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Processo nº 1004310-09.2025.8.26.0664

ID: 279057990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004310-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004310-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Ma… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004310-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Maykon dos Santos Mello para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 3.138,27 ( TRES MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Ana Maria Scarin Borges x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276875300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002197-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCARIN BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL PEIXOTO VIANA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB 259605/SP), Isabel Peixoto Viana (OAB 310304/SP), Taísa Scarin Borges (OAB 378909/SP) Processo 0002197-36… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB 259605/SP), Isabel Peixoto Viana (OAB 310304/SP), Taísa Scarin Borges (OAB 378909/SP) Processo 0002197-36.2025.8.26.0297 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ana Maria Scarin Borges - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Economus - Instituto de Seguridade Social - Vistos... Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Procedimento Comum - Planos de Saúde nº 1004310-87.2018.8.26.0297. O presente requerimento de cumprimento de sentença está embasado por titulo executivo judicial, pendente de trânsito em julgado, razão pela qual está em termos para processamento de forma provisória. Anote-se. Os benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos principais estendem-se a este requerimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Ana Maria Scarin Borges x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275941541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002197-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SCARIN BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISABEL PEIXOTO VIANA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB 259605/SP), Isabel Peixoto Viana (OAB 310304/SP), Taísa Scarin Borges (OAB 378909/SP) Processo 0002197-36… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB 259605/SP), Isabel Peixoto Viana (OAB 310304/SP), Taísa Scarin Borges (OAB 378909/SP) Processo 0002197-36.2025.8.26.0297 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ana Maria Scarin Borges - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Economus - Instituto de Seguridade Social - Vistos... Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Procedimento Comum - Planos de Saúde nº 1004310-87.2018.8.26.0297. O presente requerimento de cumprimento de sentença está embasado por titulo executivo judicial, pendente de trânsito em julgado, razão pela qual está em termos para processamento de forma provisória. Anote-se. Os benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos principais estendem-se a este requerimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Z. D. S. L. D. x A. O. A. C. E C. C. L. e outros

ID: 326586367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009626-08.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. D. S. L. D.

Polo Passivo:

A. O. A. C. E C. C. L. L. H. A. A. L. H. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUIS HENRIQUE DE ARAUJO

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GLAUCO CARLOS

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FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES

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Processo 0009626-08.2019.8.26.0348 (processo principal 1004310-70.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Z.S.L.D. - L.H.A. - A.A. - - A.O.A.E.C.C.C… Processo 0009626-08.2019.8.26.0348 (processo principal 1004310-70.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Z.S.L.D. - L.H.A. - A.A. - - A.O.A.E.C.C.C. - P.R.B.P. - Vistos, Fls. 1398/1403: 1) Defiro nova intimação dos proprietários registrais, Sr. Gilmar Lopes Assis e Sonia aparecida Tonelotti, para que informem a este Juízo: (i) o nome, razão social e dados pessoais ou empresariais do ocupante desse imóvel e (ii) apresentem contrato existente entre as partes, e se for à título oneroso, que informem os dados bancários de quem efetua o crédito dos valores. Defiro que o presente despacho/ofício seja encaminhado para cumprimento pela exequente através do e-mail, conforme requerido a fls. 1126, fixando-se o prazo de dez dias úteis para resposta. 2) Determino a intimação da Prefeitura do Município de Mauá afim de que informe nestes autos (i) se existe alguma matricula de imóvel para o endereço da Rua Manoel Pedro Júnior, nº 308, Vila Bocaina, Mauá -SP; (ii) se o imóvel localizado na Rua Manoel Pedro Júnior, nº 300, Vila Bocaina, Mauá -SP, é o mesmo registrado na matrícula de nº 21.279, do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá - SP; e (iii) se existe na Rua Manoel Pedro Júnior algum imóvel de numero 308, ou se seria o mesmo bem matrículado sob o nº 21.279, do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá - SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP), GLAUCO CARLOS (OAB 147375/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP)

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Processo nº 1004310-71.2025.8.26.0126

ID: 328199873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA BARRA CARVALHO

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Processo 1004310-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos legais, defiro ao polo ativo os bene… Processo 1004310-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos legais, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. 2. Examino a tutela provisória. Não há situação de urgência que não possa aguardar melhor instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois os contratos questionados teriam sido celebrados há expressivo lapso temporal), bem como não representam valores mensais exorbitantes. Também não estão presentes elementos suficientes a conferir verossimilhança à pretensão. A parte autora não buscou pelos canais administrativos oficiais a obtenção de cópias dos contratos, de modo que a tese de fraude pelo momento se afigura como meramente hipotética, havendo necessidade de dilação probatória para adequada verificação. Indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE Banco Pan S/A , através do portal eletrônico, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 4.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP), EDUARDO DE ALMEIDA BARRA CARVALHO (OAB 482733/SP)

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Processo nº 1004310-49.2024.8.11.0021

