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"1004583-42.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Processo nº 1004583-84.2021.8.11.0004

ID: 321701895

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-84.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GECIMAR MOURA DA SILVA 00377893170

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1004583-84.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: GECIMAR MOURA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1004583-84.2021.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor do GECIMAR MOURA DA SILVA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 295735855): “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Argumenta que a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda (art. 6, da Lei n.º 6.830/1980). Sustenta que “(...) não cabe ao Judiciário decidir sobre a necessidade ou não de protesto da CDA, seja porque inexiste determinação legal nesse sentido, não há que se falar em imprescindibilidade da medida de protesto como condição para propositura da ação executiva”. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 295735857). Sem contrarrazões pela parte executada, ante ausência de triangulação processual (ID. 295735862). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 25.05.2021, em desfavor de GECIMAR MOURA DA SILVA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 767, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.110,50 (dois mil e cento e dez reais e cinquenta centavos). Considerando que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF, nos termos do artigo 1.º do Provimento n.º 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, foi determinado o arquivamento provisório do feito (ID. 295735396), com ciência à parte exequente (ID. 295735397). Na sequência, em 29.08.2024, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para que comprovasse a adoção das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 295735398). A Fazenda Pública manifestou-se nos autos, afirmando que tem adotado as providências estabelecidas na referida norma, e requereu o prosseguimento da execução fiscal (ID. 295735850). Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 03.03.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não houve comprovação do cumprimento da exigência prevista no artigo 3.º da Resolução n.º 547/2024/CNJ (ID. 295735855). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à exigência de comprovação do protesto do título ou da adoção de medidas conciliatórias extrajudiciais, prevista nos artigos 2.º e 3.º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, tal orientação não se aplica à hipótese em exame, uma vez que a demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da mencionada norma (25.05.2021). Nessa perspectiva, não se mostra legítimo condicionar o prosseguimento da execução ao atendimento de requisitos que, à época do ajuizamento, não integravam o ordenamento jurídico, impondo-se a preservação da segurança jurídica e do direito do exequente à tramitação do feito sob a égide das normas então vigentes. No caso concreto, embora a apelação não faça referência expressa à legislação municipal aplicável, verifica-se, nos autos, a existência de norma local que estabelece o valor considerado de pequeno valor para fins de inscrição em dívida ativa (ID. 295735854 e 295735861). Tal parâmetro revela-se relevante para a análise da possibilidade de extinção da execução fiscal, razão pela qual passo à apreciação do mérito recursal. O Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 371/2024, que “Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1.º: “Art. 1º Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004583-24.2025.8.26.0361

ID: 323331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004583-24.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSIELE THAíS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004583-24.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Susiele Thaís de Melo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/19… Processo 1004583-24.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Susiele Thaís de Melo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, em 04/12/2024, por volta das 10h48, trafegava com seu veículo I/BYD E5 na Avenida dos Expedicionários, em Arujá/SP, quando foi surpreendida por colisão traseira causada pelo veículo VW/Gol, conduzido pelo réu. Sustenta que o impacto danificou significativamente seu automóvel no valor de R$ 7.762,50. A autora afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.762,50 e, também, de R$ 4.000,00 por danos morais. Há revelia. A parte ré pessoalmente citada (fl. 51), no endereço indicado à fl. 30, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 54). Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte rénãofez. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A autora apresentou boletim de ocorrência (fls. 26/27) que comprova o acidente, bem como notas fiscais e recibos de pagamento de fls. 31/34 que comprovam os gastos realizados com o reparo do veículo, no valor de R$ 7.762,50. As fotografias de fls. 35/40 corroboram o alegado na exordial quanto aos danos sofridos. O réu colidiu contra a parte traseira do carro do autor. Saliento que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro fala sobre a manutenção de distância entre veículos: "Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido da presunção de culpa de quem bate por trás. Nesse sentido: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - VEICULO OFICIAL A TINGIDO NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RÉUS- CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA INDENIZAÇÃO PLEITEADA DEVIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do automóvel que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca. No caso vertente, incumbia aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiram, ou seja, não trouxeram qualquer prova capaz de elidir a presunção existente. Procedência da ação mantida. Recurso dos réus não provido. (TJ/SP, Apelação 992070388171(1137476000), Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/08/2010, Data de registro: 01/09/2010)" Dessa forma, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, deve o réu ser condenado ao ressarcimento do valor comprovadamente despendido pela autora, no valor de R$ 7.762,50. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Da narrativa dos autos e dos documentos juntados, não se extrai ofensa a direito da personalidade da autora. O que se verifica são meros reflexos patrimoniais do evento danoso, não sendo possível identificar abalo moral indenizável nos termos da jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.762,5. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (05/01/2025 - fls. 33). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 1009490-97.2024.8.26.0451

