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Processo nº 1004644-81.2025.8.26.0037

ID: 293401109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-81.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELI RETAMERO BERJAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.L.P. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Esta… Processo 1004644-81.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.L.P. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Estatuto do Idoso. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que, recentemente, notou diversos descontos sendo efetuados pelo requerido diretamente em seu benefício previdenciário, quais sejam, contrato de nº 625926415, em 84 parcelas de R$ 58,50, nº 624126446, em 84 parcelas de R$ 27,50; 622726843, em 84 parcelas de R$ 20,10 e 635704774, em 84 parcelas de R$ 40,00. Ocorre que o autor não reconhece tais contratos, que foram firmados entre 2020 e 2022. Requer a tutela de urgência consistente em suspender os descontos a título dos contratos vergastados. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação se reporta a data longínqua, sendo que o primeiro contrato refutado fora incluído em 2020 e o último em 2022, conforme fls. 38/39, a ação somente foi ajuizada em 04/04/2025, mais de cinco e três anos depois, respectivamente. Outrossim, o registro de ocorrência policia denunciando os fatos fora elaborado em dezembro/2023, ou seja, quase dois anos anteriores ao ajuizamento (fls. 44/45). Nesse sentido, ' a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ELI RETAMERO BERJAN (OAB 456613/SP)

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Processo nº 1004644-62.2025.8.26.0302

ID: 321186281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA SANTOS DASILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-62.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cícera Maria Santos Dasilva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada m… Processo 1004644-62.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cícera Maria Santos Dasilva - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por Cícera Maria Santos da Silva em face de Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. Em sede de tutela de urgência, pretende a autora que a requerida seja compelida a providenciar a liberação para ela de novo acesso a sua conta junto ao TikTok. Alega a requerente que, no dia 28 de abril de 2025, teve hackeado seu perfil junto ao TikTok, perdendo o acesso a sua conta. Alega que os supostos hackers modificaram o e-mail de acesso e vem tentando aplicar golpes em seus seguidores, não tendo a autora obtido sucesso na tentativa de recuperação do acesso pela via administrativa. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. De fato, conforme se vê de fls. 38/46, a requerente demonstra estar sem acesso a sua conta junto ao TikTok que, de acordo com a narrativa apresentada na inicial, teria sido supostamente hackeada. Em tese, resta evidenciado que a requerente encontra-se impedida de acessar sua conta e que, até o presente momento, não obteve êxito nas tratativas junto à requerida para recuperação do acesso, alegando que não há outros canais disponíveis para tanto, além dos já contatados, e que haveria indícios da atuação de hackers. É o caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência - Não cabimento - Presença dos requisitos legais - Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida - Possibilidade da concessão da tutela antecipada - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes - Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada - Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência, o que faço para determinar que a requerida providencie o bloqueio da conta "@cicerasantos 060", mantida pela autora junto ao TikTok (URL: https://www.tiktok.com/@cicerasantos060?_t=ZM-8vx9JLHRnpF_r=1) e envio de novo acesso via e-mail de recuperação informado pela requerente (recupereaçãocicera@outlook.com), no prazo de 24 horas, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1004644-37.2019.4.01.0000

ID: 333225855

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004644-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SOARES PITTA PERONI

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BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

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SCHNEIDER VIANA PANHOL

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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Agravo de Instrumento Nº 1004644-37.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1004644-37.2019.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A) : BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA (OAB MG146596) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, contra acórdão no qual se discute a cobrança através de inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de repetição de benefício previdenciário recebido indevidamente. É o relatório. Decido. O STJ, ao julgar o Tema 1064, consolidou o entendimento quanto a possibilidade de cobrança de valores indevidamente recebidos com inscrição em dívida ativa. Tese Firmada: Tema Repetitivo 1064 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. Considerando que o caso concreto não se enquadra na exceção prevista na tese firmada, o acórdão recorrido está, portanto, em plena conformidade com o entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, o que torna inviável o processamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Banco Pan S/A x Jose Aparecido Vendramin

