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Luciana Domingues Ramirez x Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda

ID: 326934374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022983-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUES RAMIREZ

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO RIBEIRAO PRETO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contr… Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado pelas partes em 26.10.2022 (fls. 47), com prazo de entrega previsto para 24 meses "contados da assinatura do contrato de financiamento" com a Caixa Econômica Federal (fls. 29), e previsão do prazo de tolerância de 180 dias (item IV - fls. 30). 5. O termo inicial do prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava condicionado a fato futuro e incerto, a celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e, por isso, é abusivo e nulo, dado que não permite ao consumidor ter prévia ciência da data de conclusão da obra. Tal disposição ofende os postulados da boa-fé e equidade, por expor o consumidor à desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, inc. IV e §1º) e por não atender o dever de transparência e informação (CDC, art. 39, XII). Estabelecida a relação jurídica e conhecidos os termos da contratação, razoável fixar a data da assinatura do contrato, como o termo inicial para contagem do prazo de 24 meses. 6. Tal nulidade faz com que o termo inicial do prazo de entrega passe a ser a própria data de celebração do compromisso de compra e venda, 26.10.2022, mas não altera, como quer a parte autora, o hiato de 24 meses para a conclusão da obra. É descabido antecipar o prazo de conclusão da obra para 16.08.2024, pois isso consta apenas do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 56), avença da qual não participou a ré, e desconsidera o prazo de 24 meses constante do compromisso de compra e venda assinado pela parte autora. 7. Da mesma forma, a nulidade do termo inicial de incoação do prazo para conclusão da obra não implica em nulidade do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no compromisso de compra e venda (item IV - fls. 30). 8. Em suma, considerando como termo inicial do prazo de 24 meses para conclusão da obra, a data da celebração do compromisso de compra e venda, em 26.10.2022, e a previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias, a construtora ré tinha até 25.04.2025 para concluir a obra e imitir a parte autora na posse do imóvel. E, a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 14.01.2025 (fls. 125/126), antes de se ultimar o prazo previsto no contrato. No sentido da fundamentação: "INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164 do STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012465-43.2021.8.26.0566; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164 DO STJ. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004811-05.2021.8.26.0566; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP), PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG)

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 293095926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DIAS FERREIRA - MT25088/O e JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - MT27312/O POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR, objetivando reaver o veículo Toyota Hilux CD, ano 2023/2023, placa RRV0A62/MT, apreendido no dia 07.04.2025, nas proximidades do município de Pontes e Lacerda/MT, no contexto da prisão em flagrante de terceiros (Adriana Pano da Rosa e Izamilton da Rosa) pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91, consistente na usurpação de bem da União, em razão do transporte de substância com aparência de ouro, sem comprovação de origem lícita ou autorização para posse/transporte. Alega o requerente que é terceiro de boa-fé, real proprietário do bem, adquirido mediante financiamento junto à instituição SICREDI BIOMAS, sendo que apenas cinco parcelas do contrato foram quitadas. Afirma que não tinha ciência de que o veículo estaria sendo utilizado em atividade ilícita, que é corretor e necessita do bem para o exercício de sua atividade profissional. Juntou à inicial comprovantes de propriedade e de financiamento, espelho do veículo, extrato bancário e demais documentos pessoais (IDs 2182153701, 2182153403, 2182153044 e 2182145375). O Ministério Público Federal foi devidamente ouvido, tendo se manifestado contrariamente ao pedido (ID 2185240616). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). Apesar do documento de ID 2182145375 (que indica que o veículo está em nome do requerente DEVAIR), vejo que resta dúvida quanto à propriedade do bem, visto que Izamilton da Rosa, ao ser interrogado pela autoridade policial, disse, expressamente, que o veículo lhe pertence - QUE a caminhonete pertence ao declarante e foi adquirida de DEVAIR, mas ainda não transferiram; QUE o carro é alienado com banco e resta quitar o débito (fls. 20/21 de ID 2180876604 do APF 1001123-38.2025.4.01.3601)-. Por fim, verifico que o IPL 1001347-73.2025.4.01.3601, instaurado para tratar do caso ainda está em trâmite, indicando que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que resta apurar os fatos, em especial por ter sido usado para o transporte de grande quantidade de ouro - cerca de 1,4 kg - e, pelas circunstâncias, foi apreendido pouco depois de sair de garimpo ilegal, fatos que reforçam a possibilidade de ser instrumento de crime ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº 1001347-73.2025.4.01.3601 e nº 1001163-20.2025.4.01.3601. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001543-43.2025.4.01.3601

