Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004752-71.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319694047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NUNO MOURA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO GALHARDO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319693927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 98f8e95, proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ARAGAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Aragao x Auto Posto Arara Thuany Ltda e outros

ID: 319566878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000914-63.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAGAO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA AUTO POSTO GALHARDO LTDA AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA RITA COSMO NUNES VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 RECORRENTE: ANTONIO MARCOS ARAGAO RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98f8e95 proferida nos autos. ROT 1000914-63.2022.5.02.0303 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (SP166406) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO MARCOS ARAGAO MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA REGINA HELENA SIMAO DE CAMARGO (SP102184) Recorrido: AUTO POSTO GALHARDO LTDA Recorrido: AUTO POSTO SUPER GUARUJA LTDA Recorrido: JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS Recorrido: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA Recorrido: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Recorrido: RENATA CRISTINA DA SILVA SOUSA Recorrido: RITA COSMO NUNES Recorrido: VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA RECURSO DE: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id ec29662; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 80f466f). Regular a representação processual (Id 579009b). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 937d949 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 937d949 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da doença ocupacional Antes de adentrar o exame das provas, cumpre abrir pequeno parêntese para tecer algumas considerações acerca da culpa do empregador em casos de acidente do trabalho ou doença profissional do empregado. No Estado liberal, como, infelizmente, até hoje nos ensinam nas escolas, havia uma separação entre a moral e o direito, este último impulsionado pelo caráter obrigacional e aquela primeira por uma espécie de dever, cujo efetivo exercício depende, única e exclusivamente, da livre vontade dos indivíduos. Eis, como consequência, os postulados básicos de um direito na ordem liberal: a) a preocupação com o próximo decorre de um dever moral: tornar esse dever em uma obrigação jurídica elimina a moral que deve existir como essência da coesão social; b) todo direito obrigacional emana de um contrato: a sociedade não deve obrigação a seus membros; só se reclama um direito em face de outro com quem se vincule pela via de um contrato; c) a desigualdade social é consequência da economia (e a igualdade, também): quando o direito procura diminuir a desigualdade, acaba acirrando a guerra entre ricos e pobres (ricos, obrigados à benevolência, buscam eliminar o peso do custo de referida obrigação; pobres, com direitos, tornam-se violentos); d) a fraternidade é um conceito vago que não pode ser definido em termos obrigacionais; e) o direito só tem sentido para constituir a liberdade nas relações intersubjetivas, pressupondo a igualdade (a ordem jurídica tem a função de impedir os obstáculos à liberdade); f) o direito não pode obrigar alguém a fazer o bem a outra pessoa; g) "em uma sociedade constituída segundo o princípio da liberdade, a pobreza não fornece direitos, ela confere deveres". Essa ideia inicial do modelo liberal avança com a inserção da noção de responsabilidade civil no artigo 1.382, do Código Civil francês. Trata-se, no entanto, ainda, de uma obrigação ambientada naquele modelo e, portanto, por ele influenciada. No aspecto das relações de trabalho, que nos interessa, mesmo com o advento da responsabilidade civil, continua-se dizendo que os riscos a que se sujeitam os trabalhadores num ambiente do trabalho não podem ser imputados a quem os subordina e mesmo à sociedade. As incertezas da vida e os seus riscos atingem a todos igualmente, não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, cabe a cada um ganhar sua segurança no exercício pleno da liberdade. A previdência, de natureza individual, apresenta-se, pois, como a virtude liberal por excelência. "Riqueza e liberdade têm a mesma origem, a liberdade. O pobre poderia ser rico pela mesma virtude que fez a riqueza do rico. Assim, assegurar seria apenas uma atribuição de cada um. Querer descarregar sobre outro a sua responsabilidade, é abdicar de sua liberdade, renunciar a sua qualidade de homem, desejar a escravidão". Nesse passo, há, sobretudo, uma responsabilidade de cada um por atingir os meios de sua sobrevivência, inclusive quanto aos aspectos dos riscos presentes e futuros. "Em outras palavras, no modelo liberal não há vítimas. Inicialmente, apenas o fato de sofrer um mal não lhes confere nenhum direito sobre nada. Neste sentido, ainda, somente à própria vítima, qualquer que sejam os sentimentos de piedade e de compaixão que ela possa inspirar, é supostamente sempre o autor de seu destino". Pela noção jurídica de responsabilidade civil no modelo de Estado liberal, portanto, "não há nenhum desejo de uma ação corretiva da sociedade sobre a natureza. A responsabilidade jurídica apenas remete as coisas ao seu estado: ela não corrige, ela restabelece, repara". Assim, para surgir a obrigação decorrente da responsabilidade civil não basta que se cause dano a alguém, é essencial que se demonstre a sua culpa, sendo a ausência de culpa presumida e interferindo na avaliação desta os aspectos culturais determinados pelo pensamento liberal, ou seja, a verificação, com relevo, da responsabilidade da "pretensa" vítima no que tange ao cumprimento de sua obrigação de cuidar de si mesma, exercendo, na sua plenitude, a liberdade. Além disso, reconhece-se que a vida social no modelo liberal é cheia de dificuldades e, cabendo a cada qual livrar-se delas, são, naturalmente, impostos às pessoas alguns modos de agir, que podem até causar dano a alguém, mas como são efeitos do exercício da liberdade, na busca da satisfação de interesses individuais, que se põem à base do desenvolvimento do modelo, não são suficientes para se imputar ao causador do dano uma responsabilidade, pois em referidas circunstâncias não há culpa. Como explica François Ewald "esta é uma consequência inelutável do princípio da liberdade do trabalho e da indústria e é da concorrência que ela resulta". A concorrência seria, portanto, como demonstra o renomado filósofo francês, "a garantia de poder impunemente causar certos prejuízos a outros". Em resumo, a regra de responsabilidade é "expressão e guardiã da própria racionalidade liberal". No âmbito do Estado social e no consequente direito social que lhe é consequente, e vice-versa, no entanto, a lógica só pode ser outra. Como se bem sabe - e não há como relatar todos os fatos no âmbito deste texto - foi das diversas tensões da sociedade industrial em formação, em nível mundial, com todos os seus efeitos reais, guerras, greves, revoltas, reivindicações, mortes e mutilações, que se necessitou sair do modelo liberal para se chegar ao Estado social, ou Estado Providência, ou, ainda, Estado do bem-estar social. Fundamentalmente, difere o novo modelo do antigo no aspecto da solidariedade social, que deixa o campo da ordem moral para se integrar à ordem jurídica, reconhecendo-se que do vínculo social advém a responsabilidade de uns para com os outros, cabendo ao Estado a promoção de todos os valores que preservem a vida, na sua inteireza, independente da condição econômica ou da sorte de cada um. E, é claro, no contexto da produção capitalista, que permite a utilização do trabalho humano de outrem para geração de riquezas próprias, aqueles que se beneficiam do sistema, sob a ótica do direito social, têm, naturalmente, responsabilidade para com aqueles de quem exploram o trabalho, nascendo daí obrigações que vão