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Processo nº 0000237-78.2021.4.03.6337

ID: 323644420

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000237-78.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000237-78.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000237-78.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000237-78.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação como tempo de serviço do período cursado em escola técnica. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000237-78.2021.4.03.6337 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO PAULO PREVIDENCIA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, muito embora o estabelecimento de ensino em questão pertença ao âmbito estadual, a pretensão do autor é do reconhecimento de tempo de serviço perante o INSS, o que justifica sua participação no polo passivo da ação. O autor apresentou certidão de frequência escolar e, independentemente de como seja considerada a natureza da atividade ali realizada perante o regime previdenciário próprio, a questão que se apresenta é se pode ser admitida como tempo de serviço perante o regime previdenciário comum. Passo, pois, ao mérito. Pretende o autor a averbação de tempo de serviço exercido em estabelecimento público de ensino, na condição de aluno aprendiz em CEFAM - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - do Estado de São Paulo. Com relação ao pedido de reconhecimento de período de exercício de escola técnica, o Tribunal de Contas da União, analisando a questão acerca do aluno-aprendiz de escola profissional pública, estabeleceu que o tempo de aprendizado desenvolvido em escola mantida pelo Poder Público também deve ser contado como tempo de serviço, editando a Súmula nº 96 que porta a seguinte redação: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Da mesma forma, a jurisprudência do E. STJ firmou o mesmo entendimento, em consonância com a Súmula acima citada, admitindo o cômputo para fins previdenciários do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola pública profissional, exigindo para tanto a comprovação da remuneração paga pela União, sendo esta compreendida como o recebimento de utilidades ou em espécie. Em orientação anterior da TNU (Súmula 18), já se exigia a demonstração de pagamento na contraprestação da execução de bens e serviços destinados a terceiros, nesses termos: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Mais recentemente, o Tema 216 da TNU foi enunciado de modo a deixar clara a necessidade de cumulação de todos os requisitos, notadamente no que diz respeito à prova de execução de bens e serviços destinados a terceiros: Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU). Nesse sentido, a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO À CONTA DO ORÇAMENTO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. TEMA 216 DA TNU. MODIFICAÇÃO DA SÚMULA 18 DA TNU. DECISÃO DA ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000590-68.2017.4.03.6302, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMA 216 DA TNU. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Para o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, conforme interpretação firmada pela TNU no tema 216, basta a comprovação da execução de bens ou serviços destinados a terceiros, recompensada de alguma forma, à conta do orçamento, mas não necessariamente em pecúnia. 2. Não é necessário que haja uma vinculação direta entre a execução de um bem ou serviço e os benefícios recebidos pela parte enquanto aluno, como entendeu a turma recursal. 3. Incidente provido, para que haja adequação do julgado pela origem. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004185-78.2019.4.01.3801, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) No caso em tela, a mera demonstração de previsão normativa para o pagamento de bolsa de estudo, sem comprovação de efetiva contraprestação por bens e serviços destinados a terceiros impede o reconhecimento do tempo de serviço pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, incisos I e III, do CPC. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. PREVISÃO NORMATIVA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO POR BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. TEMA 216 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 1004185-04.2023.4.06.3800

ID: 304803963

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004185-04.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS REIS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004185-04.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA SANTANA VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E… RECURSO CÍVEL Nº 1004185-04.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA SANTANA VILELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS REIS CORREA (OAB MG056093) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004185-26.2025.4.01.4300

ID: 262949735

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004185-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004185-26.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004185-26.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR V BRASÍLIA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09. MEDIDA URGENTE 02. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou o seguinte pedido administrativo relacionado a benefício administrado pelo INSS: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 08/01/2025 IDENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição; PROTOCOLO N.º: 105232060 03. Está comprovada, portanto, que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento não houve resposta por parte do INSS. 04. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 06. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 07. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia está relacionado a benefício administrador pelo INSS e que tem caráter alimentar. 08. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança). DIRETRIZES PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 10. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS 11. A presente demanda tem prioridade de tramitação determinada expressamente pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. O Código de Processo Civil não determinou qual é o prazo para cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça, nem mesmo em relação às demandas prioritárias. Por outro lado, a codificação processual determina que "quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato" (artigo 218, § 1º, do CPC). Ademais, os Oficiais de Justiça não desempenham funções administrativas, uma vez que, por expressa determinação legal, exercem atividade judiciária (Lei nº 11.416/2006) praticando atos processuais em relação de subordinação direta ao juiz, por força do artigo 154, II, do Código de Processo Civil: "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - (...) II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado". 12. O controle de prazos, além de ser obrigação inafastável do juiz, destina-se também a assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e do dever constitucional de prestar jurisdição em tempo razoável, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quanto ao cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça no âmbito do presente processo: a) o prazo para cumprimento será de 05 dias úteis, contados da data da distribuição; b) o mandado deverá ser expedido com o prazo fixado para cumprimento em destaque; c) não há necessidade de distribuição ao plantão; d) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar a data da distribuição e o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído; e) a Secretaria da Vara Federal deverá certificar o termo final do prazo para cumprimento do mandado; f) se constatar o descumprimento do prazo, a Secretaria da Vara deverá: (f1) certificar o atraso no cumprimento do mandado; (f2) intimar o Oficial de Justiça (por e-mail e serviço de mensagens instantâneas) para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido, justificar o descumprimento do prazo, com advertência de que a recalcitrância e o silêncio implicarão providências para apuração das responsabilidades disciplinares junto à Diretoria do Foro;13. Registro que o prazo de 20 dias previsto no artigo 18 da Resolução CENAG nº 06/2012 não se aplica ao caso em exame, em razão da ressalva contida no próprio ato normativo quanto à existência de disposição legal diversa, que, na hipótese, é a prioridade expressamente conferida pelo artigo 20 da Lei do Mandado de Segurança. A eventual comunicação para fins disciplinares dependerá de decisão específica e fundamentada, observância do contraditório, à luz da constatação do descumprimento injustificado da determinação judicial. CONCLUSÃO 14. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade vinculada ao INSS coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o pedido da parte impetrante acima identificado ou comprove que fizera exigência de documentos no prazo legalmente fixado para decidir; (c) cominar ao INSS multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa ao dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) advertir a autoridade coatora e a(s) respectiva(s) entidade(s) que o descumprimento implicará majoração da multa diária, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, afastamento do cargo/função do agente recalcitrante e suspensão da remuneração; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) efetuar a publicação deste ato no Diário da Justiça para fim de mera publicidade (sem efeito de intimação); (b) expedir mandado para (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis e (ii) e cumprir esta decisão no prazo de 45 dias; (c) observar o seguinte em relação ao mandado a ser expedido: TIPO DE DISTRIBUIÇÃO: NORMAL; PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 05 DIAS ÚTEIS; (d) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (e) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (f) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (g) intimar todos os integrantes da relação processual para esclarecerem se aderem ao Juízo 100% Digital, praticando todos os atos por meios eletrônicos (peticionamento eletrônico, videoconferências, etc); (h) aguardar a distribuição do mandado por 05 dias; (i) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído, a data da distribuição e termo final do prazo para cumprimento do mandado; (j) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 16. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004186-93.2025.8.26.0189

