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Processo nº 0813489-47.2025.8.10.0000

ID: 280264076

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813489-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDRA E SILVA LOPES MORO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813489-47.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JANDRA E SILVA LOPES ADVOGADO: WANDERLEY ANTONIO BECKER MUNHOZ FERNANDES MANSO (OAB/MG 102.557) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JANDRA E SILVA LOPES em face de decisão proferida pelo MM. juiz da 1ª Vara da Comarca de Balsas, nos autos da ação cominatória c/c tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO (Proc. n. 0803297-74.2025.8.10.0026), objetivando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, indicados para o tratamento de câncer de mama em estágio metastático. A agravante sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois os medicamentos foram prescritos como únicos eficazes após falha das terapias anteriores; o Abemaciclibe já foi incorporado ao SUS; e o Anastrozol, embora ainda não incorporado, é recomendado pela Conitec e registrado pela ANVISA, havendo jurisprudência que ampara o fornecimento nestes moldes. Alega, ainda, que a decisão agravada, ao adiar a análise da tutela e determinar apenas a oitiva do Estado e do NATJUS, ignorou a urgência do caso, deixando de aplicar adequadamente o art. 300 do CPC. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinado o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados. É o suficiente relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso concreto, em análise inicial, denota que tais requisitos mostram-se presentes. Com efeito, consta dos autos que a Sra. Jandra e Silva Lopes, diagnosticada com neoplasia de mama avançada com metástase óssea, moveu ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Maranhão, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (150mg) e Anastrozol (1mg), prescritos para garantir sua sobrevida diante da ineficácia de tratamentos anteriores. Embora alegada urgência e com documentação médica apontando para a gravidade da condição e a inadequação de tratamentos convencionais, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do réu e a expedição de parecer técnico ao NATJUS, sem decidir sobre a liminar, o que motivou a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal por parte da autora. Na hipótese, não se olvida que a iniciativa do juízo de origem ao encaminhar o feito para manifestação do NATJUS configura-se em medida que demonstra diligência e compromisso com a adequada instrução processual, especialmente em demandas que envolvem fornecimento de tratamentos de saúde ou medicamentos. A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário colabora para decisões mais embasadas do ponto de vista técnico-científico, promovendo o equilíbrio entre a efetividade do direito à saúde e os princípios da reserva do possível e da razoabilidade orçamentária. Todavia, ainda que em análise sumária, a documentação acostada pela agravante, prima facie, mostra-se suficiente a comprovar a gravidade do quadro clínico (neoplasia maligna em estágio metastático), bem como a necessidade e imprescindibilidade dos fármacos indicados para a manutenção de sua vida e controle da doença. Ambos os medicamentos foram solicitados administrativamente e negados, com justificativas relacionadas à ausência na lista do SUS, embora o Abemaciclibe já esteja formalmente incorporado por atos normativos e o Anastrozol conte com forte recomendação técnica e registro na ANVISA, embora ainda não tenha sido incorporado oficialmente. O medicamento Abemaciclibe, como dito, já foi incorporado ao SUS, conforme a Portaria SCTIE/MS n. 73/2021, o que elimina dúvida quanto à obrigação estatal de fornecimento. Em relação ao Anastrozol, ainda que não incorporado definitivamente, foi recomendado pela Conitec, possui registro na ANVISA e se revela complementar à terapia indicada, como bem demonstrado pelos relatórios médicos e estudos técnicos anexados. Ademais, os requisitos fixados no Tema Repetitivo 106 do STJ e no Tema 6 com repercussão geral do STF aparentemente também se encontram presentes, como a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, a incapacidade financeira da autora e a prescrição médica fundamentada. O indeferimento da liminar pelo juízo de origem, ao restringir-se à oitiva do Estado e do NATJUS, sem considerar o acervo probatório já robusto, acaba por esvaziar a urgência da medida e comprometer o direito à saúde e à vida da agravante, violando inclusive o disposto no art. 300, §2º, do CPC, que admite a concessão de tutela liminarmente. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão judicial de medicamentos nas hipóteses ora tratadas, inclusive quando não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre, a princípio, no presente caso. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANASTROZOL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE MORTE . DEVER DE CUSTEIO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO. CABIMENTO E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80035321020188050191, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo . III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4 . O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art . 196; CPC, art. 1.012, § 4º; CPC, art. 1 .007, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel . Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06 .2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j . 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024 .8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j . 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024 .8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j . 12.02.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10192275720248260344 Marília, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/05/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RIBOCICLIBE E FULVESTRANTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS Nº 6 E Nº 1234) - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". II - Por já incorporado o medicamento Ribociclibe ao SUS (Portaria SCTIE/MS nº 73, de 3/12/2021), irrefutável sua eficácia e do fármaco Fulvestranto para o tratamento do câncer de mama metastático estágio IV, Her-2 negativo, uma vez que ambos foram incluídos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTIS nº 17, de 25 de novembro de 2024. III - Constatados, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança das alegações de imprescindibilidade dos medicamentos prescritos por médico de UNACON que acompanha a paciente, excepcionalmente, é imperativa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação de piso, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27793958920248130000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 13/05/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025) Assim, presentes os requisitos legais e verificada a urgência que justifica a atuação jurisdicional imediata, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Maranhão que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à agravante os medicamentos Abemaciclibe 150mg e Anastrozol 1mg, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora substituta

