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Processo nº 1004323-17.2025.8.26.0176

ID: 333891081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004323-17.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRCARLA KAERCHER LOURENÇO BORTOLAN

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Processo 1004323-17.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.C. - Vistos. Fls. 21/27: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)… Processo 1004323-17.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.C. - Vistos. Fls. 21/27: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 2-a. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de (meio) salário mínimo. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 11 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MIRCARLA KAERCHER LOURENÇO BORTOLAN (OAB 196519/SP)

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Valdinei Lucio Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 335066647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-29.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com decla… Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos ajuizada por VALDINEI LÚCIO DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alega o autor que vem sendo cobrado insistentemente por dívida prescrita, cadastrada junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME" (fls. 30/37). Citada, a requerida apresentou contestação com preliminares e impugnação à justiça gratuita e defesa de mérito (fls. 46/101). Réplica a fls. 105/207. Intimadas a especificar provas, o autor pediu o julgamento antecipado. A requerida pediu a suspensão do processo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Isabella De Moura Guedes x Ana Caroline Gerola Menegassi e outros

ID: 309792707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-55.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

ANA CAROLINE GEROLA MENEGASSI FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DA ALENCAR

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Mene… Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Menegassi - - Sara Regina Francelino da Alencar e outro - Fls. 245: FLOREARTE E ANA CAROLINE apresentaram contestação por negativa geral. Fls. 252/255: O art. 111 do CPC estabelece que a parte que revogar o mandato outorgado constituíra no mesmo ato outro que assuma o patrocínio da causa e, não sendo constituído outro advogado em 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76 (art. 111, parágrafo único, do CPC). Assim, no caso de revogação do mandato dos antigos advogados é ônus da parte constituir novos advogados independentemente de intimação judicial razão pela qual indefiro o pedido de intimação dos requeridos SARA e STUDIO. Fls. 259/265: a representação processual das requeridas SARA e STUDIO deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024." (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. No caso concreto há alegação de advocacia predatória e a assinatura eletrônica da procuração (Autentique) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil, situação que evidencia a irregularidade da representação da requerente. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, há notícia da falência da requerida FLOREARTE (processo nº 1001819-49.2022.8.26.0659) solicite-se à 2ª Vara Judicial informações sobre a Administradora Judicial e intime-se a Administradora dando-lhe ciência sobre todo o processado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS (OAB 55643/SC), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA (OAB 427603/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP)

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Processo nº 1004323-82.2023.4.01.3905