ID: 291603755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004186-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SESSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004186-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus Sessari - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 7… Processo 1004186-93.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus Sessari - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1004186-93.2025.8.26.0189 e nº 1004185-11.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Registre-se, ainda, que a documentação carreada demonstra rendimentos mensais (vide os extratos referentes aos meses de março, abril e maio deste ano anexados às fls. 121/126) acima de três salários-mínimos, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Descabimento. Rendimentos brutos que demonstram recebimento de valores acima de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Decisão mantida" (TJSP -Agravo de Instrumento 2058951-50.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - 4ª Vara Cível - em 25/04/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 5006371-98.2023.4.03.6326

ID: 322469569

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006371-98.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GARCIA VIEIRA

Decisão

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006371-98.2023.4.03.6326 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006371-98.2023.4.03.6326 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE GARCIA VIEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - SP282972-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS. Alega a autarquia que a sentença merece reforma. Aduz que a averbação do tempo de aluno aprendiz para fins de Regime Próprio de Previdência é inviável no caso concreto, notadamente porque o curso seria gratuito. Assinala que a situação do menor aprendiz é peculiar, pois a averbação do tempo em que exerceu tal atividade depende da verificação da natureza da relação estudante-escola-empregador. Aponta que, a partir da Lei nº 3.552/59, há mero vínculo educacional, em que o empregador é auxiliar na formação do aluno-aprendiz, mas não há relação de emprego, por inexistir subordinação, atividade permanente, salário e pessoalidade. Cita o teor da Súmula 96 do TCU para corroborar sua tese. Menciona que a Lei nº 8.213/91 admite contagem recíproca de tempo de exercício de atividades antes não admitidas e, em compensação, exige também que se indenize a Previdência Social, se houver pretensão de averbar tal tempo de serviço. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido inicial. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: "Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula o reconhecimento e averbação do período de 02/01/1993 A 30/06/1996 em que alega ter trabalhado na condição de menor aprendiz para a escola SENAI MANOEL JOSÉ FERREIRA. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. A parte autora postula o reconhecimento de período no qual esteve inserido em programa de “guarda mirim” como tempo de contribuição, para todos os fins previdenciários. Analisando a jurisprudência existente sobre o tema, observo que, em regra, os tribunais vêm negando efeitos previdenciários ao tempo de participação em programas dessa natureza, haja vista o caráter sócio educativo do mesmo. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POLÍCIA MIRIM/ GUARDA MIRIM. EQUIPARAÇÃO AO ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. - O desenvolvimento de atividade por intermédio de programa de caráter educacional e assistencial (polícia mirim/guarda mirim) não gera vínculo empregatício, cuja existência só é possível admitir em situações de clara distorção do propósito em questão. - A ausência de repercussão na esfera previdenciária da função exercida como estagiário/polícia mirim obsta seu cômputo como tempo de serviço, restando impossível falar-se em indenização do tempo correspondente. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5325468-55.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) Contudo, a jurisprudência admite o reconhecimento do período de guarda mirim para fins previdenciários, quando a prova inequívoca dos autos apontar para efetiva existência de relação de emprego, situação na qual os objetivos originais do programa tenham sido postos em segundo plano. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE TRABALHO COMUM. GUARDA MIRIM. ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADOS. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. FRENTISTA E MECÂNICO. AGENTES QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. […] 2. Não obstante serem os guardas mirins jovens assistidos e preparados para fins de trabalho educativo - razão por que suas atividades não têm o condão de gerar vínculo empregatício -, no caso presente restou comprovado que houve violação dos princípios do sistema de guarda mirim, sendo possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado. A prova dos autos, inclusive, confirma a prestação de serviços em troca de remuneração. […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5268744-31.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) Dessa forma, observada a existência dos requisitos previstos para o reconhecimento da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam a habitualidade, subordinação e remuneração, impõe-se a atribuição de efeitos previdenciários ao período de atividade em programa de guarda mirim. A demonstração do tempo de contribuição, nesse contexto, deve ser feita mediante início inequívoco de prova material não apenas sobre a inclusão em programa de guarda mirim, mas também sobre os requisitos para a caracterização da relação de emprego, corroborada por outros meios de prova. No caso concreto, aduz o autor que o período de 02/01/1993 a 30/06/1996 trabalhado para a escola SENAI MANOEL JOSÉ FERREIRA na condição de menor aprendiz, não teria sido considerado pelo INSS para fins de averbação, e aproveitamento futuro por ocasião de requerimento de benefício de aposentadoria. O período controvertido consta no CNIS com indicação AVRC-DEF – Acerto confirmado pelo INSS, com indicação de cargo: TÉCNICO EM MECÂNICA DE PRECISÃO – 3141-05. No procedimento administrativo (ID 287483149) foram juntados documentos referentes ao vínculo controvertido nas folhas 04/06. Com estas considerações, e considerado o conjunto probatório que demonstrou que o autor trabalhou durante o período controvertido como menor aprendiz para o SENAI, recebendo remuneração, concluo pela possibilidade de reconhecimento do período de 02/01/1993 a 30/06/1996 como tempo de serviço comum para fins de concessão de benefício de aposentadoria. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. TEMA 216 DA TNU. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Para o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, conforme interpretação firmada pela TNU no tema 216, basta a comprovação da execução de bens ou serviços destinados a terceiros, recompensada de alguma forma, à conta do orçamento, mas não necessariamente em pecúnia. 2. Não é necessário que haja uma vinculação direta entre a execução de um bem ou serviço e os benefícios recebidos pela parte enquanto aluno, como entendeu a turma recursal. 3. Incidente provido, para que haja adequação do julgado pela origem. (TRF4, PUIL 1004185-78.2019.4.01.3801, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , D.E. 18/08/2023) Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 1004185-13.2025.8.11.0000

