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Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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D. M. De B. x B. S. S. A. e outros

ID: 293288008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008644-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE B.

Polo Passivo:

B. S. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE … Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, objetivando a parte autora, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento e a manutenção do seu plano de saúde, cancelado unilateralmente e sem qualquer motivação, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Inicial a fls. 01/22, documentos a fls. 23/50. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para: i) determinar a manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, impondo-se aos réus a obrigação de fazer a tanto correspondente, com a adoção das providências necessárias para tanto; e ii) consequentemente, determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia', sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, fls. 51/52. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento ao final, fls. 366/370. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência (primeiro réu a fls. 141/157, documentos a fls. 158/298; segundo réu a fls. 300/317, documentos a fls. 318). A parte autora se manifestou em réplica, fls. 341/349 e 350/356. Instadas as partes sobre a produção de provas em instrução, fls. 371, manifestaram-se o primeiro réu a fls. 374/375, o segundo réu a fls. 376/377 e o autor a fls. 378/379, documentos a fls. 380/383. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final, opinando pela procedência, fls. 388/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços de saúde. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Como constou da decisão inicial, a partes possuem relação contratual entre si, o que se extrai dos autos e o que também é incontroverso, logo, ao réu não era e não é lícito negar a cobertura ao tratamento pretendido, prescrito pelo profissional médico que assiste a parte autora. Por sua vez, a resolução unilateral de contrato de plano de saúde é presumidamente válida, mas tal não pode deixar desassistido quem dele necessita e se encontrava em tratamento médico, como no caso, em conformidade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De mais a mais, inegável se tratar aqui de relação de consumo, conforme Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se nula qualquer convenção restritiva que possa colocar em risco o objeto docontrato(art. 51, IV, Lei Federal n. 8.078/1990). A par disso, o documentado nos autos evidencia a urgente necessidade do tratamento pretendido, com a respectiva prescrição médica suficientemente apresentada, impondo-se a continuidade do vínculo negocial até a conclusão daquele primeiro. Nesse sentido, o que constou no bem lançado parecer da douta Promotoria de Justiça, que se acolhe como razões de decidir: No caso dos autos, tem-se que as requeridas rescindiram o contrato, enquanto o autor ainda estava realizando tratamento médico. E, quanto a esta questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema do Recurso Repetitivo nº 1082, segundo o qual 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida'. Os documentos de fls. 34/39 e 46/50 fazem prova disso". Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A autora menor, portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) dependente de plano de saúde coletivo, busca a manutenção de seu contrato após a rescisão do plano da titular, sua genitora, devido ao aumento insustentável do valor. Alega necessidade de continuidade do tratamento médico devido à sua condição de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da autora menor sem a titular, considerando a cláusula contratual que vincula a permanência do dependente à titularidade. III.Razões de Decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde permite a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos aos beneficiários em casos de doença grave. 4. O STJ, através do Tema Repetitivo 1082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico essencial, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora deve manter o plano de saúde em favor do dependente em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão do plano da titular. 2. Cláusula contratual que impede a permanência do dependente sem a titular é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 Apelação n. 1014190-74.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 03.05.2025. Nesse quadro, havendo prescrição médica, não pode o gestor do plano de saúde deixar de prestar o serviço correspondente ou promover seu custeio, Súmula n. 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente ou de previsão no rol do agente regulador, Súmula n. 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 10 da Lei Federal n. 9.658/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.454/2022. Daí a procedência do pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer. Superado tal ponto, de se reconhecer a ocorrência do dano moral em casos que tais, de natureza in re ipsa, especialmente se se considerar a gravidade do quadro de saúde em que acometido o autor. Confira-se, a título de razões de decidir: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias Inadimplência não verificada Abusividade reconhecida Condenação ao restabelecimento do plano de saúde mantida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente em tratamento de câncer de mama interrompe a continuidade do tratamento, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Apelação n. 1012272-79.2023.8.26.0009, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador João Battaus Neto, J. 03.04.2025. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. A ilegitimidade arguida deve ser rejeitada, uma vez que existe solidariedade entre a operadora de plano de saúde, o estipulante de plano coletivo e o responsável pelo repasse. Ressalte-se que ambas as rés atuaram conjuntamente na captação de clientes e auferiram proveito econômico durante o cumprimento do contrato. Desta forma, as corrés compõem a cadeia de fornecimento do serviço de consumo, não podendo as demandadas se eximirem de suas responsabilidades, porquanto respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC. 2. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Possibilidade de manutenção do plano de saúde, mesmo com a exclusão do titular. Precedentes. Ausência de prejuízo. 3. Ocorrência de dano moral. Autor que estava em tratamento médico, sendo patente a conduta ilícita das requeridas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1003681-25.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relatora Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.05.2025. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de ilegitimidade da apelante afastada Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que determina a reativação do plano e a reintegração do requerente ao tratamento na clínica que o atende, tornando assim definitivos os efeitos da tutela concedida, além do pagamento de danos morais Inconformismo Alegação de irregularidade Não comprovação de eventual fraude por falta de prova de filiação Abusividade Decisão mantida Necessidade de manutenção do atendimento, sem interrupção do tratamento Danos morais mantidos Não provimento ao recurso Apelação n. 1033448-35.2023.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enio Zuliani, j. 23.05.2025. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, com a adoção das providências necessárias para tanto; ii) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia'; e iii) condenar os réus solidariamente ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, conforme, artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 54152/PE)

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Erika Ferreira Abreu Belchior x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outros