muito além das cláusulas contratuais expressas. E, o acidente do trabalho, dada a sua enorme incidência e seus terríveis efeitos (equiparáveis ao de uma guerra, ou piores), foi um dos fatos sociais mais determinantes para essa mudança do modelo jurídico e político do Estado, conforme demonstra, com riqueza de detalhes históricos, François Ewald, em sua célebre obra, "História do Estado Providência", outrora mencionada. Como diz o autor, "os acidentes do trabalho foram a ocasião de uma dupla linha de formação do direito social. A primeira é a linha jurídica da responsabilidade civil: o direito social apareceu nos seus impasses, como seu reverso, pela necessidade de preencher suas lacunas. Ele pertencia a um direito novo de fazer desaparecer estes 'sofrimentos imerecidos' que o direito comum não chegava a reduzir". A questão dos acidentes do trabalho "foi o lugar privilegiado da expressão e de condensação do conflito das responsabilidades", alastrando-se para a base de formação do direito e do próprio Estado, e dando origem ao Estado Providência. O direito social, que é o resultado dessa nova concepção jurídica obrigacional, adquire, até mesmo, feição promocional. As obrigações são estabelecidas inclusive visando a uma ação concreta, não só para evitar a ocorrência de dano, mas também para a efetivação de certos valores essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana (educação, saúde, lazer etc.) Da discussão jurídica em torno da responsabilidade decorrente do acidente do trabalho foi que se desenvolveu toda uma teoria que motivou o surgimento de diversas leis de proteção contra o acidente do trabalho (na Alemanha, em 1871 e 1884; na Áustria, em 1887; na Dinamarca, em 1891; na Inglaterra, em 1897; na França, em 1898; e, na Espanha, em 1900), todas adotando a teoria do risco profissional, que acabaram se tornando a base do Estado social. O debate, aliás, durou vários anos e se tratava de encontrar uma "nova maneira de pensar a responsabilidade, que romperia então com a filosofia da culpa". O acidente do trabalho, ou melhor, a necessidade de se estabelecerem obrigações jurídicas pertinentes à sua prevenção e reparação foi, assim, um dos principais impulsos para a formação do direito social e do seu consequente Estado social. A construção da ideia de responsabilidade pelo risco profissional, que se consagrou com o tempo, forma a base do direito social, como alternativa ao direito civil, abalando sua base liberal no aspecto do contrato e da responsabilidade civil, para dar uma resposta efetiva à questão do acidente do trabalho. Finca-se na base do direito social um outro valor, com repercussões obrigacionais inimagináveis na esfera do direito liberal, que é o direito à vida. "A instituição do direito à vida marcava o fim da herança liberal das obrigações". Quando se fala em direito à vida, numa concepção de direito social, ademais, fala-se da vida em sua plenitude, dentro de um contexto de sociedade justa e solidária. Como explica Paulo Bonavides: "Os direitos sociais fizeram nascer a consciência de que tão importante quanto salvaguardar o indivíduo, conforme ocorreria na concepção clássica dos direitos da liberdade, era proteger a instituição, uma realidade social muito mais rica e aberta à participação criativa e à valoração da personalidade que o quadro tradicional da solidão individualista, onde se formara o culto liberal do homem abstrato e insulado, sem a densidade dos valores existenciais, aqueles que unicamente o social proporciona em toda plenitude". A responsabilidade, na perspectiva do direito social, portanto, é completamente diversa da responsabilidade na esfera civil. A sua incidência, ademais, não decorre do dano, mas do simples fato de se expor alguém ao risco. A responsabilidade, na ótica do direito social, impõe obrigações que determinam o modo de agir perante o outro, para promover valores humanísticos e, no caso das condições de trabalho, no contexto da produção hierarquizada, sobretudo para evitar a ocorrência de dano à personalidade do trabalhador. Esta responsabilidade, portanto, nada tem a ver com a visão liberal baseada na culpa, pois, afinal, ninguém pode ser considerado culpado daquilo que sequer ocorreu. A obrigação jurídica de evitar e de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho não se trata, por conseguinte, de uma obrigação que decorre da responsabilidade civil. Negar isto é o mesmo que afastar a vigência ao direito social e apagar da história a base de formação da linha de raciocínio que permitiu, mais tarde, o surgimento dos direitos humanos de segunda geração. A discussão no sentido de saber se o risco é próprio de certas atividades é, consequentemente, um típico debate sobre a responsabilidade na ótica do direito civil, já que no contexto do direito social, partindo-se do reconhecimento de que o empregado está sob o comando do empregador, exercendo suas tarefas dentro das delimitações que lhe são especificadas, o risco está sempre presente e deve ser assumido pelo empregador e não pelo empregado. O risco, assim, como já explicava Evaristo de Moraes, nos idos de 1900, "é uma das condições normais do exercício da profissão, um dos encargos que ela implica, e deve figurar entre as despesas gerais que a produção acarreta. (....) No contrato do empregador com o empregado fica incluída a obrigação de reparar o acidente, que constitui, afinal, uma das despesas da produção industrial. O operário não corre o risco pessoal do acidente." Não se pode, desse modo, em hipótese alguma, reduzir a potencialidade da reparabilidade de acidentes do trabalho aos limites em que se avalia a responsabilidade pelo dano causado nas relações jurídicas de natureza civil/comum (que têm todos aqueles pressupostos liberais, que estão à base do fundamento jurídico da reparação: liberdade, igualdade e culpabilidade). Lembre-se que para o direito social, tendo à vista o seu caráter de proteção da dignidade humana, a obrigação é independente da ocorrência de dano. Pode-se argumentar que as teorias da responsabilidade pelo risco, sem avaliação, portanto, da culpa, deram ensejo ao seguro obrigatório contra acidentes do trabalho que o empregador deveria fazer e que depois acabou se incorporando ao seguro social e que a indenização devida pelo empregador diretamente ao empregado teria outro fundamento, qual seja, o da reparação civil. Esta compreensão, entretanto, é de todo equivocada, uma vez que nega a razão histórica do tratamento jurídico do acidente do trabalho. Senão vejamos. As primeiras leis de acidente do trabalho, como anteriormente esposado, buscaram fugir da noção jurídico-liberal da culpa e, para conferirem efetiva reparação ao dano, fixaram a obrigação do empregador de instituir seguros contra os acidentes do trabalho. Na França, competia aos empregadores instituírem seus próprios seguros e nos demais países, para não se onerarem, excessivamente, as empresas, fixou-se a obrigação no âmbito de um seguro social (que, mais tarde, acabou sendo o fundamento do Estado Social). A instituição desses seguros significou grande mudança na esfera jurídica do trabalhador frente ao acidente do trabalho, mas não se pode olvidar que nesta época, qual seja, no final do século XIX, ainda vivia-se no contexto do modelo jurídico do Estado liberal. Ou seja, os seguros instituídos, mesmo em caráter compulsório, não representavam uma efetiva reparação do dano, para que não se onerassem, demasiadamente, as empresas. No entanto, o artificialismo dessa proteção jurídica logo se fez notar, pois com o tempo passou-se a verificar que a indenização auferida pelo sistema de seguros estava muito aquém da reparação que o acidentado auferiria se aplicados fossem os próprios parâmetros da regra de reparação civil, até porque no cálculo do prêmio não se integrava o dano pessoal (moral). Avançou-se, assim, para a ideia de complementação da indenização conferida pelo seguro social. Este avanço se deu, no Brasil, por obra da jurisprudência, que culminou, em 1964, com a edição da Súmula 229, do E. STF: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Houve a partir daí, no entanto, um grande equívoco, que nos influencia até hoje, que foi o de considerar que esta indenização