Resultados para "1004672-74.2021.8.26.0268" – Página 45 de 47

Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308228691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308228706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308280147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308280167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA NATHáLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 1004672-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Aparecido da Silva - - Nathália Aparecida da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva ajuizaram pedido cominatório em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando, em síntese, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida há 2 anos, mediante pagamento de valor mensal. Afirmou ainda, que o autor tem câncer no reto e HIV enquanto que a autora, encontra-se gestante e com trombose, sendo que o autor necessita de tratamento oncológico com o devido acompanhamento médico, tendo como melhor opção o Hospital AC Camargo. Faz o tratamento no referido hospital, desde setembro de 2018. Ocorre que, ao tentar marcar nova consulta, a parte autora foi surpreendida com a informação de descredenciamento do referido hospital, o que impede a continuidade de seu tratamento. Afirmou ainda, que também foram negadas autorizações para a realização de exames dos autores. Requereu, em tutela antecipada, que a requerida seja compelida a manter a realização do tratamento no Hospital AC Camargo, bem como que seja condenada a manter o credenciamento do referido hospital ao seu plano de saúde, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Decisão de fls. 41/44 deferiu o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls. 224/233). Citada, a ré apresentou contestação (fls.147/163), sustentando que a parte autora foi devidamente informada sobre o descredenciamento do hospital, sendo na oportunidade, indicado novo prestador dos serviços, não havendo que se falar no cometimento de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. Que não não houve descontinuidade do tratamento da parte autora. Afirma ter fornecido hospitais substitutos. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, suficientes as provas acostadas aos autos para sua análise. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável à lide trazida aos autos, patente a relação de consumo travada entre as partes. Trata-se de ação condenatória na qual a parte autora busca o recredenciamento de hospital, no qual realizava diversos tratamentos, sendo que, alegadamente o descredenciamento ocorreu sem aviso prévio. Como se sabe, o descredenciamento de estabelecimento, por si só, não é ilegal, desde que demonstrado o cumprimento de requisitos específicos, tais como (i) notificação do segurado e (ii) substituição da entidade descredenciada por outras equivalentes. Na hipótese, o descredenciamento do hospital configura prática abusiva da operadora. Com efeito, prevê o art. 17, §1º, da Lei n. 9.656/98: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor". A respeito, Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 17, §1º exige, para que a prestadora de serviço possa substituir entidade hospitalar constante de sua rede credenciada que a substituição seja feita por outra entidade equivalente e que a substituição seja comunicada aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias - O descredenciamento "ocorreu durante o tratamento a que a autora vem se submetendo naquele nosocômio, rompendo relação de confiança firmada entre a entidade hospitalar e a paciente, o que não se pode admitir (TJSP Apelação 0182634-72.2011.8.26.0100 Rel. Piva Rodrigues DJ: 27.11.2012 ) Assim também estabelece o art. 3º da Resolução n. 365/2014 da ANS: "É facultada a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência". No caso específico dos autos, a ré não demonstrou ter observado os requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal e na resolução da agência reguladora, ônus que lhe cabia. A informação colacionada pela ré é insuficiente para comprovação de que a exclusão daquele prestador de serviço foi objeto de notificação pessoal e prévia a autora, tampouco a substituição do estabelecimento, que é referência no tratamento oncológico, por prestador equivalente. A respeito ainda entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. Os instrumentos normativos (CDC e Lei nº 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998). Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1.561.445 SP (2015/0210605-9) Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva). Por todos estes motivos, deverá a requerida arcar com a cobertura do tratamento e acompanhamento médico periódico realizado pela parte autora, para o restabelecimento de sua saúde, no Hospital A.C Camargo, anteriormente credenciado da requerida. Quanto aos danos morais, o pedido é improcedente, certo que a conduta da ré foi motivada por interpretação das cláusulas contratuais que realizou, sem a menor intenção de atingir a honra dos autores. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Aparecido da Silva e Nathalia Aparecida da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, para declarar a ineficácia do descredenciamento do Hospital AC Camargo e determinar que a ré restitua a cobertura contratual, sem prejuízo da possibilidade de futuro descredenciamento, desde que nos termos da Lei (conforme acima fundamentado). Sucumbente no pedido principal, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007165-58.2018.4.03.6112

