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Processo nº 1002329-27.2025.8.26.0281

ID: 329620122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002329-27.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002329-27.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto Souza da Cruz - Melhor compulsando os autos, verifica-se que a presente ação apresenta características que s… Processo 1002329-27.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto Souza da Cruz - Melhor compulsando os autos, verifica-se que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, sobretudo a partir de consulta ao ESAJ, em que se constata o ajuizamento recente, pelo Patrono, de um considerável número de ações referentes ao mesmo assunto. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de Marcos Roberto Souza da Cruz, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, no prazo de cinco dias, procuração com reconhecimento de firma e para que declare, de próprio punho: Se foi procurado para ajuizar a ação ou se procurou pelo advogado/escritório de advocacia? Se sabe qual é o objeto da ação? Na hipótese de ter sido procurado, se sabe como obtiveram seus dados? Na hipótese de ter sido procurado, se sabe quem foi a pessoa que o procurou e sua qualificação? Se conhece os advogados Dr. Thiago Fonseca dos Santos, OABSP 460.530, Dr. Paulo Henrique Meneghini, OABSP 489.824, Dra. Nayara Ikubda Cavalcante Fernandes, OABSP 486.109, e Dra. Ariana Nogueira Schineider, OABSP 460.907, com escritório na Rua Sem. Feijó, n° 131, Sé, São Paulo - SP? Se teve contato com os advogados acimas qualificados?; de que foi cientificada quanto às implicações de eventual insucesso da demanda, com possibilidade de condenação em sucumbência; o desígnio de continuidade do processo. Aguarde-se o prazo ora concedido (cinco dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024). Produção antecipada de provas Defeito na representação processual Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado Instrumento atualizado com firma reconhecida Não cumprimento da diligência Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz Instrumento de mandato irregular Reconhecimento Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) Ausência de cumprimento pela parte demandante Precedentes Extinção Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1007656-40.2024.8.26.0037, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2023). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz. Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017. Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Rel. Des. Correia Lima; 20a Câmara de Direito Privado; j. 06/10/2023) Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1004282-89.2025.8.11.0007

ID: 310025692

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004282-89.2025.8.11.0007 AUTOR: NELSON DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Inicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004282-89.2025.8.11.0007 AUTOR: NELSON DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do processo em razão da parte autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1048 do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, por meio a qual a parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício, referentes a um empréstimo consignado que sustenta não ter contratado junto à instituição financeira requerida. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela. Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a parte requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à instituição requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pela suposta fraude operada. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004282-17.2025.8.26.0381

ID: 293346557

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1004282-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geni Lucas da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004282-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geni Lucas da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1004282-12.2023.4.01.3907

ID: 324069118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-12.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004282-12.2023.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004282-12.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSUE LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 e RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Josué Lopes da Silva ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de conversão do benefício assistencial (LOAS) em aposentadoria por invalidez rural, alegando que, à época da concessão do amparo social, já preenchia os requisitos legais para o benefício previdenciário, notadamente a condição de segurado especial e a existência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor afirma que exercia atividade como pescador artesanal, tendo recebido benefício assistencial por incapacidade entre 2016 e 2021, o qual foi cessado em 02/11/2021, quando passou a perceber pensão por morte rural. Requereu o reconhecimento da qualidade de segurado especial, a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez a partir da cessação do BPC e o pagamento das diferenças devidas, incluindo o 13º salário, observada a prescrição quinquenal. O INSS apresentou contestação, alegando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial à época da incapacidade. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige, além da comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, salvo nos casos de isenção legal (art. 26, II, da LBPS). No caso dos autos, a incapacidade está devidamente demonstrada pelo laudo médico do INSS (Id. 1826905178), que atesta o diagnóstico de Parkinson (CID G20), com início dos sintomas em 01/01/2012 e agravamento da condição, resultando em incapacidade laborativa total e permanente desde, pelo menos, 05/01/2015, conforme perícia médica judicial(id 1933159182), o que também é corroborado pela concessão do benefício assistencial em 2016 (Id. 1814348146). Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora juntou aos autos diversos documentos (Id. 1814311685) que demonstram, de forma coerente e contínua, o exercício da atividade rural/pesqueira, tais como: Carteira de pescador emitida em 2008; Comprovantes de recebimento de seguro-defeso entre 2013 e 2016; Certidão de casamento e documentos de identificação com profissão de lavrador e endereço em zona rural; Carteira da esposa também como pescadora e documentos da pensão por morte rural reconhecida judicialmente. A jurisprudência admite que a prova documental possa ser complementada por prova testemunhal para fins de comprovação da atividade rural (Súmula 577 do STJ). Assim, em audiência, observei que as testemunhas responderam com convicção e segurança acerca do labor no campo do requerente. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial(id 1814348146), razão pela qual faz jus o autor à conversão do benefício assistencial em benefício previdenciário mais vantajoso, com efeitos financeiros a partir de 02/11/2021, data da cessação do BPC (Id. 1814348146). Cumpre esclarecer que, por se tratar de benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada em 02/11/2021, data da cessação do amparo assistencial (Id. 1814348146), bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003440-46.2025.8.26.0281