ID: 298491260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001543-43.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001543-43.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: RAIMUNDO GONCALO OLIVEIRA RICARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - MT28574/B POLO PASSIVO:.SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM MATO GROSSO-MT DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por RAIMUNDO GONÇALO DE OLIVEIRA, objetivando reaver o veículo Fiat Toro, modelo Freedom, cor branca, placa OHN-0G94, apreendido no dia 21.11.2024, durante operação de fiscalização na Terra Indígena Vale do Guaporé, no município de Comodoro/MT, voltada ao combate ao garimpo ilegal. O requerente sustenta que não foi flagrado portando ouro ou praticando qualquer atividade ilícita de extração mineral ou transporte de minério, e que a apreensão do veículo teria sido desproporcional, considerando sua primariedade e a ausência de elementos concretos que o vinculem a crimes ambientais. Requereu a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2186452006). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2184930155. Quanto ao interesse ao processo, registro que os bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, o referido veículo foi usado pelo próprio requerente, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (IPL 1004024-13.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de VICENTE DE PAULA NETO, um dos policiais federais que efetuou a prisão do ora requerente CÉSAR (fls. 02/03 de ID 2162542150 dos autos 1004024-13.2024.4.01.3601): "(...) QUE, por volta das 14h, iniciaram novamente incursões na terra indígena, com auxílio adicional da Polícia Civil e Agentes do IBAMA; QUE houve, através da utilização de um drone, visualização de um veículo Fiat Toro, placa OHN-0G94, a cerca de 500 metros da localização da equipe; QUE a equipe se dirigiu ao local e abordou o veículo; QUE no veículo se encontravam RAIMUNDO GONÇALO OLIVEIRA RICARDO e outras pessoas; QUE após as buscas realizadas, foi encontrada dentro do carro uma espingarda calibre 36 e 02 munições; QUE RAIMUNDO admitiu que a arma e munições seriam dele; QUE afirmou que era garimpeiro e estava na região para explorar ouro; QUE logo após, a equipe notou um barulho de retroescavadeira nas proximidades; QUE logo em seguida a retroescavadeira começou a se aproximar da equipe; QUE realizaram a abordagem e foi identificado que o motorista do equipamento era THIAGO TAVARES; QUE THIAGO informou que estavam pesquisando ouro na região; QUE THIAGO afirmou que o dono da retroescavadeira seria “Leandro”; QUE a equipe continuou avançando na área de garimpo e, por volta das 17h, foi encontrado um grande acampamento improvisado de garimpeiros; QUE havia uma grande área degradada e 04 retroescavadeiras; QUE foi identificado chegando ao local CESAR ANTONIO DE CAMPOS; QUE CESAR conduzia um veículo Toyota Hillux, placa OEP-8E25; QUE, ao ser questionado, afirmou que estava levando mantimentos para garimpeiros; QUE CESAR confessou que seria dono de uma das retroescavadeiras. (...)" A narrativa é corroborada pelas circunstâncias da operação, que apontam a existência de intensa atividade de garimpagem ilegal na região e a presença de diversas retroescavadeiras e acampamentos clandestinos, em área federal protegida. Além disso, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário armado até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Observo, ainda, que o inquérito 1004024-13.2024.4.01.3601, instaurado para apurar o caso, ainda está em trâmite. Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delito ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Assim, em face do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado na petição inicial. No mais, caso ainda tenha sido feito, autue-se procedimento em apartado para tratar da alienação cautelar do veículo. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos 1004024-13.2024.4.01.3601. Cientifiquem-se o MPF e a defesa. Com o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Valdemir Tezoto x Elektro Redes S.A