ID: 258057338

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004185-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LAUCK & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004185-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Advocatícios] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004185-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), LAUCK & CIA LTDA - ME - CNPJ: 09.097.891/0001-10 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 47.820.097/0001-42 (AGRAVADO), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA - CPF: 246.891.058-39 (ADVOGADO), JOAO PAULO LAUCK - CPF: 396.617.091-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARLEIDE RODRIGUES LAUCK - CPF: 864.936.471-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LAUCK & CIA LTDA - ME. AGRAVADO(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que, ao rejeitar embargos de declaração, deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, sob o fundamento de que a extinção do processo de execução hipotecária se deu apenas parcialmente, e que a própria executada teria dado causa à demanda, em razão de sua inadimplência anterior ao pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da empresa executada quando a execução é extinta parcialmente em razão de sua recuperação judicial; (ii) estabelecer se a ciência prévia da exequente acerca da recuperação judicial da devedora atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a fixação de honorários sucumbenciais quando a extinção da execução decorre da submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial e há comprovação da ciência prévia da exequente sobre essa condição. O edital de publicação da recuperação judicial, datado de 28/04/2014, comprova que a exequente tinha conhecimento prévio da condição concursal da devedora, inclusive constando como credora na lista publicada, o que evidencia a sua ciência sobre a impossibilidade de prosseguir com a execução individual. A resistência da exequente em desistir da execução, mesmo diante de elementos inequívocos da concursalidade do crédito, configura litigiosidade e atrai a aplicação do princípio da causalidade, ensejando a condenação em honorários sucumbenciais. A atuação processual da parte agravante ao longo de mais de dez anos, incluindo a oposição de exceção de pré-executividade, embargos de declaração e interposição de recurso, reforça a necessidade de fixação de honorários, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da empresa em recuperação judicial quando demonstrada a ciência prévia da exequente sobre a concursalidade do crédito. A resistência injustificada ao reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo à exequente os ônus da sucumbência. A extinção parcial do processo, ainda que sem resolução de mérito, pode ensejar sucumbência prática e justificar a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0058181-63.2015.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27.11.2024, DJE 30.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LAUCK & CIA LTDA – ME – em recuperação judicial, contra decisão interlocutória (ID. 181579939 – Autos de Origem nº 0000464-08.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que rejeitou os embargos de declaração opostos para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Embargada, nos autos da Ação de Execução Hipotecária, sob os seguintes fundamentos: [...] No caso, não houve condenação em honorários advocatícios, pois a extinção ocorreu exclusivamente em relação à recuperanda, permanecendo a ação em tramitação quanto aos demais coobrigados. Ademais, ainda que houvesse condenação em honorários advocatícios, seria necessário reconhecer que foi a própria executada quem deu causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência, e, posteriormente, à sua extinção, em virtude do pedido de recuperação judicial, recaindo sobre ela os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. [...] (ID. 181579939 - origem) Em razões recursais (ID. 268316270), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais diante da extinção do feito em face da recuperanda; 2. Existência de ciência prévia da exequente quanto à submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial; 3. Aplicação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade; 4. Relevância do trabalho advocatício prestado ao longo dos 10 anos de tramitação da execução. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado – ID. 268371264. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LAUCK & CIA LTDA - ME. AGRAVADO(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que, na Ação de Execução Hipotecária nº 0000464-08.2015.8.11.0037, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora Agravante, deixando de fixar honorários sucumbenciais após a extinção da execução em relação à empresa em recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que não houve condenação em honorários advocatícios, pois a extinção ocorreu exclusivamente em relação à recuperanda, permanecendo a ação em tramitação quanto aos demais coobrigados e que seria necessário reconhecer que foi a própria executada quem deu causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência, e, posteriormente, à sua extinção, em virtude do pedido de recuperação judicial, recaindo sobre ela os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. A Agravante sustenta que a decisão combatida padece de error in judicando, por não ter fixado honorários advocatícios em seu favor, mesmo diante da extinção do feito em relação à empresa em recuperação judicial, cuja submissão ao juízo universal era de pleno conhecimento da Exequente desde antes da propositura da demanda. Aponta que tal omissão contraria o disposto no art. 85 do CPC e o princípio da causalidade, ressaltando o trabalho desempenhado ao longo de mais de 10 anos de tramitação processual. Após detida análise dos autos e dos elementos documentais que instruem o recurso, entendo que assiste razão à Agravante. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, extinta a execução em razão da submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, os honorários sucumbenciais devem ser fixados contra a exequente, desde que demonstrada a ciência prévia desta acerca da recuperação da empresa demandada. O exame do feito demonstra que a execução foi ajuizada pela Agravada GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 2015, contra a empresa LAUCK & CIA LTDA – ME, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial desta última, cujo edital, contendo a lista de credores, foi publicado no Diário Oficial em 28/04/2014 (ID. 268316283). A recuperação judicial já se encontrava em curso, e a Exequente, inclusive, constava como credora no referido edital. Portanto, tinha plena ciência da condição jurídica da devedora e da sujeição de seu crédito ao juízo universal, não havendo dúvida de que o ajuizamento da execução em face da Recuperanda se deu de maneira temerária. Em decorrência da concursalidade do crédito, o Juízo de origem determinou a extinção do feito apenas em relação à empresa em recuperação judicial, reconhecendo a impossibilidade jurídica da execução individual em tais hipóteses, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, deixou de fixar os honorários advocatícios, sob o argumento de que a extinção foi parcial e de que a parte executada seria a responsável pelo insucesso da demanda, em virtude de seu inadimplemento. Todavia, a resistência da exequente à extinção do feito, mesmo diante da comprovação inequívoca da submissão do crédito ao juízo da recuperação, afasta a tese de ausência de litigiosidade. Ainda que não tenha havido resolução de mérito, houve sucumbência prática da exequente, que teve sua pretensão frustrada. Nesse contexto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da Agravante, pois houve necessidade de atuação efetiva da defesa técnica, inclusive com a oposição de exceção de pré-executividade, manifestação do administrador judicial, interposição de embargos de declaração e, finalmente, a interposição do presente recurso. Portanto, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Agravante, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente o elevado grau de zelo profissional e o longo período de tramitação processual. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. (N.U 0058181-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024).” CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Exequente, ora agravado, GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004185-13.2025.8.11.0000