ID: 277862918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009032-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Matheus Iago de Sousa Rodrigues (OAB 518419/SP) Processo 1009032-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Ferreira Abreu Belchior - Reqda: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Cuida-se de ação que ERIKA FERREIRA ABREU BELCHIOR ajuizou em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA, pretendendo a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, por danos morais e por danos 'temporais'. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 25.07.2023, a parte autora adquiriu do segundo réu e através do primeiro réu, para o seu esposo, uma passagem aérea com destino a Manaus; a passagem aérea, porém, saiu em nome da parte autora e não do real destinatário; após tentativa de correção, a parte autora foi informada que somente aquele que consta como passageiro no bilhete aéreo poderia utilizá-lo; ato contínuo, a parte autora cancelou a compra (Protocolo n. 230911-010591), o que foi aprovado, com a consequente liberação do reembolso, mas o qual não lhe foi pago até o momento. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. As partes não formularam pedido para abertura de instrução, apesar de aberta oportunidade para tanto. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em 'suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001)'. A existência de ações coletivas envolvendo o mesmo objeto desta ação não impede que o particular proponha em juízo a demanda individual, tocante ao seu único, pessoal e exclusivo interesse, de modo que essa circunstância não configura qualquer prejudicialidade externa, nem litispendência, menos ainda dá azo à falta de interesse processual de agir, a causa de suspensão do processo ou mesmo impede o sentenciamento do feito, ausente para tanto qualquer amparo legal. E nem se alegue que haveria aqui ofensa ao entendimento firmado nos Temas de Recursos Repetitivos ns. 589 e 60 (afetados aos Recursos Especiais ns. 1353801/RS e no REsp nº 1110549/RS, respectivamente), porque assim não é. O alcance do que foi ali decidido não impede o ajuizamento de ação individual, inclusive como manifestação do direito constitucional de ação que cada pessoa tem de individualmente vir a juízo para a defesa do que entende ser de seu direito, nem isso fica tolhido por conta da existência de ação coletiva, valendo o mesmo para a suspensão da ação individual em curso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva Descabimento Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual se abre ao juiz, "em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça" Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS) Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano não estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência postulada RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2128733-13.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 07.07.2024. De igual teor: "APELAÇÃO. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Hurb Technologies S/A. Aquisição, em 2020, de pacote de viagem flexível. Autor que foi impedido de viajar nas datas escolhidas devido a suposta indisponibilidade no tarifário promocional. Adiamento da viagem pela empresa prestadora de serviços, sem qualquer previsão de efetivo cumprimento da obrigação. Impossibilidade de nova extensão unilateral pela ré para o ano de 2024. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem causa de pedir e objeto diversos. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Indenização devida. Falha na prestação de serviços caracterizada. Viagem que deveria ter ocorrido em 2022 ou 2023. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido" Apelação n. 1005873-18.2023.8.26.0564, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 10.05.2024. De outro lado, manifesta a legitimidade passiva de ambos os réus, até porque se trata aqui de típica relação de consumo, sendo ambos solidariamente responsáveis perante a parte autora, na qualidade de consumidora dos produtos e serviços postos em mercado por aqueles primeiros. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA ILEGITIMDIADE PASSIVA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO I- Se a autora atribui à ré ato ilícito, consistente na ausência de emissão de bilhete aéreo, há pertinência subjetiva da empresa à causa Responsabilidade da ré que será objeto de exame junto do mérito Legitimidade passiva reconhecida II- Relação de consumo caracterizada Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, tendo efetuado o pagamento por meio de boleto bancário Não obstante a quitação do preço das passagens, o pedido não foi devidamente processado e a autora foi compelida a pagar novamente um valor, para embarcar dias depois Falha na prestação dos serviços caracterizadas Evidenciada a aquisição dos bilhetes e o pagamento do montante exigido, cabia à empresa ré promover o transporte dos passageiros Fornecedora que não pode isentar-se de responsabilidade sob a alegação de que não recebeu o importe Consumidora que pagou pelos serviços, não podendo ser prejudicada por eventual falha no registro da liquidação da verba Se houve problema na compensação do boleto, cabe à empresa ré reclamar junto ao banco, na via de regresso Culpa de terceiro que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que deve arcar com os danos sofridos pela cliente e, depois, se o caso, buscar ressarcimento junto do efetivo culpado Danos morais caracterizados Autora indevidamente impedida de embarcar na data prevista, fato que lhe causou abalo psíquico Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$7.880,00, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação parcialmente procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Preliminar afastada Apelo improvido." Apelação n. 1027507-46.2014.8.26.0577, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 06.12.2016. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Por conseguinte, eventual falha no serviço prestado pelo intermediário (que pressupõe tenha sido antes voluntariamente escolhido pelo transportador, pois, do contrário, a passagem aérea não teria sido vendida, não se podendo supor fraude em tal situação), como, por exemplo, a aquisição da passagem aérea por meio de milhas de terceiros, não é argumento jurídico aceitável como escusa ao descumprimento da obrigação assumida. Assim, eventual desacerto ou desavença comercial ou financeira que possa existir entre os fornecedores é questão interna à sua relação empresarial e que deve ser resolvida exclusivamente entre si pelas vias próprias, não sendo agora oponível ao consumidor, o qual com ela nada tem a ver e quem não pode suportar as consequências negativas do evento. No caso em apreço, é dos autos que a parte autora celebrou contrato com o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA para prestação de serviço de transporte aéreo, através de serviço de intermediação disponibilizado pelo réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com consequente presunção de seu regular pagamento prévio, o que não foi por eles elidido. E é dos autos o réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES LTDA. fez uso dos meios tecnológicos existentes para, no legítimo exercício de seu negócio, promover e realizar a venda de passagens aéreas através de programa de milhagens por meio dos serviços e sítios eletrônicos do réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, o que pressupõe a existência de relação comercial entre ambos, vindo o negócio com a parte autora a ser dessa forma concretizado, de modo que a tanto se vincula. Destarte, considerando que a parte autora exerceu a tempo o 'direito de arrependimento' da compra de passagem aérea por si adquirida por meio eletrônico, tanto que a ela foi administrativamente deferido o reembolso dos valores dispendidos, de rigor a condenação dos réus ao correspondente pagamento, o qual não consta dos autos já tenha sido feito. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS Reembolso de passagem aérea ao autor que requereu o cancelamento da compra antes de 24 horas Empresa 123 Milhas que comercializa passagens aéreas de voos operados pela empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, estando, portanto, ambas inseridas na cadeia de fornecedores Responsabilidade solidária caracterizada Incidência do art. 7º, parágrafo único e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Recurso da corré Gol Linhas Aéreas Inteligentes improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO Apelação n. 1021333-50.2021.8.26.0003, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 17.02.2023, grifo nosso. Em arremate, tem-se que não há comprovação documental, ônus que cabia aos réus, de que houve o cumprimento da obrigação de pagamento a título de reembolso em favor da parte autora, ônus que lhes cabia e o que não se pode presumir. Daí a procedência da ação até aqui, para que os réus restituam à parte autora os valores por ela pagos, no correspondente a R$ R$ 640,00. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Do mesmo modo, indevida qualquer indenização por dano moral em razão de alegado desvio produtivo ou "danos temporais" (sic), que aqui não se têm por nada caracterizados, respeitado douto entendimento contrário. A propósito: Apelação Cível Transporte aéreo nacional Reparação por Danos Materiais e Morais Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior Dano material (reembolso) Danos morais não configurados. 1.Transportadora que se insere na cadeia produtiva e deve responder solidariamente pelos danos causados, ainda que não tenha sido ela a responsável pela emissão do bilhete. 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3°, caput e § 2° e 14, §§, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausência de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II). 4. Programa de milhas que fomenta a atividade econômica da companhia aérea e se insere no risco assumido pelo desenvolvimento da atividade. 5. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 6. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, art. 85, §§ 2° e 11; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos Apelação n. 1015668-42.2023.8.26.0566, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvana Malandrino Mollo, j. 29.10.2024, grifo nosso. De igual teor: "AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 REEMBOLSO DANOS MORAIS DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I- Sentença de parcial procedência Apelo do autor II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas Danos morais, porém, não caracterizados Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de 'Desvio Produtivo do Consumidor' Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais IV- Sentença mantida - Apelo improvido." Apelação n. 1008031-96.2022.8.26.0009, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Salles Vieira, j. 30.01.2025. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para, rejeitado o mais requerido na inicial, condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 640,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, observada a gratuidade, e condeno a parte ré, na proporção de metade para cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo por equidade e como verba única em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada qual, observada a gratuidade. A execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1004085-24.2022.8.11.0013

