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Processo nº 1004583-22.2023.8.11.0002

ID: 278488070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004583-22.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1004583-22.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.654,57 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA - FRANCISCO MARIANO DE DEUS, 18, (RES S GONÇALO), IKARAY, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-630 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte EDSON RODRIGUES DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 23 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004583-19.2025.8.11.0045

ID: 278254396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HARRI WILLIAN MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004583-19.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004583-19.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HARRI WILLIAN MULLER Endereço: 812-b, av. amazonas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 25/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de maio de 2025

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Veronice Da Silva Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 276978858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERONICE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1004583-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronice da Silva Barbosa - Reqdo: Sindicato Nacio… ADV: Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1004583-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronice da Silva Barbosa - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Nos termos do artigo 526 do CPC, o vencido efetuou pagamento do quanto entende devido. Instado a se manifestar a parte vencedora (credora) requereu o levantamento do valor depositado, eis que deve ser considerado incontroverso. Nos termos do artigo 526, §2º, do CPC, DEFIRO o levantamento da parcela incontroversa. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora e/ ou seu patrono dos depósitos de fls. 85 e 291. Formulário MLE às fls. 289. Outrossim, consigno, que eventual saldo que venha a entender pendente, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte credora providenciar a criação do Cumprimento de Sentença que tramitará em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para o cadastro, o peticionário deverá, através do portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Sem prejuízo, em relação às custas e despesas processuais pendentes de recolhimento neste processo. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 290, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 242,81 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 34,49 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 53) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); - R$ 647,49 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de preparo da apelação apresentada às fls. 221/226 - (art. 4º, II, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Veronice Da Silva Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 276391074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERONICE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1004583-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronice da Silva Barbosa - Reqdo: Sindicato Nacio… ADV: Camila Pontes Egydio (OAB 509355/SP), Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1004583-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronice da Silva Barbosa - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Nos termos do artigo 526 do CPC, o vencido efetuou pagamento do quanto entende devido. Instado a se manifestar a parte vencedora (credora) requereu o levantamento do valor depositado, eis que deve ser considerado incontroverso. Nos termos do artigo 526, §2º, do CPC, DEFIRO o levantamento da parcela incontroversa. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte credora e/ ou seu patrono dos depósitos de fls. 85 e 291. Formulário MLE às fls. 289. Outrossim, consigno, que eventual saldo que venha a entender pendente, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá a parte credora providenciar a criação do Cumprimento de Sentença que tramitará em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Para o cadastro, o peticionário deverá, através do portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Sem prejuízo, em relação às custas e despesas processuais pendentes de recolhimento neste processo. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Tendo em vista o concessão da assistência judiciária gratuita à parte vencedora, até o presente momento, as custas e despesas processuais foram suportadas pelo Estado. Deste modo, por força do artigo 1.098, §5º, da NSCGJ, estas deverão ficar a cargo da parte vencida, caso não seja esta também beneficiária de tal benesse, uma vez que as partes não têm poderes para dispor a respeito da responsabilidade pelo pagamento de tais custas e despesas. Assim, ante o calculo custas juntado às fls. 290, INTIME-SE o(s) requerido(s), por DJE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes valores: - R$ 242,81 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de distribuição do processo - (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003); - R$ 34,49 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1), referente à(s) despesa(s) com a expedição de Carta AR (fls. 53) - (art. 8º do Provimento CSM nº 2684/2023); - R$ 647,49 - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), referente a taxa judiciária de preparo da apelação apresentada às fls. 221/226 - (art. 4º, II, da Lei 11.608/2003); Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, INTIME-SE a parte responsável, pessoalmente, por carta AR, para pagamento em 60 (sessenta) dias, dos valores acima listados agora acrescido da despesa para intimação por carta no valor de R$ 32,75 - mediante guia FEDTJ (cód. de receita nº 120-1). Saliento que na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC, será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Após, cumpridas todas as deliberações supra, procedam-se às atualizações e anotações necessárias e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1004583-12.2025.8.11.0015

ID: 257197209

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OZENIR DE SOUZA BREVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004583-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). OZENIR DE SOUZA BREVES CPF: 036.766.221-38, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: OZENIR DE SOUZA BREVES Endereço: Rua Principal, 0, Residencial Tulipas, SINOP - MT - CEP: 78558-210 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004583-12.2025.8.11.0015

ID: 257197210

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004583-12.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/05/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). OZENIR DE SOUZA BREVES CPF: 036.766.221-38, DOUGLAS FELIPE RODRIGUES CPF: 032.204.521-59 Endereço do promovente: Nome: OZENIR DE SOUZA BREVES Endereço: Rua Principal, 0, Residencial Tulipas, SINOP - MT - CEP: 78558-210 Endereço do promovido: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Maria Da Conceicao Souza Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343363762