ID: 258057339

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004185-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004185-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Advocatícios] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004185-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Consórcio, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), LAUCK & CIA LTDA - ME - CNPJ: 09.097.891/0001-10 (AGRAVANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 47.820.097/0001-42 (AGRAVADO), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA - CPF: 246.891.058-39 (ADVOGADO), JOAO PAULO LAUCK - CPF: 396.617.091-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARLEIDE RODRIGUES LAUCK - CPF: 864.936.471-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LAUCK & CIA LTDA - ME. AGRAVADO(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que, ao rejeitar embargos de declaração, deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor, sob o fundamento de que a extinção do processo de execução hipotecária se deu apenas parcialmente, e que a própria executada teria dado causa à demanda, em razão de sua inadimplência anterior ao pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da empresa executada quando a execução é extinta parcialmente em razão de sua recuperação judicial; (ii) estabelecer se a ciência prévia da exequente acerca da recuperação judicial da devedora atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a fixação de honorários sucumbenciais quando a extinção da execução decorre da submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial e há comprovação da ciência prévia da exequente sobre essa condição. O edital de publicação da recuperação judicial, datado de 28/04/2014, comprova que a exequente tinha conhecimento prévio da condição concursal da devedora, inclusive constando como credora na lista publicada, o que evidencia a sua ciência sobre a impossibilidade de prosseguir com a execução individual. A resistência da exequente em desistir da execução, mesmo diante de elementos inequívocos da concursalidade do crédito, configura litigiosidade e atrai a aplicação do princípio da causalidade, ensejando a condenação em honorários sucumbenciais. A atuação processual da parte agravante ao longo de mais de dez anos, incluindo a oposição de exceção de pré-executividade, embargos de declaração e interposição de recurso, reforça a necessidade de fixação de honorários, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da empresa em recuperação judicial quando demonstrada a ciência prévia da exequente sobre a concursalidade do crédito. A resistência injustificada ao reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo à exequente os ônus da sucumbência. A extinção parcial do processo, ainda que sem resolução de mérito, pode ensejar sucumbência prática e justificar a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0058181-63.2015.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 27.11.2024, DJE 30.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LAUCK & CIA LTDA – ME – em recuperação judicial, contra decisão interlocutória (ID. 181579939 – Autos de Origem nº 0000464-08.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que rejeitou os embargos de declaração opostos para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Embargada, nos autos da Ação de Execução Hipotecária, sob os seguintes fundamentos: [...] No caso, não houve condenação em honorários advocatícios, pois a extinção ocorreu exclusivamente em relação à recuperanda, permanecendo a ação em tramitação quanto aos demais coobrigados. Ademais, ainda que houvesse condenação em honorários advocatícios, seria necessário reconhecer que foi a própria executada quem deu causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência, e, posteriormente, à sua extinção, em virtude do pedido de recuperação judicial, recaindo sobre ela os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. [...] (ID. 181579939 - origem) Em razões recursais (ID. 268316270), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais diante da extinção do feito em face da recuperanda; 2. Existência de ciência prévia da exequente quanto à submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial; 3. Aplicação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade; 4. Relevância do trabalho advocatício prestado ao longo dos 10 anos de tramitação da execução. A parte agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado – ID. 268371264. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LAUCK & CIA LTDA - ME. AGRAVADO(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que, na Ação de Execução Hipotecária nº 0000464-08.2015.8.11.0037, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora Agravante, deixando de fixar honorários sucumbenciais após a extinção da execução em relação à empresa em recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que não houve condenação em honorários advocatícios, pois a extinção ocorreu exclusivamente em relação à recuperanda, permanecendo a ação em tramitação quanto aos demais coobrigados e que seria necessário reconhecer que foi a própria executada quem deu causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência, e, posteriormente, à sua extinção, em virtude do pedido de recuperação judicial, recaindo sobre ela os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. A Agravante sustenta que a decisão combatida padece de error in judicando, por não ter fixado honorários advocatícios em seu favor, mesmo diante da extinção do feito em relação à empresa em recuperação judicial, cuja submissão ao juízo universal era de pleno conhecimento da Exequente desde antes da propositura da demanda. Aponta que tal omissão contraria o disposto no art. 85 do CPC e o princípio da causalidade, ressaltando o trabalho desempenhado ao longo de mais de 10 anos de tramitação processual. Após detida análise dos autos e dos elementos documentais que instruem o recurso, entendo que assiste razão à Agravante. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, extinta a execução em razão da submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, os honorários sucumbenciais devem ser fixados contra a exequente, desde que demonstrada a ciência prévia desta acerca da recuperação da empresa demandada. O exame do feito demonstra que a execução foi ajuizada pela Agravada GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 2015, contra a empresa LAUCK & CIA LTDA – ME, mesmo após o deferimento do processamento da recuperação judicial desta última, cujo edital, contendo a lista de credores, foi publicado no Diário Oficial em 28/04/2014 (ID. 268316283). A recuperação judicial já se encontrava em curso, e a Exequente, inclusive, constava como credora no referido edital. Portanto, tinha plena ciência da condição jurídica da devedora e da sujeição de seu crédito ao juízo universal, não havendo dúvida de que o ajuizamento da execução em face da Recuperanda se deu de maneira temerária. Em decorrência da concursalidade do crédito, o Juízo de origem determinou a extinção do feito apenas em relação à empresa em recuperação judicial, reconhecendo a impossibilidade jurídica da execução individual em tais hipóteses, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, deixou de fixar os honorários advocatícios, sob o argumento de que a extinção foi parcial e de que a parte executada seria a responsável pelo insucesso da demanda, em virtude de seu inadimplemento. Todavia, a resistência da exequente à extinção do feito, mesmo diante da comprovação inequívoca da submissão do crédito ao juízo da recuperação, afasta a tese de ausência de litigiosidade. Ainda que não tenha havido resolução de mérito, houve sucumbência prática da exequente, que teve sua pretensão frustrada. Nesse contexto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor da Agravante, pois houve necessidade de atuação efetiva da defesa técnica, inclusive com a oposição de exceção de pré-executividade, manifestação do administrador judicial, interposição de embargos de declaração e, finalmente, a interposição do presente recurso. Portanto, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Agravante, observados os critérios do art. 85, §2º, do CPC, especialmente o elevado grau de zelo profissional e o longo período de tramitação processual. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESISTÊNCIA DO BANCO CREDOR – DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reconhecida a concursalidade do crédito em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e aprovado o plano de recuperação judicial, com a novação extingue-se a execução. São devidos honorários advocatícios pelo credor que manifestou pelo prosseguimento da execução, embora ciente de que seu crédito foi reconhecido como concursal e o plano de recuperação judicial homologado, de maneira a operar-se a novação. (N.U 0058181-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024).” CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Exequente, ora agravado, GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004185-06.2023.8.11.0025

