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Nova Renko Industrial Ltda x Ptm & Ambm Comercio De Produtos E Equipamentos Para Limpeza Em Geral Ltda

ID: 304170911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004576-76.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

PTM & AMBM COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

WILAME CARVALHO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004576-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Renko Industrial Ltda - Ptm & Ambm Comercio de Produtos e Equipamentos para Limpeza Em Geral Ltda - Trata-s… Processo 1004576-76.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Renko Industrial Ltda - Ptm & Ambm Comercio de Produtos e Equipamentos para Limpeza Em Geral Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA. em face de PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., por meio da qual pretende receber crédito oriundo de negócio jurídico firmado entre as partes para fornecimento de produtos saneantes e cosméticos, representado por sete duplicatas mercantis (fls. 09/13), devidamente protestadas (fls. 15/21), vencidas no período de dezembro de 2023 a março de 2024, que não foram adimplidas pela executada. A parte executada foi citada, por mandado, na pessoa de seu representante legal (fls. 60/61) e deixou de comprovar o pagamento da dívida (fl. 62). Não há notícia de propositura de embargos à execução. A devedora se habilitou nos autos por meio de patrono constituído (fls. 64/74), ocasião em que as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual foi homologado por sentença (fls. 77/78). Diante da notícia de descumprimento da avença (fls. 94/95), foi retomado o procedimento da execução, visando a satisfação do débito remanescente, no valor de R$ 20.295,59 (fls. 98/104). Foram realizadas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), Infojud, Renajud e Sniper (fls. 115/124 e 127/152), com resultado negativo. Os veículos SC/Saidecar, ano/modelo 2002/2002, placa DFC-8658 e Honda/CG 125 Fan, ano/modelo 2006/2006, placa DVP-6334, registrados pelo CNPJ da devedora, foram bloqueados, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 154), observando-se que possuem restrições anteriores inseridas por outro juízo, o qual possui preferência (fls. 118/122). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente NOVA RENKO INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.992.697/0001-85, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, com sede na rua Alfredo Ortenzi nº 133, Jardim São José, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.916-190, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 20.295,59 (vinte mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigido até o mês de abril de 2025 (fl. 94), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs equivalente a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seu patrono, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada PTM AMBM COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.019.810.0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), WILAME CARVALHO SILLAS (OAB 129733/SP)

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R. R. G. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325678664

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. R. G. RUBIEDISON FERREIRA GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002. AUTOR(A): R. R. G. REPRESENTANTE: RUBIEDISON FERREIRA GALVAO REQUERIDO: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004576-59.2025.8.11.0002. AUTOR(A): R. R. G. REPRESENTANTE: RUBIEDISON FERREIRA GALVAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RUBIA RODRIGUES GALVÃO representada por seu genitor RUBIEDISON FERREIRA GALVÃO devidamente qualificadas nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: A parte autora narra que o voo, inicialmente previsto para o dia 18 de dezembro de 2024, sofreu sucessivas alterações, sem a devida e tempestiva comunicação, culminando em atraso superior a seis horas na chegada ao destino final. A autora sustenta que, além da ausência de informação adequada, houve omissão quanto à prestação de assistência material, sendo compelida a aceitar reacomodação em voos diversos do contratado, inclusive operados por companhia aérea distinta, o que lhe causou transtornos e abalo emocional. Postulou, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 183641786 e documentos. À Id. nº 183896132 concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 189973563. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 189626645, alegando em preliminar aplicabilidade do código brasileiro da aeronáutica em detrimento ao código de defesa do consumidor e no mérito a regularidade da remarcação do voo, afastando qualquer ilicitude em sua conduta. Alegou, ademais, ausência de responsabilidade, por inexistência de nexo causal e de culpa, bem como a inexistência de dano moral indenizável, defendendo tratar-se de mero dissabor inerente às contingências da atividade aérea. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 189953127. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não merece acolhimento, a preliminar “Da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do código de Defesa do Consumidor”, eis que, de acordo com o entendimento do STJ, o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes é relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL DANO MORAL ATRASO DE VÔO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA APLICAÇÃO DO CDC VALOR DA INDENIZAÇÃO MATÉRIA FÁTICA. I Aplica-se o CDC e não a Convenção de Varsóvia, no caso de constrangimento provocado por atraso de voo II O valor da indenização, fixado dentro da razoabilidade, não enseja especial” (STJ, AI nº 377689-RJ, rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 05/06/2.001). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação moral em favor de cada uma das partes agravadas, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 582.541/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 24/11/2014.) (grifo nosso) Assim, afasto a preliminar levantada. DOS FATOS DANOSOS E DA CULPA No presente caso, a autora demonstrou que sofreu significativa alteração em seu voo. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de falha ou a ocorrência de caso fortuito externo. Não juntou qualquer comprovação de fechamento de aeroportos ou impossibilidade operacional decorrente de condições meteorológicas. Limitou-se a afirmar genericamente que atrasos são corriqueiros e que prestou suporte, sem especificar nem comprovar a suficiência das providências adotadas para mitigar os prejuízos do consumidor, conforme previsto pela Resolução 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador aéreo a obrigação de oferecer alimentação, hospedagem e transporte durante períodos de espera prolongados. Ademais, a autora, menor de idade, ficou à mercê de decisões unilaterais da empresa aérea, submetida a embarques em horários diversos do contratado e por companhia aérea distinta, sendo compelida a aceitar alternativas impostas, culminando na chegada ao destino final com atraso de mais de seis horas. A perda de parte considerável de uma viagem familiar planejada para fins recreativos, afetivos e comemorativos afeta diretamente valores existenciais tutelados pela ordem jurídica, notadamente quando envolve menor de idade, circunstância que agrava os efeitos psíquicos e afetivos do ocorrido. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando falha na prestação de serviços. As alegações da ré não me parecem ser suficientes para afastar sua responsabilidade pelo evento a que o autor foi submetido. O dano é inerente à própria atividade da ré, que além de ter atrasado demasiadamente os voos, alterou sua forma. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO QUE IMPLICOU PERDA DE PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERÍODO DO VOO ABRANGIDO PELA SITUAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM NO MÍNIMO 24 HORAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE NÃO EXIME DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO CASO DE CANCELAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO Nº 556 DA ANAC. DIREITO AO REEMBOLSO PELO VALOR DAS PASSAGENS. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RECLAMADA DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005363-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00053634920218160021 Cascavel 0005363-49.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 07/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/02/2022) 1. Nos termos dos artigos 7º, 18, 25, parágrafo 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a sociedade que integra como parceira a cadeia de fornecimento apresenta-se como responsável solidária pelos danos causados ao consumidor pelos defeitos no serviço prestado. 2. A readequação da malha aérea em razão de caso fortuito ou força maior em virtude da pandemia é questão interna de responsabilidade da companhia, inerente ao risco de sua atividade econômica, insuficiente para afastar a sua responsabilidade. 3. O cancelamento de voo sem comunicação prévia ao passageiro, bem como a ausência de alternativas razoáveis para a resolução do problema caracterizam falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se mostra devida a reparação patrimonial sofrida pelo consumidor. 4. O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, fazendo-se necessário que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento, a fim de exceder o mero dissabor ou aborrecimento. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07058222220218070001 DF 0705822-22.2021.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, sendo a atividade da ré de meio e fim e aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável na relação ora em debate, deve zelar pela prestação de serviços na forma contratada, dispondo de meios a afastar qualquer possibilidade de dano a seus passageiros. Ou seja, ocorrendo atraso, alteração ou cancelamento de voo, não basta a empresa envidar esforços para minorar a situação, uma vez que o prejuízo já ocorreu, sendo o dano, inclusive, presumido, por também se tratar de responsabilidade objetiva. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelos eventos narrados na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados à autora, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral é inerente ao próprio atraso, além dos transtornos que lhe foram causados. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para fins de cumprimento da sentença, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.