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Processo nº 1037934-52.2024.8.11.0001

ID: 275689873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037934-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1037934-52.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise dos autos demonstra que os descontos questionados foram comprovadamente realizados sem autorização da parte recorrente, configurando falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de documentação por parte da instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação reforça a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora, nos moldes da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez comprovada a má-fé da recorrida, evidenciada pela persistência dos descontos mesmo após tentativa de solução administrativa. 4. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 5. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não se justificando sua majoração. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais, e que a indenização por danos materiais seja devida em dobro. Por fim, em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.” ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No caso em tela, a parte recorrente alega que a recorrida tem realizado descontos indevidos em sua conta bancária, referente à pacotes não contratados. Por outro lado, a parte recorrida afirma que os descontos são devidos e que não há dano a ser reparado, porém não apresenta documentos aptos a comprovar suas alegações. A recorrente, porém, em sua petição inicial, apresentou extrato bancários onde demonstra os descontos que alega ser indevido. Ao analisar os documentos é possível verificar a recorrência dos descontos, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Conforme vídeo e senha apresentados na inicia (Ids. 261409969 e 261409968), a autora buscou solução administrativa a fim de resolver o problema sem a necessidade de demanda judicial. A persistência dos descontos indevidos após a busca por solução de forma amigável caracteriza dano moral e caracteriza má-fé da reclamante, pressuposto para a devolução em dobro do dano material sofrido. Essa turma possui o mesmo entendimento quanto à situações análogas. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 534,85 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A recorrente busca a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se o quantum fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de culpa. A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O dano moral decorre da própria conduta ilícita da recorrida, configurando-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado a título de danos morais deve ser mantido, pois se mostra adequado ao caso concreto, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à restituição em dobro do valor de R$ 534,85, mantendo-se inalterado o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro do montante descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorrente de descontos não autorizados em conta corrente configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004566-46.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 29.11.2024. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Tal situação, caracteriza falha na prestação de serviços, impondo a recorrente a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dessa conduta. No caso em apreço, restam configurados os danos morais em razão da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, a qual permitiu a ocorrência da fraude bancária em prejuízo do reclamante. O ato ilícito praticado impôs ao consumidor a necessidade de envidar esforços na tentativa de solucionar administrativamente a questão, resultando no indevido desvio de seu tempo útil e ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Ante ao exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida a pagar a parte recorrente o dano material na forma dobrada, a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo desconto e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação (03/06/2024, ID 261409957), mantendo a sentença nos demais termos, sobretudo à condenação aos danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Oneida Donizete De Oliveira x Liberty Seguros S/A

ID: 323704623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-97.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA DONIZETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUIZ OTAVIO FREITAS

