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Processo nº 1018191-02.2023.4.01.3300

ID: 300948417

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018191-02.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018191-02.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018191-02.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA - BA15689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Pedro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual busca a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.290.972-6, DER 09/07/2019). Para tanto, o autor requer o reconhecimento da natureza especial do período laborado para a empresa Limpurb – Empresa de Limpeza Urbana de Salvador, compreendido entre 12/07/1985 e 09/07/2019, no qual alega ter exercido as funções de agente de limpeza, coletor e, posteriormente, borracheiro, sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microrganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas), com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 04/07/2019. Adicionalmente, pleiteia a averbação de períodos de trabalho comum, que sustenta não terem sido computados pela autarquia previdenciária, especificamente de 19/09/1977 a 04/10/1977 (CODI – Construção e Edificação Ltda.) e de 19/01/1978 a 17/04/1978 (Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.). Com o reconhecimento e a averbação pretendidos, postula a conversão do tempo especial em comum e a consequente majoração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR E QUESTÕES PROCESSUAIS De início, indefiro o pedido de intimação do autor para renunciar ao valor da causa excedente a sessenta salários mínimos, pois, diante do exíguo tempo transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, conclui-se que o valor da causa não excede o limite de competência deste Juízo. Outrossim, compulsando os autos do processo administrativo id 1527114367, constata-se que já se encontra registrado no CNIS, sem indicadores de pendência, o período comum trabalhado pelo autor de 19/09/1977 a 08/10/1977 na empresa CODI – Construção e Edificação Ltda., tendo sido computado como tempo de contribuição e carência, conforme se observa no documento intitulado “Resumo de Documentos para Calculo de Tempo de Contribuição”. Desse modo, carece a parte autora de interesse processual, devendo o processo ser extintivo sem resolução do mérito nesse ponto. Para mais, verifica-se a ocorrência de coisa julgada parcial referente ao pedido de reconhecimento da natureza especial do labor prestado à empresa Limpurb. Observa-se que o autor já ajuizou anteriormente a Ação Previdenciária nº 0031723-12.2013.4.01.3300, que tramitou perante este Juízo e teve seu trânsito em julgado certificado, conforme informações constantes nos documentos Id 279081022 e Id 709157052 (sentença e acórdão referentes ao Processo 1004574-82.2017.4.01.3300, que extinguiu aquela ação posterior justamente por reconhecer a coisa julgada em relação à primeira). Na referida demanda pioneira, foi objeto de análise o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na Limpurb, tendo sido expressamente reconhecida a natureza especial dos interregnos de 12/07/1985 a 29/02/1988 e de 01/03/1988 a 25/06/1991. Contudo, o pedido de reconhecimento da especialidade para o período subsequente a 26/06/1991 (até a DER daquela ação) foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário então apresentado indicava ausência de exposição a agentes nocivos. A presente ação reitera o pedido de reconhecimento da especialidade para os períodos já acobertados pela decisão transitada em julgado (12/07/1985 a 25/06/1991), além de pleitear o reconhecimento para o período posterior. Configura-se, portanto, a tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre a ação anterior e a presente no que tange ao pleito de reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991. A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente submetida à apreciação judicial. Dessa forma, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991, laborados para a empresa Limpurb, reconheço a ocorrência de coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este específico pleito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A análise de mérito prosseguirá, portanto, em relação aos demais pedidos e, quanto ao pleito de reconhecimento de especialidade, secundum eventum probationis, o mérito será apreciado concernente ao período posterior a 26/06/1991. MÉRITO Do Pedido de Reconhecimento de Atividade Especial (Limpurb - Período de 26/06/1991 a 04/07/2019) Superada a questão da coisa julgada para o período anterior, passa-se à análise do pedido de reconhecimento da natureza especial do labor prestado à empresa Limpurb no interregno de 26/06/1991 a 04/07/2019 (data de referência do PPP). O autor fundamenta seu pleito no Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 04/07/2019 (Id Proc. Adm. - pág. 16-20), que, segundo alega, comprovaria a exposição a agentes biológicos. Conforme o referido PPP, no período de 26/06/1991 a 31/12/1994, o demandante exerceu o cargo e função de Borracheiro, e no período posterior, de 01/01/1995 até 04/07/2019, exerceu o cargo e função de Agente de Manutenção-Vulcanização. Para ambas as funções, o PPP descreve as atividades como: "Executar serviços de recondicionamento ou substituição de pneus e camara de ar, montar e desmontar pneus utilizando maquinas e ferramentas específicas, recondicionar, calibrar pneus e camara de ar." Embora o campo 15.3 do PPP mencione genericamente "MICROORGANISMO S E TOXINAS" como fator de risco, a análise da especialidade deve considerar a efetiva natureza das atividades desempenhadas e o ambiente de trabalho. As tarefas de borracheiro e agente de manutenção-vulcanização, consistentes primordialmente no manuseio, reparo e substituição de pneus e câmaras de ar, não demonstram, por si sós, uma exposição a agentes biológicos patogênicos em nível que caracterize a atividade como especial. O risco de contágio por vírus, fungos ou bactérias, nas atividades descritas, não se revela superior àquele a que está exposta a generalidade da população trabalhadora, nem se mostra indissociável da prestação do serviço, como exigido para o enquadramento. Nesse sentido, o Tema 205 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que, mesmo em atividades de limpeza e manuseio de lixo, a especialidade por agentes biológicos depende da demonstração de exposição em níveis superiores aos de tolerância ou de forma indissociável da prestação do serviço, o que, por analogia, reforça a necessidade de uma análise criteriosa da exposição no caso concreto. CONCLUO, portanto, que a descrição das atividades de borracheiro e agente de manutenção-vulcanização não sustenta a alegação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos em grau suficiente para o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: EMENTA (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0005480-40.2022.4.05.8300, Relator.: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE) No que tange ao enquadramento por categoria profissional para a função de Borracheiro, especificamente para o período até 28/04/1995 (limite temporal para tal modalidade de reconhecimento, conforme Lei nº 9.032/95), observo que a referida ocupação não se encontra elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Ademais, a atividade não se confunde com a "vulcanização da borracha" prevista no item 1.2.4 do Decreto nº 53.831/64, que se refere a um processo eminentemente industrial de transformação da borracha, distinto das atividades de reparo e manutenção de pneus realizadas pelo autor. Assim, não há como caracterizar a atividade como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento profissional. Do Reconhecimento do Período Comum (Organização Guararapes) O autor postula o reconhecimento e a averbação, como tempo de contribuição comum, do período de 19/01/1978 a 17/04/1978, para a empresa Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.. De fato, ausente no CNIS e no perfil contributivo do segurado, juntou o demandante aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que consta aludida anotação. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, constituindo prova plena do tempo de serviço, salvo a existência de prova em contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe infirme a presunção de veracidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)"). No caso dos autos, o INSS não logrou êxito em apresentar qualquer elemento que infirmasse a validade da anotação constante na CTPS do autor. Os documentos apresentados são formalmente hígidos e detalham os empregadores, as datas de admissão e saída, e as funções exercidas Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes . 2. Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF-4 - AC: 50584778420214047100 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma) Assim, o referido período de 19/01/1978 a 17/04/1978 deve ser averbado pela ré e computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Encerrada a análise dos períodos controvertidos, computando o período 19/01/1978 a 17/04/1978, acrescido do tempo de contribuição reconhecido administrativamente com as especialidades reconhecidas judicialmente em processo anterior, temos que na data do requerimento administrativo DER (09/07/2019), o autor perfaz 37 anos, 6 meses e 27 dias, com 427 meses de carência, conforme demonstrativo anexado. Assim, faz jus o demandante à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.290.972-6, nos termos delineados, sem incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos. Saliento que deve ser desconsiderada a RMI informada no demonstrativo em anexo, já que não apurada com base nos salários-de-contribuição da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos V e VI, e do art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 12/07/1985 a 25/06/1991, laborados para a empresa Limpurb, em razão da coisa julgada material operada nos autos do Processo nº 0031723-12.2013.4.01.3300; 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, referente ao pleito de reconhecimento e averbação do período comum de 19/09/1977 a 08/10/1977 (CODI – Construção e Edificação Ltda.), ante a ausência de interesse processual, posto que já averbado pelo INSS; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da natureza especial do período de 26/06/1991 a 04/07/2019 (LIMPURB Empresa de Limpeza Urbana do Salvador); 4) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o INSS reconhecer e averbar como tempo de contribuição comum o período laborado de 19/01/1978 a 17/04/1978 (Organização Guararapes na Bahia & Com. Ltda.), para todos os fins legais, inclusive carência. b) DETERMINAR que o INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.290.972-6), visto que na data do requerimento administrativo em 09/07/2019 (DIB) o autor perfaz 37 anos, 6 meses e 27 dias de tempo de contribuição, fazendo jus a não aplicação do fator previdenciário, caso mais vantajoso, bem como revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do aludido benefício, e efetue o pagamento das diferenças devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Sobre a diferença devida incidirão juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao Instituto que, no prazo de 30 dias, proceda ao reconhecimento e averbação do tempo comum, bem como revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, na forma nas alíneas “a” e “b” do item 4 do dispositivo, com DIP (data de início do pagamento) fixada em 01/05/2025. Transitado em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 dias, na forma da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a AADJ para cumprir a tutela provisória de urgência ora concedida. RESUMO DO JULGADO BENEFÍCIO: REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB193290972-6 CONSIDERANDO O TEMPO APURADO NA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DA SILVA CPF - 211.824.005-82 DIB: 09/07/2019 DIP: 01/05/2025 PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS. Salvador, na data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 3000626-48.2025.8.06.0163

