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Processo nº 1023758-08.2023.8.11.0000

ID: 337621450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023758-08.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIENE BATISTA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BREMM - CPF: 862.547.071-87 (AUTOR), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (REU), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (REU), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: 875.741.871-34 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ADELOIR JOSE POLETTO - CPF: 551.039.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE EM PARTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO: INCISOS III E V DO ART. 966 DO CPC/15 – AUTOR DA RESCISÓRIA QUE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA SE TORNOU CREDOR DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS SOB EXECUÇÃO EM OUTRO FEITO – VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO HIPOTECANTE A TERCEIROS - POSTERIOR DAÇÃO DO BEM AO ADVOGADO CORRÉU - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO DECRETO-LEI N. 167/67 – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ – ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO (DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR) SOBRE O HIPOTECÁRIO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE O CAUSÍDICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência do STJ preveja que, em regra, a violação manifesta à norma jurídica que autoriza a rescisão pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo, esse pressuposto não pode ser oponível ao terceiro juridicamente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do processo, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 2. A sentença que homologa acordo de dação em pagamento de crédito honorário de imóvel dado em garantia real de Cédulas de Crédito Rural Hipotecário sob execução, sem a prévia anuência do credor hipotecário – do qual o autor da rescisória é sucessor (cessionário) – deve ser desconstituída, na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/15, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. 3. Essa violação é ainda mais evidente quanto o causídico, beneficiário da sentença homologatória rescindenda, advogou para o emitente das cédulas hipotecárias em autos de execução na qual o autor da rescisória se tornou titular mediante cessão de crédito, tendo, desde o início, plena ciência do empecilho legal à aquisição, mediante dação em pagamento, do imóvel gravado de ônus real a terceiro. 4. O fato de o crédito supostamente adimplido pela dação em pagamento homologada ser oriundo de honorários advocatícios, e ter, em tese, natureza alimentar, não garante ao referido causídico preferência sobre o crédito hipotecário, sob pena de se autorizar que aquele que conhecia o obstáculo à aquisição da coisa dada se beneficie da própria “torpeza”. 5. No entanto, a desconstituição deve atingir apenas a dação em pagamento do imóvel dado em garantia ao antecessor do autor da rescisória, não atingindo a alienação de outros imóveis pertencentes a terceiros que não guarda relação com a execução. 6. Ação Rescisória parcialmente procedente.- R E L A T Ó R I O AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ BREMM contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca, a qual homologou o acordo firmado entre o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (exequente) e LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III do art.487 do CPC/15, bem como determinando a expedição de Ofício com determinação ao CRI de Guiratinga-MT, para promover “a averbação, transferindo nos registros dos imóveis para o credor, Odair A. Busíquia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador do CPF. 387.070.809-00 e do RG sob o n. º 574412 SSP-MT, com endereço comercial sito na Rua Marechal Deodoro, 764, Bairro Araés, Cuiabá-MT, e a extinção do processo.” Sustenta de início o autor que é sucessor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – movida em desfavor de GILVANE BUENO FRICK, que tramitou na comarca de Guiratinga-MT – porquanto cessionário das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, conforme termo de cessão juntado aos autos, cuja garantia real era justamente o imóvel matriculado sob o n. 268 do CRI do 1º Ofício de Guiratinga. Registra que a mencionada execução foi ajuizada pelo banco credor em 02/04/2009 e, após a regular citação do executado, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, com posterior avaliação. Anota que, depois da penhora, o ora autor juntou aos autos daquela execução (Proc. n. 0000313-55.2009.8.11.0036) o Instrumento particular de cessão de crédito (ID. n. 104644741 dos respectivos autos – datado de 13/12/2021) através do qual substituiu o banco cedente no polo ativo da execução, tendo posteriormente firmado um acordo (ID. n. 104644753 daqueles autos) com o executado GILVANE BUENO FRICK, no qual restou ajustada a adjudicação do aludido imóvel de matrícula imobiliária n. 268 em favor do cessionário credor, ora autor, sendo tal ajuste homologado por sentença (ID. n. 105113049) em 29/11/2022. Relata que de posse da respectiva Carta de Adjudicação (ID. n. 106397239 daqueles autos), o credor adjudicante, ora autor, requereu ao respectivo CRI o registro da adjudicação junto a tais matrículas, quando, então, tomou conhecimento da existência de uma averbação da oriunda de sentença homologatória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (honorários contratuais) n. 1034392-42.2020.8.11.0041 ajuizada em desfavor da empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada), já transitada em julgado, por força da qual foi autorizado pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, denominado Fazenda Alto da Prainha, para exequente ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Defende que, sendo o real proprietário e possuidor da referida fazenda por força da garantia hipotecária conferida ao seu antecessor cedente, que foi atingida pela sentença homologatória proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, nítida a sua legitimidade para propor a presente ação rescisória, a qual se funda nas hipóteses do inciso III (ante a simulação de acordo ou colusão entre ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e RODOSCAR a fim de fraudar a lei), e inciso V do art.966 do CPC/15 (decorrente da ostensiva violação aos artigos 1.225, 1.245 e seguintes do CC/2002; Lei 6.015/73; e art. 59 do Decreto-lei n. 167/67). Sustenta que por força do art. 1.227 do CC/2002, o direito real de propriedade somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (artigos 1.245 a 1.247 do mesmo Código), de maneira que para que haja transferência de um bem imóvel entre pessoas vivas, necessário que, além do contrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada a respectiva escritura pública de compra e venda, com o seu devido registro no CRI correspondente, realizando-se o pagamento dos emolumentos cartorários e tributos. Assevera que, no entanto, através de uma simulação de documentos, traduzidos por contratos de compra e venda, assunção de dívidas e o acordo judicial de dação em pagamento, o advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO teriam induzido o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital em erro, levando-o a homologar nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041 um acordo judicial completamente nulo, eis que a empresa executada transmitiu a propriedade dos imóveis de matrículas ns. 268 e 6.099 do CRI de Guiratinga ao mencionado causídico como forma de pagamento e quitação da obrigação objeto da mencionada execução, sem nunca ter sido proprietária desses imóveis. Aduz que a Fazenda Alto Prainha, cuja área é de 488 hectares (matrícula n. 268) pertencia, conforme registro R-07/268, ao Sr. GILVANE BUENO FRICK (de quem o ora autor é credor) sendo que este jamais firmou qualquer pacto de venda ou de dação em pagamento da referida área ao Sr. ODAIR ou à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Pondera que, de igual maneira, o imóvel de matrícula n. 6.099 do mesmo registro, denominado Fazenda Jatobá, com área de 400 hectares, é de propriedade do ESPÓLIO DE LUIZ SOARES DA SILVA e de sua esposa NEIVA TEREZINHA GOULART DA SILVA (R-01/6.099), os quais também jamais realizaram a transferência do domínio do imóvel à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Argumenta que, a despeito disso, conforme se pode depreender das averbações AV-19/268 e AV-16/6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT, referidos imóveis foram indevidamente transferidos pela mencionada empresa ao advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Aduz, também, que não bastasse o fato de a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO não ser proprietária desses imóveis, não podendo deles dispor, na forma dos dispositivos legais invocados, certo é que a sentença homologatória rescindenda seria