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Processo nº 5003076-22.2025.8.13.0134

ID: 291541862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-22.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIBERINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

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REGINALDO ALVES RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5003076-22.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ELIANA LIBERINA RODRIGUES ALVES CPF: 110.046.336-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. ELIANA LIBERINA RODRIGUES FIDELES, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 11/03/2020. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 11/03/2020. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10447548608. Impugnação ao laudo pericial no ID 10465402700. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “M21.1 - Deformidade em varo não classificada em outra parte / M17.9 - Gonartrose não especificada” (ID 10447548608). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5018627-76.2024.8.13.0134

ID: 262919106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018627-76.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

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LUIZ OTAVIO PEREIRA DOS REIS

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VINICIUS DE SOUZA CARVALHO

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KARINE DE SOUZA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5018627-76.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDA DE SOUZA ROSA CPF: 085.461.196-78 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. GERALDA DE SOUZA ROSA, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 17/05/2024. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 17/05/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10407489797 e 10439770016. Impugnação ao laudo pericial no ID 10439909715. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados” (ID 10407489797). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000344-68.2025.8.13.0134

ID: 260310253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000344-68.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE FERREIRA DIAS RASPANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDI FRANCISCO SELLES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000344-68.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CLEONICE FERREIRA DIAS RASPANTE CPF: 058.995.506-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. CLEONICE FERREIRA DIAS RASPANTE, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 31/07/2024. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 31/07/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10417091402. Ciência da parte autora acerca do laudo no ID 10435097068. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “CID F41.1 – Ansiedade Generalizada/ CID H90.6 – Perda Auditiva Neurossensorial, Não Especificada” (ID 10417091402). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000155-90.2025.8.13.0134

ID: 260287926

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000155-90.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO MARTINS FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000155-90.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES VIEIRA CPF: 034.923.666-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA DAS GRAÇAS ALVES VIEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da entrada do requerimento administrativo em 25/01/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10417089529. Transcorrido prazo para manifestação da parte autora em 23/04/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “CID M54.4 - Lumbago com ciática/ CID M25.5 – Dor Articular” (ID 10417089529). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5000367-14.2025.8.13.0134

ID: 260308031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000367-14.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRYSTINE ROCHA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5000367-14.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES CPF: 071.435.126-13 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 09/09/2024. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 09/09/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10417081869. Ciência da parte autora acerca do laudo no ID 10425181258. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “CID T93.2 – Sequelas de Outras Fraturas do Membro Inferior ” (ID 10417081869). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004615-23.2025.8.13.0134

ID: 330281963

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004615-23.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5004615-23.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARILENE MENDES DOS SANTOS DA SILVA CPF: 053.699.536-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARILENE MENDES DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 29/07/2024. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 29/07/2024. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10476420646. Transcorrido prazo para manifestação da parte autora em 17/07/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “M05.8 – Outras artrites reumatoides soropositivas especificadas / M54.5 - Dor lombar baix” (ID 10476420646). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5001791-91.2025.8.13.0134

ID: 309674700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001791-91.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ASSIS DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ANDRADE RETTORE BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5001791-91.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MOISES ASSIS DO CARMO OLIVEIRA CPF: 087.764.536-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MOISES ASSIS DO CARMO OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício cessado em 16/12/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 16/12/2024. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10388875590 e 10392665035. Laudo pericial no ID 10458681371. Ciência da parte autora acerca do laudo pericial no ID 10463485499. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “Transtorno de personalidade (F603)/ Depressão (F33)” (ID 10458681371). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003154-16.2025.8.13.0134

ID: 292118727

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003154-16.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GARCIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 65PROCESSO Nº: 5003154-16.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: OSMAR GARCIA FILHO CPF: 002.533.356-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. OSMAR GARCIA FILHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício cessado em 13/12/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa e 13/12/2024 Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10410050796 e 10408660900. Laudo pericial no ID 10447534375. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “I10 - Hipertensão essencial (primária) / F31 - Transtorno afetivo bipolar.” (ID 10447534375). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002719-42.2025.8.13.0134

ID: 282783951

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002719-42.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5002719-42.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE RODRIGUES NETTO CPF: 045.805.436-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSE RODRIGUES NETTO, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 21/08/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 21/08/2024 Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10437446022. Transcorrido prazo para manifestação da parte autora em 23/05/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “F329 – Episódio Depressivo Não Especificado” (ID 10437446022). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5002405-96.2025.8.13.0134

ID: 280796434

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002405-96.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5002405-96.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDO LOPES VIEIRA CPF: 974.103.736-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. GERALDO LOPES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurado da Previdência Social e de que se encontra incapacitado para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício cessado em 09/12/2024, sob a justificativa de não reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatado, em exame médico pericial a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da negativa administrativa em 09/12/2024. Juntou documentos. Quesitos apresentados nos IDs 10400088124 e 10400129884. Laudo pericial no ID 10436588404. Ciência da parte autora acerca do laudo pericial no ID 10447725503. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de “M480 – Estenose da coluna vertebral” (ID 10436588404). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, o autor não se encontra incapacitado para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pelo autor não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovado que a referida doença o torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, o autor não se encontra incapacitado para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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