ID: 275679121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004185-06.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USI-PRINCE AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALCOOL EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004185-06.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICIPIO DE JUINA APELADO: USI-PRINCE AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALCOOL EIRELI Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal movida em face de USI-PRINCE AGRO-INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE ÁLCOOL EIRELI, sob fundamento de ausência de interesse processual, diante do valor do crédito inferior a R$ 10.000,00. A extinção baseou-se na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município sustentou que o conjunto das execuções fiscais em face do devedor ultrapassa o limite legal e que a extinção foi proferida sem a prévia intimação para adoção das medidas exigidas. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, sem prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das providências previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no Tema 1.184 admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que previamente adotadas as medidas administrativas e extrajudiciais especificadas, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ corrobora essa exigência, ao estabelecer que somente serão extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 que estejam paralisadas por mais de um ano e sem bens penhoráveis, e que o valor deve ser aferido pela soma de execuções apensadas ou contra o mesmo devedor. 5. O item 3 do Tema 1.184 exige que o juiz confira à Fazenda Pública a oportunidade de suspender o processo para adoção das providências previstas, sob pena de violação ao contraditório e à não surpresa (CPC, art. 10). 6. No caso concreto, a sentença foi proferida sem a intimação prévia da Fazenda Pública, contrariando a orientação do STF, razão pela qual deve ser anulada para permitir o cumprimento dos requisitos fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1.184 do STF exige a prévia intimação da Fazenda Pública para adoção das providências administrativas e extrajudiciais ali previstas. 2. A ausência dessa intimação viola os princípios do contraditório e da não surpresa, ensejando a nulidade da sentença extintiva. 3. Para fins de aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é legítima a consideração do valor global das execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 485, VI, e 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível 1027096-83.2020.8.11.0003, rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 24.04.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, rel. Des. Maria Inês Souza, j. 05.03.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que extinguiu o processo de execução fiscal ajuizado em desfavor do USI-PRINCE AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALCOOL EIRELI, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual. Fundamentou-se a decisão no Tema 1.184 do STF e na Resolução n.º 547 do CNJ, com base na avaliação de que o valor da execução seria inferior ao limite de R$ 10.000,00. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a extinção foi equivocada, uma vez que o valor total das execuções fiscais em face do mesmo devedor ultrapassa o montante legal mínimo, o que deveria impedir a aplicação da extinção automática. Assevera, também, que a última movimentação processual havia ocorrido há menos de um ano, não caracterizando inércia ou falta de movimentação útil. Assim, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não houve a apresentação de contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. Consta dos autos que a execução fiscal foi ajuizada pelo Município apelante em 23/11/2023, objetivando a cobrança de créditos tributários de Alvara de Localização e Funcionamento, bem como Licenciamento e Fiscalização Ambiental lançado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 2751/2019, e 2147/2023 totalizando o valor de R$ 5.963,93 (cinco mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Frustradas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, foi determinada a intimação da Fazenda Municipal para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Em 02/12/2024 se manifestou reiterando o pedido citação nos endereços já informados em 21/10/ 2024. Todavia, sem analisar o pedido, a Magistrada extinguiu o processo, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema nº 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 02/04/2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22-2-2024, a qual estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. Entrementes, previamente à extinção, com base no artigo 10, do CPC e no item 3, da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. Portanto para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema nº 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Ocorre que, no caso dos autos, ao sentenciar o feito para julgar extinto o processo por falta de interesse processual, o Magistrado Singular não adotou nenhuma medida no sentido de intimar o Município Apelante para a adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1.184 do STF, razão pela qual, a r. Sentença recorrida se mostra contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.184 do STF). Diante disso, resta evidente a violação, não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5ª, LV,da CRFB) e da não surpresa (art. 10, do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada para que seja possibilitada ao Recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no Item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento, perfilho, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator (a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) (Destaquei). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e em como determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, a fim de que sejam adotadas, na origem, as providências previstas no item 2 do Tema 1.184/STF. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 1000722-24.2025.8.11.0013