ainda nula, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e ao art.804 do CPC/15, na medida em que tais imóveis foram dados em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR 101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5 que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – da qual o autor se tornou sucessor do exequente mediante instrumento de cessão –, as quais foram devidamente averbadas nas respectivas matrículas, de modo que a sua alienação dependia da prévia autorização do credor hipotecário (banco cedente), o que não ocorreu. Afirma que, diante da gravidade da simulação, cuja invalidade pode ser reconhecida de ofício, o autor informa que provocou os juízes de primeiro grau, demonstrando a nulidade absoluta existente, podendo estes agirem inclusive de ofício, porém, não obteve o êxito almejado. Assevera que, aparentemente, a prática dos requeridos tem se tornado contumaz posto que, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo (Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041) nos autos do qual os requeridos tentaram agir da mesma forma. Porém, ao responder ao juízo daquela execução, o CRI do 1º Ofício de Diamantino, constatou que, também naquele caso, os imóveis de matrículas ns. 30.324 e 30.327 daquele Cartório não pertenciam à então executada, quem seja, exatamente a empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. Com tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos da sentença rescindenda – oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041 – determinando a suspensão dos efeitos das averbações AV-16/6.099 e AV-19/268, expedindo-se ofício ao RGI de Guiratinga. No mérito, pugna pela rescisão da sentença homologatória de acordo de dação em pagamento proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenando-se os demandados ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 81 do CPC/15 e das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) do autor. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida pela decisão de ID. n. 187179693, para (i) bloquear provisoriamente a matrícula n. 268, do CRI de Guiratinga, nos termos do §3º do art.214 da Lei n. 6.015/73, (ii) determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula n. 6.099 do mesmo Registro, até ulterior deliberação. Citado, o réu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ofertou contestação no ID. n. 194931685, suscitando, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória, ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em sede de ação rescisória. No mérito, arguiu que o proprietário original do imóvel, Sr. Gilvane Frick, não poderia ter dele disposto no acordo que originou a adjudicação ao ora autor, pois o havia vendido ao Sr. Joaquim Carvalho Moraes em 2009, o qual o teria cedido à segunda requerida RODOSCAN/LESTER no ano de 2018, através de instrumento particular, que, por sua vez, deu em pagamento de seus honorários, mediante acordo homologado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá. Defendeu a improcedência da ação sob a alegação de o crédito honorário exequendo no feito executivo em que proferida a sentença rescindenda é preferencial/prioritário em relação aos demais, porquanto equiparado à verba alimentar. Igualmente citada, a corré RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME (atualmente LESTER RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) ofertou contestação no ID. n. 194935655, pugnando pela improcedência da ação rescisória vez que, quando da penhora e do posterior acordo entre Gilvane Frick com o autor da presente ação rescisória nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, o executado Gilvane já não dispunha de quaisquer poderes sobre o bem. Em sede de impugnação à contestação no ID. n. 205380167, aduziu que: (a) o causídico corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ter atuado como patrono de GILVANE FRICK em ações movidas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA) que visavam a satisfação do crédito hipotecário gravado sobre os imóveis em questão; (b) após a compra e venda realizada entre o Sr. Gilvane Frick e Sr. Joaquim Carvalho ter se tornado inexitosa, tais contratantes firmaram um instrumento particular de Distrato, datado do ano de 2016, cuja validade foi posteriormente confirmada por um instrumento particular nominado Contrato de Direitos Obrigações Sobre Propriedade firmado em 2019 entre o ora réu Odair e o Sr. Gilvane Frick; (c) os documentos juntados aos autos demonstraram que que os referidos imóveis – Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099) nunca foram transacionados pelo Sr. Joaquim com a segunda requerida, a empresa RODOSCAN/LESTER, no ano de 2018; (d) o mesmo contrato de honorários que embasou a Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, em que proferida a sentença homologatória exequenda, foi novamente utilizado para a cobrança de honorários através da Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041, nos autos da qual a empresa ora corré LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (então executada) e o causídico ODAIR BUSÍQUIA (então exequente) firmaram um acordo para a quitação do crédito honorário exequendo mediante dação dos imóveis de matrículas ns. 30.324, 30.325, 30.326 e 30.327 do CRI de Diamantino-MT, em pagamento; (e) tais fatos demonstraram a existência de nítida simulação de negócios visando lesar o Banco da Amazônia S.A e seu sucessor, autor da presente ação rescisória, no recebimento de seu crédito regularmente gravado sobre o imóvel; (f) não há se falar em preferência do crédito do réu ODAIR BUSÍQUIA; e, (g) a empresa RODOSCAN/LESTER nunca deteve a propriedade formal dos imóveis Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT), já que tais imóveis jamais foram registrados em seu nome. Instados a se manifestar acerca da impugnação, o réu ODAIR BUSÍQUIA aviou a peça de ID. n. 223103672, na qual alega que o autor age com litigância de má-fé ao juntar aos autos apenas a primeira folha do Distrato havido entre Gilvane Frick e o Sr. Joaquim Carvalho Moraes, já que o aludido distrato teria sido revogado em 17/01/2018, em função do descumprimento de algumas obrigações assumidas por Gilvani, o que, inclusive, deu azo ao registro da compra e venda originária na AV-15/268. Anotou que, além disso, no ano de 2020 o ora autor ANDRÉ adentrou nas terras da fazenda Patrinha sob o argumento de tê-la adquirido de Gilvani, tendo apresentado um contrato de compra e venda firmado com este, ocasião em que, além de ter sido advertido pelo causídico ODAIR BUSÍQUIA de que o imóvel fora vendido à RONDOSCAN, sendo-lhe inclusive apresentada a cópia do instrumento de revogação do distrato, ficando convencionado que ANDRÉ não pagaria Gilvane Frick, a fim de que as partes pudessem buscar um acordo, o que não ocorreu em razão da inercia do ora autor. Aduziu que se Gilvane Frick já havia adquirido o imóvel de matrícula n. 268 em 11/05/2020 pelo preço de R$850.000,00,e, depois disso, comprou em 13/12/2021 os créditos hipotecários do banco BASA objeto da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, pelo valor de R$ 1.193.971,70, mediante contrato de cessão de crédito, não havia nenhuma razão para que firmasse um novo acordo com Gilvani em 20/10/2022 nos mesmos autos executivos, pelo valor de R$2.739,087,20. Alegou que, se o ora autor ANDRÉ comprou as terras de Gilvane e depois fez acordo com o banco credor hipotecário, de modo a assumir o polo ativo da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, tornou-se credor de si mesmo, fechando os dois polos da execução (ativo e passivo), não precisava deste acordo nos citados autos executivos. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 278003364, da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de ação rescisória ajuizada por terceiro juridicamente interessado, objetivando a desconstituição de sentença que, em autos de ação de execução de honorários advocatícios, homologou acordo firmado entre os corréus desta ação, com fundamento nas hipóteses legais dos incisos III e V, ambos do art.966 do CPC/15. Da preliminar de não cabimento. Suscitou preliminarmente o corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA o não cabimento da ação rescisória ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em argumentação em sede de ação rescisória. No entanto, tal prefacial não prospera. Primeiramente, porque como já adiantado, a presente ação originária não está fundada apenas na hipótese do inciso V do art.966 do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica), mas também na parte final do inciso III do mesmo artigo, qual seja, a ocorrência de possível “simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Além disso, conquanto seja bem verdade que, de modo geral, “a jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada” (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC), por força do princípio da razoabilidade, esse pressuposto da “prévia discussão” do tema/tese da ação rescisória no curso do processo no qual proferida a sentença rescindenda não pode ser oponível ao terceiro juridicamente interessado, potencialmente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do referido feito, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Ademais disso, o ora autor até tentou, previamente ao ajuizamento desta demanda, intervir nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, conforme petição de ID. n. 123285851 daqueles autos, para suscitar a nulidade da sentença homologatória do acordo firmado entre os ora réus. Todavia, em decisão de ID. n. 123815688, o juízo de origem indeferiu o pedido de desarquivamento dos respectivos autos executivos e determinou a sua imediata remessa ao arquivo, porquanto a sentença homologatória em questão já se encontrava transitada em julgado. Logo, não havia outra medida jurídica capaz de buscar a desconstituição da aludida sentença homologatória, senão a ação rescisória. Com isso, fica rejeitada a preliminar de descabimento da ação.