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Ursulo Santa Brigida Soares x Ksk Administradora De Consorcio Ltda

ID: 291312651

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812396-25.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

URSULO SANTA BRIGIDA SOARES

Polo Passivo:

KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0812396-25.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Passo à análise das p… Processo nº 0812396-25.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Passo à análise das preliminares arguidas. Valor da Causa – O valor da causa está corretamente fixado, uma vez que o critério para fixação deve ser o do proveito econômico que o consumidor pretende. Mesmo se se adotasse o valor do contrato, este Juizado Especial ainda seria competente para julgar a demanda. Impugnação Rejeitada. Inépcia da inicial – A Requerida alega que a petição inicial é inepta em razão da não apresentação de documentos essenciais para confirmação das alegações da parte Autora. Tal preliminar se confunde com o mérito. Rejeito a Preliminar. Invertido o ônus da prova, conforme decisão de Id 114178484. O Autor afirma que, através de um anúncio on-line de venda de um automóvel, se dirigiu à loja Ré e lá foi convencido a contratar um consórcio, apesar de não o desejar. Pagou o valor de R$ 4.000,00 e mais uma parcela de R$ 493,72. Requer a devolução dos valores pagos, sem a incidência de descontos, e a condenação da Requerida a indenização por danos morais. A parte Ré alega que o Autor estava ciente de que se tratava de contratação de consórcio e que a empresa não realizou promessa de contemplação imediata e que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, Lei dos Consórcios, a devolução de tais valores somente se dará ao final do grupo de consórcio, contratado para vigência em 80 meses, ou por sorteio realizado entre os desistentes. Afirma, ainda, que são devidas a incidência de taxas e demais descontos sobre os valores pagos pois todos os descontos foram previstos no contrato firmado. Da análise detida dos autos, verifico que não ficou demonstrada a ocorrência de promessa de contemplação rápida ou imediata, nem engano sobre o produto contratado, assim, a rescisão em comento não se deu por culpa da Requerida, contudo, o Autor pediu desistência, em 09 de setembro de 2021, conforme carta de Id 68306716, pág. 10. Considerando que o Autor desistiu do contrato de consórcio, a devolução dos valores se dá após desconto de parcelas previstas em contrato. Quanto à Taxa de Administração esta deve ser retida, mas seu valor deve corresponder ao período de participação ativa da parte Autora e não a todo período de vigência do grupo, além disso, tal taxa não pode corresponder a percentual excessivo ao consumidor. No caso dos autos, não ficou demonstrado, nem se pode atribuir à desistência realizada pela parte Autora, a produção de qualquer dano à administradora de consórcio, portanto, é inviável a dedução dos valores relativos à Cláusula Penal, visto que não demonstrado qualquer dano sofrido pela administradora ou grupo com a saída da consorciada, aqui Autora. Este é o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado, o que não se verificou nos autos, não prosperando, por conseguinte, essa pretensão, com base apenas na mera alegação de prejuízo implícito do grupo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Revela-se abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de desistência do consorciado. Assim, mostra-se razoável e proporcional que a incidência da taxa de administração ocorra apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07201367020218070001 DF 0720136-70.2021.8.07.0001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/01/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei 11.795/08. Assim, a devolução decorrente da desistência do grupo deve se dar em até 30 dias após o encerramento do grupo, ou, ainda, através de sorteio realizado entre os consorciados desistentes ou excluídos do grupo (art. 22). Tal entendimento foi firmado no STJ e na jurisprudência nacional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Restituição imediata de parcelas pagas – Impossibilidade – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – REsp nº 1.119.300, julgado com efeito repetitivo do art. 543-C do CPC – Contrato posterior à vigência da Lei nº 11.795/08 – Devolução dos valores em até 30 dias após o encerramento do grupo – Sucumbência invertida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10042200220148260077 SP 1004220-02.2014.8.26.0077, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015) - g.n. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimento de que não há se falar em restituição imediata dos valores pagos. 2 - A devolução das quantias pagas em consórcio relativas aos contratos posteriores à Lei 11.795/08, ou seja, formalizados a partir de 06/02/2009 devem ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, em razão da falta de regulamentação específica. Recurso Improvido. 5 - Sentença mantida. A recorrente vencida deverá arcar cm as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, porém, restando suspensa tal verba em face dos benefícios da gratuidade judiciária conferidos à parte autora. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (TJ-DF - ACJ: 20141010000332 DF 0000033-03.2014.8.07.0010, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/10/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 275) – g.n. Dano moral - Agindo a Demandada de acordo com a lei que rege a matéria, e ausente a prova de que houve dolo, configura-se o exercício regular de um direito, não havendo que se falar em danos aos direitos de personalidade da parte Autora, pelo que se impõe a improcedência do pedido de danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado pela parte Autora, o que faço com estirpe no art. 487, inc. I, da CPC, INDEFIRO o pedido de restituição imediata dos valores pagos pela parte Autora, devendo tal restituição se dar por meio de sorteio dentre os desistentes ou após encerramento do grupo de consórcio, nos termos da Lei dos Consórcios, porém, DETERMINO que a Demandada restitua os valores pagos pela Autora sem a incidência ou retenção da Cláusula Penal/Multa Compensatória, pelo que DECLARO abusiva estipulação contratual em contrário, devendo ser descontados, somente: o Seguro eventualmente contratado, bem como, Taxa de Administração, devendo ainda tal taxa ser correspondente ao período de contribuição da parte Autora como ativa no consórcio, conforme precedentes do STJ. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. P.R.I.C. com PRIORIDADE. Idoso. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0802156-10.2024.8.10.0073