ID: 292286869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004323-82.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004323-82.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004323-82.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECCA ALENCAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA THAISY PEREIRA DE ALENCAR - BA50899 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de demanda ajuizada por Rebecca Alencar Costa em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito referente à parcela do FIES com vencimento em novembro/2022, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, embora houvesse saldo em conta, a CAIXA não realizou o débito automático da parcela mensal contratada, o que gerou a inadimplência, a negativação do seu nome no Serasa, e, em consequência, a impossibilidade de efetivar matrícula na faculdade em junho de 2023. A autora aponta ainda que esta não foi a primeira vez em que o banco deixou de realizar o débito, o que demonstra falha reiterada na prestação do serviço. Comprova que pagou a parcela com acréscimos de juros e multa e que já obteve êxito em ação anterior por falha idêntica, com sentença transitada em julgado. Citada, a parte ré apresentou contestação. Sustentou, em preliminar, a incompetência territorial do Juizado de Redenção/PA, argumentando que o contrato foi firmado no estado de Pernambuco, domicílio da autora. No mérito, alegou a inexistência de ilicitude na inscrição e que a inadimplência do contrato justifica a negativação. Preliminares A preliminar de incompetência territorial arguida pela CAIXA não merece acolhimento. A relação aqui discutida é de consumo, sendo aplicável o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A documentação trazida aos autos revela que a autora mantinha domicílio em Redenção/PA ao tempo da propositura da ação (id 1813472162), razão pela qual afasto a preliminar. Mérito No caso dos autos, foram apresentados extratos bancários que demonstram a existência de saldo suficiente na conta da autora para quitação da parcela do FIES (id 1813472188 - Pág. 1), com vencimento em 15/11/2022. Ainda assim, o banco não efetuou o débito automático, gerando a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e exigindo que ela efetuasse o pagamento com encargos de mora. Conforme consta no documento ID 1813497165 – Página 8, especificamente na cláusula décima oitava, parágrafo segundo, o contrato firmado entre as partes estabelece que a obrigação de pagamento da parcela do FIES seria adimplida por meio de débito automático na conta vinculada da contratante. O referido dispositivo admite, em caráter alternativo, que o agente financeiro poderá disponibilizar boleto bancário para pagamento, hipótese que exige a devida comunicação ao contratante. No entanto, a ré não comprovou nos autos a efetiva disponibilização de boleto, tampouco demonstrou ter informado à autora sobre eventual necessidade de quitar a obrigação por outro meio. Essa omissão corrobora a tese de falha na prestação do serviço, evidenciando a negligência da instituição financeira em garantir meios idôneos para o cumprimento do contrato. A parte autora comprovou o pagamento da referida parcela em 30/05/2023 (id 1813497156), acrescido de juros e multa, além da negativa decorrente dessa falha. Diante do erro, a autora teve seu nome negativado pela CAIXA por ausência de pagamento de prestação cuja inadimplência decorreu de falha exclusiva do banco (id 1813472166). Assim, entendo que a ré deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, não podendo a parte consumidora arcar com os prejuízos advindos de conduta negligente da instituição financeira. A conduta ilícita da ré, caracterizada por omissão e reiterada falha operacional, configura responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, diante da falha imputável exclusivamente à ré, enseja dano moral, por afetar a imagem e o crédito da autora perante a sociedade. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e ao caráter pedagógico da medida, especialmente considerando o valor do boleto e os transtornos enfrentados, inclusive na vida acadêmica da autora. Da declaração de inexistência de débito Considerando que a autora, de boa-fé, realizou o pagamento do boleto referente à parcela inadimplida, e que não restou comprovado que concorreu para a ocorrência do erro, deve ser declarada a inexistência do débito referente à parcela de novembro/2022 do contrato de FIES. Da inscrição no cadastro de inadimplentes A inscrição da autora no cadastro do Serasa revela-se indevida, pois a ré, ciente do histórico de falhas anteriores, não adotou qualquer medida corretiva para impedir nova ocorrência. Assim, a falta de diligência quanto ao cumprimento do débito bancário não pode justificar a negativação, sendo medida desproporcional e abusiva. Da tutela de urgência Presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciados na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável, ante o prejuízo causado à autora, entendo cabível a concessão da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito referente à parcela do FIES com vencimento em 15/11/2022; b) determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo de 5 dias, sob pena de multa; 3.000,00 (três mil reais); d) condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de juros e multa sobre a referida parcela. Defiro a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, nos termos acima, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004323-25.2023.8.11.0040

ID: 308973128

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004323-25.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº: 1004323-25.2023.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº: 1004323-25.2023.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que atua no comércio atacadista de cereais, realizando operações de exportação indireta de soja e milho. Afirma que, para usufruir da imunidade de ICMS sobre essas operações, garantida pelo art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal , é compelida a aderir ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, instituído pelo Decreto Estadual n.º 1.262/2017. Sustenta que a adesão a este regime é condicionada ao recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO). Deste modo, argumenta que a natureza supostamente "facultativa" da contribuição é, na prática, compulsória, pois a não adesão a torna sujeita ao recolhimento do ICMS sobre as operações de exportação, configurando uma coação estatal e uma violação direta à imunidade constitucional. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido fosse impedido de exigir o recolhimento do FETHAB/IAGRO como condição para a fruição da imunidade. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade da contribuição sobre as operações de exportação e pela condenação do réu à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (Id. 116257566). Desta decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 1011889-48.2023.8.11.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 119774909), defendendo a plena legalidade da legislação em vigor. Argumentou que a contribuição ao FETHAB não possui natureza tributária por carecer de compulsoriedade, sendo uma faculdade oferecida ao contribuinte como condição para aderir a um regime fiscal mais benéfico, o que não impede o direito à imunidade na exportação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 141303017), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia consiste em definir se a contribuição ao FETHAB, instituída pela Lei Estadual n.º 7.263/2000 e regulamentada pelo Decreto n.º 1.262/2017, pode ser exigida sobre as operações de exportação de produtos agrícolas, considerando a imunidade constitucional Pois bem. A contribuição ao FETHAB (Fundo de Transporte e Habitação) está prevista no art. 3º, § 5º-A do Decreto Estadual n. 1.262/2017. Vejamos: “Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à CCAD/SUIRP, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. § 5°-A Em relação às hipóteses arroladas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do § 3° do artigo 1°, a concessão do credenciamento de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)” [sem destaque no original]. A contribuição ao FETHAB (transporte e habitação) e outros adicionais, como FABOV (gado), IMAMT (algodão) e IAGRO (soja) não possuem natureza tributária, porquanto não possui o atributo da compulsoriedade que define um tributo, conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento consolidado de que “a contribuição ao FETHAB é medida facultativa, não existindo obrigatoriedade de adesão, sendo somente condição para o contribuinte que deseja aderir voluntariamente ao Regime Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pelo supracitado decreto, conforme descrito no art. 8º, inc. I e III, §1º, da Lei Estadual n. 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n. 10.818/2019 .” (TJ-MT, N.U 1004263-91.2019.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023). A alegação da autora, de que a opção é uma "coação", não se sustenta. O fato de a alternativa ao não recolhimento do FETHAB — qual seja, recolher o ICMS em cada operação e, posteriormente, solicitar a restituição após comprovada a exportação — ser operacionalmente mais onerosa ou complexa não a torna ilegal, nem transforma a contribuição em um ato compulsório. A legislação oferece, de fato, caminhos distintos, e a escolha por aquele que envolve a contribuição ao Fundo é uma decisão gerencial do contribuinte em troca de um benefício fiscal (o diferimento). Nessa perspectiva, o não credenciamento para o benefício do diferimento do ICMS não impede o contribuinte de realizar as operações de exportação, tampouco mitiga a imunidade da operação de exportação. Assim, não há afronta à imunidade tributária, mas sim uma regulamentação fiscal que visa à organização e controle das exportações. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu “pela constitucionalidade de lei estadual que condicionava o benefício fiscal de diferimento do ICMS ao recolhimento de contribuição para um Fundo próprio criado pela norma. Na ocasião, firmou-se a natureza não tributária da contribuição e a sua não submissão aos princípios e limites do poder de tributar." (RE 606.218/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 03/05/2018). A partir dessas premissas, não há ilegalidade na exigibilidade da contribuição ao FETHAB, eis que não se configura como uma exigência compulsória e direta sobre as operações de exportação, mas mera condição para a adesão ao regime especial. Por conseguinte, o pleito declaratório de inexigibilidade deve ser julgado improcedente, restando prejudicado, por via de consequência, o pedido de repetição de indébito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004323-25.2023.8.11.0040