- Do mérito. No entanto, e sem maiores delongas, entendo que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, está a merecer parte da guarida almejada. De início, não há como desconstituir os efeitos da sentença homologatória em relação à matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, posto que além de a Fazenda Jatobá não ter sido dada em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, o inteiro teor da referida matrícula não traz qualquer registro de penhora nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 como exigido pela Tese 1.2 do Tema 243 do STJ. Logo, considerando que a presente ação rescisória está adstrita aos limites do interesse jurídico eventualmente afetado, certo é que não sendo credor hipotecário, e não tendo havido registro de qualquer penhora ou mesmo de averbação premonitória (art.828 do CPC/15) na matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, não há como desconstituir esse ponto do acordo havido entre os corréus. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, em relação ao imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, tanto o acordo firmado entre os ora corréus LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA e ODAIR BUSÍQUIA no de ID. n. 62061303 dos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, como a sentença que o homologou, devem ser desconstituídos, na forma dos incisos III e V do art.966 do CPC/15, e §4º do mesmo artigo. Os registros de R.08/268 e R.09/268 de 23/12/2004 e 28/03/2005 respectivamente, o imóvel foi efetivamente dado em garantia real (hipoteca) das aludidas Cédulas Rurais Hipotecárias que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – das quais o ora autor se tornou credor através de instrumento de cessão onerosa – e que foram posteriormente ratificadas nas averbações AV.13/268 e AV.14/268, ambas de 31/03/2008, não havendo qualquer registro ou averbação de cancelamento ou renúncia do gravame pelo titular até a data da prolação da sentença rescindenda. Vejamos (ID. n. 184718160 - Pág. 2/4): Tal circunstância torna a sentença homologatória rescindenda incontestavelmente violadora das normas jurídicas do art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e do caput do art.804 do CPC/15, os quais assim prescrevem: Decreto-lei n. 167/67 “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” CPC/15 “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” Assim, independentemente de ter sido distratado (ou não) e de o Distrato ter sido desconstituído posteriormente como alegam os réus (ou não), o fato relevante é que o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL de ID. n. 194931689, firmado entre o devedor hipotecante Gilvane Bueno Frick na condição de vendedor e de Joaquim Carvalho Moraes, na de adquirente, e devidamente averbado na AV.15/268 da respectiva matrícula, já era absolutamente ineficaz em relação ao credor hipotecário e seus sucessores, por falta de observância do já mencionado art. 59 do Decreto-lei n. 167/67. E essa ineficácia da alienação por falta de anuência do credor hipotecário – que, formalmente, é o titular do imóvel – subsiste e macula as alienações subsequentes, nas quais se inclui o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL de ID. n. 194935669 firmado na data de 05/02/2018 entre Joaquim Carvalho Moraes, na condição de alienante, e RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na de adquirente, não podendo ser sanada ou suprida pelo simples decurso do tempo. De qualquer forma, o que se encontra sub examine neste juízo rescindendo é a sentença homologatória do acordo havido entre os ora corréus nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041 – a partir de um CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS datado supostamente de 04/05/2009 (ID. n. 205380187) e de um INSTRUMENTO PARTICULAR ED CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA, teoricamente assinado em 05/02/2018 (ID. n. 194935676). E, neste particular, um fato ainda mais relevante compromete a higidez e legitimidade do citado acordo. Trata-se do fato de o acordante e ora corréu ODAIR BUSÍQUIA ter sido, ao menos até 26/10/2022 (data da revogação do respectivo mandato – ID. n. 104165402), advogado do Sr. GILVANE BUENO FRICK justamente nos autos Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, movida originalmente pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sucedido atualmente pelo ora autor (cessionário do crédito cedular hipotecário), de modo que tinha pleno conhecimento de que o imóvel de matrícula n. 268, havia sido dado em garantia hipotecária ao banco, e tal gravame não havia sido desconstituído. Vejamos: Nesse contexto, embora não haja se falar em colusão ou simulação – à medida em que não há prova contundente de que os representantes da ré RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estivessem imbuídos de animus simulandi – havia por certo, da parte do ora corréu, Dr. ODAIR BUSÍQUIA, uma absoluta carência de boa-fé na elaboração do acordo homologado na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, seja por se tratar de advogado que presumidamente conhecia o impeditivo legal à aquisição do imóvel de matrícula n. 268, seja por ter atuado como patrono do executado na execução do crédito das mencionadas Cédulas Rurais Hipotecárias. Apesar dessa circunstância não autorizar a rescisão com fundamento no inciso III do art.966 do CPC/15, exsurge como uma “qualificadora” para a evidente violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Por fim, cumpre registrar que, justamente por conhecer desde logo o empecilho à aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária de crédito cedular sem anuência do credor hipotecário, o fato de o crédito supostamente adimplido pela dação do imóvel em pagamento ser oriundo de honorários advocatícios não pode servir de pretexto para que causídico corréu se beneficiar da própria “torpeza”. Logo, absolutamente descabida a tese de que o crédito do causídico réu teria preferência sobre o hipotecário cuja execução já se encontrava em curso há muitos anos. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para desconstituir em parte a sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, especificamente no que tange à dação do imóvel matriculado no CRI de Guiratinga-MT sob o n. 268 em pagamento de dívida da empresa RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (atual LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA) para o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA, nos termos do inciso V do art.966 do CPC/15, ante a flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Consequentemente, condeno os corréus ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15. No mais, fica autorizada a restituição, à parte autora, da verba de que trata o inciso III do art.968 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 5004494-54.2025.8.08.0030

ID: 319001098

