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Processo nº 1004120-74.2025.8.26.0590

ID: 310050073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004120-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE ALMEIDA VERGARA GUIOMAR VERGARA FOLGAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO RIBEIRO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004120-74.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Armando de Almeida Vergara - Guiomar Vergara Folgar - Vistos. 1. Fls. 12/14: recebo como emenda à inicial. Processe-se o In… Processo 1004120-74.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Armando de Almeida Vergara - Guiomar Vergara Folgar - Vistos. 1. Fls. 12/14: recebo como emenda à inicial. Processe-se o Inventário dos bens deixados por ARMANDO VERGARA FOLGAR. 2. Nomeio inventariante o Sr. ARMANDO DE ALMEIDA VERGARA, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC, e a retificação do valor da causa; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; i) a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 4. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 5. Defiro o recolhimento das cusatas ao final do processo, antes da homologação da partilha. 6. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP), JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP)

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Processo nº 1004120-22.2025.8.26.0381

ID: 292007479

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYAM CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004120-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayam Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004120-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayam Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004120-22.2025.8.26.0381

ID: 315223363

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYAM CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004120-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayam Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004120-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rayam Carlos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004120-28.2025.4.01.4301

ID: 323588142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004120-28.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

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MEIRE JANE DA SILVA CARVALHO

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LUCIANA VIEIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004120-28.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1004120-28.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZDc2MTQtYTUxYy00NGU4LTk0ZDUtZDJlMThlZmEyZWVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 0002125-96.2025.8.26.0152

ID: 315943370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE PROVIDêNCIA AZUL COLEGIO MADRE IVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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Processo 0002125-96.2025.8.26.0152 (processo principal 1004120-69.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Beneficente Providência Azul Colegio Madre Iva - Na fo… Processo 0002125-96.2025.8.26.0152 (processo principal 1004120-69.2021.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Beneficente Providência Azul Colegio Madre Iva - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) além de honorários de advogado também de 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Caso ainda não tenha sido comprovado o recolhimento, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, para expedição de carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa respectiva. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se o credor, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório nos termos do que dispõe o artigo 921, III, CPC. Fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado, se devido, o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá ainda formular pedido para de certidão, nos termos do art. 517 do CPC bem como pugnar pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º). A taxa judiciária, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 1004120-10.2019.8.11.0006

ID: 313710595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004120-10.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FLAVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004120-10.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.950,71 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FLAVIO NEVES COSTA Endereço: AV N. SRA DE FATIMA N5-50, - DE QUADRA 2 AO FIM, JD AMERICA, BAURU - SP - CEP: 17017-337 Nome: RAPHAEL NEVES COSTA Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONCA, 1836, SALA 206, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: RICARDO NEVES COSTA Endereço: RUA RIO BRANCO, 25-50, TELEFONE (14)2108-7100, JARDIM ESTORIL IV, BAURU - SP - CEP: 17016-190 POLO PASSIVO: Nome: EDSON LUIZ DOS SANTOS Endereço: RUA SANTA LUIZA, 17, DISTRITO CARAMUJO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMA-SE O EXEQUENTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas no ID 196525678, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020. CÁCERES, 1º. de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004120-79.2023.8.26.0320

ID: 275852232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004120-79.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANSEN CALSA