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Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A peti… Processo 1004566-97.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Oneida Donizete de Oliveira - Liberty Seguros S/A - DECIDO. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo narração clara dos fatos, fundamentação jurídica e pedido determinado. Dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão pretendida, sendo a inicial inteligível e permitindo o adequado exercício do direito de defesa, como demonstra a contestação apresentada. Contudo, deve ser observado que, embora conste do título da ação a menção aos danos morais, não há na causa de pedir qualquer fundamentação específica acerca de tal pretensão, tampouco pedido expresso ou implícito nesse sentido. Em que pese a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão autoral deve ser buscada a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo-se todos os requeridos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (cf. AgInt no REsp n. 1.871.638/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023), no caso vertente sequer implicitamente foi deduzida a pretensão a eventual indenização por danos morais. Com efeito, analisando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados na inicial de fls. 01/12, denota-se que toda argumentação da autora foi lastreada na obrigação da requerida ao pagamento do capital segurado em razão do risco coberto no contrato de seguro, nada discorrendo sobre eventual dor, humilhação ou padecimento moral a ensejar, ainda que fosse implícito, suposto pedido de danos morais não deduzido expressamente no corpo da exordial. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses" (REsp n. 1.164.436/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). 2. "Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis". Nada obstante, " As lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere" (REsp n. 1.021.500/PR, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/2009). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.731.724/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/8/2019. 3. Caso concreto em que não há falar em responsabilidade objetiva do Estado a autorizar a condenação da União ao pagamento de danos morais aos autores, ora agravantes, uma vez que, segundo o quadro fático delineado no acórdão recorrido, a incapacidade do primeiro autor não guarda nexo causal com um eventual acidente em serviço, mas com doença desenvolvida durante a prestação do serviço castrense, inexistindo nos autos, todavia, prova de que ela decorreu de algum ato ilícito imputável a um agente público, na forma dolosa ou culposa. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Uma vez não constatada a presença dos pressupostos legais capazes de assegurar ao primeiro autor o direito à indenização por danos morais, tal conclusão afasta, via de consequência, a pretensão formulada pelos demais coautores, a título de danos morais reflexos ou em ricochete. 5. "'É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.' (EDcl no REsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.8.2016)" (AgInt no AREsp n. 445.765/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 4/10/2022.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.950.396/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022. 6. Hipótese em que não foi formulado na petição inicial, nem sequer implicitamente, pedido de reforma militar do primeiro autor, mas exclusivamente pedido de condenação da União ao pagamento de "pensão", à luz da Lei 3.765/1960 (que disciplina o pagamento de pensão por morte) e do art. 950 do Código Civil. 7. Uma vez que o pedido de reforma militar somente foi formulado na apelação, resta caracterizada a indevida inovação do pedido. A propósito, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 836.162/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/5/2016. 8. Mesmo se possível fosse ultrapassar tal questão preliminar, ainda assim seria inviável o exame da reivindicada reforma militar, uma vez que: (a) antes do ajuizamento da subjacente ação ordinária, o primeiro autor requereu seu deslocamento voluntário das fileiras do Exército; (b) este pleito se ampara em causa de pedir e pedido também não deduzidos na petição inicial, a saber, o de anulação do pedido de desligamento por alegado vício de consentimento; (c) "A análise acerca da existência de vício de consentimento [...] enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 228.625/RN, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/10/2016.). 9. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.818.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) O pedido de danos morais constante apenas do "nomen juris" da demanda, sem correspondente fundamentação fática e jurídica no corpo da inicial, não pode ser admitido, uma vez que não se reconhece a existência de pedido implícito de danos morais no ordenamento processual vigente. Assim, rejeito a preliminar de inépcia, mas delimito o objeto da demanda exclusivamente ao pedido de cobrança da diferença do capital segurado. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 4. A controvérsia instaurada nos autos reside: a) no grau de invalidez permanente apresentado pela autora em decorrência do acidente de 13 de junho de 2024; b) o percentual de redução funcional da mão esquerda; c) a adequação do valor pago pela seguradora (R$ 579,71) em relação ao capital segurado contratado; d) a eventual diferença devida conforme aplicação da tabela da SUSEP. 5. É pertinente a produção da prova pericial médica postulada pelas partes. 6. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 44/45). De acordo com o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC), com indicação em campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Deste modo, providencie, a seguradora requerida o depósito de 1/2 do valor dos honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão. Na Portaria IMESC nº 03/2024 (D.O.E de 09.05.2024) está disponível a tabela de preços das perícias -https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/ 7. Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local, para a realização da prova pericial médica na especialidade de Ortopedia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 585/2020. 8. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes. 9. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 10. Quesitos do juízo: a) A autora apresenta invalidez permanente decorrente do acidente de 13 de junho de 2024? b) Qual o grau de invalidez permanente apresentado, se houver? c) Existe nexo causal entre as lesões constatadas e o acidente relatado? d) Qual o percentual de redução funcional da mão esquerda da autora? e) A invalidez é total ou parcial em relação ao membro afetado? f) As lesões são compatíveis com os documentos médicos apresentados nos autos? g) As sequelas são definitivas ou há possibilidade de melhora com tratamento? h) O percentual de invalidez enquadra-se em qual item da tabela SUSEP? 11. Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 12. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela seguradora denunciada e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. 14. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerida a juntada da cópia da apólice e do contrato de seguro contratado à época do acidente, conforme postulado pela autora às fls. 11. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)

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Processo nº 1004566-89.2025.8.13.0024