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Processo nº 1004583-79.2025.8.26.0278

ID: 294943895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-79.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUAN RICHARD MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA

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Processo 1004583-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Richard Martins de Almeida - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anot… Processo 1004583-79.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruan Richard Martins de Almeida - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, as alegações inicias são verossímeis, porque há negativa de relação jurídica. Também é forçoso reconhecer existir perigo da demora da tutela jurisdicional, posto que o Autor está sofrendo com acusações de ser o responsável pelas fraudes. A tutela provisória ora concedida é reversível, haja vista que decisão em sentido contrário é suficiente para tanto. Todavia, este Juízo não tem competência para determinar a suspensão de outros feitos em trâmite perante outros órgãos judiciais, devendo tal pedido ser feito nos respectivos autos. Também, não cabe o deferimento liminar da tutela de evidência, no caso em exame, nos termos do art. 311 do CPC. Por conseguinte, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, defiro em parte a tutela provisória de urgência almejada para determinar ao Réu que suspenda e/ou se abstenha de utilizar o CNPJ informado pelo Autor como chave PIX. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: FABRIZIO APARECIDO BISONI DE ALMEIDA (OAB 396706/SP)

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Processo nº 1004583-62.2025.8.26.0704

ID: 290714762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004583-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SUZUKI REGINA CéLIA LICO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA

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Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indeniza… Processo 1004583-62.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Célia Lico Suzuki - - Helio Suzuki - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de antecipação de tutela para que os requeridos providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. Sustentam diversos sinais de infiltração surgiram no apartamento adquirido e, com a ajuda de um profissional, constataram que o problema estava na laje do prédio. Com isso, foi ajuizada ação para que os problemas fossem sanados pelo condomínio, considerando que a causa estava na área comum do edifício. A ação foi julgada parcialmente procedente e, embora o condomínio tenha realizado alguns reparos, as infiltrações reapareceram. Diante dessas novas infiltrações, os requerentes ajuizaram Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo laudo apontou para infiltrações provenientes da área privada da unidade 121, assim como de áreas comuns de responsabilidade do condomínio. A solução sugerida é a de que seria adequado o procedimento de impermeabilização. Após sentença que homologou o laudo, os requerentes providenciaram reparos dos danos causados pelas infiltrações de responsabilidade dos requeridos, a um custo de R$ 8.737,83. Ao tentar uma composição amigável, não obtiveram êxito. Para piorar, houve um vazamento na caixa d'água do edifício, causando prejuízos na parte elétrica, danificando móveis e piso, além de ter manchado pintura e o gesso recém executado. Pede a intimação dos requeridos para que providenciem o início dos serviços de impermeabilização, conforme apontado no laudo pericial. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Segundo se observa do trabalho pericial realizado nos autos da Produção Antecipada de Provas nº 1001068-24.2022.8.26.0704 (fls. 204 e segs), a conclusão é a de, em maior proporção, a anomalia causada no apartamento dos requerentes é ocasionada pela unidade lindeira nº 121 (fls. 353 e fls. 401), além dos danos em razão das infiltrações na laje pertencente à área comum do condomínio. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos Condomínio Ecolife Butantã e Takashi Dony Iuwakiri e Debora Dário Iuwakiri, iniciem as obras para sanear as infiltrações, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. - ADV: THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP), THIAGO GEBARA SENE SANTOS IKEDA (OAB 249256/SP)

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Harri Willian Muller x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320098854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HARRI WILLIAN MULLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004583-19.2025.8.11.0045. REQUERENTE: HARRI WILLIAN MULLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HARRI WILLIAN MULLER em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS com saída no dia 16/12/2024 às 08h25min. Relatou que não havia aeronave disponível e que foi reacomodado em voo que tinha partida programada para o dia 16/12/2024 às 14hs. Afirma, por fim, que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de seis horas, e requereu indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Campinas-SP para Caxias do Sul-RS, houve atraso e troca de aeronave em decorrência de “manutenção não programada”. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve “manutenção não programada”, entretanto aduziu que o atraso foi inferior a 4 horas e que prestou assistência material. A parte autora, consoante termo de audiência, foi intimada para apresentar impugnação, entretanto quedou-se inerte e não impugnou especificamente as alegações e documentos apresentados na contestação. O ônus da impugnação específica, previsto no art. 341, do CPC, impõe às partes do dever rebater os argumentos apresentados, de modo que a não impugnação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados. Nesse sentido, como a parte reclamada alegou que o atraso foi inferior a quatro horas, que prestou assistência material e apresentou telas sistêmicas, competia à parte autora impugnar especificamente as provas apresentadas. Como não houve impugnação especifica dos argumentos e provas, resta afastada a alegação de defeito na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Assim sendo, tenho que não restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, de modo que deve ser afastada a responsabilidade civil objetiva da parte reclamada. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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