ID: 331817081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-03.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO VENDRAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Jose Aparecido Vendramin - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A MERA REPETIÇÃO DO MESMO TIPO DE AÇÃO É SOMENTE UM DOS ASPECTOS QUE CONFIGURA A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA - É NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE AS AÇÕES REPETIDAS SEJAM VEICULADAS EM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO VANTAGEM INDEVIDA - CONDUTA QUE, SE CONFIGURADA, PERMITE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, INCISOS I E II). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA VEDADA PELO INCISO IV DO ART. 34, DO EAOAB - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE RECONHECER A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ATÉ EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICA, REFERENTE À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, QUE CABE À PRÓPRIA PARTE DENUNCIAR À OAB, SE ENTENDER CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, TAMPOUCO QUE HOUVE MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DESDE QUE A BENESSE FOI CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 DETERMINADO O ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES DESPROVIMENTO R. SENTENÇA MANTIDA.CONTRATO DE EMPRÉSITMO FALSIDADE. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE DO ART. 429, II, DO CPC DESINTERESSE DO REQUERIDO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 479 DO C. STJ RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO RÉU QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. AFIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR E CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES DECORRE DA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, FOI DETERMINADO O ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE - ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE DE QUE EVENTUAIS VALORES DISPONIBILIZADOS EQUIVALERIAM À “AMOSTRA GRÁTIS" E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, §11, DO CPC) MAJORAÇÃO NÃO APLICADA AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO AUTOR, VISTO QUE SOMENTE O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 0801308-30.2024.8.18.0031

ID: 338964164

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0801308-30.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DEMERVAL SANTANA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0801… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0801308-30.2024.8.18.0031 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [] REQUERENTE: BERNARDO DEMERVAL SANTANA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DESPACHO Cuida-se de ação cautelar ajuizada por BERNARDO DEMERVAL SANTANA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, na qual a parte autora alega ter sido vítima de desapropriação indireta promovida pelo ente público, sem observância das formalidades legais, requerendo, assim, a suspensão de eventual intervenção administrativa sobre o imóvel situado na Rua José Mentor, nº 293, Bairro Santa Luzia. Contudo, verifica-se que a parte autora não juntou qualquer documento apto a comprovar a sua propriedade sobre o bem objeto da demanda, como “escritura pública registrada” ou “certidão de matrícula expedida por Cartório de Registro de Imóveis”. Tal omissão compromete o regular prosseguimento do feito. A jurisprudência, quanto ao tema, é pacífica ao reconhecer que, nas ações de desapropriação promovidas pelo Poder Público, a legitimidade “passiva” deve recair sobre o proprietário formal do imóvel, sendo este, conforme o artigo 1.227 do Código Civil, aquele que possui título regularmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não a mera "posse". DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - A desapropriação de área particular pelo Poder Público gera direito à indenização ao proprietário do imóvel expropriado, que, segundo o artigo 1.227 do Código Civil, é aquele que possui um título registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação é do proprietário. (TJ-MG - AI: 10000171064942001 MG, Relator.: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 08/03/2018, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2018) (grifei) Por consequência lógica e jurídica, aplicando-se o mesmo raciocínio de forma inversa, impõe-se reconhecer que também nas ações propostas contra o ente público, ainda que de natureza cautelar, como no caso, é imprescindível que o polo “ativo” seja integrado por aquele que detém a titularidade formal do bem. Ou seja, somente o proprietário devidamente registrado possui legitimidade para pleitear judicialmente indenização por desapropriação indireta ou impugnar seus efeitos, ainda que em fase preparatória. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. Falta de prova da titularidade. Ilegitimidade ativa do autor. Domínio não demonstrado. A legitimidade ativa para a ação de desapropriação indireta é daqueles que figuram como proprietários no registro imobiliário competente. Carência da ação. Precedentes . Sentença reformada. Reexame necessário provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00124781820128260132 SP 0012478-18.2012 .8.26.0132, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSUIDOR - CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC) . Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do interesse em conflito. A legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses. 2. Ilícito administrativo . Pretensão à indenização por apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ação real. Ação proposta por possuidor. Ausência de prova da titularidade do domínio imobiliário. Inadmissibilidade. A legitimação ativa para a ação de desapropriação é daquele que figuram como proprietário no registro imobiliário. Carência da ação. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP 10046440320178260477 SP 1004644-03.2017.8 .26.0477, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 05/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2018) (grifei e destaquei) Melhor destacando, o ajuizamento de ação por terceiro que não detém a propriedade regularmente inscrita inviabiliza a pretensão, já que a indenização decorrente de desapropriação, direta ou indireta, é direito atribuído exclusivamente ao titular do domínio. Diante do exposto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ilegitimidade da parte autora nos termos acima narrados. Voltando-me em seguida, conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 29 de julho de 2025. Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1053165-85.2025.8.11.0001