ID: 259298309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA LIMA RODRIGUES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1004310-49.2024.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1004310-49.2024.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, observo que a parte autora é produtora rural, tendo realizado empréstimo junto a instituição financeira requerida para custeio de suas atividades agropecuárias com parcelas de pagamento totalizando mais de R$ 400.000,00 (quatro centos mil reais), de modo que o próprio negócio jurídico objeto dos autos demonstra que a autora não é pessoa hipossuficiente financeiramente. Assim, a parte autora não demonstrou que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1004260-57.2025.8.26.0510

ID: 328460488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004260-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004260-57.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004310-64.2017.8.26.0510) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1004260-57.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1004310-64.2017.8.26.0510) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR a curadora, Sra. O. T. DA S., a proceder, em nome da curatelada, Sra. E. C. DA S., à venda da quota-parte de 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 37.794 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP. A presente autorização é concedida sob as seguintes e estritas condições: 1. A venda do imóvel (100% da propriedade) não poderá ser concretizada por valor inferior a R$ 333.844,47 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao menor valor da avaliação mais recente e detalhada de fls. 35/38, a fim de resguardar o patrimônio da incapaz. 2. O valor correspondente à quota-parte da interditada - ou seja, 50% (cinquenta por cento) do valor total da transação - deverá ser depositado, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento, em conta judicial vinculada a este processo. 3. A liberação do montante depositado judicialmente somente ocorrerá mediante nova autorização deste Juízo, condicionada à comprovação da existência de negócio jurídico para a aquisição de novo imóvel, do qual deverá constar que, no mínimo, a mesma proporção (50%) será registrada em nome da curatelada. O pedido de expedição de ofício para a baixa do usufruto (fl. 3) fica deferido, devendo ser cumprido após o trânsito em julgado. Esta sentença, após o trânsito em julgado e assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, para todos os fins de direito, notadamente perante o Tabelionato de Notas e o Cartório de Registro de Imóveis competente. Sem custas, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos (fl. 18). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP)

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Djalma Franco x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330656195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA FRANCO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004310-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Djalma Franco - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolve… Processo 1004310-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Djalma Franco - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar nulo e inexigível o débito decorrente do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 211.368,00, isentando o autor de qualquer ônus ou obrigação ao pagamento de qualquer valor do citado contrato; 2) declarar a inexigibilidade das transações decartãodecréditoimpugnadas, objeto da demanda, no valor de R$ 107.802,24; 3) condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 99.420,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data da subtração e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); 4) condenar o réu a pagar para o autor indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do NCPC. Porque sucumbiu em maior proporção, a parte ré arcará com 80% das verbas de sucumbência e o autor com 20%. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)

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Processo nº 1004310-08.2024.8.26.0417

ID: 334875205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004310-08.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 1004310-08.2024.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.N.B. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da… Processo 1004310-08.2024.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.N.B. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 2. Cite-se o executado, nos termos do artigo 528 do CPC, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento de R$ 1.292,77 (f. 6), referente às três pensões alimentícias vencidas antes do ajuizamento da ação, e das demais vencidas no curso da lide (art. 323 do CPC), provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão pelo prazo de um a três meses. Cópia do presente servirá como mandado. A parte executada deverá consignar em sua manifestação a sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico (e-mail). 3.Sem prejuízo, diante do parecer favorável do Ministério Público (f.27), expeça-se OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS de PARAGUAÇU PAULISTA, determinando que informe se o executado, acima qualificado, possui vínculo empregatício ativo ou recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, qual o nome e endereço da empregadora no prazo de 30 dias. A(s) resposta(s) do(s) ofício(s) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Segundo Ofício de Justiça (paraguacu2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia(s) desta decisão servirá(ão) como ofício(s). 3.1.Intime-se o patrono da parte autora para imprimir esta decisão-ofício a partir de consulta processual na internet e providenciar a entrega ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa do ofício pode ser efetuada pelos Correios pela própria parte, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Int.-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP)

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Processo nº 1004310-77.2025.8.26.0609

ID: 307808171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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Processo 1004310-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Daniel de Souza Paiva - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, d… Processo 1004310-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Daniel de Souza Paiva - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício. Intimado a apresentar o relatório CCS acompanhado dos extratos bancários das contas que nele figuram, no caso o autor possui relacionamento ativo junto a 06 instituições financeiras, limitou-se a juntar extratos de um único banco, nos quais, em análise, verificam-se diversas movimentações pix para outras contas de sua titularidade (fls. 48/57 e 58/59). E, ainda, apesar de declaras-se desempregado, percebendo renda mensal de R$ 2.000,00 (fls. 61), suas movimentações financeiras apenas na referida instituição bancária são superiores a sua declaração de próprio punho. Também a somatória dos boletos e faturas de cartão de crédito por ele suportados contradizem sua afirmação de hipossuficiência (fls. 60, 62/64, 66/81). Por fim, juntou parcial cópia de sua CTD (fls. 65). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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