ID: 334912856

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAQUIM LUIZ DE PAULA - CPF: 955.765.841-04 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não regularização da representação processual, após sucessivas intimações para juntada de procuração atualizada e específica. O apelante alega desnecessidade da exigência e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de procuração atualizada e específica, encontra respaldo legal e jurisprudencial; (ii) estabelecer se a exigência de juntada de novo instrumento de mandato configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre diligência determinada para sanar vícios processuais, inclusive no que se refere à representação processual. O art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder geral de cautela para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção do jurisdicionado, especialmente diante de indícios de advocacia predatória em demandas ajuizadas em nome de pessoas idosas, analfabetas e aposentadas. A exigência de procuração atualizada e específica não constitui excesso de rigor formal, mas medida adequada para garantir a higidez da representação processual e proteger o jurisdicionado contra o uso indevido de seu nome em ações judiciais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da exigência de mandato atualizado como expressão do poder cautelar do magistrado, sendo regular a extinção do feito caso não haja cumprimento, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. O princípio do acesso à justiça não dispensa a observância de requisitos formais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância enseja a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de procuração atualizada e específica, sobretudo em demandas ajuizadas por pessoas vulneráveis, como mecanismo de proteção à regularidade da representação processual e à segurança jurídica. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após sucessivas intimações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 105, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1047745-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 11.10.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1004185-40.2023.8.11.0046, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S.A., indeferiu a inicial. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual, notadamente a não juntada de procuração atualizada conferindo poderes ao patrono da parte autora, após dilação de prazo para cumprimento da diligência. Inconformado, o autor/apelante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, sustentando ser aposentado e possuir renda de um salário-mínimo. No mérito, argumenta que a exigência de procuração atualizada e de documentos contemporâneos à propositura da ação extrapola os requisitos legais da petição inicial, por não encontrar amparo no Código de Processo Civil, citando precedentes para afastar tais exigências. Requer, assim, a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco C6 Consignado S.A., pugnando pelo desprovimento do recurso. A instituição financeira defende a manutenção da sentença, sustentando a necessidade de procuração específica e atualizada, sobretudo diante de indícios de advocacia predatória em demandas semelhantes, em atenção ao poder geral de cautela do magistrado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Luiz de Paula contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Consta dos autos que Joaquim Luiz de Paula, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, ajuizou, em 11/02/2025, ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado. A petição inicial foi instruída com instrumento de procuração datado de 01/10/2024, outorgado com poderes específicos para representação em demanda ajuizada contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele discutido nos presentes autos. Em 12/02/2025, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial, para apresentação de procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 06/03/2025, a parte autora juntou nova procuração, a qual apresentava alterações apenas quanto ao número do contrato e ao nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos ao documento anterior, incluindo data, impressão digital, assinaturas a rogo e de testemunhas. Em 10/03/2025, foi proferido novo despacho, no qual o magistrado registrou a inadequação da emenda e concedeu novo prazo de 15 dias para cumprimento da determinação anterior. Na data de 02/04/2025, a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação, alegando insuficiência do tempo concedido. O pedido foi deferido em 04/04/2025, com a prorrogação do prazo por mais 15 dias. Em 06/05/2025, a parte autora apresentou novo pedido de dilação de prazo, sob o mesmo fundamento. Posteriormente, o magistrado indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de cumprimento da determinação, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face de BANCO C6 S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para proceder emenda à inicial (ID186326712), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, não houve cumprimento da determinação. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não promoveu nos autos a emenda à inicial, nos moldes determinados. Saliente-se ainda que, no caso, já houve dilação de prazo para cumprimento da diligência, contudo, não foi acostado ao feito procuração atualizada conferindo poderes ao casuístico. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. [...] DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. [...]” Em sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual alega que a exigência de procuração atualizada e outros documentos não encontra respaldo legal, pleiteando a cassação da decisão para o regular prosseguimento da ação. Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando indícios de advocacia predatória e a necessidade de cautela na análise da representação processual. Pois bem. Inicialmente, o apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. O CPC, em seu artigo 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica da parte. No presente caso, constato que do contexto dos autos é possível presumir a incapacidade financeira da parte apelante, visto que se trata de pessoa idosa, aposentada e analfabeta, sendo imperativo o deferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Hipótese em que os elementos de prova nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.” (TJ-MG - AI: 10000220892921001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Deste modo, concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante. O exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, visa assegurar o regular desenvolvimento do processo e prevenir a ocorrência de atos que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de prerrogativa conferida ao juiz para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção de direitos, sobretudo quando identificados indícios de atuação processual que, ainda que formalmente adequada, possa ensejar prejuízos à parte ou sobrecarregar o Judiciário. Nesse contexto, revela-se essencial a observância rigorosa das regras atinentes à representação processual, disciplinadas nos arts. 103 e 105 do CPC, considerando que o mandato judicial é o instrumento que confere legitimidade ao advogado para atuar em nome da parte. A ausência ou irregularidade de procuração válida, com poderes específicos quando exigidos, constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Cumpre, ainda, ponderar sobre o crescente número de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado, muitas das quais ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas, cuja vulnerabilidade exige do Poder Judiciário atenção redobrada. Nessas hipóteses, o controle mais rigoroso sobre os instrumentos de mandato busca evitar a utilização indevida de ações judiciais por terceiros, sem o efetivo consentimento do titular do direito, fenômeno que tem sido caracterizado como litigância predatória. Assim, a análise do presente recurso passa, necessariamente, pela apreciação da regularidade da representação processual e pela verificação da legitimidade das medidas adotadas pelo magistrado de origem para garantir a higidez do processo e a proteção do jurisdicionado. A questão central dos presentes autos reside na exigência de procuração atualizada e específica para a demanda em curso. O apelante sustenta que tal exigência carece de respaldo legal, argumentando que a procuração anteriormente juntada seria suficiente para conferir legitimidade à representação processual. Todavia, não assiste razão ao recorrente. A procuração originalmente apresentada foi outorgada em 01/10/2024 com poderes específicos para representação em demanda contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele objeto da presente ação. Mesmo que a nova procuração juntada em 06/03/2025 tenha alterado apenas o número do contrato e o nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos, tal circunstância não supre a necessidade de instrumento específico e atualizado. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais” (REsp 2.084.166/MA). No caso em tela, a demanda envolve pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, exigindo poderes específicos e atualizados para o caso concreto. Logo, o magistrado de origem agiu no exercício regular do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, ao exigir a apresentação de procuração atualizada, medida que se revela não apenas legítima, mas necessária diante do crescente número de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas. A condição de vulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, longe de dispensar o rigor na análise da representação processual, justifica cautela redobrada para assegurar que a demanda seja efetivamente de seu interesse e conhecimento. O controle rigoroso sobre os instrumentos de mandato constitui mecanismo de proteção ao próprio jurisdicionado, evitando a utilização indevida de ações judiciais por terceiros sem o efetivo consentimento do titular do direito. A este respeito, é como entende esta Colenda Corte: “A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041854020238110046, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE – DEMANDAS REPETITIVAS – INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, apura-se a presença de razoabilidade e pertinência na exigência de juntada de procuração atualizada, de modo a configurar medida prevista no poder geral de cautela atribuído ao juiz. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo de validade do processo, cuja inobservância incorre em vício sanável, todavia, se não reparado impede o reconhecimento da presença dos pressupostos deconstituição,desenvolvimentoválidoe regular do processo. A regra do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1047745-52.2020.8.11.0041, Relator(a).: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) No caso em apreço, constata-se que o magistrado de origem concedeu sucessivas oportunidades para regularização da representação processual, tendo deferido inclusive pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora. Foram concedidos três prazos distintos (12/02/2025, 10/03/2025 e 04/04/2025) para cumprimento da determinação, demonstrando que não houve precipitação ou rigor excessivo na aplicação da norma processual. Ora, o não atendimento às determinações judiciais, mesmo após múltiplas oportunidades, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumprir a diligência determinada. Referido dispositivo visa evitar a eternização de processos com vícios sanáveis e assegurar a celeridade processual. Certo é que a exigência de procuração específica e atualizada não constitui óbice desproporcional ao acesso à justiça. Na verdade, trata-se de medida que visa assegurar a legitimidade da representação processual e proteger o próprio jurisdicionado contra eventual atuação não autorizada de terceiros. Ademais, o princípio do acesso à justiça não se confunde com a dispensa de formalidades essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Do mesmo modo, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas em situação de vulnerabilidade não implica flexibilização absoluta das regras processuais, mas sim a adoção de medidas que facilitem o exercício de direitos sem comprometer a segurança jurídica. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, tendo o magistrado de origem atuado dentro dos limites de sua competência e em observância aos princípios processuais aplicáveis. A exigência de procuração atualizada e específica constitui medida necessária à preservação da regularidade da representação processual e à proteção do jurisdicionado. Assim, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantida inalterada a sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que condicionados à prévia condenação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000722-24.2025.8.11.0013

ID: 334912846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000722-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000722-24.2025.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAQUIM LUIZ DE PAULA - CPF: 955.765.841-04 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da não regularização da representação processual, após sucessivas intimações para juntada de procuração atualizada e específica. O apelante alega desnecessidade da exigência e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de procuração atualizada e específica, encontra respaldo legal e jurisprudencial; (ii) estabelecer se a exigência de juntada de novo instrumento de mandato configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre diligência determinada para sanar vícios processuais, inclusive no que se refere à representação processual. O art. 139, III, do CPC confere ao juiz o poder geral de cautela para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção do jurisdicionado, especialmente diante de indícios de advocacia predatória em demandas ajuizadas em nome de pessoas idosas, analfabetas e aposentadas. A exigência de procuração atualizada e específica não constitui excesso de rigor formal, mas medida adequada para garantir a higidez da representação processual e proteger o jurisdicionado contra o uso indevido de seu nome em ações judiciais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a legitimidade da exigência de mandato atualizado como expressão do poder cautelar do magistrado, sendo regular a extinção do feito caso não haja cumprimento, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas. O princípio do acesso à justiça não dispensa a observância de requisitos formais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância enseja a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a apresentação de procuração atualizada e específica, sobretudo em demandas ajuizadas por pessoas vulneráveis, como mecanismo de proteção à regularidade da representação processual e à segurança jurídica. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após sucessivas intimações, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 103, 105, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1047745-52.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 11.10.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1004185-40.2023.8.11.0046, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ítalo Osvaldo Alves da Silva, da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S.A., indeferiu a inicial. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual, notadamente a não juntada de procuração atualizada conferindo poderes ao patrono da parte autora, após dilação de prazo para cumprimento da diligência. Inconformado, o autor/apelante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, sustentando ser aposentado e possuir renda de um salário-mínimo. No mérito, argumenta que a exigência de procuração atualizada e de documentos contemporâneos à propositura da ação extrapola os requisitos legais da petição inicial, por não encontrar amparo no Código de Processo Civil, citando precedentes para afastar tais exigências. Requer, assim, a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco C6 Consignado S.A., pugnando pelo desprovimento do recurso. A instituição financeira defende a manutenção da sentença, sustentando a necessidade de procuração específica e atualizada, sobretudo diante de indícios de advocacia predatória em demandas semelhantes, em atenção ao poder geral de cautela do magistrado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Luiz de Paula contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Consta dos autos que Joaquim Luiz de Paula, pessoa idosa, analfabeta e aposentada, ajuizou, em 11/02/2025, ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado. A petição inicial foi instruída com instrumento de procuração datado de 01/10/2024, outorgado com poderes específicos para representação em demanda ajuizada contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele discutido nos presentes autos. Em 12/02/2025, o magistrado de origem determinou a emenda da petição inicial, para apresentação de procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em 06/03/2025, a parte autora juntou nova procuração, a qual apresentava alterações apenas quanto ao número do contrato e ao nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos ao documento anterior, incluindo data, impressão digital, assinaturas a rogo e de testemunhas. Em 10/03/2025, foi proferido novo despacho, no qual o magistrado registrou a inadequação da emenda e concedeu novo prazo de 15 dias para cumprimento da determinação anterior. Na data de 02/04/2025, a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação, alegando insuficiência do tempo concedido. O pedido foi deferido em 04/04/2025, com a prorrogação do prazo por mais 15 dias. Em 06/05/2025, a parte autora apresentou novo pedido de dilação de prazo, sob o mesmo fundamento. Posteriormente, o magistrado indeferiu a petição inicial, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de cumprimento da determinação, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUIM LUIZ DE PAULA em face de BANCO C6 S.A. Partes devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para proceder emenda à inicial (ID186326712), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, não houve cumprimento da determinação. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não promoveu nos autos a emenda à inicial, nos moldes determinados. Saliente-se ainda que, no caso, já houve dilação de prazo para cumprimento da diligência, contudo, não foi acostado ao feito procuração atualizada conferindo poderes ao casuístico. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. [...] DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. [...]” Em sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual alega que a exigência de procuração atualizada e outros documentos não encontra respaldo legal, pleiteando a cassação da decisão para o regular prosseguimento da ação. Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, destacando indícios de advocacia predatória e a necessidade de cautela na análise da representação processual. Pois bem. Inicialmente, o apelante pleiteia o benefício da justiça gratuita, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. O CPC, em seu artigo 99, § 3º, presume verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem capacidade econômica da parte. No presente caso, constato que do contexto dos autos é possível presumir a incapacidade financeira da parte apelante, visto que se trata de pessoa idosa, aposentada e analfabeta, sendo imperativo o deferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Concede-se a gratuidade da justiça à pessoa física que declara sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento. Hipótese em que os elementos de prova nos autos demonstram o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.” (TJ-MG - AI: 10000220892921001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Deste modo, concedo o benefício da justiça gratuita ao apelante. O exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, visa assegurar o regular