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"1004624-47.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

ID: 321978764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053898-84.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YANE MARTINS NUNES LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIME ZAN RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por YANE MARTINS NUNES LEAO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que pronunciou a prescrição da pretensão formulada em desfavor da UNIÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR– CNEN e ESTADO DE GOIÁS, em relação ao pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão em razão de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137. Irresignada, apelou a autora sustentado, preliminarmente, pela análise do agravo retido, onde formula impugnação ao indeferimento do pedido de produção de prova oral e ao requerimento de produção de nova prova pericial; alega não ter ocorrido prescrição de seus pedidos formulados na inicial, em relação à doença detectada em 2001, em razão de entendimento jurisprudencial de sua imprescritibilidade. Aduz que seu trabalho no depósito teve início em 04/02/1997, quando ainda era provisório, eis que o depósito definitivo somente foi criado em 05/1997, devendo ser aplicada a Lei 14.226/02. Requer ao final, o provimento do agravo retido, no sentido de reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, julgando procedentes os pedidos da inicial. Regularmente intimados, os réus apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0053898-84.2010.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Inicialmente, conheço do agravo retido de fls. 105/109 interposto pela autora, no qual a autora requer oitiva do Ministério Público, realização de exames e novo laudo por conta do laboratório da PUC/Goiás e produção de prova testemunhal, uma vez que houve reiteração por ocasião da apresentação de razões de recurso de apelação, observando-se o requisito previsto no art. 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, fls. 84/87 ID 36522530, concluiu pelo indeferimento do pedido de enquadramento da parte autora na Lei 9.425/96. A autora manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa com apresentação de manifestação e agravo retido, onde solicitou judicialmente a produção de prova técnica, fls. 95/98 e 105/106 ID 36522530, tendo o juízo a quo recebido o agravo na forma retida sem se manifestar quanto ao requerimento e, posteriormente, prolatado a sentença de improcedência. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida amparou-se no laudo elaborado administrativamente, sem que fosse deferida a produção da prova pericial judicial requerida pela parte autora, destaco os seguintes trechos: No presente caso, os peritos oficiais afirmam — que "o mioma pode ter nexo de causalidade com exposição a radiação ionizante" (fls. 319). Já a autora junta exames de 2001, que já se referem à existência de mioma, etc. (...) Por essa razão, a conclusão da perícia, segundo a qual mioma uterino não é doença incapacitante (fis. 319), não é causa suficiente para o indeferimento do pedido. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/96, a utilização isolada de laudo técnico produzido no âmbito administrativo, sem o devido contraditório, compromete a higidez do julgamento, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. LEI N° 9.425/96. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás. 2. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar enquadrada nos percentuais de contaminação deverá ser feita por meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em GoiâniaGO, e supervisão do Ministério Público Federal, devendo-se anotar o tipo de sequela que impede o desempenho profissional e/ou o aprendizado de maneira total, ou parcial. 3. No presente caso, a junta médica oficial, por via administrativa, concluiu pelo indeferimento do pedido (fls. 28/29, rolagem única). O requerente manifestou sua discordância quanto ao resultado da perícia administrativa e solicitou judicialmente a produção de prova técnica (fl. 257, rolagem única). 4. A realização de perícia produzida unilateralmente, em ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedentes. 5. Diante da ausência de exame pericial no curso deste processo judicial, tendo sido considerada exclusivamente a conclusão apresentada no laudo produzido na esfera administrativa, impõe-se a anulação da sentença que nele se fundamentou, para que o apelante seja submetido a perícia judicial (oportunamente requerida), a fim de constatar sua situação atual, especialmente em razão das enfermidades que atualmente enfrenta, as quais podem ter relação de causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1004624-90.2017.4.01.3500 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ - PRIMEIRA TURMA - PJe 11/09/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. CÉSIO 137. PERÍCIA REALIZADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEI N° 9.425/96. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A Lei 9.425/96 garante a concessão de pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, estado de Goiás. 2. Na hipótese, o autor alega que quando do acidente com o elemento radioativo do Césio 137, em 1987, na capital de Goiânia/GO, prestava serviços nos locais afetados, uma vez que exercia a profissão de policial militar e fora designado para fazer isolamento dos locais contaminados pelo elemento radiativo, sem a utilização de qualquer equipamento de proteção, tendo contato direto com o acidente. 3. Sustenta, em resumo, que não foi realizado exame pericial neste processo judicial, tendo sido apenas considerada a conclusão apresentada no laudo realizado no processo administrativo, de modo que a sentença que nele exclusivamente se baseou deve ser anulada, para que o apelante se submeta a perícia, com o fim de constatar sua situação atual, eis que sofre atualmente com enfermidades que possuem causa e efeito com a exposição ao material radioativo. 4. Conforme entendimento desta Segunda Turma: "Para concessão da pensão especial prevista na Lei 9425/1996, garantida pelo ordenamento jurídico como forma de indenização às vítimas do acidente ocorrido em Goiânia/GO com a substância radioativa Césio 137, é necessário que se comprove ser a pessoa vítima do mencionado acidente radioativo e estar enquadrada nos percentuais de contaminação previstos legalmente." (AC 0001442-07.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2021 PAG.) 5. Na hipótese, é plausível a realização de nova prova pericial, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como da adequada participação processual no meio de prova. A realização de perícia produzida unilateralmente torna inviável sua utilização sem a validação por meio do crivo do contraditório e da adequada participação processual de ambas as partes. Precedente: (AC 0038104-47.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) 6. Apelação provida em parte para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento e instrução. (AC 1001902-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023). (Sem destaque no original). A ausência de perícia judicial no processo, com base exclusiva em laudo administrativo, impõe a anulação da sentença, para que o apelante seja submetido à perícia requerida, a fim de apurar sua condição atual e eventual nexo entre suas enfermidades e a exposição a material radioativo. Pelo exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada prova pericial, nos termos acima explicitados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0053898-84.