ID: 312869363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010825-20.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010825-20.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Tezoto - Elektro Redes S.A - Vistos. Valdemir Tezoto ajuizou ação de indenização por danos materiais e mora… Processo 1010825-20.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valdemir Tezoto - Elektro Redes S.A - Vistos. Valdemir Tezoto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Elektro Redes S/A, alegando, em resumo, que é produtor rural, inscrito no CNPJ sob o n. 08.338.937/0001-83, na atividade de criação de frangos para corte em regime intensivo e que a atividade é desenvolvida na propriedade rural situada no Sitio Santa Isabel, na rodovia SP 127, s/n, Bairro Rio Tatuí, e que depende de funcionamento continuo de equipamentos essenciais, como nebulizadores e ventiladores, indispensáveis ao bem estar dos animais e à regularidade da produção granjeira. Para viabilizar essa operação, o autor mantem contrato de fornecimento de energia elétrica com a requerida, sendo titular da unidade consumidora n. 7764570, mas que no dia 11/10/2024, a queda de uma árvore sofre a infraestrutura elétrica nas proximidades da propriedade resultou em interrupção do fornecimento de energia e que buscou, junto à requerida, a solução para o problema, gerando diversos protocolos, entre 11/10, às 18:30 hs e 13/10, às 08:06hs, ficando o fornecimento de energia interrompido por 36 horas, sendo obrigado a se valer do uso de geradores de energia, que gerou despesas extraordinárias e inesperadas decorrentes da falha na prestação de serviços da ré. Tal situação gerou severos transtornos e abalo emocional ao autor, decorrentes da incerteza quanto à regularização do fornecimento e dos riscos diretos à sobrevivência dos animais criados, indispensáveis para sua atividade produtiva. Quanto aos danos materiais, alega que foi necessária a aquisição de combustíveis para os geradores, num total de R$3.045,00. Requereu danos morais de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 14/40). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 50/72), onde alega, em preliminar, litispendência parcial e fracionamento indevido da lide. Alega falta de pretensão resistida, e inépcia da inicial. No mérito, alega que o reclamo do autor está desacompanhada de documentação idônea a comprovar o alegado e que, ainda que se admita que uma vegetação possa ter interferido na rede, é imprescindível a apuração da origem e localização dessa vegetação, não havendo que e imputar responsabilidade à concessionária ré, sendo do proprietário do imóvel o dever de vigilância e manutenção e poda preventiva e que na data mencionada foi marcada por fortes chuvas, tempestades e ventos intensos que atingiram diversas regiões do Estado e que tais condições climáticas configuram evento natural imprevisível e inevitável (caso fortuito/força maior) excludente de responsabilidade da concessionária, que não é responsável por ocorrências no sistema elétrico que decorram de casos fortuitos (casos que não podem ser previstos) ou de força maior (força da natureza), sendo de sua responsabilidade apenas o restabelecimento do fornecimento de energia em prazo razoável, priorizando sempre as medidas de segurança da coletividade. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 73/145). Replica (fls. 1449/165). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois reputo desnecessária a produção de outras provas, sendo suficiente aquelas já apresentadas nos autos para a solução da controvérsia instaurada. Além disso, é certo que o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Quanto a alegada litispendência parcial, de se observar que as ações propostas pelo autor possuem causa de pedir própria e fatos específicos, ocorridos em momentos diferentes, com consequências especificas e particularizadas, que justificam o ajuizamento individualizado, não havendo que se falar em litispendência. Quanto à falta de interesse de agir, tal deve ser afastada, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. Também não há que se falar em inépcia da inicial, já que esta preenche os requisitos do artigo 330, do CPC. De proêmio anoto que o serviço é de fornecimento de energia elétrica por concessionária a consumidor final, logo, de rigor a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza os arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Contudo, a incidência da legislação consumerista e a possibilidade de inversão do ônus probatória não conduzem à automática inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, mas apenas se, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. O Autor alega que, no dia 11 outubro de 2024, em razão da queda de uma árvore, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua propriedade rural, por cerca de 36 horas, prejudicando sua atividade de criação de frangos, pelo que foi necessária a utilização de geradores, tendo o autor gastos no valor de R$3.045,00, com a compra de combustíveis. Por seu turno a empresa ré, se defende, alegando que a ocorrência de seu por conta de condições climáticas no período, que provocaram quedas de arvores na região, o que configura a excludente