suplementar, diferentemente da indenização do seguro social, teria fundamento no direito comum, qual seja, na responsabilidade civil, que requeria, por óbvio, em decorrência de sua própria origem (liberal), a demonstração de culpa ou de dolo. Fácil perceber o equívoco. Ora, se toda a teoria da obrigação de indenização por dano decorrente de acidente do trabalho foi desenvolvida para fugir dos parâmetros da reparação civil liberal e apenas por questão de ordem prática, ou seja, de viabilização de sua integração à realidade industrial, visto que se desenvolvera ainda no modelo liberal, é que se a transformou em obrigação de se firmar um seguro, que, mais tarde se incorporou ao seguro social, não há nenhum sentido em, ao se reconhecer que o prêmio do seguro, não cobrindo, integralmente, o dano, dá origem a fundamento jurídico distinto, para justificar a obrigação de uma indenização suplementar. Em outro dizer, se a indenização suplementar é meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro, seu fundamento só pode ser o mesmo: a responsabilidade de natureza social, ou, pelo risco (em todas as suas formas), sem avaliação, portanto, da culpa. A indenização do seguro social, com seu complemento, qual seja, a indenização a que se condena o empregador diretamente, reconhecendo-se que o prêmio do seguro não repara, satisfatoriamente o dano, não elimina uma outra, esta sim, dependente de culpa ou de dolo (que pode também ser entendida como a elevação do valor da indenização complementar). Melhor explicando: o empregado, pelo risco a que foi submetido pelo exercício de trabalho sob o controle de outrem, que lhe explora a atividade com fins econômicos (lucrativos), tem direito a obter reparação integral por dano (material e pessoal) decorrente do acidente do trabalho, mesmo sem culpa do empregador e ainda com culpa exclusiva do empregado, a não ser na hipótese de demonstração de dolo por parte deste. O empregador tem a obrigação de evitar o acidente do trabalho, minimizando os riscos da atividade e cuidando para que o empregado não potencialize o risco, cometendo erros na execução de suas tarefas, sem que o cumprimento dessa obrigação de prevenção elimine o direito do empregado à reparação integral pela ocorrência do dano. Já o empregador, que não cumpre a obrigação de prevenir o dano e que, portanto, não pode ser equiparado ao primeiro, age com culpa (ou, pior, com dolo) e, neste caso, deve pagar ao empregado uma indenização ainda maior. Repare-se, pois é muito importante: para o empregado, perder um braço é perder um braço. Tem sempre o mesmo efeito e, portanto, o direito a reparação integral decorre, pura e simplesmente, deste fato. Sob o ponto de vista da constituição do direito do empregado à reparação do dano sofrido, para fins de quantificação da indenização decorrente deste aspecto, não importa avaliar se o empregador agiu com culpa ou não, pois isto não minimiza ou potencializa o seu dano. No entanto, sob a perspectiva do empregador, não se pode equiparar aquele que cumpriu com todas as obrigações de prevenção, e mesmo assim é responsável pela reparação do dano (com a complementação necessária, de natureza material e moral, em razão da ineficácia do seguro social), com o outro que sequer cumpriu a obrigação de prevenção. Como dito acima, a obrigação de prevenir é autônoma e independe até mesmo da ocorrência de dano. Advindo, concretamente, o dano, a obrigação de repará-lo não elimina os efeitos do descumprimento da obrigação de prevenir. Vistas as coisas desse modo, é fácil compreender o dispositivo do inciso XXVIII, do art. 7º, da CF/88, que prevê, como direito dos trabalhadores, um seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, fixando-se quanto a este aspecto a responsabilidade pelo risco, objetiva, portanto, e na qual se inclui, por consequência natural, a indenização complementar necessária decorrente da ineficácia do prêmio para reparar o dano, ainda mais porque não se lhe integra o dano de natureza extrapatrimonial (moral), sem prejuízo de outra indenização (ou a elevação do valor daquela), fixada pela não demonstração satisfatória, por parte do empregador, de que cumpriu integralmente a obrigação de prevenir o acidente, sendo seu, portanto, o ônus da prova neste sentido. Por isto que, com razão, apontam Raimundo Simão de Melo e Cláudio Brandão que o direito à reparação por acidente do trabalho decorre de um dano a um valor jurídico muito maior, que se preserva apenas na ordem do direito social, que é o direito à vida (no qual se inclui o direito à saúde), tendo, portanto, fundamento constitucional, destacando-se, neste sentido, os seguintes dispositivos: (...) Sim, também se poderá dizer: "mas o direito à vida é um direito de todos e não apenas do empregado". Por certo, então se alguém é vítima de um dano à sua pessoa (imagem, integridade física, moral etc.) tem direito a uma reparação e esta reparação não será, igualmente, uma reparação decorrente de responsabilidade civil. E, mesmo que não se queira chegar a esta conclusão, não há como negar que a situação do empregado (do trabalhador em geral, que se submete a condições de trabalho determinadas pela estrutura empresarial de outrem) é diversa. A subordinação potencializa esse efeito jurídico, tornando especial a responsabilidade do empregador para com o empregado, pois, afinal, é do trabalho do empregado que o empregador extrai seu incremento econômico e o direito social se preocupa com a efetivação da proteção jurídica pertinente ao acidente do trabalho, nos sentidos da sua prevenção e reparação, porquanto se insere em um modelo capitalista de produção, que sem regulação gerou os maiores horrores que a humanidade já conheceu (dentre eles os acidentes do trabalho, pelos quais ninguém se responsabilizava). Neste sentido, a proteção específica da vida no contexto das relações produtivas hierarquizadas é essência da sobrevivência da sociedade e do próprio modelo capitalista, tendo sido, como visto acima, a base de formação do próprio Estado social, não havendo, assim, como reduzir o alcance da relevância dessa questão a um aspecto meramente patrimonial e individualista. Feitas essas considerações, há de se concluir que a indenização suplementar, por ser meramente um complemento econômico da indenização paga pelo seguro (art. 7º, XXVIII, da CF), possui fundamento idêntico, qual seja, a responsabilidade de natureza social ou pelo risco (em todas as suas formas), sendo irrelevante, pois, imiscuir sobre a existência de culpa do empregador na deflagração da doença ocupacional ou na ocorrência de acidente de trabalho típico. O ônus de provar a ocorrência da alegada doença profissional era do reclamante, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, e desse encargo processual se desincumbiu a contento. Com efeito, foi nomeado perito de confiança do Juízo de origem para realização de perícia médica a fim de verificar a existência de doença de trabalho, bem como o nexo e a eventual incapacidade, sendo que este concluiu o seguinte: "* O autor é portador de transtorno depressivo maior. * Sua patologia guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada. O autor apresenta incapacidade laboral total e temporária para o trabalho. À luz da classificação CIF, possui acometimento em grau moderado". Esclareceu o expert que "Conforme documentação apresentada e avaliação pericial observa-se a presença de transtorno depressivo maior apresentado pelo autor, que, no presente momento, apresenta sintomatologia presente como sentimento de tristeza na maior parte do dia, quase todos os dias, associado a perda parcial do prazer para atividades antes prazerosas, sintomas ansiosos e de culpa presentes. Durante sua atividade laborou, participou de eventos estressores que contribuíram para a caracterização do atual quadro, que possui etiologia multifatorial". Demonstrado, portanto, o nexo concausal entre a enfermidade do autor e seu labor na reclamada. Destaque-se que o risco da atividade econômica não pode ser repassado ao trabalhador, conforme acima explanado. Consigne-se que a reclamada não logrou produzir qualquer prova hábil a infirmar as conclusões exaradas no laudo pericial produzido nos autos. Destarte, patente é a responsabilidade da reclamada, fazendo, portanto, jus o reclamante à reparação integral dos prejuízos que lhe foram acarretados. Assim, no que tange à lesão aos direitos extrapatrimoniais, a Constituição da República, em seu art. 