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0053898-84.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YANE MARTINS NUNES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIME ZAN RODRIGUES - GO24344-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA - GO22342-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE COM CÉSIO 137. LEI Nº 9.425/1996. LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de Yane Martins Nunes Leão contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de indenização por dano moral e julgou improcedente o pedido de pensão com fundamento em supostos prejuízos decorrentes de exposição ao material radioativo Césio 137. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica judicial, com base exclusiva em laudo pericial elaborado administrativamente; e (ii) se é cabível a anulação da sentença para permitir a devida instrução processual. 3. Conhecido o agravo retido interposto pela autora, por ter havido reiteração nas razões de apelação, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 4. A sentença recorrida baseou-se exclusivamente em laudo pericial elaborado por junta médica oficial em processo administrativo, sem que fosse deferida a produção de prova pericial judicial requerida. 5. A jurisprudência do TRF1 entende que, em demandas fundadas na Lei n. 9.425/1996, é imprescindível a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo admissível o uso exclusivo de laudo produzido administrativamente, sem contraditório. Precedentes. 6. Reconhecida a nulidade da sentença em razão do indeferimento da produção da prova técnica pericial, necessária à correta instrução do feito. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a finalidade de realização de perícia judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Eder Vinicio Da Silva Marques x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 300821340

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004624-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER VINICIO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004624-03.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO EDER VINICIO DA SILVA MARQUES propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004624-03.2022.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO EDER VINICIO DA SILVA MARQUES propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ao argumento, em síntese, de que realizou a compra de um ar-condicionado, código: 1168823, descrição; Split 9.000B Sams Windefree + Cond 9.000B Sams Wind, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), embora, ao tempo do recebimento do produto, em 23/04/2021, tenha constatado avarias, sem que as empresas rés solucionassem a questão na via administrativa, de modo que é devida a reparação de dano material e moral. Recebida a inicial, este juízo houve por bem indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência, conceder a inversão do ônus da prova, designar audiência para tentativa para tentativa de conciliação e determinação a citação das empresas rés (ID 75982926). No dia e hora aprazados, as partes compareceram na solenidade, mas não conseguiram chegar à autocomposição do conflito (ID 83669036). Citada, a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. apresentou resposta (ID 83547089). Preliminarmente, suscita carência de ação em razão da ausência do interesse processual e documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito, resumidamente, pondera que o produto não restou submetido à assistência técnica credenciada, inexistindo dever de restituir, trocar e indenizar. Aduz que a lide trata de falha na entrega do produto adquirido e não de vício ou avaria no aparelho fabricado, motivo pelo qual não se aplica ao caso concreto os preceitos do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, refuta a inversão do ônus da prova em favor do autor e a existência de dano passível de reparação. Também citada, a Via S/A ofertou sua defesa. Em sede de preliminar, contesta a concessão da gratuidade de justiça ao autor e alega que as Casas Bahia pertence ao grupo Via, devendo ser alterado o polo passivo da ação. Meritoriamente, em suma, pondera que o produto adquirido foi devidamente enviado à transportadora responsável pela entrega do produto na residência do autor. Sustenta que o autor não provou suas alegações, e que não há desvio produtivo e ato ilícito capazes de gerar danos passíveis de reparação, devendo as pretensões serem julgadas improcedentes. Réplica no ID 87102652. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, todas manifestaram (IDs 88083348, 130708458 e 131729144). Decisão de saneamento (ID 174136723). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, estando o feito saneado e devidamente instruído, e não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Pois bem. O caso deve ser analisado conforme o disposto no microssistema de defesa do consumidor. A bem ver, a questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes das avarias detectadas na entrega do ar-condicionado Split 9.000B Sams Windefree + Cond 9.000B Sams Wind e a negativa de reparo ou substituição pelas fornecedoras configuram dano material e moral indenizáveis. Nesse caminho, oportuno expor que mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, Art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, Art. 373, inciso I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica processual que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. Dessume-se dos autos que as alegadas avarias encontradas no produto “Ar-condicionado” entregue pelas Casas Bahia, de fato, se fez evidente, na medida em que o autor trouxe imagens fotográficas (ID 75610569); Pedido de Venda (IDs 75610570 e 75610572); comprovantes de pagamento (ID 75610571) e relato do caso, com números de protocolos de atendimentos 273000728, em 26/04/2021, e 1185641562, em 27/04/2021 - contatos sequer contestados com prova em contrário. A existência de relação de consumo atrai a responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos decorrentes do vício do produto, consoante inteligência do Art 18, caput, do CDC. Oportuno trazer excerto da respeitada obra: Manual de direito do consumidor: direito material e processual/Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 132/133: “(…) ressalte-se que a lei estabelece duas exceções internas bem específicas a respeito da solidariedade no vício do produto. A primeira exceção tem relação com os produtos fornecidos in natura, respondendo perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor (art. 18, § 5º, do CDC). Para concretizar a norma, se alguém adquire uma maçã estragada em uma feira livre, a responsabilidade, em regra, será do feirante. Porém, se na maçã constar o selo do produtor, o que é bem comum, o último responderá pelo vício. Como segunda exceção, determina o § 2° do art. 19 que o fornecedor imediato – no caso, o comerciante – será responsável pelo vício de quantidade quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. O desrespeito à lealdade negocial, à boa-fé objetiva, acaba por gerar a sua responsabilidade pessoal, afastando o dever de reparar o fabricante. A título de exemplo, se há um problema na balança do mercado, que está adulterada, a responsabilidade será do comerciante e não do produtor ou fabricante. Estabelece o art. 18, caput, do CDC que 'Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas' (com destaques do autor). Como se nota, tal comando consagra e descreve os chamados vícios de qualidade do produto. Ilustre-se com a hipótese de um veículo que não funciona de forma adequada, como espera o consumidor (STJ – REsp 991.985/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Castro Meira – j. 18.12.2007 – DJ 11.02.2008, p. 84). Pode ainda ser citada a situação do imóvel adquirido de um profissional que apresente sério problema no encanamento, pois utilizado material diverso do esperado (TJRS – Recurso Cível 71001577337, Porto Alegre – Primeira Turma Recursal Cível – Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva – j. 17.07.2008 – DOERS 22.07.2008, p. 104).