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Edson De Morais x Emerson Almeida De Oliveira

ID: 310156208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004230-50.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MORAIS

Polo Passivo:

EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004230-50.2021.8.11.0002. EMBARGANTE: EDSON DE MORAIS EMBARGADO: EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Vistos... Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004230-50.2021.8.11.0002. EMBARGANTE: EDSON DE MORAIS EMBARGADO: EMERSON ALMEIDA DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de ação de embargos de terceiro, prevista nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por Edson de Morais em face de Emerson Almeida de Oliveira, com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Ducato Minibus, placa APE5012, imposta no bojo do processo de origem n.º 1009163-03.2020.8.11.0002, em que o embargante não figura como parte. Sustenta o embargante que adquiriu o referido bem de forma legítima, onerosa e de boa-fé, em momento anterior à imposição de qualquer restrição judicial ou administrativa, sendo surpreendido posteriormente pela impossibilidade de regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 50290788), para fins de registro de impedimento à circulação e alienação do veículo via sistema RENAJUD, indeferida, contudo, a reintegração imediata da posse. O embargado apresentou contestação (ID 77382145), na qual alegou que o veículo foi subtraído de sua posse por terceiro, mediante fraude, sendo posteriormente alienado à esposa do suposto autor da subtração e, por fim, ao embargante. Requereu a improcedência da ação. O embargante, por sua vez, apresentou impugnação (ID 80824605), reafirmando sua boa-fé na aquisição e a inexistência de qualquer restrição no momento do negócio. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ambas indicaram interesse na produção de prova oral, requerendo o depoimento pessoal da parte contrária e a oitiva de testemunhas comuns. Analisados os autos, saneio o feito nos seguintes termos: Questões processuais pendentes Não há. A relação processual está regularmente constituída, com as partes devidamente representadas por advogados habilitados, e não se verifica a existência de nulidades ou irregularidades processuais. Delimitação das questões controvertidas (art. 357, I e II, do CPC) Estão em disputa as seguintes questões de fato e de direito: a) Se o embargante adquiriu o veículo de forma regular e onerosa, sem ciência de qualquer vício ou litigiosidade que recaísse sobre o bem; b) Se o embargante tinha ou não conhecimento da origem supostamente fraudulenta do veículo e da constrição judicial incidente; c) Se a cadeia dominial do veículo é viciada e, em caso afirmativo, se tal vício compromete a boa-fé do embargante; d) Se é cabível a manutenção da constrição judicial ou o levantamento da restrição, em favor do terceiro adquirente. Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: Ao embargante, quanto à prova da aquisição regular, onerosa e de boa-fé do bem; Ao embargado, quanto à existência de fraude, vício na cadeia dominial e conhecimento presumido ou efetivo do embargante acerca da litigiosidade do veículo. Intimadas as partes, ambas manifestaram interesse na prova documental, testemunhal, pelo que desde já defiro. Consigo como prova do juízo a prova testemunhal, e que este juízo ouvirá de ofício o depoimento das partes (CPC, art. 361, II). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para 04 de setembro de 2025, às 17:00h. Consigno que, as partes deverão no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, § 4º). Caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Consigno também, que as partes podem, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino x Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296802568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-94.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONDO ITALIA - SPAZIO TORINO

Polo Passivo:

SPAZIO TORINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA

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FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI

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Processo 1004230-94.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino - Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1… Processo 1004230-94.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Mondo Italia - Spazio Torino - Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 2823/2825: nada a esclarecer ou ajustar em relação à decisão saneadora. Na verdade, a parte autora pretende a modificação da decisão, ante o seu inconformismo. Contudo, este deve ser manifestado por meio do recurso processual adequado, tempestivamente. A decisão de fls. 2829/2832 fundamentou expressamente a necessidade de realização de prova pericial, a qual, frise-se, também foi postulada pela parte autora "para definição dos valores dos danos pleiteados na inicial." (fl. 2824). Há se pontuar, por oportuno, que, na linha da sentença de fls. 1246/1247, homologatória da prova produzida, não era possível naquele procedimento verificar a 'quem caberia uma ou outra reparação, uma vez que a circunstância só poderá ser conhecida em demanda própria (reparação de danos), onde, indubitavelmente será respeitado o contraditório e ampla defesa, fase antagônicas ao rito processual escolhido'. 2) Fls. 2843/2846: Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito recursal, acolho-os parcialmente. Com razão a embargante quanto ao erro material consistente em mencionar equivocadamente que a manifestação da ré sobre provas deu-se às fls. 313/315. Assim, para sanar a referida contradição, na fundamentação da sentença (fl. 404), onde se lê "A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial de engenharia civil, prova pericial contábil, prova documental e oitiva de testemunhas (fls. 313/315).", leia-se "A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial de engenharia civil, prova pericial contábil, prova documental e oitiva de testemunhas (fls. 2826/2828)." No mais, os embargos não devem ser acolhidos. Isso porque as razões da decisão já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. Ressalto que na decisão embargada o juízo indicou quesitos, cabendo às partes formularem os seus para elucidação dos pontos que entendem ser necessários à solução da demanda, devendo ser destacado que, ainda que o Sr. Perito seja questionado acerca de prazos de garantia, cabe ao juízo decidir se o direito ainda é exigível judicialmente ou não. Também friso que a decisão atacada fundamentou expressamente a desnecessidade de produção de prova oral. Desta forma, ressalvada a omissão apontada, sem razão no mais o embargante, pois inexiste contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente, tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos acima descritos, restando, no mais, mantida a decisão proferida. 3) Para que não se alegue cerceamento de direito, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 197022/SP), KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP)

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Processo nº 1004230-49.2025.8.26.0016

ID: 321165424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VILELA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DIAS MARTINS

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Processo 1004230-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Vilela Dias - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, … Processo 1004230-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Vilela Dias - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DIAS MARTINS (OAB 495660/SP)

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Processo nº 1004230-40.2023.8.26.0462

ID: 292167909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004230-40.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1004230-40.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/160: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se o atual valor da… Processo 1004230-40.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/160: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se o atual valor da causa e evolua-se a classe processual. Providencie a parte exequente o recolhimento da diferença das custas de distribuição, ante o novo valor da causa, no prazo de cinco dias. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da citação do requerido, deverá a parte autora fazê-lo no prazo de cinco dias, ressalva a gratuidade de Justiça. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/09/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Poá, em que são partes: parte autora/exequente - e parte ré/executado - acima qualificados, cujo valor da causa é: R$ 187.423,99(CENTO E OITENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E TRES REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004230-35.2025.8.26.0053

ID: 291268094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004230-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO OLIVEIRA DOS SANTOS JERONIMO WAGNER FLORES LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARIA ELIZABETH DA SILVA SANDRA REGINA PEREIRA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1004230-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudino Oliveira dos Santos - - Jeronimo Wagner Flores - - Luiz Anto… Processo 1004230-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudino Oliveira dos Santos - - Jeronimo Wagner Flores - - Luiz Antonio de Oliveira - - Maria Elizabeth da Silva - - Sandra Regina Pereira Abreu - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito de a parte autora receber aaposentadoriano mesmo paradigma salarial de sua passagem para a inatividade, qual seja,Agente de Segurança Penitenciário de Classes VII e VI, conforme pormenorizado na exordial a cada coautor, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora as diferenças devidas, desde a publicação do ato de aposentadoria, corrigidas monetariamente a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, a contar da citação. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1004230-53.2025.8.26.0047

ID: 282490546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004230-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004230-53.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovados o c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004230-53.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: Marca: JEEP, Modelo: COMPASS SPORT TF, Ano: 2022/2022, Cor: PRATA, Placa: FDR4J56, RENAVAM: 1316017475, CHASSI: 98867515TNKL59714 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: DAYANA PHILIPP, CNPJ 30965466000192, com endereço à Sitio 2 Irmaos, 00, Agua Bonita, CEP 19820-000, Taruma - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 27 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). José Carlos Skrzyszowski Junior Telefone Comercial: (41)33309209 GUIA Nº29926VALOR: R$ 111,06 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331.