de responsabilidade. Entendo que a requerida deve ser responsabilizada pelas despesas do autor porque sua responsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo prevista no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso sob análise, ainda que se considere eventual tempestade, bem como a interrupção programada não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior, de forma a isentar a Ré de responsabilidade porque os eventos estão dentro do risco da atividade. Assim decidiu o E. TJSP: INDENIZAÇÃO FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUEDA DE ÁRVORE EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DANO MORAL CARACTERIZADO - Sendo certo que a suspensão do fornecimento de energia por queda de árvore em face de chuvas faz parte do risco da atividade desempenhada pela apelada, que explora o mercado e embutem no preço de seu serviço os eventos negativos que são suportados, de forma difusa, pelos consumidores, inviável a transferência dos encargos dele decorrentes aos consumidores. [...] (TJSP, Apelação nº 1046176-60.2013.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 13/07/2016) O nexo de causalidade é analisado a partir da teoria dos danos diretos e imediatos, consiste na responsabilidade pela reparação daquele que for autor da última causa, ou seja, só será causa eficiente para o dano aquela que com ele tiver um liame direito e imediato. Também denominada teoria da interrupção do nexo causal é a prevista no Código Civil, no art. 403, e, em se tratando de concessionária de energia elétrica, a alegação de força maior em decorrência de chuvas fortes sobre a rede elétrica não caracteriza elemento apto a romper o nexo de causalidade, pois são fatos previsíveis. Fixada a responsabilidade da Requerida, passo à análise dos danos. O Autor afirmou na inicial que a queda de energia elétrica lhe trouxe despesas no valor de R$3.045,00 com a compra de combustíveis. Tal está comprovado através dos cupons fiscais de fls. 35/38. Dessa forma, deve a ré, indenizar a autora nos danos materiais sofridos. Do ponto de vista da empresa, a interrupção do fornecimento da energia elétrica não foi um ato deliberado praticado pela Ré e ainterrupção do fornecimento abrangeu toda a região, e não é possível que a reputação comercial da granja tenha sido afetada negativamente, considerada, no caso, que se trata de pessoa jurídica, cuja comprovação do referido dano é de rigor. Ainda, tenho que não prospera a pretensão de indenização por danos morais. É pacífico o entendimento de que meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade não configuram ofensa aos direitos da personalidade, tampouco geram o dever de indenizar por danos morais, ainda que causem desconforto ou contrariedade ao atingido. A indenização por dano moral não visa amparar sensibilidades exacerbadas, mas reparar efetivas lesões a direitos da personalidade. É que não é qualquer tipo de desgosto ou frustração que justifica a responsabilidade pelo dano moral. Somente se justifica a qualificação de 'dano moral' àquele dano que possui o caráter atentatório à personalidade, lesando elementos essenciais da individualidade, que devem ser protegidos em defesa dos valores básicos da pessoa e do relacionamento social. (...) Sob pena de ser extensível a todas as situações da vida psíquica humana, em que contrariar o mero capricho poderia dar ensejo a verdadeiras extorsões de caráter patrimonial, a reparação civil por danos morais deve encontrar limite nas situações que não produzem efeito negativo algum na pessoa do lesado ou de maneira nenhuma ameacem a preservação da individualidade da pessoa; em contrapartida, deve alcançar o acontecimento grave, capaz de deixar marcas profundas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos. (...) O texto constitucional art. 5º, inc. X assegura a indenização pelo dano moral, restringindo-o à violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, enfim, sempre que ocorra a violação aos direitos fundamentais do ser humano. Assim, o simples 'desconforto', a mera 'frustração', a não-concretização de um negócio, não se enquadram dentre as possíveis violações aos direitos contemplados na Carta Magna (CAMBLER, Everaldo Augusto. Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária. RT.. p. 292). No caso dos autos, embora a pessoa jurídica possa ser titular de direito à indenização por danos morais, sua caracterização exige a comprovação de ofensa à honra objetiva, consistente no abalo de sua imagem no meio comercial ou na demonstração de prejuízo efetivo perante clientes e fornecedores. Na espécie, tais elementos não foram demonstrados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a Ré ao pagamento de R$3.045,00 (três mil, quarenta e cinco reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Em virtude da sucumbência maior, condeno a requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Processo nº 1001154-58.2025.4.01.3601

ID: 295715795