desenvolvimento do processo e prevenir a ocorrência de atos que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Trata-se de prerrogativa conferida ao juiz para adotar medidas necessárias à preservação da ordem processual e à proteção de direitos, sobretudo quando identificados indícios de atuação processual que, ainda que formalmente adequada, possa ensejar prejuízos à parte ou sobrecarregar o Judiciário. Nesse contexto, revela-se essencial a observância rigorosa das regras atinentes à representação processual, disciplinadas nos arts. 103 e 105 do CPC, considerando que o mandato judicial é o instrumento que confere legitimidade ao advogado para atuar em nome da parte. A ausência ou irregularidade de procuração válida, com poderes específicos quando exigidos, constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Cumpre, ainda, ponderar sobre o crescente número de demandas relacionadas a contratos de empréstimo consignado, muitas das quais ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas, cuja vulnerabilidade exige do Poder Judiciário atenção redobrada. Nessas hipóteses, o controle mais rigoroso sobre os instrumentos de mandato busca evitar a utilização indevida de ações judiciais por terceiros, sem o efetivo consentimento do titular do direito, fenômeno que tem sido caracterizado como litigância predatória. Assim, a análise do presente recurso passa, necessariamente, pela apreciação da regularidade da representação processual e pela verificação da legitimidade das medidas adotadas pelo magistrado de origem para garantir a higidez do processo e a proteção do jurisdicionado. A questão central dos presentes autos reside na exigência de procuração atualizada e específica para a demanda em curso. O apelante sustenta que tal exigência carece de respaldo legal, argumentando que a procuração anteriormente juntada seria suficiente para conferir legitimidade à representação processual. Todavia, não assiste razão ao recorrente. A procuração originalmente apresentada foi outorgada em 01/10/2024 com poderes específicos para representação em demanda contra o Banco Pan, relativa a contrato diverso daquele objeto da presente ação. Mesmo que a nova procuração juntada em 06/03/2025 tenha alterado apenas o número do contrato e o nome da instituição demandada, mantendo os demais elementos idênticos, tal circunstância não supre a necessidade de instrumento específico e atualizado. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais” (REsp 2.084.166/MA). No caso em tela, a demanda envolve pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, exigindo poderes específicos e atualizados para o caso concreto. Logo, o magistrado de origem agiu no exercício regular do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, ao exigir a apresentação de procuração atualizada, medida que se revela não apenas legítima, mas necessária diante do crescente número de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado ajuizadas em nome de pessoas idosas, aposentadas e analfabetas. A condição de vulnerabilidade do autor, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, longe de dispensar o rigor na análise da representação processual, justifica cautela redobrada para assegurar que a demanda seja efetivamente de seu interesse e conhecimento. O controle rigoroso sobre os instrumentos de mandato constitui mecanismo de proteção ao próprio jurisdicionado, evitando a utilização indevida de ações judiciais por terceiros sem o efetivo consentimento do titular do direito. A este respeito, é como entende esta Colenda Corte: “A exigência de uma procuração atualizada, imposta pelo magistrado, fundamenta-se no poder geral de cautela e é respaldada pelo entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de controle e transparência na representação processual em casos de demandas repetitivas. A jurisprudência desta Corte aponta para a razoabilidade da exigência de procuração atualizada em demandas múltiplas, visando evitar indícios de advocacia predatória, e reforça o papel do magistrado na verificação de pressupostos processuais válidos. Com efeito, o descumprimento da determinação judicial, mesmo após dilação de prazo, configura vício processual insanável, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041854020238110046, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO E REGULAR – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPRESCINDIBILIDADE – DEMANDAS REPETITIVAS – INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, apura-se a presença de razoabilidade e pertinência na exigência de juntada de procuração atualizada, de modo a configurar medida prevista no poder geral de cautela atribuído ao juiz. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo de validade do processo, cuja inobservância incorre em vício sanável, todavia, se não reparado impede o reconhecimento da presença dos pressupostos deconstituição,desenvolvimentoválidoe regular do processo. A regra do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1047745-52.2020.8.11.0041, Relator(a).: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) No caso em apreço, constata-se que o magistrado de origem concedeu sucessivas oportunidades para regularização da representação processual, tendo deferido inclusive pedidos de dilação de prazo formulados pela parte autora. Foram concedidos três prazos distintos (12/02/2025, 10/03/2025 e 04/04/2025) para cumprimento da determinação, demonstrando que não houve precipitação ou rigor excessivo na aplicação da norma processual. Ora, o não atendimento às determinações judiciais, mesmo após múltiplas oportunidades, autoriza a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumprir a diligência determinada. Referido dispositivo visa evitar a eternização de processos com vícios sanáveis e assegurar a celeridade processual. Certo é que a exigência de procuração específica e atualizada não constitui óbice desproporcional ao acesso à justiça. Na verdade, trata-se de medida que visa assegurar a legitimidade da representação processual e proteger o próprio jurisdicionado contra eventual atuação não autorizada de terceiros. Ademais, o princípio do acesso à justiça não se confunde com a dispensa de formalidades essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Do mesmo modo, a proteção conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas em situação de vulnerabilidade não implica flexibilização absoluta das regras processuais, mas sim a adoção de medidas que facilitem o exercício de direitos sem comprometer a segurança jurídica. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em consonância com o ordenamento jurídico vigente, tendo o magistrado de origem atuado dentro dos limites de sua competência e em observância aos princípios processuais aplicáveis. A exigência de procuração atualizada e específica constitui medida necessária à preservação da regularidade da representação processual e à proteção do jurisdicionado. Assim, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantida inalterada a sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que condicionados à prévia condenação na origem, o que não ocorreu no caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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