ID: 309756498

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004323-25.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº: 1004323-25.2023.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº: 1004323-25.2023.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que atua no comércio atacadista de cereais, realizando operações de exportação indireta de soja e milho. Afirma que, para usufruir da imunidade de ICMS sobre essas operações, garantida pelo art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal , é compelida a aderir ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, instituído pelo Decreto Estadual n.º 1.262/2017. Sustenta que a adesão a este regime é condicionada ao recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO). Deste modo, argumenta que a natureza supostamente "facultativa" da contribuição é, na prática, compulsória, pois a não adesão a torna sujeita ao recolhimento do ICMS sobre as operações de exportação, configurando uma coação estatal e uma violação direta à imunidade constitucional. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o requerido fosse impedido de exigir o recolhimento do FETHAB/IAGRO como condição para a fruição da imunidade. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade da contribuição sobre as operações de exportação e pela condenação do réu à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (Id. 116257566). Desta decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 1011889-48.2023.8.11.0000), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão agravada. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 119774909), defendendo a plena legalidade da legislação em vigor. Argumentou que a contribuição ao FETHAB não possui natureza tributária por carecer de compulsoriedade, sendo uma faculdade oferecida ao contribuinte como condição para aderir a um regime fiscal mais benéfico, o que não impede o direito à imunidade na exportação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 141303017), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental coligida aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia consiste em definir se a contribuição ao FETHAB, instituída pela Lei Estadual n.º 7.263/2000 e regulamentada pelo Decreto n.º 1.262/2017, pode ser exigida sobre as operações de exportação de produtos agrícolas, considerando a imunidade constitucional Pois bem. A contribuição ao FETHAB (Fundo de Transporte e Habitação) está prevista no art. 3º, § 5º-A do Decreto Estadual n. 1.262/2017. Vejamos: “Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à CCAD/SUIRP, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. § 5°-A Em relação às hipóteses arroladas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do § 3° do artigo 1°, a concessão do credenciamento de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)” [sem destaque no original]. A contribuição ao FETHAB (transporte e habitação) e outros adicionais, como FABOV (gado), IMAMT (algodão) e IAGRO (soja) não possuem natureza tributária, porquanto não possui o atributo da compulsoriedade que define um tributo, conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso possui entendimento consolidado de que “a contribuição ao FETHAB é medida facultativa, não existindo obrigatoriedade de adesão, sendo somente condição para o contribuinte que deseja aderir voluntariamente ao Regime Especial de Controle e Fiscalização estabelecido pelo supracitado decreto, conforme descrito no art. 8º, inc. I e III, §1º, da Lei Estadual n. 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n. 10.818/2019 .” (TJ-MT, N.U 1004263-91.2019.8.11.0040, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023). A alegação da autora, de que a opção é uma "coação", não se sustenta. O fato de a alternativa ao não recolhimento do FETHAB — qual seja, recolher o ICMS em cada operação e, posteriormente, solicitar a restituição após comprovada a exportação — ser operacionalmente mais onerosa ou complexa não a torna ilegal, nem transforma a contribuição em um ato compulsório. A legislação oferece, de fato, caminhos distintos, e a escolha por aquele que envolve a contribuição ao Fundo é uma decisão gerencial do contribuinte em troca de um benefício fiscal (o diferimento). Nessa perspectiva, o não credenciamento para o benefício do diferimento do ICMS não impede o contribuinte de realizar as operações de exportação, tampouco mitiga a imunidade da operação de exportação. Assim, não há afronta à imunidade tributária, mas sim uma regulamentação fiscal que visa à organização e controle das exportações. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu “pela constitucionalidade de lei estadual que condicionava o benefício fiscal de diferimento do ICMS ao recolhimento de contribuição para um Fundo próprio criado pela norma. Na ocasião, firmou-se a natureza não tributária da contribuição e a sua não submissão aos princípios e limites do poder de tributar." (RE 606.218/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 03/05/2018). A partir dessas premissas, não há ilegalidade na exigibilidade da contribuição ao FETHAB, eis que não se configura como uma exigência compulsória e direta sobre as operações de exportação, mas mera condição para a adesão ao regime especial. Por conseguinte, o pleito declaratório de inexigibilidade deve ser julgado improcedente, restando prejudicado, por via de consequência, o pedido de repetição de indébito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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P. H. R. V. x O. P. V. N.

ID: 333334071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004323-39.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. V.

Polo Passivo:

O. P. V. N.

Intimação

Advogados:

THAYNE DOS SANTOS VEZENFARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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JORGE ALEXANDRE SATO