ID: 311047775

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-48.2025.8.06.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO NEGREIROS COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO NEGREIROS COSTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: s.benedito@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000626-48.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: GERARDO GONCALVES DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal. Além disso, a parte autora pleiteou expressamente o julgamento antecipado e a requerida não se opôs. Das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas A alegação de prescrição trienal não merece acolhimento, porquanto há muito se pacificou o entendimento de que a busca pela reparação por danos decorrentes de relação de consumo não se submete ao prazo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas ao do art. 27 do CDC, de cinco anos. A alegação de conexão também não merece acolhimento, eis que nos autos de nº 3000628-18.2025.8.06.0163 o requerente busca a reparação de danos em decorrência de outro desconto, que para ser legítimo, deve ser amparado em negócio jurídico autônomo. Quanto a alegação de falta de interesse de agir, de igual forma não se sustenta. Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc. Do mérito A parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo banco demandado, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I. Por outro lado, o requerido não juntou qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes, da qual decorreram os descontos. Isso porque, em que pese tenha juntado um "contrato" nos autos, há que se observar a sua plena e visível invalidade, pois não há assinatura do autor ou se procurador com poderes específicos para celebração do negócio. Cabe ao demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços válidos, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa. Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que o obrigar a produzir prova impossível (probatio diabólica). Dessa forma, como não houve prova da regularidade da contratação, tendo em vista a ausência de assinatura, reputo indevido o desconto. Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos. Assim, deve ser restituída na forma dobrada. Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte do demandado, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida. Com efeito, o desconto efetuado indevidamente em conta corrente, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) [grifei] Assim, devida a indenização pelo dano moral sofrido. A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou. Diante disso, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, cujos valores são sabidamente diminutos e nem sempre capazes de arcar com as despesas básicas do beneficiário e de sua família, mas também sem desprezar o fato de que o autor comprovou a realização de apenas um desconto e, além disso, propôs duas ações judiciais contra a mesma parte para impugnar serviços semelhantes quando podia concentrar as demandas em um única ação, hei por fixar o valor em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial. B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, decorrentes do negócio impugnado na inicial, cujos valores devem ser corridos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A sentença não é ilíquida, posto que oferece todos os meios para a sua quantificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 3000626-48.2025.8.06.0163

ID: 311047870

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000626-48.2025.8.06.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO NEGREIROS COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO NEGREIROS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: s.benedito@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000626-48.2025.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: GERARDO GONCALVES DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal. Além disso, a parte autora pleiteou expressamente o julgamento antecipado e a requerida não se opôs. Das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas A alegação de prescrição trienal não merece acolhimento, porquanto há muito se pacificou o entendimento de que a busca pela reparação por danos decorrentes de relação de consumo não se submete ao prazo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas ao do art. 27 do CDC, de cinco anos. A alegação de conexão também não merece acolhimento, eis que nos autos de nº 3000628-18.2025.8.06.0163 o requerente busca a reparação de danos em decorrência de outro desconto, que para ser legítimo, deve ser amparado em negócio jurídico autônomo. Quanto a alegação de falta de interesse de agir, de igual forma não se sustenta. Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc. Do mérito A parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo banco demandado, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I. Por outro lado, o requerido não juntou qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes, da qual decorreram os descontos. Isso porque, em que pese tenha juntado um "contrato" nos autos, há que se observar a sua plena e visível invalidade, pois não há assinatura do autor ou se procurador com poderes específicos para celebração do negócio. Cabe ao demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços válidos, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa. Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que o obrigar a produzir prova impossível (probatio diabólica). Dessa forma, como não houve prova da regularidade da contratação, tendo em vista a ausência de assinatura, reputo indevido o desconto. Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos. Assim, deve ser restituída na forma dobrada. Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte do demandado, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida. Com efeito, o desconto efetuado indevidamente em conta corrente, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes . O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos . Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) [grifei] Assim, devida a indenização pelo dano moral sofrido. A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou. Diante disso, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, cujos valores são sabidamente diminutos e nem sempre capazes de arcar com as despesas básicas do beneficiário e de sua família, mas também sem desprezar o fato de que o autor comprovou a realização de apenas um desconto e, além disso, propôs duas ações judiciais contra a mesma parte para impugnar serviços semelhantes quando podia concentrar as demandas em um única ação, hei por fixar o valor em R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial. B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, decorrentes do negócio impugnado na inicial, cujos valores devem ser corridos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. A sentença não é ilíquida, posto que oferece todos os meios para a sua quantificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

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Nayara Campos Mendonca x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260832061

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004574-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAMPOS MENDONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1004574-89.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NAYARA CAMPOS MENDONCA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que d… SENTENÇA Processo: 1004574-89.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NAYARA CAMPOS MENDONCA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/3842170-7. Alegou que, na data de 22/01/2025, houve uma interrupção no fornecimento da energia do seu imóvel. Destacou que, aproximadamente às 18h50, contatou a reclamada para solicitar o restabelecimento do serviço e, na ocasião, foi informada que a solicitação seria atendida em até 04h00. Aduziu que, em decorrência da reclamada não ter cumprido o prazo informado, formalizou outras reclamações administrativas no dia seguinte e diligenciou pessoalmente até a agência da concessionária em 24/01/2025. Frisou que o serviço somente foi restabelecido no dia 24/01/2025, ou seja, permaneceu por mais de 24 horas sem energia. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que a UC da reclamante não foi objeto de suspensão de fornecimento de energia, haja vista que a consumidora estava adimplente. Esclareceu que, após promover uma análise sistêmica, identificou que não houve qualquer interrupção de energia na região onde a UC está instalada. Ressaltou que não foram identificadas variações de tensão externas, ou seja, o defeito estava relacionado às conexões internas. Defendeu que cabe exclusivamente à reclamante manter a adequação técnica do seu padrão de energia e a segurança de suas instalações, motivo pelo qual entende que não pode ser responsabilizada e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Dispõe o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. (Destaquei). No caso, conquanto tenha sustentado que não houve nenhuma interrupção no fornecimento de energia para a UC da reclamante e que o problema existente no imóvel estava relacionado às conexões internas, entendo que a reclamada não apresentou provas idôneas para corroborar a sua tese, mas, tão somente, meras telas sistêmicas. A meu ver, a apresentação isolada de telas do sistema da própria concessionária, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não presta a respaldar as considerações defensivas, precipuamente porque, nos termos dos protocolos de atendimento anexados à exordial (Id. 183639352, Id. 183639354, Id. 183639355 e Id. 183639356), a requerente, visando demonstrar que o seu imóvel estava sem energia, registrou várias reclamações administrativas no período compreendido de 22/01 (18h50) a 24/01/2025 (08h06). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Consigno que, a fim de comprometer a verossimilhança exordial, a reclamada deveria ter instruído a defesa com uma Ordem de Serviço comprobatória de que a interrupção questionada pela consumidora foi ocasionada por problemas internos, o que, definitivamente, não foi observado. Reza o artigo 4º, § 3º, I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que: “Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força maior;”. (Destaquei). O juízo não pode olvidar que, na presente lide, a reclamada não apresentou provas mínimas acerca da ocorrência de qualquer situação emergencial ou mesmo de eventual caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção no fornecimento de energia no período mencionado alhures. Imperioso rememorar os preceitos do artigo 22 do CDC: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo à presente lide, entendo ser conveniente registrar que o fornecimento de energia consiste em um serviço essencial que, dada a sua importância, deve ser prestado de forma contínua, ou seja, sem interrupções. O artigo 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê que: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana;”. (Destaquei). In casu, a reclamada não anexou à defesa nenhuma prova de que o fornecimento da energia destinada à UC da reclamante foi restabelecido dentro do prazo previsto pela legislação setorial, o que, inclusive, resta corroborado pelos protocolos de atendimento (reclamações administrativas) mencionados em linhas anteriores. Portanto, com respaldo na fundamentação apresentada, considerando que as razões da interrupção do serviço não foram esclarecidas a contento e que o serviço não foi devidamente retomado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entendo que a reclamada não só praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), como também demonstrou uma falha na prestação dos seus serviços, motivo pelo qual, deve ser civilmente responsabilizada pelos infortúnios vivenciados pela consumidora (artigo 927 do Código Civil). Acerca da reparação do dano, entendo que a postulada responde objetivamente pelos danos provenientes de seus imprestáveis serviços, ou seja, independentemente da configuração de culpa. Importante destacar o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela reclamante, afinal, a mesma foi privada do usufruto de um serviço considerado essencial por um período que superou 36 (trinta e seis) horas, considerando o horário dos protocolos de atendimento. Acerca da prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pela demandante foi motivado por um ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, segue colacionada a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c. STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039

ID: 327399720

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805584-51.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805584-51.2022.8.18.0039 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805584-51.2022.8.18.0039 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deverão ser corrigidos em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação Adesivo. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – BANCO BRADESCO S/A e, Segundo Apelante – ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, todos qualificados e representados. Em sentença (ID 22186520), o d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido contido na inicial da seguinte maneira: (…) “Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a nulidade do contrato de empréstimo sub examen; b) condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, observado o teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (...) BANCO BRADESCO S/A - Primeiro Apelante, apresentou Recurso de Apelação, requerendo, em suma, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a reconhecer a regularidade do negócio jurídico objeto da lide. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores na forma simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida, que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do trânsito e julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste recurso e que seja excluída a multa, bem como que seja reduzido o seu valor arbitrado, ante as considerações contidas no ID 22186522. Houve o recolhimento do preparo ID 22186524. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao segundo Recurso de Apelação interposto, na qual pugna, em síntese, pela confirmação da sentença, ante as considerações contidas no ID 11956654. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS- Apelante Adesivo, interpôs Recurso de Apelação Adesivo, requerendo o conhecimento e provimento do presente apelo, para majorar a indenização por danos morais para 7.000,00 (sete mil reais) e a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante as considerações contidas no ID 22186533. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesivo, requerendo o conhecimento e desprovimento, consoante as explanações no ID 22186536. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Reitero a decisão de ID nº 22341314 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Preliminares Não há. III. Mérito Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. A sentença com ID 22186520, em resumo, julgou procedente em parte a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência dos vínculos contratuais objeto desta lide, condenando o recorrente primeiro à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária, na forma simples e condenou a ré da ação no pagamento em favor da apelada primeira, em R$ 3.000,00, a título de dano moral, com os devidos acréscimos legais. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelado primeiro, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante segundo não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, de provar a regular contratação do serviço objeto da lide, pois embora tenha juntado suposto contrato, não juntou comprovante de transferência bancária, mesmo devidamente intimado para tanto (Súmula 297 do STJ e Súmulas e 26 do TJPI). Observa-se, portanto, que houve cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados pelo autor causando-lhe uma situação constrangedora, visto que o pagamento dos valores, por um serviço não contratado, se deu automaticamente, descontando sucessivamente do seu benefício de aposentadoria do INSS. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a anulação do contrato objeto da lide, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos: SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Desta forma, evidencia-se, nos presentes autos, compatibilidade no ato realizado pelo BANCO BRADESCO S/A, em decorrência do art. 42, parágrafo único do CDC, que reza sobre a repetição do indébito, em que, caso ocorra, o consumidor deverá ser restituído em valores correspondentes ao dobro em que pagou em excesso, verbis: Art. 42. “Omissis”. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Igualmente, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, concordo com o entendimento do juízo a quo, que a devolução deve ser feito em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do apelante primeiro. Passamos à análise do pedido de majoração do dano moral, do apelante adesivo e do afastamento ou redução do quantum indenizatório do primeiro apelante: O dano moral que se caracteriza pela afetação da reputação no meio social (aspecto objetivo) e pelo sofrimento psíquico ou moral, a dor, a angústia e as frustrações infligidas ao ofendido (aspecto subjetivo), já constitucionalizado a partir de 1988, contemplado no art. 5º, incisos V e X, ganhou status de preceito fundamental, assegurando o direito de indenização à vítima. Senão veja-se: “Art. 5º [...]V –é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Neste diapasão, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que uma vez caracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo. Eis o que leciona Yussef Sahid Cahali, em sua obra Dano Moral. In verbis: “Acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua credibilidade e o seu crédito. Definem-se como tais àqueles atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade.” Não é diferente o entendimento jurisprudencial. Senão veja-se: “A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável’". (RE n.º 105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). É notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido por ele, e o ato lesivo praticado pelo apelante primeiro. Estabelecido o dever de indenizar, analiso o quantum estabelecido, apto a responsabilizar civilmente o banco recorrido, pelos danos morais que tem experimentado o apelante primeiro, em razão da cobrança indevida por serviços e produtos não contratados pelo recorrido. Em atenção ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, defendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil. Dessa forma, em observância aos princípios elencados e seguindo o entendimento que esta Câmara vem adotado, minoro o valor da condenação a título de danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANCO – CESTA FÁCIL ECONÔMICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO : - A apelante, no que se refere a alegação da legalidade dos valores cobrados nas faturas discutidas, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do CDC - Não constatada a má-fé da empresa na cobrança dos valores, a medida a ser tomada é a reforma da sentença para restituição simples dos valores - O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para indenizar o dano experimentados - Revela-se razoável e proporcional a redução dos astreintes para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês em que ocorra o desconto indevido, limitado a 5 (cinco) repetições. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06294712620208040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022). Por fim, em relação ao pedido de compensação do banco apelante, ao compulsar os autos, não foi encontrada nenhum documento apto a comprovar que foi depositado quantia oriunda do negócio jurídico, ora em análise, na conta-corrente do apelante adesivo. Desse modo, indefiro o pedido de compensação pleiteado pelo banco apelante primeiro. V- DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deverão ser corrigidos em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação Adesivo. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0805584-51.2022.8.18.0039

ID: 327401253

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805584-51.2022.8.18.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805584-51.2022.8.18.0039 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805584-51.2022.8.18.0039 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deverão ser corrigidos em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação Adesivo. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – BANCO BRADESCO S/A e, Segundo Apelante – ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, todos qualificados e representados. Em sentença (ID 22186520), o d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido contido na inicial da seguinte maneira: (…) “Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a nulidade do contrato de empréstimo sub examen; b) condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, observado o teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos extrapatrimoniais; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (...) BANCO BRADESCO S/A - Primeiro Apelante, apresentou Recurso de Apelação, requerendo, em suma, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a reconhecer a regularidade do negócio jurídico objeto da lide. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores na forma simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida, que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do trânsito e julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste recurso e que seja excluída a multa, bem como que seja reduzido o seu valor arbitrado, ante as considerações contidas no ID 22186522. Houve o recolhimento do preparo ID 22186524. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao segundo Recurso de Apelação interposto, na qual pugna, em síntese, pela confirmação da sentença, ante as considerações contidas no ID 11956654. ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS- Apelante Adesivo, interpôs Recurso de Apelação Adesivo, requerendo o conhecimento e provimento do presente apelo, para majorar a indenização por danos morais para 7.000,00 (sete mil reais) e a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante as considerações contidas no ID 22186533. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesivo, requerendo o conhecimento e desprovimento, consoante as explanações no ID 22186536. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Reitero a decisão de ID nº 22341314 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Preliminares Não há. III. Mérito Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. A sentença com ID 22186520, em resumo, julgou procedente em parte a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência dos vínculos contratuais objeto desta lide, condenando o recorrente primeiro à restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária, na forma simples e condenou a ré da ação no pagamento em favor da apelada primeira, em R$ 3.000,00, a título de dano moral, com os devidos acréscimos legais. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. É evidente também a condição de hipossuficiência do Apelado primeiro, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante segundo não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, de provar a regular contratação do serviço objeto da lide, pois embora tenha juntado suposto contrato, não juntou comprovante de transferência bancária, mesmo devidamente intimado para tanto (Súmula 297 do STJ e Súmulas e 26 do TJPI). Observa-se, portanto, que houve cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados pelo autor causando-lhe uma situação constrangedora, visto que o pagamento dos valores, por um serviço não contratado, se deu automaticamente, descontando sucessivamente do seu benefício de aposentadoria do INSS. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a anulação do contrato objeto da lide, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Vejamos: SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. (grifamos) Desta forma, evidencia-se, nos presentes autos, compatibilidade no ato realizado pelo BANCO BRADESCO S/A, em decorrência do art. 42, parágrafo único do CDC, que reza sobre a repetição do indébito, em que, caso ocorra, o consumidor deverá ser restituído em valores correspondentes ao dobro em que pagou em excesso, verbis: Art. 42. “Omissis”. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Igualmente, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, concordo com o entendimento do juízo a quo, que a devolução deve ser feito em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do apelante primeiro. Passamos à análise do pedido de majoração do dano moral, do apelante adesivo e do afastamento ou redução do quantum indenizatório do primeiro apelante: O dano moral que se caracteriza pela afetação da reputação no meio social (aspecto objetivo) e pelo sofrimento psíquico ou moral, a dor, a angústia e as frustrações infligidas ao ofendido (aspecto subjetivo), já constitucionalizado a partir de 1988, contemplado no art. 5º, incisos V e X, ganhou status de preceito fundamental, assegurando o direito de indenização à vítima. Senão veja-se: “Art. 5º [...]V –é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Neste diapasão, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que uma vez caracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo. Eis o que leciona Yussef Sahid Cahali, em sua obra Dano Moral. In verbis: “Acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua credibilidade e o seu crédito. Definem-se como tais àqueles atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade.” Não é diferente o entendimento jurisprudencial. Senão veja-se: “A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável’". (RE n.º 105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). É notório o direito do autor da ação à indenização por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido por ele, e o ato lesivo praticado pelo apelante primeiro. Estabelecido o dever de indenizar, analiso o quantum estabelecido, apto a responsabilizar civilmente o banco recorrido, pelos danos morais que tem experimentado o apelante primeiro, em razão da cobrança indevida por serviços e produtos não contratados pelo recorrido. Em atenção ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório, defendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar dano, como se extrai do art. 944, caput do Código Civil. Dessa forma, em observância aos princípios elencados e seguindo o entendimento que esta Câmara vem adotado, minoro o valor da condenação a título de danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANCO – CESTA FÁCIL ECONÔMICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO : - A apelante, no que se refere a alegação da legalidade dos valores cobrados nas faturas discutidas, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, inciso VIII, do CDC - Não constatada a má-fé da empresa na cobrança dos valores, a medida a ser tomada é a reforma da sentença para restituição simples dos valores - O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para indenizar o dano experimentados - Revela-se razoável e proporcional a redução dos astreintes para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês em que ocorra o desconto indevido, limitado a 5 (cinco) repetições. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06294712620208040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 04/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022). Por fim, em relação ao pedido de compensação do banco apelante, ao compulsar os autos, não foi encontrada nenhum documento apto a comprovar que foi depositado quantia oriunda do negócio jurídico, ora em análise, na conta-corrente do apelante adesivo. Desse modo, indefiro o pedido de compensação pleiteado pelo banco apelante primeiro. V- DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Primeiro Recurso de Apelação, para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),que deverão ser corrigidos em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação Adesivo. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Blam Tur Fretamento, Transportes E Turismo Ltda x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 312869290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000933-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO GIOVANI COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Freta… Processo 1000933-53.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Blam Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Blaum Tur Fretamento, Transportes e Turismo Ltda ajuizou ação de reparação de dano material em face de Rodovias das Colinas S/A, alegando, em resumo, que atua no transporte de passageiros, locação de automóveis, transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e fretamento e para organização de excursões, sendo proprietária do veículo Micro-ônibus, Renalt Máster placas EGK2260, ano e mod 2012/2013, Renavam 00475668456 e que em 18/09/2023, o veículo em questão estava sendo conduzido por Alessandro Batista Cardoso, pela Rodovia SP/127, no sentido norte, por volta das 2:45 hs, na altura do KM 100, colidiu com um búfalo que estava na pista de rolamento. Afirma que no local haviam 4 búfalos, todos pela pista de rolamento e que, em razão do acidente sofreu danos material no valor de R$61.876,00, além disso, gastou outros R$4.000,00 mensais, entre 11/2023 e 12/2024, num total de R$56.000,00, com o arrendamento de outro veículo para desenvolver sua atividade. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor total de R$117.876,00. Juntou documentos (fls.12/92). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 147/155), onde alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alegou excludente de responsabilidade já que o veículo estava com o licenciamento vencido. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 156/158). É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito encontra-se instruído de forma satisfatória para a resolução de mérito, considerando as teses ventiladas, bem como as provas documentais já produzidas. Portanto, a dilação probatória requerida pelas partes afigura-se impertinente (art. 370 do CPC) por atravancar a rápida resolução do litígio. A presente demanda tem como ponto central a suposta responsabilidade civil da concessionária responsável por administrar a Rodovia SP 127, pelo acidente de trânsito provocado pela invasão de animal à pista de rolamento. E, após o devido cotejo dos argumentos e provas colacionados aos autos, constata-se a existência dos seguintes fatos incontroversos pela ausência de oposição: i) a parte autora foi vítima de acidente ocorrido em 18/09/2023, por volta das 02:45hs, ao transitar pela Rodovia SP 127, administrada pela concessionária demandada; ii) o acidente teve como causa preponderante a invasão de um búfalo à pista de rolagem, vindo a se chocar com o veículo do autor. Dessa base fática, é patente a plausibilidade abstrata sobre o nexo causal dos danos arguidos pela parte autora com a suposta conduta omissiva perpetrada pela concessionária responsável pela administração daquela rodovia. Contudo, para que se possa firmar um juízo sobre a responsabilidade civil sobre o caso vertente, é necessário descer à análise dos acontecimentos. Pois bem. Como é cediço, as concessionárias de serviço público respondem pelos danos causados a terceiros de forma objetiva, face ao disposto pelo art. 37,§ 6º, da Constituição Federal de 1988. Todavia, para as hipóteses concernentes às condutas omissivas há séria discussão da doutrina quanto à aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva. Isso porque tal entendimento poderia constituir o Estado e suas entidades em verdadeiros garantidores universais por todos os fortuitos que de algum modo estivessem vinculados aos serviços prestados. Entretanto, a meu aviso, é importante distinguir a omissão genérica da específica, pois, nesta há uma quebra do dever de cuidado do Estado em determinada área de atuação, devendo ele assumir para si os fortuitos decorrentes de sua ausência. Na hipótese dos autos, é inequívoco que a omissão da ré em fiscalizar a regularidade da rodovia por ela administrada possui caráter específico, e não genérico. Vale dizer, a concessionária não pode invocar que tal omissão decorre de um dever legal de índole abstrata, apta a constituí-la como seguradora universal dos danos. Com efeito, há uma relação contratual da concessionária com o Estado e com os seus consumidores, sendo a ela imposta o ônus específico debem cuidar da pista de rolagem. Por esse motivo, a omissão a esse dever é bem definida e se encontra dentro do espectro da responsabilidade objetiva do Estado, equivalendo-se a uma ação praticada por um agente público. A propósito, tal entendimento encontra-se plasmado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se denotados seguintes arestos: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Nulidade da sentença. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Sentença que se encontra devidamente fundamentada de acordo com as provas carreadas aos autos. Preliminar rejeitada. Objeto na pista. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovias. O Poder Público e seus entes equiparados são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de sua omissão em fiscalizar e conservar a via pública. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovação do pagamento de indenização ao segurado em razão do sinistro. Sub-rogação da seguradora nos direitos deste. Art. 786 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1003752-27.2016.8.26.0543; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) é possível diferenciar-se a omissão genérica, que é aquela em que o ente público não tinha o dever pessoal de agir, e a omissão específica que é aquela em que o ente público tinha o dever pessoal de agir, neste caso tendo mesma repercussão que a ação propriamente dita. Em síntese, trata-se de um fato administrativo causador de um dano; a omissão daquele que deixa de agir quando o deveria, nada mais é que um outro ato de repercussão potencial, derivado de um risco assumido pelo não agir no cumprimento do dever. Mas, em geral, tais atos incorporam em si a negligência, a caracterizar a culpa. (Ap. 0001789-80.2011.8.26.0153, 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 17.06.15). Por essas razões, a responsabilidade objetiva deve ser adotada na presente hipótese, nos exatos termos do art. 37, §6º da CF/88, de modo a se dispensar a análise do elemento subjetivo no espectro da responsabilidade da concessionária. Aqui deve ser refutado o argumento de que o contrato de concessão estabelece um período de tempo entre uma e outra inspeção voltada a fiscalizar a regularidade das vias. Isso porque a ré sequer declinou de forma específica qual seria a cláusula contratual atrelada a tal regra. E, ainda que existisse tal disposição, tem-se que o princípio da eficiência se sobrepõe à regra contratual, sendo inimaginável a isenção da concessionária por qualquer evento ocorrido entre uma inspeção e outra. Ainda nesse plano, soam descabidas as excludentes de responsabilidade invocadas, visto que o fortuito interno do serviço prestado atribui ao prestador de serviços a responsabilidades pelos danos inerentes ao risco da atividade. Se a concessionária não se dispos a cercar as imediações da rodovia ou em estabelecer uma parceria com as propriedades para impedir a fuga de animais, todo fortuito decorrente dessa falha deve ser a ela atribuída, pois a segurança é elemento ínsito à prestação do serviço. Da mesma maneira, se o dono do animal possui vínculo e responsabilidade pela ocorrência do dano sob a ótica do Código Civil, incumbe à ré eventual direito de regresso. Ainda sob esse espectro, é descabida a imputação de culpa exclusiva da vítima, pois a requerida não se prestou a carrear qualquer prova apta a indicar que a velocidade por ela desenvolvida era incompatível com a via (art. 373, inciso II, do CPC). A título de elucidação, trago à baila o seguinte entendimento doutrinário acerca do tema em apreço: São variados os modos através dos quais os animais podem causar danos. Um deles, de frequente presença na jurisprudência, diz respeito à colisões de veículos com animais de grande porte nas rodovias. Esses danos podem ensejar responsabilidade civil: (a) dos donos dos animais; (b) do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, por exemplo). A responsabilidade pode ou não ser solidária, dependendo da configuração fática do dano. Os danos de animais devem diligenciar para impedir que tais animais, escapando do cercão, atinjam as rodovias, causando danos. Se o dano porventura se instala, os lesados devem provar o que nem sempre é fácil o nexo causal, isto é, que o animal pertence a determinada pessoa. Essa responsabilidade não exclui a do poder público, a quem incumbe seja por meio de autarquias, seja por meio de concessionárias ou permissionárias zelar por um trânsito seguro. São comuns, na jurisprudência, os julgados que responsabilizam o Estado em situações semelhantes. Entende-se que houve omissão no dever de fiscalizar. Nesse sentido, a morte de menor em acidente automobilístico, em virtude de animal na pista, obriga o Estado a indenizar os danos morais sofridos (STJ, AgRg no REsp 1.247.453, rel. Min. Arnaldo Esteves, 1ª Turma, DJ 25-05-2012). Se a rodovia foi privatizada, responde a concessionária. Cabe a elas zelar pela segurança das rodovias, respondendo civilmente por acidentes aos usuários em razão da presença de animais (STJ, REsp n. 573260, rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª Turma). (BRAGA NETTO, Felipe. DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Pgs.643/644) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim se posiciona: APELAÇÃO ACIDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA VIA PÚBLICA SERVIÇO PÚBLICO USUÁRIO CONSUMIDOR DANOS MORAIS. 1 - Responsabilidade civil objetiva da Concessionária inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) precedentes; 2 - Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade evento danoso que se insere no risco interno do serviço público, regido pelo CDC (art. 14, da Lei n. 8.078, de 1990) e não configura caso fortuito ou força maior; 3 - Danos morais arbitrados em R$ 20.000,00. Não houve pedido de majoração. 4 -Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1007003-21.2016.8.26.0004; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE ANIMAL EQUINO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1004574-73.2015.8.26.0309; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) Tal entendimento também é albergado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros" (AgRg no AREsp 16.465/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem se baseou nas circunstâncias fáticas dos autos para concluir que foi comprovada a omissão da concessionária, devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 838.337/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA MANTIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1067391/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 17/06/2010) Defronte a esse quadro, resta patente a responsabilidade da ré pelos danos provenientes da falha do serviço prestado, cabendo a este juízo delimitar os respectivos danos a serem indenizados. Sob esse prisma, resta patente a ocorrência de danos emergentes representados pelos estragos no automóvel de propriedade do autor. O autor exibiu os orçamentos da prestação de serviços e das peças às fls.54/62, sendo comprovados os gastos no valor de R$61.876,00. De antemão, de se ressaltar que compete ao interessado valer-se da cotação de oficinas de sua escolha e confiança, desde que dotadas de idoneidade, o que se verificou no presente caso, porquanto os orçamentos e comprovantes juntados pela parte autora guardam semelhança entre si e no preço de seus produtos e serviços. Ademais, os reparos guardam relação com o acidente e os danos ocasionados. Conquanto, a ré os tenha impugnado, sustentando excesso, não logrou produzir qualquer prova tendente a infirmá-los, sucumbindo em seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Os danos, com uma colisão com animal de grande porte, notoriamente são de grande monta. Assim, para reparação dos danos emergentes ocasionados no veículo, adota-se o valor de R$61.876,00. Quanto aos valores dispendidos para arrendamento de veículo substituto, entendo descabida a cobrança, já que a autora, empresa atuante no ramo de transportes e turismo, deveria prever a ocorrência de fatos que impeçam a utilização de determinado veículo por certo espaço de tempo, por consequência de acidentes ou defeitos, de modo que não se justifica a condenação da requerida no pagamento do arrendamento do veículo substituto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e por consequência, CONDENO a ré Rodovias das Colinas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$61.876,00, o qual deverá ser corrigido a partir das datas do evento danoso pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% desde a data da citação até 29-8-2024 e, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024 - art. 5º) o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº14.905/14. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313928554

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869657-33.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB/SP 472.999 e outro. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. Os laudos técnicos produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 10.206,00 (dez mil, duzentos e seis reais) que deverá ser corrigido a partir da data do ressarcimento dos danos pela seguradora, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), a conta a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por se tratar de reponsabilidade extracontratual.”. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que os laudos juntados pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 26042531 pag.23/26. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocados à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 1º de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 313670801

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805827-98.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A e outros. APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SP 273.843 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 11.285,00 (onze mil duzentos e oitenta e cinco reais) já acrescido com multa de 2% sobre o débito, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que o laudo juntado pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 25033347 pag.9/23. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocado à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 30 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Maria Dos Santos Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 260999876

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801390-72.2022.8.18.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801390-72.2022.8.18.0050 APELANTE: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801390-72.2022.8.18.0050 APELANTE: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, CDC. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. SÚMULA 18 DO TJ/PI. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo consignado objeto da lide. Em consequencia, voto pela condenacao da instituicao financeira apelada i) a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos do apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar do evento danoso, nos termos da Sumula n 54 do STJ e correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a partir da data do efetivo prejuizo, nos termos da sumula n 43 do STJ; e ainda, ii) ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ),e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se os autos sobre Apelação Cível interposto por MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Em sentença (ID 20413176), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido contido na inicial da seguinte maneira: (…) “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Partes presentes saem devidamente intimadas. Publique-se. Intimem-se.” (...) Em suas razões recursais, o apelante requer o provimento do Recurso de Apelação, com a reforma total da sentença, para dar procedência a todos pedidos contidos na exordial, tendo em vista que o banco apelado não apresentou qualquer instrumento contratual entabulado entre as partes, não se desincumbiu do seu ônus probatório, ante as considerações contidas no ID 20413178. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. Em sede de contrarrazões, o banco apelado requer o desprovimento do Recurso de Apelação para que seja mantida a sentença em todos os seus termos, conforme as considerações contidas no ID nº 20413185. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I. PRELIMINAR Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto. II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de ID nº 20468757 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. III. DO MÉRITO Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. No mérito, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como prestadora de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação. Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras quase nunca recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. Nesse sentindo, compulsando os autos, verifica-se que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, de provar a regular contratação do serviço objeto da lide, pois não juntou nenhum documento apto a comprovar que os descontos feitos da conta da parte autora são devidos (Súmula 297 do STJ e Súmulas e 26 do TJPI), pois não juntou o contrato objeto da lide e nenhum comprovante de transferência bancária, ensejando, portanto a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida – Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: – De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10003096320218260003 SP 1000309-63.2021.8 .26.0003, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Igualmente, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Além do mais, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: “Súmula n° 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Igualmente, temos o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O artigo 14 da Lei nº 8.078/90 estabelece a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, que devem arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação, logo não logra êxito o argumento do Banco de que não seria justo ser responsabilizado, trata-se de um dever legal reparar o dano causado ao autor diante de uma falha na prestação de seus serviços, a qual restou incontroversa. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4a T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Confirmando esse entendido, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Sentença de parcial procedência – Disciplina de sucumbência alterada - Recursos de ambas as partes: Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos da conta salário do requerente sem qualquer comprovação ou autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimo da aposentadoria da requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 – Dedução do valor de R$ 673,94 – Ausência de comprovação do crédito a favor da requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que a autora recebeu o valor nela descrito – Recurso não provido. Recurso da autora – Pretensão a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente – Impossibilidade – Necessidade de comprovação da má-fé – Danos morais – Configuração - Banco requerido que não demonstrou a legitimidade do contrato de empréstimo – Negligência que causou danos de ordem moral à autora, que se viu privada de numerário descontado indevidamente de sua aposentadoria - Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com correção do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (art. 405 do CC/02)- Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10007052220168260486 SP 1000705-22.2016.8.26.0486, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 22/03/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017) Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, condeno a instituição financeira a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos do apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ; e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ),e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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