ID: 278316214

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802156-10.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA COELHO REIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA COELHO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VINICIUS LIMA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VINICIUS LIMA AZEVEDO - OAB MA28186 - CPF: 607.973.783-32 (ADVOGADO) ANGELA COELHO REIS - OAB MA28950 - CPF: 609.436.193-86 (ADVOGADO) e CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - OAB DF79044 - CPF: 045.… FLAVIO VINICIUS LIMA AZEVEDO - OAB MA28186 - CPF: 607.973.783-32 (ADVOGADO) ANGELA COELHO REIS - OAB MA28950 - CPF: 609.436.193-86 (ADVOGADO) e CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - OAB DF79044 - CPF: 045.219.491-18 (ADVOGADO) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por ELIZABETH SANTOS SILVA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando que recebe benefício junto ao INSS e está sofrendo descontos que perfazem o valor total de R$ 731,90 (setecentos e trinta e um reais e noventa centavos), os quais tiveram início no ano de 2023. Afirma que desconhece a parte ré, não contratou nem utilizou qualquer serviço e sequer autorizou os descontos em seu benefício, motivo pelo qual requer o cancelamento do contrato que reputa como fraudulento, bem como a condenação do requerido em danos materiais e morais. Antes de adentrar no mérito, demonstra-se necessária a análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas. Quanto a preliminar de Justiça Gratuita, adianto que esta não deve prosperar, pois em sede de juizado, não há condenação em custas, pelo menos no primeiro grau, conforme inteligência do art. 55 da Lei nº 9099/95, que dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo arguida pela requerida. É certo que o contrato objeto da presente demanda poderia prever o foro de eleição, mas ele não foi juntado pela parte requerida. Além disso, a relação entre as partes é de consumo e, por isso, tem o consumidor a faculdade de escolher o foro em que tramitará a demanda, sempre com vistas a facilitar seu acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, nas ações propostas pelo consumidor, a competência deve ser entendida como alternativa em seu favor - parte hipossuficiente -, de modo que elas podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no domicílio do réu (art. 53, inciso III, alíneas “a” e “b”, CPC). Nesse sentido é o entendimento previsto na Súmula nº 77 do TJSP. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De proêmio, é de rigor ressaltar que incidem, no caso concreto, os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa da ré. Com efeito, a associação se enquadra no conceito de fornecedora/prestadora de serviço (art. 3º do CDC), razão pela qual a parte autora faz jus à proteção consumerista. Portanto, a ré pode ser responsabilizada em razão dos riscos que assume no desempenho de sua atividade, devendo responder sobre os descontos indevidos e irregulares realizados nos benefícios previdenciários auferidos pelo autor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, a parte autora, ao ter descontado valores para pagamentos desta suposta associação, nunca verdadeiramente efetivada, e, por conseguinte, por ser potencial beneficiária dos supostos serviços por ela prestados, equipara-se a um consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, fato que justifica a aplicação da legislação consumerista ao caso em comento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que são realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” (ID 129336346). Alega, entretanto, que não contratou com a instituição que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Assim, tratando-se de fato negativo, competia à ré demonstrar a regular pactuação do referido negócio jurídico. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de crédito, cumulada com restituição de valores descontados e indenização por danos morais. Ré, associação de aposentados, descontara do benefício previdenciário da autora valores sem a autorização correspondente. Irregularidade caracterizada. Restituição emdobro em condições de prevalecer. Danos morais se fazem presentes. Afronta à dignidade da pessoa humana, pois reduzira a verba alimentar da beneficiária da Previdência. 'Quantum' indenizatório, fixado em R$5.000,00, apresenta-se compatível com as peculiaridades da demanda, uma vez que afasta o enriquecimento sem causa, bemcomo tem finalidade pedagógica. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1004220-45.2019.8.26.0297; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada comindenização por danos morais. Contratos bancários. Alegação de fraude. Impossibilidade de produção de prova negativa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC. manutenção da r. decisão. Recurso improvido.” (AI nº 2006811-44.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 04-03-2020, v. Assim, anoto a irregularidade caracterizada da contratação. Isso porque a parte autora afirma não ter contratado com a requerida e muito menos ter autorizado qualquer desconto em seu benefício, e a própria ré não apresentou o contrato devidamente assinado, nem eventual áudio de gravação para comprovação da contratação por contato telefônico, o que corrobora a tese da autora de que não contratou e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Patente, pois, conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas, procedeu à cobrança no benefício da parte autora. Desta feita, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos e a condenação da associação à restituição à parte consumidora dos valores indevidamente debitados de sua conta, inclusive em dobro, nos termos da Lei Consumerista. No mais, verifico que, em virtude dos descontos indevidos, o requerido efetivamente incorreu em ato ilícito contra o autor, ensejando indenização por danos morais. Os descontos indevidos, os quais foram perpetrados sobre os proventos do reclamante, são fatos geradores de dano moral, eis que causadores de angústia, aflição e constrangimento. O dano moral está demonstrado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor são suficientes para configurar prejuízo, sendo nítida a ofensa aos direitos da personalidade, em especial o direito ao resguardo do uso do nome da pessoa natural (Código Civil, art. 16). Além disso, os descontos indevidos atingem a própria dignidade da requerente, considerando o caráter alimentar dos seus proventos de aposentadoria. Partindo-se de tais premissas, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato, ante o valor e o prazo dos descontos realizados. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do suposto contrato, celebrado com requerido; 2. CONDENAR UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ao pagamento de R$ 1.463,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e três reais), a título de repetição in débito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, contada do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; 3. CONDENAR o fornecedor demandado em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 1004220-47.2024.4.01.3903

ID: 293291299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004220-47.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA DO MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004220-47.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004220-47.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DO MONTE Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Ademais, inexiste nos autos documentos que qualifique a autora como agricultora, para além disso, o extrato do CNIS demonstra que a requerente teve vínculos urbanos, os quais evidenciam que a parte autora não exercia agricultura familiar. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Maria Das Dores Bezerra Silva x Tagide Administradora De Consorcios Ltda

ID: 325329343

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811628-02.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