ID: 320620223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-46.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos … Processo 1003440-46.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.C. - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. In casu, há indícios de litigância predatória, porquanto chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 07), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de CELIA GOUVEA SOARES DE CAMARGO, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." Ademais, conforme decisão recente proferida na Apelação Cível nº 10227828120248260506, verifica-se que o advogadoRAFAEL DE JESUS MOREIRAtem mais de 1.000 processos distribuídos perante este E. Tribunal, todos similares. Anote-se alguns acórdãos relacionados ao referido patrono: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP, Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/10/2024, grifo nosso). Produção antecipada de provas Defeito na representação processual Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado Instrumento atualizado com firma reconhecida Não cumprimento da diligência Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz Instrumento de mandato irregular Reconhecimento Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017) Ausência de cumprimento pela parte demandante Precedentes Extinção Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1007656-40.2024.8.26.0037, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2023). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz. Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017. Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Rel. Des. Correia Lima; 20a Câmara de Direito Privado; j. 06/10/2023) VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004282-92.2025.4.01.3502

ID: 338123776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-92.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004282-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004282-92.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com acréscimo do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), desde a Data de Entrada do Requerimento - DER em 03/03/2025 (id 2188593269). Por meio do ato ordinatório id 2198950534, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação de documentos essenciais à regularidade formal da demanda, notadamente: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de renúncia aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal - JEF e comprovante de residência. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que todos os documentos exigidos já se encontravam regularmente acostados ao caderno processual. A procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas a rogo pelo companheiro da parte autora, Sr. Anézio Souza Santos (id 2188618597), considerando-se a condição de cegueira total da requerente. O comprovante de residência, por sua vez, está em nome do referido companheiro (id 2188593380), sendo suficiente para demonstrar domicílio comum, uma vez que a existência de união estável entre ambos foi expressamente alegada na petição inicial. Ademais, observa-se que, na peça inaugural, houve expressa renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. A referida renúncia foi validamente formalizada pelos advogados da parte autora, que, conforme instrumento de mandato id 2188618597, detêm poderes expressos para tal ato. No mesmo ato ordinatório (id 2198950534), foi ainda determinada a submissão da parte autora a perícia médica judicial. Entretanto, à luz dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a realização da perícia técnica se mostra desnecessária no caso concreto. O ponto controvertido da presente demanda não reside na comprovação da incapacidade laborativa – já reconhecida na via administrativa pelo próprio INSS –, mas, sim, na manutenção da qualidade de segurada da autora e na exigibilidade (ou não) do cumprimento de carência para fins de concessão do benefício por incapacidade. Neste contexto, revogo o ato ordinatório id 2198950534. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A aposentadoria por incapacidade permanente é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Sobre o requisito da incapacidade da parte autora, não repousa qualquer controvérsia. O INSS, em sede administrativa, reconheceu que a parte autora possui incapacidade permanente para as atividades da vida diária, fazendo jus à majoração de 25% pela grande invalidez (fls. 82/84 do id 2188593269). Sobre a qualidade de segurado, observa-se que a parte autora verteu contribuições à Previdência Social até 27/01/2022, na condição de empregada doméstica, conforme consta no extrato do CNIS. Embora a Data de Início da Incapacidade - DII tenha sido fixada pela perita administrativa em 24/02/2023, é imperioso reconhecer que a parte autora, antes da apontada data, já não reunia condições de trabalhar. As patologias que acometem a parte autora — quais sejam, cegueira bilateral (CID H54.0), hiperparatireoidismo primário (CID E21.0), neoplasia maligna de rim (CID C64), insuficiência renal crônica (CID N18) e fratura de fêmur (CID S72) — não surgiram de forma abrupta, do dia para a noite. A gravidade e a natureza degenerativa de tais enfermidades permitem concluir que o processo de adoecimento e início de incapacidade da autora é anterior à data fixada administrativamente. Quanto à cegueira bilateral, destaco que a doença decorre de consequência direta de retinopatia diabética, conforme se extrai do documento de fl. 7 do id 2188593106. Trata-se de enfermidade crônica e progressiva, que culminou na perda total da acuidade visual da parte autora antes de 2023. Tal alegação é corroborada, ainda, pelo documento de fl. 9 do id 2188593199, o qual demonstra que, já em novembro de 2020, a segurada apresentava queixas relacionadas à perda de visão, evidenciando a progressão da doença desde período bem anterior ao encerramento do último vínculo empregatício. Ao ensejo, friso que o simples fato de a parte segurada ter trabalhado por período em que já estava acometida pela incapacidade não lhe retira o direito ao recebimento do benefício por incapacidade. O esforço da parte autora para continuar trabalhando é louvável e totalmente compreensível. Se a parte autora não recebia o auxílio previdenciário a que fazia jus, tinha que, embora doente e sobremaneira debilitada, buscar alternativa para que não passasse fome ou faltasse o sustento da sua família, certa a natureza absolutamente alimentar da prestação ambicionada. É absolutamente equivocado considerar que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pelo INSS coloca o segurado em risco social, em estado de necessidade, compelindo-o a buscar meios de manutenção e sobrevivência. (REsp 1573146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017). Não fosse isso suficiente, impende reconhecer, paralelamente, que a parte autora, no caso concreto, faz jus à ampliação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, tendo em vista a cessação do vínculo empregatício e a posterior ausência de reingresso no mercado de trabalho, o que caracteriza, de forma inequívoca, o estado de desemprego involuntário. A aplicação da norma legal supracitada permite a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses, justamente em situações nas quais se evidencia que o trabalhador não conseguiu nova colocação profissional após o término da última relação empregatícia. No presente caso, não há qualquer indício de que a parte autora tenha exercido atividade laborativa remunerada após janeiro de 2022 – até porque estava cega e em cadeira de rodas –, conjuntura que autoriza o reconhecimento da manutenção de sua qualidade de segurada até, ao menos, janeiro de 2024. Além disso, contraria a lógica e o bom senso presumir que a parte autora, no mês de janeiro de 2023, encontrava-se plenamente apta ao exercício de atividade laboral, e no mês seguinte (fevereiro de 2023), tornou-se subitamente incapaz em razão do acometimento simultâneo de múltiplas e severas patologias, tais como cegueira bilateral (CID H54.0), hiperparatireoidismo primário (CID E21.0), neoplasia maligna de rim (CID C64), insuficiência renal crônica (CID N18) e fratura de fêmur (CID S72). Ressalto uma vez mais que a manifestação clínica incapacitante de tais doenças não se instaura de forma abrupta, mas sim progressiva. Tal constatação reforça, portanto, a conclusão de que a parte autora já se encontrava em situação de incapacidade anterior à data fixada administrativamente como início da incapacidade, circunstância que, por si só, sustenta a preservação da qualidade de segurada à época. Por fim, anoto que o INSS, em sede administrativa, consignou que a parte autora não fazia jus à isenção de carência por motivo de doença (página 83 do id 2188593269). Tal afirmação é completamente equivocada. A cegueira e a neoplasia maligna excluem a exigência de carência para a concessão de benefício por incapacidade, por força do que prevê o art. 2º, IV e V, da Portaria Interministerial MPT/MS n° 22/2022, referida pelo art. 26, II, da Lei 8.213/91. Esse o quadro, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (CPC, art. 300), para declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 03/03/2025), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pela grande invalidez (auxílio-acompanhante). Presentes (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se o INSS para oferecer contestação. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Edezio Marques Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261335306

