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Processo nº 1011338-20.2024.8.11.0037

ID: 293517709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011338-20.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO CARLOS DA SILVA - CPF: 712.297.441-34 (AGRAVADO), JOSE AVELINO DA SILVA NETO - CPF: 064.679.741-74 (ADVOGADO), THAYNARA PAULA DA SILVA NERES - CPF: 700.757.411-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno de ambas as partes contra decisão que afastou danos morais, mantendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado simples, com revisão do débito e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de conversão contratual diante da ausência de informação clara; (ii) configuração de dano moral pela cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a conversão do contrato em empréstimo consignado diante da configuração de contratação abusiva. 4. Não há dano moral quando ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sem informação clara, permite sua conversão em empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, III e V; 46. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, j. 30.08.2024; TJMT, N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Agravos internos interpostos por Banco BMG S.A. (ID 287377361) e Pedro Carlos da Silva (ID 287626871) contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, apenas para afastar a condenação por danos morais, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira alega que o contrato de cartão de crédito consignado estava claramente identificado quanto à sua modalidade. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, agindo no exercício regular de direito. Defende a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e consequente revisão e recálculo das parcelas. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o autor agravante requer a reconsideração da negativa de danos morais, sustentando que a cobrança indevida configura abalo moral presumido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Por primeiro, trata-se de autos em que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". A sentença julgou parcialmente procedente a ação para, determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, a revisão do débito e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade da contratação, a utilização do cartão para compras e a impossibilidade de restituição dos valores, bem como a ausência de danos morais. A decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais. Deste aresto ambas as partes recorreram. Por primeiro, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Neste cenário, resta clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, configurando prática comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. Além disso, a realização de saques não afastam o vício na formação do contrato, porquanto considerada a evidente disparidade entre o que foi oferecido ao consumidor e o que efetivamente foi contratado (cartão de crédito consignado com reserva de margem). Entretanto, em que pese ser o caso de conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, é certo que o negócio jurídico foi celebrado. Nessa perspectiva, não pode ser alçado à relevante categoria de dano moral situações fáticas que, ainda que desagradáveis, ou mesmo violadoras de direitos e obrigações, geram consequências de algum modo compreensíveis na vida das relações, ou, se preferir, aborrecimento inerentes aos chamados, percalços da vida. No caso em apreço, a conduta cuja prática é imputada ao requerido se limita a consequências toleráveis da vida das relações, de modo que não resta configurado dano moral. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) É o entendimento desta Ê. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor final. 7. A instituição financeira descumpre o dever de informação ao realizar contratação de cartão de crédito consignado sem prestar informações claras sobre a natureza e encargos do contrato, configurando vício de consentimento. 8. A operação contratual apresenta características de empréstimo consignado, embora pactuada sob a forma de cartão de crédito, com incidência de encargos mais onerosos, o que enseja a conversão da modalidade contratual. 9. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. (...) (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços financeiros tem o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não há plena ciência do consumidor sobre sua forma de funcionamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre os termos da contratação. A abusividade da contratação, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação indevida, cobranças abusivas reiteradas ou constrangimento público, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Posto isso, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011338-20.2024.8.11.0037