ID: 278509457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRADAS RURAIS. DEVER DE MANUTENÇÃO. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando o ente municipal à obrigação de realizar obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, diante da omissão estatal quanto ao dever de garantir a trafegabilidade e a segurança viária nessas regiões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Pontes e Lacerda possui obrigação constitucional e legal de promover a manutenção das estradas rurais localizadas em seu território; (ii) estabelecer se a insuficiência orçamentária e a natureza jurídica das vias podem afastar essa responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 30, I e VIII, prescreve ao Município o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a conservação das estradas vicinais. A Lei Complementar Municipal nº 200/2021 classifica como estradas municipais aquelas situadas na zona rural utilizadas para transporte de pessoas, mercadorias e deslocamento escolar, reconhecendo seu caráter público e coletivo. A omissão estatal resta caracterizada diante das provas produzidas em procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, que documentam a precariedade das vias e sua repercussão direta no direito à educação, mobilidade e segurança dos moradores da zona rural. As medidas adotadas pelo Município foram paliativas e ineficazes, sem cronograma técnico consistente ou plano de ação efetivo, o que reforça o descumprimento do dever legal e constitucional de assegurar infraestrutura mínima adequada. A alegação de que parte das vias seria de natureza privada não se sustenta, diante da ausência de prova documental idônea e da constatação do uso comunitário contínuo das estradas. A limitação orçamentária não exonera o Poder Público de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança no transporte, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município tem o dever constitucional e legal de manter as estradas vicinais em condições adequadas de trafegabilidade, especialmente quando utilizadas para transporte escolar e acesso a serviços essenciais. A insuficiência orçamentária não afasta a responsabilidade estatal de assegurar direitos fundamentais, como o direito à educação e à segurança. A omissão administrativa quanto à manutenção de vias públicas configura ilegalidade apta a justificar a imposição judicial de obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. Alega, em síntese, que não há omissão do poder público, pois foram empreendidas intervenções pontuais nos locais indicados. Aduz, ainda, dificuldades operacionais e orçamentárias para atendimento integral das demandas rurais, bem como eventual controvérsia quanto à natureza pública ou privada de parte das vias. Sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva do Município para a execução de tais serviços. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso, destacando a omissão continuada da Administração Pública, com reiteradas promessas de solução jamais concretizadas, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução (Id 269305891). A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que restou comprovada a omissão do Município quanto ao dever constitucional e legal de garantir a adequada trafegabilidade nas vias rurais, especialmente em razão dos impactos diretos no direito à educação e à segurança da população (Id 281574882). É o relatório. V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de Pontes e Lacerda de promover a adequada manutenção de vias e pontes rurais, notadamente nos trechos do Córrego dos Cágados, do Córrego do Cardoso e da Gleba Primavera, os quais apresentam condições precárias de trafegabilidade, afetando diretamente os moradores da zona rural, inclusive quanto ao transporte escolar de crianças e adolescentes, o que repercute em violação ao direito fundamental à educação e à mobilidade segura. A ação foi fundamentada em um conjunto de procedimentos administrativos instaurados pelo Parquet (SIMP nº 000427-016/2022, 001769-016/2022 e 002261-005/2021), nos quais foram reunidas denúncias de moradores, registros fotográficos, laudos técnicos e manifestações da população rural, noticiando a precária trafegabilidade nas referidas vias, o que estaria prejudicando gravemente o direito de ir e vir, o transporte escolar e o acesso de cidadãos a serviços essenciais. Assim, restou demonstrado, com vasta documentação (inclusive laudos técnicos e relatórios fotográficos), a omissão do Município na manutenção de vias que afetam diretamente o transporte escolar e o acesso de moradores da zona rural, inclusive pessoas com deficiência. Apesar das diversas notificações extrajudiciais expedidas pelo Ministério Público, o Município limitou-se a adotar medidas paliativas, sem apresentar projeto técnico viável ou cronograma efetivo de obras, deixando persistir o cenário de abandono e risco aos usuários, conforme constatado em relatórios técnicos oficiais e laudos de engenheiros civis. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do Município pela manutenção das vias públicas de interesse local e impôs a obrigação de fazer, no sentido de promover as intervenções necessárias nos trechos afetados. De relevo notar que houve apenas ações paliativas, e que não foram tomadas providências definitivas apesar das múltiplas notificações extrajudiciais. A Constituição Federal, ao estabelecer a competência dos entes federativos, atribui ao Município, nos termos do art. 30, I e VIII, o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e, por conseguinte, manter a infraestrutura de suas vias vicinais. A legislação municipal, especialmente a Lei Complementar nº 200/2021 que “Dispõe sobre o sistema viário rural do município de Pontes e Lacerda/MT, e dá outras providências”, reforça essa responsabilidade ao classificar como estradas municipais rurais aquelas situadas na zona rural e utilizadas para o transporte de pessoas, mercadorias, insumos e, especialmente, para o deslocamento escolar. A alegação do Município de que algumas das vias seriam de natureza privada não prospera, na medida em que não foram trazidos aos autos documentos idôneos que comprovem essa titularidade. Ao contrário, as provas reunidas no bojo dos procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, aliadas aos laudos técnicos produzidos por profissionais credenciados, evidenciam a utilização comunitária e contínua dessas estradas, inclusive para escoamento da produção e acesso à comunidade escolar. Tampouco se pode acolher a tese de insuficiência orçamentária como excludente da responsabilidade estatal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que limitações financeiras não eximem o poder público do dever de assegurar direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança viária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - CRIANÇA - ZONA RURAL - ESTRADAS DE ACESSO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO - BURACOS NA VIA - ACLIVES/DECLIVES - ÁREAS ERODIDAS - RISCO AOS TRANSEUNTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO LOCAL - DEVER DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS - INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A preliminar do recurso diz respeito, tão somente, ao objeto do juízo de admissibilidade do recurso; enquanto o mérito do recurso corresponde à pretensão recursal, seja ela de invalidação, reforma ou, em se tratando de embargos de declaração, de integração ou esclarecimento. 2- A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estando o Ministério Público legitimado a propor a ação para resguardar os direitos difusos das crianças e adolescentes. 3- Incumbe ao Poder Público assegurar educação ao menor em idade escolar, com absoluta prioridade, propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado, inclusive fornecendo o transporte escolar gratuito e a manutenção das vias entre o trajeto casa-escola . 4- Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais, mormente quando não comprovada, objetivamente, a impossibilidade financeira. 5- Comprovada nos autos a omissão do Município quanto à adequada manutenção das estradas que dão acesso à escola localizada na zona rural, a procedência da pretensão, a fim de condená-lo à obrigação de fazer, é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 00273427720208130056 Barbacena, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) (G.N) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO. ESTRADA VICINAL. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. A responsabilidade pela conservação/manutenção de estrada vicinal é do Município, donde se conclui que a determinação de realização das obras com a utilização de maquinário e servidores municipais não caracteriza ilegalidade, salvo se comprovado desvio de finalidade, o que não ficou demonstrado no caso em apreço. (...)”. (TJ-MG - AC: 10074120055665001 Bom Despacho, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, a obrigação do Município de promover a manutenção das estradas vicinais é inafastável, não podendo a escassez de recursos ser utilizada como escudo para justificar a inércia administrativa. A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se de forma clara e objetiva pelo desprovimento do apelo, destacando a omissão reiterada do Município e a necessidade de efetiva intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial aos moradores da zona rural, com ênfase nos impactos causados ao transporte escolar e nos riscos à segurança dos usuários das vias. Vejamos: “(...) Conclui-se daí que agiu com acerto o juízo sentenciante ao condenar o Município de Pontes e Lacerda na obrigação de reformar e promover a manutenção e conservação das estradas objetos da ação, ainda que inseridas em propriedades privadas, considerando que todas se tratam de vias de circulação de pessoas e veículos, conforme relatado por munícipes tanto nas denúncias que deram origem à demanda quanto nas oitivas promovidas em audiência de instrução e julgamento, e são consideradas, por consequência, estradas municipais, nos exatos dizeres da legislação municipal em vigor, tendo em vista o eminente interesse público na conservação dessas vias em razão do seu uso pela coletividade. Com efeito, a ação foi instaurada com base em três procedimentos extrajudiciais que tramitavam perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP’s n.º 000427- 016/2022, n.º 001769-016/2021 e n.º 002261-005/2021), todos instaurados a partir de denúncias de munícipes reclamando das condições de trafegabilidade de diversas estradas rurais, tais como os relatos acerca das más condições da ponte que cruza o Córrego Cardoso, utilizada para o transporte escolar de alunos do município, ou das dificuldades enfrentadas por uma senhora moradora da região e sua filha, pessoa com deficiência, para cruzar a estrada do Córrego dos Cágados, ou mesmo da precariedade da via Gleba Primavera, que dá acesso a um local denominado Estiva Velha. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.” Assim, mostra-se acertada a r. sentença recorrida que bem se alinhou ao ordenamento jurídico, à jurisprudência consolidada e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impondo-se sua manutenção. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Rosangela Da Rosa Correa x Artur Lira Linhares