ID: 334211507

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007165-58.2018.4.03.6112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração objeto do Processo Administrativo n.º 15940.000496/2010-56, e determinar a liberação do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX4286, bem como condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e do valor das custas processuais devidamente atualizado (Id 7026407, p. 213/221). Aduz (Id 7026407, p. 226/229) que: a) nos termos dos artigos 569, inciso I, e 570 do Código Civil, o locatário deve observar os deveres e obrigações previstos no contrato de locação; b) o locatário não atendeu aos padrões éticos e de boa-fé objetiva, na medida em que utilizou o veículo alugado para cometer a infração aduaneira, situação que configura violação das regras contratuais e implica rescisão do contrato com direito à reparação por perdas e danos; c) no caso das sociedades empresárias que exploram a atividade econômica de locação de veículos há a previsão de cláusula protetiva da propriedade em caso de infração cometida pelo possuidor a qualquer título; d) não obstante o fato de o apelado não estar presente no momento apreensão do veículo, é responsável, na forma da legislação aduaneira, pela infração cometida. Em contrarrazões (Id 7026407, p. 233/241), o recorrido requer, preliminarmente o não conhecimento do recurso, porquanto não observado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil e, no mérito, o seu desprovimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007165-58.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PESENTE - SP159947-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por João do Amaral contra a União, com vista à liberação do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do conhecimento parcial da apelação As questões relativas aos efeitos do contrato de locação firmado entre o autor e o condutor do veículo no momento da apreensão não foram objeto da contestação (Id 7026406, p. 208/217) e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do CPC), não foram enfrentadas na sentença (Id 7026407, p. 213/221). Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede. III – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Súmula nº 138 do TFR e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 7026406, p. 39) demonstra que o recorrido é o possuidor do veículo marca Fiat, modelo Doblo, placas DSX 4286, em decorrência de contrato de arrendamento mercantil firmado com o Banco Itaú. Afirma que realizou contrato de locação com Carlinhos José Durante, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar (Id 7026406, p. 81/82). Entendo que, não obstante a relação jurídica de locação estabelecida entre o recorrido e o condutor (Id 7026406, p. 42), não restou comprovada a sua participação ou o proveito obtido na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Ademais, a desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido está avaliado pela tabela FIPE, de 09.02.2011, em R$ 40.251,00 (Id 7026406, p. 140) e os cigarros importados estimados em R$ 7.875,00 (Id 7026406, p. 101), de modo não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. IV – Do dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007165-58.2018.4.03.6112 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JOAO DO AMARAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO TRANSPORTE IRREGULAR DE CIGARROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de cigarros. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de cigarros. III. Razões de decidir - As questões relativas aos efeitos do contrato de locação firmado entre o autor e o condutor do veículo no momento da apreensão não foram objeto da contestação e, em obediência ao princípio da congruência (consubstanciado no artigo 492 do CPC), não foram enfrentadas na sentença. Destarte, constitui inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede. - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória IV. Dispositivo e tese - Apelação parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005556-12.2023.4.03.6000