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004494-54.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DAS NEVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004494-54.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ADRIELE DAS NEVES GOMES Endereço: Rua Montanha, 403, apt. 101, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-440 Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 REQUERIDO (A): Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Aeroporto S. Dumont - Térreo. Eixos 46/48/OP, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADRIELE DAS NEVES GOMES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual a requerente alega que adquiriu passagens aéreas para viagem de ida no dia 03/04/2025, partindo de Vitória (VIX), com destino a São Paulo (GRU), e volta de São Paulo(GRU) a Vitória(VIX) no dia 07/04/2025. Contudo, na viagem de retorno, o voo foi cancelado pela requerida, sob a justificativa de problemas aeroportuários desfavoráveis no aeroporto de Vitória(VIX), o que teria causado transtornos inesperados para a parte autora. A parte requerente ressalta que recebeu a devida assistência pela companhia aérea, como despesas de alimentação e hospedagem em hotel, porém requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo sofrimento. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando preliminar de defeito de representação, sustentando invalidade jurídica na assinatura da parte autora presente na procuração, por ser digital junto à plataforma gov.br, não tendo reconhecimento do IPC-Brasil. No mérito, alegou que o cancelamento do voo se deu por razões técnicas aeroportuárias, o que ocasionou na permanência da requerente por 2 (dois) dias em São Paulo(GRU). Nesse sentido , sustentou caso fortuito e força maior em face da presente situação. Não obstante, também alega invalidade jurídica na assinatura da parte autora presente na procuração, por ser digital por meio da plataforma gov.br, pôr essa não ter reconhecimento do IPC-Brasil. Inicialmente, em relação à preliminar aventada pela requerida sobre a invalidade jurídica da assinatura digital, conforme presente no Art. 337, inc. IX, do CPC por essa não ter certificado do IPC-Brasil, não vislumbro assistir razão. Sob essa óptica, não entendo ser válida essa argumentação uma vez que, o acesso à conta gov. possui caráter individual e personalíssimo, atrelado diretamente á parte requerente, de forma que, somente ela poderia ingressar no referido sistema para assinatura. Sobre não ter reconhecimento do IPC-Brasil, a jurisprudência confere validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada por meio de plataforma não credenciada pelo IPC-Brasil. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. Desnecessidade de certificação pela icp-Brasil. - instrumento de mandato. Assinatura eletrônica. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-brasil:- é válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, §2º da medida provisória nº 2.220-2/01. Recurso provido. (TJSP; agravo de instrumento 2038160-26.2024.8.26.0000; relator (a): Nelson Jorge Júnior; órgão julgador: 13ª câmara de direito privado; foro de são José dos campos - 8ª Vara Cível; data do julgamento: 28/08/2024; data de registro: 28/08/2024) (TJSP; AI 2038160-26.2024.8.26.0000; São José dos Campos; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 28/08/2024) Dando continuidade, observo que o caso é de típica relação de consumo, sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, em nome da facilitação da defesa dos direitos do consumidor e da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, torna-se de rigor a sua inversão, haja vista a presença da verossimilhança das alegações do(a) requerente, consistente, principalmente, nos documentos que instruíram a inicial. O Art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a falha na execução do serviço e o dano suportado pelo consumidor. Por sua vez, a requerida sustenta que a responsabilidade objetiva prevista seria afastada em razão de caso fortuito ou força maior, de acordo com o artigo 256, § 3º, II 6 , do Código de Aeronáutica Brasileiro e no artigo 393, do Código Civil. Afirmando assim, ser caso fortuito externo o cancelamento do voo e os problemas que ocorreram a partir desse atraso. A mera alegação de problemas genéricos relacionados à infraestrutura aeroportuária, não é suficiente para caracterizar o rompimento do nexo causal entre o não cumprimento do contrato e os danos suportados pela requerente. Assim, a responsabilidade objetiva da requerida não pode ser afastada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Aliás, em que pese os argumentos trazidos pela requerida em contestação, acerca da ausência de falha na prestação de serviços, não vislumbro assistir-lhe razão, sobretudo em razão do atraso do voo devido aos problemas estruturais, por ser parte integrante da atividade exercida pela requerida (fortuito interno) e não fato extraordinário, não sendo, portanto, causa excludente da responsabilidade de indenizar. Dessa forma, embora a prestação do serviço por parte da requerida foram assertivos, o cancelamento do voo e a permanência de 2(dois) dias trouxe circunstâncias que, além de comprometerem a previsibilidade do transporte contratado, impuseram a requerente sentimentos indesejáveis e involuntários, bem como desconforto significativo. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Atraso de 11 horas para chegada ao destino final. Atraso do primeiro voo devido a problemas operacionais relacionados a procedimentos aeroportuários genericamente alegados e não comprovados. Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora. Dano moral. Prestação de assistência, porém deficiente. Indenização que não comporta reparo. Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pela ré. (TJSP; AC 1004759-83.2020.8.26.0003; Ac. 13989093; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 23/09/2020; DJESP 25/09/2020; Pág. 2479). De igual modo, ainda que a companhia aérea tenha providenciado a reacomodação da passageira, ora requerente do voo atrasado em outro voo, não exclui a responsabilidade decorrente de eventual atraso causado na viagem. Desse modo, tendo havido atraso real superior a 8 horas ou por tempo suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira (consumidora), verifica-se possível a compensação por dano moral, sendo presumido o dano na primeira hipótese. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO VOO - DEMORA SUPERIOR A 04 HORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. - Não se admite a inovação em sede recursal, limitando-se o apelo às questões suscitadas e discutidas previamente no processo - O atraso em voo pelo período superior a 04 horas ultrapassa o mero aborrecimento, gerando abalo emocional, causando angústia e intranquilidade, restando, assim, configurado o dano moral - Quanto à fixação do valor indenizatório, é certo que a indenização deve ser estabelecida de tal forma que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. (TJ-MG - AC: 50423937120228130024, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 30/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023) EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - DANO CONFIGURADO. O atraso de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando resulta na alteração da programação da viagem. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000190171413001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 21/05/0019, Data de Publicação: 24/05/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-07.2020.8.05.0182 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AZUL S.A. Advogado (s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES APELADO: EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):PABLO ANDRADE GOMES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM DEZ MIL REAIS. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. In casu, o autor propôs a presente demanda a fim de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos na falha da prestação do serviço da companhia área, já que teve o seu vôo cancelado, sendo realocado para outro vôo no dia seguinte, partindo de cidade diversa (Vitória/ES) e chegando ao aeroporto de Guarulhos, quando o trecho original previa chegada em Congonhas, fato este incontroverso nos autos. 2. Nesses termos, é certo que a inevitabilidade das condições meteorológicas não elide a responsabilidade da acionada, ora recorrente, já que trata-se de risco inerente ao negócio desenvolvido. 3. Diante do cenário relatado, portanto, é inconteste a ocorrência de danos morais e o dever da recorrente de indenizar o passageiro pelo abalo na sua esfera extrapatrimonial, pois a situação enfrentada ultrapassa as margens do mero aborrecimento. 3. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o importe indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo o pronunciamento judicial recorrido nos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000322-07.2020.8.05.0182, em que figuram como apelante AZUL S.A. e como apelada EMELLY PIRES DOS SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80003220720208050182, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do eminente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária e juros nos termos dos parágrafos anteriores, aplicando-se o índice da taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802469-34.2024.8.15.0201

ID: 281693699