ID: 303780030

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004566-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE AMARAL MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação denominada “rescisão… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004566-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DAYANE AMARAL MADUREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA AMARAL (OAB BA041320) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação denominada “rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ” , ajuizada por DAYANE AMARAL MADUREIRA contra SÉRGIO CALDEIRA BRANT , qualificados nos autos. Alega a parte autora na inicial que: (i) celebrou com o réu um contrato de empreitada para a reforma de seu apartamento, no valor total de R$ 228.500,00, com prazo de entrega de três meses; (ii) a obra, além de ter sido entregue com seis meses de atraso, apresentou inúmeros vícios construtivos, o que a levou a suspender o pagamento da última parcela, no valor de R$ 17.000,00; (iii) sustenta que o réu tem realizado a cobrança do valor residual, inclusive por meio de notificação extrajudicial. Em sede de tutela de urgência, requer que este juízo determine ao réu que se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. A petição inicial foi aditada no Evento 8 para incluir novos orçamentos de reparo, com a consequente majoração do pedido de danos materiais e do valor da causa. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido o parcelamento das custas (Evento 14). A autora comprovou o recolhimento integral das custas no Evento 16. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que 'prima facie' possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. No presente caso, a autora fundamenta a probabilidade de seu direito na tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), argumentando que o inadimplemento substancial por parte do réu — consistente no atraso da obra e na entrega com múltiplos defeitos — justifica a suspensão do pagamento da parcela final e, por consequência, a inexigibilidade do débito. De fato, os documentos juntados, em especial o detalhado laudo técnico pericial (Evento 1, LAUDO7), conferem verossimilhança às alegações autorais, indicando a existência de diversas anomalias e desconformidades normativas na obra executada pelo réu. Contudo, para a concessão da medida liminar, não basta a plausibilidade do direito, sendo imperativa a demonstração do perigo de dano. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) deve ser concreto, atual e iminente, não se prestando a tutelar meras conjecturas ou temores genéricos. A autora alega o risco de ter seu nome negativado pelo réu. Entretanto, não há nos autos, até o presente momento, qualquer indício ou prova de que o réu tenha efetivamente iniciado os trâmites para a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. A notificação extrajudicial enviada (Evento 1, OUTDOC9) constitui exercício regular do direito de cobrança, não se confundindo com a efetiva negativação, que representa um passo subsequente e mais gravoso. Dessa forma, a ameaça de inscrição, embora possível, se apresenta como um evento futuro e incerto, carecendo da iminência necessária para caracterizar o periculum in mora . O Poder Judiciário não pode atuar com base em danos hipotéticos. Caso a ameaça se concretize, com a efetiva inscrição, a situação poderá ser reavaliada, e o dano, por sua natureza, é plenamente reversível por meio de determinação judicial para exclusão do apontamento. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos na legislação processual, qual seja, o perigo de dano concreto e iminente, o indeferimento da medida pleiteada é o caminho que se impõe. 3 – Pelo exposto, IN DEFIRO a tutela de urgência requerida. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Anderson Camargo De Araujo

ID: 319838142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-04.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANDERSON CAMARGO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003397-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1004566-77.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Anderson Camargo de Ar… Processo 0003397-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1004566-77.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Anderson Camargo de Araujo - Vistos. Tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei 15.109/2025 ao artigo 82 do CPC, incluindo-lhe o §3º, e considerando que o presente feito busca exclusivamente a cobrança de honorários advocatícios, é o caso de dispensar o exequente do adiantamento das custas iniciais, as quais serão pagas ao final pelo vencido. As despesas, caso necessárias, ainda são exigíveis e devem ser adiantadas, pois não se confundem com as custas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cobrança de honorários. Lei n. 15.109/2025 que incluiu o § 3º no artigo 82 do CPC, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais. Inconstitucionalidade não verificada. Disposição legal acerca do momento do pagamento, não se tratando de isenção de obrigação prevista em Lei Estadual. Precedentes desta C . Câmara. Tramitação prioritária do feito. Indeferimento mantido. Parte que postula por benefício pessoal alheio . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259891120258260000 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante . Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21358432920258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/05/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 1.871,01, atualizada até 04/04/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Edson Germano De Albuquerque x Eugenia Paixao De Sousa Albuquerque

ID: 308893487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1029206-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EUGENIA PAIXAO DE SOUSA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE DE CARVALHO

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ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA

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Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qua… Processo 1029206-21.2023.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Edson Germano de Albuquerque - Eugenia Paixao de Sousa Albuquerque - Vistos. EDSON GERMANO DE ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis em face de EUGENIA PAIXÃO DE SOUZA, também qualificada, alegando que em virtude da dissolução da sociedade conjugal, com sentença de divórcio proferida em 17/06/2020 no processo nº 1004566-56.2020.8.26.0007, foi formalizada a partilha do imóvel localizado na Rua Geraldo Santem, nº 125, lote 58, quadra 66, loteamento Conjunto José Bonifácio, Distrito de Itaquera, São Paulo/SP, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Relatou que o bem imóvel em questão, objeto do condomínio, possui matrícula nº 287.406 e consiste em terreno de 130,00 m², onde estão edificadas as seguintes benfeitorias: uma casa principal composta por sala, cozinha, três dormitórios, banheiro e área de serviço; duas edículas com dois cômodos e banheiro cada; uma casa no andar superior com dormitório, closet, cozinha e banheiro; além de espaço gourmet com churrasqueira e vaga para dois veículos. Alegou que, apesar da partilha, a Requerida permanece na posse exclusiva do imóvel, utilizando-o sem qualquer contraprestação financeira. Afirmou ainda que, além da própria requerida, reside no imóvel a filha do casal, acompanhada de seu marido e duas filhas, todos sem qualquer pagamento pelo uso do bem comum, o que acarreta prejuízo patrimonial ao autor. Destacou, ainda, que sofre descontos mensais no valor de R$ 335,50, correspondente a 25% do salário-mínimo, em favor da requerida, conforme comprovante anexado, o que reforçaria a necessidade de recebimento da indenização ora pleiteada. No tocante à cobrança de aluguéis, argumentou que, em razão do uso exclusivo do imóvel pela requerida desde a data da sentença de divórcio (17/06/2020), faz jus ao recebimento dos valores proporcionais à sua quota parte, calculados em R$ 2.500,00 mensais, com base no valor de mercado de imóveis similares na mesma região. Pleiteou, desde logo, compelir o requerido a pagar um aluguel provisório no importe de R$ 2.500,00, por estar ocupando com exclusividade imóvel adquirido por ambos na constância do casamento. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a extinção do condomínio, com a alienação do bem comum, caso a requerida não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 2.500,00, desde 17/06/2020 (data da sentença de divórcio), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/29 e 34/41). Por decisão de fls. 42/44 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Validamente citada (fls. 48), a Ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 49/62), acompanhada de documentos (fls. 63/96 e 102) e suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide possui duas unidades habitacionais independentes, sendo que uma delas sempre esteve disponível ao autor, que, inclusive, autorizou que a filha comum do ex-casal o ocupasse, inexistindo qualquer exercício exclusivo do bem comum; b) incompatibilidade dos pedidos, sustentando que há duplicidade e incompatibilidade entre os pedidos de arbitramento de aluguéis e indenização pelo uso do imóvel. Ainda, em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assim como o valor atribuído à causa. No mérito, afirmou que o imóvel objeto da lide possui duas unidades independentes, de modo que nunca houve uso exclusivo do bem, não se justificando, portanto, a pretensão de cobrança de aluguéis ou indenização pelo alegado uso exclusivo. Asseverou, ainda, ser cabível a extinção do condomínio, ressalvando que jamais se opôs à sua realização, podendo ser operada tanto pela venda judicial como pela alienação particular ou, alternativamente, mediante desmembramento do imóvel, desde que observadas as normas urbanísticas e os custos correspondentes, que deverão ser suportados pelo autor, interessado direto na medida. Impugnou a pretensão de cobrança de aluguéis e indenização, sustentando que não houve posse exclusiva da requerida sobre o imóvel; o autor, de forma consciente, consentiu que sua parte fosse utilizada pela filha comum do ex-casal; não há qualquer elemento que configure esbulho possessório ou ocupação exclusiva do bem; a fixação de aluguéis, na remota hipótese de deferimento, somente poderia ter como termo inicial a data da citação, nos termos da jurisprudência consolidada, e não da sentença de divórcio, como pleiteado. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado a título de aluguel (R$ 2.500,00 mensais), requerendo, se necessário, a realização de perícia técnica para apuração do justo valor locativo. Em sede reconvencional, aduziu que sofreu, durante o longo relacionamento, severa violência doméstica, física e psicológica, por parte do autor, sendo a situação agravada mesmo após a separação de fato, circunstância que lhe causou severo abalo psíquico e emocional, devidamente comprovado por laudos médicos. Diante disso, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor não inferior a vinte salários mínimos, como forma de compensação pelos danos suportados. Ainda, em reconvenção, postulou a condenação do autor ao pagamento da metade das despesas que afirma ter suportado sozinha com a manutenção, conservação e benfeitorias realizadas no imóvel comum, as quais totalizam o montante de R$ 20.000,00, razão pela qual pleiteia o ressarcimento de R$ 10.000,00, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida (fls. 103). Sobreveio réplica (fls. 106/111). Seguiu-se réplica à contestação em sede de reconvenção (fls. 119/120). Na petição de fls. 121, o Autor informou que em momento algum autorizou sua filha utilizar de sua quota parte do imóvel, inclusive não constando nos autos prova de tal alegação. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 122), a Ré/Reconvinte pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas e prova documental suplementar (fls. 125/127). O Autor/Reconvindo, por seu turno quedou-se inerte (certidão de fls. 128). Designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 138), a proposta conciliatória restou infrutífera (termo de audiência de fls. 141). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, na hipótese dos autos, a questão discutida versa sobre o imóvel objeto da partilha na proporção de 50% para cada cônjuge. A alegação de que há unidades habitacionais independentes não altera a natureza jurídica do condomínio sobre o todo, que permanece indiviso até a efetiva extinção, conforme sedimentado no artigo 1.320 do Código Civil. Ademais, tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, sobretudo no tocante à discussão sobre posse exclusiva e eventual dever de indenizar pelo uso do imóvel. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela instituição requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 13 e documentos de fls. 34/41, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. No que se refere à impugnação ao valor da causa, formulada pela parte ré, razão lhe assiste. Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis, de modo que o valor da causa deve refletir a soma de duas pretensões economicamente mensuráveis: (i) a extinção do condomínio sobre bem indivisível, por meio de alienação judicial; e (ii) o recebimento de aluguéis referentes ao alegado uso exclusivo do imóvel pela requerida. Contudo, considerando que o valor de mercado do imóvel ainda será objeto de apuração por meio de prova pericial, nos termos já consignados na presente decisão saneadora, não há como apurar, neste momento, o valor exato da totalidade do proveito econômico pretendido, notadamente quanto ao pedido de extinção de condomínio. Entretanto, não se pode admitir que o valor da causa permaneça subestimado, pois o autor atribuiu valor aquém da soma das pretensões formuladas, sobretudo diante da quantificação expressa no pedido de arbitramento de aluguéis, no valor de R$ 2.500,00 mensais, com base em alegado valor de mercado da locação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 293 do CPC, e o faço para retificá-lo provisoriamente para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente a 12 (doze) meses do aluguel mensal postulado, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, até ulterior apuração pericial do valor de mercado do imóvel e das benfeitorias existentes, oportunidade em que poderá ser promovada nova adequação do valor da causa, se necessário. Providencie-se as anotações pertinentes. Fica consignado que a fixação atual do valor da causa não vincula o Juízo para fins de sentença ou de eventual adequação posterior, sendo possível a reavaliação conforme os elementos constantes dos autos, especialmente após a conclusão da prova pericial. No mais, diante da natureza dos fatos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e no depoimento pessoal do autor e da requerida, notadamente quanto ao pleito de indenização por danos morais e à configuração do uso exclusivo do imóvel e suas circunstâncias. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) se houve ou não uso exclusivo do imóvel pela requerida, em detrimento do autor, e, em caso positivo, desde quando perdura tal situação; b) se é devida indenização ou pagamento de aluguéis pela requerida ao autor em razão do alegado uso exclusivo do imóvel, bem como o valor devido e o termo inicial da obrigação; c) se a requerida realizou benfeitorias no imóvel comum, qual sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), seu valor e se há direito ao ressarcimento; d) se restou configurada a prática, pelo autor, de atos de violência doméstica, física e/ou psicológica, ensejadores de indenização por danos morais, bem como a extensão desses danos e o respectivo quantum indenizatório e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Fica consignado que, oportunamente, será analisada a necessidade de realização de prova pericial, notadamente para apurar o valor do imóvel e avaliação das benfeitorias realizadas, caso infrutífera a solução consensual ou a instrução não se revele suficiente para o deslinde de tais questões. Intimem-se. - ADV: SERGIO JOSE DE CARVALHO (OAB 95960/SP), ROSA ESTER SAEZ FIGUEROA (OAB 147745/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