ID: 336808033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005556-12.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAGNER MARTINS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Raquel Moreno dos Santos contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16 (Id 292498299). Aduz (Id 292498302) que: a) emprestou o veículo ao condutor Gilvan Dias Tomaz para viagem até a cidade de Bataguassu/MS, onde, em 29.08.2022, realizaria procedimento de hemodiálise, o que é comprovado por meio de prova juntada em fase recursal; b) é terceiro de boa-fé, pois não tinha conhecimento de que o automóvel seria utilizado para o transporte de mercadoria importada irregularmente; c) o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: na aplicação da pena de perdimento de veículo, não se pode desconsiderar a boa-fé do seu proprietário, devendo levar-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; d) não há que se falar em dano ao erário a justificar a apreensão e a aplicação da pena de perdimento, uma vez que se trata de medida desproporcional, notadamente em face de que o valor das mercadorias apreendidas é inferior ao do veículo. Em contrarrazões (Id 292498306), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 292768494). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005556-12.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FAGNER MARTINS GONCALVES - SP441156-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O I -Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Raquel Moreno dos Santos contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, com vista à liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 138 do TFR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 292498292, p. 19) demonstra que a recorrente é a proprietária do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Afirma que emprestou o carro para Gilvan Dias Tomaz, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Militar, para realização do procedimento de hemodiálise em outro município (Id 292497948). Entendo que a relação jurídica de comodato existente entre a proprietária do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. Por outro lado, destaque-se que a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 29.173,00 (Id292498292, p. 03) e as mercadorias importadas estimadas em R$ 10.968,76 (Id 292498292, p. 24), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Por fim, as questões relativas aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF, 118 e 120 do Código de Processo Penal, 688, inciso V, do Decreto n.º 6.759/2009, 2º da Lei n.º 4.717/1965, não têm o condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. III – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005556-12.2023.4.03.6000 Requerente: RAQUEL MORENO DOS SANTOS Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE e outros Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A relação jurídica de comodato estabelecida entre o proprietário do carro e o condutor não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a ordem para determinar a liberação do veículo marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, placas EVZ9F16. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Do Rocio Kenappe x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005223-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROCIO KENAPPE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Org… Processo 1005223-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliane do Rocio Kenappe - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que inexistiu tratativa administrativa prévia ao ajuizamento da demanda. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de juntada de extrato bancário e comprovantes de desconto No caso dos autos, narra a ré que a ausência de juntada de extratos bancários e comprovantes de desconto obsta a análise do mérito da demanda. Contudo, não vislumbro a imprescindibilidade de tais documentos para a propositura da ação, de modo que afasto também referida preliminar. Saneamento do feito Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da demanda. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade do contrato entre as partes; - a existência de danos morais; - a existência de danos materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como entidade sindical, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1000766-51.2024.8.26.0210; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia digital, cujo objeto é a verificação da autenticidade da assinatura digital contida no contrato de fls. 128/130. Nomeio como perito judicial André Luís Scagnolato. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual será custeado integralmente pela parte requerente, na forma do art. 95, caput, do CPC, já que por ela requerida a produção de tal prova (vide fl. 159). Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho, quanto à metade dos honorários devidos pela parte autora, na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pela perita. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Braz Da Silva Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 315309518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011113-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEONARDO QUILLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA … Processo 1011113-02.