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-34.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802469-34.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO OLIV… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802469-34.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO OLIVEIRA DE LIMA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES (I) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré inicialmente indicada na petição inicial foi Mercado Livre, contudo, em manifestação nos autos, essa empresa pugnou pela retificação do polo passivo, com sucessão processual pela EBAZAR.COM.BR LTDA., responsável pelos serviços de Marketplace prestados na plataforma. A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. apresentou-se espontaneamente nos autos, requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda e anuiu expressamente com a sucessão processual, concordando com a argumentação trazida pela inicialmente demandada, conforme documentos de representação anexados. A retificação ora requerida não causa prejuízo às partes, respeita os princípios do contraditório e da cooperação processual, além de estar em consonância com a autonomia da vontade das partes (art. 190 do CPC). Ressalte-se, ainda, a renúncia expressa aos encargos sucumbenciais pela parte originalmente demandada, o que preserva a boa-fé processual e a razoabilidade. Diante disso, acolho a preliminar de retificação do polo passivo do MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA., determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, acrescentando-se EBAZAR.COM.BR LTDA., que passa a figurar como ré na presente ação. (II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Mercado Livre suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como plataforma de intermediação digital (marketplace), cabendo ao usuário vendedor a responsabilidade pela oferta, estoque, envio e entrega dos produtos comercializados. No caso, identifica o vendedor responsável como sendo SETOR CAIXAS, que teria sido o único envolvido na transação com o autor. Contudo, a tese de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, as plataformas de marketplace respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando há falha na prestação do serviço por qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. MARKETPLACE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico . 2- Plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8. 078/90 . 3- Prática do marketplace. 4- Ainda que se entenda não aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pelo direito comum é também evidente a responsabilidade das rés, que receberam o preço mas não entregaram o produto. 5- Devolução dos valores adimplidos que se impõe. 6- Sentença mantida em seus integrais termos . 7- Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0303293-62.2021.8 .19.0001 202300196609, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EM PLATAFORMA ("MARKETPLACE") - PRODUTO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. As empresas intermediadores de vendas ("marketplace"), ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. Descumprimentos contratuais, por si sós, não são aptos a ensejar indenização por danos morais, pois estes dependem de prova de sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 50052971820208130145, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) No presente caso, a parte autora contratou por meio da plataforma do Mercado Livre, ambiente administrado pela ré, a qual atua como intermediária e viabiliza a realização da compra, gerando legítima expectativa de segurança e efetividade ao consumidor. A própria disponibilização do produto, o processamento do pagamento e a organização da entrega ocorrem em ambiente controlado pela ré, o que lhe confere responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação do serviço. Ainda que o produto tenha sido vendido por terceiro (usuário da plataforma), o fato de a transação ocorrer dentro da estrutura do Mercado Livre torna a empresa responsável pelos danos decorrentes da relação de consumo, seja por falha no controle dos vendedores cadastrados, seja pela omissão na solução da demanda do consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, que permanece no polo passivo da presente demanda. (III) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a promovida que há formação de litisconsórcio necessário no caso, sendo imprescindível a inclusão do vendedor no polo passivo da ação. Sem razão a promovida. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em pretensão ressarcitória, é plenamente possível que a consumidora demande em face de apenas um dos integrantes da cadeia de consumo, face à solidariedade prevista no art. 25, § 1º, do CDC. Trata-se de situação típica de litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. (IV) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita. Ademais, o processo no juizado especial é isento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado conforme o disposto nos artigos 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. Alega o autor que, em 03 de setembro de 2024, adquiriu, através da plataforma de comércio eletrônico mantida pela parte ré, uma caixa de som da marca JBL, modelo Party Box, pelo valor total de R$ 3.061,00 (três mil e sessenta e um reais), sendo R$ 2.999,00 referentes ao valor do produto e R$ 62,00 referentes ao frete, valor este pago integralmente por meio do aplicativo da referida plataforma. Afirma que, embora o pagamento tenha sido devidamente efetuado, o produto não foi entregue no prazo estipulado, permanecendo, até a presente data, sem qualquer solução apresentada pela ré, não obstante as diversas tentativas de contato feitas pelo autor. Segundo os autos, o promovente tentou resolver o impasse por meio de mais de 11 ligações telefônicas à central de atendimento da ré, bem como através de mensagens via aplicativo WhatsApp, sem obter resposta satisfatória, conforme demonstram os comprovantes e capturas de tela juntados aos autos. Alega ainda que foi completamente ignorado pela empresa, tendo todas as tentativas de diálogo se mostrado infrutíferas, evidenciando descumprimento contratual, negligência e má-fé, o que ocasionou não apenas prejuízo financeiro pela não entrega do produto, como também transtornos emocionais e abalo moral decorrentes da frustração, do descaso e do tempo despendido na tentativa de solução do problema. A parte ré, Mercado Livre, alega que atua exclusivamente como intermediadora, oferecendo espaço virtual para que usuários possam comprar e vender produtos entre si. Destaca que, nos termos dos próprios Termos e Condições da plataforma, com os quais o autor anuiu ao se cadastrar, não atua como fornecedora dos produtos, cabendo ao usuário vendedor a responsabilidade pela entrega, qualidade e conformidade dos itens ofertados. Aduz ainda que disponibiliza, por mera liberalidade, o programa Compra Garantida, que oferece ao comprador a possibilidade de reaver o valor da compra em caso de problemas, desde que respeitados os critérios previstos contratualmente. Segundo a ré, a transação foi considerada regular porque o autor teria cancelado a reclamação, o que levou à liberação do valor ao vendedor, impossibilitando qualquer intervenção posterior. Alega, por fim, que a suposta comunicação por WhatsApp com representante do Mercado Livre não pode ser considerada válida, por não se tratar de canal oficial, e que não houve prova de fraude ou conduta dolosa por parte da plataforma. Registro que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação ora em exame deve ser visualizada conforme as regras da Lei 8.078/90. Quanto ao mérito, consigno que a parte autora comprovou a quitação do produto adquirido. As operações de pagamento ora em descortino foram intermediadas pela parte ré. Não obstante, alegou o promovente que nunca recebeu as compras e não recebeu o dinheiro de volta. Nesse diapasão, competiria ao promovido combater as afirmações do(a) consumidor(a), fornecendo elementos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do reclamado, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, os fatos descritos e os documentos acostados na peça vestibular, os quais não foram oportunamente elididos, demonstram a veracidade dos fatos articulados na exordial e, por via de consequência, a presunção de que o dinheiro não foi devolvido ao(à) consumidor(a). Portanto, é patente o descumprimento da obrigação pelos fornecedores, que se comprometeram, por meio de negociação online, a prover os produtos comprados, mediante pagamento, o qual foi devidamente comprovado por este(a). Destarte, sendo os fornecedores responsáveis pela entrega dos produtos adquiridos onerosamente pelo consumidor e, não tendo cumprido a obrigação, tampouco demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o retorno ao status quo ante, ou seja, o ressarcimento ao(à) promovente do valor desembolsado para adquirir o produto. Do cotejo dos autos, vê-se que o autor não recebeu o produto adquirido e, diante disso, abriu reclamação administrativa na plataforma Mercado Livre. Durante esse período, o promovente entrou em contato diversas vezes com o referido marketplace, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp. O vendedor, valendo-se de um número distinto e se passando pelo Mercado Livre, entrou em contato com o autor e, mediante artifício fraudulento, orientou-o a cancelar a reclamação sob o pretexto de que tal medida permitiria a liberação e entrega do produto. Ao seguir a orientação, o autor teve sua reclamação encerrada, o que levou a