ID: 308073918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009038-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CANUTO DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar … Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar ajuizou ação declaratória e condenatória em face de Banco Daycoval S/A, alegando, em resumo, que percebeu descontos não autorizados, relativos ao contrato consignado de benefício RCC n. 53-1407075/22, datado de 19/09/2022, com descontos mensais de R$69,13 e que não participou deste contrato, não tendo solicitado formalmente e não o autorizou, sendo que a contratação foi realizada por intermédio de fraude. Afirma que tentou solução administrativa via telefônica mas não obteve sucesso. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 20/50). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 58/97), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a contratação, embasada em Termo de Adesão às Condições Gerais e Emissão de Utilização de Cartão de Beneficio Consignado n. 53-1407075/22, firmado em 23/08/2022, o qual foi assinado eletronicamente, com insígnia de reserva de margem consignável, no percentual de 5% de sua renda para pagamento do valor mínimo, tendo contratado, também, seguro prestamista. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 98/299). Réplica (fls. 303/308). A questão preliminar foi afastada pela decisão de fls. 439/441, que determinou a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 460/461), foi ouvida a parte autora. As partes apresentaram alegações finais (fls. 465/489 e 492/497). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de nulidade e pedido de tutela antecipada para cartão benefício consignado RCC ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado teria sido formalizada sem a manifestação de consentimento da parte requerente. Razão não lhe assiste. Pois bem. A parte autora veiculou a irregularidade do contrato enquanto fundamento primordial de sua tese inicial, voltando suas razões exclusivamente ao suposto vício de consentimento presente na operação contratada. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada exclusão. De início, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente na lei 8213/91, que no art. 115, IV, o qual dispõe: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Em paralelo, dita a Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que altera a Instrução Normativa nº 28: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício."(NR) "Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR) Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 8213/91 e Instrução Normativa. No mais, é importante esclarecer que a contratação é lícita conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 138 de 2022 do INSS que prevê a reserva de cartão consignado (RCC) para operações com cartão de crédito no benefício previdenciário do contratante, mais especificamente nos artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos III e V: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...). Em detida análise dos autos, observo que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de saques, como se extrai de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (fls. 130/131). Termo de autorização (fls. 132). Termo de Adesão Seguro Daycoval prestamista (fls. 133/137). Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado (fls. 138/140) e, Comprovante de TED (fls. 141), onde consta o crédito de valores na conta da parte autora (R$1.160,00), tudo assinado digitalmente pela parte autora. Nesse sentido, ciente da obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme estipulado pela Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022, nota-se que o Banco requerido corretamente instruiu os autos com o referido instrumento devidamente assinado pelo requerente (fls. 130/131). Verifica-se, ainda, que tal documento não foi impugnado pela parte autora em réplica e que não foram encontradas irregularidades no Termo. Outrossim, é fato que as contratações realizadas por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c.indenizatória por danos morais Contratos de empréstimos pessoais Internet banking Negativa de celebração de contratos de mútuos bancários com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora, sendo utilizados para quitação de dívidas anteriores, vinculadas à conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Dívida de contratos de empréstimos pessoais Vício de consentimento na contratação dos empréstimos não demonstrada Legitimidade das cobranças Inexistência de ato ilícito- Dano moral não evidenciado Rec. negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Caracterização do improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003000-14.2019.8.26.0361; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro:18/02/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA SEJA DA AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA. POR OUTRO LADO, O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. DE TODO MODO, O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA LEVANTADO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018978-54.2019.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Inexistem dúvidas, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento, tampouco aplicação da súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro:11/11/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos veiculados em inicial, tampouco há de se falar em revisão do cartão celebrado junto à parte ré, conforme pedido da autora para convertê-lo em empréstimo consignado e indenização à título de danos morais. Por fim, não vislumbro o necessário dolo processual para condenação em penalidade de má-fé conforme alegado pela parte autora. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP)