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004282-10.2025.8.11.0001 Reclamante: EDEZIO MARQUES FILHO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004282-10.2025.8.11.0001 Reclamante: EDEZIO MARQUES FILHO Reclamada: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que está recebendo cobranças da reclamada, porém afirma que não possui nenhum débito inadimplido perante a concessionária. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante é titular da UC 6/610140-6 e que os débitos questionados já se encontram registrados em seu sistema como prescritos. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação em litigância de má-fé. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou cobrança pela reclamada do valor de R$9.339,27 com data de 30/07/2017 (id.181670221). Por sua vez, a reclamada juntou ficha cadastral, histórico de contas e de ordens de serviços (ids.186008267 e 186008268), bem como áudio de ligação telefônica (id. 186008270). Pois bem. Pela análise do histórico de contas de id. 186008267, observo que o débito questionado pelo reclamante no valor total R$9.339,27 se refere à soma de quatro parcelas vencidas em 19/12/2017, 17/11/2017, 18/10/2017 e 30/07/2017. Ademais, de acordo com o áudio juntado pela reclamada no id. 186008270, que não foi impugnado pelo reclamante, noto que o demandante tinha ciência acerca desse débito de R$9.339,27 vinculado à unidade consumidora da qual é titular. Dessa forma, não há como acolher o pleito autoral de que seja declarada a inexistência do débito, porquanto o débito existe e é inclusive reconhecido pelo próprio reclamante. Por outro lado, considerando as datas de vencimentos dos débitos indicados pela própria reclamada no histórico de contas, verifico que todos estão prescritos, uma vez que os vencimentos dessas parcelas foram expirados há mais de cinco anos. Nesse sentido, o art. 206, §5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(...)” - grifei. Portanto, em que pese não tenha havido requerimento nesse sentido, reconheço de ofício, a prescrição dos débitos de R$53,39, R$660,45, R$565,41 e R$8.060,02, os quais somados resultam em R$9.339,27, pois encontram-se vencidos há mais de cinco anos. Inclusive, no próprio histórico de contas juntado na contestação, há o reconhecimento da prescrição dessas dívidas pela parte reclamada. Indo adiante, verifico que o reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, não houve cobrança vexatória ou inclusão do débito prescrito em cadastro de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação, conforme id. 181670221. Por consequência, não vislumbro nenhuma violação aos direitos da personalidade do reclamante, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO APENAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – CANAL DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇAS VEXATÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a empresa OI S.A, sob o fundamento de ausência de prova quanto à inclusão de dívida prescrita em cadastros restritivos, bem como cobranças vexatórias. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside em saber: (I) se a dívida da recorrente está prescrita;(II) se a manutenção de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura prática abusiva; e, (III) se houve cobrança vexatória que ensejasse danos morais. III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, a dívida prescrita não gera exigibilidade judicial ou extrajudicial, mas subsiste como obrigação natural. A inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívidas, não configura ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 4. Não há provas nos autos que indiquem a prática de cobranças vexatórias ou reiteradas pela recorrida, tais como registros ou gravações que demonstrem conduta ofensiva. 5. Inexistindo demonstração de dano ou abuso nas condutas da empresa ré, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 8. A inclusão de dados em plataforma destinada à renegociação de dívidas prescritas não caracteriza ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 9. A ausência de comprovação de cobranças vexatórias impede o reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade e a consequente condenação por danos morais. 10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 42 e 43. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/6/2024; STJ, REsp n. 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/5/2024. (N.U 1038497-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025)” - grifei. Por fim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)RECONHECER a prescrição dos débitos de R$53,39, R$660,45, R$565,41 e R$8.060,02 vencidos em 19/12/2017, 17/11/2017, 18/10/2017 e 30/07/2017. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Celma Lucia Costa De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 330319634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003488-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003488-08.2024.8.11.0006. AUTOR(A): CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Nos termos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003488-08.2024.8.11.0006. AUTOR(A): CELMA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, esta deve ser rejeitada de plano. O requerido alega que os contratos de n.