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Processo nº 1004230-46.2025.8.26.0405

ID: 279736928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004230-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ANDRé JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1004230-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson André José da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 51 e fls. 106 como em… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1004230-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson André José da Silva - Vistos. Recebo as petições de fls. 51 e fls. 106 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por entender presentes os requisitos para tanto. Anote-se. Passo à apreciação do pedido de justiça gratuita. Gerson André José da Silva ingressou com Procedimento Comum Cível contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que: (a) firmou com o requerido contrato de financiamento, visando a aquisição de um veículo; (b) vem ocorrendo cobrança de juros e encargos abusivos, o que enseja a revisão da avença. Pede, em sede de tutela de urgência, seja autorizado a depositar, em juízo, o valor que entende devido e seja mantido na posse do bem. É o relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, vez que os documentos apresentados trazem versão unilateral do alegado. Assim, por ora não se vislumbra motivo para redução da obrigação assumida, sendo necessário o devido contraditório para apuração de eventual cobrança indevida da parte ré. Frise-se que o art. 330, §3º, do CPC/15 consigna que, nas ações que objetivam a revisão de obrigação decorrente de contrato de financiamento, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, podendo eventual cobrança em excesso ser objeto de ressarcimento. Ademais, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais. Nesse sentido é o entendimento compartilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição do indébito e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar para obstar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes e manter a posse do bem. Inconformismo. contrato de financiamento de veículo. Ainda que fosse permitida a consignação dos valores tidos por incontroversos pela consumidora, tal fato não impede o credor de ser reintegrado na posse do bem nem de inscrever o nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Cálculos unilaterais. Ausência de garantia do juízo. Entendimento do c. STJ. Aplicação do entendimento do resp nº 1.061.530 / rs. recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Agravo de instrumento Ação de revisão contratual Financiamento de veículos Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da parte autora de consignação das parcelas contratadas no valor incontroverso ou, subsidiariamente, no valor integral da obrigação contratada - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do NCPC Não havendo prova de recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento direto - Decisão mantida - Recursodesprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133142-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) Diante do exposto, indefiro os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1004230-03.2023.8.26.0248

ID: 319085416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

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Processo 1004230-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do ar… Processo 1004230-03.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 16:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 0003449-44.2024.8.26.0189

ID: 309794320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003449-44.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0003449-44.2024.8.26.0189 (processo principal 1004230-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirai… Processo 0003449-44.2024.8.26.0189 (processo principal 1004230-49.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Vistos. Estando frustradas as demais diligências (pesquisas em dinheiro, veículos, imóveis etc), a penhora sobre valores vinculados a fundo de previdência privada é medida pertinente e merece acolhimento. Ademais, a parte devedora não indicou outros bens capazes de garantir a execução. Neste sentido: "Penhora de valor existente em plano de previdência privada. Arguição de impenhorabilidade afastada. Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281453-62.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/11/2024); "Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP, visando à obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome dos devedores. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL e PGBL. Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar" (TJSP - Agravo de Instrumento 2104677-13.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/08/2024); "Inexistência de provas de que o saldo bloqueado é de vital importância para subsistência do agravante ou utilizado para aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada VGBL que se assemelha à aplicação financeira. Caráter alimentar não comprovado. Impenhorabilidade afastada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2306884-35.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/01/2024); "Penhora de saldo de plano de previdência privada (VGBL). Ausência de caráter alimentar. Planos que se caracterizam como investimento para acúmulo de capital. Não incidência da regra contida no art. 833, inciso IV, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2015059-91.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Irineu Fava - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/05/2023). Portanto, defiro a penhora sobre valores vinculados a fundo de previdência privada em desfavor da parte executada GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA CAMPANERI, CNPJ 39713806000162 no limite de R$ 131.383,13 (conforme última conta atualizada - fl. 176). Valerá a presente decisão, sendo aplicada em face de todas as operadoras de planos de previdência privada responsáveis pela carteira da parte executada, as quais deverão providenciar (se o caso) o depósito judicial dos respectivo montantes (a partir do momento em que disponível), descontando-se eventuais valores decorrentes de resgate antecipado. Entretanto, caberá à própria parte credora encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail ou portal para cada operadora de planos de previdência privada responsável pela carteira da parte executada (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1004230-41.2025.4.01.3100

ID: 320644240

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-41.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004230-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES DA … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004230-41.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GONCALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. Além do mais, existe entendimento das Turmas Recursais do Pará e Amapá, cristalizado na Súmula 3, lançada nos seguintes termos: “Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição” (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904). No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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