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Sandro Paiano x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283516370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÉDIO FRANCISCO MISERSKI

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ALISSON ADIR ZANINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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RODRIGO PARIZOTTO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009814-23.2024.8.16.0083 Processo: 0009814-23.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.052.705,40 Autor(s): SANDRO PAIANO Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A VALONIR DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Sandro Paiano em face de Valonir de Oliveira e Allianz Seguros S/A. A inicial foi recebida à seq. 14.1, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a designação da audiência de mediação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 26). A parte ré Allianz Seguros S/A apresentou contestação à seq. 27.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de indenização por danos materiais. O réu Valonir de Oliveira apresentou peça de defesa à seq. 29.1, denunciando à lide a seguradora Allianz Seguros S/A e sustentou a ilegitimidade do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Consta réplica (seq. 33.1) Considerando que a seguradora Allianz Seguros S/A já havia sido arrolada no polo passivo pelo autor, foi indeferida a denunciação da lide (Seq. 36.1). Intimados para especificar as provas, a parte ré Allianz Seguros S/A requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 38.1). A parte autora requereu a produção da prova oral, pericial e documental (seq. 40.1), ao tempo que o réu Valonir de Oliveira manifestou interesse na prova oral e documental (seq. 41.1). É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3 A parte ré defendeu a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de indenização por danos materiais atinentes às avarias na motocicleta envolvida no acidente. Argumentou que a motocicleta está registrada em nome de terceiro e não pertence ao autor. Em réplica, o autor sustentou ser parte legítima, arguindo que a propriedade se transfere com a tradição. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 130): “Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” Ademais, conforme leciona Theotônio Negrão, “A legitimidade ad causam consiste em uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material trazida a juízo” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 110). Assim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade só se mostra viável quando está claro nos autos que a parte não tem qualquer relação com os fatos e o direito pleiteados. Apesar de ser incontroverso que o veículo está registrado em nome de terceiros, entende-se que a pretensão de dano material envolve a apreciação sobre quem suportou os prejuízos do veículo, questão que somente comporta apreciação em sentença, após a pertinente dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DA FUNILARIA E RETÍFICA DO MOTOR. ORÇAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório: Dispensado nos termos do art. 46, Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. 2. Fundamentação: Não obstante o entendimento exarado pelo juízo de origem, entendo que a sentença que declarou a ilegitimidade ativa da requerente quanto aos danos materiais merece reforma. Isso porque, em que pese não tenha sido comprovado que o veículo Ford/Ka, placa APV2401, está registrado em nome da requerente, é incontroverso que era ela quem o estava conduzindo no momento do acidente, sendo certo que suportou os prejuízos decorrentes do sinistro desencadeado pelo requerido. Tanto é que os orçamentos (movs. 1.9/11) foram efetuados em nome da requerente. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desse modo, cabível a reforma da sentença para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização patrimonial. 3. No que concerne aos danos materiais, estes restaram devidamente comprovados através dos orçamentos apresentados pela requerente (movs. 1.9/1.11), que sequer foram impugnados pela outra parte. Assim, cabível a condenação do requerido ao pagamento do valor do menor orçamento apresentado para o conserto da funilaria do veículo, qual seja, R$ 6.740,00 (mov. 1.9), acrescido do montante necessário para a retífica do motor, no valor de R$ 6.672,00 (mov. 1.11), nos termos do aditamento do pedido (mov. 27.1). Insta frisar que os orçamentos apresentados guardam relação com os danos causados no veículo da requerente (mov. 1.7). Ademais, destaca-se que essa Turma Recursal entende não ser exigível a efetiva comprovação do pagamento para que seja devido o reembolso. Por outro lado, incabível a condenação do requerido ao pagamento do valor despendido com guincho, tendo em vista que o acidente ocorreu em 09.10.2021 e o recibo de mov. 1.8 é posterior à data dos fatos (13.10.2021). 4. Precedentes: RI 0019012-24.2020.8.16.0019, Rel. Dra. Maria Roseli Guiessmann, J. 09.02.2023 e RI 0012658-69.2019.8.16.0034, Rel. Dra. Manuela Tallão Benke, J. 15.03.2021. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pleito de indenização por danos materiais, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.412,00 (treze mil, quatrocentos e doze reais) à requerente, mantendo a sentença nos demais termos. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405, CC). Tendo em vista a sucumbência mínima, deixo de condenar a recorrente em custas e honorários. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016753-88.