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Note-se, assim, que se almeja no Estado Democrático de Direito o equilíbrio entre o trabalho e o capital, sendo que a exploração do trabalho deve ser compensada com a concessão de garantias trabalhistas e sociais, além da imposição de obrigações aos empregadores quanto a condições de trabalho destinadas a proteger a integridade física e psíquica do trabalhador. A reforma trabalhista, inserida pela Lei 13.467/2017, em razão da grande relevância de tal tema na seara trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A (artigos 223-A ao 223-G) sobre o dano extrapatrimonial, passando a discipliná-lo. Note-se que os arts. 223-B e 223-C da CLT estabelecem que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica [...]" e "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" - respectivamente. Ressalte-se, ainda, que diferentemente do dano material, o dano moral é próprio do ato danoso, pois ofende direitos extrapatrimoniais e, assim estão ligados ao âmago do ser humano. Com efeito, restou demonstrada nos autos a lesão aos direitos extrapatrimoniais do autor, eis que o este padece de enfermidade que tem nexo de concausalidade com o labor na ré e que lhe acarreta incapacidade total e temporária. Lógico que não se pode quantificar em números o sofrimento emocional experimentado pelo autor, nem estabelecer equivalência objetiva entre o dano e a reparação, razão pela qual a quantificação da indenização guarda, inexoravelmente, certo subjetivismo. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação de existência de prejuízo, eis que evidente e presumível diante da comprovação do ato que violou os direitos da personalidade do empregado. Destarte, reformo a decisão de origem, uma vez que evidente nos autos o ato ilícito passível de indenização por ofender os direitos da personalidade do autor. No que concerne à quantificação da reparação do dano, há de se consignar que sua natureza tem que ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor pela conduta ilícita e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam (caráter pedagógico da indenização). Tal ressarcimento, já que o bem tutelado atingido não possui equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência e bom senso do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador. No aspecto, importa abrir pequeno parêntese para esclarecer que o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou recentemente, em 13/10/2021, o incidente de arguição de inconstitucionalidade autuado sob o número 1004752-21.2020.5.02.0000, reconhecendo na ocasião que a tarifação de danos extrapatrimoniais disciplinada pelo artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 é inconstitucional, por incompatibilidade material com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da isonomia (art. 5º, "caput") e da reparação integral (art. 5º, incisos V e X e art. 7º, XXVIII). Dessa forma, considerando as particularidades do presente caso, arbitro a indenização por dano moral no importe de R$ 37.537,45, observando os limites do pedido. No mais, evidente o prejuízo material experimentado pelo autor ante sua incapacidade total e temporária para o labor, conforme constatado pelo perito médico. Impõe-se, portanto, a reparação do ato ilícito pelo empregador, na forma prevista nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 950 do CC, com o fim de assegurar ao reclamante a importância do trabalho para o qual se inabilitou, considerando a depreciação sofrida. Ante as peculiaridades do presente caso, sendo temporária a incapacidade, não se afigura viável o arbitramento do pagamento da indenização material em parcela única. Deve, portanto, a reclamada pagar ao autor uma pensão mensal de 50% da última remuneração percebida na reclamada, ante a incapacidade total e a concausalidade verificadas, desde a distribuição da reclamação, até o fim de sua convalescença, incluída parcela relativa ao 13º salário, bem como ao terço de férias. No mais, ante a reversão da sucumbência no que tange ao objeto da perícia médica, reformo a decisão de origem a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos no importe de R$ 3.000,00, eis que condizente com o trabalho realizado." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME - AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinalva Dias Xavier e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 324865901

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DIAS XAVIER JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAQUELINE THANY TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 774c51d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000324-29.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDINALVA DIAS XAVIER, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDINALVA DIAS XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6a49234 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 49.661,34. Juntou procuração sob ID. 5429ad2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6b7b264. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 97abdfc. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6017bbf, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 97abdfc), na qual constatou-se que a reclamante mantinha contato direto com produtos químicos contendo álcalis cáusticos, sem a devida utilização de equipamentos de proteção individual adequados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ademais, apurou-se que a obreira executava atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). De acordo com o louvado, em que pese a reclamante recebesse, da equipe da 2ª reclamada, luvas adequadas para a proteção contra agentes químicos, não restou comprovado o fornecimento de avental de PVC, bota e óculos de proteção, não estando neutralizado, portanto, o contato com o produto contendo álcalis cáusticos. Ademais, o nobre vistor constatou que a reclamante ativava-se de forma habitual e intermitente na limpeza e coleta de lixo dos sanitários de uso dos colaboradores e visitantes das dependências da 2ª reclamada, frequentada por cerca de 500 a 1.000 pessoas diariamente. As reclamadas não apresentaram impugnação à prova técnica. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, a reclamante laborou exposta à insalubridade em graus médio e máximo, de modo que, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, bem como que não pagou o adicional de insalubridade que lhe era devido. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido as irregularidades apontadas pela reclamante. Conforme visto, restou constatado que a reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: “I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifei) Lado outro, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. E de tal encargo, a reclamada não se desvencilhou a contento, não tendo apresentado extrato analítico do FGTS comprovando o cumprimento de sua obrigação. Ademais, o documento de id. 9086f1f apresentado pela reclamante e não impugnado, indica que o saldo da conta vinculada da reclamante encontra-se zerado. E o pleno do E.TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483 , d, da CLT , suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Diante do exposto, reconheço a justa causa praticada pelo empregador e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como data da ruptura contratual o dia 21/02/2025, correspondente à data do ajuizamento da presente demanda, presumindo-se que tenha sido esta a data tida como marco final do vínculo empregatício, conforme se extrai das verbas rescisórias pleiteadas pela parte autora. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato vigorou de 14/11/2023 a 21/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado); gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado); férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada ainda ao pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, acrescida da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo não pagamento do adicional de insalubridade devido, ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual e atraso habitual nos salários. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em que pese restarem comprovados o inadimplemento do FGTS pela reclamada, bem como o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a reparação por danos morais, haja vista que a configuração do referido prejuízo extrapatrimonial, nesses casos, não se presume, carecendo de comprovação concreta de abalo à esfera íntima da obreira. Diversamente, quanto à alegação de reiterados atrasos salariais, verifico que assiste razão à reclamante. A reclamada não apresentou os recibos de pagamento mensais, deixando de demonstrar o adimplemento tempestivo de sua principal obrigação contratual. Ademais, os prints de conversas juntados sob o id. 162872c, bem como os comprovantes de transferência bancária de id. 65b1701, ambos não impugnados pela ré, corroboram a versão autoral quanto à mora contumaz no pagamento dos salários. Tais elementos de convicção autorizam o reconhecimento da veracidade da alegação de atraso reiterado no pagamento da contraprestação devida, conduta que, por sua própria natureza, configura afronta à dignidade da pessoa humana do trabalhador, na medida em que compromete a sua subsistência e a de sua família. Nesse contexto, o dano moral decorrente do inadimplemento reiterado dos salários é classificado como in re ipsa, ou seja, é presumido, por decorrer diretamente da conduta ilícita do empregador que atinge a esfera existencial do trabalhador, sendo, portanto, devida a correspondente reparação. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que a reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia a Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição da trabalhadora a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador, o que evidencia a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde da reclamante, enquanto este lhe prestava serviços em suas dependências. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EDINALVA DIAS XAVIER em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado);Gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado);Férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional;FGTS + multa de 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB SERVICE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinalva Dias Xavier e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 324865903

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000324-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DIAS XAVIER JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAQUELINE THANY TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000324-29.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDINALVA DIAS XAVIER RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 774c51d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000324-29.2025.5.02.0385 Em 04 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: EDINALVA DIAS XAVIER, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. EDINALVA DIAS XAVIER ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6a49234 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 49.661,34. Juntou procuração sob ID. 5429ad2 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 6b7b264. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 97abdfc. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 6017bbf, e remissivas da reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Realizada perícia (id. 97abdfc), na qual constatou-se que a reclamante mantinha contato direto com produtos químicos contendo álcalis cáusticos, sem a devida utilização de equipamentos de proteção individual adequados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ademais, apurou-se que a obreira executava atividades de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). De acordo com o louvado, em que pese a reclamante recebesse, da equipe da 2ª reclamada, luvas adequadas para a proteção contra agentes químicos, não restou comprovado o fornecimento de avental de PVC, bota e óculos de proteção, não estando neutralizado, portanto, o contato com o produto contendo álcalis cáusticos. Ademais, o nobre vistor constatou que a reclamante ativava-se de forma habitual e intermitente na limpeza e coleta de lixo dos sanitários de uso dos colaboradores e visitantes das dependências da 2ª reclamada, frequentada por cerca de 500 a 1.000 pessoas diariamente. As reclamadas não apresentaram impugnação à prova técnica. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir que, a reclamante laborou exposta à insalubridade em graus médio e máximo, de modo que, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Nota-se que foi reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo. Desta forma, em liquidação de sentença, os cálculos deverão ser apresentados considerando o grau mais elevado reconhecido em juízo, ou seja, grau máximo (40% do valor do salário mínimo), o que fica desde já esclarecido, para que não haja qualquer outra discussão sobre o tema. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo regional. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo, ou qualquer outro critério, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do trabalhador enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que, eventualmente, por ela já tenha sido adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. Outrossim, o art. 58, § 4º da Lei 8.213/91 determina que o PPP seja entregue ao empregado no momento da rescisão. Assim, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, bem como que não pagou o adicional de insalubridade que lhe era devido. Em defesa, a reclamada nega que tenha cometido as irregularidades apontadas pela reclamante. Conforme visto, restou constatado que a reclamante trabalhou durante toda a contratualidade em ambiente insalubre, sem receber o correspondente adicional legal, o que constitui como falta grave do empregador Neste sentido é a jurisprudência do E.TST: “I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26 .8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST - RR: 10011217520225020719, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024) (grifei) Lado outro, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. E de tal encargo, a reclamada não se desvencilhou a contento, não tendo apresentado extrato analítico do FGTS comprovando o cumprimento de sua obrigação. Ademais, o documento de id. 9086f1f apresentado pela reclamante e não impugnado, indica que o saldo da conta vinculada da reclamante encontra-se zerado. E o pleno do E.TST, no julgamento do Tema 70, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (sessão de 24.02.2025 e aresto publicado em 11.03.2025), fixou o seguinte precedente obrigatório: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483 , d, da CLT , suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Diante do exposto, reconheço a justa causa praticada pelo empregador e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como data da ruptura contratual o dia 21/02/2025, correspondente à data do ajuizamento da presente demanda, presumindo-se que tenha sido esta a data tida como marco final do vínculo empregatício, conforme se extrai das verbas rescisórias pleiteadas pela parte autora. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o contrato vigorou de 14/11/2023 a 21/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado); gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado); férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional; e multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada ainda ao pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, acrescida da multa dos 40%. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Defiro o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos moldes do IRR- TEMA 52 do TST. Por fim, considerando que não havia verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, indevida a multa do art. 467 da CLT. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo não pagamento do adicional de insalubridade devido, ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual e atraso habitual nos salários. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em que pese restarem comprovados o inadimplemento do FGTS pela reclamada, bem como o direito da reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, tais circunstâncias, isoladamente, não autorizam a reparação por danos morais, haja vista que a configuração do referido prejuízo extrapatrimonial, nesses casos, não se presume, carecendo de comprovação concreta de abalo à esfera íntima da obreira. Diversamente, quanto à alegação de reiterados atrasos salariais, verifico que assiste razão à reclamante. A reclamada não apresentou os recibos de pagamento mensais, deixando de demonstrar o adimplemento tempestivo de sua principal obrigação contratual. Ademais, os prints de conversas juntados sob o id. 162872c, bem como os comprovantes de transferência bancária de id. 65b1701, ambos não impugnados pela ré, corroboram a versão autoral quanto à mora contumaz no pagamento dos salários. Tais elementos de convicção autorizam o reconhecimento da veracidade da alegação de atraso reiterado no pagamento da contraprestação devida, conduta que, por sua própria natureza, configura afronta à dignidade da pessoa humana do trabalhador, na medida em que compromete a sua subsistência e a de sua família. Nesse contexto, o dano moral decorrente do inadimplemento reiterado dos salários é classificado como in re ipsa, ou seja, é presumido, por decorrer diretamente da conduta ilícita do empregador que atinge a esfera existencial do trabalhador, sendo, portanto, devida a correspondente reparação. Indubitável, portanto, o dano moral sofrido pela parte reclamante e o dever de indenizar, da reclamada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que a reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que, conforme item 3, do Tema 1118, competia a Municipalidade garantir condições de segurança, higiene e salubridade, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não se verificou no caso concreto. O citado art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 impõe ao tomador, independentemente de culpa na fiscalização contratual, o dever direto e autônomo de assegurar ambiente de trabalho hígido e seguro, sendo essa uma obrigação legal distinta das obrigações tipicamente contratuais, como salários ou verbas rescisórias. A omissão nesse dever, por parte da tomadora, configura violação direta a norma de ordem pública, apta a atrair sua responsabilização. A prova pericial produzida nos autos concluiu pela existência de exposição da trabalhadora a agentes insalubres, sem a devida neutralização ou eliminação por parte da empregadora ou do tomador, o que evidencia a falha da 2ª reclamada em adotar medidas efetivas para preservar a saúde da reclamante, enquanto este lhe prestava serviços em suas dependências. Portanto, considerando que a responsabilidade da Administração Pública, neste caso, não se funda na inadimplência contratual da empregadora, mas sim no descumprimento de obrigação legal própria relativa ao meio ambiente do trabalho, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada e em conformidade com os limites impostos pela decisão proferida no Tema 1118 do STF. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por EDINALVA DIAS XAVIER em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme postulado);Gratificação natalina proporcional (2/12, conforme postulado);Férias vencidas e proporcionais (3/12, conforme postulado), ambas acrescidas de um terço constitucional;FGTS + multa de 40%;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com informação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Os valores correspondentes ao FGTS+40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA DIAS XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erlandia Do Nascimento Rodrigues e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256509208

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001318-97.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001318-97.2024.5.02.0383 : ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 686a2fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001318-97.2024.5.02.0383 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Reclamante e ITAÚ UNIBANCO S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. c169151 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 438.601,44. Juntou procuração sob ID. 8359a4b e documentos. Citada, a reclamada apresentou defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 7426ae8. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença ocupacional. Laudo pericial juntado sob id 741c6d9. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. 01202de, e da reclamada, em ID. 2d12b73. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava, das 09h15 (média) às 18h40/19h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a 6ª hora diária. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram compensadas ou quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 8ae52dd e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, a partir de id. 79a5c68, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que o gerente geral permitia que apenas algumas horas extras fossem registradas no cartão de ponto; que em média trabalhava das 9h00/9h10 até às 18h40/19h, de segunda à sexta-feira; que o intervalo era de 20 minutos, sendo obrigatório o registro de 30 minutos (...) que o ponto era sistêmico, por login/logout (...) que nem sempre as suas atividades eram concluídas com a sua senha pessoal, uma vez que poderia utilizar da senha do gerente geral; que todos os agentes trabalhavam da mesma forma; que sabe que a prática do gerente era ilegal, mas tal situação era corriqueira; que algumas atividades não eram realizadas no sistema, sendo que o ponto está ligado a este, e em tal ocasiões, pegava a listagem física para ficar ligando a clientes, cujas informações eram manuscritas para depois serem inseridas no sistema, quiçá no dia posterior”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante trabalhava das 10h00 às 16h15; que a reclamante poderia registrar todas as horas extras, não havendo limitações (...) que o intervalo era de 15 a 20 minutos”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que trabalhou com a reclamante desde o ingresso desta até agosto/2023 (...) que os cartões de ponto não eram corretamente anotados, sendo que horas extras, às vezes, era permitido anotar, de acordo com a autorização do gerente; que o depoente trabalhava das 9h20 às 19h00, em média, sendo que a reclamante realizava o mesmo horário; que visualmente, acompanhava a reclamante ou na entrada ou na saída, ou em ambos, de 2 a 3 vezes na semana; que no local de trabalho havia copa para a realização da alimentação; que após o horário, já que não poderia anotar horas extras no sistema, realizava atividades de ligação para clientes, através de uma lista física emitida pelo gerente, fazendo anotações manuscritas, para que no dia seguinte fossem inseridas no sistema”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que sempre trabalhou com a reclamante; que o depoente também trabalhou como agente de negócios, no mesmo horário que a reclamante, qual seja, das 10h00 às 16h30; que prorrogavam a jornada no máximo de 1h30 a 2h00 por semana; que todas as horas extras são anotadas nos controles de ponto; que a orientação é para que não trabalhem em sobrejornada, mas, se for necessário, a orientação era para que fosse toda a jornada anotada no ponto; que havia ocasiões, onde os agentes deveriam para os clientes, fora do horário de expediente, a pedido do gerente, que passava o nome dos clientes, sendo que, em tais situações, a jornada não era anotada no ponto; que não se recorda, porém, se a reclamante chegou a trabalhar em um período em tais situações; que tal situação ocorria em média 2 vezes na semana, sendo que o tempo gasto para a realização do contato era de 10 a 15 minutos, por intermédio de conversas via WhatsApp no telefone pessoal do agente (...) que o agente não atendia com a funcional de outro colega/gerente; que mesmo contagem de numerário é necessário estar