º 320415152-0, 311021839-7 e 311021913-0 já teriam sido liquidados, o que, segundo sustenta, implicaria perda de objeto quanto a essas avenças. Contudo, observa-se que os contratos cuja inexistência a parte autora pleiteia são os de n.º 336703967-8 e 336704436-3, distintos daqueles que teriam sido liquidados, segundo alegação da parte requerida. Assim, persiste a autora o interesse processual para a declaração de inexistência dos débitos e consequente repetição dos valores. Noutro giro, o requerido alega a existência de outras demandas propostas pela autora com pedidos idênticos, requerendo, por conseguinte, a reunião dos processos. Entretanto, ao analisar a alegada conexão, verifica-se que não há identidade suficiente com o processo de n.º 1004282-29.2024.8.11.0006. Embora as ações envolvam as mesmas partes, os contratos discutidos são distintos. Na presente ação, discute-se a existência dos contratos de n.º 336703967-8 (no valor de R$ 52,24, vinculado à Caixa Econômica Federal) e 336704436-3 (também no valor de R$ 52,24, relativo ao Banco Itaú). Já na outra demanda, são objeto de questionamento os contratos de n.º 0229015134333 e 0229014920081. Dessa forma, tratando-se de instrumentos contratuais diversos, com causas de pedir distintas, não se verifica a identidade necessária para a caracterização da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar de conexão. O requerido também impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que ela não juntou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Contudo, o requerido não cuidou de trazer ao processo quaisquer elementos concretos que afastem a condição de hipossuficiência financeira da autora, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O banco réu sustenta ser necessária a juntada de extratos bancários referentes ao período das contratações para comprovar o não recebimento dos valores. A questão será objeto de análise quando da fixação do ônus probatório, não constituindo causa para extinção do processo. A autora trouxe diversos extratos bancários, sendo a questão pertinente ao mérito da demanda, razão pela qual rejeito a aludida preliminar. Quanto à prescrição, o requerido sustenta a prescrição, argumentando que os descontos no benefício da autora ocorrem desde 2016 e a ação foi proposta em 22/04/2024. Portanto, requer a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Todavia, o contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição dos pagamentos, uma vez que o prazo prescricional inicia-se com a última parcela, e não desde a contratação do serviço, como alega o réu. Conforme se extrai dos autos, os descontos persistem até os dias atuais, não havendo que se falar em prescrição. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO DANO – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Por se tratar de relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos, por suposta falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, restando evidente a ocorrência da prescrição. (TJ-MT 10007341420208110013 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) – grifou-se. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora junto ao banco réu, especificamente os contratos n.º 336703967-8 e 336704436-3; b) a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco réu; c) a regularidade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora; d) a ocorrência de danos materiais decorrentes dos alegados descontos indevidos; e) ocorrência de danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório devido. Conforme já decidido nos autos (ID 158435416), defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a caracterização de relação de consumo e a presença dos requisitos da hipossuficiência técnica da consumidora e verossimilhança das alegações. Acerca das provas pleiteadas, verifica-se a perícia grafotécnica é pertinente para apuração dos fatos. Assim, defiro a sua produção. Por outro lado, a produção de prova oral em nada contribuiria para o esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente considerando a natureza da controvérsia, centrada na autenticidade ou não de documento, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a realização de prova pericial e NOMEAR como perita especializada a Senhora Ivanilde Jacob, com endereço profissional na Av. Presidente Marques, 1195, Cuiabá Center Empresarial, Sala 309, Santa Helena, Cuiabá-MT, Telefones: (65) 99605-7301, e-mail: ivanildejacob50@gmail.com, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização da perícia grafotécnica pertinente ao caso; c) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); d) Decorrido o prazo para as partes, intime-se a perita nomeada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; e) Após, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 95 do CPC, para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em Juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim, nos termos do Recurso Repetitivo REsp nº 1.846.649/MA, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). – grifou-se. f) Em seguida, intime-se o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; g) Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); h) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; i) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; j) Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0003346-84.2020.8.26.0445