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Recurso dos réus. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte. Não ocorrência. Veículo sinistrado registrado em nome de terceira pessoa perante o DETRAN. Irrelevância. Propriedade do bem ainda não transferida no órgão de trânsito. Bem móvel que se transmite com a tradição (art. 1.267 CC). Prejuízo suportado pelo condutor do veículo. Preliminar rejeitada. Mérito. Incontroversa a dinâmica do acidente (colisão traseira em rodovia). Tese defendida pelos réus não amparada nas provas documental e testemunhal, reduzido o campo probatório ao depoimento do informante. Culpa concorrente mantida, amparada em elementos concretos de convicção não informados pelos apelantes. Danos materiais. Automóvel que sofreu danos de grande monta, inviabilizada a recuperação. Perda total justificada. Valor equivalente a 75% da Tabela FIPE da época do acidente, sem deságio de 30%, incidentes juros de mora desde a data do acidente (Súmula nº 54/STJ). Proporcionalidade da culpa concorrente no evento bem aquilatada. Danos morais devidos. Gravidade do acidente que ultrapassou o campo do mero aborrecimento, afigurando-se razoável o entendimento de que a vítima tenha experimentado os sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Redução pretendida. Cabimento. Valor fixado que se mostra elevado. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no art. 944 do Código Civil. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004576-93.2016.8.26.0281; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021) Apelação. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Colisão frontal. Conversão à esquerda realizada pela réu na condução de veículo automotor. Motocicleta conduzida pelo autor atingida no momento da conversão. Ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Motocicleta registrada em nome de terceiros. Imprescindibilidade da comprovação do custeio dos danos pelo autor. Legitimidade ativa do condutor para pedido de indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Reconvenção proposta pelo réu. Matéria insuscetível de devolução ao Tribunal por meio de contrarrazões. Sentença reformada tão somente para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001425-22.2022.8.26.0601; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim sendo, postergo a apreciação para a sentença, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 5. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 6. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 7. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial: a) dinâmica do acidente – como aconteceu; b) conduta das partes; c) culpa pelo acidente; d) os danos sofridos e o nexo de causalidade; e) incapacidade do autor. 8. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) conduta das partes; b) culpa; c) danos sofridos ela parte autor; d) grau da incapacidade; e) direito à indenização e à pensão; e) nexo de causalidade e extensão; f) dever de indenizar; g) limites da apólice; h) responsabilidade do réus ressarcir os danos. 9 Defiro a produção da prova oral, consiste na oitiva da parte autora, do réu Valonir de Oliveira e de testemunhas, além da prova documental e pericial médica, requerida pela parte autora e pelo réu Allianz Seguros S/A. 10. Considerando que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento das indenizações do Seguro DPVAT relativas aos acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, e que o acidente ocorreu em novembro de 2024 (anteriormente à extinção do seguro)[1], oficie-se ao referido ente solicitando informações sobre eventual recebimento de valores pela parte Autora decorrente do acidente. 11 Concedo ao autor o prazo de 15 dias para que junte aos autos extrato do INSS e comprovação da declaração de imposto de renda, relativamente ao período anterior ao acidente. 11.1. Com a exibição do documento, ciência aos réus. 12. Oficie-se ao sindicato dos trabalhadores da construção civil de Francisco Beltrão/PR, para que informe o salário e demais benefícios constantes na convenção coletiva da categoria de profissional: pedreiro. 12.1 Com a exibição do documento, ciência às partes. 12.2 A manifestação quanto ao mérito da prova documental deverá ser realizada em alegações finais. 13. Tendo em vista que a perícia visa apurar os danos, com fundamento no art. 319, VI, do CPC, inverto a ordem de produção da prova, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento preliminarmente a prova pericial. 14. Designo o dia 8 de julho de 2025, às 15h, para audiência de instrução e julgamento. 15.Havendo requerimento para participação na audiência pela modalidade virtual, observe-se o disposto no artigo 68 da Portaria 51/2023 desta unidade. 16. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 10 dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC/2015, restando ainda as partes cientes dos ônus estabelecidos no art. 455 do CPC/2015. 17. Intime-se pessoalmente a parte autora e o réu Valonir de Oliveira para comparecer, na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC/2015). 18. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 19. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 20. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 5 dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 21. Oportunamente será designado perito para a realização da prova pericial. 22. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 23. Intimações e diligências necessárias. ____________ [1] LC 211/2024 de 30/12/2024. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281976694