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreza Braz da Silva Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando ser titular de conta bancária na instituição requerida e que, atraída pelas propagandas de alta rentabilidade da Conta Rendeira, depositou na conta toda sua economia de vida. Em 05/03/2024, recebeu notificações de saldo insuficiente e, ao tentar acessar sua conta, foi impedida sob a alegação de senha incorreta. Ao entrar em contato com a central de atendimento e com representante local da instituição, constatou que seus dados haviam sido alterados, inclusive o número de telefone vinculado à conta. Com auxílio da representante, recuperou o acesso ao aplicativo e dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde lavrou Boletim de Ocorrência (nº DG6286-1/2024), relatando a fraude. Após intensa tentativa de contato com a central, conseguiu reportar a fraude e solicitar o bloqueio da conta. Foi informada de que as transações haviam ocorrido de seu próprio aparelho celular, porém, ao questionar o modelo utilizado, o atendente indicou um aparelho diferente do que de fato possuía. Mesmo após comprovar o acesso indevido e a troca de informações cadastrais, a instituição negou qualquer irregularidade. Verificou-se que, no dia 05/03/2024, foram realizadas 21 transações suspeitas, totalizando R$184.445,27, em um curto intervalo de tempo, sem qualquer tentativa de confirmação por parte da instituição financeira, mesmo diante do alto valor movimentado e da ausência de padrão usual de operação da conta. Destacou que o limite diário era de apenas R$10.000,00, sendo, portanto, inexplicável o processamento das movimentações. Apesar dos inúmeros contatos, inclusive feitos por seu esposo, não houve qualquer suporte efetivo ou bloqueio dos valores, nem diligência junto aos recebedores das transferências. Aduziu que a falha na prestação do serviço foi evidente, sobretudo considerando tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula 479 do STJ. Ressaltou a hipossuficiência técnica e informacional diante da instituição, requerendo a inversão do ônus da prova. Reclamou pela indenização por danos materiais no valor de R$184.445,27, correspondente ao montante indevidamente subtraído, bem como indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, tendo em vista o abalo emocional, o constrangimento, o desamparo e a frustração experimentados. Argumentou ainda com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do tempo e energia despendidos para tentar solucionar administrativamente a situação. Sustentou que a indenização possui não apenas caráter compensatório, mas também pedagógico, diante da reiterada prática de desrespeito aos consumidores por parte da requerida. Pugnou pela inversão do ônus da prova; condenação ao ressarcimento integral do valor subtraído; a indenização por danos morais no valor mínimo de R$50.000,00; condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Juntou procuração e documentos (fls. 25/71). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 91/98, alegando ausência de responsabilidade pelos danos reclamados, sustentando que as transações questionadas foram realizadas por meio de dispositivo usualmente vinculado à conta da autora - um celular Motorola Edge -, o qual não destoava do perfil de risco da usuária. Apontou contradição nos argumentos da autora, que inicialmente sustentou o uso de aparelho diverso, mas posteriormente confessou em mais de uma ocasião que o aparelho era, de fato, um Motorola Edge. Argumentou que o dispositivo utilizado era rotineiramente usado por ela, sem qualquer indicativo de fraude ou acesso indevido. Sustentou, ainda, que eventual uso indevido pode ter decorrido de engenharia social, mediante acesso remoto via aplicativos como Anydesk ou repasse voluntário de dados, condutas que caracterizariam culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da autora. Reforçou que o contrato da conta PagBank impõe ao usuário o dever de sigilo e guarda de seus dados, sendo de sua responsabilidade todas as transações realizadas até a comunicação formal de eventual comprometimento. Apontou também que as transações estavam em consonância com o perfil de movimentações da autora, que frequentemente recebia altos valores por transferências de terceiros, e cujo saldo aumentou significativamente em curto período, razão pela qual não se evidenciou qualquer anomalia que justificasse a intervenção da plataforma. Subsidiariamente, defendeu a aplicação do art. 945 do Código Civil, para o reconhecimento da culpa concorrente da autora, com consequente redução proporcional da indenização, e invocou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 944 do CC e 8º do CPC) para rechaçar o valor pleiteado de R$50.000,00, o qual reputou excessivo diante da ausência de responsabilidade objetiva do réu e da conduta negligente da própria autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora; subsidiariamente, fosse reconhecida a culpa concorrente da autora, com eventual condenação limitada a no máximo 50% do valor pretendido. Juntou procuração e documentos (fls. 99/197). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 201/202 e 217/218). Réplica às fls. 203/216. Decisão saneadora às fls. 223/224, sendo designada audiência de instrução. Termo de audiência de instrução às fls. 237. Memoriais finais às fls. 238/249 e 250/254. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. Se não, vejamos. Conforme já decidido pelo Egrégio STJ, "é dever do correntista o sigilo de suas informações bancárias, não cabendo, a princípio, responsabilizar a instituição financeira por transações realizadas por terceiros". A autora afirma ter sido vítima de fraude em sua conta do PagBank, da qual desapareceram R$ 184.445,27 sem sua autorização. Alega que tentou acessar o aplicativo, mas recebeu mensagens de "senha incorreta"; contatou a central de atendimento e não conseguiu suporte; foi informada por representante local da PagSeguro que os dados de contato foram alterados sem seu conhecimento. Já a requerida PagSeguro afirmou que as transações foram feitas com credenciais usuais da autora; o dispositivo utilizado (Motorola Edge) era habitual da conta dela; não havendo indício de acesso indevido ou violação dos sistemas de segurança; a autora teria, no mínimo, culpa concorrente pelos danos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora Andreza Braz da Silva Almeida. Informou que, na época dos fatos, usava o aparelho celular Moto Edge 30 Neo. O aplicativo Pagseguro estava instalado nesse aparelho. Terceiros não usavam nem tinham acesso a esse aparelho celular. Não há aplicativo que autoriza acesso remoto de terceiros e nega ter clicado em qualquer link . Usa o aparelho para acesso a e-mail e whatsapp. O aplicativo Pagseguro era usado para "poupança". Destarte, com base nos elementos supra, afasto parcialmente a responsabilidade da entidade financeira na perpetração do golpe em questão. Isso porque, do exame do extrato de fls. 33 e seguintes, depreende-se que, a partir de 4 de março de 2024, houve intensa movimentação atípica na conta da autora. A apuração feita pela requerida mostrou-se insuficiente para se conferir certeza de que tais transações teriam sido realizadas pela requerente. Por outro lado, não se pode descartar eventual falta de zelo também por parte da vítima de eventual golpe, já que as transações foram feitas a partir do aparelho cadastrado (fls. 126/128), que pode ter sido alvo de "phishing", por meio do qual o golpista consegue obter dados sensíveis e sigilosos do cliente. De se considerar, por outro lado, que o sistema de segurança do banco também se mostrou falho, porque atípicas as transações envolvendo vultoso valor. Por tudo isso, entendendo ter havido culpa concorrente de ambas as partes, de rigor a condenação do banco à restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor; sem que este, no entanto, faça jus à indenização por danos morais pleiteadas. Para ilustrar: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Hipótese em que a autora foi vítima degolpepraticado por terceiro que, de alguma forma, passando-se por funcionário do réu e após confirmação dos dados pessoais da parte ativa, conseguiu acesso à conta corrente e realizou duas transferências bancárias para conta de terceiros. Circunstância de que o ineditismo das operações impugnadas [inusuais por sua natureza e vulto] estaria a exigir maior eficiência do sistema de segurança dobanco, porque era imprescindível na espécie o bloqueio preventivo das movimentações atípicas de que ora se cogita, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista. Consideração de que, ainda que possa ter a parte ativa fragilizado a segurança de suas credenciais, como alega obanco, fato é que as operações bancárias contestadas discrepam em muito do perfil de consumo da autora, elementos estes que, claramente indicativos de fraude, não foram detectados pelo sistema de segurança da instituição financeira, que se revelou ineficiente na espécie, possibilitando a concretização da fraude. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado àconsumidoraevidenciada. Devolução dos valores postulados pela autora determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (1040337-73.2021.8.26.0100; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/03/2022; Data de publicação:22/03/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vítima degolpe. Titular que, ao receber SMS informando sobre a necessidade de arrumar um erro no aplicativo dobanco, dirige-se até o caixa eletrônico, segue as orientações passadas e acaba habilitando o celular do fraudador, dando-lhe acesso a sua conta. Ausência de nexo de causalidade do agente financeiro com as transferências fraudulentas. Inaplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ, por se tratar de "fortuito externo". Fraude mediante engenharia social e que, como no caso em específico, não poderia ser detectada peloBanco. Falha na prestação dobancoao não identificar as movimentações anômalas na conta. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral afastado. Evento que não trouxe outras repercussões de maior relevo. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido, com majoração da verba honorária" (1004672-40.2021.8.26.0344; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Gilberto dos Santos; Comarca:Marília; Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:02/12/2021; Data de publicação:02/12/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDREZA BRAZ DA SILVA ALMEIDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A para determinar a devolução de R$ 184.445,27, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbentesambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 para cada patrono. P.I. Piracicaba, 2 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LEONARDO QUILLES (OAB 415071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002106-75.2021.4.03.6115