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Processo 1004323-39.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.R.V. - O.P.V.N. - Vistos. 1. Fls. 461/468; fls. 469/475; fls. 480/487; fls. 493/495 e fls. 496/568: Ciente.… Processo 1004323-39.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.R.V. - O.P.V.N. - Vistos. 1. Fls. 461/468; fls. 469/475; fls. 480/487; fls. 493/495 e fls. 496/568: Ciente. 2. Ciente das manifestações Ministeriais de fls. 479 e fls. 490/491. 3. Trata-se de Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor P. H. R. V., representado por sua genitora, em face de O. P. V. N., seu genitor. Após regular tramitação, o réu pleiteou às fls. 480/482, tutela de urgência incidental objetivando a redução dos alimentos provisórios, bem como declaração de que seria indevida a incidência da obrigação alimentar sobre verbas rescisórias. Em contrapartida, o autor manifestou-se às fls. 496/507, contrapondo-se aos pedidos formulados pelo genitor e requerendo providências diversas. DECIDO. A questão central trazida pelo demandado fundamenta-se na alegação de que teria havido rescisão de seu contrato de trabalho por motivos de saúde física, conforme Termo de Rescisão anexado às fls. 483/487, o que justificaria a redução dos alimentos provisórios para o valor de 1,5 salário-mínimo nacional. Entretanto, conforme ressaltado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 490/491, não assiste razão ao réu. Senão vejamos. O ofício expedido a fls. 165 é categórico ao determinar que a obrigação alimentar incidiria "sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S.". Idêntica determinação constou da r. decisão de fls. 345/346, que igualmente previu a incidência sobre "verbas rescisórias e férias-mês gozado, com exceção do F.G.T.S. e PLR" - destaquei. Assim, não há como acolher a pretensão do réu quanto à declaração de que seria indevida a incidência sobre as verbas rescisórias, uma vez que tal determinação constou expressamente das decisões anteriores, caracterizando comando judicial específico e inequívoco. No que tange ao pedido de redução liminar dos alimentos, observo que as alegações do réu carecem de maior robustez probatória. A simples rescisão contratual, por si só, não autoriza, de plano, a redução dos alimentos, especialmente quando se verifica que o alimentante constituiu pessoa jurídica poucos dias antes do desligamento da empresa empregadora, conforme documentação trazida pelo autor às fls. 498/499. As informações demonstram que o réu abriu uma microempresa com CNPJ nº. 60.527.544/0001-38, em 24/04/2025, ou seja, 22 dias antes da rescisão do contrato de trabalho (15/05/2025). Tal circunstância, aliada ao fato de que a atividade econômica da empresa ser "preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo", área correlata à sua atuação profissional anterior, sugere possível continuidade de prestação de serviços, agora. sob regime jurídico distinto. Além disso, segundo destacado pelo autor, o réu possui outros rendimentos não declarados ou insuficientemente esclarecidos nos autos, como os provenientes da locação de imóvel de alto padrão, conforme Ação de cobrança em trâmite na d. 43ª Vara Cível (processo nº. 1066506-58.2025.8.26.0100), na qual consta que o alimentante auferia a importância de R$ 6.200,00 mensais a título de aluguel. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não se demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, as alegações e os documentos apresentados pelo autor merecem especial atenção, pois indicam a necessidade de melhor esclarecimento sobre a real situação patrimonial e financeira do alimentante. A transparência quanto à capacidade econômica das partes é essencial para a adequada fixação dos alimentos, observando-se sempre o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694 do Código Civil. Considerando a complexidade das questões e a importância do diálogo para a resolução dos conflitos familiares, conforme preconiza o art. 3º, §3º, do CPC, e os arts. 694 e 695 do mesmo Diploma Legal, que preveem a obrigatoriedade da tentativa de conciliação nas ações de família, entendo ser apropriada a designação de audiência de conciliação, conforme sugerido pelo Ministério Público a fls. 479, respeitando o desinteresse externado pelo autor. Pelo exposto: i) INDEFIRO a tutela de urgência almejada pelo réu às fls. 480/482, pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se inalterados os alimentos provisórios fixados; ii) INDEFIRO o pedido de declaração de que seria indevida a incidência da obrigação alimentar sobre as verbas rescisórias, uma vez que tal determinação constou expressamente das decisões judiciais pretéritas, e iii) DEFIRO os pedidos do autor às fls. 506/507, itens "1" a "5", determinando à z. serventia que providencie, com presteza: a) A realização de nova pesquisa junto ao sistema Infojud para obtenção das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos anos-calendário 2022, 2023, 2024 e 2025; b) A expedição de ofício à Imobiliária FMI Prime Negócios Imobiliários (dados a fls. 506), para que, no prazo de quinze dias, informe se administra a locação de imóvel de propriedade do réu situado na Rua Caraíbas, nº. 224, Apto. 44, Bairro: Perdizes, CEP 05020-000, São Paulo/SP, e, em caso positivo, apresente ao juízo, cópia do Contrato de locação e informe o valor mensal do aluguel, e c) A expedição de ofício à empresa Atlantica Hotels Internacional Brasil Ltda. (dados a fls. 507), para que, no prazo de quinze dias, informe se mantém ou pretende manter relação comercial com a pessoa jurídica de titularidade do réu (CNPJ nº. 60.527.544/0001-38) e, em caso positivo, esclareça a natureza dos serviços contratados e os valores envolvidos. 4. Expedidos os ofícios supracitados, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, proceda à materialização e comprovação, nestes autos, dos respectivos protocolos junto às empresas destinatárias. 5. Com o intuito de assegurar a máxima eficácia da audiência conciliatória, ressalto que sua designação ocorrerá após o cumprimento das determinações contidas na presente decisão. 6. Intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se e formule os requerimentos que julgar pertinentes à luz do pedido constante do item "6" de fls. 507 e dos documentos carreados pela parte adversa às fls. 508/568. 7. Concluídas as diligências, dispensada a conclusão, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. 8. Para organização eficiente dos atos processuais, determino que, somente após as manifestações das partes ou, o decurso do prazo assinalado, seja aberta vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive sobre o item "6" de fls. 507. 9. Na sequência, voltem conclusos, com brevidade. 10. Por ora, dê-se apenas ciência ao M. P. Int. - ADV: JORGE ALEXANDRE SATO (OAB 130814/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), THAYNE DOS SANTOS VEZENFARD (OAB 419576/SP)