(destaquei) (…)” Diante do expendido, o dever de reparação pelos danos decorrentes do produto defeituoso decorre do descumprimento do dever de qualidade que emerge com a simples ocorrência do defeito. O prazo constante do Art. 18, §1º, do microssistema de defesa do consumidor, constitui pressuposto apenas para o exercício do direito redibitório, nas modalidades contempladas nos incisos I a III, do mencionado parágrafo. Assim, a inserção da cláusula de reparação (sem prejuízo de eventuais perdas e danos) no Art. 18, §1º, inciso II, do mencionado microssistema, deve ser interpretada no sentido de que a eventual devolução da quantia paga não exclui a possibilidade do consumidor buscar indenização por danos extraordinários eventualmente gerados pelo produto viciado e posteriormente reparado. Logo, as alegações contidas na peça de ingresso sobre a existência de avarias no “Ar-condicionado" e ausência de reparos, ou solução do impasse pelas empresas rés, restaram incontroversas, e, ademais, comprovadas pela prova documental produzida - em atenção, também, ao desinteresse das Casas Bahia na produção de outras provas além das já existentes nos autos (ID 174967469). No que tange à reparação dos danos pretendida, novamente há que se fazer referência a excerto da obra supra citada, p. 58: “2.9. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS (ART. 6º, INC. VI, DA LEI 8.078/1990). OS DANOS REPARÁVEIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO No que concerne à responsabilidade civil na ótica consumerista – tema que merecerá abordagem em capítulo próprio –, o regramento fundamental é a reparação integral dos danos, que assegura aos consumidores as efetivas prevenção e reparação de todos os danos suportados, sejam eles materiais ou morais, individuais, coletivos ou difusos. Em um primeiro momento, se existirem danos materiais no caso concreto, nas modalidades de danos emergentes – o que efetivamente se perdeu –, ou lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar –, o consumidor terá direito à reparação integral, sendo vedado qualquer tipo de tarifação ou tabelamento, previsto por lei, entendimento jurisprudencial ou convenção internacional. Nessa linha, conforme o Enunciado n. 550 do CJF/STJ, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, em 2013, 'a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos'. Obviamente, tal linha de pensar tem plena incidência para as relações jurídicas de consumo.(…)“(destaquei) O nosso Tribunal entendeu: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DESCASO COM O CONSUMIDOR AO NÃO TER SOLUCIONADO PROBLEMA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado. Não tendo sido sanado o vício no ar condicionado, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do artigo 18 , § 1º , II , do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. Desse modo, correta a sentença, que determinou a devolução do valor investido na compra do produto. Danos morais mantidos considerando que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida.(N.U 1001629-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2023, Publicado no DJE 01/07/2023).(destaquei) Tocante a reparação de danos materiais, o autor trouxe o pedido de venda e o comprovante de pagamento no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)(IDs 75610570 e 75610571), de modo que deve ser restituído da quantia despendida. O dano moral, no caso em testilha, igualmente merece reparação na medida em que a conduta das empresas rés restaram suficientes e aptas a ocasionar no autor lesão ao direito da personalidade. A meu ver, a frustração e angústia do consumidor - a qual imaginava ter adquirido o produto em perfeitas condições - gera abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Por sua vez, em relação ao quantum indenizável, a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos consumidores, devendo o julgador, ao fixar o valor, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Observados os referidos critérios de ponderação e analisadas as circunstâncias do caso concreto, reputa-se adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no patamar de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)(IDs 75610570 e 75610571), quantia esta que deverá ser atualizada pelo INPC/IBGE a partir da data da entrega do “Ar-condicionado" (23/04/2021), com juros de mora de 1% ao mês contados da citação - somente devendo ocorrer, ainda, o aludido desembolso após a devolução do eletrodoméstico pelo autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; CONDENAR as empresas rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento lesivo (data de entrega do “Ar-condicionado”, em 23/04/2021) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno, por fim, as empresas rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o montante da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Adao Ribeiro Dos Santos x Vicente Da Cunha Souza

ID: 312251033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004624-65.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VICENTE DA CUNHA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

ENRIKY ARAUJO CASTRO

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES - GO44372 REU: VICENTE DA CUNHA SOUZA ASSISTENTE: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogados do(a) REU: CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607, ENRIKY ARAUJO CASTRO - TO13.108 SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Adão Ribeiro dos Santos em face de Vicente da Cunha Souza inicialmente perante na justiça estadual em 2016. A parte autora narra ser a legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Dois Capão, situado no Município de Paranã e próximo ao córrego de Lage. Narra, ainda, que o requerido estaria fazendo uma "picada" para construção de cerca na Fazenda Jerusalém. Informa que o imóvel foi adquirido, por meio de escritura particular de cessão de direitos possessórios. Aduz que o requerido está cometendo esbulho apropriando indevidamente de sua propriedade. Requereu tutela de urgência para reintegração de posse. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. INCRA manifestou nos autos no id 2155092330 – pag.45 informando que a área objeto da ação judicial acima aludida coincide com a área discutida em processo administrativo de delimitação e regularização fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino, desenvolvido pelo INCRA por meio do processo de nº 54400.000429/201427, em anexo. Requereu a suspensão do processo judicial, da decisão liminar já proferida, bem como a remessa dos autos à justiça federal. VICENTE DA CUNHA SOUZA apresentou contestação no id 2155092330-pag.393. Requereu, preliminarmente, justiça gratuita e incompetência absoluta do juízo. Narra que mora na referida região desde que nasceu, bem como trabalha na área em litígio plantando desde os seus 15 (quinze) anos de idade. Alega que durante 40 anos cultivando nessa área nunca havia aparecido alguém dizendo ser detentor de posse ou propriedade. Alega que que no ano de 2014, ficou sabendo que o Senhor conhecido por “Belisco” ex-vereador de Paranã-TO, morador no povoado Campo Alegre, era suposto dono da área onde se cultiva a terra desde tempos remotos. O suposto dono teria dito que poderia plantar, no entanto, depois de algum tempo, ficou sabendo que teria vendido esta área para o autor da demanda. Ao passar exatamente 2 (dois) anos depois dessa conversa, o requerente juntamente com o Senhor “Belisco” foi até a posse do requerido proibindo que plantasse mais na área, local de onde sempre tirou o sustento de sua família. Conta que a parte autora esteve no dia 13 de fevereiro de 2017, cortando o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino que destruiu toda a mandioca do requerido. No mérito, sustenta que o autor sequer trouxe aos autos mapa e memorial descritivo do suposto imóvel em demanda com suas confrontações e limítrofes, não sabendo precisar a exata localização da posse alegada, portanto, dever de plano ser julgada improcedente. Entende que o autor não demonstrou requisitos do artigo 561 do CPC. Requer a revogação da liminar e concessão de proteção possessória. Decisão id 2155092330-pag.449 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal. O autor requereu nova intimação para o requerido cessar suposto esbulho. Id 2155092330-pag.475. Decisão id 2155092330-pag.481/482 proferida pela justiça federal reconheceu a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da lide porque não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal determinando que os autos retornarem à Comarca de origem. Despacho id 2155092330-pag.485 determinou a especificação de provas. A parte requerida requereu reconsideração da decisão liminar e designação de audiência. id 2155092330-pag.505 A parte requereu designação de audiência para oitiva de testemunhas. Id 2155092409-pag.22 A parte requerida peticionou alegando que não foi designada a necessária audiência de justificação prévia, nem intimação do ministério público facultando-o a manifestar se há interesse tendo em vista que se trata de uma comunidade quilombola, bem como não se realizou inspeção judicial para melhor analisar o pleito liminar. Requereu designação de audiência de justificação ou mediação. Id 2155092409-pag.35 Decisão Id 2155092409-pag.39 determinou a parte autora para apresentar, em 15 dias, o mapa e memorial descritivo e as devidas confrontações. A parte autora juntou documentos no Id 2155092409-pag.49/50. Despacho determinou a intimação das partes para especificação de provas. Id 2155092409-pag.53 A parte requerida apresentou arguição de incidente de falsidade de documento no Id 2155092409-pag.58. Alega que os documentos apresentados pela parte autora são falsos e extemporâneos ao ajuizamento da causa. A parte requerida requereu juntada de novos documentos, apresentação de rol de testemunhas, bem como, a realização de perícia judicial. Id 2155092409-pag.68. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Id 2155092409-pag.93 A parte autora pugnou pela improcedência do incidente. Id 2155092409-pag.100. A parte requerida pugnou pelo processamento do incidente, intimação do MPF. Fundação Palmares e INCRA. Id 2155092409-pag.108. Despacho determinou expedição de ofício para INCRA para que informe se as comunidades Claro, Prata e Ouro Fino, foram reconhecidas como comunidades quilombolas, desde quando e se a área discutida nesses autos se encontra dentro de alguma comunidade quilombola, devendo instruir o pedido, devendo ser instruído o ofício com o mapa do evento. Id 2155092409-pag111 Ofício do INCRA no Id 2155092409-pag125/129. A parte requerida manifestou requerendo remessa para justiça federal e condenação dos autores pelos prejuízos sofridos em razão da tutela. Id 2155092409-pag135. Despacho id 2155092409-pag140 determinou as partes para apresentar quesitos em relação ao incidente e novo ofício ao INCRA. A parte requerida apresentou quesitos no id 2155092409-pag146. Decisão id 2155092409-pag.162 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal bem como, revogou decisão liminar proferida nos autos. Despacho id 2164719697 determinou a intimação do MPF, INCRA e Fundação Palmares. O MPF manifestou pela competência da justiça federal e indicou que atuará na condição de custos iuris. Id 2165701220 A parte requerida pugnou pela revogação da liminar e competência da justiça federal. Id 2167390204 O INCRA manifestou que tem interesse em acompanhar a demanda na qualidade de assistente simples da Comunidade Quilombola/VICENTE DA CUNHA SOUZA (000.207.861-90), sem prejuízo de que, em momento posterior, modifique a forma de intervenção que melhor atenda ao interesse processual da Autarquia. Id 2170586715 A FCP tem interesse em integrar a lide na modalidade assistência simples da Comunidade Quilombola/ VICENTE DA CUNHA SOUZA. Id 2170586728 Decisão id 2180590011 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O INCRA informou desinteresse na produção de provas. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP juntou a Portaria nº 41, de 14 de março de 2014, emitida pela Fundação Cultural Palmares, que reconhece a Comunidade de Claro, Prata e Ouro Fino, localizada no Município de Paranã/TO, registrada no Livro de Cadastro Geral nº 016, sob o Registro nº 2.043, fl. 062, vinculada ao processo administrativo nº 01420.014185/2013-84. Informou que não possui outras provas a produzir, além daquelas já constantes dos autos, em especial a documentação acostada sob o ID2170586716,2155092330(a partir de fl.44) e2155092409, a qual considera suficiente para demonstrar os fatos sob discussão. Id 2182401674 Vicente, parte requerida, pugnou pela designação da audiência de conciliação. Requer produção de prova testemunhal e perícia técnica para delimitação da área em litígio. Id 2185108551 É o relatório. Decido. Preliminares Pedido de gratuidade de justiça autor Adão Ribeiro É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante. Para fins de concessão da gratuidade da Justiça é necessária a adoção de um critério objetivo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou anexando declaração de imposto de renda ou contracheque provando que recebe salário abaixo da faixa de isenção do IRRF. Logo, pelo critério objetivo adotado por este Juízo, não faz jus a parte autora a gratuidade. Ademais, há evidente contradição nas informações prestadas pelo autor, pois em que pese o autor autoqualificar-se como lavrador residente na zona rural de Paranã/TO, no documento 2155092409 - Pág. 44 o autor qualifica-se como pedreiro morador em aparecida de Goiânia/GO e em outro documento 2155092330 - Pág. 22 o autor declara-se como corretor de imóveis residente na rua dourados 125, aparecida de Goiânia/GO. Não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Indefiro os benefícios da justiça gratuita Pedido de gratuidade de justiça parte demandada Vicente da Cunha A parte requerida alega não ter condições de pagar as despesas do processo. No caso, há amplo acervo documental comprovando que a parte requerida é integrante da Comunidade Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino localizada em zona rural com evidentes sinais de hipossuficiência econômica. Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. Mérito Os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da lide, não demandando dilação probatória, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nestes termos, indefiro o pedido de produção de provas solicitada pela parte requerida no id 2185108551. Cabe, desde logo, destacar que nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas tão-somente a posse, nos termos do art. 557 do CPC. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. A parte autora propôs a ação possessória juntado como provas ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (id 2155092330-pag.22) supostamente celebrada em 15/03/2014, tendo como vendedor, o Sr. ADELIAR TELES DE FARIAS e comprador, o Sr. ADAO RIBEIRO DOS SANTOS, assinado tão somente pelo cessionário comprador, não acompanhando assinatura de testemunhas instrumentárias, bem como, não foi reconhecido assinatura em cartório. O documento encartado no id 2155092330-pag.22 não possui requisitos mínimos de validade e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo Sr. Adão Ribeiro já que só possui sua assinatura em um documento de compra e venda. Do mesmo modo, boletim de ocorrência (id 2155092330-pag.22) lavrado por autoridade policial com declaração unilateral do autor sem notícia de outras provas também não possui nenhum valor jurídico já que qualquer pessoa pode comparecer perante a polícia prestando declarações até mesmo falsas e ainda sim será lavrado boletim de ocorrência, porém ressaltando que existe um tipo penal previsto no artigo 340 que pune a falsa comunicação de crime ou contravenção penal. De modo totalmente contraditório o autor, após intimação do despacho id 2155092409-pag.39 que determinou a juntada de mapa e memorial descritivo, juntou aos autos documentos extemporâneos com datas recentes com dados diferentes do inicial, destaco o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural (id 2155092409-pag.44/45), em nome de pessoa diversa do documento trazido na inicial no id 2155092330-pag.22, com data firmada em 13 de novembro de 2019, ou seja, a demanda fora protocolada em 17 de outubro de 2016 e o contrato de compra lavrado em 2019. Ademais, a documentação posterior apresenta divergências com a inicial que indicou como suposto cedente de direitos possessórios, a pessoa do Sr. Adeliar, enquanto nos documentos juntados posteriormente, a cedente é Edinália. As incongruências observadas no processo enfraquecem a narrativa do autor e quando corroboradas com outras provas do processo a conclusão inafastável é que o autor é o invasor de terras e não vítima. A parte requerida na sua defesa apresentou como prova de sua posse certidão de autodefinição da comunidade de Claro, Prata e Ouro fino como remanescentes de quilombo emitida pela Fundação Palmares no id 2155092330-pag 413, boletim de ocorrência no id 2155092330-pag 414/415, atestado de vacinação de animal com endereço no Sítio Lages localizado no município de Paranã/TO emitido pela ADAPEC em 2012, relação das famílias cadastradas nas comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino emitida pelo INCRA constando o nome do requerido no id 2155092330-pag.418/420, Ata da Associação das comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino em reunião realizada 09/08/2013 registrada em cartório constando o nome do requerido como participante id 2155092330-pag.426. O INCRA informou no id 2170586715 que a localização apresentada na folha 711 do Anexo ao Ofício n. 00169/2025/GEACFDIN/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 23042345), coordenadas 13º 13' 30.5" S / 47º 40' 02" W, a moradia do Sr. Vicente da Cunha Souza está localizada dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. A Fundação Cultural Palmares – FCP informou no id 2182401674 que “A Comunidade Claro, Prato e Ouro Fino, situada no município de Paranã- TO, foi certificada pela FCP em 2014. As referidas comunidades possuem uma trajetória histórica de mais de 250 anos. Por compartilharem o mesmo território geográfico e integrarem o mesmo tronco familiar Kalunga (site do governo do Tocantins: https://www.to.gov.br/cidadaniaejustica/noticias/comunidades-do-claro-prata-e-ouro-fino-sao-reconhecidas-como-remanescentes-de-quilombo/w6v1hxg4c76). Consta nos autos que VICENTE DA CUNHA SOUZA faz parte da comunidade quilombola”. Ainda que não se discuta propriedade em ação possessória, vale ressaltar que a área discutida nos autos é terra devoluta do Estado sem nenhum registro de matrícula no cartório de imóveis de modo que o autor não poderia exercer a posse de área pública sendo tolerado ato de mera detenção, porém restou comprovado que o autor nunca exerceu posse da área pois há inúmeras provas que a comunidade quilombola ocupa a região há mais de 200 anos, sendo que o requerido Vicente da Cunha, integrante da comunidade quilombola, nasceu em 1974 e permanece no lugar até os dias de hoje, por óbvio sua posse é mais antiga do que a posse do autor, esta que em realidade nunca existiu, bem como a dos supostos vendedores-cedentes. Não obstante, o autor alegue ser possuidor da área litigiosa, não houve nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, as terras ocupadas devem permanecer em poder do requerido Vicente da Cunha Souza. Ademais, há de se registrar que, segundo documentação acostada aos autos, encontra-se pendente no INCRA procedimento administrativo para fins de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes da Comunidade Quilombola de Claro, Prata e Ouro fino, no qual a suposta propriedade objeto da lide foi expressamente listada como possível integrante do território pleiteado, a recomendar a manutenção do imóvel litigioso em poder das famílias que compõem a referida comunidade quilombola, até a conclusão do referido procedimento demarcatório. Com efeito, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos que atestam que a região é ocupada pelos remanescentes da Comunidade Quilombola possuindo proteção constitucional prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconheceu o direito à terra aos remanescentes das comunidades de quilombos: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Vale ressaltar que os inúmeros conflitos possessórios existentes na região fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino são oriundos da inércia do INCRA no cumprimento de seu dever legal em demarcar a área conforme regulamentado nos Decretos 4.883 e 4.887, uma vez que os conflitos existentes são derivados principalmente em face da indefinição da questão fundiária. A propósito, no caso, diante da mora do INCRA no exercício do seu mister, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública nº 1000282-11.2024.4.01.4302 que visa compelir o Instituto de Terras do Estado do Tocantins a suspender imediatamente todos os procedimentos de titulação na Região de Paranã/TO, notadamente a regularização dada na região dos cursos d'água do Rio Claro, do Rio Prata e do Rio Ouro Fino, bem como a se abster de dar prosseguimento a novos requerimentos até a regularização fundiária definitiva do território das comunidades quilombolas Claro, Prata e Ouro Fino. A ação civil pública, atualmente, encontra-se suspensa aguardando finalização pelo INCRA do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidades Quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino. Portanto, é caso de improcedência da ação. Importante ressaltar que a ação de reintegração de posse (o pedido possessório) tem natureza dúplice. Isso quer dizer que, se improcedente, está decidida a manutenção de posse pelo réu. Tutela de urgência revogada e o dever de indenizar os prejuízos causados à parte adversa. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em sede de contestação o requerido Vicente da Cunha informou que devido a liminar de reintegração de posse, o autor cortou o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino na área destruindo toda plantação de mandioca. Requer a condenação da parte autora em indenização por dano material pela destruição da plantação consumida pelo gado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Código de Processo Civil dispõe o artigo 302 que: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; No caso, diante da improcedência da ação, o autor deve responder pelos prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, sem prejuízo da imediata reintegração de posse em favor do requerido VICENTE DA CUNHA SOUZA tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo mesmo ante a revogação da tutela outrora deferida. Litigância de má-fé do autor Disciplina o artigo 80, do CPC, que se considera litigante de má-fé alterar a verdade dos fatos, bem como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. No caso concreto, a parte autora, altera a verdade dos fatos declarando possuidor de área pública inserida em território ocupado por Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino com objetivos evidentemente econômico e utilizando de processo judicial para almejar objetivo ilegal. O autor utilizou dolosamente como prova de posse escritura particular de cessão de direitos possessórios (id 2155092330-pag.22) assinado tão somente pelo autor e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo mesmo visando induzir a erro o sistema de justiça para obter posse de área que nunca lhe pertenceu efetivamente. Trata-se de evidente litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, com ofensa à clausula geral de processo que confere proteção objetiva da confiança e lealdade (treu und glauben). A citada conduta afronta o princípio da boa-fé processual, em especial na vertente que proíbe abuso de direitos processuais (der missbrauch prozessualer befugnisse), que merece interpretação objetiva. No caso, o autor deve ser condenado nas penalidades do artigo 81 do CPC. Tutela provisória em favor da parte requerida Vicente da Cunha Souza para imediata reintegração de posse Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito foi analisada junto com o mérito, ou seja, estão presentes os requisitos exigidos para reintegração de posse tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo. O perigo da demora, por sua vez, decorre que a parte requerida está privada de utilizar a terra para cultivo e produção de subsistência, ademais restou cabalmente comprovado que a área que o autor alega ser possuidor em verdade encontra-se localizada dentro do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. Dispositivo Mediante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte autora nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do que dispõem o art. 85, §§3º e 4º, do CPC. Condeno a parte autora a ressarcir os prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença nos termos do que dispõem o art. 302, inciso I do CPC. Aplico multa ao autor, por litigância de má-fé, a qual arbitro em 10% do valor corrigido da causa e condeno a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou nos termos do artigo 81 do CPC, valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, conforme fundamentação desta sentença, concedo a tutela de urgência com ordem judicial destinada a reintegrar VICENTE DA CUNHA SOUZA na posse do Sítio Lages localizado dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO que foi objeto de esbulho e determinar que o autor Adão Ribeiro dos Santos, no prazo de 15 (dez) dias, remova as cercas, animais, além de outras instalações irregulares de sua propriedade que se encontrarem dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO indicado no id 2170586716, desocupando totalmente a área invadida e se abstenha da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica do Sr. Vicente da Cunha Souza sobre a área especificada. Em caso de descumprimento desta decisão judicial, será aplicada multa diária individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será revertido em favor do requerido e cuja execução se dará de forma imediata, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Esgotado o prazo sem cumprimento voluntário da desocupação, comunicado nos autos pela parte ré, determino a expedição de mandado de reintegração de posse da área objeto da demanda que será cumprido pelo oficial de justiça, observadas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a utilização de força policial para o cumprimento de tal medida, inclusive, se imprescindível, com remoção e arrombamento de obstáculos (art. 144, § 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Diante da fungibilidade das tutelas possessórias, no referido mandado deverá constar a possibilidade de conversão do amparo judicial aqui fixado em interdito de posse, caso exista apenas turbação desta. Cumpra-se com urgência. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Processo nº 1004624-66.2022.4.01.3904

ID: 312921628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004624-66.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004624-66.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004624-66.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AFONSO VIANA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de abono de permanência a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob condições especiais, com efeitos retroativos a contar de 26/10/2012. Sustenta o autor que seria servidor dos quadros permanentes vinculado à Fundação Nacional de Saúde desde 26/10/1987, ocupando o cargo de guarda de endemias, com redistribuição ao Ministério da Saúde no ano de 2010. Afirma, ainda, que teria sempre exercido, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades de combate e controle a endemias, com exposição a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, por período superior a 25 anos, condição esta que legitimaria o preenchimento dos requisitos para a percepção da verba de adicional de permanência. O abano de permanência possui previsão constitucional no §19º, do art. 40, da CF, apresentando a seguinte conformação: “Art. 40 - § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” O aludido dispositivo sofreu alteração com a edição da EC n. 103/2019, de modo que a sua concessão passa a ter caráter facultativo à critério da Administração Pública e poderá contemplar valores inferiores a contribuição