ID: 310964101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009490-97.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEITE DA VEIGA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 V… Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora com efeitos modificativos do julgado, porquanto de fato a sentença não abordou corretamente o pedido inicial, qual seja, a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base na proporção de 100%, sob o código 001.001 e não a restituição dos valores reconhecidos no referido Mandado de Segurança referente aos períodos de 2013 e 2014. Assim, reconhecendo o erro material na sentença, passo a prolatar nova sentença nos seguintes termos: Dispensado o relatório. Afasto a preliminar de incompetência, vez que a demanda versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido condenatório formulado pela parte autora, Policial Militar, que, em suma, pretende a revisão de seus vencimentos com a absorção de 100% da verba denominada ALE ao valor integral do salário Base Padrão e o pagamento dos reflexos, conforme as LC 731/93 e 207/79. Conforme art. 1.º da Lei 1.197/13, o Adicional de Local de Exercício foi absorvido pelos vencimentos: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) Quantos aos vencimentos a doutrina assim conceitua: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define vencimento como "a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de seu cargo, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes". Hely Lopes Meirelles leciona que Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autarquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural - vencimentos LOPES MEIRELLES, Helly. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 39ª ed., 2013, pp. 546/547. José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", considera os vencimentos como "a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente, compondo o valor que o servidor recebe regularmente". Ele destaca ainda a importância de distinguir vencimentos de remuneração para a correta compreensão dos direitos do servidor. Como se vê, a parte autora não pretende a execução do título judicial formado no MSC, mas, nesta ação de conhecimento, a condenação da ré no pagamento de verbas em período posterior; desse modo, o pedido condenatório não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo. A bem de ver também que os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, quando a lei estabeleceu que o ALE seria absorvido nos vencimentos, em momento algum quis restringir ao salário base, como entendeu a parte autora, porquanto os vencimentos, mais amplo, contém as vantagens. O Adicional de Local de Exercício foi diluído nas duas parcelas que compõem os vencimentos dos policiais (salário base + RETP), e não apenas em uma delas. A tese fixada no IRDR Tema 5 determinou a incorporação do ALE de 50% no salário base e 50% na RETP: Tema 5 IRDR Incorporação ALE Militares (TRÂNSITO EM JULGADO) Processo Paradigma:IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais Órgão Julgador: Turma Especial - Público NUT: 8.26.1.000005 Relator(a):Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO Data de Admissão:11/11/2016 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:30/11/2016 Data de Julgamento do Mérito:30/06/2017 Data de Publicação doAcórdão de Mérito:21/07/2017 Data do Trânsito em Julgado:01/09/2017 Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido. Tese firmada:Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Dispositivo normativo relacionado:LC nº 1.197/2013. Observação:Passível de aplicação ao caso concreto. Nesse mister, conquanto o Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, mencionado na petição inicial, resultou diversamente, entendo que o IRDR n. 5, com transito em julgado em 2017, é precedente vinculante, conforme determina o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, há prevalência do IRDR frente ao resultado do Mandado de Segurança Coletivo, vez que este não é vinculante: Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A decisão fundamentou a ausência de competência derivada do entendimento do C. STJ, mas a compreensão do E. TJSP destoa. Entendimento majoritário no sentido de competência do Colégio Recursal. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito dos autores a ter incorporado seu ALE no percentual de 100% sobre o salário-base. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação à entidade de classe impetrante do mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do art. 985 do Código de Processo Civil. Ofensa a coisa julgada reconhecida. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003785-52.2019.8.26.0368; Relator (a): Jorge Luís Galvão; Data do Julgamento: 03/02/2023). Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000778-32.2023.8.26.0297; Relator (a): Renato Soares de Melo Filho; Data do Julgamento: 31/03/2023). Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de suspensão, de ilegitimidade ativa e de prescrição afastadas - Absorção do ALE aos vencimentos dos policiais à razão de 50% sobre o padrão, nos termos da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 Pacificação da controvérsia pelo Tema 5 de IRDR do TJSP. Disciplina válida para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 R. Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024. Por fim, conquanto haja ação de Mandado de Segurança Coletivo, sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a resolução de mérito, com fundamento em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Tema 5 - IRDR. Sem a condenação em custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Anote-se no registro da sentença. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1006049-03.2025.8.26.0604

ID: 307890813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006049-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acim… Processo 1006049-03.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima identificadas. Após a prolação de despacho para a regularização do feito, a parte exequente interpôs embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeitam-se os embargos de declaração, à medida que: i) o ato judicial embargado é mero despacho, artigo 203, NCPC, sem conteúdo decisório algum, o que afasta a possibilidade de manejo de recurso, por expressa vedação legal, artigo 1.001, NCPC, valendo o mesmo para os declaratórios (artigo 1.022, NCPC); e ii) ainda que assim não fosse, muito ao contrário do aventado, não há em tal ato judicial qualquer omissão, erro material, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada. Superado tal ponto e operada a preclusão, até por conta da via processual adotada pela parte exequente para sua manifestação quanto ao despacho inicial, dá-se por atendido o disposto nos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, a autorizar a prolação desta sentença, com o imediato indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da carência da ação (falta de legitimidade ativa ad causam), o que pode e deve ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo. Deveras, na esteira do que constou anteriormente e o que fica mantido, pois não foi em nada sanado pela parte exequente, ela não detém aqui legitimidade ativa alguma para vir em seu nome litigar em juízo na defesa de direito alheio, estando aqui a cobrar crédito que não é de sua titularidade. Em outros termos, o exequente está a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial e nos embargos de declaração, do que consta dos autos tem-se que o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume e ao que é insuficiente o que foi apresentado nos autos, nem também de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a necessária, formal e expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. A mera comprovação de transferências bancárias, de valores variados, e que não coincidem em nada com o especificamente apontado na inicial, sem identificação precisa e unitária de a quem se refere tal pagamento, não serve em nada para fins de saneamento do vício processual antes apontado e que continua ainda a existir. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Por fim, apesar da oportunidade de regularização conferida, a parte exequente não retificou o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, assim como não comprovou nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, com o pagamento do débito específico indicado na inicial, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Daí outra solução não haver senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, todos envolvendo o mesmo exequente e desta Comarca de Sumaré, os seguintes julgados, que confirmaram a extinção do processo decretada por este juízo em razão da ilegitimidade ativa ad causam, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. (...) Como bem ressaltado em sentença, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é de titularidade exclusiva do ente condominial, sem que tenha sido demonstrada, por meio de necessária prova documental, a existência de cessão formal ou sub-rogação que transferisse tal titularidade ao exequente. A cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil, exige instrumento formal que não foi apresentado no caso concreto, sendo vedado presumir a transferência com base em documentos genéricos ou declarações unilaterais. O contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o condomínio, ainda que preveja a possibilidade de cobrança de créditos inadimplidos, caracteriza-se, nos limites do instrumento celebrado (fls. 08/10) e considerando a inexistência de instrumento formal de cessão, como mandato, nos moldes do artigo 653 do Código Civil. Tal contrato não tem o condão de conferir ao exequente legitimidade ativa para demandar em nome próprio dívida alheia. A tentativa de conferir à mera autorização contratual efeitos de cessão de crédito desvirtua o instituto, além de representar afronta ao formalismo jurídico necessário para transferências de direitos creditórios. Quanto à alegada sub-rogação, o exequente tampouco demonstrou, de maneira clara e inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 347, inciso I, do Código Civil. A sub-rogação convencional demanda a existência de pagamento efetivo e específico do crédito objeto da ação, além da formal transferência de direitos, requisitos que não podem ser presumidos ou supridos por documentos genéricos. No caso, os comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo exequente indicam valores variados (fls. 82/86), sem qualquer correspondência precisa com o crédito indicado na inicial e cuja planilha se encontra a fls. 87. Tais documentos, desprovidos de identificação clara quanto ao objeto do pagamento e sua vinculação ao crédito específico em execução, não são suficientes para sanar o vício de ilegitimidade ativa, a rigor do estipulado no Art. "5." do Contrato de fls. 08/10. Ademais, é fundamental observar que a legislação processual exige que o titular do direito material figure como parte legítima na demanda, salvo em hipóteses de legitimação extraordinária, expressamente previstas em Lei. No caso concreto, o exequente não demonstrou possuir qualquer legitimação extraordinária para agir em nome próprio, litigando sobre crédito que, nos termos expostos, pertence a terceiro. Importante destacar que o d. juízo de origem, de forma cautelosa e em observância aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, oportunizou ao exequente a regularização do polo ativo da demanda, seja mediante emenda da inicial para incluir o titular do crédito, seja por meio da apresentação de documentos que comprovassem a cessão formal ou a sub-rogação convencional (mencionado cumprimento do Art. 5 do Contrato de fls. 08/10). Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não promovendo as adequações necessárias. Por fim, a tentativa da apelante de sustentar enriquecimento ilícito do condomínio, caso a titularidade do crédito não seja reconhecida, é igualmente improcedente. O crédito permanece sendo do ente condominial, cabendo a este, e não à apelante, a legitimidade para promover sua execução. Eventuais direitos que a apelante entenda possuir em decorrência da relação contratual mantida com o condomínio devem ser discutidos em ação própria, e não no âmbito desta execução. Dessa forma, é patente a inexistência de qualquer elemento que infirme os fundamentos da r. sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) - Apelação Cível nº 1012044-65.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávia Beatriz Gonçales da Silva, j. 29.01.2025. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a autora e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) Prima facie, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite1 seja ela mantida.2 Com efeito, a alegação de que a garantidora presta-se a antecipar o valor integral das taxas condominiais dos inadimplentes e atrasados, sub-rogando-se no crédito, assumindo os encargos e riscos de proceder a cobrança amigável ou judicial dos condôminos inadimplentes, garantindo a saúde financeira dos condomínios e consequentemente a sua manutenção (sic) (fls. 99), não resiste a um sopro do bom direito, pois o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA (fls. 16/20), celebrado entre a recorrente e o condomínio, não informa, com necessária segurança, eventual cessão de crédito ou sub-rogação de direitos, irrelevantes as transferências de fls. 49/72, que sequer possuem relação com o débito ora discutido. Ao rigor desse raciocínio, a legitimidade para execução do título extrajudicial é atribuída exclusivamente ao condomínio. Correto, pois, o silogismo estruturado pelo MM. Juiz de Direito: (...)Infere-se que a demandante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é em regra vedado pelo ordenamento jurídico, a exsurgir irretorquível a falta de pertinência subjetiva da autora, parte ilegítima, de modo que a extinção do feito era mesmo de rigor (...)" - Apelação Cível nº 1007984-49.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RATEIO COM COBRANÇA ME e é apelado ALBERTO JESUS DOS SANTOS, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 26.04.2024. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" - Apelação Cível nº 1007978-42.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Eurico, j. 05.03.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelo da exequente. A apelante empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no art. 18 do CPC, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008135-15.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Carmen Lucia da Silva, j. 29.11.2024. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO - Apelação Cível nº 1010986-27.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 21.10.2024. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 18 DO CPC. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem - Apelação Cível nº 1013659- 90.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Eduardo Gesse, j. 29.07.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido, com observação - Apelação Cível nº 1010660-67.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 25.07.2024. Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte exequente. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1002604-66.2025.8.26.0445

ID: 291109899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002604-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESáR AUGUSTO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1002604-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Cesár Augusto Silvestre - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre os requerentes, policiais militares, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1002889-59.2025.8.26.0445

ID: 276975942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002889-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CâNDIDO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispens… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002889-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Cândido Júnior - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 21 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1004189-64.2025.8.26.0604

ID: 277930981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004189-64.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RATEIO.COM COBRANçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004189-64.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título e… ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1004189-64.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rateio.com Cobranças Ltda. - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, entre as partes acima identificadas. Após a prolação de despacho para a regularização do feito, a parte exequente interpôs embargos de declaração. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeitam-se os embargos de declaração, à medida que: i) o ato judicial embargado é mero despacho, artigo 203, NCPC, sem conteúdo decisório algum, o que afasta a possibilidade de manejo de recurso, por expressa vedação legal, artigo 1.001, NCPC, valendo o mesmo para os declaratórios (artigo 1.022, NCPC); e ii) ainda que assim não fosse, muito ao contrário do aventado, não há em tal ato judicial qualquer omissão, erro material, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada. Superado tal ponto e operada a preclusão, até por conta da via processual adotada pela parte exequente para sua manifestação quanto ao despacho inicial, dá-se por atendido o disposto nos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, a autorizar a prolação desta sentença, com o imediato indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da carência da ação (falta de legitimidade ativa ad causam), o que pode e deve ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo. Deveras, na esteira do que constou anteriormente e o que fica mantido, pois não foi em nada sanado pela parte exequente, ela não detém aqui legitimidade ativa alguma para vir em seu nome litigar em juízo na defesa de direito alheio, estando aqui a cobrar crédito que não é de sua titularidade. Em outros termos, o exequente está a litigar em juízo em nome próprio para a defesa de direito alheio e para a cobrança de crédito alheio, para o que carece de legitimidade ativa, conforme artigo 