ID: 293517715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011338-20.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAYNARA PAULA DA SILVA NERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE AVELINO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011338-20.2024.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO CARLOS DA SILVA - CPF: 712.297.441-34 (AGRAVADO), JOSE AVELINO DA SILVA NETO - CPF: 064.679.741-74 (ADVOGADO), THAYNARA PAULA DA SILVA NERES - CPF: 700.757.411-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno de ambas as partes contra decisão que afastou danos morais, mantendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado com RMC em empréstimo consignado simples, com revisão do débito e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de conversão contratual diante da ausência de informação clara; (ii) configuração de dano moral pela cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a conversão do contrato em empréstimo consignado diante da configuração de contratação abusiva. 4. Não há dano moral quando ausente prova de abalo concreto à esfera extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sem informação clara, permite sua conversão em empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 39, III e V; 46. CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, j. 30.08.2024; TJMT, N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, j. 21.05.2025; TJMT, N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Agravos internos interpostos por Banco BMG S.A. (ID 287377361) e Pedro Carlos da Silva (ID 287626871) contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, apenas para afastar a condenação por danos morais, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira alega que o contrato de cartão de crédito consignado estava claramente identificado quanto à sua modalidade. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, agindo no exercício regular de direito. Defende a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e consequente revisão e recálculo das parcelas. Por fim, requer a reforma da decisão para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o autor agravante requer a reconsideração da negativa de danos morais, sustentando que a cobrança indevida configura abalo moral presumido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Por primeiro, trata-se de autos em que a parte autora alegou ter buscado a instituição financeira com o intuito de contratar um "empréstimo consignado simples", sendo-lhe ofertado, contudo, um distinto produto denominado "cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC)". A sentença julgou parcialmente procedente a ação para, determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, a revisão do débito e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade da contratação, a utilização do cartão para compras e a impossibilidade de restituição dos valores, bem como a ausência de danos morais. A decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais. Deste aresto ambas as partes recorreram. Por primeiro, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Neste cenário, resta clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, configurando prática comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. Além disso, a realização de saques não afastam o vício na formação do contrato, porquanto considerada a evidente disparidade entre o que foi oferecido ao consumidor e o que efetivamente foi contratado (cartão de crédito consignado com reserva de margem). Entretanto, em que pese ser o caso de conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, é certo que o negócio jurídico foi celebrado. Nessa perspectiva, não pode ser alçado à relevante categoria de dano moral situações fáticas que, ainda que desagradáveis, ou mesmo violadoras de direitos e obrigações, geram consequências de algum modo compreensíveis na vida das relações, ou, se preferir, aborrecimento inerentes aos chamados, percalços da vida. No caso em apreço, a conduta cuja prática é imputada ao requerido se limita a consequências toleráveis da vida das relações, de modo que não resta configurado dano moral. A propósito, julgado desta Câmara: “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo então devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1048455-72.2020.8.11.0041, julgamento em: 30-08-2024) É o entendimento desta Ê. Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. RECOLHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE PRATICADA NA ÉPOCA DE CADA SAQUE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor consumidor final. 7. A instituição financeira descumpre o dever de informação ao realizar contratação de cartão de crédito consignado sem prestar informações claras sobre a natureza e encargos do contrato, configurando vício de consentimento. 8. A operação contratual apresenta características de empréstimo consignado, embora pactuada sob a forma de cartão de crédito, com incidência de encargos mais onerosos, o que enseja a conversão da modalidade contratual. 9. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. 10. Não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, diante da ausência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do autor. (...) (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços financeiros tem o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não há plena ciência do consumidor sobre sua forma de funcionamento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não foi devidamente informado sobre os termos da contratação. A abusividade da contratação, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante, como negativação indevida, cobranças abusivas reiteradas ou constrangimento público, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) (N.U 1004363-75.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Posto isso, nego provimento a ambos os recursos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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J. A. De C. x B. G. J.

ID: 337400997

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Privado Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2349024-50.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C.

Polo Passivo:

B. G. J.

Despacho

Advogados:

CAROLINA DURAN LUQUI DOS SANTOS

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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DESPACHO Nº 2349024-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2349024-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Bragança Paulista - Requerente: J. A. de C. - Requerido: B. G. J. - 1. Fls. 141/147: Indefere-se a regularidade processual do filho, exclusivamente, neste incidente, visto que o próprio relatório (fl. 138) descreve o limite objetivo da pretensão restrito à antecipação da guarda unilateral materna referente à filha, tão-somente. 2. Assim, inexistirá repercussão decisória, em qualquer interesse do irmão que alcançou a maioridade, quer favorável, quer desvantajosamente. 3. Diferente dos lindes dos dois recursos principais que se primou pelo saneamento (fls. 2.384/2.386 Autos nº 1004363-12.2020.8.26.0099 Ação de Modificação de Guarda de Menores cumulada com Declaratória de Alienação Parental). 4. Embora o motivo aduzido seja suficiente a rechaçar o pedido, apenas por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao munus publicum da prestação jurisdicional explica-se, ad argumentandum tantum, a título didático que inexiste concreto prejuízo adjetivo, arrefecendo temor hipotético, devendo gizar que o socorro remedia unicamente dano real e sério, cabal à produção de eficácia jurídica ou modificadora do estado de fato, sob o pálio da vetusta parêmia, mas sempre presente e aconselhável a sua incidência que declara: pas de nulité sans grief, calcado em hermenêutica (art. 8º, CPC) mais condizente com a efetividade da função estatal, uma vez que o suposto interessado não possui direito a ser exercido. 5. Ressalva feita em conformidade com o pensamento dos notáveis Theotônio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na sua obra denominada CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017, página 345 (nota 1a - §§ 1º e 3º), página 346 (nota 2 - § 1º), que dizem: ... Em tema de nulidade do processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ-6ª T.: RSTJ 119/621). ... A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la (STJ-4ª T., REsp 15.713-MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 24.2.92). ... O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis (STJ-RT 659/183). 6. Alie-se a essa circunstância que descabe postura judicial estática de mero expectador inerte e carente de senso crítico à Ciência do Direito, de modo à dessacralização do mito da neutralidade axiológica da sua atuação (art. 6º, CPC), pela faculdade emancipadora e transformadora da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do poder judicante de inadmissão de diligência meramente protelatória, visto que a praxe forense (art. 375, CPC) aduz inferência (art. 212, IV, CC) simples (hominis ou facti) que tem demonstrado ser de melhor alvitre maior dinamismo (art. 139, II, CPC) com a obtenção de máximo e igual resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas, relevando-se postura mais condizente com o dever atribuído à prestação jurisdicional, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), em conformidade com interpretação mais extensiva (Minus dixit quam voluit) desprovida de âmbito meramente literal, com o escopo de alcançar o real propósito da mens legis, ficando apropriado o regime jurídico adjetivo sui generis, como já diziam as máximas romanas antigas: Ubi jus deficit, aequitas supplet (Onde o direito é omisso, a equidade o completa) e Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), por aplicação de analogia (art. 4º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do parágrafo único do art. 370 do Estatuto dos Ritos, que dita: ... Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias... (grifei) 7. Doravante, à mesa. 8. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Érica Rodrigues Zandoná (OAB: 414151/SP) - Carolina Duran Luqui dos Santos (OAB: 304138/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004363-92.2025.8.26.0533