previdenciária, contudo, pela narrativa tecida a exordial, as suas disposições seriam inaplicáveis ao caso em testilha já que o demandante teria implementado as condicionantes legais em momento anterior a sua vigência. Em suma, a aludida contraprestação se estabelece como um benefício conferido ao servidor sujeito regime próprio de previdência social de cargos efetivos, o qual, desde que tenha contemplado as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária disciplinadas no §1º, III, do art. 40, da CF, e opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente a, no máximo, o valor da sua contribuição previdenciária até completar exigências para a aposentadoria compulsória. O benefício em questão tem o condão de incentivar o servidor a se manter em atividade nos exercícios de suas funções regulares, o que se consubstancia em um verdadeiro ganho ao Estado, já que o mesmo deixará de arcar com gastos com a contratação de um novo servidor para ocupar a função vacante, cumulados com o pagamento de aposentadoria ao funcionário público que passará para a inatividade. Por outro lado, este adicional se traduz como um ganho econômico ao servidor que em contrapartida dispensará seu labor, aliado à sua experiência profissional, na prestação dos serviços públicos competentes. Cabe trazer à lume, ensinamento do Ilustríssimo doutrinador Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Edição, 2016, pág. 601) ao dispor que “vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, fmalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam)”. O abono de permanência decorre, indubitavelmente, das condições pessoais do servidor (propter personam) a serem verificadas individualmente, que visa neutralizar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, circunstância que afasta eventual natureza indenizatória, já que não visa ressarcir gastos dispendidos pelo servidor que atingiu os requisitos necessários a concessão de aposentadoria voluntária, mas, na realidade, incentivar a permanência do funcionário em atividade por conta das suas condições pessoais que foram alcançadas. A título de aposentadoria voluntária, aplicável, inclusive, as regras destinadas a disciplinar a aposentadoria especial por conta de exposição a fatores de riscos nocivos à saúde, é o que restou fixado na tese firmada pelo STF junto ao Tema n. 888 em sede de repercussão geral com o seguinte enunciado: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)”. Com vistas a verificar o preenchimento dos requisitos legitimadores para a possibilidade de percepção de aposentadoria voluntária especial, o STF, junto ao Tema 942, fixou a tese pela “possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”. Nesta toada, para a percepção do benefício de aposentadoria especial nos termos da legislação de regência do RGPS em momento anterior a vigência da EC 103/2019, necessário que seja cumprida a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/91) e o tempo mínimo de tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos à saúde, que no caso concreto seria de 25 anos por conta do contato com compostos tóxicos à base de organofosforados e agentes biológicos infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99). Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial; a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta); o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial; a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum; passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente; em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30 da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28 da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do §5º do art. 57 da Lei 8.213/91. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, limitado ao advento da EC 103/2019, a qual passou a vedá-lo expressamente; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/97) até o advento do Decreto 4.882/2003 a exposição a níveis superiores a 90 db; a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882/03 (18/11/2003) o grau foi reduzido para 85 db. No que concerne aos agentes biológicos, salienta-se que a análise a ser realizada é qualitativa, ou seja, não existe um patamar de tolerância especificado na lei de regência para creditar a atividade desenvolvida como especial, bastando que seja constatada a sua exposição. A respeito, a decisão in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. 1. (...) 4. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 5. No caso concreto, a especialidade do trabalho prestado pela autora no período de 01/11/1985 a 01/04/1995, já foi reconhecida na via administrativa; período que se encontra devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não havendo qualquer dúvida quanto à sua existência. No que tange aos períodos de 02/04/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/09/1996 a 31/10/1996, 01/04/1997 a 31/08/2009, e, 08/03/2010 a 25/03/2011, sobejou comprovado pelo PPP acostado aos autos que a autora esteve exposta, de modo permanente e habitual, a agentes biológicos nocivos (fungos, bactérias e micro-organismos), no exercício de sua profissão como auxiliar de enfermagem. Nesses termos, deve ser mantida a sentença no que concerne aoenquadramento dos interregnos referidos como especiais, cuja conversão em tempo comum deverá ocorrer pelo fator 1.2 (um ponto dois) para averbação pela autarquia-previdenciária. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00011929320124013811 0001192-93.2012.4.01.3811, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 19/02/2018 e-DJF1)” Já no que atine à eficácia do EPI, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, firmou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Especificamente quanto ao ruído declinou que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto aos demais agentes, registrou que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Nesta esteira, a jurisprudência de nossos tribunais tem seguido o entendimento pelo qual em sendo identificada a exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, em que pese tenha sido apontada a utilização de EPI, estes não seriam hábeis o suficiente a afastar de forma absoluta os efeitos deletérios decorrentes da atividade laboral em específico caracterizada pelo contato com organismos e elementos infectocontagiantes. Neste norte, a decisão do TRF 1: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENDENTE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DOS DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). 5. Conforme jurisprudência firmada no TRF1, esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação aos agentes biológicos, pois, ainda que ocorra a utilização de EPI's, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. Precedente: AC 0002108-12.2011.4.01.3311 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. (...) Corte. 