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LEONARDO DO AMARAL MAROJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0811628-02.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Preliminar de impugna… Processo nº 0811628-02.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa O valor da causa está corretamente fixado, uma vez que o critério para fixação deve ser o do proveito econômico que o consumidor pretende, o qual no presente caso se limita ao valor pago como entrada Impugnação Rejeitada. Mértio A parte Autora afirma que celebrou um consórcio de uma carta de crédito com a empresa TÁGIDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, tendo realizado o pagamento de um boleto no dia 31/01/2022, referente à entrada do valor da carta de crédito, de R$9.469,33 (nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), cuja beneficiária fora a empresa Ré (Id 66736468, p. 06) A Demandante alega que fora informada pelo vendedor BRENO DE OLIVEIRA DA SILVA que no dia 28/02/2022 iria ser contemplada pelo consorcio, e que o vendedor BRENO e a vendedora NAYA ROBERTA SANTOS AMARAL se dirigiram até a residência particular da Requerente para a assinatura do contrato, porém, após o pagamento do boleto, BRENO já não atendia às ligações da Autora, tendo sido informada que o contrato do consorcio seria deixado na sua residência. A parte Ré alega, resumidamente, que a Autora estava ciente de que se tratava de contratação de consórcio e que a empresa não realizou promessa de contemplação imediata e que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, Lei dos Consórcios, a devolução de tais valores somente ocorre ao final do grupo de consórcio, contratado para vigência em 144 meses (Id 66736468, p. 05), ou por sorteio realizado entre os desistentes. Afirma, ainda, que são devidas a incidência de taxas e demais descontos sobre os valores pagos pois todos os descontos foram previstos no contrato firmado. Da análise detida dos autos, verifico que não ficou demonstrada a ocorrência de promessa de contemplação rápida ou imediata, não se prestando para tanto as declarações unilaterais em boletim de ocorrência. Também não resta evidenciado engano sobre o produto contratado, declarando a Autora na inicial que sabia se tratar de consórcio. Assim, a rescisão em comento não se deu por culpa da Requerida, contudo, a Autora não prova o protocolo do pedido de cancelamento (Id 66736468, p. 07), não constando pedido de anulação do negócio jurídico no item 3 (dos pedidos) na exordial. Considerando que a Autora desistiu do contrato de consórcio, a devolução dos valores dá-se após desconto de parcelas previstas em contrato. Quanto à Taxa de Administração, esta deve ser retida, mas seu valor deve corresponder ao período de participação ativa da parte Autora e não a todo período de vigência do grupo, além disso, tal taxa não pode corresponder a percentual excessivo ao consumidor. No caso dos autos, não ficou demonstrado, nem se pode atribuir à desistência pela parte Autora, a produção de qualquer dano à administradora de consórcio, portanto, é inviável a dedução dos valores relativos à Cláusula Penal, visto que não demonstrado qualquer dano sofrido pela administradora, ou pelo grupo, com a saída da consorciada, aqui Autora. Este é o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado, o que não se verificou nos autos, não prosperando, por conseguinte, essa pretensão, com base apenas na mera alegação de prejuízo implícito do grupo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Revela-se abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de desistência do consorciado. Assim, mostra-se razoável e proporcional que a incidência da taxa de administração ocorra apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07201367020218070001 DF 0720136-70.2021.8.07.0001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/01/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei 11.795/08. Assim, a devolução decorrente da desistência do grupo deve se dar em até 30 dias após o encerramento do grupo, ou, ainda, através de sorteio realizado entre os consorciados desistentes ou excluídos do grupo (art. 22). Tal entendimento foi firmado no STJ e na jurisprudência nacional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Restituição imediata de parcelas pagas – Impossibilidade – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – REsp nº 1.119.300, julgado com efeito repetitivo do art. 543-C do CPC – Contrato posterior à vigência da Lei nº 11.795/08 – Devolução dos valores em até 30 dias após o encerramento do grupo – Sucumbência invertida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 10042200220148260077 SP 1004220-02.2014.8.26.0077, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2015) - g.n. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.795/2008 PARA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº. 11.795/2008 teve veto do Presidente da República quanto aos arts. 29, §§ 1º, 2º e 3º, 30 e 31, II e III, logo, não há qualquer menção na referida lei quanto à restituição de valores ao consorciado desistente, devendo prevalecer o entendimento de que não há se falar em restituição imediata dos valores pagos. 2 - A devolução das quantias pagas em consórcio relativas aos contratos posteriores à Lei 11.795/08, ou seja, formalizados a partir de 06/02/2009 devem ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, em razão da falta de regulamentação específica. Recurso Improvido. 5 - Sentença mantida. A recorrente vencida deverá arcar cm as custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, porém, restando suspensa tal verba em face dos benefícios da gratuidade judiciária conferidos à parte autora. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (TJ-DF - ACJ: 20141010000332 DF 0000033-03.2014.8.07.0010, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/10/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 275) – g.n. Dano moral Agindo a Demandada de acordo com a lei que rege a matéria, e ausente a prova de que houve dolo, configura-se o exercício regular de um direito, não havendo que se falar em danos aos direitos de personalidade da parte Autora, pelo que se impõe a improcedência do pedido de danos morais. Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado pela parte Autora, o que faço com estirpe no art. 487, inc. I, da CPC, INDEFIRO o pedido de restituição imediata dos valores pagos pela parte Autora, devendo tal restituição se dar por meio de sorteio dentre os desistentes ou após encerramento do grupo de consórcio, nos termos da Lei dos Consórcios, porém, DETERMINO que a Demandada restitua os valores pagos pela Autora sem a incidência ou retenção da Cláusula Penal/Multa Compensatória, pelo que DECLARO abusiva estipulação contratual em contrário, devendo ser descontados, somente: o Seguro eventualmente contratado e a Taxa de Administração, devendo esta taxa ser correspondente ao período de contribuição da parte Autora como ativa no consórcio, conforme precedentes do STJ. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 5035043-03.2023.8.08.0035

