhecimento dos dados pessoais e endereços dos requeridos, deverá a parte Autora requerer o que de direito para fins de tentativa de localização. Intime-se.

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Janaina Cristina De Oliveira e outros x Fundação Para O Desenvolvimento Medico E Hospitar Famesp

ID: 298271403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004082-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DE OLIVEIRA MARCEL COSTA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITAR FAMESP

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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JOAO MURCA PIRES SOBRINHO

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Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp … Processo 1004082-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Marcel Costa - - Janaina Cristina de Oliveira - Fundação para O Desenvolvimento Medico e Hospitar Famesp e outros - Vistos. Trata-se de pleito indenizatório movido por Marcel Costa e Janaína Cristina de Oliveira em face de FESP, FAMESP e PMB. Superada a fase postulatória, passo a análise das questões preliminares suscitadas. Decido. Em relação à ilegitimidade passiva invocada por Famesp e Fesp, entendo que não é o caso de acolhimento, na medida em que a participação na lide de ambas se confunde com o próprio mérito da causa, em se estabelecer se houve a responsabilidade pelo óbito da genitora dos autores; assim como, se assim ficar provado, qual a parcela devida a cada qual, já que o serviço público de saúde prestado junto ao Hospital onde internada a pacientes era integrante do âmbito estadual, mas gerenciado pela Famesp. Ademais, igualmente é afastada a ilegitimidade ativa de Marcel Costa, visto que há indicativos de que Éclair de Fátima Cantarini era sua genitora, conforme certidão de óbito. Contudo, como ponderado pela Municipalidade de Bauru, há divergência entre o RG(fls. 25) e a mencionada certidão (fls. 51), pelo qual, a fim de ser sanado qualquer irregularidade, determino que o requerente providencie juntada de outros documentos que indiquem a filiação, como, por exemplo sua própria certidão de nascimento atualizada, pois no RG consta como genitora Eclaí Cantarini, enquanto que na certidão está grafado como Éclair de Fátima Cantarini. Prazo: até 10(dez) dias. Ademais, não acolho a impugnação á gratuidade judiciária ofertada pela Municipalidade, posto que não houve juntada de nenhum elemento probatório que comprovasse a renda dos autores, de forma a afastar o quanto indicado a fls. 26/28, que, ao menos em princípio, goza de presunção de veracidade. A seu turno e finalizando, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Com efeito, a demanda versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, e, no tocante ao fornecimento de serviços, o Código de Defesa do Consumidor tem sua abrangência limitada àqueles prestados mediante remuneração (art. 3º, § 2º). Não é o caso dos serviços de saúde, cuja prestação não é tarifada. A inversão atenderia às finalidades da norma excepcional contida no parágrafo 1º do art. 373 do CPC, porém os elementos dos autos não indicam ser o cumprimento do encargo relativo à produção da prova de dificuldade excessiva. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Aplicação do CDC. Inexistência de consumo em virtude da ausência de remuneração do serviço prestado pelo SUS. Inteligência do artigo 3º, § 2º do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, no entanto, que pode ter fundamento diverso (artigo 373, §1º do CPC). Hipótese em que era dispensável a produção de outras provas, não caracterizado o cerceamento de defesa suscitado. Laudo pericial que apurou que o serviço prestado por ocasião do parto não foi causa da síndrome desenvolvida pela autora. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Conclusão do Perito indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido . (Apelação n. 1012214-44.2016.8.26.0196, desta 10ª Câmara, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024). Referido entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra, entre outros precedentes, a decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi noAREsp n. 2.652.807, 20/08/2024. Não há preliminares. Dou o feito por saneado. Defiro prova médica pericial indireta. As partes deverão observar os dispostos nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com os quesitos, oficie-se ao IMESC para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP), JOAO MURCA PIRES SOBRINHO (OAB 137406/SP)

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Processo nº 1004082-39.2025.8.26.0533

ID: 303973225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004082-39.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 45/47, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 38/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Regiane Batista Santos x Condominio Saint Marcel

ID: 316163897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004082-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAINT MARCEL

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1004082-85.2024.8.26.0529 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regiane Batista Santos - Condominio Saint Marcel - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposta por Regiane Batista Santos em face de Condomínio Saint Marcel. Requereu a conexão processual aos autos n.º 1002121-80.2022, distribuído na 1ª Vara desta Comarca. Recebidos os autos neste Juízo à fl. 44, foi condicionada a gratuidade processual pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). Diante dos documentos juntados às fls. 49/79, o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido e a parte intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de cancelamento da inicial. A serventia certificou o decurso do prazo para pagamento e o processo foi sentenciado, extinguindo-o sem resolução do mérito. Os embargos de declaração foram opostos às fls. 87/89 pelo embargante, alegando que a extinção é prematura, dado o agravo de instrumento interposto. Intimada a informar o efeito atribuído ao agravo de instrumento à fl. 90 e fl. 95, a parte embargante juntou o acórdão do agravo de instrumento na qual foi negado provimento, recolhendo as custas iniciais às fls. 99/100. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Com relação à extinção do feito e posterior comprovação do recolhimento das custas inicias, comprovada interposição do recurso à fl. 104/112, recebo a inicial nesta data, em atenção à instrumentalidade do processo e a economia processual e em detrimento do apego exagerado ao formalismo, evitando possível movimentação desnecessária da máquina judiciária, já bastante sobrecarregada. 2. O pedido de conexão aos autos trâmite na 1ª Vara desta Comarca (1002121-80.2022) não merece prosperar. Em análise daqueles autos, extrai-se que o título executivo extrajudicial se refere a períodos diversos. A parte embargante foi citada no processo outrora informado e não apresentou embargos à execução tempestivamente. Ora, diante da ausência de julgamento a ser realizado, estão ausentes os risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, ainda que as partes litigantes são as mesmas destes autos, estando ausente a identidade de pedidos ou de causa de pedir, é incabível a reunião dos processos. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situação semelhante: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Execuções lastreadas em títulos diversos - Conexão não verificada - Inexistência de identidade de pedidos ou de causa de pedir - Ademais, não há julgamento a ser realizado em sede de execução, ausente, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Recurso desprovido - Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 2052256-85.2020.8.26.0000, Rel. ADEMIR BENEDITO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2020, TJSP) Em suma, estando as ações fundadas em títulos diversos, inexistindo questão prejudicial ou risco de decisões conflitantes, nada justifica a pretensão de reunião dos processos. Portanto, indefiro a reunião dos processos. 3. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: FILIPE ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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