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Processo nº 1004323-79.2018.4.01.3801

ID: 303971500

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004323-79.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR COELHO CORNII PEREIRA

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THIAGO AUGUSTO DUARTE

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JANAINA ANDRADE NACIF

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WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004323-79.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : GILBERTO CARLOS BRAZ ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : JANAINA ANDRADE NACIF (OAB MG110935) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1004323-79.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : GILBERTO CARLOS BRAZ ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : JANAINA ANDRADE NACIF (OAB MG110935) ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO DUARTE (OAB MG178056) ADVOGADO(A) : VICTOR COELHO CORNII PEREIRA (OAB MG176642) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011205-46.2023.4.06.3800

ID: 306901360

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011205-46.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA MOREIRA BISPO REIS ROBERT SOARES SANTOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NUNES MESQUITA DE MIRANDA

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VICTOR SILVEIRA STURMER SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011205-46.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CINTIA MOREIRA BISPO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS NUNES MESQUITA DE MIRANDA (OAB MG162294) ADVOGADO(A) : VICTOR SILVEIRA STURMER SCHNEIDER (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011205-46.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CINTIA MOREIRA BISPO REIS ADVOGADO(A) : LUCAS NUNES MESQUITA DE MIRANDA (OAB MG162294) ADVOGADO(A) : VICTOR SILVEIRA STURMER SCHNEIDER (OAB MG149516) AUTOR : ROBERT SOARES SANTOS REIS ADVOGADO(A) : LUCAS NUNES MESQUITA DE MIRANDA (OAB MG162294) ADVOGADO(A) : VICTOR SILVEIRA STURMER SCHNEIDER (OAB MG149516) DESPACHO/DECISÃO A Ré, Caixa Econômica Federal, por meio da petição de evento 33, PET_INTERCORRENTE1 , reitera o pedido formulado em sua contestação, requerendo a inclusão da empresa CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. no polo passivo da lide, na qualidade litisconsorte necessária. Intimada, a parte autora, em petição de evento 36, PET1 , discordou da inclusão da construtora no polo passivo do feito, além de rejeitar a proposta de acordo apresentada pela CAIXA. Decido . Pretende a Ré, Caixa Econômica Federal, a inclsão, no polo passivo, da empresa CONSTRUTORA CASA MAIS S.A., afirmando ser ela a verdadeira responsável pelos danos apontados pela parte autora e, assim, ser necessária sua inclusão na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Conforme entende a jurisprudência aplicável ao caso, em casos de vício de construção e/ou atraso na entrega do imóvel, não há litisconsórcio necessário entre a CAIXA e a construtora, podendo a parte autora optar por demandar qualquer um deles. Para corroborar esse entendimento, colho o seguinte precedente. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. RECURSOS DO FAR. CAIXA COMO AGENTE EXECUTOR E FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E EMPRESA CONSTRUTORA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL TEMPORÁRIO. FORMA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei 10.188/01, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, respondendo pelos vícios de construção dos imóveis e atraso na realização das obras, tendo legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. 2. A responsabilidade da Caixa e da construtora do imóvel é solidária, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou ilegitimidade passiva da Caixa. A parte pode ingressar com a demanda em desfavor das duas ou de somente uma delas. 3. A falta de acesso prévio ao Programa de Olho na Qualidade não impede o mutuário de acionar a justiça pleiteando o ressarcimento dos danos, sob pena de restar caracterizada afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A ação é de cunho eminentemente condenatório, sujeita a prazo prescricional, sendo, no caso, aplicável a regra geral de prescrição decenal de que trata o art. 205 do Código Civil, na medida em que o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma regra que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual. 5. O bem elaborado laudo pericial descreve minuciosamente a existência de vícios de construção na instalação das cerâmicas realizadas pela construtora e nas paredes estruturais de concreto. A prova pericial corrobora a evidência de falhas no processo construtivo, que estão presentes no apartamento e comprometem a habitabilidade do imóvel. 