logado no sistema (...) que se utilizavam da copa para refeição”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, verifico que os cartões de ponto apresentados não podem ser considerados como aptos a demonstração da efetiva jornada de trabalho. Isso porque, a própria testemunha da reclamada, afirmou que havia ocasiões em que o gerente passava alguns contatos de clientes para que os agentes entrassem em contato, após o expediente, sem que tal trabalho fosse considerado como tempo à disposição do empregador, vez que estas não eram anotadas no ponto. Salientou aludida testemunha, que tal ocorria em média duas vezes na semana, e o tempo despendido para a realização do contato com o cliente era de 10 a 15 minutos. Além dessa situação, não se verifica verossímil a alegação da exordial, quanto a realização de jornada extraordinária não anotada no ponto, visto que da leitura dos controles de ponto abojados aos autos, é possível depreender que a havia prorrogação habitual do horário de trabalho, na média indicada pela testemunha do banco, ou seja, de 1h30 a 2h por semana. Vale dizer que a testemunha da reclamante relatou que acompanhava visualmente a jornada da obreira em 2 a 3 vezes na semana, ou seja, em uma frequência aproximada à informada pela testemunha da reclamada acerca das ocasiões em que não havia registro de labor extrajornada. Assim, diante do exposto, reconheço a validade dos cartões de ponto apresentados, com exceção de 2 vezes na semana, quando restou evidenciado que a reclamante realizava horas extras sem a devida anotação nos controles de frequência. Considerando que a validade da anotação de grande parte da jornada, cabia à reclamante apontar eventuais horas extras a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual, no entanto, não se desvencilhou a contento, não tendo apontado qualquer diferença em réplica. Lado outro, com relação às ocasiões em que não era permitido o controle de jornada, inverto o ônus da prova, nos termos da S. 338 do TST, cabendo à reclamada a comprovação de horário diferente daquele declinado na exordial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou a contento, eis que a testemunha da reclamante, que visualizava sua jornada de 2 a 3 vezes na semana, afirmou que a reclamante realizava o horário médio das 9h20 às 19h00. Destarte, diante de todo o exposto, fixo que a reclamante se ativou nos horários consignados nos cartões de ponto, com exceção de 2 vezes na semana, quando laborava das 09h20 (conforme depoimento da testemunha da reclamante) até às 18h50 (média, conforme depoimento da reclamante). Quanto ao regime compensatório adotado, apesar de os acordos de compensação de id. e131407 e 556e5d3 estarem em consonância com o art. 59, §§2º e 5º da CLT, ante a constatação acerca da ausência de registro de horas extras em 2 vezes na semana, de se concluir pela sua invalidade. Logo, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as laboradas após a 6ª diária, na forma do art. 224 da CLT. Na apuração da parcela, deverá ser observada a jornada indicada nos cartões de ponto, com exceção de duas vezes na semana, quando deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, devendo ser considerados os valores relativos a ordenado e gratificação de função; - o divisor de 180 horas; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar dos cartões de ponto carreados aos autos; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; e - a dedução de valores pagos a idêntico título. O divisor aplicável é o de 180 horas, já que a parte reclamante deveria ter cumprido jornada de seis horas diárias, considerando o decidido, com efeito vinculante, pela SDI-1/TST no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, o que gerou a nova redação da Súmula nº 124, I, “a”, do TST. A tese jurídica fixada em tal julgamento é a de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras deve ser definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, já que não há redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No mais, diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da parte reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais (sábados e domingos) e feriados, e, com estes, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme postulado, sendo devidas as diferenças. Saliento que embora ainda não tenha sido cancelada a O.J. 394, da SBDI-1/TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, em 20/3/23, o TST fixou a tese jurídica de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem", culminando, assim, na superação da Orientação Jurisprudencial citada. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não logrou êxito em comprovar que era obrigada a registrar 30 minutos, apesar de usufruir de apenas 20 minutos, como relatou em depoimento. Assim, os horários indicados nos cartões de ponto para pausa intervalar devem ser considerados válidos em sua totalidade, cabendo à reclamante apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. Vale dizer que a cláusula 31ª da CCT 2022/2024 (id. b1b0e9f) dispõe que, os empregados que possuem jornada de até 06h, poderão gozar de intervalo intrajornada de 30 minutos, no caso de realização de horas extras. Registro que tal dispositivo está em consonância com o art. 611-A, III, da CLT. Logo, para as ocasiões em que houve labor em sobrejornada, é devido à reclamante a pausa intervalar de 30 minutos e não de 1 hora, como apontado na exordial. Outrossim, considerando que, em duas vezes na semana, foi reconhecido que havia labor extraordinário sem a devida anotação, de se concluir que não houve o pagamento correto da indenização pela supressão da pausa intervalar em tais dias. Assim, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos 10 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 30 minutos (cláusula 31ª da CCT 2022/2024), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, ou seja, em duas vezes na semana, sendo indevidos quaisquer reflexos. A apuração da parcela deverá observar os parâmetros acima delineados, no que couber. DAS DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA A reclamante postula pela restituição do valor referente a diferença de caixa que teve que desembolsar, em junho/2024. Em defesa, a reclamada defende a licitude da cobrança, argumentando que existe tal previsão no contrato de trabalho firmado entre as partes. Com efeito, a cláusula 12ª da CCT 2022/2024 (ID. 335198c), prevê o pagamento de gratificação de caixa aos empregados que ocupem as funções de caixa e tesoureiro, nada dispondo acerca da possibilidade de desconto de eventual diferença de caixa por conta do pagamento da parcela. Vale dizer que não há indicação de que tal parcela tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Ao revés, o que se pode extrair da inteligência do dispositivo normativo é que se trata de gratificação que visa a remunerar a maior responsabilidade do cargo de caixa. Ademais, não foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, prevendo a possibilidade de tal cobrança. Assim, reputo indevida a cobrança da parcela, sob pena de se configurar inadmissível transferência dos riscos da atividade econômica à trabalhadora, ferindo, assim, o art. 2º da CLT. Condeno a reclamada a proceder à restituição do valor cobrado em documento de id. 5bf7be0. DAS FÉRIAS A reclamante postula pelo pagamento em dobro de 10 dias de férias por período aquisitivo, durante todo o pacto laboral, alegando que era impossibilitada de gozar de mais de 20 dias de férias. Em defesa, não impugna tal alegação de forma específica, mas nega que houve impedimento ao gozo das férias da obreira. Em que pese a reclamada não tenha apresentado aviso de férias da obreira, a questão controversa cinge-se ao impedimento de a reclamante gozar de 30 dias de férias, bem como à licitude do pagamento do abono pecuniário de 10 dias. Com efeito, o art. 143 da CLT é claro ao indicar a possibilidade do pagamento do abono pecuniário de 10 dias quando afirma que “é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”. Ademais, a reclamante não apresentou qualquer comprovação de que era impedida de gozar de 30 dias de férias, tendo-lhe sido negada, portanto, a faculdade disposta no indigitado dispositivo legal. Sendo assim, reconheço a licitude da conversão de 1/3 das férias da reclamante em abono pecuniário, nos termos do art. 143 da CLT e rejeito o pedido, no particular. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que era submetida a cobranças excessivas para atingimento de metas, bem como a ameaças de demissão, ausência de reconhecimento, desrespeito, perseguições e exposição a situações adversas. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que havia metas, que eram divulgadas mensalmente; que metas não atingidas resultavam na exposição do funcionário pela gerente geral, Sandra, que apresentava comportamento agressivo, gritando, não só com a depoente, como com os demais funcionários que não alcançassem as metas; que tal ocorria no próprio ambiente laboral, ao longo da jornada, de forma reiterada, ou em reuniões; que as metas alcançadas geravam comissões; que nem sempre a reclamante recebia comissões (...) que possuíam 5 agentes de negócio, sendo que as metas eram distribuídas a todos de forma similar, e vinham da superintendência”. O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que não havia penalidades caso não alcançassem as metas (...) que a reclamante passou por afastamentos psicológicos; que a reclamante estava subordinada a Sandra, bem como a outros”. A testemunha convidada pela reclamante relatou “que o gerente geral da agência era o Wagner; que conheceu Sandra, mas esta não era na oportunidade a gerente geral; que o depoente trabalhava como agente de negócios; que as metas eram distribuídas coletivamente; que no dia a dia o gerente vinha até a mesa dos operadores, para perguntar o porquê não haviam ainda realizado vendas, compostagem nos grupos, numa espécie de cobrança; que no caso de uma baixa produtividade, o gerente costumava conversar com o agente após o expediente, deforma individual, visando estimular ou acrescentar informações para que haja uma melhora da performance; que nas reuniões, o gerente costumava destacar os funcionários com uma melhor performance, inclusive sugerindo que este funcionário "auxiliasse" nas vendas daqueles com uma menor desenvoltura; que nunca presenciou a reclamante conversando com Sandra (...) que semanalmente haviam campanhas de metas, inclusive de ligações, cujas metas poderiam ser também diárias, e, se não alcançadas, poderia resultar nas reuniões individuais já mencionadas (...) que conhece o canal de denúncias, mas dele não se utilizou, por medo de retaliação; que sabe que a reclamante dele se utilizou (por intermédio de terceiros), mas não tem nenhuma outra informação para acrescentar; que disseram para o depoente que Sandra havia sido desligada”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamada informou “que caso não fossem atingidas as metas, o gerente fazia uma cobrança, que, por vezes, se tornava agressiva; que Sandra e Clodoaldo eram os gerentes; que Sandra tinha às vezes se utilizava de palavras de baixo calão e fala em tom agressivo e com gritaria, o que acontecia mais em reuniões; que já viu Sandra tratando a reclamante de forma mais agressiva e desrespeitosa a respeito de números/metas; que tinha um relacionamento próximo com a reclamante, e ouvia da mesma relatos de transtornos psicológicos, em relação ao trato funcional e também em razão de estar enfrentando problemas pessoais (...) que as reuniões coletivas ocorriam em média 3 vezes por semana e as individuais de forma pontual em menor peridiocidade que as coletivas; que já presenciou a reclamante estar bem perto de uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra; que o depoente já foi inquirido a respeito do comportamento de Sandra, quiçá por denúncia recebida no canal da ouvidoria; que Sandra foi desligada, mas não ficou sabendo por qual motivo (...) que não havia exposição de ranking dos funcionários; que a regional por vezes adotava campanha de premiação para os funcionários de maior destaque”. (grifei) Diante da prova oral convergida aos autos, restou evidenciada a veracidade das informações contidas na exordial quanto à situação hostil a que a reclamante era submetida em seu ambiente de trabalho, por conta das cobranças relativas ao atingimento de metas e o desrespeito dispensado por sua superior hierárquica. A testemunha da reclamada confirmou que Sandra, superior hierárquica da reclamante, tinha um comportamento reprovável, tratando seus subordinados aos gritos e palavrões, sendo que já a viu destratando a obreira por conta de metas. A testemunha relata, inclusive, que presenciou a reclamante prestes a ter uma crise de ansiedade após ter mantido conversas com Sandra. Ademais, o comportamento inadequado da superiora hierárquica era conhecido na empresa, eis que a testemunha também afirmou ter sido inquirida a respeito do comportamento de Sandra, provavelmente por conta de denúncia efetuada contra ela. Corrobora a conclusão acerca do clima hostil no ambiente de trabalho da reclamada, o fato de que, a testemunha da reclamante, embora na época em que laborou com a mesma não estivesse subordinada a Sandra, relatou não se utilizar do canal de denúncias, temendo retaliações. Assim, convenço-me de que os fatos suscitados na exordial foram robustamente comprovados, e são suficientes para configurar os danos à dignidade da trabalhadora, em virtude dos atos abusivos e ilícitos acima expendidos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora deste montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Neste cenário, considerando-se todo o acima exposto, mostra-se suficiente e adequado à reparação dos danos suportados pelo obreiro, em virtude das diversas lesões retro constatadas, a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. (ArgInc n. 1004752-21.2020.5.02.0000). DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A reclamante aduz que é portadora de patologias de ordem psicológica, adquiridas no âmbito laboral, tendo em vista as cobranças excessivas que recaíam sobre ela, assim como a perseguição e ameaças que sofria no exercício de suas atividades laborais. Pugna pelo reconhecimento da moléstia profissional, bem como pelo pagamento de danos morais e materiais. A reclamada, a seu turno, negou o nexo de causalidade entre a moléstia suscitada e as atividades laborais. Determinada a perícia médica, a Sra. Perita, após análise criteriosa do quadro clínico atual da reclamante e subsidiada na anamnese, bem como em outros exames apresentados pela mesma, concluiu em seu trabalho pericial (id. 741c6d9), que há comprovação diagnóstica de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada. De acordo com a louvada, há diversos fatores não relacionados ao trabalho, que possuem relação com o adoecimento mental da obreira, tais como: antecedentes de transtorno psiquiátrico na família; antecedente de transtorno de ansiedade generalizada, tratado até 2021; questões relacionadas à perda de sua mãe, dificuldade em acessar e elaborar emoções e crenças de desamparo; e fatores hormonais, como disfunção da tireoide. Concluiu, por fim, que não há incapacidade laborativa. A reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial. A reclamada concordou com as conclusões da louvada (id. 5bfc529). Destarte, por não impugnada, homologo o laudo pericial apresentado, concluindo com a i. perita, que a reclamante é portadora de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo moderado, que não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada, não havendo incapacidade laborativa. Em sendo assim, o pedido de indenização por danos morais e materiais relacionados à doença ocupacional não se sustenta. Rejeito. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.114,40, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 7.786,02 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 01 de janeiro de 2024. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Restituição de quebra de caixa;Indenização por danos morais. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto indenização pela redução do intervalo intrajornada, restituição de quebra de caixa, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERLANDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004752-71.2022.8.26.0666" – Página 45 de 47