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Marcelo Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259171351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. aduzindo que está sendo cobradas por produtos e serviços que não contratou, e pretende o reembolso de valores descontados a título de “TARIFA BANCARIA”. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente que não é cabível cobrança de custas na primeira instância do juizado especial. REFUTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, não verifiquei a existência de qualquer defeito ou irregularidade na inicial. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. REJEITO a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, segundo o art. 205, do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.019.495/MT), o prazo é decenal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, constato que se trata pretensão de repetição de indébito de R$ 1.868,42 referentes à cobrança de “TARIFA BANCARIA” realizada na conta bancária da parte autora. A reclamada alegou aduziu que as cobranças das tarifas realizadas na contratação da conta corrente são legais e foram informadas ao reclamante. É incontroverso que houve cobrança de “TARIFA BANCARIA”, sendo o cerne da controvérsia verificar a legalidade ou não do repasse de tais custos para o consumidor. In casu, constato que a parte reclamada alegou que a parte reclamante contratou “cesta de serviços” e que as tarifas se referem a serviços não essenciais, entretanto não trouxe nenhuma prova da contratação dos referidos serviços. Constato que a “tarifa bancária” refere-se, segundo o extrato bancário, a “CESTA B.EXPRESSO1”, cuja cobrança é permitida desde que haja contrato especifico, nos termos do art. 8º, da Resolução n. 3919/2010 do Banco Central. Nesse sentido, como a parte reclamada não apresentou contrato especifico de contratação de “pacote de serviços”, tenho que a cobrança de “CESTA B.EXPRESSO1” é ilegal, razão porque a parte reclamada deve reembolsar, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 1.868,42. Quanto ao dano moral, verifico que, no presente caso, não é in re ipsa, de modo que competia à parte reclamante demonstrar, à luz do art. 373, I, do CPC, a ocorrência do dano decorrente dos fatos narrados na inicial, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em dano moral. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.868,42 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004670-98.2025.4.01.3500

ID: 280885762

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCYLLA BUENO DE CARVALHO

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TARCISIO ROSA DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004670-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON GARCIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO ROSA DE CARVALHO FILHO - GO52084 e PRISCYLLA BUENO DE CARVALHO - GO33534 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 25 de julho de 2020 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/08/2019 a 31/03/2020, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão estabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 21/08/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 14/04/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 21/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/04/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se a taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Daniella Kezia Miranda Gomes x F. C. T. Costa Neto Eireli - Me

ID: 324013118

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

AMELIA ANGELINA SILVA PEREIRA

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LAURA VICUNA MOURA DE ALMEIDA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033317-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELLA KEZIA MIRANDA GOMES REQUERIDO: F. C. T. COSTA NETO EIRELI - ME I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora pleiteia compensação no valor de R$ 10.000,00, em razão de alegado consumo de produto impróprio. Alega que, no dia 23/03/2025, dirigiu-se ao estabelecimento pertencente ao requerido, onde efetuou a compra de salgadinhos e, ao consumi-los, constatou a presença de larvas no alimento. Afirma, ainda, que no dia seguinte, seu filho apresentou sintomas como vômito e náuseas, sendo levado à UPA, onde recebeu atendimento médico. A parte ré, por sua vez, em sede de contestação, sustenta que a autora não produziu prova suficiente da ingestão do produto com presença de larvas, tampouco demonstrou qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justificasse a reparação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. A análise da presente demanda deve se pautar na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito, (ii) a ocorrência de dano e (iii) o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo alegado. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar suas alegações: comprovante de compra do produto (ID 194178229), captura de tela de conversa com preposto da ré, imagem do suposto corpo estranho (ID 194178231), receituário médico e boletim de ocorrência. Constata-se que a compra do produto ocorreu em 23 de março de 2025, às 9h56. Da imagem de captura de tela juntada aos autos, verifica-se que a parte autora comunicou à ré a respeito da presença de corpo estranho no alimento apenas no dia seguinte à aquisição. A imagem acostada à petição inicial aparenta conter corpo estranho, contudo, não é possível verificar, com segurança, se a fotografia foi capturada na data dos fatos, tampouco se o produto retratado foi efetivamente adquirido junto à parte ré. Não há vídeos, testemunhos, nem qualquer outro elemento probatório idôneo que corrobore as alegações iniciais. O receituário médico juntado aos autos relata os sintomas informados pela mãe do menor, com indicação de exames complementares. No entanto, tais exames não foram apresentados, não sendo possível estabelecer nexo entre os sintomas relatados e a ingestão do suposto produto contaminado. O boletim de ocorrência, por sua vez, não se reveste de presunção iuris tantum da veracidade dos fatos nele narrados, por se tratar apenas de um registro das declarações prestadas pela parte interessada, sem qualquer valor probante autônomo quanto à ocorrência efetiva dos fatos. Dessa forma, não tendo a parte autora produzido provas suficientes e idôneas para comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A propósito, a jurisprudência: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CIRCULAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA – CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DO RECIPIENTE FECHADO – AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO – CONSTRANGIMENTO – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem a prova efetiva que o fabricante de produto alimentício colocou em circulação no mercado produto perecível eivado de vício, não podem ser reconhecidos prejuízos morais indenizáveis, isto porque, o consumidor não chegou a experimentar o conteúdo do recipiente, não sendo exposto, por conseguinte, a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. (N.U 1004670-38.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 04/11/2022) No que diz respeito à inversão do ônus da prova, apesar de necessária nos casos em há um flagrante desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor, tem-se que o consumidor/autor não pode deixar de comprovar, ao menos, os indícios de que a pretensão aduzida possui fundamento. Assim, embora deferida a inversão do ônus da prova, é imperioso destacar que tal prerrogativa não possui caráter absoluto, cabendo a parte autora comprovar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Por fim, a reparação por danos morais exige a comprovação de violação a direitos da personalidade do Autor de forma concreta, o que, no presente caso, não foi demonstrado. Dessa forma, não havendo comprovação de ato ilícito ou nexo causal entre a conduta atribuída à Ré e o dano alegado, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Daniela Collard Soléo Lima e outros x Valler Construtora Ltda