ID: 332569643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-75.2021.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE BRICOLELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOACIR VIZIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Aline Tatiane Bricoleli contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841 (Id 272446788). Aduz (Id 272446795) que: a) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possuem fundamento constitucional nos dispositivos referentes aos princípios da legalidade e da finalidade (artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF); b) no âmbito infraconstitucional, artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, que regulamentou o processo administrativo na esfera federal, positivou a determinação de que a administração pública deve respeitar na prática de seus atos, entre outros princípios, os da razoabilidade e da proporcionalidade; c) o fato de seu esposo e seu irmão serem surpreendidos na condução do veículo de sua propriedade com 1.500 maços de cigarros importados não justifica, por si só, concluir que tinha conhecimento quanto ao ilícito praticado por eles. A condição familiar não basta para, isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé; d) o veículo apreendido é bem comum do casal, adquirido na constância do matrimônio, de modo que não há como impedir que seu esposo o utilize ou lhe preste conta de sua utilização e finalidade, sendo dele a reponsabilidade por qualquer ato ilícito praticado; e) em relação às alegações de que falou ao telefone com seu marido e de que tinha ciência das atividades realizadas, impende frisar que nada restou provado, pois, nas conversas interceptadas, não foi identificada a prática de conduta ilícita; f) não foi objeto das investigações ou de processo, pois, se tivesse conhecimento ou participação na ação delituosa de seu esposo, certamente integraria a referida ação penal, fato que demonstra que não tinha conhecimento dos fatos; g) não pode o juízo valer-se de presunções, pois o relatório de investigação da policial federal nada provou acerca do conhecimento ou de seu envolvimento com a conduta do seu esposo, que, inclusive, foi absolvido na Ação Penal n.º 0001764- 91.2017.403.6115; h) não há como lhe imputar a responsabilidade pela infração por força da condição de proprietária registral do veículo, pois não concorreu ou possibilitou para a perpetração da infração praticada por seu esposo; i) o juízo singular, no exame da desproporcionalidade da pena de perdimento, utilizou, sem previsão legal, de cálculo aritmético de soma da multa administrativa aplicada, tributos evadidos, valor mercadoria apreendida e do dinheiro apreendido; j) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo, prevista no artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, é necessário verificar a existência de proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo utilizado para seu transporte; k) no caso de perda do bem, em razão de eventual destinação dada ao veículo, a restituição deve ser feita pelo equivalente em dinheiro no valor corrigido desde a data da apreensão até o pagamento, acrescido de perdas e danos, na forma do artigo 239 do Código Civil. Em contrarrazões (Id 272446802), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento do feito (Id 137500124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Aline Tatiane Bricoleli contra a União, com vista à liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento na Súmula nº 138 do TFR e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 272446418) demonstra que a recorrente é a proprietária do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Afirma que é terceira de boa-fé e que desconhecia a finalidade do uso do carro por seu esposo André Luiz Fernandes e por seu irmão Peterson Adriano Bricoleli, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Federal (Id 272446517, p. 16/18). Entendo que a relação entre a proprietária do carro, condutor e passageiro não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta e a restituição do veículo à recorrente. Por outro lado, a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 11.302,00 (Id 272446517, p. 70) e as mercadorias importados estimadas em R$ 7.500,00 (Id 272446526, p. 05), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Cumpre, ainda, esclarecer que a existência de processos administrativos decorrentes da apreensão de mercadorias em nome do esposo da recorrente não permite presumir a sua participação na conduta tida como ilegal examinada nestes autos. Importante consignar que a jurisprudência não admite a responsabilização objetiva, que deve ser devidamente comprovada. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF, 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, 238 e 239 do Código Civil, 673, §2º, 674, incisos I e II, 675, inciso I, 688, inciso V, §2º, e 701 do Decreto n° 6.759/2009, art. 94, 95, inciso II, 96, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/1966, 2° e 30 do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. IV – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002106-75.2021.4.03.6115 Requerente: ALINE TATIANE BRICOLELI Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031585-29.2021.4.01.3500

ID: 299083487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031585-29.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA CRUVINEL ZENATE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031585-29.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031585-29.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIDIANE CAMPOS SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031585-29.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031585-29.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIDIANE CAMPOS SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISABELA CRUVINEL ZENATE - GO40320 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031585-29.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por LIDIANE VERAS CAMPOS, em face de sentença (ID 183673087 - Págs. 1/4, fls. 113/116) proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em que se objetivou, em síntese, a restituição do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, placa OXT-8H30, cor branca, ano/modelo 2014/2015, chassi 93Y4SRD64FJ467116, mediante a liberação do veículo apreendido no pátio da Receita Federal. Em defesa de sua pretensão, a parte apelante trouxe à discussão, em síntese, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 183673094 - Págs. 1/9, fls. 124/131. Foram apresentadas contrarrazões (ID 183673102 - Págs. 1/17, fls. 183/199). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031585-29.2021.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Acerca da questão relativa a pena de perdimento do veículo transportador, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo" (AgInt no AREsp n. 863.425/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019). A próposito, confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDERIA DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 2. A Corte Regional consignou, após a minuciosa análise das peculiaridades do caso, que a responsabilidade do autor, ora recorrente, ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas e circunstâncias da causa, considerou descabido invocar, na hipótese, o princípio da proporcionalidade, em face da verificação da habitualidade e reiteração no uso do mesmo veículo na prática de infrações aduaneiras (fls. 300). 3. Comprovada a responsabilidade do autor na consecução do ilícito e havendo circunstâncias que autorizam a adoção de critérios que não apenas o da correspondência entre o valor do veículo e o das mercadorias, como, por exemplo, a habitualidade na prática do ilícito, descabe o afastamento da pena de perdimento, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente: REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015. 4. O STJ entende que, por força do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009, a conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade dá ensejo à pena de perdimento, independentemente da proporção entre o valor das mercadorias e o veículo (REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015; REsp. 1.728.758/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 863.425/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019). No mesmo sentido, merecem realce, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa seguem abaixo transcritas, e que vislumbro, data venia, como aplicáveis ao presente caso: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilícito e irregular condicionar ao pagamento de multa a liberação de veículo apreendido por transporte de mercadoria estrangeira sem a respectiva nota, antes de apurada a efetiva participação do proprietário na prática do delito dado como perpetrado, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. (AC 0030684-13.2005.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Órgão 7ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 26/10/2012) 2. Conforme verbete n. 323 da Súmula do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito como na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1397684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011) 4. Se não há liame direto entre as mercadorias apreendidas e a empresa proprietária do ônibus em questão ou, por outro lado, dolo ou culpa do proprietário desse veículo ou de seus prepostos, porquanto, não ficou demonstrada a intenção de facilitar a introdução clandestina de produtos estrangeiros no País, não há, nessa fase procedimental, de se falar na aplicação da apreensão cautelar imposta. 