16. Apelação provida. (TRF1 – AC: 0049825-97.2017.4.01.9199, Julgador: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Publicação: 30/04/2020)” Traçados estes contornos, os perfis profissiográficos previdenciário apresentados pela União e FUNASA (id 2167713625/1988146152) leva a crer que o autor esteve desempenhando atividades laborativas sob regime especial nos períodos compreendidos entre 26/10/1987 a 25/06/1990 e 27/09/1994 a 26/12/2023, por conta de exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, como os organofosforados e outros infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99), oportunidade em que o requerente ocupou o cargo de guarda de endemias. Frise-se, ainda, que a jurisprudência vem encampando o entendimento para considerar como especiais, até 28/04/1995, as atividades desempenhadas que tiveram como contrapartida o recebimento de adicional de insalubridade, este pago a partir das informações constantes de laudo técnico de condições ambientais expedido pela própria Administração Pública, e de Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a qual pressupõe o exercício de labor sob condições especiais, em caráter permanente, com combate e controle de endemias, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/2008, adicional este que deve estar amparado em laudo técnico que comprove a permanente e habitual exposição à fatores de riscos nocivos à saúde. O TRF 1, em contornos similares, já decidiu in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. GUARDA DE ENDEMIAS ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 3. A atividade de guarda de endemias deve ser considerada especial, mediante enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964. Precedentes desta Corte. (...) 9. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. (TRF 1 – AC: 1018068-95.2019.4.01.3800, Relator: Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Julgamento: 15/09/2021)” Desse modo, passo a calcular o tempo de contribuição especial prestado conforme as argumentações já tecidas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 20/02/1963 Sexo Masculino Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PADM-EMPR PRPPS) 26/10/1987 25/06/1990 Especial 25 anos 2 anos, 8 meses e 0 dias 33 2 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PADM-EMPR PRPPS) 27/09/1994 31/08/2010 Especial 25 anos 15 anos, 11 meses e 4 dias 192 3 MINISTERIO DA SAUDE (PRPPS) 01/09/2010 26/12/2023 Especial 25 anos 13 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 160 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até 26/01/2017 25 anos, 0 meses e 0 dias Inaplicável 302 53 anos, 11 meses e 6 dias Inaplicável Observa-se, portanto, que em 27/01/2017, a parte autora já havia implementado o direito à percepção de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpriu o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Portanto, tendo o autor permanecido em atividade após cumprir as exigências para aposentadoria voluntária especial, ele faz jus ao abono de permanência pleiteado, a contar de 27/01/2017, ou seja, do momento em que implementou os requisitos para pleitear a concessão de aposentadoria especial, permanecendo em atividade. A respeito do momento em que o servidor passa a fazer jus ao adiciona em questão, colaciono a seguinte decisão: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). De consequência, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A UFU é uma autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais, a ela vinculados, como é o caso dos presentes autos, restando caracterizado o seu interesse na demanda, em razão da repercussão direta na indenização discutida sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. 3. O STJ já firmou o entendimento de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, que somente recomeça a contar apenas após o último ato do processo que causou a interrupção, que no caso, ainda não foi concluído, tendo em vista o não pagamento das diferenças a título de abono de permanência, reconhecido em favor da autora na via administrativa. 4. Não procedem os argumentos da ré no sentido de que o pagamento encontra-se obstado pelo fato de não haver previsão orçamentária, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária. 5. A ausência de inclusão dos valores necessários para o pagamento do quantum reconhecidamente devido, repercute no direito subjetivo dos servidores de receber esses valores. Os servidores públicos têm o direito de receber esses valores, direito esse que não pode ficar a mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o patrimônio jurídico dos autores: no passado, violação essa que ensejou o reconhecimento administrativo das diferenças dos reajustes, e no presente, com a postergação de seu pagamento total. 6. A parcela de abono encontra-se prevista no texto constitucional, que consagra o direito a sua percepção sem vinculação a providências administrativas. A providência administrativa que exige pedido expresso é o desligamento do serviço público (por aposentadoria, por exemplo) e não a permanência. Para a concessão do abono de permanência, descabido o condicionamento oriundo de atos administrativos ordinatórios. Tão logo o servidor preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e não a requer, passa a fazer jus ao recebimento deste benefício (grifei). 7. A presente decisão não concede aumento ou vantagem a servidor público, mas apenas assegura a este o gozo de direito que já está previsto em lei e que a Administração Pública, apesar da previsão legal, não observou, razão pela qual não há que se falar em desrespeito aos art.s 37, caput e 169, §1º da Constituição Federal. 8. O pagamento em atraso pela Administração das diferenças remuneratórias postuladas pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tais parcelas. 9. O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula nº 19/TRF-1ª Região) 10. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 11. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão geral. 12. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Mantida a condenação apenas da UFU em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. 14. Apelação da UFU desprovida. (TRF 1 - 0014158-73.2016.4.01.3803 – Apelação Cível - Relator: ESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Julgamento: 06/11/2019)” Por fim, os efeitos financeiros ficam restritos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer como especial o tempo de contribuição constituído nos períodos compreendidos entre 26/10/1987 a 25/06/1990 e 27/09/1994 a 26/12/2023; A condenar a União a conceder o abono de permanência em favor do autor a contar de 27/01/2017, com o pagamento de diferenças salariais e a incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal e os valores já eventualmente pagos em âmbito administrativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, à União para apresentar a conta das diferenças salariais vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do Enunciado FONAJEF n. 129 (nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação). Não apresentada a planilha de cálculos pela ré, abro o prazo sucessivo de 10 (dez) para que a parte autora a apresente, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Satisfeita a diligência, dê-se vista a União, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais impugnações. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos e na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se.Registro digital. assinado digitalmente

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Yane Martins Nunes Leao x Estado De Goias

Eder Vinicio Da Silva Marques x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

Adao Ribeiro Dos Santos x Vicente Da Cunha Souza

Processo nº 1004624-66.2022.4.01.3904