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001154-58.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANDERSON ASSIS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001154-58.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOANDERSON ASSIS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CASSIMIRO - GO48337 POLO PASSIVO:(PF) - POLÍCIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA, no qual pleiteia a devolução do veículo Toyota Hilux, cor branca, placas QBH1C34, ano 2023/modelo 2024, apreendido no contexto da prisão em flagrante registrada no processo n.º 1001432-93.2024.4.01.3601. Alega ser o legítimo proprietário do veículo, adquirido com parte do valor obtido na venda de outro automóvel e complementado com recursos supostamente fornecidos por seu irmão, que, segundo ele, possui propriedade rural no estado do Pará. Afirma não possuir qualquer envolvimento com a prática criminosa investigada e sustenta que o bem não mais interessa à persecução penal. Junta como documentos comprobatórios a procuração (ID 2181125232), o espelho do veículo (ID 2181125285) e certidão anexa (ID 2181125331). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 2181882892), sustentando que o veículo foi apreendido no contexto de crime ambiental, consistente na extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) em área da União, e utilizado como instrumento da infração penal. Alegou, ainda, que o mesmo pedido já foi definitivamente indeferido no processo n.º 1001447-62.2024.4.01.3601, envolvendo o mesmo requerente e o mesmo bem, atraindo a coisa julgada material. Ressaltou, ainda, a ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do bem. O requerente protocolou petição intercorrente sob ID 2190244394, na qual reconhece a existência de processo anterior, mas sustenta que o presente pedido não está abrangido pela coisa julgada, em razão do surgimento de novos elementos fáticos e processuais; informa que todos os demais bens apreendidos no inquérito policial correlato foram objeto de incidente cautelar de alienação (proc. n.º 1002633-23.2024.4.01.3601), com exceção do veículo ora discutido; alega que o ouro apreendido, avaliado em aproximadamente R$ 9.000,00, possui valor significativamente inferior ao do veículo, o que afasta a razoabilidade da presunção de que a atividade ilícita teria viabilizado sua aquisição; destaca que o inquérito foi concluído sem comprovação objetiva de vínculo entre o veículo e o crime investigado; e defende que, inexistindo risco à instrução processual e não se tratando de instrumento ou produto do crime, o veículo não está sujeito à pena de perdimento, devendo ser restituído É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação do MPF sobre a ocorrência de coisa julgada no presente caso, entendo que questões como a presente são suscetíveis ao princípio "rebus sic stantibus", podendo, então, ser reavaliadas diante de mudanças relevantes nas circunstâncias. No caso, verifico que, após decisão final nos autos 1001447-62.2024.4.01.3601, houve o recebimento da denúncia nos autos 1001432-93.2024.4.01.3601, o que considero como mudança relevante na situação processual. Dessa forma, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo MPF. Quanto ao pedido formulado no presente feito, lembro que, de acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). A propriedade do bem foi demonstrada pelo documento de ID 2181125285 (que indica que o veículo está em nome do requerente ). Quanto ao interesse ao processo, registro que o bem apreendido - um automóvel - não constitui instrumento direto para a prática de crimes ambientais e contra o patrimônio da União, no entanto, no caso em estudo, há evidências de que o referido veículo foi usado pelo próprio requerente para o transporte de 39 gramas de ouro e, em tese, na atividade garimpeira ilegal dentro de terra indígena, conforme evidências coletadas nos autos principais (1001432-93.2024.4.01.3601), a exemplo do depoimento de ANDRE AUGUSTO SILVA RODRIGUES, agente da FUNAI que atuou na operação que resultou na prisão em flagrante do ora requere (fls. 02 de ID 2129261846 dos autos 1001432-93.2024.4.01.3601): "(...) QUE em fiscalização da FUNAI na Terra Indígena Sararé, com o apoio da Força Nacional, abordaram o veículo TOYOTA HILLUX, placa SPG8A43, em estrada de terra que dá acesso exclusivamente a área de garimpo ilegal; QUE o condutor era JANDERSON ASSIS BARBOSA e como passageiro estava WEVERTON SOUZA RODRIGUES; QUE em entrevista ambos confirmaram que estavam trabalhando ilegalmente em local conhecido como Grota da Taca, no garimpo 4, dentro da Terra Indígena Sararé; QUE após confessarem o ilícito procederam a revista do veículo e encontraram um recipiente debaixo de um dos bancos do automóvel contendo material que aparenta ser Ouro; QUE JANDERSON também relatou que é proveniente do estado do Pará e veio para a cidade de Pontes e Lacerda - MT exclusivamente para trabalhar no garimpo ilegal dentro da Terra Indígena; QUE afirmou que tem conhecimento da ilegalidade da extração do ouro mas