plataforma a presumir a entrega da mercadoria e, por conseguinte, repassar o valor ao vendedor. Com isso, o autor permaneceu sem o produto e sem o reembolso correspondente. A reclamação administrativa aberta pelo autor junto ao Mercado Livre tinha como finalidade justamente possibilitar o estorno do valor pago, motivo pelo qual o vendedor orienta o consumidor a cancelá-la. Para conferir verossimilhança à fraude, o golpista utiliza a logomarca do Mercado Livre na foto do perfil do WhatsApp e afirma que a entrega do produto somente não foi concluída devido à existência da reclamação, induzindo o autor ao erro e solicitando o cancelamento para que a entrega supostamente seja viabilizada. Ressalte-se que o próprio autor manteve contato com o canal oficial do Mercado Livre também pelo WhatsApp, o que contribuiu para sua convicção de que estava lidando com representantes da empresa. Nesse contexto, mostra-se descabido o argumento da ré de que caberia ao consumidor distinguir o contato oficial do fraudulento pelo fato de o número do golpista não ser verificado na plataforma, pois tal expectativa de diligência extrapola o razoável, especialmente diante da similitude dos perfis e da confiança depositada na comunicação digital com a própria empresa. Ademais, não há qualquer fundamento legal para condicionar o reembolso ou a responsabilização da plataforma à manutenção da reclamação administrativa, tampouco para imputar ao consumidor as consequências do seu cancelamento, especialmente quando este ocorre em contexto de fraude. Vincular a restituição do valor à existência dessa reclamação equivale a criar, de forma indevida, uma restrição ao exercício do direito do consumidor, contrariando os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como a sua vulnerabilidade e a boa-fé objetiva. Tal exigência, portanto, revela-se arbitrária e abusiva. A alegação da plataforma de que o cancelamento da solicitação gera uma presunção de que o comprador recebeu o produto é absolutamente inadmissível. Não há qualquer base legal para tal presunção automática, sobretudo quando a própria parte autora nega o recebimento do produto. Ao agir assim, a ré atribui o ônus de provar que não recebeu a entrega ao consumidor, ônus que, por razões óbvias, cabe ao fornecedor. Transferir esse encargo ao consumidor, especialmente em contexto de fraude, representa grave violação dos direitos consumeristas e reforça a posição de vulnerabilidade da parte autora. Portanto, a título de reparação por danos materiais, o réu deve ressarcir ao autor a quantia que este pagou pelos produtos não recebidos, de forma simples. É que o entendimento dominante é no sentido de que a repetição em dobro (prevista no art. 42 do CDC) é devida, quando haja má-fé, o que não se evidenciou nos autos. Em remate, a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o dano moral sofrido pelo autor. O CDC eleva à categoria de direito básico do consumidor a reparação dos danos morais, conforme disposição do art. 6º, inciso IV, do CDC. Nesses dispositivos legais encontram-se os elementos integrantes da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. De fato, percebe-se a angústia da Promovente em buscar o cumprimento do contrato pelo Promovido, tendo que recorrer à via judicial para assegurar um direito inconteste. O transtorno experimentado sem dúvida desborda o usual. Restou comprovado nos autos que o autor entrou em contato por diversas vezes com os fornecedores do produto por mensagem, ficando sem resposta em suas tentativas. Ademais, até o presente momento, não houve ressarcimento voluntário dos valores pagos tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação. O consumidor se viu indevidamente privado daqueles produtos que, apesar de não serem de primeira necessidade, não houve entrega e nem justificativa plausível por parte do demandado, num total descaso e desrespeito do Promovido para com sua clientela. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, mas de dano moral perfeitamente caracterizado. No caso dos autos, é notório que a ausência na entrega do produto adquirido rende ensejo à indenização pelos danos morais, decorrentes da violação a atributo da personalidade do autor (dignidade), em que a ansiedade, a frustração e o transtorno se presumem suportados, diante da injustificada privação da utilização do bem. Outrossim, resta evidenciado o nexo causal entre o ato omissivo ilícito praticado pelo Promovido e os danos morais e materiais sofridos pelo Promovente. A obrigação de reparar os danos é patente, pois. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 CDC). DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024469-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00244698620198160014 PR 0024469-86.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020) CONSUMIDOR – Compra pela Internet por intermédio do MERCADO LIVRE – Produto não entregue e valor de R$ 309,00 não restituídos – Condenação da reclamada MERCADO PAGO na obrigação de restituir a quantia despendida e na obrigação de indenizar os danos morais arbitrados em R$ 2.500,00 – Recurso exclusiva da reclamada insistindo na (a) sua ilegitimidade passiva, na (b) ausência de dano moral e na (c) necessidade e redução do valor – Legitimidade ad causam da ré verificada por se encontrar na cadeia consumerista (fls. 2), quando aproximou a parte autora compradora e a vendedora que foi excluída da lide por não ser encontrada – Compra paga diretamente à reclamada MERCADO PAGO – Responsabilidade objetiva mantida pela quebra da confiança vendida ao consumidor – Obrigação de restituir a quantia despendida – Dano moral caracterizado porque o valor gasto representou quantia significativa dos vencimentos da parte autora, o que evidencia o tormento sofrido – Valor arbitrado que merece ser respeitado por ser proporcional ao dano suportado – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10047592220198260358 SP 1004759-22.2019.8.26.0358, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Configurada a responsabilização civil do demandado pelo dano moral, resta agora fixar o quantum da reparação. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser compatível com a natureza da infração contratual, a condição econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano e, precipuamente, o caráter sancionador e pedagógico como fator de desestímulo à prática de novo ilícito, que deve nortear as indenizações. O quantum deve ser fixado em patamar que desestimule a repetição de condutas assemelhadas, mas, ao mesmo tempo, não se revele como oportunidade de enriquecimento ilícito da vítima. Analisando sob esse prisma, e ainda sob os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo e correto arbitrar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente a título de danos materiais, a quantia que este(a) adimpliu pelos produtos não recebidos, ou seja, R$ 3.061,00 (três mil e sessenta e um reais), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do efetivo pagamento, e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), a partir da citação. CONDENO, ainda o demandado a pagar uma indenização ao promovente pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a contar desta data, e com juros de mora Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), com incidência a partir da citação. RETIFIQUE-SE o cadastro do polo passivo no PJe. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para quitar o débito objeto desta condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 0802469-34.2024.8.15.0201

ID: 281693704

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-34.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802469-34.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO OLIV… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802469-34.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIO OLIVEIRA DE LIMA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/1995). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES (I) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré inicialmente indicada na petição inicial foi Mercado Livre, contudo, em manifestação nos autos, essa empresa pugnou pela retificação do polo passivo, com sucessão processual pela EBAZAR.COM.BR LTDA., responsável pelos serviços de Marketplace prestados na plataforma. A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. apresentou-se espontaneamente nos autos, requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda e anuiu expressamente com a sucessão processual, concordando com a argumentação trazida pela inicialmente demandada, conforme documentos de representação anexados. A retificação ora requerida não causa prejuízo às partes, respeita os princípios do contraditório e da cooperação processual, além de estar em consonância com a autonomia da vontade das partes (art. 190 do CPC). Ressalte-se, ainda, a renúncia expressa aos encargos sucumbenciais pela parte originalmente demandada, o que preserva a boa-fé processual e a razoabilidade. Diante disso, acolho a preliminar de retificação do polo passivo do MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA., determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda, acrescentando-se EBAZAR.COM.BR LTDA., que passa a figurar como ré na presente ação. (II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Mercado Livre suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como plataforma de intermediação digital (marketplace), cabendo ao usuário vendedor a responsabilidade pela oferta, estoque, envio e entrega dos produtos comercializados. No caso, identifica o vendedor responsável como sendo SETOR CAIXAS, que teria sido o único envolvido na transação com o autor. Contudo, a tese de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina, as plataformas de marketplace respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando há falha na prestação do serviço por qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. MARKETPLACE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Ação ajuizada em razão de não entrega de produto adquirido através de comércio eletrônico . 2- Plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8. 078/90 . 3- Prática do marketplace. 4- Ainda que se entenda não aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pelo direito comum é também evidente a responsabilidade das rés, que receberam o preço mas não entregaram o produto. 5- Devolução dos valores adimplidos que se impõe. 6- Sentença mantida em seus integrais termos . 7- Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0303293-62.2021.8 .19.0001 202300196609, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 08/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EM PLATAFORMA ("MARKETPLACE") - PRODUTO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. As empresas intermediadores de vendas ("marketplace"), ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. Descumprimentos contratuais, por si sós, não são aptos a ensejar indenização por danos morais, pois estes dependem de prova de sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 50052971820208130145, Relator.: Des .(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) No presente caso, a parte autora contratou por meio da plataforma do Mercado Livre, ambiente administrado pela ré, a qual atua como intermediária e viabiliza a realização da compra, gerando legítima expectativa de segurança e efetividade ao consumidor. A própria disponibilização do produto, o processamento do pagamento e a organização da entrega ocorrem em ambiente controlado pela ré, o que lhe confere responsabilidade objetiva pelos vícios na prestação do serviço. Ainda que o produto tenha sido vendido por terceiro (usuário da plataforma), o fato de a transação ocorrer dentro da estrutura do Mercado Livre torna a empresa responsável pelos danos decorrentes da relação de consumo, seja por falha no controle dos vendedores cadastrados, seja pela omissão na solução da demanda do consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, que permanece no polo passivo da presente demanda. (III) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Alega a promovida que há formação de litisconsórcio necessário no caso, sendo imprescindível a inclusão do vendedor no polo passivo da ação. Sem razão a promovida. Tratando-se de ação fundada exclusivamente em pretensão ressarcitória, é plenamente possível que a consumidora demande em face de apenas um dos integrantes da cadeia de consumo, face à solidariedade prevista no art. 25, § 1º, do CDC. Trata-se de situação típica de litisconsórcio facultativo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. (IV) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a parte que a requerer se encontrar impossibilitada de arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, a presunção de carência de recursos milita em favor da pessoa física que a alega, cabendo à parte adversa provar o contrário. Com efeito, a presunção de pobreza não fora rechaçada pelo réu, ônus da prova que lhe incumbe, já que a simples alegação de que possui patrimônio não induz à conclusão de que aufere rendimentos suficientes para pagar as custas processuais. No caso dos autos, como o promovido não demonstrou a capacidade financeira da parte autora, não há motivos para alterar a decisão que deferiu a justiça gratuita. Ademais, o processo no juizado especial é isento de custas processuais no primeiro grau de jurisdição. MÉRITO Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado conforme o disposto nos artigos 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. Alega o autor que, em 03 de setembro de 2024, adquiriu, através da plataforma de comércio eletrônico mantida pela parte ré, uma caixa de som da marca JBL, modelo Party Box, pelo valor total de R$ 3.061,00 (três mil e sessenta e um reais), sendo R$ 2.999,00 referentes ao valor do produto e R$ 62,00 referentes ao frete, valor este pago integralmente por meio do aplicativo da referida plataforma. Afirma que, embora o pagamento tenha sido devidamente efetuado, o produto não foi entregue no prazo estipulado, permanecendo, até a presente data, sem qualquer solução apresentada pela ré, não obstante as diversas tentativas de contato feitas pelo autor. Segundo os autos, o promovente tentou resolver o impasse por meio de mais de 11 ligações telefônicas à central de atendimento da ré, bem como através de mensagens via aplicativo WhatsApp, sem obter resposta satisfatória, conforme demonstram os comprovantes e capturas de tela juntados aos autos. Alega ainda que foi completamente ignorado pela empresa, tendo todas as tentativas de diálogo se mostrado infrutíferas, evidenciando descumprimento contratual, negligência e má-fé, o que ocasionou não apenas prejuízo financeiro pela não entrega do produto, como também transtornos emocionais e abalo moral decorrentes da frustração, do descaso e do tempo despendido na tentativa de solução do problema. A parte ré, Mercado Livre, alega que atua exclusivamente como intermediadora, oferecendo espaço virtual para que usuários possam comprar e vender produtos entre si. Destaca que, nos termos dos próprios Termos e Condições da plataforma, com os quais o autor anuiu ao se cadastrar, não atua como fornecedora dos produtos, cabendo ao usuário vendedor a responsabilidade pela entrega, qualidade e conformidade dos itens ofertados. Aduz ainda que disponibiliza, por mera liberalidade, o programa Compra Garantida, que oferece ao comprador a possibilidade de reaver o valor da compra em caso de problemas, desde que respeitados os critérios previstos contratualmente. Segundo a ré, a transação foi considerada regular porque o autor teria cancelado a reclamação, o que levou à liberação do valor ao vendedor, impossibilitando qualquer intervenção posterior. Alega, por fim, que a suposta comunicação por WhatsApp com representante do Mercado Livre não pode ser considerada válida, por não se tratar de canal oficial, e que não houve prova de fraude ou conduta dolosa por parte da plataforma. Registro que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação ora em exame deve ser visualizada conforme as regras da Lei 8.078/90. Quanto ao mérito, consigno que a parte autora comprovou a quitação do produto adquirido. As operações de pagamento ora em descortino foram intermediadas pela parte ré. Não obstante, alegou o promovente que nunca recebeu as compras e não recebeu o dinheiro de volta. Nesse diapasão, competiria ao promovido combater as afirmações do(a) consumidor(a), fornecendo elementos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do reclamado, na forma do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, os fatos descritos e os documentos acostados na peça vestibular, os quais não foram oportunamente elididos, demonstram a veracidade dos fatos articulados na exordial e, por via de consequência, a presunção de que o dinheiro não foi devolvido ao(à) consumidor(a). Portanto, é patente o descumprimento da obrigação pelos fornecedores, que se comprometeram, por meio de negociação online, a prover os produtos comprados, mediante pagamento, o qual foi devidamente comprovado por este(a). Destarte, sendo os fornecedores responsáveis pela entrega dos produtos adquiridos onerosamente pelo consumidor e, não tendo cumprido a obrigação, tampouco demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o retorno ao status quo ante, ou seja, o ressarcimento ao(à) promovente do valor desembolsado para adquirir o produto. Do cotejo dos autos, vê-se que o autor não recebeu o produto adquirido e, diante disso, abriu reclamação administrativa na plataforma Mercado Livre. Durante esse período, o promovente entrou em contato diversas vezes com o referido marketplace, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp. O vendedor, valendo-se de um número distinto e se passando pelo Mercado Livre, entrou em contato com o autor e, mediante artifício fraudulento, orientou-o a cancelar a reclamação sob o pretexto de que tal medida permitiria a liberação e entrega