ID: 277384095

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035043-03.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035043-03.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. PROJETO DE SENTENÇA (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) alega ter recebido ligações excessivas de cobrança da LOJAS RENNER S.A. (REQUERIDA) destinadas a outra pessoa. O REQUERENTE pleiteia a obrigação de não fazer – interromper as ligações – e indenização por danos morais. Análise da tutela postergada para a sentença. Em sua contestação (ID 50943605), a parte REQUERIDA argui preliminar de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258. No mérito, a REQUERIDA admite que o número do REQUERENTE constava em sua base de dados, mas afirma ter tomado providências para excluí-lo da base acessada pelas assessorias de cobrança. Pugna pela improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 51349928). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como a inversão do ônus da prova, o que não exime a parte REQUERENTE de provar minimamente suas alegações. Da Preliminar A parte REQUERIDA suscitou preliminar de falta de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258 para corrigir digitalização (arquivo ilegível nos autos). Neste caso, deixar de cumprir a determinação judicial, não necessariamente resultaria na extinção sem resolução do mérito, dada a necessidade de examinar o mérito. Além disso, o REQUERENTE trouxe a documentação ainda que tardiamente no id 51417187, o que esvazia a argumentação da REQUERIDA. Portanto, REJEITO a preliminar. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se as ligações de cobrança indevidas foram realizadas pela parte REQUERIDA e se configuram dano moral passível de indenização. A parte REQUERENTE alega ter recebido diversas ligações de cobrança destinadas a outra pessoa, causando-lhe transtornos. No entanto, as provas apresentadas na inicial não comprovam que todas as ligações marcadas são necessariamente por culpa da REQUERIDA ou que se repetiram por longos períodos e diariamente. As capturas de tela e registros de chamadas não são suficientes neste caso para culpar a REQUERIDA LOJAS RENNER S.A. Lado outro, ainda que se considere todas as ligações como provenientes da REQUERIDA, é necessário avaliar se o incômodo causado foi suficiente para abalar a moral do REQUERENTE. Embora as ligações possam ser inconvenientes e causar transtornos, não se demonstrou que foram suficientes para abalar a moral do requerente a ponto de justificar indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS - LOCAL DE TRABALHO - COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A sentença julgou improcedente o pleito indenizatório e, não obstante a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra elementos suficientes para a sua reforma, porquanto o autor não conseguiu demonstrar que a conduta das apeladas teria gerado consequências capazes de ensejar sofrimento psicológico e afetar os seus direitos de personalidade. 2 - Inexistem nos autos documentos aptos a comprovar as datas em que as ligações ocorreram, tampouco a demonstrar que estas efetivamente foram feitas de forma excessiva e insistente, conforme alegado na inicial. 3 - Não há provas mínimas do direito autoral, sendo mister a manutenção da sentença de improcedência, à luz do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4 – Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 02/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014899-78.2017.8.08.0011 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral). 6503448616 - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS E OBTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. A PRÁTICA DE TELEMARKETING, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. Configura conduta ilícita ocasiões em que, mesmo após o cadastro prévio na plataforma não me perturbe ou similares, as chamadas indesejadas continuam ocorrendo. Sentença de improcedência. Recurso não provido em parte. (JECSP; RecInom 1007769-34.2024.8.26.0541; Santa Fé do Sul; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Julg. 07/05/2025) 6503447267 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEMARKETING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO). INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegações recursais: Sustentada ocorrência de ligações excessivas mesmo após cadastro na plataforma não me perturbe, configurando dano moral indenizável e desvio produtivo do consumidor. 2. Análise do caso concreto: Ausência de comprovação robusta da alegada excessividade ou abusividade na conduta da ré após o prazo para cessação das chamadas. Ônus probatório da autora não cumprido satisfatoriamente (art. 373, I, CPC). Prova documental insuficiente para caracterizar perturbação significativa ao sossego ou perda de tempo útil relevante. Situação que se amolda ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. 3. Jurisprudência confirma essa conclusão. 4. Conclusão: Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido. (JECSP; RecInom 1004220-69.2024.8.26.0297; Jales; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Vera Lúcia Calviño de Campos; Julg. 05/05/2025) 6100649016 - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova da contratação. Alegação de cobranças excessivas. Prova não produzida. Ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. 1) trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) ausência de contratação - a relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do código consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) in casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois não trouxe aos autos nenhum documento assinado pela parte autora. Telas sistêmicas e faturas emitidas em nome do consumidor desacompanhadas de um instrumento contratual devidamente assinado não tem o condão de comprovar a existência de contratação, tratando-se de documentos unilaterais. Inexistência do débito declarada. 4) danos morais - meros aborrecimentos provenientes das relações jurídicas, como ocorreu no presente caso, não dão azo à indenização por dano moral, eis que nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa. Ausente prova mínima das alegadas cobranças excessivas através de ligações telefônicas, ônus que incumbia à parte autora por se tratar fato constitutivo do seu direito. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5001878-77.2024.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 23/04/2025; DJERS 02/05/2025). A parte REQUERIDA admitiu nos autos que o número do REQUERENTE constava em seus dados e informou ter tomado providências para excluir o número da base acessada pelas assessorias de cobrança. Essa atitude demonstra boa-fé mínima mesmo no contexto frágil mencionado intuito de auxiliar na resolução do problema descrito na inicial. Diante do conjunto probatório, concluo que não há comprovação suficiente de que as ligações foram realizadas pela REQUERIDA de forma a configurar dano moral, sendo descumprido o ônus da prova do art. 373, I/CPC. Assim, não se verifica ato ilícito que justifique a condenação em danos morais ou a obrigação de não fazer. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA em face de LOJAS RENNER S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que sentir prejudicada poderá interpor Recurso Inominado contra esta sentença no 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência desta sentença, sendo obrigatória a assistência por advogado público ou particular, nos termos do art. 41, §2º da Lei Federal nº 9.099/1995. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Ministro Salgado Filho, 305, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-010

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Processo nº 1041579-37.2023.4.01.0000

ID: 317565366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041579-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GOMES CRUVINEL

Acórdão

Advogados:

LIDIA PEREIRA LAMOUNIER COSTA

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BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041579-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001884-80.2011.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041579-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001884-80.2011.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE GOMES CRUVINEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR - GO20767-A e LIDIA PEREIRA LAMOUNIER COSTA - GO34733 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041579-37.2023.4.01.0000 - [Anulação, Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 0001884-80.2011.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida em processo de execução fundada em título executivo extrajudicial, que indeferiu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. A agravante sustenta que a negativa da utilização do sistema SERASAJUD pelo juízo de origem contraria a efetividade da execução, pois o referido sistema proporciona celeridade ao processo e benefícios tanto para o credor quanto para o devedor, ao permitir a rápida inclusão e retirada do nome de inadimplentes. Defende que o juiz não pode se recusar a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes sob o fundamento de que o exequente teria condições de fazer isso diretamente. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041579-37.2023.4.01.0000 - [Anulação, Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 0001884-80.2011.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade a possibilidade de registro em cadastros de inadimplentes pelos sistemas SERASAJUD. O art. 782, §3º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser determinado pelo juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.807.180/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no seguinte sentido: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA” (Tema 1.026): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.807.180/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021). Nesse sentido, confira o precedente desta Quinta Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL PARA INCLUIR NOME DE DEVEDOR NO SERASA. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. MENOR ONEROSIDADE PARA O CREDOR. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que indeferiu "o pedido de inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud formulado pelo exequente [...], tendo em vista que o referido sistema é mantido pela Serasa Experian, cujo cadastro pode ser alimentado por qualquer pessoa física ou jurídica que seja credora, não havendo razão para transferência desta obrigação ao Poder Judiciário". 2. O § 3º do art. 782 do CPC dispõe sobre a possibilidade de ordem judicial para incluir o nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, caso haja requerimento da parte interessada. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, a execução definitiva de títulos judiciais também se submete à regra do art. 782, § 3º, por força do § 5º desse mesmo dispositivo, todos do CPC. O magistrado não pode negar, de forma abstrata, o pedido de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, cuja medida é menos onerosa para o credor. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1004220-58.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) Dessa forma, é cabível a concessão da referida medida nos autos do processo de execução de título extrajudicial, não configurando óbice o fato de o pedido ter sido formulado pela União. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041579-37.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE GOMES CRUVINEL Advogados do(a) AGRAVADO: BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR - GO20767-A, LIDIA PEREIRA LAMOUNIER COSTA - GO34733 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. TEMA 1.026 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução fundada em título executivo extrajudicial, que indeferiu a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2. O art. 782, §3º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser determinado pelo juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça “O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”. (REsp n. 1.807.180/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021). 4. É cabível a concessão da referida medida nos autos do processo de execução, não configurando óbice o fato de o pedido ter sido formulado pela União. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1004220-47.2025.8.26.0099