ID: 311045034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-90.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COLLARD SOLéO LIMA DENILSON ALVES DE LIMA HENRI SOLéO LIMA MARIANA SOLéO LIMA

Polo Passivo:

VALLER CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA

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GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS

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Processo 0000968-90.2024.8.26.0292 (processo principal 1005358-91.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denilson Alves de Lima - - Daniela Collard Soléo Lima - … Processo 0000968-90.2024.8.26.0292 (processo principal 1005358-91.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denilson Alves de Lima - - Daniela Collard Soléo Lima - - Mariana Soléo Lima - - Henri Soléo Lima - Valler Construtora Ltda - Elke Lubitz Lautert e outros - Vistos. 1. A executada requereu autorização para retirar "todos os utensílios móveis e eletrodomésticos em seu favor, com exceção de móveis planejados" (fls. 305/307), alegando que tais bens não se incorporaram ao imóvel e que valem aproximadamente R$ 15.000,00. Os arrematantes se opõem (fls. 312/316), sustentando que a avaliação de R$ 530.000,00 apresentada pela própria executada considerou todas as benfeitorias mostradas nas fotografias. Verifica-se que a executada impugnou a avaliação inicial de R$ 450.000,00, alegando que o imóvel encontrava-se "inteiramente mobiliado, inclusive com móveis planejados na maioria dos cômodos" (fls. 130/131) e sugeriu avaliação de R$ 530.000,00 "em decorrência das atuais condições do imóvel", juntando fotografias detalhadas (fls. 132/146). O exequente concordou expressamente com a sugestão "em decorrência das benfeitorias constantes nas fotos" (fls. 150/151), seguindo-se homologação do valor de R$ 530.000,00. Contudo, é essencial distinguir juridicamente os tipos de bens presentes no imóvel: Móveis planejados: constituem benfeitorias que se incorporam ao imóvel por acessão industrial, sendo instalados sob medida e de forma permanente. Integram o valor venal do bem e seguem o imóvel na arrematação. Móveis convencionais e eletrodomésticos: mantêm sua natureza jurídica de bens móveis, não se incorporando ao imóvel por mera colocação, podendo ser removidos sem prejuízo à estrutura. A diferença de R$ 80.000,00 entre a avaliação inicial (R$ 450.000,00) e a final (R$ 530.000,00) deve-se primordialmente aos móveis planejados e demais benfeitorias permanentes, não aos móveis soltos estimados em R$ 15.000,00 pela executada. A jurisprudência endossa o entendimento de que os móveis que não se incorporam à estrutura do imóvel não integram necessariamente a arrematação. Confira-se: POSSE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL HÁ DIVERSOS BENS DE SUA PROPRIEDADE (TANQUES DE ARMAZENAMENTO), PUGNANDO POR SUA RETIRADA - RECUSA DA RÉ - INADMISSIBILIDADE - PERTENÇAS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DEFERIDA CONDICIONADA A AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - HISTÓRICO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Cuidando-se de imóvel arrematado em leilão contendo, em seu interior, bens móveis pertencentes à autora, o que é incontroverso, de rigor o reconhecimento de que tais pertenças não integram a estrutura do imóvel, destinando-se, de modo duradouro, ao uso e ao serviço. Assim, não há que se falar em retenção dos tanques de armazenamento por parte da ré, sendo de rigor o deferimento da retirada de tais pertenças, mas condicionada à autorização por parte do órgão ambiental competente, dado o histórico de degradação ambiental ocorrida na propriedade, em sede de liquidação de sentença (TJ-SP - AC: 10046700720208260344 SP 1004670-07 .2020.8.26.0344, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). Ademais, deve-se observar rigorosamente o objeto da arrematação conforme descrito no edital de leilão (fls. 192/197), o qual contém a descrição do bem arrematado, referindo-se exclusivamente ao imóvel com suas características físicas e estruturais, sem menção específica aos bens móveis como integrantes da arrematação. Aplica-se, ademais, o disposto nos artigos 93 e 94 do CC. Confira-se o julgado adiante: Agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Discussão sobre a retirada de bens móveis (armários embutidos). Avaliação e edital . Avaliação com descrição e fórmula de cálculo do valor do bem. Edital que não indica os bens referidos. Aplicação das regras dos artigos 93 e 94 do Código Civil. Recurso não provido . A arrematação é exclusiva em relação ao bem imóvel, pois assim constou do edital, em atenção às regras dos artigos 93 e 94 do Código Civil, pois a avaliação contém a descrição do imóvel, mas o cálculo é feito pela fórmula especificada, não sendo observado que agregou pertenças como benfeitorias, sendo a expectativa do arrematante desconforme à lei substantiva (TJ-SP - AI: 21622646120228260000 SP 2162264-61.2022.8 .26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 29/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Sendo assim, DEFIRO o requerimento da executada quanto à retirada dos bens móveis, excluídos os móveis planejados, que permanecem no imóvel, por constituírem benfeitorias incorporadas que integram a avaliação homologada, ou seja, poderá retirar os demais móveis e eletrodomésticos (geladeira, fogão, sofás, televisão, micro-ondas e similares), observadas as seguintes condições: Elaboração de inventário detalhado e contraditório dos bens a serem retirados, com anuência dos arrematantes, sendo que a retirada deverá ocorrer no prazo improrrogável de 5 dias após a efetiva imissão na posse, ficando vedada qualquer remoção que cause danos ao imóvel ou aos móveis planejados. 2. Outrossim, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 716,34 em favor dos exequentes, referente às custas e despesas processuais comprovadas às fls. 280/281, observado o formulário devidamente preenchido. 3. Quanto ao saldo remanescente e à transferência para os autos nº 0004625-40.2024.8.26.0292 (penhora no rosto dos autos), determino que se apure o valor exato do saldo após o desconto das reservas já determinadas (débito condominial e MLE deferido) e que se oficie aos autos originários para informação do valor atualizado da dívida. Oportunamente, deliberarei sobre a transferência integral do saldo. 4. Quanto à comissão do leiloeiro, verifica-se que já foi quitada pelos arrematantes (fls. 222 e 225), inexistindo pendência. 5. Expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes, mediante recolhimento das taxas devidas. 6. Cumpra-se o mandado de imissão na posse já deferido (fls. 300) e expedido a fls. 303/304. 7- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. PRIC. - ADV: GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS (OAB 243928/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP)

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Processo nº 1004670-50.2024.4.01.3301

ID: 314136544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-50.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004670-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004670-50.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004670-83.2025.4.01.3311