ID: 313137353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004363-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO

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Processo 1004363-92.2025.8.26.0533 - Guarda de Família - Guarda - J.P.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária g… Processo 1004363-92.2025.8.26.0533 - Guarda de Família - Guarda - J.P.S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB 254597/SP)

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Processo nº 1004363-35.2025.4.01.3504

ID: 335610199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-35.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOUSA BOAVENTURA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA AFONSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004363-35.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004363-35.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Paulo Cesar Dominone x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330477172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOMINONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA

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DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004363-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Cesar Dominone - BANCO BRADESCO S.A. - - Caixa Economica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. 1-… Processo 1004363-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Cesar Dominone - BANCO BRADESCO S.A. - - Caixa Economica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. 1- Fls. 396/397: acolho a justificativa da CEF e deixo de aplicar-lhe multa pelo não comparecimento à audiência designada. 2- A fim de se evitar futura arguição de nulidade, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será restrita ao autor e à credora Caixa Econômica Federal, para o dia 18/08/2025, às 13h20, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNlNmE3ZWEtZjk3OC00NTM2LWFhYTYtMzk1YjZmODNkOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 3 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 4 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 18 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA (OAB 338146/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1004363-04.2017.8.26.0071

ID: 279987198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004363-04.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004363-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinéia de Lima Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004363-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinéia de Lima Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal. Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Claudinéia de Lima Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004363-04.2017.8.26.0071

ID: 279672697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004363-04.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004363-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinéia de Lima Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Rodrigo Balazina (OAB 300703/SP) Processo 1004363-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudinéia de Lima Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal. Além disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Claudinéia de Lima Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670