6. Diante da necessidade de desocupação do imóvel para que possam ser executados os serviços de correção dos vícios construtivos, a fixação dos aluguéis serve como modo de indenização proporcional ao prejuízo presumido da parte autora que não poderá residir em seu imóvel por certo tempo. 7. Certo de que a fixação dos danos morais é tarefa de difícil solução para o juiz, dada à ausência de parâmetros objetivos, não se pode esquecer que esse valor não deve representar um meio de enriquecimento ilícito por parte do ofendido, e por outro lado, tem que ser suficiente para evitar posteriores violações a direitos de terceiros. Assim sendo, a punição, consistente na condenação à indenização, tem caráter compensatório e exemplar. O valor de R$2.500,00 de indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e é suficiente para recompor, na medida do possível, o dano moral sofrido pela parte autora. 8. Apelação da Caixa desprovida. (TRF6, AC 1004323-68.2021.4.01.3803, 3ª Turma , Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES , D.E. 12/02/2025) Nesse sentido, manifestando a parte autora, expressamente, em sua petição de evento 36, PET1 , que não concorda com a inclusão da empresa Construtora Mais S.A. no polo passivo, INDEFIRO o pedido formulado pela Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de inclusão da construtora no polo passivo da presente lide. INDEFIRO , ainda, o pedido de designação de audiência de conciliação, apresentado pela CAIXA, uma vez que a Autora, em sua petição de evento 36, PET1 , já rejeitou a proposta de acordo apresentada pela ré. Ante o exposto, e considerando a inexistência de pedido de realização de outras provas, faço os autos conclusos para julgamento. I.

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João Carlos Alves e outros x Genesio Alves

ID: 315900371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001148-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ALVES LEONARDO ALVES

Polo Passivo:

GENESIO ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JOSE CARLOS FERREIRA

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Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se … Processo 0001148-38.2025.8.26.0659 (processo principal 0000492-97.1996.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Leonardo Alves - - João Carlos Alves - Genesio Alves - Vistos. Trata-se de pedido digital de cumprimento de sentença proferida em processo físico. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). Os autores deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Fls. 05/07 e 08/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC., para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Os autores deverão identificar e qualificar na petição os nomes de todos os exequentes, de forma a possibilitar a análise judicial da pretensão e a possibilitar a correta prática dos atos satisfativos, para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Os exequentes têm o ônus de instruir adequadamente o incidente nos termos do art. 522 do CPC e, no caso concreto, deverão apresentar cópia da procuração outorgada pelo executado no processo principal, de forma a permitir a prática dos atos de intimação e a verificação da regularidade de sua representação, para o que também defiro o prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse sentido, já decidu o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina o arquivamento, por deficiência na instrução do incidente. Manutenção. Não sendo eletrônicos os autos da fase de conhecimento, deve ser instruído o cumprimento de sentença com determinadas peças, dentre as quais se destaca a cópia da procuração outorgada pelas partes. Inteligência do art. 522, parágrafo único, III, do CPC/2015. Expressamente instado a juntar cópia da procuração outorgada pela executada a seu patrono, deixou o agravante de cumprir tal exigência. Para que o incidente tenha regular processamento, basta que o exequente junte aos autos do incidente em primeiro grau cópia da procuração outorgada pela executada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2270574-69.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 78698/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 95320/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP)

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