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Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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Jackson Dos Santos x Marlene Oliveira De Souza

ID: 332830619

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMARILDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013805-46.2025.8.11.0001. AUTOR: JACKSON DOS SANTOS REU: MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, constata-se que a reclamada foi devidamente citada e intimada da presente ação (id. 193477377), no entanto, além de não comparecer à sessão de conciliação (id. 189025676), deixou de apresentar defesa. Desse modo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, declaro à revelia da reclamada. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra a parte autora que a reclamada a contratou para realizar sérvios de mão-de-obra, no valor de R$ 7.643,74, para o período de 20/09/2024 a 10/10/2024, por ela devidamente cumprido. Alega que embora tenha realizado serviço, deixou a reclamada de efetuar o respectivo pagamento na integralidade, porquanto a reclamada pagou apenas R$ 1.000,00, via PIX, em 22/10/204. Assevera que tentou solucionar administrativamente o problema, inclusive celebrou acordo extrajudicial com a reclamada, mas sem sucesso. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor que por ela deixou de ser adimplido, lucros cessantes e multa de 3,0% aplicado sobre o valor não pago e lucros cessantes, totalizando o montante de R$ 11.212,37 (onze mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou notificação extrajudicial – 185694823 e acordo extrajudicial firmado com a demandada - id. 185694831. Por outro lado, a reclamada deixou se manifestar nos autos. Na espécie, era incumbência da devedora comprovar o adimplemento total da obrigação firmada com o autor e o pagamento do acordo, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante, ex vi do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a existência da dívida sem o respectivo adimplemento, é o caso de julgar parcialmente procedente o pedido do demandante para condenar a reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, acrescida da multa prevista no acordo extrajudicial. Nas hipóteses como a destes autos, em que o objeto da lide deriva de relação contratual, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros de mora previstos expressamente no contrato firmado entre as partes, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De sua vez, é o caso de julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessante, por não ser admitido no ordenamento jurídico lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Isso porque, a condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não restou suficientemente demonstrado nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO Nº 1000845-92.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE SOUZARECORRIDO: NACIONAL SOLAR LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 23 a 26/06/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Adão Ribeiro de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a ré à instalação de sistema solar fotovoltaico de 6,60 kWp, ao pagamento de R$ 2.568,09 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O autor pleiteia em sede recursal o reconhecimento de lucros cessantes estimados em R$ 934,39 mensais, aplicação de multa de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar, a obrigação de instalar o sistema contratado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a condenação por lucros cessantes diante da ausência de funcionamento do sistema fotovoltaico; (ii) avaliar a necessidade de majoração da indenização por danos morais; (iii) verificar o descumprimento da liminar que determinou a instalação do sistema solar; (iv) analisar a possibilidade de aplicação de multa coercitiva pelo não cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo financeiro decorrente da inexecução do contrato, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de documentos que demonstrem o consumo real de energia ou faturas pagas inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo incabível a indenização baseada em estimativas teóricas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo comprovação objetiva dos ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em decorrência direta da conduta ilícita. No caso, a inexistência de injeção de energia na rede e a ausência de medição concreta dos prejuízos afastam a pretensão indenizatória.5. O valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso na instalação do equipamento e os transtornos causados. Não se justifica sua majoração, pois a quantia arbitrada cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento indevido.6. O descumprimento da tutela provisória de urgência, sem justificativa plausível por parte da ré, revela resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial e impõe a aplicação de multa coercitiva com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, como meio legítimo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.7. A imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da liminar é adequada, diante da conduta omissiva da empresa, bem como da relevância do bem contratado para o consumidor. Fixação de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com previsão de multa adicional de R$ 5.000,00 em caso de novo descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A condenação por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo financeiro, sendo incabível quando baseada apenas em estimativas teóricas. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando a majoração quando já atende às finalidades compensatória e pedagógica. 3. O descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer autoriza a imposição de multa coercitiva com base no art. 536, §1º, do CPC. 4. A multa por descumprimento de tutela provisória tem natureza coercitiva e visa garantir a efetividade da decisão judicial e a proteção da parte vulnerável na relação de consumo”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 536, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 6º e art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.750.233/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.06.2019. (N.U 1000845-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores têm o dever de executar os serviços oferecidos com qualidade e eficiência (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte reclamada permitiu a invasão da conta de seu usuário, mesmo tendo o dever de adotar as medidas de segurança para evitar tais ocorrências, o que caracteriza a falha na prestação de serviços (N.U 1001531-66.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025; N.U 1065763-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, publicado no DJE 14/03/2025). 2. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), o ônus de provar o dano material, na modalidade de lucros cessantes, continua com o consumidor, visto que este não é presumido (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). No caso dos autos, a parte reclamante não apresentou evidências de que, efetivamente, deixou de auferir lucros em razão do período que permaneceu sem acesso à rede social, razão pela qual não se mostra devida a indenização material pretendida. 3. Dano moral. Configura dano moral a falha na prestação do serviço que resulta na impossibilidade de o usuário acessar suas redes sociais, em virtude do acesso não autorizado, decorrente da invasão por fraudador que se apropria do perfil para aplicar golpes em terceiros (TJ-SP - Apelação Cível: 1106061-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023; TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023 eTJ-MS - AC: 08025520220228120008 Corumbá, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 01/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, assim como o lapso em que a parte reclamante permaneceu sem acesso à conta na rede social, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1004566-18.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Além disso, inaplicável a multa de 3% perquirida pelo autor, posto que no documento firmado com a demandada consta multa pactuada de 2% ao mês. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 6.643,74 (seis mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente à somatória do montante devido pelos dois cheques, devendo ser acrescida ao valor principal da dívida multa de 2% ao mês e correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011845-58.2025.8.11.0000