ID: 317288828

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003060-71.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO DE SOUSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSMO FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670 AUTOR(A): LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, visando à restituição da diferença do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) recolhido a maior, sob alegação de que a municipalidade teria arbitrado, de modo unilateral e sem instauração de processo administrativo específico, valor de referência superior ao efetivamente negociado na transação imobiliária. Segundo narra a inicial (ID 136695306), o autor adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, imóvel de matrícula 1004363, registrado no RGI de Gravatá/PE, pelo valor de R$ 166.856,00. Ao proceder à transmissão do bem, o Município de Gravatá exigiu o recolhimento do ITBI com base em avaliação própria, no montante de R$ 230.000,00, o que resultou no pagamento de R$ 6.210,00 a título de imposto. O autor sustenta que o correto seria o imposto calculado sobre o valor efetivamente transacionado, no total de R$ 4.505,11, havendo, portanto, pagamento a maior de R$ 1.716,10. Fundamenta o pedido na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, na qual se exige prévio procedimento administrativo para afastamento do valor declarado pelo contribuinte. Com a inicial, vieram documentos. O Município de Gravatá apresentou contestação (ID 163097808), na qual confirmou que o cálculo do ITBI foi efetivado sobre valor de referência municipal de R$ 230.000,00, justificado por tratar-se de imóvel localizado em condomínio de alto padrão, cujos lotes teriam valor médio compatível com o adotado para fins tributários. Alegou que a avaliação administrativa é prática legítima e que o valor da causa foi subdimensionado pelo autor, devendo ser ajustado para R$ 3.432,20. Defendeu, em suma, a regularidade da cobrança, sem prejuízo de eventual avaliação judicial in loco, caso assim entenda o Juízo. A parte autora apresentou réplica (ID 168185837), rebatendo as alegações do Município, destacando a inexistência de procedimento administrativo específico e a confissão do réu nesse sentido. Reforçou que, nos termos do Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo se apurado, em regular processo administrativo, valor de mercado diverso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas DA PRELIMINAR A impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município não merece acolhimento. O art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe que, nas demandas que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, como no caso em tela em que se discute a inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao valor efetivamente controvertido. No caso das ações de repetição de indébito tributário, a doutrina e jurisprudência reiteradas determinam que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente postulado como restituição (proveito econômico pretendido). No presente caso, a pretensão do autor é restrita à diferença entre o valor do ITBI pago (R$ 6.210,00) e o que entende devido (R$ 4.505,11), resultando em R$ 1.716,10, como exposto expressamente na petição inicial (ID 136695306) e confirmado na réplica (ID 168185837). O Município não apresentou comprovação de que o autor busca restituição superior à diferença especificada, tampouco demonstrou erro de cálculo ou elemento novo que indique valor diferente daquele limitado pelo pedido inicial. Preliminar rejeitada. IV. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se o Município de Gravatá poderia, sem a instauração de procedimento administrativo específico e sem oportunizar o contraditório, arbitrar valor de referência superior ao declarado pelo contribuinte na transação, para fins de cálculo do ITBI.O art. 38 do CTN dispõe que “a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP), consolidou o entendimento de que o valor de mercado declarado pelo contribuinte é presumido como o valor de mercado, não podendo a Administração adotar, de forma unilateral, valor de referência para fins de arbitramento do ITBI, salvo se instaurado procedimento administrativo específico para apuração de eventual subavaliação, com observância do contraditório e ampla defesa (art. 148 do CTN). No caso em exame, o Município, em sua defesa, reconhece que não instaurou procedimento administrativo para avaliação do imóvel do autor, limitando-se a utilizar tabela de referência municipal, baseada em características médias dos imóveis de alto padrão na região. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.113) determina que, “Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).”. No presente feito, o Município não logrou êxito em comprovar que observou o devido processo administrativo. Assim, não pode prevalecer a base de cálculo fixada unilateralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Gravatá a restituir ao autor, LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI, o valor de R$ 1.716,10 (mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos), referente à diferença paga a maior de ITBI, acrescida de atualização monetária pela tabela ENCOJE, desde o pagamento (nos termos do art. 167 do CTN e Súmula 162 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 1004363-07.2022.4.01.3903

ID: 323564345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-07.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004363-07.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004363-07.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA CONCEICAO PEREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7094201827 e DER 24/06/2021). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em análise, a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas do BPC-LOAS Deficiente, relativas ao período de 24/06/2021 a 12/10/2022. Sustenta que, no curso da ação, foi concedido administrativamente o BPC-LOAS Idoso (NB 712.205.868-0), com DIB em 13/10/2022, conforme comprovado no extrato CNIS (id 1707591971). Contudo, o laudo pericial judicial (id 2165269381) atestou que o impedimento de longo prazo teve início apenas em agosto de 2022, ou seja, após o requerimento administrativo. Tal fato demonstra que a negativa administrativa estava amparada pela ausência, à época, de um dos requisitos legais do benefício por deficiência (art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Embora a posterior constatação da deficiência não inviabilize a concessão do benefício a partir do momento em que preenchidos todos os requisitos, verifica-se que a autarquia somente teve ciência da condição da parte autora com a citação, ocorrida em 29/05/2023, data que reputo razoável para fixação da DIB, nesses casos. Além disso, observa-se que, entre 13/10/2022 (DIB do BPC- LOAS Idoso) e a citação, o benefício por idade já estava ativo, o que afasta a possibilidade de pagamento cumulativo de parcelas retroativas do BPC por deficiência nesse mesmo período, em respeito à vedação legal de cumulação prevista no §4º do art. 20 da L8742/1993. Logo, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de pagamento retroativo, considerando que o impedimento caracterizados da deficiência somente foi iniciado em momento posterior ao requerimento. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios que demandem a comprovação de deficiência, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que o impedimento de longo prazo teve início em agosto de 2022. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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