do produto. Ao seguir a orientação, o autor teve sua reclamação encerrada, o que levou a plataforma a presumir a entrega da mercadoria e, por conseguinte, repassar o valor ao vendedor. Com isso, o autor permaneceu sem o produto e sem o reembolso correspondente. A reclamação administrativa aberta pelo autor junto ao Mercado Livre tinha como finalidade justamente possibilitar o estorno do valor pago, motivo pelo qual o vendedor orienta o consumidor a cancelá-la. Para conferir verossimilhança à fraude, o golpista utiliza a logomarca do Mercado Livre na foto do perfil do WhatsApp e afirma que a entrega do produto somente não foi concluída devido à existência da reclamação, induzindo o autor ao erro e solicitando o cancelamento para que a entrega supostamente seja viabilizada. Ressalte-se que o próprio autor manteve contato com o canal oficial do Mercado Livre também pelo WhatsApp, o que contribuiu para sua convicção de que estava lidando com representantes da empresa. Nesse contexto, mostra-se descabido o argumento da ré de que caberia ao consumidor distinguir o contato oficial do fraudulento pelo fato de o número do golpista não ser verificado na plataforma, pois tal expectativa de diligência extrapola o razoável, especialmente diante da similitude dos perfis e da confiança depositada na comunicação digital com a própria empresa. Ademais, não há qualquer fundamento legal para condicionar o reembolso ou a responsabilização da plataforma à manutenção da reclamação administrativa, tampouco para imputar ao consumidor as consequências do seu cancelamento, especialmente quando este ocorre em contexto de fraude. Vincular a restituição do valor à existência dessa reclamação equivale a criar, de forma indevida, uma restrição ao exercício do direito do consumidor, contrariando os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, como a sua vulnerabilidade e a boa-fé objetiva. Tal exigência, portanto, revela-se arbitrária e abusiva. A alegação da plataforma de que o cancelamento da solicitação gera uma presunção de que o comprador recebeu o produto é absolutamente inadmissível. Não há qualquer base legal para tal presunção automática, sobretudo quando a própria parte autora nega o recebimento do produto. Ao agir assim, a ré atribui o ônus de provar que não recebeu a entrega ao consumidor, ônus que, por razões óbvias, cabe ao fornecedor. Transferir esse encargo ao consumidor, especialmente em contexto de fraude, representa grave violação dos direitos consumeristas e reforça a posição de vulnerabilidade da parte autora. Portanto, a título de reparação por danos materiais, o réu deve ressarcir ao autor a quantia que este pagou pelos produtos não recebidos, de forma simples. É que o entendimento dominante é no sentido de que a repetição em dobro (prevista no art. 42 do CDC) é devida, quando haja má-fé, o que não se evidenciou nos autos. Em remate, a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o dano moral sofrido pelo autor. O CDC eleva à categoria de direito básico do consumidor a reparação dos danos morais, conforme disposição do art. 6º, inciso IV, do CDC. Nesses dispositivos legais encontram-se os elementos integrantes da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. De fato, percebe-se a angústia da Promovente em buscar o cumprimento do contrato pelo Promovido, tendo que recorrer à via judicial para assegurar um direito inconteste. O transtorno experimentado sem dúvida desborda o usual. Restou comprovado nos autos que o autor entrou em contato por diversas vezes com os fornecedores do produto por mensagem, ficando sem resposta em suas tentativas. Ademais, até o presente momento, não houve ressarcimento voluntário dos valores pagos tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação. O consumidor se viu indevidamente privado daqueles produtos que, apesar de não serem de primeira necessidade, não houve entrega e nem justificativa plausível por parte do demandado, num total descaso e desrespeito do Promovido para com sua clientela. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, mas de dano moral perfeitamente caracterizado. No caso dos autos, é notório que a ausência na entrega do produto adquirido rende ensejo à indenização pelos danos morais, decorrentes da violação a atributo da personalidade do autor (dignidade), em que a ansiedade, a frustração e o transtorno se presumem suportados, diante da injustificada privação da utilização do bem. Outrossim, resta evidenciado o nexo causal entre o ato omissivo ilícito praticado pelo Promovido e os danos morais e materiais sofridos pelo Promovente. A obrigação de reparar os danos é patente, pois. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 CDC). DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE. “QUANTUM” ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024469-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00244698620198160014 PR 0024469-86.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020) CONSUMIDOR – Compra pela Internet por intermédio do MERCADO LIVRE – Produto não entregue e valor de R$ 309,00 não restituídos – Condenação da reclamada MERCADO PAGO na obrigação de restituir a quantia despendida e na obrigação de indenizar os danos morais arbitrados em R$ 2.500,00 – Recurso exclusiva da reclamada insistindo na (a) sua ilegitimidade passiva, na (b) ausência de dano moral e na (c) necessidade e redução do valor – Legitimidade ad causam da ré verificada por se encontrar na cadeia consumerista (fls. 2), quando aproximou a parte autora compradora e a vendedora que foi excluída da lide por não ser encontrada – Compra paga diretamente à reclamada MERCADO PAGO – Responsabilidade objetiva mantida pela quebra da confiança vendida ao consumidor – Obrigação de restituir a quantia despendida – Dano moral caracterizado porque o valor gasto representou quantia significativa dos vencimentos da parte autora, o que evidencia o tormento sofrido – Valor arbitrado que merece ser respeitado por ser proporcional ao dano suportado – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10047592220198260358 SP 1004759-22.2019.8.26.0358, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Configurada a responsabilização civil do demandado pelo dano moral, resta agora fixar o quantum da reparação. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve ser compatível com a natureza da infração contratual, a condição econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano e, precipuamente, o caráter sancionador e pedagógico como fator de desestímulo à prática de novo ilícito, que deve nortear as indenizações. O quantum deve ser fixado em patamar que desestimule a repetição de condutas assemelhadas, mas, ao mesmo tempo, não se revele como oportunidade de enriquecimento ilícito da vítima. Analisando sob esse prisma, e ainda sob os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo e correto arbitrar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para CONDENAR o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente a título de danos materiais, a quantia que este(a) adimpliu pelos produtos não recebidos, ou seja, R$ 3.061,00 (três mil e sessenta e um reais), de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde a data do efetivo pagamento, e juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), a partir da citação. CONDENO, ainda o demandado a pagar uma indenização ao promovente pelos danos morais experimentados, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a contar desta data, e com juros de mora Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC), com incidência a partir da citação. RETIFIQUE-SE o cadastro do polo passivo no PJe. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para quitar o débito objeto desta condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará. Publicado e Registrado eletronicamente. Intime-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1004759-10.2025.8.26.0100

ID: 276928263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004759-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JARDSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jardson Rocha da Silva - Vistos, 1. Recebo os embargos de declaração, mas deix… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jardson Rocha da Silva - Vistos, 1. Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. 3. Providencie a parte requerente a juntada de cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor do Sistema Nacional do Consumidor para solução extrajudicial do conflito, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1004759-10.2025.8.26.0100

ID: 335584427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004759-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARDSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los… Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 164-165) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 209-211). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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