ID: 309422587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004220-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARUAN MOUFID DOHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO

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LIGIA APARECIDA DE PAULA

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Processo 1004220-47.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maruan Moufid Doher - Fls. 122/134: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, co… Processo 1004220-47.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maruan Moufid Doher - Fls. 122/134: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, constando o nome de todos os confrontantes, juntando novo mapa e novo memorial descritivo (fls. 132/133 e 134). Foram acostado aos autos: 1) documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração (fls. 12/14 e 99); 2) contrato de compra e venda (fls. 15/18); 3) contrato de cessão de direitos de posse (fls. 19/21); 4) recibo de parte das prestações do imóvel (fl. 22); 5) certidão de matrícula do imóvel (fls. 23/26); 6) memorial descritivo, planta e ART do engenheiro responsável (fls. 27/30); 7) cópia do carnê de IPUT do imóvel (fl. 31); 8) certidões do distribuidor cível da comarca, em seu nome, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel (fls. 48/57 - trata-se da presente ação); 9) declaração de óbito do genitor (fl. 58); 10) comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel (fls. 59/72); 11) fotografias do imóvel (fls. 73/89); 12) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 94/98); 13) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida, com exceção de Maria Ignês Freitas Fonseca (fls. 126/131). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Citem-se imediatamente os requeridos faltantes e os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá recolher a taxa judiciária com relação aos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Infoseg, no valor de R$ 148,08 (01 UFESP para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em guia FEDT, código 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citem-se imediatamente os requeridos faltantes e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: LIGIA APARECIDA DE PAULA (OAB 281200/SP), TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO (OAB 244255/SP)

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Maria Eduarda Da Silva Viana x Luciano Angelo Cabral

ID: 295718518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004220-69.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

LUCIANO ANGELO CABRAL

Intimação

Advogados:

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004220-69.2018.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - Maria Eduarda da Silva Viana - Luciano Angelo Cabral - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com… Processo 1004220-69.2018.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - Maria Eduarda da Silva Viana - Luciano Angelo Cabral - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta por Maria Eduarda da Silva Viana, menor impúbere, representada por sua mãe Rosemeire da Silva Viana, em face de Luciano Angelo Cabral, na qual alegam que o requerido viveu em união estável com a genitora da requerente por dois anos quando residiam no município de Peruíbe. Sustentam que na constância desta relação foi concebida a requerente, nascida em 05 de julho de 2007, conforme certidão de nascimento lavrada perante o Cartório de Registro Civil da Comarca de Peruíbe/SP, sob a matrícula nº 122135 01 55 2014 00187 209 0081124-30. Afirmam que quando o fato da gravidez foi comunicado ao requerido, este alegou que não poderia assumir a paternidade da criança pois era casado, razão pela qual a requerente foi registrada apenas em nome da mãe. Diante desses fatos, sustentam que a requerente tem direito ao reconhecimento da paternidade com base nos artigos 1.694, caput e 1.696, ambos do Código Civil, fundamentando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à identidade biológica, bem como no direito aos alimentos decorrente do vínculo de filiação. Ao final, requereu a declaração de paternidade do requerido em relação à menor Maria Eduarda da Silva Viana, com expedição de mandado ao Ofício de Registro Civil competente para averbação na certidão de nascimento, incluindo o nome do pai e dos avós paternos; a realização de exame de DNA para averiguação da paternidade; a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo; e ao final, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia definitiva. Por meio da decisão proferida às fls. 22/23, foi deferida a justiça gratuita à requerente e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela para fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova da verossimilhança do direito, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado por carta precatória, o requerido apresentou contestação às fls. 48/75, na qual assevera que não viveu em união estável com a mãe da requerente por dois anos, pois sempre residiu com Maria Benedita Nardes, com quem se casou civilmente em 12/11/2013, nunca tendo abandonado sua família. Afirma que nunca residiu na cidade de Peruíbe, apenas executou serviços de mão-de-obra para construção de um prédio comercial naquele local, conforme contrato particular de prestação de serviços datado de 21/06/2006. Sustenta que durante a execução da obra permanecia na semana no local de trabalho e nos finais de semana retornava para sua residência. Relata que após o trabalho frequentava um bar em Caraminguava, onde a genitora da requerente também comparecia. Não nega que manteve relação sexual com a mãe da requerente, porém afirma que não foi o único no período de concepção da menor, o qual coincidiu com o término do seu contrato de trabalho, por volta de outubro/2006. Argumenta que o ajuizamento tardio da ação (após 11 anos do nascimento) coloca suspeitas quanto à paternidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que é aposentado por invalidez, portador de doença renal crônica, percebendo apenas um salário mínimo mensal, insuficiente para custear seus medicamentos. Ao final, requereu a improcedência da ação, a realização de perícia em local próximo de sua residência devido às suas condições de saúde, e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A requerente apresentou réplica às fls. 79/81, na qual reitera os termos da inicial e refuta as alegações da defesa, destacando que o requerido confessou o envolvimento amoroso e sexual com a genitora da requerente, o que justifica a propositura da ação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram a realização de exame pericial de DNA, o que foi deferido. Realizadas várias tentativas de agendamento da perícia, com sucessivos não comparecimentos das partes por problemas de intimação, conforme se verifica às fls. 93, 121/122, 144/145, 146, 152/153, 166, sendo que na última tentativa (fls. 174) o requerido não compareceu, tendo comparecido apenas a requerente e sua genitora. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 227/228, reiterando os pedidos iniciais com base no laudo pericial que comprovou a paternidade. Por sua vez, em manifestação às fls. 254/259, o requerido, por nova patrona, alegou que a requerente está próxima da maioridade (17 anos), questionou a necessidade atual de alimentos, informou sobre sua precária condição financeira e de saúde, e manifestou interesse em audiência de conciliação. O Ministério Público se manifestou às fls. 20, opinando pelo indeferimento do pedido antecipatório devido à ausência de indícios mínimos de paternidade. Posteriormente, às fls. 184/186, após a perícia, opinou pela procedência do pedido com fixação de alimentos em 30% sobre os rendimentos do requerido. Em manifestação final às fls. 232, o Parquet reiterou o parecer pela procedência diante do resultado positivo do exame pericial. Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos necessários e juntado o laudo pericial do IMESC às fls. 216/223, o qual concluiu, com probabilidade de 99,9999999999%, que Luciano Angelo Cabral é o pai biológico de Maria Eduarda da Silva Viana. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao reconhecimento judicial da paternidade biológica de menor, cumulada com pedido de alimentos, com fundamento no direito personalíssimo à identidade genética e no dever constitucional de assistência familiar. A presente ação encontra sólido fundamento constitucional e legal no direito fundamental à identidade biológica, consagrado como direito da personalidade de caráter indisponível e imprescritível. O artigo 227, §6º da Constituição Federal estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". O Código Civil, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta o direito de filiação, estabelecendo que "os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação" (art. 1.596). Ademais, o artigo 1.606 expressamente prevê que "a filiação pode resultar de casamento ou outra origem", reconhecendo assim as múltiplas formas de constituição do vínculo parental. A Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, reforça este entendimento ao facilitar o reconhecimento voluntário e possibilitar a investigação judicial quando necessário. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido que o direito ao conhecimento da origem genética é personalíssimo, indisponível e imprescritível, constituindo manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, a prova pericial realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) constitui elemento probatório de natureza técnica e científica de inquestionável credibilidade. O laudo pericial de fls. 216/223, elaborado por profissionais especializados em genética forense, utilizou metodologia científica amplamente reconhecida pela comunidade acadêmica internacional. O exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) analisou marcadores genéticos específicos (STRs - Short Tandem Repeats) em múltiplos loci cromossômicos, comparando o perfil genético da menor Maria Eduarda da Silva Viana com o do suposto genitor Luciano Angelo Cabral. A análise demonstrou compatibilidade genética absoluta, resultando em probabilidade de paternidade de 99,99%, índice considerado pela comunidade científica como prova inequívoca de paternidade biológica. A defesa apresentada pelo requerido não logrou êxito em desconstituir a força probatória do exame genético. Embora tenha alegado relacionamento esporádico da genitora da menor e questionado a temporalidade da concepção, tais argumentos não possuem o condão de infirmar a certeza científica proporcionada pela análise do DNA. O próprio requerido confessou, em sua contestação, ter mantido relacionamento sexual com a genitora da requerente no período compatível com a concepção, o que corrobora as conclusões periciais. Cumpre destacar que a alegação de "exceptio plurium concubentium" (exceção de múltiplos parceiros) não possui mais o condão de elidir a paternidade quando confrontada com prova científica conclusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o exame de DNA, quando apresenta índice de probabilidade superior a 99,9%, constitui prova plena da filiação biológica, independentemente de outras circunstâncias fáticas alegadas. Demonstrada cientificamente a paternidade biológica, impõe-se o reconhecimento judicial do vínculo de filiação entre Maria Eduarda da Silva Viana e Luciano Angelo Cabral. Este reconhecimento não se limita ao aspecto meramente declaratório, mas produz efeitos jurídicos abrangentes que se estendem aos direitos sucessórios, alimentares, previdenciários e registrais. O direito ao estado de filiação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça". A retificação do registro civil da menor para inclusão do nome paterno e dos avós paternos (Luiz Cabral e Júlia Ângelo de Lima, conforme informado na manifestação de fls. 227/228) decorre logicamente do reconhecimento da paternidade, encontrando amparo no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a averbação de alterações posteriores ao registro original quando determinadas por decisão judicial. Confirmada a paternidade, surge automaticamente a obrigação alimentar fundamentada no poder familiar, conforme dispõe o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil: "São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos". Este dever não se restringe aos filhos nascidos do casamento, estendendo-se a todos os filhos, independentemente da origem da filiação, em observância ao princípio da igualdade constitucional. A obrigação alimentar entre pais e filhos encontra fundamento direto no artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Esta norma estabelece que a responsabilidade alimentar decorre do próprio vínculo de parentesco, independentemente de qualquer condição adicional. A necessidade da menor Maria Eduarda da Silva Viana, nascida em 05/07/2007, é presumida de forma absoluta em razão de sua menoridade, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta presunção encontra fundamento na vulnerabilidade natural dos menores e na necessidade de proteção integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. Embora o requerido tenha questionado a manutenção da necessidade diante da proximidade da maioridade da alimentanda (que atualmente conta com 17 anos), tal argumento não prospera por duas razões fundamentais: primeiro, porque a menor ainda não atingiu a maioridade civil; segundo, porque não há nos autos qualquer comprovação de que a menor possui renda própria ou condições de auto-sustento. A manifestação apresentada pelo requerido às fls. 254/259, embora mencione que a requerente "já se tornou mãe", não apresenta qualquer elemento probatório que demonstre alteração em sua condição de necessidade. Ademais, a eventual maternidade da alimentanda não implica automaticamente em capacidade econômica ou cessação da necessidade, especialmente considerando que ela própria permanece menor de idade. No que tange à capacidade econômica do requerido, os elementos dos autos demonstram que Luciano Angelo Cabral é aposentado por invalidez, percebendo o valor de um salário mínimo mensal. A defesa comprovou que o requerido é portador de doença renal crônica, necessitando de tratamento médico continuado e medicamentos específicos, conforme documentação médica de fls. 67/75. Contudo, a limitação da capacidade econômica do alimentante não exime sua responsabilidade parental, devendo os alimentos ser fixados dentro de suas possibilidades, observando-se o princípio da proporcionalidade. O artigo 1.694, §1º do Código Civil estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que mesmo o alimentante que percebe apenas um salário mínimo possui obrigação de contribuir para o sustento dos filhos, devendo a fixação observar critérios de razoabilidade que não comprometam sua própria subsistência, mas que assegurem o mínimo necessário ao desenvolvimento adequado do alimentando. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, e tendo em vista as circunstâncias específicas do caso - menor em desenvolvimento que necessita de assistência integral e genitor com limitações financeiras decorrentes de aposentadoria por invalidez -, entendo adequada a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido. Este percentual mostra-se equilibrado, pois: (a) assegura recursos mínimos para o desenvolvimento da menor; (b) não compromete excessivamente a subsistência do alimentante; (c) observa a jurisprudência consolidada para casos similares; (d) pode ser revisto futuramente mediante demonstração de alteração das circunstâncias econômicas das partes. Para hipóteses de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente, valor que deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela representante legal da menor. Os alimentos são devidos a partir da citação, conforme orientação da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". Esta orientação encontra fundamento no fato de que a citação constitui o marco inicial da demanda, momento a partir do qual o demandado toma conhecimento da pretensão alimentar e passa a ter ciência de sua responsabilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Eduarda da Silva Viana em face de Luciano Angelo Cabral para: (a) DECLARAR que Luciano Angelo Cabral é pai biológico de Maria Eduarda da Silva Viana; (b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento da menor junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Peruíbe/SP, para inclusão do nome paterno "Luciano Angelo Cabral" e dos avós paternos "Luiz Cabral" e "Júlia Ângelo de Lima"; (c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da menor, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, quando em atividade remunerada ou percebendo benefício previdenciário, incidindo sobre todas as verbas de natureza salarial (salários, férias, 13º salário, horas extras, adicionais), excluídas apenas as verbas rescisórias e FGTS; para as hipóteses de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo vigente; (d) DETERMINAR que os alimentos são devidos desde a citação (setembro de 2018), devendo os pagamentos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da representante legal da menor: Banco Bradesco, Agência 7676-7, Conta Corrente nº 0024051-6, em nome de Rosemeire da Silva Viana, CPF 284.193.468-37. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade judiciária deferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), LARISSA DE ALMEIDA (OAB 345194/SP)