18, NCPC. Com todas as vênias ao que se afirma na petição inicial e nos embargos de declaração, do que consta dos autos tem-se que o crédito ora cobrado é de titularidade apenas do ente condominial, não havendo prova documental minimamente consistente de sua cessão formal ao exequente (artigo 286, Código Civil), o que não se presume, sendo que mera autorização, através da celebração de contrato de prestação de serviços, em favor do exequente, para que ele então efetue a cobrança do crédito, não supera mero mandato (artigo 653, Código Civil), o que significa dizer que ele só pode vir a juízo em nome daquele primeiro, como seu mandatário e representante, não em seu próprio nome, como se o crédito fosse seu. O mesmo vale para a alegada sub-rogação, ausente comprovação documental plena, consistente e inequívoca de que houve pagamento, pelo ora exequente, e em favor do ente condominial, especificamente do crédito ora cobrado, o que não se presume e ao que é insuficiente o que foi apresentado nos autos, nem também de que tenha havido a celebração de contrato a tal título, com a necessária, formal e expressa transferência dos direitos de crédito ao ora exequente, conforme exigido pelo artigo 347, I, do Código Civil, também não presumível, mormente porque o caso em absolutamente nada se enquadra à hipótese do artigo 346 do mesmo diploma legal. A mera comprovação de transferências bancárias, de valores variados, e que não coincidem em nada com o especificamente apontado na inicial, sem identificação precisa e unitária de a quem se refere tal pagamento, não serve em nada para fins de saneamento do vício processual antes apontado e que continua ainda a existir. Outrossim, o ora exequente não detém legitimação extraordinária legal alguma para, em casos que tais, substituir o titular do crédito em juízo e propor a ação em nome próprio, versando a lide sobre direito e crédito alheio. Por fim, apesar da oportunidade de regularização conferida, a parte exequente não retificou o polo ativo da execução, emendando a inicial, a fim de, em substituição, nele incluir o titular do crédito e que detém, portanto, a legitimidade ad causam para propor a presente execução, assim como não comprovou nos autos a existência de contrato formal de cessão de crédito ou sub-rogação convencional em seu favor, com o pagamento do débito específico indicado na inicial, conferindo-lhe, então, a necessária legitimidade ativa para vir a juízo com tal tipo de ação. Daí outra solução não haver senão o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, todos envolvendo o mesmo exequente e desta Comarca de Sumaré, os seguintes julgados, que confirmaram a extinção do processo decretada por este juízo em razão da ilegitimidade ativa ad causam, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. (...) Como bem ressaltado em sentença, verifica-se que o crédito objeto da presente execução é de titularidade exclusiva do ente condominial, sem que tenha sido demonstrada, por meio de necessária prova documental, a existência de cessão formal ou sub-rogação que transferisse tal titularidade ao exequente. A cessão de crédito, nos termos do artigo 286 do Código Civil, exige instrumento formal que não foi apresentado no caso concreto, sendo vedado presumir a transferência com base em documentos genéricos ou declarações unilaterais. O contrato de prestação de serviços firmado entre o exequente e o condomínio, ainda que preveja a possibilidade de cobrança de créditos inadimplidos, caracteriza-se, nos limites do instrumento celebrado (fls. 08/10) e considerando a inexistência de instrumento formal de cessão, como mandato, nos moldes do artigo 653 do Código Civil. Tal contrato não tem o condão de conferir ao exequente legitimidade ativa para demandar em nome próprio dívida alheia. A tentativa de conferir à mera autorização contratual efeitos de cessão de crédito desvirtua o instituto, além de representar afronta ao formalismo jurídico necessário para transferências de direitos creditórios. Quanto à alegada sub-rogação, o exequente tampouco demonstrou, de maneira clara e inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais previstos no artigo 347, inciso I, do Código Civil. A sub-rogação convencional demanda a existência de pagamento efetivo e específico do crédito objeto da ação, além da formal transferência de direitos, requisitos que não podem ser presumidos ou supridos por documentos genéricos. No caso, os comprovantes de transferências bancárias apresentados pelo exequente indicam valores variados (fls. 82/86), sem qualquer correspondência precisa com o crédito indicado na inicial e cuja planilha se encontra a fls. 87. Tais documentos, desprovidos de identificação clara quanto ao objeto do pagamento e sua vinculação ao crédito específico em execução, não são suficientes para sanar o vício de ilegitimidade ativa, a rigor do estipulado no Art. "5." do Contrato de fls. 08/10. Ademais, é fundamental observar que a legislação processual exige que o titular do direito material figure como parte legítima na demanda, salvo em hipóteses de legitimação extraordinária, expressamente previstas em Lei. No caso concreto, o exequente não demonstrou possuir qualquer legitimação extraordinária para agir em nome próprio, litigando sobre crédito que, nos termos expostos, pertence a terceiro. Importante destacar que o d. juízo de origem, de forma cautelosa e em observância aos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, oportunizou ao exequente a regularização do polo ativo da demanda, seja mediante emenda da inicial para incluir o titular do crédito, seja por meio da apresentação de documentos que comprovassem a cessão formal ou a sub-rogação convencional (mencionado cumprimento do Art. 5 do Contrato de fls. 08/10). Apesar disso, o exequente permaneceu inerte, não promovendo as adequações necessárias. Por fim, a tentativa da apelante de sustentar enriquecimento ilícito do condomínio, caso a titularidade do crédito não seja reconhecida, é igualmente improcedente. O crédito permanece sendo do ente condominial, cabendo a este, e não à apelante, a legitimidade para promover sua execução. Eventuais direitos que a apelante entenda possuir em decorrência da relação contratual mantida com o condomínio devem ser discutidos em ação própria, e não no âmbito desta execução. Dessa forma, é patente a inexistência de qualquer elemento que infirme os fundamentos da r. sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) - Apelação Cível nº 1012044-65.