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS KELVIN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

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MATEUS KELVIN GONCALVES

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Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281976796

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KALENIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

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MATEUS KELVIN GONCALVES

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Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396152

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS KELVIN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000578-39.2025.8.06.0018

ID: 281396163

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000578-39.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KALENIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS KELVIN GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GO… Número: 3000578-39.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO JOSEFA CALIANE DE JESUS GONÇALVES, residente e domiciliada na Rua Papi Júnior, nº 1528 apto. 101, Bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em sua exordial, a promovente aduziu que: a) É portadora Enxaqueca Crônica Refratária (Doença Classificada pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 G43.1), conforme Laudo Médico emitido pelo Neurologista Dr. Adson Freitas de Lucena (CRM/CE 11984), o qual prescreveu à suplicante tratamento a ser realizado com o medicamento Fremanezumabe (Ajovy®) - que é um anticorpo moclonal anti-CGRP - que é um tratamento (Terapia Imunobiológica) aprovado para enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; b) De acordo com o Ministério da Saúde, a Enxaqueca é uma doença neurológica e crônica, cuja característica primordial é a dor de cabeça latejante em um ou nos dois lados da cabeça, mas que também pode vir associada a outros sintomas, tais como sensibilidade à luz e ao barulho, náuseas e vômitos, tonturas, sintomas visuais, dentre outros, sendo uma doença determinada por causas genéticas, além de ser desencadeada por gatilhos facilitadores, tais como dormir menos; passar longos períodos sem comer, proximidade do período menstrual para as mulheres, dentre outros fatores; c) Conforme consta em laudo médico, a autora tem feito o acompanhamento para enxaqueca crônica, todavia, as crises são frequentes, incapacitantes e ocorrem há mais de 30 (trinta) anos, e ao longo desse período foram realizadas diversas abordagens com vários tipos de tratamentos e drogas dos mais variados tipos, tais como: c.1) uso prévio de diversas classes de medicamentos, incluindo betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, mas sem resposta Satisfatória; c.2) toxina botulínica Tipo A (Botox®): conforme o protocolo do PREEMPT, mas sem resposta satisfatória; c.3) bloqueio de nervos periféricos: occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; c.4) medidas não farmacológicas, tais como tentativas com fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, mas sem sucesso clínico; d) Ademais, a requerente também apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, quadros que potencializam a sensibilidade à dor e reduzem significativamente a qualidade de vida, razão por que a Neurologista Dra. Bruna Ciarlini (CRM 15906/ RQE 9152) também já atestou a condição clínica e os sintomas apresentados pela requerente, bem como prescreveu a realização de tratamento imunobiológico, asseverando que a autora apresenta mais de 15 (quinze) crises intensas por mês e necessita de, pelo menos, 12 (doze) doses do (Ajovy®) - fremanezumabe durante 12 (doze) meses para que possa ter qualidade de vida; e) Diante desse quadro, foi iniciado o tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, por se tratar de um anticorpo aprovado para o tratamento da enxaqeuca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais, e considerando o perfil refratário da paciente, a prescrição do (Ajovy®) é INDISPENSÁVEL para o controle da cefaléia, uma vez que, diante de todos os fatores apresentados, a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severo da cefaléia; f) Conforme Consta em Laudo Médico (DOC. Nº 10, anexo): "a prescrição do Ajovy® (fremanezumabe) é necessária e justificada, sendo a única opção terapêutica disponível para controle da enxaqueca refratária deste paciente", todavia é imperioso mencionar que o Ajovy® (fremanezumabe) é um anticorpo de alto custo, de modo que cada solução injetável era adquirida, inicialmete pelo valor de R$1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais), até o dia 19 de outubro de 2023, mas esse valor foi reajustado pela Clínica Médica V Mais Vacinas Clínica de Vacinação e Serviços LTDA para o valor de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) (DOC. Nº 27, anexo), de modo que os valores para a sua aquisição fogem da realidade financeira da autora, haja vista que é necessária a aplicação de pelo menos uma dose mensal do anticorpo para que o tratamento seja eficaz; g) Sendo a autora segurada do plano de saúde Unimed, através da Carteirinha de Saúde nº 0 063 002006942183 8 (DOC. Nº 6), foi solicitado junto à Unimed Fortaleza o custeio do tratamento em epígrafe, mas em resposta, a Unimed Fortaleza encaminhou e-mail em maio de 2023, negando a cobertura do tratamento solicitado, e ante tal recusa a autora foi obrigada a realizar a custear tratamento por conta própria, tendo que pedir ajuda a familiares para custear a compra do medicamento e contratação dos serviços de clínica médica especializada para realizar a aplicação da medicação, de modo que realizou esse custeio durante todo o ano de 2023 e parte do ano de 2024, conforme consta em documentação anexa ao processo (DOC. Nº 14 ao 25), perfazendo um total de 12 (doze) aplicações; h) Realizando o somatório dos valores dispensados pela requerente para realizar o custeio do tratamento médico que, foi arbitrariamente negado pelo plano de saúde, temos um total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinquenta reais) durante os anos de 2023 e 2024 (DOC. Nº 14 ao DOC. Nº 25, anexos); i) Ante o alto custo da medicação e a incapacidade financeira da requerente em custear o citado tratamento, não restou outra alternativa a requerente, senão acionar a Agência Nacional de Saúde (ANS) visando compelir o plano de saúde a custear o tratamento, todavia, em reposta a reclamação, o plano de saúde UNIMED Fortaleza, encaminhou e-mail, com nova negativa (conforme consta em DOC. Nº 12, anexo); j) A requerente realizou uma nova tentativa de custeio do tratamento com o (Ajovy®) - fremanezumabe, junto ao plano de saúde UNIMED Fortaleza, obtendo, mais uma vez, a negativa do custeio do tratamento (conforme consta em DOC. Nº 13, anexo); k) Por último, conforme consta em laudo médico acostado, tem-se clara a informação acerca da necessidade de urgência do início do tratamento, tendo em vista que a negativa da medicação pode resultar em agravamento do quadro clínico, aumento do uso de analgésicos e risco de cronificação ainda mais severa da cefaléia; l) Diante dos fatos narrados e do total descaso perpetrado pela demandada, não restou outra alternativa a autora, senão ingressar na via judicial com a finalidade de ver o seu direito resguardado, bem como à indenização por danos materiais e morais, vez que o ato abusivo e ilícito praticado pela demandada feriu a honra da autora, causando-lhe prejuízos materiais e psíquicos, tendo em vista que a requerente já teve que realizar a compra do citado anticorpo (Ajovy® - fremanezumabe) por diversas vezes (conforme comprovantes anexos - DOC. Nº 14 ao 25), tendo que tomar dinheiro emprestado de familiares para realizar a aquisição, justamente por não poder interromper o tratamento, uma vez que poderia agravar ainda mais o quadro crônico de cefaléia; m) Nessa esteira fática, a promovente pugna por: m.1) concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova; m.2) concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré realize o custeio do tratamento da autora com o medicamento prescrito, qual seja, (Ajovy®) - fremanezumabe, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; m.3) condenação da promovida ao pagamento de danos materiais (R$13.500,00) e danos morais (R$13.500,00); m.4) confirmação da tutela antecipada, em sede de sentença; m.5) condenação da promovida ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o endereço da parte autora (fls. 05) pertence aos limites territoriais deste 4º JEC, razão por que ACOLHO a competência que me foi atribuída. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, eis que a exordial foi instruída com documentos que comprovam a existência de relação consumerista entre as partes (fls. 10). Por dicção expressa do art. 54 da Lei nº 9.099/95, somente haverá interesse processual na apreciação do pedido de justiça gratuita após a prolação de sentença em primeiro grau de jurisdição. E por força do art. 55 do mesmo diploma legal, fica desde já indeferido o pedido de condenação da acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais em primeira instância. Quanto ao pedido de tutela antecipada, observo que o acervo documental que acompanha a exordial demonstra que: a) A promovente é beneficiária do multiplan coletivo por adesão, ofertado pela acionada, de abrangência nacional (fls. 10); b) Foi prescrito à autora o fármaco Fremanezumabe, para aplicação subcutânea, uma vez ao mês (fls. 12); c) Por atestado emitido em 16.05.2023, a autora foi diagnosticada como sendo portadora de Enxaqueca Crônica descompensada refratária a diversos tratamentos, tais como Depakene, Carbamazepina, Topiramato, Pamelor, Amitripilina, Propanolol e Candesartana, sendo ainda consignado que a paciente sofre mais de 15 (quinze) crises intensas por mês (fls. 13); d) Conforme relatório médico emitido em 03.02.2025, a autora: d.1) se encontra em acompanhamento neurológico devido a enxaqueca crônica refratária, com crises frequentes e incapacitantes há mais de 30 (trinta) anos; d.2) apresenta falha terapêutica a múltiplas abordagens, incluindo tratamento profilático convencional, uso prévio de diversas classes de medicamentos, tais como betabloqueadores, anticonvulsivantes, antidepressivos tricíclicos, inibidores de recaptação de serotonina/noradrenalina e bloqueadores de canais de cálcio, sem resposta satisfatória ou com efeitos adversos limitantes; d.3) já foi submetida a tratamento com Toxina Botulínica Tipo A (Botox®), mediante sessões de aplicação conforme o protocolo do PREEMPT, sem resposta clínica significativa; d.4) já foi submetida a bloqueio de nervos periféricos, do tipo bloqueios occipitais e supraorbitários, mas sem alívio sustentado da dor; d.5) já foram empregadas medidas não farmacológicas, tais como fisioterapia, acupuntura e mudanças no estilo de vida, as quais também não obtiveram sucesso clínico; d.6) além da cefaleia crônica, a paciente apresenta cefaleia cervicogênica associada a disfunção cervical e fibromialgia, o que potencializa a sensibilidade à dor e reduz sua qualidade de vida; d.7) o quadro atual é altamente incapacitante, limitando as atividades da vida diária (AVDs) e a capacidade laboral do paciente; d.8) o fármaco fremanezumabe (Ajovy®) é um anticorpo monoclonal anti-CGRP, aprovado para o tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que falharam às terapias convencionais; d.9) ante o perfil refratário do paciente, a prescrição do Ajovy é indispensável para o controle da cefaleia, conforme diretrizes internacionais (American Headache Society, European Headache Federation) e nacionais (fls. 14/15); e) A promovida indeferiu a solicitação do fármaco solicitado pela autora (fls. 16/20), e por isso a paciente teve que custeá-los de forma particular, entre abril de 2023 a maio de 2024 (fls. 21/32). Cumpre ainda observar que o fármaco fremanezumabe é incorporado ao SUS, e segundo a jurisprudência pátria, o plano de saúde tem o dever de fornecimento do mesmo ao usuário, desde que sua doença não esteja excluída da respectiva cobertura, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8 .078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1004576-96.2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 02/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVADA . 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADOR DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G43.3) . SOLICITAÇÃO DO MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) 225 MG, PARA CONTER O AVANÇO DA PATOLOGIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTOS proferidoS pelo stj que não possuEM efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp E RESP Nº 1733013/PR). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO PROPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 00012669820238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Paciente acometida por enxaqueca crônica sem sucesso nas tentativas de tratamento anteriores - Prescrição de tratamento com medicamento Ajovy (Fremanezumabe 225mg) - Negativa de cobertura fundada na utilização domiciliar do medicamento - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual - Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20838305820228260000 SP 2083830-58.2022.8 .26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). Demais disso, resta induvidoso que a patologia da autora (ENXAQUECA CRÔNICA) tem cobertura do plano de saúde contratado junto à acionada, tanto assim que a própria Unimed disponibiliza na rede mundial de computadores um manual de orientação nutricional, para mitigar as consequências da referida patologia, e nele consigna o seguinte: "O QUE É ENXAQUECA? É uma doença neurovascular que é caracterizada por crises repetidas de dor de cabeça que podem ocorrer com uma frequência bastante variável: enquanto algumas pessoas apresentam poucas crises durante toda a vida, outros relatam diversos episódios a cada mês. De acordo com alguns estudos, a enxaqueca pode ser provocada por alterações no tronco cerebral e por suas conexões com o nervo trigêmeo, que atua na transmissão dos estímulos dolorosos no organismo. Estima-se, ainda, que o desequilíbrio na produção de algumas substâncias químicas do cérebro podem estar relacionadas à doença. COMO PREVENIR A ENXAQUECA? Cuide da qualidade do seu sono Evite ficar muito tempo sem comer. Faça mais refeições durante o dia Evite exposição excessiva ao sol ou ruídos Cuide do seu estado emocional. O estresse e a ansiedade são diretamente relacionados com a enxaqueca Tome pelo menos 2 litros de água diariamente (disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/documents/4734766/0/ORIENTA%C3%87%C3%95ES+NUTRICIONAIS+-+ENXAQUECA.pdf/3b8eaff0-1df5-f9c3-842f-1261016e2788?t=1685367714541). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com esteio no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para os fins de determinar que a promovida UNIMED FORTALEZA autorize o fornecimento do fármaco solicitado pela autora, segundo as prescrições do Relatório Médico emitido em 03.02.2025, pelo Dr. ADSON FREITAS DE LUCENA, CRM nº 11984-CE, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance inicial de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Confiro a este decisório força de mandado. Cite-se e intime-se a promovida. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1004576-18.2023.4.01.3308