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Marcio Antonio De Andrade x Fernando Ribeiro De Mattos

ID: 323614109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-64.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório n… Processo 1002042-64.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Antonio de Andrade - Fernando Ribeiro de Mattos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, alegando a parte autora que no dia 03/06/2023, estava adentrando ao Supermercado Triunfo, situado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, com seu veículo da marca Chevrolet, modelo Cruze, placas GHM8G00, momento em que observou o veículo do requerido da marca Toyota, modelo Etios, placas FZE9736, em manobra marcha ré, foi então que percebeu que o veículo estava desgovernado, vindo a atingir o veículo do autor, parando somente após colidir com uma placa do supermercado. Após os fatos, o requerido acionou seguro, contudo teve que arcar com os prejuízos de locação de veículo por 12 dias, no valor de R$ 1.621,22, viagens para Presidente Prudente no valor de R$ 446,97, cristalização no valor de R$ 600,00, e a depreciação do veículo em razão dos consertos no valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 7.668,19. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 7.668,19 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que houve o acidente de trânsito envolvendo o automóvel conduzido pela autora (CHEVROLET, modelo Cruze, placas GHM8G00) e o veículo conduzido pelo requerido (TOYOTA, modelo Etios HBX, placas FZE9736), ocorrido no dia 03 de junho de 2023, por volta das 17:50 horas, no estacionamento do Supermercado Triunfo, localizado na Avenida Cuiabá, saída para Euclides da Cunha Paulista, consoante registro do Boletim de Ocorrências de fls. 19/28, e diante do teor da contestação apresentada, reconhecendo a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao veículo do requerente, acionando a sua seguradora que presto toda assistência necessária (fl. 45). Verte que, na data dos fatos, o requerido deixou seu veículo no estacionamento do supermercado, sem acionar o freio de estacionamento, e o requerente ao adentrar ao estacionamento, percebeu o veículo do requerido desgovernado, tentou desviar, mas não foi possível, vindo o veículo do requerido chocar-se com o veículo do autor. Após os fatos, o requerido assumiu toda a responsabilidade dos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. Narra na inicial, que apesar do requerido ter acionado a seguradora, o requerente alega que teve dificuldade para cadastrar o sinistro junto à seguradora, sendo necessário que o serviço fosse prestado na cidade de Presidente Prudente, e em razão disso, teve gastos complementares com viagens, aluguel de veículo posto que necessitava para o trabalho, que o serviço prestado não ficou do seu agrado e por fim a depreciação do veículo em razão do acidente. O requerente em seu depoimento pessoal reafirmou que não tinha oficinas autorizadas para realizar o reparo em Teodoro Sampaio, por isso escolheu a de Presidente Prudente. Em Teodoro Sampaio não tinha oficina autorizada pelo seguro. Foi feito reparo de funilaria, pintura e polimento, e cor não ficou 100%. Foi feito um polimento, mesmo assim a cor não voltou. A cor do carro é escura, precisava do serviço. A concessionaria era autorizada da fabricante do carro. Chegou a reclamar para eles do serviço mas eles disseram que não tinha o que fazer. Conforme consta da contestação apresentada pelo requerido, ele assumiu toda a responsabilidade pelos danos causados ao veículo do autor, acionando a seguradora. O requerido agiu com negligência ao não acionar o freio de estacionamento do seu veículo, momento em que seu veículo veio a colidir com o veículo do autor. Tal circunstância apontada já atua em desfavor da parte demandada, considerando que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de há muito se posiciona no sentido de responsabilizar exclusivamente o motorista que deixa de acionar o freio de mão. Nesse sentido: Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Atropelamento sobre calçada - As provas acostadas aos autos levam à conclusão de que o corréu Paulo não acionou corretamente o freio de mão do ônibus que dirigia e causou o atropelamento - Responsabilidade solidária dos réus para reparar os danos causados. - Dano moral evidentemente havido, mas nele se compreende o leve dano estético Valor da indenização, contudo, reduzida, para sua adequação. - Devido ressarcimento pela denunciada à denunciante apenas do valor atinente à indenização material a que a denunciante foi condenada, porque o contrato de seguro excluiu, expressamente, cobertura para indenização moral - Apelo dos réus parcialmente provido, apelo da denunciada provido e recurso adesivo do autor não provido. (Apelação Cível / Acidente de Trânsito - Relator(a): Silvia Rocha - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/10/2018) (destaquei) Sendo desnecessária ao deslinde do feito a prova oral requerida pela ré, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa. Exegese do art. 330,1, do CPC. A não observância da regra prevista no art. 398 do CPC não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que os documentos juntados pela autora não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na r. sentença. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Marido e genitor das autoras que faleceu após ser atropelado por caminhão que efetuava o transporte de caçambas de lixo. Serviço contratado pela ré, a fim de garantir o bom funcionamento de seu evento sazonal, denominado "Market Plaza", realizado anualmente em Campos do Jordão. Legitimidade passiva da contratante, que deve responder pelos prejuízos causados às autoras, pois o veículo estava a seu serviço, em tarefa de seu imediato interesse econômico. Culpa do motorista caracterizada, pois agiu com imprudência ao descer do veículo sem ter acionado corretamente o freio de mão. Configurada, ademais, a negligência na manutenção e conservação do caminhão, consoante laudo do Instituto de Criminalística. Indenização devida. Diante das peculiaridades do caso, a indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para cada autora, quantia correspondente a duzentos salários mínimos na data da prolação da r. sentença. Considerando-se os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3o, do CPC, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares. (Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Gomes Varjão - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/05/2010) (destaquei) Portanto o requerido deveria ter se certificado de que acionou o freio de estacionamento antes de sair do veículo, para assim evitar quaisquer prejuízos a terceiros. Consigne-se que a obrigação imposta a uma pessoa, de ressarcir os prejuízos sofridos por outra, denominada responsabilidade civil, tem origem na prática de um ato que infringe a ordem jurídica vigente, ou seja, de uma conduta antijurídica, causadora de um dano ou lesão a outrem, que tem como suporte genérico e amplo o artigo 186, do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, assentada a responsabilidade da parte requerida, cabe a análise da extensão dos danos experimentados pela parte autora e que devem ser objeto de indenização. Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal referentes ao polimento no veículo, no valor de R$ 600,00, a nota fiscal no valor de R$ 1.621,22, referente à locação do veículo. Tais valores são condizentes com os fatos em testilha, afigurando-se razoáveis diante da extensão dos danos causados. No caso do polimento, o requerente em seu depoimento declarou que foi necessário fazer o serviço, pois a cor não havia se aproximado a 100%, e o documento juntado comprova o serviço realizado no veículo de propriedade do autor. Quanto ao valor cobrado referente ao aluguel de veículo no período em que seu veículo ficou na oficina para o conserto, o valor também é devido, apesar do requerido alegar que os deslocamentos na cidade poderiam ser através de carro de aplicativo, contudo, tais alegações não ficaram demonstradas que esses serviços estão disponíveis à população nesta cidade. Já em relação às despesas de viagens, o requerente acostou aos autos as notas fiscais a fl. 30. Apesar dos documentos juntados, os mesmos encontram-se ilegíveis, não sendo possível afirmar que os valores ali constantes foram destinados à custear as viagens até a cidade de Presidente Prudente. Em réplica a parte autora até contraria os argumentos lançados na contestação, mas não junta copias mais legíveis do que as juntadas a fl. 30. Dessa forma indevido o valor cobrado. O pedido de indenização pela desvalorização do bem não comporta acolhimento, porque não comprovada. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação indenizatória por dano material e lucro cessante Apelação Cível Sentença de parcial procedência Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida, DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação dos autores, sob o argumento de que restou comprovada a desvalorização do caminhão sinistrado em 30% do valor de mercado; requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento da indenização correspondente; 2. Recurso adesivo do réu visando à reforma da sentença em relação à indenização arbitrada a título de lucros cessantes, sob o argumento de que a sua configuração exigiria mais do que a simples possibilidade de realização de lucro no período em que o veículo permaneceu em oficina. Reiteração da tese de defesa apresentada na contestação, sem impugnação específica quanto aos termos da sentença. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em apurar se restou configurada a desvalorização do caminhão que seria submetido a registro de sinistro e apuração do lucro cessante; III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Recurso adesivo do réu que é tempestivo, mas deixa de impugnar especificamente os termos da sentença, exceto quanto ao pedido relativo ao afastamento do lucro cessante; 2. Elementos dos autos que demonstram que o caminhão segurado era utilizado pelos autores para o exercício da atividade comercial; valor pleiteado a título de lucros cessantes apurado segundo faturamento médio mensal da empresa; Prova de que o veículo sinistrado permaneceu três meses em oficina; 3. Falta de comprovação segura a respeito da desvalorização do caminhão dos autores após o conserto; ausência de anotação no registro do veículo e de prova pericial que pudesse avaliar eventual percentual de desvalorização do bem. Sentença mantida. IV. Dispositivo: 1. Sentença Mantida pelos próprios fundamentos. Apelo dos autores DESPROVIDO e recurso adesivo do réu CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001976-88.2022.8.26.0443; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei) Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese em exame, verifica-se que o acidente de trânsito causou apenas danos materiais ao veículo do autor, que se encontrava percorrendo o estacionamento do supermercado, inexistindo vítimas, ferimentos ou quaisquer consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência consolidada, afasta a possibilidade de configuração de dano moral em situações dessa natureza, considerando que a colisão de veículo, por si só, não é capaz de ensejar abalo emocional ou ofensa relevante aos direitos da personalidade do proprietário, sobretudo quando não há agravantes ou repercussões excepcionais no caso concreto. Nesse sentido foram os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE -INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA DANO MORAL NÃO RECONHECIDO APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1004220-46.2022.8.26.0004; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). DER - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA RODOVIA ANIMAL NA PISTA DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA DANO MATERIAL CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS AFASTADOS ACIDENTE SEM VÍTIMAS, QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMETE PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10082058020238260297 Jales, Relator.: Daniel Issler, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, ausentes elementos que demonstrem efetivo sofrimento psicológico ou abalo emocional do autor, impõe-se a rejeição do pedido, em observância ao princípio da razoabilidade, evitando a banalização da indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.221,22, referente as despesas de locação de veículo (R$ 1.621,22) e polimento no veículo (R$ 600,00), devendo o valor ser corrigido através da taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde o seu desembolso. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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