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Flávia Beatriz Gonçales da Silva, j. 29.01.2025. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a autora e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) Prima facie, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite1 seja ela mantida.2 Com efeito, a alegação de que a garantidora presta-se a antecipar o valor integral das taxas condominiais dos inadimplentes e atrasados, sub-rogando-se no crédito, assumindo os encargos e riscos de proceder a cobrança amigável ou judicial dos condôminos inadimplentes, garantindo a saúde financeira dos condomínios e consequentemente a sua manutenção (sic) (fls. 99), não resiste a um sopro do bom direito, pois o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA (fls. 16/20), celebrado entre a recorrente e o condomínio, não informa, com necessária segurança, eventual cessão de crédito ou sub-rogação de direitos, irrelevantes as transferências de fls. 49/72, que sequer possuem relação com o débito ora discutido. Ao rigor desse raciocínio, a legitimidade para execução do título extrajudicial é atribuída exclusivamente ao condomínio. Correto, pois, o silogismo estruturado pelo MM. Juiz de Direito: (...)Infere-se que a demandante pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é em regra vedado pelo ordenamento jurídico, a exsurgir irretorquível a falta de pertinência subjetiva da autora, parte ilegítima, de modo que a extinção do feito era mesmo de rigor (...)" - Apelação Cível nº 1007984-49.2023.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante RATEIO COM COBRANÇA ME e é apelado ALBERTO JESUS DOS SANTOS, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 26.04.2024. "DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIÁRIA SEM PARTICIPAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" - Apelação Cível nº 1007978-42.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Eurico, j. 05.03.2024. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelo da exequente. A apelante empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no art. 18 do CPC, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008135-15.2023.8.26.0604, 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Carmen Lucia da Silva, j. 29.11.2024. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO - Apelação Cível nº 1010986-27.2023.8.26.0604, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 21.10.2024. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 18 DO CPC. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem - Apelação Cível nº 1013659- 90.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Eduardo Gesse, j. 29.07.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido, com observação - Apelação Cível nº 1010660-67.2023.8.26.0604, 28ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ferreira da Cruz, j. 25.07.2024. Ante o exposto, de ofício, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, artigo 485, VI, NCPC. Custas na forma da lei, pela parte exequente. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1002772-68.2025.8.26.0445

ID: 275920439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002772-68.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relat… ADV: Walter de Souza (OAB 145669/SP) Processo 1002772-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diego Rodrigues Nunes da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1017864-30.2020.8.11.0041

ID: 308443062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017864-30.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EIMILLY DIAS CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017864-30.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017864-30.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EIMILLY DIAS CANDIDO - CPF: 048.192.071-48 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA RELATIVA À ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, decorrentes da veiculação de publicidade enganosa pela incorporadora, que prometia a isenção de ITBI e taxas de registro cartorário na aquisição de imóvel. A decisão de primeiro grau condenou a requerida à restituição em dobro do valor pago a título de ITBI e registro, fixando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Inconformada, a autora recorreu para pleitear a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, é suficiente e adequado para compensar os prejuízos decorrentes da prática de publicidade enganosa, ou se deve ser majorado. III. Razões de decidir Restou comprovado nos autos que a oferta de isenção de ITBI e taxas de registro integrou a proposta comercial da empresa requerida, veiculada por diversos meios de comunicação. A conduta da requerida caracteriza publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, sendo apta a induzir o consumidor em erro e a ensejar dano moral. O valor fixado na sentença mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da indenização por dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e os parâmetros da jurisprudência, a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento:" A prática de publicidade enganosa relativa à isenção de ITBI e taxas de registro na venda de imóvel enseja a obrigação de indenizar por dano moral. A fixação do valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida..” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 37, § 1º, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1021011-64.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 12.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação cível interposto por Eimilly Dias Candido em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral que move contra a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 1.468,91 e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Inconformada, a apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, aduzindo que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) é irrisório diante das peculiaridades do caso concreto, e que a jurisprudência tem fixado valores superiores para situações semelhantes. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288949364). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Eimilly Dias Candido moveu ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral em desfavor da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, alegando prática de publicidade enganosa consistente na veiculação massiva de campanhas prometendo a isenção de ITBI e taxas de registro cartorário para os adquirentes de imóveis da empresa, o que, contudo, não foi cumprido. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 1.468,91 e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Inconformada, a apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, aduzindo que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) é irrisório diante das peculiaridades do caso concreto, e que a jurisprudência tem fixado valores superiores para situações semelhantes. Pois bem. A insurgência recursal norteia-se à suficiência do valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Compulsando os autos, me convenço de que a razão acompanha a parte autora. No caso em questão, observa-se que é incontestável o dano causado pela parte apelada, bem como restou comprovado nos autos que a isenção dos encargos (pagamento do ITBI e do registro do imóvel), de unidade autônoma no Condomínio Chapada dos Buritis, constou da proposta ofertada publicamente pela construtora, por meio de faixas, folders, anúncios na internet, e inclusive, da própria faixada da empresa, de sorte que vincula à proposta, se mostrando enganosa a comunicação sem a contrapartida ofertada, com prevê o §1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a propagação de publicidade enganosa, visando atrair o consumidor por meio de oferta indevida, a induzi-lo em erro, caracteriza ato ilício apto a ensejar o dever de indenizar. Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. A simples propagação de publicidade enganosa e abusiva, capaz de induzir o consumidor a erro, enseja o dever de indenizar, pois, a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Se o valor dos danos morais foi fixado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzido. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pela requerida, os valores pagos pelo autor/apelado, a título de registro e ITBI, devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”- (RAC nº. 1004583-36.2022.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 15.02.23 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o proponente, a teor do art. 30 do CDC, devendo ser restituído o encargo cobrado indevidamente. Não se olvide que a utilização de propaganda enganosa, para embutir produto ao consumidor, valendo-se da fragilidade deste, através de proposta que não é a realidade, e que não será implementada, caracteriza conduta dolosa, a impor a restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, na forma do §único do art. 42 do CDC. A propagação de publicidade enganosa com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da personalidade do agente. Recurso provido.” (RAC n.º 1021011-64.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023 – destaquei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da apelante quanto ao dano sofrido pelo apelado, em razão do erro que cometeu, passando a análise do quantum indenizatório. Com efeito, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo, sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Feitas tais considerações, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral, mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$10.000,00, em razão das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, atento, ainda, aos recentes julgados pátrios, além do que cumprirá a finalidade de inibir a falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Deste modo, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. No arbitramento do valor do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor, em consonância com a razoabilidade que se exige. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma a fim de que seja majorado o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1017864-30.2020.8.11.0041

ID: 308443079

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017864-30.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017864-30.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017864-30.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EIMILLY DIAS CANDIDO - CPF: 048.192.071-48 (APELANTE), STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA - CPF: 035.217.521-43 (ADVOGADO), MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.931.567/0001-35 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - CPF: 036.405.396-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAL E MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA RELATIVA À ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, decorrentes da veiculação de publicidade enganosa pela incorporadora, que prometia a isenção de ITBI e taxas de registro cartorário na aquisição de imóvel. A decisão de primeiro grau condenou a requerida à restituição em dobro do valor pago a título de ITBI e registro, fixando a indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Inconformada, a autora recorreu para pleitear a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, é suficiente e adequado para compensar os prejuízos decorrentes da prática de publicidade enganosa, ou se deve ser majorado. III. Razões de decidir Restou comprovado nos autos que a oferta de isenção de ITBI e taxas de registro integrou a proposta comercial da empresa requerida, veiculada por diversos meios de comunicação. A conduta da requerida caracteriza publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, sendo apta a induzir o consumidor em erro e a ensejar dano moral. O valor fixado na sentença mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e punitivo da indenização por dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da requerida e os parâmetros da jurisprudência, a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento:" A prática de publicidade enganosa relativa à isenção de ITBI e taxas de registro na venda de imóvel enseja a obrigação de indenizar por dano moral. A fixação do valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida..” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 37, § 1º, e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1021011-64.