5. Apelação e remessa de ofício, tida como interposta, parcialmente providas. (AC 0012139-91.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023 PAG - destaquei) ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE BEM. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. 1. O Decreto nº 6.759/2009 regulamenta a fiscalização, o controle e a tributação das atividades aduaneira, determinando no inciso V do art. 688 a pena de perdimento de bem em favor da Fazenda Nacional quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade. 2. É necessário guardar proporcionalidade entre a sanção administrativa aplicada na hipótese de Infração de transporte irregular de mercadoria e a pena de perdimento do bem, haja vista o princípio da desproporcionalidade. 3. Na espécie, o boletim de ocorrência registrado pela PRF, no momento da apreensão traz o valor da mercadoria apreendida no montante de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). No entanto, o veículo retido equivale à quantia de R$25.725,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais). 4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. (AgRg no AREsp 392.662/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 01/04/2014, DJe de 09/04/2014) (AC 1000550-90.2018.4.01.4200, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 18/03/2020). 5. Apelação provida (AC 1004672-21.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/02/2024 PAG.) E, no caso, com a licença de entendimento outro, não restou comprovada a responsabilidade da proprietário do veículo utilizado na suposta prática da infração fiscal. Conforme consta na descrição dos fatos caracterizadores da infração (ID 183673069 - Pág. 3, fl. 26 dos autos digitais) o veículo que foi apreendido estava sendo conduzido pelo Sr. Marcos Wemenson Silva Santos, e pelo passageiro o Sr. Marcelo Campos Alves, sendo que ambos não são os proprietários do veículo. Na hipótese, consta dos autos que o documento de registro do automóvel está no nome de LIDIANE VERAS CAMPOS (ID 183673068 - Pág. 1, fl. 23 dos autos digitais). Ademais, restou comprovada a desproporcionalidade entre a infração e a penalidade aplicada. Conforme o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 183673070 - Págs. 5/7. fls. 56/58 dos autos digitais) o valor total das mercadorias correspondeu ao valor de R$ 6.611,30 (ID 183673070 - Pág. 7, fl. 58), os impostos R$ 3.305,65 (ID 183673070 - Pág. 7, fl. 58), por sua vez, o valor do veículo correspondeu a R$ 38.000,00 (ID 183673069 - Pág. 7, fl. 30). Quanto ao pedido de declaração da nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão constante do Processo Administrativo n° 10120.741180/2021-11, nego provimento, uma vez que houve apreensão de outros bens e não obsta a aplicação de outras penalidades. Diante disso, dou parcial provimento à apelação de LIDIANE VERAS CAMPOS, apenas para determinar a restituição do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 16 M, placa OXT-8H30, cor branca, ano/modelo 2014/2015, chassi 93Y4SRD64FJ467116, a Apelante, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 114/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031585-29.2021.4.01.3500 APELANTE: LIDIANE VERAS CAMPOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIA. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INFRAÇÃO E A PENALIDADE. 1. Acerca da questão relativa a pena de perdimento do veículo transportador, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "(...) para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo" (AgInt no AREsp n. 863.425/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019). 2. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso, não restou comprovada a responsabilidade da proprietária do veículo utilizado na suposta prática da infração fiscal. Conforme consta na descrição dos fatos caracterizadores da infração (ID 183673069 - Pág. 3, fl. 26 dos autos digitais) o veículo que foi apreendido estava sendo conduzido pelo Sr. Marcos Wemenson Silva Santos, e pelo passageiro o Sr. Marcelo Campos Alves, sendo que ambos não são os proprietários do veículo. Na hipótese, consta dos autos que o documento de registro do automóvel está no nome de LIDIANE VERAS CAMPOS (ID 183673068 - Pág. 1, fl. 23 dos autos digitais). 4. Ademais, restou comprovada a desproporcionalidade entre a infração e a penalidade aplicada. Conforme o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (ID 183673070 - Págs. 5/7. fls. 56/58 dos autos digitais) o valor total das mercadorias correspondeu ao valor de R$ 6.611,30 (ID 183673070 - Pág. 7, fl. 58), os impostos R$ 3.305,65 (ID 183673070 - Pág. 7, fl. 58), por sua vez, o valor do veículo correspondeu a R$ 38.000,00 (ID 183673069 - Pág. 7, fl. 30). 5. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes