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A. A. M. I. S. A. x J. S. Dos S. e outros

ID: 277987442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139037-16.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. S. DOS S. M. A. DOS S.

Despacho

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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JÉSSICA APARECIDA SCARCELLA DE PAULA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1139037-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139037-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: M. A. dos S. (Menor) - Apelado: J. S. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Melissa Amoedo dos Santos, representada por seu genitor Josias Silva dos Santos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Amil Assistência Médica Internacional LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária do seguro saúde administrado pela ré e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Em virtude disso, foram prescritas pelo médico que a acompanha as terapias interdisciplinares baseadas no método ABA, as quais foram cobertas pela ré na cidade de Guarulhos, onde reside com sua família. Contudo, teve seu tratamento suspenso por falta de pagamento, e, após a reativação, foi encaminhada pela ré para uma clínica localizada na zona sul de São Paulo, de forma a prejudicar seu deslocamento até o local, tendo em vista que ultrapassaria mais de duas horas somente para chegar no estabelecimento. Diante disso, pediu, em sede de tutela de urgência e pedido principal, que a ré fosse compelida a prestar cobertura contratual ao tratamento com psicoterapia no método ABA e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Houve intimação do Ministério Público, o qual apresentou manifestação a fls. 95/97 e fls. 109/114 Foi deferida parcialmente a tutela de urgência (fls. 132/133). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 148/178), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que possui ampla rede credenciada para as sessões do tratamento, não podendo ser obrigada a custear o tratamento da autora em clínica não credenciada; que o STJ alterou seu entendimento em relação à matéria, afirmando que os planos de saúde não devem custear procedimentos fora do Rol de rocedimentos e Eventos em Saúde da ANS; que as terapias requeridas pelo autor devem ser analisadas individualmente; que devem ser observados os limites contratuais quanto ao número de sessões; que disponibilizou cobertura para os tratamentos de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, dentro dos limites contratuais. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 205/208). Houve parecer do Ministério Público (fls. 212/219). Foi determinado o bloqueio de valores da parte ré a título de astreintes, em razão do cumprimento apenas parcial da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 306). É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente, consoante o que segue: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - Autor portador de TEA e outros transtornos do desenvolvimento - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura às terapias prescritas por métodos específicos, consistentes em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia (método ABA), fisioterapia com psicomotricidade e terapia ocupacional (método de Integração Sensorial) - Recurso das partes - Contrarrazões do autor apelado, arguindo, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Alegação da ré de que a recusa ocorreu anteriormente à edição da RN 539/2022 da ANS - Pedido de modulação dos efeitos da atualização do rol da ANS e consequente reconhecimento da fata de interesse de agir do autor, visto que ausente a pretensão resistida para concessão das terapias incluídas no rol da ANS após a sua atualização (RN 539/2022) - Não acolhimento - Doença contratualmente coberta, cabendo ao profissional especialista definir a melhor conduta terapêutica em razão do quadro específico do paciente - Falta de interesse de agir do autor afastada. (TJSP; Apelação Cível 1003033-89.2022.8.26.0428; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) A impugnação ao valor da causa também deve ser afastada, pois o valor atribuído corresponde à pretensão da parte autora, não sendo possível constatar manifesta desproporcionalidade. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil (REsp nº 692.580/MT 4ª Turma Relator Ministro João Otávio de Noronha j. em 25.03.2008 DJe de 14.04.2008). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA DO PREJUÍZO. CPC, ART. 258. I . Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2102895-83.2015.8.26.0000 -Voto nº 2101 - GC 5 de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do art. 258 do CPC. I I . Precedentes. I I I . Recurso especial não conhecido (REsp n° 178.397/MG 4ª Turma Relator Ministro Aldir Passarinho Junior j. em 18.09.2001 Dje 04.02.2002) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelas cópia da carteira do convênio (fls. 81). Em sede de contestação, a ré não negou a relação jurídica havida entre as partes. Nessa seara, merece destaque a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, em que se lê: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", devendo ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve-se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Recurso da ré Negativa de cobertura de tratamento em regime de "home care" Autor portador de demência vascular isquêmico e sequela de AVC prévio, que encontra-se acamado e totalmente dependente de terceiros Relatório médico que comprova a necessidade de internação home care em período integral Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento Reconhecida defasagem entre regulamentações administrativas e avanço da medicina Dever de custeio do tratamento Recusa injustificada Dano moral caracterizado Dano in re ipsa Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, reputada razoável Obrigação da operadora em custear medicamentos, aparelhos hospitalares e dieta, pois correlatos à internação domiciliar, excluídos os insumos para higiene e fraldas, os quais devem ser custeados por familiares Sentença reformada em parte para o fim afastar a obrigação da ré em fornecer materiais e higiene e fraldas. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027127- 97.2017.8.26.0001; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Nesse contexto, compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Importante frisar que, não obstante o entendimento da Quarta Turma do STJ quanto ao rol da ANS ser taxativo, expresso no REsp n. 1733013/PR, fato é que existem diversos julgados da Terceira Turma daquele Tribunal Superior em sentido oposto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE u seja: em princípio, o rol da ANS é taxativo, não estando o plano de saúde obrigado a custear o tratamento não constante do referido rol. Porém, essa exigência deve ser mitigada sempre que houver prova no sentido de que o rol da ANS não contempla outro tratamento eficaz (substitutivo) e de desde que: (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Ocorre que, em 21 de setembro de 2022 foi aprovada a Lei 14.454/2022 que alterou o artigo 10 da Lei 9.656/1998, estabelecendo apenas dois requisitos alternativos para a flexibilização do rol da ANS, sem a exigência de realização de perícia judicial, nos seguintes termos: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo [ANS], a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Com efeito, a taxatividade do rol da ANS deve ser sopesada com as circunstâncias do caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não poderá significar impossibilidade de cura ou de sobrevivência digna ao segurado. No presente caso, o relatório médico de fls. 106 indica a necessidade do tratamento psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e outras terapias, distribuídas em 20 horas semanais totais como indispensável e por tempo indeterminado. Dessa forma, uma vez prescrito e devidamente justificada a necessidade do tratamento pelo médico responsável, não cabe ao plano de saúde questionar a sua eficácia, sob o argumento da existência de outros métodos viáveis. ssim, a ré deve custear integralmente o tratamento médico objeto da ação. Ainda, alega a ré que sua rede credenciada dispõe das especialidades de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Todavia, não especificou qual clínica apresenta essas terapias de forma integrada, de forma a proporcionar um tratamento multidisciplinar efetivo, quanto menos que segue o método ABA, indicado pelo médico. Dessa forma, resta prejudicada a alegação da ré de que a sua rede credenciada é capaz de oferecer o tratamento adequado à autora. Todavia, deve-se registrar que, existindo clínica, na rede credenciada, capaz de disponibilizar o tratamento pelo método ABA, de forma integrada e um único local, e que disponha de todos os tratamentos prescritos, na mesma cidade em que residem os autores, o tratamento deverá ocorrer dentro da rede credenciada, conforme também ressaltado pelo Ministério Público e em consonância com os artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ademais, sobre o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Por fim, a parte autora noticiou o descumprimento reiterado da decisão que deferiu a tutela de urgência. A parte ré alegou ter cumprido os termos da decisão (fls. 258/260), contudo, insurgiu a autora, demonstrando que a autorização para a realização de seu tratamento se deu em carga horária inferior à indicada pelo médico assistente (fls. 280/282), conforme decidido a fls. 306. Dessa forma, ante a ausência de demonstração efetiva e completa dos termos da decisão de fls. 132/133, será devida a condenação da ré ao pagamento das astreintes, devendo o seu valor ser discutido em sede de cumprimento de sentença. Em face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR a ré na obrigação de custear o tratamento da autora, conforme relatórios médicos de fls. 106, sem limite de sessões, em clínica da rede credenciada, que disponibilize todas as terapias indicadas, de forma integrada, pelo método ABA e na mesma cidade em que reside a autora, situada até 10 (dez) quilômetros da residência da criança, tornando-se definitiva a decisão que antecipou a tutela. Em caso de inexistência da referida clínica, condeno a parte ré ao custeio integral do tratamento da autora, nos moldes anteriormente especificados. Em razão do descumprimento parcial da decisão que deferiu a tutela de urgência, condeno a parte ré ao pagamento das astreintes, as quais deverão ser discutidas em sede de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, considerando-se o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. Ao trânsito em julgado, arquive-se" - fls. 461/473. E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista - CID.10 F.84.0) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de limites de sessão, restrições no tratamento) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida da autora, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 80), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jéssica Aparecida Scarcella de Paula (OAB: 474735/SP) - 4º andar

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Alessana Franciele Schlichting x Thiagho Ranniere Registrado(A) Civilmente Como Thiago Ranniere Rodrigues De Sousa

ID: 308543517

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006344-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING

Polo Passivo:

THIAGHO RANNIERE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO RANNIERE RODRIGUES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

SILMARA DE LEAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1006344-17.2025.8.11.0003 REQUERENTE: ALESSANA FRANCIELE SCHLICHTING REQUERIDO: THIAGHO RANNIERE Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Afasto inicialmente a preliminar relacionada a falta de interesse de agir arguido pelo Reclamado, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO A parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor do Reclamado, ao argumento de que contratou o Reclamado para representa-la em ação de nº 1000699- 84.2020.8.11.0003. Destaca a Requerente, que a ação foi procedente gerando título executivo e pagamento de 02 (dois) alvarás nos valores de R$ 3.975,34 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), n° 677026- 6 / 2021, e R$ 3.040,96 (três mil, quarenta reais e noventa e seis centavos), Alvará Eletrônico n° 689534-4 / 2021. Pontua que o Requerido deveria ter lhe repassado o valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). Afirma a Reclamante que seu contrato previa como pagamento ao Requerido o montante de 30% (trinta por cento) dos valores da ação, porém, mesmo entrando em contato com o reclamado desde o ao de 2021, não lhe foram repassados os valores. Destaca que descobriu no ano de 2024 que a quantia já havia sido paga ao Requerido, dando início a esta lide, pugnando, portanto, pela reparação material atualizada no montante de R$ 10.938,97 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e reparação moral pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 187351727. O Reclamado em sua defesa afirma recebeu o valor relacionado ao primeiro alvará liberado, sendo a quantia absorvida quase em sua totalidade pelos honorários advocatícios contratuais, porém não recebeu o segundo pagamento em virtude de mudança unilateral de sua conta bancária efetuada pelo Banco do Brasil, sendo necessária a participação da instituição para resolução da demanda, pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A Requerida impugnou a contestação reafirmando seus pedidos iniciais. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme certificado em id. 196330824, restando infrutífera. Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1000699- 84.2020.8.11.0003, como patrono da parte reclamante e não repassou o valor referente ao êxito da demanda, posto a juntada do processo integral em id. 187000145. Foi juntado ainda o comprovante de transferência de valores para o Reclamado em id. 187000146 recebido em 04/02/2021 e id. 187000147 recebido em 17/03/2021, e os diversos questionamentos realizados pela Reclamante em id.187000162. A despeito do reclamado alegar que não recebeu a quantia relacionada ao segundo alvará, pontuo que em nada diminui a sua responsabilidade, visto que os dados bancários para levantamento da quantia foram indicados pelo mesmo. Diante da juntada de extratos em que se comprovam a transferência dos valores ao Requerido, e da inexistência de documento que refute os mesmos, entende-se que a parte Ré se locupletou indevidamente. Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora, devendo ser restituída no valor de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021. No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece parcial procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso. No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções. Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização. E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATO. LEI ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.MÉRITOA parte Reclamante ajuizou a presente Ação de dano material cumulada com dano moral em desfavor da Reclamada, ao argumento de que contratou a Reclamada para ingressar com duas demandas judiciais, uma pleiteando o seguro DPVAT e outra em desfavor da empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ficando acordado o percentual de 30% a título de honorários advocatícios. Porém, a reclamada recebeu o valor de R$ 9.165,93 (nove mil e cento e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e repassou para a reclamante o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) faltando ser repassado o valor de R$ 1.416,15 (mil quatrocentos dezesseis reais, quinze centavos). Ainda, a reclamada efetuou um acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e até a presente data não repassou para a reclamante. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não repassados para a reclamante e indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera.A parte Reclamada apresentou tempestiva Contestação, afirmando que se trata de culpa concorrente entre as partes, uma vez que a reclamante teria mudado de telefone e por isso a reclamada não conseguiu contato após o acordo firmado. Ainda, sobre o seguro DPVAT o pagamento dos honorários contratuais firmado entre a Requerente e ora Requerida se dariam em 30% (trinta pontos percentuais) sobre o valor a ser recebido da indenização pela ora Requerente, ou seja, foram subtraídos do valor de R$ 7.505,68 (sete mil e quinhentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), o valor de R$2.251,70 (correspondente a 30% do valor recebido pela ora Requerente), restando a Requerente o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), o que foi feito de forma integral a Requerente, tanto que sequer foi objeto de discussão.Assim, não há que se falar em apropriação indébita por parte desta advogada em nenhum dos valores alegados na inicial.A Reclamante apresentou impugnação à contestação.Pois bem. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada atuou no processo nº 1019952-46.2017.8.11.0041 como patrona da parte reclamante e não repassou o valor referente ao acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.A despeito de a reclamada alegar que não conseguiu contato com a parte reclamante para efetuar o pagamento, e alegar culpa concorrente, não comprovou culpa da reclamante, uma vez que não demonstrou que tentou o referido contato (o que poderia ser feito através de mensagens via whatsapp, SMS, email), nem que foi no endereço da reclamante para tentar entregar o valor que lhe era devido, assim, se locupletando indevidamente. Vê-se que a reclamada demonstrou que com relação ao processo 1004774-57.2017.8.11.0041, o valor de R$ 9.014,98 (nove mil e quatorze reais e noventa e oito centavos) englobava o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à invalidez da reclamante e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente aos honorários de sucumbência, sendo devido o valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), para a parte reclamante. Contudo, ficou incontroverso que a reclamante recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), confessado na inicial, porém, a reclamada não apresentou comprovante de pagamento do valor de R$5.253,98 (cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo ressarcir o valor de R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Ademais, o acordo entabulado com a empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% referente aos honorários advocatícios, era devido a reclamante o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), este com juros e correção monetária a ser calculado no cumprimento de sentença.Assim, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste a parte autora.No que concerne aos danos morais pleiteados pela reclamante, também merece procedência a demanda, uma vez que a responsabilidade civil opera a partir do nascimento da obrigação de indenizar e tem por finalidade tornar indene o lesado, colocando a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato delituoso.No Código Civil, a matéria encontra espaço nos artigos 186 e 927:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Sendo assim, os pressupostos para a responsabilidade civil resumem-se em: ação, culpa, relação de causalidade e, por fim, dano. Via de consequência, há que ser demonstrado o dolo ou a culpa stricto sensu do demandado, segundo a teoria subjetiva adotada em nosso diploma civil, eis que tal prova se mostra pressuposto necessário do dano indenizável. Prova esta que não se presume, devendo a obrigação de indenizar estar baseada em prova concreta e induvidosa. Inequivocamente, não poderá o agente ser responsabilizado por deduções, ilações ou presunções.Na situação em exame, a retenção dos valores por parte do advogado, por si só, caracteriza a conduta ilícita passível de indenização.E isso se deve ao fato de que a Autora confiou ao Reclamado poderes para representá-la, havendo-a como pessoa séria e idônea. A demora no pagamento dos valores a ele devidos somados a quebra da confiança depositada na profissional, consequentemente, causam abalo moral. Não há que se falar em mero dissabor enfrentado pela Autora ante a frustração experimentada, uma vez que foi privado de importante quantia por todo esse período, tendo que se socorrer do Poder Judiciário para receber o dinheiro que lhe pertencia.Nesse sentido é a jurisprudência:“MANDATOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DO MANDATÁRIO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O advogado que, na condição de procurador da demandante, retém indevidamente valores oriundos da condenação favorável a sua cliente deve restituir a integralidade do montante recebido e responder pelos danos morais que sua conduta causou. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040097248, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que o réu reteve valores pertencentes à autora, decorrentes do êxito em demanda previdenciária, por ele patrocinada, sob o argumento da compensação dos débitos que imputa à demandante e sua família. Dano moral caracterizado. Dever de reparação que advém da retenção indevida dos valores concernentes ao pagamento da aposentadoria da parte autora. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório majorado. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034895672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/10/2010) – grifei.Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais. Ainda, indevido o pleito da reclamante de repetição de indébito dos valores não repassados, não se encaixando na previsão do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC.A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para:1. Condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.2. Condenar parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$253,98 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juiza Leiga Vistos, etc.HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema.P.R.I.OTÁVIO PEIXOTOJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o inadimplemento contratual ocorreu por culpa concorrente, pois a parte reclamante não procurou a reclamada para saber o andamento de seu processo, tampouco foi encontrada para recebimento dos valores levantados; b) não praticou ato ilícito, motivo pelo qual não há se falar em indenização por danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Descumprimento contratual. O contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e deve ser devidamente cumprido, ressalvada a hipótese de cláusulas abusivas. No caso dos autos, restou comprovado o descumprimento do contrato firmado entre as partes, pois a parte reclamada não demonstrou o repasse dos valores devidos à parte reclamante, os quais foram recebidos diretamente em sua conta bancária, na condição de mandatária. Ainda, ao contrário do alegado nas razões recursais, não ficou comprovado que a advogada buscou contato com sua cliente para disponibilização dos referidos valores, estando configurada a conduta ilícita. 5. Dano moral. A retenção indevida de valores pelo mandatário gera dano moral, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado (N.U 1039174-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, publicado no DJE 08/07/2024, N.U 1005412-38.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023, N.U 1027445-74.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 12/04/2021). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, a indenização arbitrada na sentença em R$4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral, não implica enriquecimento sem causa e não merece reparo. Inclusive, o valor está conforme a média dos fixados pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1039921-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024; N.U 1005811-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1024270-82.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Desta feita, aplicando no caso em tela a economia processual e celeridade, em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais, permitindo assim a efetividade do processo, no intuito de a proferir uma decisão próxima da percepção do jurisdicionado, caberá no presente caso a condenação do Reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. DISPOSITIVO Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. 1. CONDENAR parte a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.911,41 (quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos), fixo como data do evento danos 17/03/2021, correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Eder Burg x Eder Burg

ID: 319057357

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001187-68.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER BURG

Polo Passivo:

EDER BURG

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001187-68.2022.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001187-68.2022.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: EXMO.SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR REDATOR DESIGNADO:EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELADO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULARAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão da suposta prática de desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, em área rural localizada na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme apurado no âmbito da operação “CGDA P9” e documentado por Auto de Infração nº 9185529-E e Termo de Embargo nº 811953-E, ambos lavrados pelo IBAMA. O Juízo a quo julgou a lide antecipadamente com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de suficiência probatória e incidência dos efeitos da revelia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória essencial para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que a presunção de veracidade do auto de infração poderia ser afastada mediante prova em contrário. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0000138-48.2018.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ÉDER BURG, em razão da prática de desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, em área rural localizada na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme apurado no âmbito da operação “CGDA P9” e documentado por Auto de Infração nº 9185529-E e Termo de Embargo nº 811953-E, ambos lavrados pelo IBAMA. A inicial pleiteou a imposição de obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Pugnou pela imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de práticas lesivas ao meio ambiente sem a devida licença. Requerer a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais (intercorrentes e permanentes) e danos morais coletivos. Requereu, ainda, a suspensão de financiamentos públicos e incentivos fiscais. Por derradeiro, pugnou pela realização da averbação da presente ação na matrícula do imóvel. Foi deferida a tutela de urgência para compelir o requerido à apresentação do PRAD, abstenção de atividades lesivas, suspensão de benefícios fiscais e inscrição da demanda junto à matrícula do imóvel (ID 104921607). Sobreveio sentença de procedência integral dos pedidos, proferida em 18/09/2024, que julgou a lide antecipadamente com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de suficiência probatória e incidência dos efeitos da revelia. Na decisão (ID 162438673), o Juízo condenou o requerido: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão proferida no ID 104921607, a fim de: CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a parte requerida na obrigação de se abster de promover atividades lesivas ao meio ambiente, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); MANTER a suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. PRESCINDE de reexame necessário na forma do art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992. O requerido Éder Burg apelou da sentença, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quanto à condenação em danos materiais intercorrentes, alegando que o Parquet não os requereu, bem como alegando cerceamento de defesa, por ausência de instrução probatória e indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, defende que a responsabilidade ambiental não se aplica na forma objetiva e não há nexo causal entre sua conduta e o dano. Aponta que é indevida a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária e que os valores fixados são excessivos e desproporcionais, requerendo, por fim, a reforma da sentença. Por seu turno, o Ministério Público que atua na comarca também apelou, ocasião na qual pugna pela reforma parcial da sentença, objetivando a majoração da indenização por danos materiais intercorrentes, fixada na sentença em R$ 45.000,00, considerando-a aquém do necessário. Pleiteia a fixação conjunta e imediata do valor de indenização por danos materiais residuais, pleiteando que se adote o critério de R$ 5.000,00 por hectare desmatado (conforme multa administrativa aplicável). Por derradeiro, requer a majoração da indenização por danos morais coletivos, considerada insuficiente diante da gravidade do dano e da função pedagógica da sanção. Foram apresentadas as correspondentes contrarrazões. A Procuradoria de Justiça Especializada, em seu parecer, opina pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto por Eder Burg e provimento do interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DIEGO RAFAEL LANZARINI, OAB/MT 18821-0. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Como dito, trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por ÉDER BURG e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Dano Ambiental (nº 1001187-68.2022.8.11.0100), ajuizada em razão do desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, ocorrido sem a necessária autorização ambiental, em imóvel rural situado na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, impondo ao requerido: (i) a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada; (ii) abstenção de novas práticas lesivas ao meio ambiente; (iii) indenização por danos materiais intercorrentes, fixada em R$ 45.000,00; (iv) indenização por danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; (v) indenização por danos morais coletivos, no montante de R$ 40.000,00; e (vi) suspensão do acesso a financiamentos públicos e benefícios fiscais. Inconformado, Éder Burg interpôs apelação arguindo, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais intercorrentes e por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Quanto ao mérito, sustenta ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo causal e excessividade nas condenações pecuniárias. O Ministério Público, por sua vez, requer a majoração das indenizações arbitradas e a fixação, desde logo, do montante indenizatório pelos danos materiais residuais, nos termos da petição inicial, com base em critérios legais objetivos. De antemão, rejeito a preliminar de julgamento ultra petita. Embora a sentença tenha fixado valor específico a título de indenização por danos materiais intercorrentes, tal condenação se encontra abarcada pela postulação genérica de reparação integral dos danos ambientais causados pelo desmatamento. O pedido formulado na inicial não restringe a reparação a danos permanentes, mas abrange o dano total decorrente da conduta lesiva. No mesmo sentido, improcede a alegação de cerceamento de defesa. A contestação foi apresentada intempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 162155988), o que atraiu os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 344). A prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, notadamente os documentos públicos lavrados pelo IBAMA (Auto de Infração e Termo de Embargo), os quais gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, não impugnada tempestivamente. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em elementos de prova robustos e suficientes (CPC, art. 355, I). Passo ao mérito das apelações. À luz do art. 225, §3º, da Constituição da República, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundada na teoria do risco integral, não se exigindo demonstração de culpa ou dolo. Sendo o dano ambiental devidamente comprovado, como no caso dos autos, impõe-se o dever de reparação integral. In casu, o desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa está devidamente comprovado, sendo o requerido identificado como responsável pela conduta, nos termos do Auto de Infração n.º 9185529-E. Convém ressaltar que a reparação in natura é, de fato, preferencial, mas não exclusiva. Ela não esgota o conteúdo da reparação integral, sobretudo quando se sabe que a recomposição ambiental, mesmo que possível, não restitui de imediato os serviços ecossistêmicos perdidos, tampouco compensa os ganhos ilícitos obtidos com a atividade degradante. Nesse ponto, a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária pelos danos residuais e irrecuperáveis é plenamente admitida, conforme súmula 629 do STJ. A sentença fixou o valor de R$ 45.000,00 a título de indenização por danos materiais intercorrentes e postergou para a fase de liquidação a definição do montante devido a título de danos residuais. O Ministério Público requer a majoração desse valor, com base em critério objetivo previsto na legislação infraconstitucional. Com razão o Parquet. De fato, a fixação do quantum indenizatório pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008, que estabelece multa administrativa de R$ 5.000,00 por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de proteção especial, valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena de o Judiciário ter seu uso banalizado. Assim, considerando os 88,51 hectares desmatados, o valor indenizatório adequado é de R$ 442.550,00, que deve ser fixado desde logo, substituindo tanto o valor fixado a título de danos intercorrentes quanto a postergação do quantum dos danos residuais. Ademais, reconhece-se que a sentença de origem incorreu em equívoco ao arbitrar o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais coletivos. Tal quantia se revela modesta frente à gravidade e extensão do dano ambiental. Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral coletivo como presumido – aferível in re ipsa – a partir da própria ofensa a valores fundamentais da coletividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (destaque nosso) Consoante decidido no REsp acima mencionado, a destruição não autorizada de floresta nativa em área de especial preservação acarreta, por si só, afronta à ordem jurídica e ao bem coletivo, reclamando reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, ressaltando que o dano moral coletivo decorre da lesão ao interesse difuso, sendo desnecessária a demonstração de dor, sofrimento ou indignação da coletividade, uma vez que a violação ao meio ambiente compromete, objetiva e transgeracionalmente, os direitos de todos. Para a fixação do valor indenizatório a título de dano moral coletivo ambiental exige, por imperativo de justiça e segurança jurídica, observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva-pedagógica, além da consideração do caráter simbólico e restaurador que reveste essa modalidade de reparação extrapatrimonial. O dano moral coletivo não visa compensar sofrimento individual, mas sim restaurar, ainda que simbolicamente, a ordem jurídica violada e preservar os valores difusos da coletividade, notadamente quando se trata da proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal. No caso em análise, o Ministério Público pleiteia a majoração da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico. Considerando o valor estipulado a título de danos materiais, tenho que a mesma quantia, qual seja de R$ 442.550,00, a título de danos morais, atende à necessária resposta estatal diante da magnitude do ilícito ambiental, ao tempo em que respeita os parâmetros jurisprudenciais da Corte, adotando uma progressividade moderada e tecnicamente justificada. Ao mesmo tempo, evita-se enriquecimento indevido e assegura-se à coletividade a devida reparação moral pela agressão ao patrimônio ambiental comum. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ÉDER BURG e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a r. sentença nos seguintes termos: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material ambiental, no montante de R$ 442.550,00 (quatrocentos e quarenta de dois mil, quinhentos e cinquenta reais), podendo o Juízo, na fase de liquidação, ajustar esse montante com base em critérios objetivos, como os definidos na legislação ambiental e os valores de mercado relacionados à área degradada; b) reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo ambiental, majorando o valor da condenação de Éder ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em um valor total de R$ 442.550,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Preliminarmente, em resumo, aduz o apelante Éder Burg que, o juízo incorreu em erro, que resultou no cerceamento de sua defesa, ao negar a produção de prova pericial e documental. O recorrente afirma que, mesmo que revel, ficou demonstrado seu direito de produzir suas provas quanto aos fatos alegados na contestação, ainda que apresentada intempestivamente. Nesse sentido, pugna pela anulação da sentença, tendo em vista a lesão ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Pois bem. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa, com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas adicionais, sendo suficientes os elementos constantes nos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023). E, na hipótese, a documentação produzida em sede de processo administrativo perante o IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constituída por Auto de Infração, Termo de Apreensão, Depósito, Embargo, Relatório de Fiscalização, dentre outros (id. 51058043/5), seriam suficientes para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (destaquei) Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo demandante. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de provas e o juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor, mostra-se patente o cerceamento de defesa. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO DOS MÉDICOS NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE VISÃO DA FILHA DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PELAS PARTES. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NOMEAÇÃO DE PERITO. CONCLUSÃO DOS AUTOS APÓS CERTIDÃO ACERCA DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DAS PARTES E DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INTERROMPIDA INDEVIDAMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARACTERIZAÇÃO. Em havendo expresso e pertinente pedido de dilação probatória, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova, fundado na conclusão de ausência de comprovação dos fatos alegados por essa parte. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079920484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079920484 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2019)”. Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova. (TJ-MT - AC: 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou o apelante em obrigação de não fazer, obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD) e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória essencial para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que a presunção de veracidade do auto de infração poderia ser afastada mediante prova em contrário. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1036075/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 5/2/2018; TJ/MT, Apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, j. 2/10/2024. (N.U 0000138-48.2018.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) destaquei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL AMBIENTAL E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO C/C DANO MORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE TANQUE E MORTE DE PEIXES – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE OMISSÕES – POSSIBILIDADE – ART. 477, §2º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a impugnação ao laudo pericial quando houver alegação de omissões técnicas relevantes que comprometam a utilidade do documento como meio de prova, ainda que todos os quesitos formais tenham sido respondidos. A negativa de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, diante de impugnação tempestiva e tecnicamente fundamentada, viola o contraditório e configura cerceamento do direito de defesa. (N.U 1004774-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, observo que não foi oportunizado às partes anterior a prolação da sentença a produção d provas, dessa maneira, não poderia o magistrado a quo indeferir o requerimento produção probatória na sentença, passando, desde logo, ao julgamento antecipado da lide para, ato contínuo, julgar procedentes os pedidos da exordial. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento do direito de defesa quanto a parte, embora tenha pugnado pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse. Assim, evidenciado está o alegado cerceamento de defesa, eis que tolhido o direito do recorrente em produzir as provas que poderiam demonstrar o seu direito. Ao arremate, não se pode deixar de considerar que, sendo afirmado pelo recorrente que a área em questão não se encontra dentro do bioma amazônico e sim na chamada Mata de transição Cerrado-Amazônia. Consignou que “ No estado de Mato Grosso são mais de 600 mil quilômetros quadrados de mata de transição, área esta onde é constatada uma larga e rica transição que possui características dos dois biomas, formando-se uma região com especificidade única, o que acaba por gerar o descontrole da lei, uma vez que ora é defendida o enquadramento como cerrado, qual permite o desmate de 65% (sessenta e cinco por cento) da área, e ora é enquadrado como Amazônia, qual permite o desmate de 20% (vinte por cento) da área. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a realização de meios de provas mais assertivos, como é a prova pericial, notadamente em se tratando de ilícito de natureza ambiental. Ante o exposto, divirjo do relator e, ACOLHO a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo Apelante, razão pela qual reconheço a nulidade da sentença proferida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Não divirjo da sua posição de que quando a prova é postulada e o magistrado eventualmente julga por falta de provas, realmente seria uma sentença contraditória, uma vez que não permite a parte produzir a prova e ao mesmo tempo julga porque a parte não se desincumbiu do ônus de provar algo. No presente caso, o magistrado se baseou no auto de infração bem como no termo de embargo. Na minha visão, o entendimento de Vossa Excelência é que pelo simples fato de a parte ter postulado uma prova pericial e o juiz ter indeferido haveria um cerceamento de defesa. Isso irá levar a uma situação quase que automática de que os juízes não mais poderão fazer o julgamento antecipado com base na prova documental. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): O julgamento antecipado com prova documental é quando se prova exclusivamente direitos e não fatos. Quando é questão de direito se prova exclusivamente documental, sem problema algum. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Mas os documentos podem provar fatos. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Quando está falando sobre fatos a prova pode e deve ser deferida. Quando a parte quer desconstituir aquela presunção de prova, a certeza da prova não está ali, é somente após a análise de todas as provas constituídas, feitas, oferecidas, ou seja, quando esgotado o procedimento judicial e não quando a parte é interrompido porque houve cerceamento de produção de provas. É um direito do devido processo legal, é um direito no cerceamento de defesa é uma violação constitucional, isso para mim é inquestionável. Infelizmente acontece muito, mas o Juiz não pode achar que tem a certeza de tudo quando se quer foi a área, então no meu entender, quando se trata de provar ou desconstituir fatos, não podemos cercear aquilo que a parte pediu para ser provado, como elemento de prova, não temos o direito de cercear esse direito da parte. É assim que entendo, motivo pelo qual acolho a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo apelante, reconhecendo a nulidade da sentença. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Peço vênia ao voto divergente para não acolher o cerceamento de defesa. Entendo que o magistrado é o destinatário da prova, inclusive fez alusão a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, não julgou com base em presunção ou inversão e ônus de prova e sim analisando os documentos que possuem fé pública, com todo o respeito, entendo que documentos também provam fatos, que a discussão que se autoriza o julgamento antecipado da lide não é aquela exclusivamente de direito. De forma que voto no sentido de rejeitar o cerceamento de defesa. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por EDER BURG (ID. 258629669) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 258629673) contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Romeu da Cunha Gomes, que, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1001187-68.2022.8.11.0100, em trâmite na Vara Única da Comarca de Brasnorte, MT, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para impor obrigações de fazer e não fazer, além de condenações indenizatórias, em razão de desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, sem autorização, em imóvel rural localizado na Gleba São Bento, no Município de Brasnorte, MT (ID. 258629667). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ÉDER BURG e DAR PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O 1º vogal, Exmo. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, abriu divergência ao votar pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida por ÉDER BURG, para anular a sentença, e, como consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Do exame dos autos, observa-se que o demandado sustenta que: “(...) devido ao não acatamento do pedido expresso de produção de prova pericial, documental e testemunhal, frisa-se se, pedidos realizados em contestação, deve ser anulada a sentença ora combatida, uma vez que resta clara e evidente a nulidade processual” (sic – ID. 258629669 - Pág. 26/27). Com efeito, embora se reconheça que o juízo é o destinatário da prova (art. 370, do CPC) e que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, do CPC), constata-se que o pedido de produção da prova pericial não poderia ter sido rejeitado de forma implícita, sem pronunciamento judicial específico e fundamentado quanto à sua desnecessidade. De igual modo, não se ignora que o art. 355, inciso I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da demanda quando o juiz entender que o acervo probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. Entretanto, essa conclusão exige motivação expressa e concreta sobre a desnecessidade da instrução probatória. No caso, ao dispensar a fase instrutória e proferir o julgamento antecipado, o magistrado consignou apenas que: “(...) o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas” e que: “(...) ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito”. Todavia, o requerido, mesmo tendo apresentado contestação intempestiva, alegou que o relatório fotográfico e os documentos administrativos constantes dos autos não se referem à área efetivamente sob sua responsabilidade, mas sim a imóvel diverso, objeto de outra ação civil pública, apontando inconsistência nas coordenadas geográficas apresentadas. Aduziu, ainda, que o imóvel está situado em zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, não sendo possível sua tipificação automática como integrante do Bioma Amazônico, o que, a seu ver, influencia diretamente na caracterização do ilícito ambiental e na extensão da responsabilidade civil. Em razão disso, solicitou a produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro florestal, com o objetivo de identificar a localização exata do imóvel, a natureza da vegetação suprimida, a existência ou não de desmate e, se for o caso, a extensão do dano ambiental (ID. 258629659 - Pág. 13). Além disso, conforme bem pontuado pelo 1º Vogal, a decisão que indefere, de forma implícita, a instrução probatória e, ao mesmo tempo, impõe ao réu o ônus de não ter se desincumbido de prova em sentido contrário à presunção de veracidade dos documentos públicos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Importante frisar que o que se tutela, nesse contexto, é o direito da parte de participar efetivamente da formação do convencimento judicial. Acrescente-se que o Código de Processo Civil, no art. 357, estabelece como obrigatória a fase de saneamento do processo, sempre que houver necessidade de organização da fase instrutória, a qual deve contemplar a delimitação dos pontos controvertidos e a definição das provas a serem produzidas. Logo, a nulidade processual decorre não apenas do indeferimento tácito da prova requerida, mas também da supressão da etapa destinada à definição dos pontos controvertidos, etapa essa essencial quando há controvérsia técnica e indícios de que os documentos apresentados não refletem, de forma precisa, a realidade fática. Nesse sentido, “A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a contestação, de maneira que a lide não comportaria o julgamento antecipado, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.” (STJ – REsp n.º 1.554.361/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.03.2017). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com a devida vênia ao eminente Relator, acompanha-se a divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, para o fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante ÉDER BURG. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente: Tenho procurado aprender sempre com os votos de Vossas Excelências, até pela experiência, e nunca vou me furtar de aderir aos votos, mas nesse caso, mantenho a minha decisão, porque temos uma intempestividade da contestação e à revelia com os seus efeitos reconhecidos, motivo pelo qual não acolho a preliminar de cerceamento, e entendi que a postulação da prova pericial foi extemporânea, por essa razão mantenho o meu voto, apesar de ser minoritário. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DIEGO RAFAEL LANZARINI, OAB/MT 18821-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do Desembargador Mario Kono para acolher a preliminar de cerceamento de Defesa. Ainda que a contestação tenha sido apresentada intempestivamente, o apelante compareceu aos autos e tinha procurador constituído. Todavia, o juízo de primeiro grau decretou a revelia na sentença, em julgamento antecipado, não tendo oportunizado ao apelante manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir. Ademais, na contestação intempestiva, o apelante tinha apontado divergência, alegando que o relatório fotográfico que acompanhou a inicial não se refere a área objeto dos autos, mas sim área de terceiros, objeto de outra Ação Civil Pública, que o imóvel não se encontra inserido no bioma amazônico e requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Desta forma, o julgamento antecipado, sem dar qualquer oportunidade ao apelante de produzir a prova pericial, caracterizou cerceamento de defesa. Ressalta-se que a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos, e se a parte requerida apresentou contestação intempestiva, caracterizando a revelia, mas expressamente pleiteou a realização de provas, notadamente a pericial, esta deveria ser oportunizada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia ao d. relato para acompanhar o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Eder Burg x Eder Burg

ID: 319057392

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001187-68.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER BURG

Polo Passivo:

EDER BURG

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001187-68.2022.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001187-68.2022.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: EXMO.SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR REDATOR DESIGNADO:EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELADO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULARAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão da suposta prática de desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, em área rural localizada na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme apurado no âmbito da operação “CGDA P9” e documentado por Auto de Infração nº 9185529-E e Termo de Embargo nº 811953-E, ambos lavrados pelo IBAMA. O Juízo a quo julgou a lide antecipadamente com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de suficiência probatória e incidência dos efeitos da revelia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória essencial para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que a presunção de veracidade do auto de infração poderia ser afastada mediante prova em contrário. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0000138-48.2018.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ÉDER BURG, em razão da prática de desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico, em área rural localizada na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme apurado no âmbito da operação “CGDA P9” e documentado por Auto de Infração nº 9185529-E e Termo de Embargo nº 811953-E, ambos lavrados pelo IBAMA. A inicial pleiteou a imposição de obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Pugnou pela imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de práticas lesivas ao meio ambiente sem a devida licença. Requerer a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais (intercorrentes e permanentes) e danos morais coletivos. Requereu, ainda, a suspensão de financiamentos públicos e incentivos fiscais. Por derradeiro, pugnou pela realização da averbação da presente ação na matrícula do imóvel. Foi deferida a tutela de urgência para compelir o requerido à apresentação do PRAD, abstenção de atividades lesivas, suspensão de benefícios fiscais e inscrição da demanda junto à matrícula do imóvel (ID 104921607). Sobreveio sentença de procedência integral dos pedidos, proferida em 18/09/2024, que julgou a lide antecipadamente com fundamento no art. 355, I, do CPC, sob o argumento de suficiência probatória e incidência dos efeitos da revelia. Na decisão (ID 162438673), o Juízo condenou o requerido: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão proferida no ID 104921607, a fim de: CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 90 (noventa dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a parte requerida na obrigação de se abster de promover atividades lesivas ao meio ambiente, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); MANTER a suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. PRESCINDE de reexame necessário na forma do art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992. O requerido Éder Burg apelou da sentença, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, quanto à condenação em danos materiais intercorrentes, alegando que o Parquet não os requereu, bem como alegando cerceamento de defesa, por ausência de instrução probatória e indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, defende que a responsabilidade ambiental não se aplica na forma objetiva e não há nexo causal entre sua conduta e o dano. Aponta que é indevida a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária e que os valores fixados são excessivos e desproporcionais, requerendo, por fim, a reforma da sentença. Por seu turno, o Ministério Público que atua na comarca também apelou, ocasião na qual pugna pela reforma parcial da sentença, objetivando a majoração da indenização por danos materiais intercorrentes, fixada na sentença em R$ 45.000,00, considerando-a aquém do necessário. Pleiteia a fixação conjunta e imediata do valor de indenização por danos materiais residuais, pleiteando que se adote o critério de R$ 5.000,00 por hectare desmatado (conforme multa administrativa aplicável). Por derradeiro, requer a majoração da indenização por danos morais coletivos, considerada insuficiente diante da gravidade do dano e da função pedagógica da sanção. Foram apresentadas as correspondentes contrarrazões. A Procuradoria de Justiça Especializada, em seu parecer, opina pelo desprovimento do Recurso de Apelação interposto por Eder Burg e provimento do interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DIEGO RAFAEL LANZARINI, OAB/MT 18821-0. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Como dito, trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por ÉDER BURG e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Dano Ambiental (nº 1001187-68.2022.8.11.0100), ajuizada em razão do desmatamento de 88,51 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, ocorrido sem a necessária autorização ambiental, em imóvel rural situado na Gleba São Bento, município de Brasnorte/MT. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, impondo ao requerido: (i) a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada; (ii) abstenção de novas práticas lesivas ao meio ambiente; (iii) indenização por danos materiais intercorrentes, fixada em R$ 45.000,00; (iv) indenização por danos materiais residuais, a serem apurados em liquidação; (v) indenização por danos morais coletivos, no montante de R$ 40.000,00; e (vi) suspensão do acesso a financiamentos públicos e benefícios fiscais. Inconformado, Éder Burg interpôs apelação arguindo, em síntese, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, por ausência de pedido específico quanto aos danos materiais intercorrentes e por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Quanto ao mérito, sustenta ausência de responsabilidade objetiva, ausência de nexo causal e excessividade nas condenações pecuniárias. O Ministério Público, por sua vez, requer a majoração das indenizações arbitradas e a fixação, desde logo, do montante indenizatório pelos danos materiais residuais, nos termos da petição inicial, com base em critérios legais objetivos. De antemão, rejeito a preliminar de julgamento ultra petita. Embora a sentença tenha fixado valor específico a título de indenização por danos materiais intercorrentes, tal condenação se encontra abarcada pela postulação genérica de reparação integral dos danos ambientais causados pelo desmatamento. O pedido formulado na inicial não restringe a reparação a danos permanentes, mas abrange o dano total decorrente da conduta lesiva. No mesmo sentido, improcede a alegação de cerceamento de defesa. A contestação foi apresentada intempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 162155988), o que atraiu os efeitos materiais da revelia (CPC, art. 344). A prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, notadamente os documentos públicos lavrados pelo IBAMA (Auto de Infração e Termo de Embargo), os quais gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, não impugnada tempestivamente. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em elementos de prova robustos e suficientes (CPC, art. 355, I). Passo ao mérito das apelações. À luz do art. 225, §3º, da Constituição da República, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundada na teoria do risco integral, não se exigindo demonstração de culpa ou dolo. Sendo o dano ambiental devidamente comprovado, como no caso dos autos, impõe-se o dever de reparação integral. In casu, o desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa está devidamente comprovado, sendo o requerido identificado como responsável pela conduta, nos termos do Auto de Infração n.º 9185529-E. Convém ressaltar que a reparação in natura é, de fato, preferencial, mas não exclusiva. Ela não esgota o conteúdo da reparação integral, sobretudo quando se sabe que a recomposição ambiental, mesmo que possível, não restitui de imediato os serviços ecossistêmicos perdidos, tampouco compensa os ganhos ilícitos obtidos com a atividade degradante. Nesse ponto, a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária pelos danos residuais e irrecuperáveis é plenamente admitida, conforme súmula 629 do STJ. A sentença fixou o valor de R$ 45.000,00 a título de indenização por danos materiais intercorrentes e postergou para a fase de liquidação a definição do montante devido a título de danos residuais. O Ministério Público requer a majoração desse valor, com base em critério objetivo previsto na legislação infraconstitucional. Com razão o Parquet. De fato, a fixação do quantum indenizatório pode adotar parâmetros objetivos extraídos da legislação ambiental, como a previsão do art. 50 do Decreto n.º 6.514/2008, que estabelece multa administrativa de R$ 5.000,00 por hectare em casos de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de proteção especial, valor este ainda inferior ao efetivo dano e ao proveito econômico obtido ilicitamente. Isso, pois a atividade jurisdicional não pode ser mais branda que a atividade de polícia administrativa, sob pena de o Judiciário ter seu uso banalizado. Assim, considerando os 88,51 hectares desmatados, o valor indenizatório adequado é de R$ 442.550,00, que deve ser fixado desde logo, substituindo tanto o valor fixado a título de danos intercorrentes quanto a postergação do quantum dos danos residuais. Ademais, reconhece-se que a sentença de origem incorreu em equívoco ao arbitrar o valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais coletivos. Tal quantia se revela modesta frente à gravidade e extensão do dano ambiental. Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral coletivo como presumido – aferível in re ipsa – a partir da própria ofensa a valores fundamentais da coletividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (destaque nosso) Consoante decidido no REsp acima mencionado, a destruição não autorizada de floresta nativa em área de especial preservação acarreta, por si só, afronta à ordem jurídica e ao bem coletivo, reclamando reparação extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, ressaltando que o dano moral coletivo decorre da lesão ao interesse difuso, sendo desnecessária a demonstração de dor, sofrimento ou indignação da coletividade, uma vez que a violação ao meio ambiente compromete, objetiva e transgeracionalmente, os direitos de todos. Para a fixação do valor indenizatório a título de dano moral coletivo ambiental exige, por imperativo de justiça e segurança jurídica, observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitiva-pedagógica, além da consideração do caráter simbólico e restaurador que reveste essa modalidade de reparação extrapatrimonial. O dano moral coletivo não visa compensar sofrimento individual, mas sim restaurar, ainda que simbolicamente, a ordem jurídica violada e preservar os valores difusos da coletividade, notadamente quando se trata da proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o caput do art. 225 da Constituição Federal. No caso em análise, o Ministério Público pleiteia a majoração da condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico. Considerando o valor estipulado a título de danos materiais, tenho que a mesma quantia, qual seja de R$ 442.550,00, a título de danos morais, atende à necessária resposta estatal diante da magnitude do ilícito ambiental, ao tempo em que respeita os parâmetros jurisprudenciais da Corte, adotando uma progressividade moderada e tecnicamente justificada. Ao mesmo tempo, evita-se enriquecimento indevido e assegura-se à coletividade a devida reparação moral pela agressão ao patrimônio ambiental comum. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ÉDER BURG e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a r. sentença nos seguintes termos: a) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano material ambiental, no montante de R$ 442.550,00 (quatrocentos e quarenta de dois mil, quinhentos e cinquenta reais), podendo o Juízo, na fase de liquidação, ajustar esse montante com base em critérios objetivos, como os definidos na legislação ambiental e os valores de mercado relacionados à área degradada; b) reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo ambiental, majorando o valor da condenação de Éder ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em um valor total de R$ 442.550,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Preliminarmente, em resumo, aduz o apelante Éder Burg que, o juízo incorreu em erro, que resultou no cerceamento de sua defesa, ao negar a produção de prova pericial e documental. O recorrente afirma que, mesmo que revel, ficou demonstrado seu direito de produzir suas provas quanto aos fatos alegados na contestação, ainda que apresentada intempestivamente. Nesse sentido, pugna pela anulação da sentença, tendo em vista a lesão ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Pois bem. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa, com efeito, a jurisprudência do STJ estabelece que não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas adicionais, sendo suficientes os elementos constantes nos autos (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24/04/2023). E, na hipótese, a documentação produzida em sede de processo administrativo perante o IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constituída por Auto de Infração, Termo de Apreensão, Depósito, Embargo, Relatório de Fiscalização, dentre outros (id. 51058043/5), seriam suficientes para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É consabido que o artigo 369, do Código de Processo Civil, prevê que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Cabe ressaltar que o Magistrado, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização de provas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, como cito: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (destaquei) Todavia, o julgador não pode restringir a defesa da parte que procura provar o fato constitutivo de seu direito ou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo demandante. Com efeito, se à parte não restou assegurada a produção de provas e o juízo, por conseguinte, julga o feito em seu desfavor, mostra-se patente o cerceamento de defesa. A propósito, a jurisprudência pátria se perfila neste sentido, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO DOS MÉDICOS NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE VISÃO DA FILHA DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PELAS PARTES. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NOMEAÇÃO DE PERITO. CONCLUSÃO DOS AUTOS APÓS CERTIDÃO ACERCA DA NÃO MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE A ACEITAÇÃO DO ENCARGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DAS PARTES E DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROFERIDA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INTERROMPIDA INDEVIDAMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJ-SC - AC: 00083125620108240135 Navegantes 0008312-56.2010.8.24.0135, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARACTERIZAÇÃO. Em havendo expresso e pertinente pedido de dilação probatória, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, desfavorável à parte que requereu a produção de prova, fundado na conclusão de ausência de comprovação dos fatos alegados por essa parte. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079920484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079920484 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 13/12/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/01/2019)”. Nesta mesma linha intelectiva, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO CABIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO QUESTÃO QUE DEMANDA PRÉVIA E IMPRESCINDÍVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando não fora oportunizado a parte autora acerca da produção de prova. (TJ-MT - AC: 00013612620158110008 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou o apelante em obrigação de não fazer, obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD) e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória essencial para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que a presunção de veracidade do auto de infração poderia ser afastada mediante prova em contrário. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1036075/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 5/2/2018; TJ/MT, Apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, j. 2/10/2024. (N.U 0000138-48.2018.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) destaquei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL AMBIENTAL E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO C/C DANO MORAL – CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE TANQUE E MORTE DE PEIXES – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE OMISSÕES – POSSIBILIDADE – ART. 477, §2º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a impugnação ao laudo pericial quando houver alegação de omissões técnicas relevantes que comprometam a utilidade do documento como meio de prova, ainda que todos os quesitos formais tenham sido respondidos. A negativa de esclarecimentos complementares pelo perito judicial, diante de impugnação tempestiva e tecnicamente fundamentada, viola o contraditório e configura cerceamento do direito de defesa. (N.U 1004774-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, observo que não foi oportunizado às partes anterior a prolação da sentença a produção d provas, dessa maneira, não poderia o magistrado a quo indeferir o requerimento produção probatória na sentença, passando, desde logo, ao julgamento antecipado da lide para, ato contínuo, julgar procedentes os pedidos da exordial. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento do direito de defesa quanto a parte, embora tenha pugnado pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse. Assim, evidenciado está o alegado cerceamento de defesa, eis que tolhido o direito do recorrente em produzir as provas que poderiam demonstrar o seu direito. Ao arremate, não se pode deixar de considerar que, sendo afirmado pelo recorrente que a área em questão não se encontra dentro do bioma amazônico e sim na chamada Mata de transição Cerrado-Amazônia. Consignou que “ No estado de Mato Grosso são mais de 600 mil quilômetros quadrados de mata de transição, área esta onde é constatada uma larga e rica transição que possui características dos dois biomas, formando-se uma região com especificidade única, o que acaba por gerar o descontrole da lei, uma vez que ora é defendida o enquadramento como cerrado, qual permite o desmate de 65% (sessenta e cinco por cento) da área, e ora é enquadrado como Amazônia, qual permite o desmate de 20% (vinte por cento) da área. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a realização de meios de provas mais assertivos, como é a prova pericial, notadamente em se tratando de ilícito de natureza ambiental. Ante o exposto, divirjo do relator e, ACOLHO a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo Apelante, razão pela qual reconheço a nulidade da sentença proferida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Não divirjo da sua posição de que quando a prova é postulada e o magistrado eventualmente julga por falta de provas, realmente seria uma sentença contraditória, uma vez que não permite a parte produzir a prova e ao mesmo tempo julga porque a parte não se desincumbiu do ônus de provar algo. No presente caso, o magistrado se baseou no auto de infração bem como no termo de embargo. Na minha visão, o entendimento de Vossa Excelência é que pelo simples fato de a parte ter postulado uma prova pericial e o juiz ter indeferido haveria um cerceamento de defesa. Isso irá levar a uma situação quase que automática de que os juízes não mais poderão fazer o julgamento antecipado com base na prova documental. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): O julgamento antecipado com prova documental é quando se prova exclusivamente direitos e não fatos. Quando é questão de direito se prova exclusivamente documental, sem problema algum. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Mas os documentos podem provar fatos. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Quando está falando sobre fatos a prova pode e deve ser deferida. Quando a parte quer desconstituir aquela presunção de prova, a certeza da prova não está ali, é somente após a análise de todas as provas constituídas, feitas, oferecidas, ou seja, quando esgotado o procedimento judicial e não quando a parte é interrompido porque houve cerceamento de produção de provas. É um direito do devido processo legal, é um direito no cerceamento de defesa é uma violação constitucional, isso para mim é inquestionável. Infelizmente acontece muito, mas o Juiz não pode achar que tem a certeza de tudo quando se quer foi a área, então no meu entender, quando se trata de provar ou desconstituir fatos, não podemos cercear aquilo que a parte pediu para ser provado, como elemento de prova, não temos o direito de cercear esse direito da parte. É assim que entendo, motivo pelo qual acolho a preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo apelante, reconhecendo a nulidade da sentença. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Peço vênia ao voto divergente para não acolher o cerceamento de defesa. Entendo que o magistrado é o destinatário da prova, inclusive fez alusão a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, não julgou com base em presunção ou inversão e ônus de prova e sim analisando os documentos que possuem fé pública, com todo o respeito, entendo que documentos também provam fatos, que a discussão que se autoriza o julgamento antecipado da lide não é aquela exclusivamente de direito. De forma que voto no sentido de rejeitar o cerceamento de defesa. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por EDER BURG (ID. 258629669) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 258629673) contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Romeu da Cunha Gomes, que, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1001187-68.2022.8.11.0100, em trâmite na Vara Única da Comarca de Brasnorte, MT, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para impor obrigações de fazer e não fazer, além de condenações indenizatórias, em razão de desmatamento ilegal de 88,51 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, sem autorização, em imóvel rural localizado na Gleba São Bento, no Município de Brasnorte, MT (ID. 258629667). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ÉDER BURG e DAR PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O 1º vogal, Exmo. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, abriu divergência ao votar pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida por ÉDER BURG, para anular a sentença, e, como consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Do exame dos autos, observa-se que o demandado sustenta que: “(...) devido ao não acatamento do pedido expresso de produção de prova pericial, documental e testemunhal, frisa-se se, pedidos realizados em contestação, deve ser anulada a sentença ora combatida, uma vez que resta clara e evidente a nulidade processual” (sic – ID. 258629669 - Pág. 26/27). Com efeito, embora se reconheça que o juízo é o destinatário da prova (art. 370, do CPC) e que a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, do CPC), constata-se que o pedido de produção da prova pericial não poderia ter sido rejeitado de forma implícita, sem pronunciamento judicial específico e fundamentado quanto à sua desnecessidade. De igual modo, não se ignora que o art. 355, inciso I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da demanda quando o juiz entender que o acervo probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. Entretanto, essa conclusão exige motivação expressa e concreta sobre a desnecessidade da instrução probatória. No caso, ao dispensar a fase instrutória e proferir o julgamento antecipado, o magistrado consignou apenas que: “(...) o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas” e que: “(...) ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito”. Todavia, o requerido, mesmo tendo apresentado contestação intempestiva, alegou que o relatório fotográfico e os documentos administrativos constantes dos autos não se referem à área efetivamente sob sua responsabilidade, mas sim a imóvel diverso, objeto de outra ação civil pública, apontando inconsistência nas coordenadas geográficas apresentadas. Aduziu, ainda, que o imóvel está situado em zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, não sendo possível sua tipificação automática como integrante do Bioma Amazônico, o que, a seu ver, influencia diretamente na caracterização do ilícito ambiental e na extensão da responsabilidade civil. Em razão disso, solicitou a produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro florestal, com o objetivo de identificar a localização exata do imóvel, a natureza da vegetação suprimida, a existência ou não de desmate e, se for o caso, a extensão do dano ambiental (ID. 258629659 - Pág. 13). Além disso, conforme bem pontuado pelo 1º Vogal, a decisão que indefere, de forma implícita, a instrução probatória e, ao mesmo tempo, impõe ao réu o ônus de não ter se desincumbido de prova em sentido contrário à presunção de veracidade dos documentos públicos, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Importante frisar que o que se tutela, nesse contexto, é o direito da parte de participar efetivamente da formação do convencimento judicial. Acrescente-se que o Código de Processo Civil, no art. 357, estabelece como obrigatória a fase de saneamento do processo, sempre que houver necessidade de organização da fase instrutória, a qual deve contemplar a delimitação dos pontos controvertidos e a definição das provas a serem produzidas. Logo, a nulidade processual decorre não apenas do indeferimento tácito da prova requerida, mas também da supressão da etapa destinada à definição dos pontos controvertidos, etapa essa essencial quando há controvérsia técnica e indícios de que os documentos apresentados não refletem, de forma precisa, a realidade fática. Nesse sentido, “A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a contestação, de maneira que a lide não comportaria o julgamento antecipado, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.” (STJ – REsp n.º 1.554.361/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.03.2017). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com a devida vênia ao eminente Relator, acompanha-se a divergência inaugurada pelo Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, para o fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante ÉDER BURG. É como voto. V O T O (RATIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente: Tenho procurado aprender sempre com os votos de Vossas Excelências, até pela experiência, e nunca vou me furtar de aderir aos votos, mas nesse caso, mantenho a minha decisão, porque temos uma intempestividade da contestação e à revelia com os seus efeitos reconhecidos, motivo pelo qual não acolho a preliminar de cerceamento, e entendi que a postulação da prova pericial foi extemporânea, por essa razão mantenho o meu voto, apesar de ser minoritário. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO DIEGO RAFAEL LANZARINI, OAB/MT 18821-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do Desembargador Mario Kono para acolher a preliminar de cerceamento de Defesa. Ainda que a contestação tenha sido apresentada intempestivamente, o apelante compareceu aos autos e tinha procurador constituído. Todavia, o juízo de primeiro grau decretou a revelia na sentença, em julgamento antecipado, não tendo oportunizado ao apelante manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir. Ademais, na contestação intempestiva, o apelante tinha apontado divergência, alegando que o relatório fotográfico que acompanhou a inicial não se refere a área objeto dos autos, mas sim área de terceiros, objeto de outra Ação Civil Pública, que o imóvel não se encontra inserido no bioma amazônico e requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Desta forma, o julgamento antecipado, sem dar qualquer oportunidade ao apelante de produzir a prova pericial, caracterizou cerceamento de defesa. Ressalta-se que a revelia induz à presunção relativa de veracidade dos fatos, e se a parte requerida apresentou contestação intempestiva, caracterizando a revelia, mas expressamente pleiteou a realização de provas, notadamente a pericial, esta deveria ser oportunizada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Peço vênia ao d. relato para acompanhar o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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