ID: 261923723

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

ARTUR LIRA LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ARTUR LIRA LINHARES

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: AURICLENO DE SOUSA MELO SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 90853992 pelas razões a seguir expostas. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. No decorrer do curso processual, o autor atravessou petição, requerendo a desistência da ação, conforme Id. 90853989. É sucinto relato. Decido. Inicialmente, entendo que a contestação e pedido de purgação da mora na ação de busca e apreensão em tela, somente deve ocorrer após a efetivação da busca e a citação, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e, como essa ainda não ocorreu, considero desnecessária a anuência do promovido com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Vejamos os julgados: APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos artigos 98 e 99, §§ 2.º a 4.º, do Código de Processo Civil - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do art. 485, § 4º, do CPC, e art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-05.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da ré. Contestação e reconvenção apresentadas antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087282-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Reconvenção que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar - Inteligência do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013815-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes do cumprimento da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.020967-6/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMAS 722 E 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes da execução da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337190-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1040. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal centra-se em um único ponto: a ausência de imposição, na sentença, de condenação do banco autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte apelada que, espontaneamente, contestou a ação de busca e apreensão e ofertou reconvenção. 2. A controvérsia instaurada no recurso, de pretensão ao recebimento de honorários advocatícios em face da oferta de contestação e de reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão, teve sua solução por ocasião de análise, por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), do REsp nº 1799367/MG, que, sede de recurso repetitivo gerou o TEMA 1040, no sentido de que ¿na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 3. Na hipótese vertente, sequer existiu o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, tendo a contestação e reconvenção sido ofertadas espontaneamente, antes mesmo do despacho inicial da ação, sem que, contudo, em algum momento tenha havido a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. E mais, a ação restou extinta pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, incabível, na espécie, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte demandada na ação de busca e apreensão.(Apelação Cível nº 0547799-20.2012.8.06.0001, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 29/03/2023; Agravo Interno nº 0195896-82.2013.8.06.0001, JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 22.02.2023 e Apelação Cível nº 0270749-81.2021.8.06.0001,CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 03/05/2023) 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0181129-39.2013.8.06.0001, em que é apelante AMANDA FERNANDES AZEVEDO e apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0181129-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Contestação e reconvenção. Termo inicial. Cumprimento da liminar. Comparecimento espontâneo ao processo antes da citação e cumprimento da busca e apreensão. Impossibilidade. Recurso não provido.Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação e, consequentemente, da reconvenção, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo correta a extinção do feito sem análise da reconvenção apresentada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001227-25 .2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 31/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70012272520218220019, Relator.: Des . José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2023) Tal entendimento encontra-se consolidado como precedente qualificado da "Corte da Cidadania" que, após o julgamento de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Resp n. 1.799.367, julgado em 4-11-21, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino -, firmou o seguinte tema: Tema 1040. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O caso vertente se ajusta aos fundamentos do referido precedente por se tratar de ação de busca e apreensão na qual foi apresentada contestação/reconvenção espontâneas do requerido, antes do cumprimento de mandado de medida liminar. Do teor do referido recurso especial (n. 1.799.367) vale destacar o voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para defesa revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Portanto, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças. Apesar disso, importante ressaltar que, não seria possível a discussão de eventuais danos por meio da reconvenção apresentada, pois, como é cediço, além dos pressupostos que são comuns a toda e qualquer relação processual, quando se apresenta a reconvenção, há de se observar os pressupostos que lhe são específicos, quais sejam, a necessidade de causa pendente, o prazo para defesa ainda ser existente, a competência do mesmo juízo para julgar as demandas - principal e reconvencional -, a compatibilidade de procedimentos, a conexão do que se discute na ação principal, conforme previsto no art. 343 do CPC. Ultrapassada essa premissa, considerando a manifestação da parte autora, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15, deixando de conhecer a contestação/reconvenção, dada a extemporaneidade de tal peça. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD. Custas já antecipadas pelo autor. Sem honorários, conforme fundamentação acima. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 1004085-71.2024.4.01.3600

ID: 296141818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLEYSTON ANDRE GEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ENERGISA Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. objetivando-se a declaração do direito da Autora de manter as unidades consumidoras de sua titularidade enquadradas como B Optantes, sem aplicação das normas trazidas pela REN n. 1.059/2023, com a autorização para poder enviar ou receber créditos de energia. Sustenta, a Autora, que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, criado pela Resolução Normativa n. 482/2012, atualmente disciplinado pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 e pela Lei n. 14.300/2022, possibilitou ao consumidor do Ambiente de Contratação Regulado – ACR produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, injetando sua produção na rede de distribuição da concessionária local e recebendo créditos equivalentes em sua conta de luz, ao final do mês. Relata que é participante do SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (“Usinas”), na modalidade de compensação autoconsumo remoto, conectados à rede de distribuição da Energisa-MT; que, no âmbito do setor elétrico brasileiro, um consumidor titular de unidade consumidora atendida em média tensão e, portanto, faturado pelo Grupo A, pode optar por ser faturado pelo Grupo B, como se baixa tensão fosse, caso se enquadre em alguma das condições trazidas pelo art. 292 da REN n. 1000/2021, o que é chamado de consumidor “B Optante”, como é o caso da Requerente; que a resolução normativa anterior, REN n. 414/2010 também elencava os mesmos requisitos para a caracterização do B Optante e, com o advento da REN n. 482/2012, surgiu a possibilidade de o consumidor B Optante participar do SCEE, sem fazer qualquer distinção entre o consumidor B Optante que gere a própria energia dos demais prosumidores. Afirma que, com a REN n. 1.059/2023, que alterou a REN n. 1.000/2021, criaram-se novos requisitos para o B Optante poder participar do SCEE, extrapolando o próprio Marco Legal da Geração Própria - MLGP e atingindo atos jurídicos perfeitos, pois, além de previstos novos requisitos, a ANEEL determinou que todos os consumidores B Optantes, inclusive aqueles anteriores ao MLGP, se adequassem a eles, sob pena de perderem o enquadramento do B Optante. Defende que as usinas de sua titularidade estão conectadas à rede na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda dos empreendimentos é enviada na forma de excedentes e créditos de energia elétrica para outras unidades consumidoras, também de titularidade da Autora; que todas as usinas foram conectadas antes da publicação da Lei n. 14.300/2022 e antes também do advento das novas exigências trazidas pela ANEEL. Contudo, a Energisa notificou a Requerente para se adequar às novas regras para o consumidor B Optante, publicadas em 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento e passar a ser faturada pelo Grupo A, situação que, além de afrontar a segurança jurídica, porque a Lei n. 14.300/2022 não autorizou a retroatividade, também impõe ônus financeiro excessivo ao Requerente. Desse modo, pretende seja declarado o direito de não se sujeitar a novos requisitos ilegais e a faturamento indevido. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação, alegando que a inovação trazida pela Resolução Normativa n. 1.059, de 07/02/2023, adequou a regulação ao previsto na Lei n. 14.300/2022, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 11 da lei, que estabeleceu, na prática, situação excepcional ao permitir que uma unidade consumidora do Grupo A fosse, ao mesmo tempo, participante do SCEE e “Optante B”, sob determinadas condições. Portanto, a REN n. 1.059/2023 não restringiu qualquer direito pré-existente, pelo contrário, a ANEEL cumpriu a Lei n. 14.300/2022 no sentido de ampliar o disposto na regulamentação anteriormente em vigor e permitir que, ao menos um conjunto determinado de unidades consumidoras “Optantes B”, pudessem participar do SCEE, caso reúnam as condições listadas no parágrafo anterior. Impugnaram o valor da causa. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a presente ação, assegurar o direito da Autora de manter suas unidades consumidoras enquadradas no grupo B Optantes e participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, mediante a não aplicação das normas instituídas pela REN n. 1.059/2023. A Requerente é titular de unidades consumidoras B Optantes, participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica –SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas) conectados à rede de distribuição da ENERGISA/MT na modalidade de compensação autoconsumo remoto. Contudo, foi notificada pela concessionária de energia para se adequar às exigências instituídas pela REN n. 1.059/2023, de 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento como consumidor B Optante e passar a ser faturada pelo Grupo A. O art. 100 da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL, de 09/09/2010, permitia ao consumidor, em caso de unidade consumidora ligada em tensão primária, optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, caso atendido, ao menos, um dos seguintes critérios: I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. Por sua vez, a REN n. 482/2012, em seu art. 6º, permitiu a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE pelos consumidores responsáveis por unidade consumidora: I – com microgeração ou minigeração distribuída; II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; III – caracterizada como geração compartilhada; IV – caracterizada como autoconsumo remoto. Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 passou a prever que: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Ocorre que, após a instalação dos sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas), entrou em vigência a Lei n. 14.300, de 06/01/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e o Programa de Energia Renovável Social – PERS. O art. 11 da lei veda novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou que tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR. Além disso, permite que as unidades consumidoras com geração local optem pelo faturamento idêntico ao do grupo B na forma do regulamento da ANEEL: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. (...) A partir da previsão legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa ANEEL n. 1059, de 07/02/2023, que alterou o art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 e estabeleceu, no parágrafo terceiro, os requisitos que devem ser preenchidos para que a unidade consumidora participante do SCEE possa optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo B para a sua unidade consumidora do grupo A, o chamado B Optante: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Prevê, o art. 671-A da REN ANEEL n. 1.000/2021, incluído pela REN ANEEL n. 1.059/2023 que a unidade consumidora do grupo A participante do SCEE, em que exercida a opção pelo faturamento do grupo B em data anterior a 07/01/2022, deve ser notificada para se adequar aos critérios do § 3º do art. 292 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, passando o faturamento a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo. Portanto, é possível afirmar que as alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 têm amparo no art. 11, § 1º da Lei n. 14.300/2022, obedecendo ao princípio da legalidade. Deve-se considerar que, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/99, é atribuída à ANEEL a competência para implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n. 9.074/95. Ou seja, a ANEEL, assim como as demais agências reguladoras, possui competência normativa. E, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, as agências reguladoras possuem autonomia para a definição das regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, ante a complexidade técnica dos temas envolvidos que exigem conhecimento especializado e qualificado acerca da matéria objeto da regulação (ADI n. 2095, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26//11/2019). Além disso, as regras instituídas pela REN n. 1.059/2023 foram resultado de extensa discussão do setor elétrico nacional, mediante, inclusive, a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e Audiência Pública n. 15/2022, realizadas pela agência reguladora. Desse modo, é prudente adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a priori, “o tema em questão está sujeito à tutela do Poder Judiciário, mas a cautela recomenda que eventual afastamento dos atos de agências reguladoras se dê por motivo de ilegalidade e após instrução completa do feito, sob pena de ofensa à separação de Poderes. Não se trata da aplicação genérica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, como alega a agravante, mas do entendimento de que o setor em questão é disciplinado por regras de elevada especificidade técnica e de enorme impacto financeiro, já previamente definidas em atos da agência reguladora, de modo que a interferência na aplicação de tais regras pelo Poder Judiciário por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas” (AgInt na SLS n. 2.162/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 7/6/2022). Mencione-se que a aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 deve ocorrer também àqueles que já eram titulares de unidades consumidoras enquadradas como B Optantes e participantes do SCEE antes da edição do ato normativo, sem que se configure ofensa ao princípio da segurança jurídica e violação ao direito adquirido, porquanto, de acordo com o TRF da 1ª Região inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANEEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). REN 1.059/2023. PODER REGULATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A REN n. 1.000/2021, com redação dada pela n. 1.059/2023, passou a dispor que, para unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a opção de faturamento no Grupo B somente será admitida se não houver a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia. 2. As disposições consagradas na REN n. 1.059/2023 resultaram de extensa discussão do setor elétrico nacional, inclusive mediante a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e da Audiência Pública n. 15/2022, promovidas pela ANEEL. 3. No concerne à suposta ilegalidade do ato normativo editado pela agência reguladora, o próprio art. 11, §1º, da Lei n. 14.300/2022 alude a unidades consumidoras de geração local e determina que a opção por faturamento favorecido deva ser objeto de regulação pela ANEEL. 4. Somente em caso de evidente ilegalidade, aferível de plano, e desde que presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é dado ao Poder Judiciário afastar ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência. 5. Embora o Judiciário deva aferir o aspecto de legalidade de todos os elementos do ato administrativo, há de se resguardar o mérito reservado à Administração Pública, notadamente o de caráter técnico próprio das agências reguladoras. 6. Não há que se cogitar na manutenção do regime jurídico anterior à vigência da Lei n. 14.300/2022 e dos demais atos normativos pertinentes, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência. (REsp n. 1.061.221/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023558-13.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2024). Isso porque, ainda que a opção de faturamento pelo grupo B tenha ocorrido antes da edição da REN n. 1.059/2023, a alteração da forma de faturamento, ante o não atendimento do § 3º do art. 292, aplica-se apenas a partir do ciclo de faturamento subsequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo em vista a impugnação ao valor da causa e a ausência de elementos para que este juízo mensure de ofício o proveito econômico pretendido, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada uma das Requeridas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 5000723-54.2021.8.13.0520

ID: 276560995

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000723-54.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA HELENA PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-… AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-8.523.630, e inscrito no CPF/MF sob nº 042.388.136-18, filho de Jose Ferreira da Silva e Maria Clara do Bonfim Silva; e, ELISA MARGARIDA DE LIMA, brasileira, maior, capaz, em união estável, doméstica, portadora do R.I.G.D. MG-16.405.242, e inscrita no CPF/MF sob nº 094.882.236-85, filha de Maria Rita de Lima, ambos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 371 – Bairro Morro Doce, CEP 35.640-000, na Cidade de Pompéu/MG, sem endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da decisão que julgou extinto o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para os fins aqui aduzidos. Nestes termos pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198 RAZÕES RECURSAIS Apelante: JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA e ELISA MARGARIDA DE LIMA Apelado: SONIA HELENA PEREIRA SANTOS e CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS Processo de origem nº 5000723-54.2021.8.13.0520 da Comarca de Pompéu/MG EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. DO PREPARO Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita - Evento nº 4169728025. SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA Os Autores alegam, em síntese, que exerciam a posse do imóvel situado na Rua S, nº 09, Conjunto Habitacional Paulo Otacílio Cordeiro, nesta cidade e comarca, desde 15/03/2006, conforme contrato firmado entre José Aparecido e a COHAB - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme contrato anexo e documentação fornecida pela mesma, terceira interessada na ação. Sustentam que o referido imóvel foi cedido à ré para fins de moradia, mas esta, em 10/03/2018, sublocou o imóvel a terceiros, caracterizando esbulho possessório. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse do imóvel. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, resta suspensa a exigibilidade, porquanto litigam sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, conforme se demonstrará, é adequada a via eleita, o que pede no presente recurso. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da posse deturpada indevidamente. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela perda do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao requerido. Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre o tema, a doutrina destaca: "Nestes casos, exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade, para afastar a aplicação do art. 300, § 3º, que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais, em especial pelo STJ. No entanto, e em situações absolutamente excepcionais, deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito (também fundamental) à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim, em casos extremos, de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado, a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos’". (THAMAY, Rennan.Manual de direito processual civil- 3. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 269) Nesse sentido já confirmam alguns enunciados: Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC Enunciado 419.Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - 2016 - ENFAM Enunciado 25. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017 Enunciado 40. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível concessão do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. (TJ-MG - AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/09/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2017, #33108648) #3108648 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal, mantendo com este, relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. (TRF-3 - APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017, #83108648) Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência recursal nos termos do Art. 300 do CPC. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC, pelo qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso, todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos, tais como: Tempestividade - uma vez que o prazo foi observado; Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos; Instrumentalidade - toda documentação, custas processuais, argumentos, provas e requisitos formais foram observados, sendo cabível para qualquer dos recursos. No presente caso, não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível. Nesse sentido, a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual, ao lecionar sobre o tema: "A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código, que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.027) Nesse mesmo sentido: "O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral, deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 130) Dessa forma, considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC/15), em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores: "Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1109357 RJ 2008/0283266-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi) De igual forma, a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, em detrimento à formalidade exacerbada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de distribuição por dependência aos autos principais. Via eleita que se mostra inadequada. Art. 914 do Código de Processo Civil. Erro escusável. Possibilidade de regularização. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e de ausência de nulidade sem prejuízo. Agravo provido" (TJSP; AI 2059890-64.2022.8.26.0000; Ac. 16093357; Itatiba; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 28/09/2022; DJESP 18/10/2022) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer, em outras palavras, que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010536-35.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 22/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, #03108648) *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Oposição no bojo do processo principal, contrariamente ao disposto no art. 914, §1º do CPC, que determina a distribuição em apartado - Não conhecimento pelo juízo de origem - Inadmissibilidade - Vício sanável, desde que observado o requisito temporal - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação* (TJSP; Agravo de Instrumento 2092947-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, #33108648) Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo": "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457) O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: "O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado epla doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 509) A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina: "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74) Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a revisão da decisão, ora recorrida. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente evidenciado o direito do recorrente, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir à revisão da decisão. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE O direito à reintegração de posse vem amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse". Ou seja, diante da necessária restituição da posse, como já destacado anteriormente, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo a imediata reintegração de posse ao Autor. Nesse sentido: POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do CPC), bem como o esbulho praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia (na forma dos arts. 561 e 373, I, do CPC), a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse é medida que se impõe. Considerando que não restou provado pelo demandado o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), deve ser mantida a sentença que desacolheu a exceção de usucapião arguida em defesa. Majorado o valor da verba honorária fixada ao procurador do autor, conforme o disposto no §11 do art. 85 do CPC, levando ainda em conta os vetores constantes do §2º, incisos I a IV, desse artigo. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082864752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 29-01-2020, #23108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Incontroversas a prática do esbulho há menos de ano e dia, bem como a posse anterior do autor, é caso de deferimento de medida liminar de reintegração de posse em proveito do possuidor inaudita altera pars - Requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC de 2015 que se encontram presentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286536-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020, #93108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel dado em comodato verbal, por tempo indeterminado - Notificação para desocupação do bem- Permanência do réu-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse - Adequação da via eleita - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-25.2018.8.26.0408; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #43108648) Razões pelas quais, a reintegração da posse é medida que se impõe. DAS PROVAS - ART 561 CPC O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) PROVA DA POSSE: Contrato firmado pelos Apelantes e a COHAB; b) PROVA DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO e PROVA DA PERDA DA POSSE: Como exposto pela Apelada, em sede contestatória DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Evidenciada a posse injusta do imóvel, igualmente cabível seja arbitrado aluguel sobre os meses em que o imóvel foi indevidamente ocupado. Nesse sentido corrobora a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR E QUE A POSSE EXERCIDA PELO DEMANDADO É INJUSTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PELAS MESMAS RAZÕES, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO DO RÉU, A CONTAR DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CO-HERDEIRO OCUPANDO DE FORMA EXCLUSIVA O IMÓVEL A PARTILHAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51148245320228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-12-2023) Portanto, é de ser reconhecido o prejuízo causado e a consequente condenação a perdas e danos nos termos do Art. 555 do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §7º do Art. 99 do CPC é cabível o pedido de Justiça Gratuita em qualquer fase processual. Dessa forma, considerando a necessidade superveniente de recorrer, conduzindo à elevação do custo processual e inviabilidade do pagamento por parte do recorrente, tem-se pelo necessário deferimento do pedido, pelos motivos que passa a dispor. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça aos apelantes. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de deferir a reintegração da posse aos Apelantes; 2. Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 99 do CPC/15; 3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar e confirmar a Reintegração da Posse aos Apelantes, bem como o pagamento dos alugueis durante o período indevidamente ocupado; 5. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198

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Processo nº 0800930-94.2021.8.10.0001