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ADV: Jansen Calsa (OAB 351172/SP) Processo 1004120-79.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. S. de O. - Vistos. Fls. 163/164: com efeito, sobre a Incapacidade da parte, … ADV: Jansen Calsa (OAB 351172/SP) Processo 1004120-79.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. S. de O. - Vistos. Fls. 163/164: com efeito, sobre a Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, leciona consagrada Doutrina que: Esses vícios abrangem os pressupostos processuais subjetivos do autor. E as formas de suprimento dos defeitos receberão exame no tópico próprio (infra, 550 e 1.040), constante do capítulo dedicado às partes. É digno de registro, a esta altura, as consequências da falta do suprimento desses vícios, relativamente o autor. Regula o problema o art. 76, § 1.º, I. O juiz assinará prazo razoável para a erradicação do defeito (v.g., a designação de curador para o autor incapaz; a obtenção da vênia conjugal; a constituição de procurador), suspendendo o processo para essa finalidade. A fixação de prazo revela-se essencial. À sua falta, mesmo desatendida sua ordem, o juiz não poderá aplicar o art. 76, § 1.º.73 Deixando o autor de cumprir, tempestivamente, a determinação judicial, reza o dispositivo, o juiz extinguirá o processo. Evidentemente, a providência revela-se insuficiente quanto aos atos pretéritos e, fitando essa particularidade, o direito anterior previa a invalidação dos atos. O ato do juiz que, preso à literalidade do dispositivo, decreta a invalidade do processo, de toda sorte reconhece a falta de pressuposto processual, implicando a extinção do processo, motivo por que caberá apelação. (ASSIS, Araken de; Processo civil brasileiro, volume I, parte geral, fundos e distribuição de conflitos; 1ª edição, São Paulo; Revista dos Tribunais; 2015; pág. 643; g. n.) De sua vez, o art. 485, § 7º do CPC dispõe que: Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Nesse passo, ausente a interposição de recurso de apelação, afigura-se processualmente descabida a retratação pretendida, sendo imperativa a rejeição do correlato pedido. Na mesma linha, ponderou o ilustre Representante do Ministério Público (fls. 184/185): Nos termos do art. 485, §7º, do CPC, a possibilidade de retratação pelo juízo está condicionada à interposição de apelação: Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Assim, a ausência de apelação inviabiliza o exercício do juízo de retratação, tornando incabível o acolhimento do pedido de reconsideração, ainda que formulado antes do trânsito em julgado. Diante disso, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração e, nada mais havendo a ser providenciado, pelo arquivamento definitivo dos autos. Lado outro, a juntada do mandado de fls. 175 ocorreu em 05/03/2025, sendo evidente o trânsito em julgado da sentença retro, eis que não houve interposição de recursos no prazo legal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado e, após, satisfeitas as formalidades aplicáveis, em nada mais sendo requerido no prazo de 15 dias, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 0001996-78.2023.8.26.0082

ID: 321004237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001996-78.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0001996-78.2023.8.26.0082 (processo principal 1004120-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Vida Nova Iii - Vistos. Fls. 72/76: dou por habilitad… Processo 0001996-78.2023.8.26.0082 (processo principal 1004120-51.2022.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Vida Nova Iii - Vistos. Fls. 72/76: dou por habilitada a Caixa Econômica Federal como credora, ficando mantida a penhora, conforme fls. 53. Como já é cediço na jurisprudência, admite-se a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel alienado, e assim é a penhora realizada nos autos. Logo, prescinde-se da anuência do credor fiduciário, que será beneficiado da arrematação desses direitos, pela incumbência do arrematante em quitar os encargos e parcelas em aberto do contrato. Desta forma, fica afastada alegação de sub-rogação a revelia do agente financeiro. Bem por isso que indefiro o pedido da Caixa e defiro em parte o pedido da exequente, uma vez que o leilão se dará sobre os direitos do executado relativos ao bem penhorado às fls. 64 e não sobre o imóvel. Nesse sentido, com relação à avaliação, deve ela ser apurada pelo valor de mercado do imóvel, como avaliado, R$ 90.000,00, subtraído o saldo residual do contrato, com seus encargos, a ser quitado assim que arrematado, devendo essa condição ser expressa no edital, para que o arrematante tenha acesso à plena propriedade do imóvel. Tal conclusão é tida inclusive para a cobrança de taxas condominiais, por força do previsto no artigo 26-A, § 8º da Lei nº 9.514/97 e artigo 1368-B, § único do CC, que excepciona a condição de obrigação propter rem: Art.26-A § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Nesses termos, antes de determinar o leilão, oficie-se à Caixa para que apresente o extrato do saldo devedor do contrato. Com a vinda do extrato, será homologado o valor da avaliação pela diferença entre o valor do bem e o saldo devedor contratual. A arrematação em futuro leilão se dará sobre tal valor e o edital deverá expressamente conter a clausula de que o arrematante se compromete ainda ao pagamento do saldo contratual remanescente para a aquisição plena do imóvel. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP)

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