ID: 276077070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004576-18.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004576-18.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: L. M. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por L. M. R., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora NELICE MARIA MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, desde a data da sua cessação administrativa, ocorrida em 01/05/2022, bem como a declaração de inexistência e a anulação do débito administrativo imputado no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), decorrente dos valores recebidos no período anterior à cessação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício e o deferimento da gratuidade da justiça. Narra a petição inicial (ID 1659071952) que o autor, pessoa com deficiência, era titular do benefício assistencial desde 07/12/2012, mas que este foi cessado pela autarquia previdenciária em 01/05/2022, sob a alegação de que a renda per capita do grupo familiar teria superado o limite legal de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Sustenta que a cessação foi indevida, pois permanece preenchendo os requisitos legais para a manutenção do benefício, notadamente a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica. Argumenta, ademais, a impossibilidade de devolução dos valores recebidos anteriormente, dada a sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. Juntou documentos (IDs 1659071954 a 1659071967). Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, o feito foi convertido para o rito ordinário e redistribuído a esta Vara Federal Cível, em razão do valor atribuído à causa (Decisão ID 1669581995 e Certidão ID 1757350555). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 1997674687). O INSS apresentou contestação (ID 2037676689), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, por entender aplicável o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, sustentando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão/manutenção do benefício assistencial, em especial o critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 2083168154), refutando a preliminar de prescrição e a alegação de contestação genérica. Decisão de ID 2097721163 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, nomeando peritos e facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo de perícia médica juntado aos autos (ID 2146201818), complementado pelo laudo com aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado - IFBrM (ID 2146202280). Laudo de perícia socioeconômica juntado aos autos (ID 2156906667 e 2156906681). Intimadas as partes sobre os laudos periciais (ID 2160874086), a parte autora manifestou-se no ID 2164092702, concordando com as conclusões periciais. O INSS, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre os laudos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Preliminar de Prescrição O INSS arguiu a prescrição da pretensão autoral de rever o ato administrativo que cessou o benefício assistencial, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o benefício assistencial do autor (NB 700.029.087-1) foi cessado administrativamente em 01/05/2022 (conforme extrato de informações do benefício, ID 1659071958, e confirmado pelo dossiê previdenciário, ID 2037676690). A presente ação foi ajuizada em 09/06/2023 (ID 1659071947). Dessa forma, entre a data da cessação do benefício (lesão ao direito alegado) e a data do ajuizamento da ação, transcorreu pouco mais de um ano, lapso temporal consideravelmente inferior ao prazo prescricional quinquenal invocado pela autarquia ré. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. II.2 - Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente em 01/05/2022, e, consequentemente, se é devida a anulação do débito imputado pelo INSS referente aos valores recebidos anteriormente. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios para a sua concessão. Nos termos do artigo 20 da LOAS, com as alterações legislativas posteriores, são requisitos cumulativos para a concessão do benefício à pessoa com deficiência: a) Condição de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10 do art. 20). Para crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, avalia-se a existência da deficiência e seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (art. 4º, §1º, do Decreto nº 6.214/2007). b) Situação de vulnerabilidade socioeconômica: Comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A lei estabelece um critério objetivo de presunção de miserabilidade para a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985 e RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo que a condição de miserabilidade seja aferida por outros meios de prova, caso a renda per capita supere o limite legal. Passo à análise individualizada dos requisitos no caso concreto. II.2.1 - Do Requisito da Deficiência A comprovação da condição de pessoa com deficiência, para fins de BPC/LOAS, exige a constatação de impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras sociais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo se encontra nos IDs 2146201818 e 2146202280. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada, concluiu que o autor, atualmente com 13 anos de idade, é portador de Paralisia cerebral (CID G80.8), Transtorno do espectro autista (CID F84.0, F79.8), Transtornos específicos misto do desenvolvimento (CID F83) e Epilepsia (CID G40.9), quadro que configura Deficiência mental. O expert foi categórico ao afirmar que tal condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a subsistência da parte autora. Embora não tenha sido possível precisar a data de início da incapacidade/impedimento, os documentos médicos carreados aos autos, como o relatório de ID 2164092702 (pág. 3), datado de 2012, já atestavam a paralisia cerebral decorrente de sequela por prematuridade e crise convulsiva neonatal, indicando que o impedimento remonta ao início da vida do autor, sendo, portanto, preexistente à própria concessão original do benefício em 07/12/2012. Ademais, a aplicação do instrumento de avaliação da deficiência (IFBrM), conforme laudo complementar ID 2146202280, resultou em uma pontuação total de 375 pontos, o que classifica a deficiência do autor como GRAVE. O perito confirmou, ainda, que se trata de um impedimento de longa duração, com prazo superior a 2 (dois) anos, e que a deficiência retira o discernimento do autor para a tomada de decisões nos aspectos da vida diária. A conclusão pericial está em consonância com os relatórios médicos e terapêuticos juntados pela parte autora (ID 1659071964, 1976857190 e anexos ao laudo médico), que detalham as limitações psicomotoras, cognitivas e comportamentais decorrentes das patologias diagnosticadas, bem como a necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, neurologia, etc.). Considerando tratar-se de menor de idade, a análise da deficiência deve focar no impacto das limitações no desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatíveis com a idade, conforme preceitua o § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. O laudo médico judicial, ao classificar a deficiência como grave e atestar o impedimento para atividades que garantam a subsistência, bem como a afetação do discernimento, demonstra, de forma inequívoca, a existência de barreiras significativas que obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições, preenchendo, assim, o conceito legal de pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS. Portanto, está comprovado o requisito da deficiência de longo prazo. II.2.2 - Do Requisito Socioeconômico (Vulnerabilidade Social) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Conforme mencionado, a Lei nº 8.742/93 estabelece como critério objetivo de presunção de miserabilidade a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Para aferir a condição socioeconômica do autor e seu grupo familiar, foi realizada perícia social por Assistente Social (Patrícia Barbosa Santos), cujo laudo consta nos IDs 2156906667 e 2156906681. A visita domiciliar ocorreu em 27/10/2024. A perita constatou que o grupo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o autor (L. M. R., 13 anos), sua genitora (Nelice Maria de Macedo, 52 anos) e seu genitor (Gescivaldo Macedo Ribeiro, 57 anos). Nenhum dos membros do grupo familiar exerce atividade laborativa remunerada ou recebe qualquer benefício previdenciário ou assistencial, com exceção da genitora, que é beneficiária do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC/LOAS, em seu artigo 4º, § 2º, inciso II, exclui expressamente do cômputo da renda mensal bruta familiar os "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda". Dessa forma, o valor recebido a título de Bolsa Família não deve ser considerado para o cálculo da renda per capita para fins de elegibilidade ao BPC. Mesmo que se desconsiderasse a exclusão legal do Bolsa Família, a renda per capita seria de R$ 200,00 (R$ 600,00 / 3), valor que ainda assim se situa abaixo do critério de 1/4 do salário mínimo vigente à época da cessação (R$ 1.212,00 / 4 = R$ 303,00 em maio de 2022) e atualmente. Além da análise da renda, o laudo social descreve as condições de vida da família. Residem em casa própria, de alvenaria, com 4 quartos, sala, cozinha e banheiro, em condições simples de moradia, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos e necessários ao uso diário. O bairro possui infraestrutura básica (posto de saúde, supermercado, farmácia, escola, energia elétrica, coleta de lixo). As despesas mensais declaradas (alimentação, energia, gás) totalizam R$ 699,06, valor superior à única renda formal do grupo (Bolsa Família), indicando que a família sobrevive com dificuldades e "benesses", conforme relatado pela perita. A perita social destacou, ainda, que o autor é dependente dos cuidados da genitora, em razão de sua condição de saúde (necessidade de acompanhamentos terapêuticos e médicos frequentes), o que impede a mãe de exercer atividade laboral. Diante desse quadro, a conclusão da Assistente Social foi peremptória: "Conclui que o requerente é uma pessoa com limitações e renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sobrevive de benesses e do benefício da Bolsa Família. O que é insuficiente para sanar as necessidades básicas e manutenção do mesmo." Dessa forma, tanto pelo critério objetivo da renda per capita, quanto pela análise das condições concretas de vida expostas no laudo social, está inequivocamente comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor e de seu grupo familiar, nos termos exigidos pela legislação. II.2.3 - Da Anulação do Débito Administrativo A parte autora postula, além do restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência e a anulação do débito no valor de R$ 87.148,35, imputado pelo INSS em razão dos valores recebidos no período de 07/12/2012 a 01/05/2022, sob a alegação de superação do critério de renda. No caso dos autos, o autor recebeu o benefício assistencial por quase dez anos (dezembro de 2012 a maio de 2022), sendo menor de idade durante todo o período. A cessação ocorreu por suposta superação do critério de renda, critério este que, conforme demonstrado pela perícia social realizada nestes autos, não se verifica atualmente, indicando que a situação de vulnerabilidade persiste. Ademais, os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do beneficiário e de sua família. Presume-se que os valores recebidos foram utilizados para suprir as necessidades básicas ao longo do período, especialmente considerando a condição de deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar, confirmada pela perícia social. A boa-fé do assistido no recebimento dos valores é presumida, cabendo ao INSS comprovar eventual má-fé, o que não ocorreu nos autos. Tratando-se de menor impúbere, representado por sua genitora, e diante da ausência de qualquer indício de fraude ou omissão dolosa na obtenção ou manutenção do benefício, a presunção de boa-fé se reforça. Considerando a natureza alimentar da verba, a presunção de boa-fé no recebimento por parte do autor (menor impúbere à época) e a ausência de comprovação de má-fé, entendo ser indevida a cobrança dos valores recebidos anteriormente à cessação administrativa. A imposição de devolução de tais valores, consumidos para garantir o mínimo existencial ao longo de anos, representaria ônus excessivo e incompatível com a dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da assistência social. Dessa forma, o pedido de declaração de inexigibilidade e anulação do débito administrativo de R$ 87.148,35 deve ser acolhido. II.2.4 - Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito restou demonstrada pelas conclusões das perícias médica e socioeconômica, que atestaram o preenchimento dos requisitos da deficiência grave de longa duração e da vulnerabilidade socioeconômica. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício assistencial, destinado a prover as necessidades básicas de subsistência de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade. A privação de tal verba acarreta prejuízos irreparáveis à dignidade e à sobrevivência do autor e de sua família, conforme evidenciado pela perícia social. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de eventual reforma da decisão, os valores podem ser cessados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a repetição. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito administrativo no valor de R$ 87.148,35 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), imputado ao autor L. M. R. pelo INSS, referente aos valores recebidos a título do benefício assistencial NB 700.029.087-1 no período anterior a 01/05/2022, determinando que a autarquia se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança relativos a este débito; b) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 700.029.087-1, em favor do autor L. M. R., a partir da data da cessação administrativa indevida, qual seja, 01/05/2022 (DIB do restabelecimento); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a título de BPC/LOAS no período; d) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício assistencial NB 700.029.087-1 em favor do autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social responsável para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, referente às parcelas vencidas desde 01/05/2022 até a presente data, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, certamente não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive o INSS para cumprimento da tutela de urgência deferida. Por se tratar de ação que envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF para se manifestar. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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