ID: 276434072

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZAIDE MAGALHAES KALID

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA CONCEICAO SANTOS SALLES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004670-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZAIDE MAGALHAES KALID Advoga… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004670-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZAIDE MAGALHAES KALID Advogado do(a) AUTOR: MARIA CONCEICAO SANTOS SALLES - BA64020 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A ZAIDE MAGALHAES KALID ajuizou a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a condenação da Ré por danos materiais decorrentes da ausência de aplicação de acréscimos legais devidos na sua conta individualizada do PASEP. Em 13/09/2023, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, afetados como representativos da controvérsia, aprovando as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150 STJ) - destaquei Contudo, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos, desfalques, e ausência de aplicação de rendimentos, o STJ, por via reflexa, reconheceu a ilegitimidade passiva da União quando a lide não versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifo nosso Assim, no caso concreto, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Considerando que somente o Banco do Brasil S.A. permanecerá no polo passivo, patente é a incompetência deste Juízo para processar e analisar o feito, mormente porque tal entidade não está sujeita à jurisdição federal (art. 109, I, da CF/88). Normalmente, tal conclusão levaria à remessa dos autos ao Juízo competente. Porém tal medida faz-se inviável, tecnicamente, através do PJE, pois não há compatibilidade de distribuição direta o Sistema de Processos Virtuais utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Sendo assim, tenho que o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular seu direito perante a justiça competente, caso assim o queira. Cumpre ressaltar que embora o TJBA e o TRF1 utilizem o PJE, não há compatibilidade a ponto de permitir a remessa dos autos via sistema. A única medida possível seria a invocada pela parte: “baixar o arquivo do processo em PDF e fazer a sua remessa para o juízo competente do TJ/BA, por malote digital”. Entretanto, trata-se de procedimento de remessa feito externamente aos sistemas processuais e que gera prejuízos à boa apreciação do feito, em especial pois não permite a distribuição individual das peças que compõem o processo. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo ao facultar à parte o ingresso de seu pleito diretamente ao Juízo Competente, comprovando, caso necessário, o prévio ajuizamento desta ação. Isto posto, tendo em vista o quanto estabelecido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito , JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, IV, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou em honorários em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., visto que a extinção não decorre de culpa do autor, mas de impossibilidade técnica. Eventual condenação deverá ser apurado no Juízo competente. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários aadvocatícios ,no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da UNIÃO, ficando a exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Itabuna [BA], na data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1004472-57.2022.8.11.0007

ID: 257804875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO REBOUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004472-57.2022.8.11.0007. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Luiz Augusto Rebouças, no âmbito dos Embargos à Execução Fiscal opostos contra a execução n.º 1004670-65.2020.8.11.0007, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017502280, que consigna crédito no montante de R$ 12.174.874,00, originado de multa ambiental imposta pela SEMA/MT no Processo Administrativo n.º 222446/2006. O embargante sustenta, entre outros fundamentos, que a sentença que julgou improcedentes os embargos foi omissa quanto à análise da alegação de prescrição, formulada sob o amparo da tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (TJMT), razão pela qual requer a retratação do decisum e o reconhecimento da extinção da execução pela prescrição da pretensão executiva. Pois bem. De proêmio, reconheço que as decisões pretéritas foram omissas em relação a incidência, ou não, da tese jurídica sufragada no julgamento do mencionado IRDR. Cumpre, antes de adentrar ao mérito, examinar a admissibilidade do pedido de reconsideração, em caráter excepcional, antes do trânsito em julgado, e quando a decisão impugnada apresenta vício de omissão ou violação a preceito de ordem pública, como no caso, o julgamento do IRDR. No caso em exame se verifica que houve omissão da sentença quanto à aplicação da tese vinculante firmada em IRDR, o que justificaria a correção da omissão mediante retratação do juízo, sem necessidade de aguardar a análise recursal. Entendo, portanto, ser viável a revisão do provimento, justificada pela ausência de enfrentamento de tese obrigatória, reconhecida em sede de IRDR. Para tanto, transcreve-se a ementa do julgamento do IRDR n° 9, do TJMT, in verbis: “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19”. No que tange ao mérito, verifica-se dos autos que o crédito executado é originário de multa administrativa ambiental imposta pela SEMA/MT, em decorrência do desmatamento de aproximadamente 3.359 hectares na Fazenda Jaú. O Auto de Infração foi lavrado em 25/07/2006, e o Processo Administrativo tramitou até o ano de 2012, quando foi proferida decisão final pela autoridade competente, com homologação da multa. A partir de então, não se verifica nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o qual, para as sanções administrativas não tributárias, como é o caso, é de 5 anos. A inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 23/11/2017, e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2020, o que evidencia, com absoluta clareza, o transcurso do prazo quinquenal entre o encerramento do processo administrativo e o início da cobrança judicial, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão executiva estatal. Pois bem. A tese firmada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000 estabelece com clareza que o prazo prescricional da pretensão executiva do Estado em relação a sanções administrativas não tributárias é de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa sancionadora. Ainda, a inscrição em dívida ativa não possui o condão de interromper a prescrição se realizada após seu decurso. O referido IRDR, nos termos do art. 985, I, do CPC, tem eficácia vinculante obrigatória para todos os juízes e órgãos jurisdicionais do Estado, o que impõe ao magistrado de primeira instância o dever de aplicar a tese nos casos análogos, como aqui verificado. Impende asseverar, por oportuno, que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede de retratação do juízo, como ora se reconhece. Assevera-se, que a Certidão de Dívida Ativa apenas goza de presunção relativa de liquidez e certeza, e que essa presunção pode ser afastada pelo reconhecimento de prescrição do crédito nela inscrito, uma vez que o decurso do prazo legal sem o exercício da pretensão executiva compromete a própria exigibilidade do título. Admitir a manutenção da execução sob essas circunstâncias equivaleria a legitimar a cobrança de crédito fulminado pelo tempo, em evidente desrespeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. Demais disso, a ausência de motivação quanto à tese vinculante do IRDR compromete a regularidade da prestação jurisdicional, que exige a fundamentação adequada e suficiente de todas as decisões judiciais. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da legislação de regência e da orientação consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com a consequente extinção da execução fiscal e nulidade da CDA que a ampara. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho o pedido de reconsideração, nos termos do art. 489, §1º, VI c/c o art. 985 do CPC, e reconheço a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito constante da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a presente execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do CPC. Declaro, ainda, a nulidade da CDA, por ausência de exigibilidade. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338068760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JATOBA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338073277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JATOBA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1081290-97.2024.8.11.0001

ID: 281925688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081290-97.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHIAKI KARAKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1081290-97.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: EDSON YOSHIAKI KARAKAWA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo não comunicado com antecedência razoável e pela ausência de assistência material adequada ao consumidor. 2. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos aos consumidores. 3. A indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de falha na prestação de serviços, sendo fixada quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Pretende a recorrente, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, que seja a demanda julgada improcedente ou, alternativamente, que seja minorado o quantum fixado na origem. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A parte consumidora relata ter adquirido passagens aéreas para o trecho Curitiba/PR – Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para embarque no dia 29/09/2024, às 11h35min, e chegada prevista para as 15h55min da mesma data. No entanto, ao chegar à conexão, foi informada do cancelamento de seu voo com destino a Cuiabá, sendo realocada em um novo itinerário com adição de escala, que resultou na conclusão da viagem apenas no dia seguinte, 30/09/2024, às 10h55min, ocasionando um atraso total de 19 horas. Verifica-se que é fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não foi informado ao consumidor em prazo razoável estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao cliente. A parte consumidora foi exposta a uma situação que viola o patrimônio moral. Não há comprovação dos motivos que causaram o cancelamento do voo, não sendo apresentados nem mesmo o motivo ou as provas específicas acerca do cancelamento. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor a qual é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, devemos concluir que a prestação do serviço pela parte recorrente foi deficiente, uma vez que, ficou evidenciado nos autos o atraso para o cumprimento do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral decorrente de atraso no transporte superior a quatro horas configura-se in re ipsa, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana. Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Verifica-se que o valor aplicado na origem tem um patamar superior aos praticados por esta Turma, merecendo guarida o pedido de minoração da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando o entendimento desta Turma, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora, além de ter caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE CONTRATAR OUTRO PROFISSIONAL PARA CUMPRIR ESCALA. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO VIA TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DEFICITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto fático-probatório evidencia o atraso/cancelamento do transporte aéreo em período superior a quatro horas, nos termos da legislação setorial, além de diversos transtornos com o voo contratado, dois cancelamentos e finalização do trajeto via terrestre, circunstâncias com potencial para ensejar a reparação por dano moral devido aos eventos sofridos pela parte consumidora. 2. A alegação de motivos técnicos operacionais da aeronave constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004670-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de minorar a quantia imposta a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Intime-se. Cumpra-se. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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