ID: 312206754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011845-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARRETO GONZALEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MATIAS CESCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011845-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVANTE), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVANTE), ARBAZA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 89.982.177/0006-59 (AGRAVADO), ALICE MARIA MATIAS CESCON - CPF: 023.185.179-08 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA - CPF: 094.713.237-62 (ADVOGADO), FABRICIO BARRETO GONZALEZ - CPF: 117.229.797-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MESMAS MATÉRIAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida quando as matérias nela contidas exigem dilação probatória e já são objeto de apreciação em embargos autônomos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTRA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 1004566-37.2021.8.11.0040, movida por ARBAZA ALIMENTOS LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, nos seguintes termos: “Desta forma, verifica-se que os pedidos constantes na exceção de pré-executividade não se enquadram nas hipóteses de possibilidade de manejo e conhecimento do instrumento, inclusive considerando que se tratam das mesmas matérias aventadas nos autos dos Embargos à Execução 1000692-73.2023.8.11.0040, via adequada para a discussão das matérias. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.” Em suas razões de Id. 280476385, os agravantes, em síntese, alegam que a execução proposta pela agravada funda-se em Cédula de Produto Rural – CPR celebrada em 25.09.2020, cujo objeto era a entrega de 3.600.000 kg de feijão Red Bamboo. Sustentam, todavia, que a dívida oriunda da CPR foi novada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01.06.2021, o que tornaria a execução da CPR inexigível. Aduzem ainda que a própria agravada colheu a safra objeto da CPR, em decorrência de decisão judicial de arresto e de Instrumento de Transação Preventiva e Extintiva de Litígios, firmado também em 01.06.2021 entre as partes e o Banco Sistema, proprietário da área cultivada. Argumentam que a decisão agravada entendeu incabível a apreciação das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, ao argumento de que demandam dilação probatória, e ainda porque os mesmos fundamentos já foram invocados nos Embargos à Execução nº 1000692-73.2023.8.11.0040, ajuizados pelos executados. Os agravantes sustentam que a exceção de pré-executividade é cabível, pois trata de matérias de ordem pública e direito, com base em documentos suficientes e pré-constituídos, bem como que o título executivo tornou-se inexigível, por ser substituído pela nova dívida confessada no instrumento de novação. Narram que não há possibilidade de entrega do produto, pois a agravada assumiu diretamente o cultivo e a colheita da lavoura, sendo indevida a aplicação de multa diária. Ao final, requerem o regular processamento do recurso, o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a extinção da execução por perda do objeto da CPR. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286610385). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Na origem, a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes foi alicerçada em duas alegações centrais: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). A questão posta impõe a necessária delimitação do cabimento e dos limites da exceção de pré-executividade. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que: a) ocorrência de novação da dívida representada pela Cédula de Produto Rural (CPR) por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes; e b) impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega dos produtos, diante de suposta colheita antecipada pela exequente, respaldada em decisão judicial e acordo com terceiro (Banco Sistema). Contudo, a sua pretensão contida em tal instrumento não merece prosperar. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estes e as suas teses contestados pela parte recorrida, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. No presente caso, ambas as teses veiculadas pelos agravantes dependem de apuração de fatos controvertidos, cuja verificação ultrapassa os limites da cognição sumária da via eleita. Com efeito, a alegação de que o título original (CPR) teria sido novado exige análise interpretativa e probatória aprofundada, notadamente quanto à intenção das partes (animus novandi), à equivalência das obrigações e à extinção da obrigação primitiva. Tais elementos não são demonstráveis de plano, por meio de prova documental pré-constituída, sendo certo que, no caso em apreço, a própria exequente impugna expressamente a alegada novação, negando que tenha havido substituição do título original. A divergência entre as partes, por si só, já indica a necessidade de produção de prova complementar, obstando o conhecimento da exceção. O mesmo raciocínio aplica-se à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ainda que os agravantes sustentem que os produtos foram colhidos pela própria exequente, por força de decisão de arresto e acordo extrajudicial, há controvérsia quanto ao contexto e à extensão desses atos, sendo imprescindível a instrução probatória para se apurar se houve expropriação legítima, entrega parcial, compensação de obrigações ou, eventualmente, inadimplemento culposo dos próprios executados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme ao consignar que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, mormente quando a própria parte já elegeu tal meio de impugnação. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, os agravantes já ajuizaram embargos à execução (processo n.º 1000692-73.2023.8.11.0040), nos quais as mesmas matérias ora ventiladas foram deduzidas, inclusive com maior amplitude probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade revela-se não apenas inadequada, mas também desnecessária e redundante. A decisão agravada, ao reconhecer a inadequação da exceção e indeferi-la liminarmente, agiu em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada. A propósito, assim já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – LEILÃO DE IMÓVEL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (N.U 1009602-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) No mesmo sentido, é o entendimento deste e. sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. In casu, a exceção de pré-executividade visando discutir a nulidade da citação, não se mostra o meio adequado para desconstituir a coisa julgada ocorrida nos autos de origem.” (N.U 1007973-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 2. A ausência de provas robustas acerca do cumprimento das obrigações ajustadas no TAC impede o acolhimento da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.” (N.U 1010564-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Portanto, ao meu sentir, os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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