ID: 337470604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003346-84.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. V. O. DE J. K. H. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003346-84.2020.8.26.0445 (processo principal 1004282-29.2019.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.O.J. - - K.H.O.J. - I. DELIBERAÇÕES INI… Processo 0003346-84.2020.8.26.0445 (processo principal 1004282-29.2019.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.O.J. - - K.H.O.J. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos débitos das pensões alimentícias em atraso pertinente ao período de novembro de 2023 até janeiro de 2024, a qual prosseguirá pelo rito da responsabilidade patrimonial (penhora), e não mais pelo da prisão civil. Anote-se. 2. Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 2.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 3.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 3.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 4.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 4.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 6. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 12. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 13. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES (OAB 426237/SP), SARA MÉLANNY DE OLIVEIRA SOARES (OAB 426237/SP)

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Processo nº 1004282-94.2024.4.06.9999

ID: 337477187

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004282-94.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANELINDA FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004282-94.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ANELINDA FERREIRA DE AMORIM ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG138823) DESPACHO/DECISÃO _______________________________________… Apelação Cível Nº 1004282-94.2024.4.06.9999/MG APELANTE : ANELINDA FERREIRA DE AMORIM ADVOGADO(A) : THAISA NASCIMENTO DA SILVA (OAB MG138823) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela autora/apelante Anelinda Ferreira de Amorim , contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. O apelante alega cerceamento de defesa, porquanto proferida a sentença na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, existir início de prova material para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, sendo-lhe devida a concessão de aposentadoria por idade rural ou mesmo híbrida. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea "g" do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 25/10/2017, requerendo administrativamente aquele benefício em 10/1/2023, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo aquela tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, por tempo igual ao período de carência exigido para o beneficio, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. (...) 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de oficio, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precipua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) (...). (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" Dito isso, inexistem nos autos inícios válidos de prova material para comprovar o alegado exercício de atividade rural na condição de segurada especial nos períodos de carência. Lado outro, o apelado cuidou em demonstrar o afastamento da apelante da alegada lida rural durante o período em que residiu em São Paulo/SP durante os períodos de carência. Daí, tendo em vista a inexistência de início de prova material válido para comprovar o aduzido exercício de atividade rural na condição de segurado especial – prescindível a produção de prova testemunhal por conta do teor da Súmula 149 do STJ –, não se reconhece, portanto, o alegado cerceamento de defesa. Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurada especial nos períodos de carência, razão pela qual se deve manter a sentença por seus próprios termos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), afastada, daí, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), é a decisão para conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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