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Processo nº 1004503-98.2023.4.01.3905

ID: 323497814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-98.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA LOPES DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004503-98.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004503-98.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETERNA LOPES DOS SANTOS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004503-87.2025.4.01.3304

ID: 322283513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YURE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004503-87.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004503-87.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Estado De São Paulo x Jessé Magnus Kunen

ID: 328464232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011613-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JESSé MAGNUS KUNEN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011613-57.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jessé Magnus Kunen - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo De Alencar Simei 08146645801 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316116930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-07.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALENCAR SIMEI 08146645801

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-07.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Alencar Simei 08146645801 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A controvérs… Processo 1004503-07.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo de Alencar Simei 08146645801 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A controvérsia central do presente feito reside na delimitação do objeto do cancelamento contratual realizado pelo autor: se houve o cancelamento integral do pacote de serviços contratado junto à ré ou apenas da parte referente à telefonia móvel, cuja portabilidade não foi efetivada. A ré sustenta que o débito discutido decorre exclusivamente do contrato de telefonia fixa e de banda larga (nº 899928653140), o qual teria sido cancelado após 13 (treze) meses de vigência, dentro do período de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses. Destaca-se que o autor apresentou a declaração anual de quitação de débitos referente ao contrato mencionado, relativa ao exercício de 2022 (fl. 46), bem como o comunicado de inscrição em cadastro de inadimplentes (fl. 27), ambos vinculados ao mesmo contrato. Consta que o cancelamento se deu por inadimplemento, sendo o valor da anotação de R$ 588,71, datado de 01/04/2023. A análise desses documentos indica que o autor vinha adimplindo suas obrigações até o início de 2023, quando deixou de efetuar os pagamentos mensais, o que teria motivado o cancelamento do contrato. Contudo, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os serviços supostamente mantidos após o cancelamento das linhas móveis foram efetivamente prestados durante o período alegado pela ré, tampouco que houve o pagamento regular das respectivas faturas por parte do autor. Diante disso, e nos termos do artigo 373, II e artigo 373, § 1º do CPC, é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança. Assim, determino a REQUERIDA que esclareça, de forma detalhada e documentalmente comprovada, se os serviços de telefonia fixa e de internet foram efetivamente prestados e usufruídos pelo autor durante os 13 meses de vigência contratual, com a devida apresentação das faturas do período e, se o caso, comprovação dos pagamentos pelo autor, esclarecendo, ainda, o procedimento adotado para o cancelamento do serviço. Além disso, deverá apresentar nos autos a documentação relativa à contratação de ambos os produtos informados na contestação: serviço de telefonia para linha móvel no plano SMART EMPRESAS (nº 0431472975) e linha fixa no plano Vivo Fixo Ilimitado Empresas BRASIL (nº 899928653140), inclusive para se verificar as condições contratuais aplicáveis. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que a não desincumbência seja interpretada em prejuízo de seus interesses. Com a manifestação, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Oportunamente, remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença". Intime(m)-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL PEREIRA RIBEIRO (OAB 392922/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Cpfl Energia S.A. x Samuel Jose Da Silva

ID: 315428601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004503-92.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CPFL ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON LUIZ CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004503-92.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Cpfl Energia S.a. - Apelado: Samuel Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, TRANSITANDO PELA VIA PÚBLICA DE BICICLETA, TEVE SEU OLHO ATINGIDO POR CABO SOLTO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE CIVIL ÀS RÉS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE ACIDENTE SOFRIDO CULMINANDO EM LESÃO NO OLHO DIREITO DO AUTOR (PERFURAÇÃO NA CÓRNEA POR CORPO ESTRANHO). 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO QUANTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E (II) SE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO E, NESSA HIPÓTESE, (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. INCONTROVERSO O ACIDENTE OCORRIDO DEVIDO A CABO SOLTO DO POSTE DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA CARREADO. INDEPENDENTEMENTE DO CABO SOLTO SER DE ENERGIA OU DE TELECOMUNICAÇÕES, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL POR VERIFICAR O ADEQUADO POSICIONAMENTO DOS CABOS NOS POSTES DE SUA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, POIS, ALÉM DE FAZER PARTE DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE, AUFERE PROVEITO ECONÔMICO DOS CONVÊNIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS COM EMPRESAS DE TELEFONIA PELO USO COMPARTILHADO DE SEU POSTE, RESSALVADO EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM REGRESSO, ACASO ENTENDA QUE O CABO CAUSADOR DO EVENTO SERIA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 E 22 DO CDC) PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORTUNADO QUE É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 5. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Anderson Luiz Candido (OAB: 416591/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004503-32.2025.8.26.0047

ID: 292789751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004503-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINY NEGRÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004503-32.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves Camargo - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo… Processo 1004503-32.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Alves Camargo - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: 1- comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; 2- comprovante de pagamento da nova passagem aérea e, em caso de parcelamento, todas as faturas demonstrativas dos débitos. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: CAROLINY NEGRÃO DA COSTA (OAB 462924/SP)

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Processo nº 1004503-18.2025.8.26.0278

ID: 290781692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004503-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carlos da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para… Processo 1004503-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carlos da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC, porquanto se trata, em essência, de obrigação de fazer consistente na exibição de contrato, cuja finalidade precípua é a obtenção da própria obrigação principal. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência almejada. INDEFIRO, ainda, o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário da requerente. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos o contrato n.º 580337 29340- 331. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004503-23.2025.8.26.0438

ID: 280046634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-23.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004503-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Francisca de Sousa… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP), David Lucas Silva Daniel Rigobelli (OAB 503925/SP) Processo 1004503-23.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Francisca de Sousa Santos - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; b) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1004503-70.2025.8.26.0099

ID: 276434424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004503-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004503-70.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004503-70.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que não reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A parte autora pretende compelir a instituição financeira requerida a apresentar cópia de contratos bancários consignados, com fundamento na ausência de atendimento às tentativas extrajudiciais de obtenção dos documentos. A despeito da relevância da fundamentação expendida e do direito à informação nas relações de consumo, é possível constatar que a pretensão deduzida, ao menos neste momento processual, não apresenta risco concreto, atual e grave capaz de justificar a medida antecipatória inaudita altera pars. Por ora, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora em moldes que autorizem a concessão da tutela de urgência, bem por isso não se afigura lícita a pretensão para que a ré seja compelida, de plano, à exibição dos documentos. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente porque a ausência dos contratos, por si só, não inviabiliza o exercício posterior do contraditório, tampouco evidencia risco de perecimento do direito. Nesta esteira, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM): Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO (art. 247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Intime-se.

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Processo nº 0002744-90.2025.8.26.0066

ID: 296695950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002744-90.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S. S. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0002744-90.2025.8.26.0066 (processo principal 1004503-43.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.O. - - B.M.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gra… Processo 0002744-90.2025.8.26.0066 (processo principal 1004503-43.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.O. - - B.M.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º, do CPC. CITE(M)-SE a parte executada acima qualificada, pessoalmente, por Mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 6.613,53, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas (art. 523, caput, do CPC), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Fica a parte executada devidamente intimada de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do valor da dívida. Sem prejuízo, independentemente de nova intimação da parte exequente, poderá requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que recolhidas as taxas pertinentes, no caso da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá para os fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), FELIPE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 469415/SP), FELIPE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 469415/SP)

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