ID: 342069090

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053165-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE INACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBENIS PEREIRA JARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053165-85.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE INACIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053165-85.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JOSE INACIA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em que a autora aduz, em suma, que é usuária dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora nº. 6/3248332-3, no endereço á Avenida Itaparica, s/n, Bloco 20, 2Q, Apart 402. Bairro Cophema, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78085-100 e que no mês de maio recebeu três faturas, nos valores de R$ 1.607,40 , R$ 1.106,84, com vencimento para 07/07 e outra no valor de R$ 805,21, com vencimento em 06/06. Aduz que efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 06/06, no valo de R$ 805,21 e não tem condições de efetuar o pagamento das demais, que são faturas estão acima do consumo normal da Autora, porém, na data de 29/07 teve o fornecimento de energia suspenso, motivo pelo qual almeja a concessão de liminar, para determinar o reestabelecimento e a proibição de negativação do seu nome. Pois bem, para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a priori, os fatos narrados na exordial apresentam-se verossímeis, porquanto consta o histórico de consumo da UC em que a autora é titular, que realmente as faturas questionadas destoam dos demais meses, sendo, a princípio, as únicas pendentes/atrasadas. Ademais, evidencia-se que as cobranças são referentes à recuperação de consumo, conforme claramente constam na advertência de ambas as faturas e tendo como base o que ordinariamente acontece e considerando que a prova do efetivo consumo ou da fraude no medidor somente pode ser feita pela empresa fornecedora, entendo que este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, bem como a importância do fornecimento de energia elétrica nos dias atuais, pois se trata de serviço essencial, o perigo de dano está demonstrado e há plausibilidade do direito pleiteado. Impõe ainda consignar que não há perigo de irreversibilidade, já que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, o entendimento pacífico na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que o ajuizamento de ação cujo objeto versa sobre a legalidade ou não da cobrança de fatura de energia elétrica, seja ela decorrente de recuperação de consumo ou não, obstaculiza o corte de energia, máxime porque não há certeza da legalidade da cobrança enquanto não for dirimida a controvérsia. Sobre o tema: (...)Havendo no bojo do feito discussão acerca de eventual abusividade e/ou discrepância em relação aos valores aferidos em fatura de energia elétrica, é viável o deferimento da medida liminar, até mesmo para que o consumidor tenha o direito de impugnar a cobrança, sem que seja apenado, antecipadamente, com a suspensão dos serviços. (N.U 1004644-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pretendida para determinar à reclamada que: *REESTABELEÇA O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA UC 6/3248332-3, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se ABSTENHA de efetuar nova suspensão, referente ao débito sub judice (faturas maio/2025), sob pena de fixação de multa. *SE ABSTENHA de incluir ou, se incluído, promova, no prazo de 10 dias, a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes, com a igual suspensão de eventual protesto, tudo em relação ao débito em discussão nos autos (faturas de maio/2025). Expeça-se mandado a ser cumprido em regime de plantão. Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova quanto à regularidade do serviço prestado à parte reclamante. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1004644-37.2025.8.26.0084

ID: 305758719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-37.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.P.S. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios d… Processo 1004644-37.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.P.S. - Vistos, 1. Em razão da presunção de hipossuficiência que ampara os menores, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (REsp 1807216/SP). 2. Na falta de maiores elementos de convicção, aptos a aferir acerca das necessidades da criança e da possibilidade do réu , fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Caso requerido, oficie-se à empregadora, servindo este provimento como OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 08 de julho, às 9h15, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 4. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 5. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 6. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 7. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 8. Defiro o pedido de de busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP)

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Processo nº 1004644-30.2021.8.11.0008

ID: 295643303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004644-30.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004644-30.2021.8.11.0008. APELANTE: AIRTON FELICIANO DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de CUMPRIMENTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004644-30.2021.8.11.0008. APELANTE: AIRTON FELICIANO DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por AIRTON FELICIANO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., com fundamento em decisão proferida em sede de apelação, transitada em julgado. Consta dos autos que, após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça em 02/02/2023, a parte autora foi intimada para se manifestar por meio de ato ordinatório (ID 109716637), oportunidade em que apresentou cálculo de liquidação, já acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º do CPC, sem que tenha havido prévia intimação da parte executada para o pagamento voluntário. É fato incontroverso que o executado efetuou o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais arbitrados no julgamento da apelação, no valor de R$ 2.041,93 (ID 108853709), antes mesmo de qualquer intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Posteriormente, o cumprimento de sentença foi formalizado (ID 131163455), e o executado apresentou impugnação ao cumprimento com cálculo detalhado, indicando o valor de R$ 2.596,91 como devido (ID 132940058), o qual também foi integralmente depositado. A parte exequente apresentou manifestação (ID 149303293), insistindo na aplicação da multa do art. 523, §1º, e requerendo levantamento de suposta diferença, com base em seu próprio cálculo (ID 129264630), no valor total de R$ 5.712,90. Entretanto, assiste razão ao impugnante. Pois bem. I – DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. Nos termos do art. 523 do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% somente incidem caso não haja o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do devedor para cumprir a sentença. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No presente caso, verifica-se que o exequente desde logo requereu a aplicação da multa e dos honorários sem que o executado tivesse oportunidade legal de adimplir espontaneamente. Lado outro, tem-se que o cumprimento de sentença foi recebido em 05/10/2023 – id. 131163455, sendo que a parte executada efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Portanto, é indevida a cominação da penalidade do §1º do art. 523, devendo ser afastada a multa pleiteada pela parte exequente. II – DA IMPUGNAÇÃO E DO VALOR INCONTROVERSO. O Banco BMG comprovou o pagamento integral dos valores devidos conforme os critérios estabelecidos no título executivo (ID 132940058 e ID 108853709), somando R$ 2.596,91, valor que compreende a devolução dos valores cobrados a maior com a devida correção e os honorários sucumbenciais arbitrados na apelação. A planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (ID 129264630), além de aplicar de forma inadequada multa e honorários do cumprimento de sentença, ultrapassa o valor estabelecido no título executivo, sendo indevida sua homologação. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, sendo R$ 2.596,91 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) referentes ao valor principal da restituição e R$ 2.041,93 (dois mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos) correspondentes aos honorários sucumbenciais arbitrados em sede recursal, valores estes já devidamente pagos, conforme comprovantes juntados aos autos. . III – DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Diante do pagamento integral da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que não houve resistência substancial ao cumprimento da obrigação e que o incidente está encerrado pelo adimplemento integral, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 85, §10, do CPC. V – DO LEVANTAMENTO. Determino o levantamento do valor depositado nos autos em favor do exequente, conforme conta bancária informada: Instituição: SICOOB (código: 756) Agência: 5004 Conta: 1110422-8 Tipo de Conta: Conta Corrente Favorecido: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto CPF: 035.725.971-88 DISPOSITIVO Ante o exposto: a. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 132940058); b. AFASO a multa do art. 523, §1º, do CPC, por ausência de intimação para pagamento voluntário; c. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC; d. DETERMINO o levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, nos termos acima. e. DEIXO DE CONDENAR em honorários advocatícios adicionais nesta fase. Cumpra-se. Após, transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Alaor Cândido Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 319232590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001685-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS DIAS FONTANA

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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Processo 0001685-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1004644-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Alaor Cândido da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordi… Processo 0001685-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1004644-47.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Alaor Cândido da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 02/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já não fora apresentado o respectivo formulário de MLE, em 5 dias deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento e juntada para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Apresentado o respectivo formulário (se preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP)

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Processo nº 1030447-94.2025.8.11.0001

ID: 280672691

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030447-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030447-94.2025.8.11.0001. AUTOR: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030447-94.2025.8.11.0001. AUTOR: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Compulsando os autos, denoto que a parte autora pleiteia a reconsideração da decisão liminar de ID 195070723, para que a requerida suspenda a cobrança referente às faturas dos meses de maio/2021 e outubro/2021, com vencimentos em 31/05/2021 e 25/10/2021, respectivamente, nos valores de R$ 1.177,20 e R$ 1.348,20, oriundos da UC n. 6/2175468-4. Juntou documentos evidenciando as cobranças recebidas. Em juízo de cognição sumária, constato a plausibilidade dos argumentos expendidos pela parte autora, tendo em vista que, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, o imóvel em questão encontrava-se, à época dos fatos, com Unidade Consumidora (UC) cadastrada em nome de terceiro. Ademais, as faturas ora impugnadas referem-se, ao que tudo indica, à cobrança por suposta recuperação de consumo, e não ao fornecimento regular de energia elétrica. Ademais, evidencia-se que as cobranças são referentes à recuperação de consumo, conforme claramente constam na advertência de ambas as faturas e tendo como base o que ordinariamente acontece e considerando que a prova do efetivo consumo ou da fraude no medidor somente pode ser feita pela empresa fornecedora, entendo que este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, bem como a importância do fornecimento de energia elétrica nos dias atuais, pois se trata de serviço essencial, o perigo de dano está demonstrado e há plausibilidade do direito pleiteado. Impõe ainda consignar que não há perigo de irreversibilidade, já que a decisão poderá ser revista a qualquer tempo, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, o entendimento pacífico na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de que o ajuizamento de ação cujo objeto versa sobre a legalidade ou não da cobrança de fatura de energia elétrica, seja ela decorrente de recuperação de consumo ou não, obstaculiza o corte de energia, máxime porque não há certeza da legalidade da cobrança enquanto não for dirimida a controvérsia. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PARA DETERMINAR EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento de energia elétrica e manter o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito quando existir discussão acerca da regularidade/legalidade das cobranças. No caso, a parte Recorrente está discutindo a origem das faturas referentes ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 732943, de 27/10/2022, sob alegação de irregularidade no relógio medidor de Unidade Consumidora; que a requerida lhe imputou duas faturas na Unidade Consumidora nº 6/3517234-5, com vencimento para 12/01/2023 no valor de R$ 18.849,75 e R$ 32.009,40, referente a recuperação de consumo, segundo alega a agravante, relativo a um período de 6 (seis) meses (mar/2022 a jul/2022). Fato é que cabe à requerida, na hipótese específica dos autos, comprovar a ocorrência de irregularidade, de modo que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, o que confere probabilidade as alegações sustentadas na ação originária e no presente Recurso. Havendo no bojo do feito discussão acerca de eventual abusividade e/ou discrepância em relação aos valores aferidos em fatura de energia elétrica, é viável o deferimento da medida liminar, até mesmo para que o consumidor tenha o direito de impugnar a cobrança, sem que seja apenado, antecipadamente, com a suspensão dos serviços. (N.U 1004644-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Por outro lado, conceder a tutela de urgência, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, pois não se trata de questão irreversível, podendo a medida liminar ser revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, ACOLHO o pedido de reconsideração da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO conforme o disposto no art. 461, § 5° do Código de Processo Civil que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, proceda com a SUSPENSÃO das cobranças tão somente com relação às faturas dos meses de maio/2021 e outubro/2021, com vencimentos em 31/05/2021 e 25/10/2021, respectivamente, nos valores de R$ 1.177,20 e R$ 1.348,20, oriundos da UC n. 6/2175468-4, até o julgamento final da presente demanda, sob de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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