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 12.04.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se do recurso de apelação cível interposto por Eimilly Dias Candido em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral que move contra a MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 1.468,91 e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Inconformada, a apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, aduzindo que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) é irrisório diante das peculiaridades do caso concreto, e que a jurisprudência tem fixado valores superiores para situações semelhantes. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288949364). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Eimilly Dias Candido moveu ação de repetição de indébito c/c indenização por dano material e moral em desfavor da MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, alegando prática de publicidade enganosa consistente na veiculação massiva de campanhas prometendo a isenção de ITBI e taxas de registro cartorário para os adquirentes de imóveis da empresa, o que, contudo, não foi cumprido. Após o devido processo legal, a douta magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 1.468,91 e indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Inconformada, a apelante requer a majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, aduzindo que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) é irrisório diante das peculiaridades do caso concreto, e que a jurisprudência tem fixado valores superiores para situações semelhantes. Pois bem. A insurgência recursal norteia-se à suficiência do valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Compulsando os autos, me convenço de que a razão acompanha a parte autora. No caso em questão, observa-se que é incontestável o dano causado pela parte apelada, bem como restou comprovado nos autos que a isenção dos encargos (pagamento do ITBI e do registro do imóvel), de unidade autônoma no Condomínio Chapada dos Buritis, constou da proposta ofertada publicamente pela construtora, por meio de faixas, folders, anúncios na internet, e inclusive, da própria faixada da empresa, de sorte que vincula à proposta, se mostrando enganosa a comunicação sem a contrapartida ofertada, com prevê o §1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a propagação de publicidade enganosa, visando atrair o consumidor por meio de oferta indevida, a induzi-lo em erro, caracteriza ato ilício apto a ensejar o dever de indenizar. Nesses termos, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Havendo provas de propagandas informando a gratuidade de ITBI e registro a quem adquirisse apartamento vendido pela requerida, e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como indenizar os danos morais por este suportados. A simples propagação de publicidade enganosa e abusiva, capaz de induzir o consumidor a erro, enseja o dever de indenizar, pois, a situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Se o valor dos danos morais foi fixado em desacordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzido. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pela requerida, os valores pagos pelo autor/apelado, a título de registro e ITBI, devem ser devolvidos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”- (RAC nº. 1004583-36.2022.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addário, j. 15.02.23 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA RETIFICADA – HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PROVIDO. A mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente às características do produto e as condições de pagamento, e uma vez ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que vier a ser celebrado e obriga o proponente, a teor do art. 30 do CDC, devendo ser restituído o encargo cobrado indevidamente. Não se olvide que a utilização de propaganda enganosa, para embutir produto ao consumidor, valendo-se da fragilidade deste, através de proposta que não é a realidade, e que não será implementada, caracteriza conduta dolosa, a impor a restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, na forma do §único do art. 42 do CDC. A propagação de publicidade enganosa com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da personalidade do agente. Recurso provido.” (RAC n.º 1021011-64.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023 – destaquei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da apelante quanto ao dano sofrido pelo apelado, em razão do erro que cometeu, passando a análise do quantum indenizatório. Com efeito, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir-se um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atende ao caráter punitivo pedagógico, devendo a sua fixação levar em consideração o bom senso atento à realidade da vida e as particularidades de cada caso. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Assim, o magistrado deve atentar-se para não contemplar o enriquecimento sem causa, mas, trazer à vítima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e em contrapartida aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, levando em consideração o grau da ofensa, a intensidade e a sua duração, o grau de culpa, como também a situação socioeconômica das partes, além do caráter compensatório e punitivo, a natureza e extensão do dano moral, atendendo, sobretudo aos critérios da razoabilidade e equidade. Feitas tais considerações, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 3.000,00 pelo dano moral, mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$10.000,00, em razão das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, atento, ainda, aos recentes julgados pátrios, além do que cumprirá a finalidade de inibir a falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Deste modo, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. No arbitramento do valor do dano moral, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor, em consonância com a razoabilidade que se exige. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado merece parcial reforma a fim de que seja majorado o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo o restante incólume. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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