ID: 260870276

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800930-94.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DIAS GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PROTASIO DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802966-48.2023.8.10.0031 Apelante: Pitágoras – Sistema De Educação Superior Sociedade LTDA. Advogado: Armando Miceli Filho – OAB RJ48237-A Apelado: Melissa Silva Coelho Advogados: Jacqueline Protásio da Costa – OAB MA15731-A e César Augusto Dias Garcês – OAB MA21447-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU POR RECUSA INJUSTIFICADA NA DISPENSA OU ADAPTAÇÃO DE DEFESA ORAL DO TCC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pela 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora, regularmente matriculada no curso de Psicologia, concluiu a grade curricular, mas foi impedida de colar grau em razão da recusa da instituição em adaptar ou dispensar a defesa oral do TCC, embora comprovadamente acometida por transtornos fóbico-ansiosos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, confirmou a tutela antecipada que permitiu a apresentação do TCC por videoconferência e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A instituição apelou sustentando ausência de falha, inexistência de notificação prévia e regularidade na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços educacionais por parte da instituição de ensino ao não possibilitar à autora a defesa do TCC por meios alternativos, mesmo diante de comprovado quadro de saúde mental; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil a justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre aluno e instituição de ensino possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço. A responsabilidade civil do fornecedor prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, conforme disposto nos arts. 12 e 14 do CDC e art. 927 do Código Civil. A autora comprovou estar inapta, por razões médicas, a realizar defesa oral presencial de seu TCC, apresentando laudos médicos e registros de tentativas administrativas para solucionar o impasse, inclusive junto ao PROCON. A instituição não demonstrou ter adotado providências eficazes para atender às necessidades especiais da aluna, tampouco comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da consumidora, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva. A demora e a omissão da instituição causaram frustração à legítima expectativa da autora de colar grau com sua turma e exercer sua profissão, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, inclusive por não oferecer meios razoáveis de adaptação quando comprovadas limitações de saúde do aluno, bem como o dano moral decorrente da frustração de legítimas expectativas acadêmicas é presumido e independe de prova específica (“in re ipsa”). Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos da ação obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por Melissa Silva Coelho. A autora ajuizou a presente ação objetivando inicialmente narrando estar regularmente matriculada no Curso de Psicologia da referida Instituição de Ensino, e que já concluiu toda a grade curricular, faltando apenas a apresentação do TCC, mas por problemas de ordem psicológica, não tem condição de defender o TCC em público, de modo que não compareceu na data marcada. Aduz que sua turma colou grau em fevereiro de 2020 e, até a data do ajuizamento da ação o réu vem opondo obstáculos injustificáveis a sua colação de grau, motivo pelo qual pleitou a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a lhe dispensar da obrigatoriedade de defesa oral do trabalho de conclusão do curso, a procedência total dos pedidos e condenação da Instituição ao pagamento de danos morais. Decisão de ID nº 43550071, concedendo a tutela de urgência determinando que a Instituição promova as medidas operacionais necessárias para que a autora faça a defesa oral de seu Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Após toda a análise probatória, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos da autora, confirmando a liminar vindicada, e condenou a Instituição de Ensino ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID nº 43550556). Inconformada, a Instituição de Ensino interpôs Apelação sob o ID nº 43550561, informando que a autora já se encontra formada e possui seu diploma expedido, bem como que apesar de a Apelada afirmar que abriu chamado em sistema sobre os problemas de saúde relatados na exordial, não consta nenhuma notificação no sistema da Apelante referente ao requerimento de dispensa da avaliação oral do TCC, de modo que assim não houve descaso da Instituição. Ademais, sustenta que após tomar conhecimento dos fatos e analisar a situação em questão, a Instituição buscou entender o contexto fático e verificar minunciosamente o ocorrido, e verificando a real situação, promoveu a defesa oral da Apelada no Trabalho de Conclusão do Curso de Psicologia por videoconferência. Invoca a autonomia das Instituições de Ensino, a inexistência de dano moral indenizável, pois não praticou qualquer ato que tenha repercutido sobre os direitos da personalidade da Apelada, bem como agiu em conformidade com a lei e o contrato, não restando culpa nenhuma a lhe ser imputada, pleiteando por tal a reforma do julgado para dar total improcedência aos pedidos da autora. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº 43550566. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade da Instituição pelos supostos danos morais causados à autora por entender que esta agiu de forma desarrazoada ao não possibilitar a defesa de monografia da autora por outros meios, vez que a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica. Registre-se, ab initio, que a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes é patente e incontroversa. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços de ensino particular, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a empresa prestadora e o cliente consumidor. Por isso, a prestadora de serviços somente não será responsabilizada por fato do serviço quando houve prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, pois a empresa prestadora de serviços deve responder pelas falhas resultantes do negócio independentemente de culpa. Nestas circunstâncias, a instituição de ensino particular deve responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de serviços prestados, salvo se provar inexistência da falha ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, todos os prejuízos sofridos pelo consumidor – danos patrimoniais e danos morais – encontram-se abrangidos pela responsabilidade civil dos fornecedores. Consoante doutrina de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: Os defeitos do produto e do serviço ensejam a responsabilidade por acidentes de consumo, prevista pelos arts. 12 e 14 do CDC, enquanto os vícios do produto e do serviço relacionam-se à denominada responsabilidade por vícios, regulada pelos arts. 18 a 20 do CDC. [...] Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação. Ou seja, o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina. […] ...No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Por outro lado, sabe-se também que a inversão do ônus da prova em favor da parte-consumidora - art. 6º, VIII, do CDC – não é absoluta, na medida em que fica a critério do juiz, quando “for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Conforme se desprende dos autos, a autora apresenta quadro de Transtornos fóbico-ansiosos (CID 10 F40), fazendo uso dos medicamentos Tolrest e Quetros, e conforme laudo do médico Dr. Eduardo Ibiapina – CRM/MA 8627 (ID nº 43550063, p. 12 e p. 21, p. 27), a requerente foi considerada inapta para realizar a defesa de trabalho de conclusão de curso temporariamente, de modo que comprovou que tentou resolver o problema de forma administrativa conforme documento de ID nº 43550063 (p. 11) protocolando internamente perante a coordenação do curso de Psicologia (fls. 24-25; 29-30), além de formular reclamação junto ao PROCON-MA (fls.32-45), sem êxito. É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. No âmbito do direito civil, por força do art. 927, do Código Civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do mesmo Código, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Já no âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Nessa espécie de responsabilidade civil, o ato ilícito é excluído do rol de requisitos do dever de indenizar, dando lugar ao risco da atividade. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pela vítima poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha dado causa ao dano. Ademais, sabe-se que a responsabilidade civil tem escopo eminentemente reparatório ou compensatório, razão pela qual é indissociável do dano. Em outros termos, ainda que se constate a falha no serviço prestado pelo fornecedor, não haverá que se falar em responsabilidade civil se essa falha não tiver causado houver causados danos patrimoniais ou morais ao consumidor. Feitas essas considerações, volvendo ao caso dos autos, a apelante pretende se escusar de sua responsabilidade alegando que não cometeu nenhum ilícito, agindo dentro da autonomia que lhe pertence. Apesar disso, entende-se que não apresentou justificativa hábil a demonstrar que realmente tentou solucionar a demanda da autora, que só teve seu pleito alcançado quando da propositura da referida ação. Desta maneira, ao não permitir a defesa de monografia por outros meios, a requerida procede de forma irrazoável, ferindo direito da consumidora. Conforme atestados médicos acostados aos autos, a autora estava impossibilitada de apresentar o trabalho de conclusão de curso na data originalmente designada em virtude problemas de saúde de ordem psicológica e buscou soluções de pronto junto a Instituição, mas sem qualquer retorno. Nesse liame, resta incontroverso nos autos a configuração da falha na prestação de serviços por parte da instituição ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DECORRENTE ATRASO INJUSTIFICADO NA COLAÇÃO DE GRAU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Caracteriza falha do serviço prestado pela instituição de ensino o atraso injustificado na realização da colação de grau, que tem como consequência a demora na expedição e no registro do diploma de graduação do aluno que concluiu regularmente o curso superior - A demora significativa na obtenção do diploma transcende a baliza do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10000210222428001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Estabelecimento de ensino – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação dos serviços educacionais – Sistema online disponibilizado aos alunos ["Ambiente Virtual de Aprendizagem" ("AVA")] que não funcionou de maneira apropriada, o que fez com que a autora não fosse orientada pelo quadro docente da entidade de ensino ré, impossibilitando-a, consequentemente, de efetuar correções e alterações necessárias à obtenção de maior nota na matéria "TCC 1" – Ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade em seu sistema "online" e a apropriada orientação da autora por seus professores - Ônus da prova que competia à ré – Art. 6º, VIII, do CDC – Alegação da ré de que em seu regulamento interno inexiste menção sobre a obrigatoriedade de aplicação de prova escrita na matéria discutida na demanda – Descabimento – Ré que deixou de impugnar a matriz curricular disponibilizada em seu próprio sítio eletrônico, onde há expressa previsão de aplicação de prova escrita na matéria "TCC 1" – Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva configurada – Dever de indenizar reconhecido . DANOS MORAIS – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – Impedimento da autora de realizar prova escrita prevista na matriz curricular divulgada no site da ré e postergação por mais um semestre do término da graduação são fontes geradoras de danos morais – Manutenção da indenização fixada em R$ 8.000,00 – Redução – Inadmissibilidade. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c. c . indenização por dano materiais e morais – Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP 10040850320178260071 SP 1004085-03 .2017.8.26.0071, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 18/06/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU E ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA INJUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CORRETA AO RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. Recusa da instituição de ensino em promover a colação de grau da aluna e expedir diploma referente à conclusão da graduação em Pedagogia. Instituição de ensino que não desconstituiu o direito alegado, ônus que lhe cabia em razão do disposto no art. 14 § 3º do CDC c/c o art . 333, II do CPC. Falha na prestação do serviço e frustração à legítima expectativa da consumidora. Dano moral in re ipsa. Valor bem fixado em R$6 .000,00. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (TJ-RJ - APL: 00017500820208190042, Relator.: Des(a) . LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 15/04/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021) Colaciono também julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I – Restou comprovada nos autos a falha da prestação do serviço, na medida em que a apelada teve a conclusão do seu curso condicionada a matéria na qual foi devidamente aprovada, além do que frustrou as suas legitimas expectativas em colar grau com seus amigos e na presença de seus familiares, bem como de ingressar no mercado de trabalho. Dano moral caracterizado. II – O valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil e reais) o quantum indenizatório. III – Recurso desprovido. (ApCiv 0804847-24.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MORA POR LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO E INJUSTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DAS DISCIPLINAS FALTANTES SEM ÔNUS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda cumpre em analisar se houve falha na prestação dos serviços educacionais do Apelante, em face da ausência da oferta de disciplinas ao Recorrido, apta a ensejar a responsabilidade civil daquele. . II. Como bem apontou o Magistrado de origem, “a despeito das alegações da demandada de que as disciplinas pendentes de curso se faziam presentes na grade curricular e de que houve disponibilização da matéria ao aluno durante o curso e antes da dita colação de grau realizada, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus que lhe cabia, restringindo a colacionar aos autos telas de seu sistema (ID 30556568) onde aparece as disciplinas não concluídas inclusas na organização do segundo e terceiro período, nos semestres 2017.1 e 2017.2, embora indicadas dentro do período letivo 2018.2”. III. Havendo atraso na conclusão de curso de graduação, o dano moral resta configurado, por falha na prestação do serviço da instituição de ensino, sendo presumidos os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Recorrido, em razão do atraso considerável e injustificado na emissão de documento essencial, o que é suficiente para frustrar suas expectativas educacionais e profissionais, além do que a ré deixou de resolver a questão administrativamente, obrigando a consumidora a recorrer ao judiciário, circunstâncias que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. IV. Considerando as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. V. Não há se falar em ausência de comprovação de dano material, vez que o dispositivo da sentença, reconhecendo a falha da prestação do serviço, determinou sejam ofertadas as disciplinas em questão sem ônus para o Recorrido e, somente caso já houvesse ocorrido o pagamento, é que incide o dever de restituição, a ser apurado na fase de liquidação. VII. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0808464-26.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. COLAÇÃO DE GRAU. GRADE CURRICULAR CUMPRIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o aluno comprovado que concluiu o curso de graduação, conforme requisitos exigidos pela instituição de ensino, resta caracterizado seu direito à colação de grau e consequentemente à concessão do diploma. 2. Demonstrados a falha na prestação dos serviços e os constrangimentos a que foi submetido o consumidor, configurado o dever de indenizar. 3. Quantum indenizatório orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 05 de setembro e término em 12 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator (ApCiv 0841751-19.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, PRESIDÊNCIA, DJe 13/09/2022) Sendo assim, no caso em tela não há dúvida quanto ao dano moral, pois além do transtorno vivenciado pela apelada para conseguir que a apelante leh oportunizasse meios de defender seu TCC e enfim ter sua colação de grau e consequente diploma, conforme se comprova pelo grande acervo probatório colacionado à inicial, e assim há que se levar em conta, sobretudo, a angústia e frustração vivenciadas durante o longo período em que ficou impedida de resolver sua situação acadêmica e exercer formalmente a sua profissão. Destarte, a despeito do inconformismo das apelantes, a sentença é irretocável no ponto em que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Isso posto, cumpre analisar a adequação do valor fixado pelo Juízo a quo a título de indenização, visto que as apelantes reputam tal valor excessivo. Como é sabido, inexistem critérios pré-definidos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que a indenização deve ser arbitrada pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfima ou inexpressiva. Além disso, a quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. No caso dos autos, no intuito de evitar o excesso ou a insuficiência, deve ser buscado um valor que compense a ofensa sofrida pela apelada e, concomitantemente, atenda ao efeito pedagógico da indenização, dissuadindo a repetição da conduta lesiva por parte dos apelantes. Nessa ordem de ideias, sob o ângulo compensatório, há que se levar em conta que decorreu mais de um ano desde a colação de grau da turma da autora e até a data do ajuizamento da demanda, não houve posicionamento do suplicado quanto ao pedido formulado na via administrativa, sendo certo que essa longa demora intensificou o grau da angústia e da frustração vivenciada pela apelada. Noutro vértice, no tocante ao caráter pedagógico, impende-se considerar o inequívoco poderio econômico da apelante, tendo em vista que o arbitramento de valor inexpressivo decerto não cumpriria o mister de desestimular a negligência e incentivar a cautela no relacionamento com o consumidor, notadamente por se tratar de condenação solidária. Destarte, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença encontra-se adequado, não havendo que se falar em redução. Em tais condições, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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