que por diversas vezes tem acessado as áreas de garimpo ilegal, como o garimpo do 4 e outros, além disso acrescentou que faz frete para acesso ao garimpo e cobra R$ 200,00 por pessoa. (...)" Dessa forma, os elementos constantes nos autos indicam que o veículo foi utilizado, em tese, como meio de suporte logístico à atividade ilegal, transportando o proprietário até a zona de garimpo, dentro de terra indígena, em contexto da prática de crimes contra a ordem econômica e contra o meio ambiente (instrumento indireto). Dessa forma, entendo que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que sua apreensão ocorreu em contexto que sugere a prática de delitos ambientais e contra o patrimônio da União, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por JOANDERSON ASSIS BARBOSA. Associem-se o presente feito aos autos principais, e translade-se cópia da presente decisão aos referidos autos. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o feito. Intimem-se o requerente e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Roseane Da Silva Passos x Unimed Do Estado De Sao Paulo - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 256120536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004811-21.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Roseane da Silva Passos em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, todos qualificados. Aduziu ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida e foi diagnosticada com hipertrofia mamária (CID N62), apresentando episódios repetitivos de dermatite no sulco inframamário e fissuras mamárias, bem como quadro de dorsalgia axial crônica, em virtude do peso das mamas. Relatou que não obteve êxito nos outros tratamentos realizados e, apesar dos laudos médicos indicarem a necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora, a requerida negou o pedido de cobertura do procedimento cirúrgico. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar a realização da cirurgia plástica reparadora de mastopexia. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência vindicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 143071416/143071400. Decisão inicial em Id. 143276431, com o deferimento da gratuidade e concessão da tutela de urgência. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedida a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (Id. 151864337). No mérito, o recurso foi provido, para indeferir a tutela de urgência (Id. 160732224). As partes não conciliaram em audiência (Id. 162478677). A requerida ofereceu contestação em Id. 164325860. Informou que a liminar foi cumprida, com a realização do procedimento em 26/03/2024. Discorreu acerca da restrição contratual e legal para o procedimento, dada a ausência de cobertura e que o mesmo não consta no Rol da ANS. Refutou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 164325863/164325866). Impugnação à contestação em Id. 166874317, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado. A requerida se manifestou pelo julgamento antecipado (Id. 169701066). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce e as partes não manifestaram na produção de outras provas. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 143071399), bem como que foi diagnosticada com hipertrofia mamária - CID. N62, com indicação para realização do procedimento cirúrgico (mastopexia/mamoplastia redutora), conforme evidenciam os laudos médicos de Id. 143069936 e Id. 143071398 e 143071400, corroborada pelos registros fotográficos de Id. 1430713951. Inconteste, também, a negativa do procedimento pela requerida, conforme ressai do documento acostado em Id. 143069938 e da tese defensiva, pontuando que a cobertura obrigatória se restringe ao “diagnóstico de câncer de mana, probabilidade de desenvolver câncer de mama de acordo com exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama)”. Ocorre que, consoante ressai da prova coligida dos autos, a cirurgia mamária indicada para a requerente tem a finalidade de corrigir possíveis problemas ortopédicos e dermatite de repetição, conforme indicam os laudos médicos de Id. 143069936; Id. 143071398 e Id. 143071400. Confira-se: “(...) Paciente tem quadro de Hipertrofia Mamaria (CID N62), e apresenta desde março do ano de 2022 assaduras e fissuras (CID L30.4) em região do sulco inframamário devido ao grande volume e queda da mama. Refere que realizou vários tratamentos com a Dra. Waniusca e já tem o laudo comprovando a resposta refratária a todos os tratamentos. Apresenta também avaliação ortopédica com diagnóstico de dorsalgia axial crônica (M54), devido ao grande volume causando dor cérvico-dorsal. Após minha avaliação = Paciente apresenta mamas bem densas, volumosas e pedunculadas, situação que leva a quadros de repetidas inflamações e fissuras em região inframamária, causando grande desconforto e dor na paciente. A minha orientação como dermatologista seria a redução dessas mamas (mastopexia) para que essa patologia se solucione.” “Paciente Roseane da Silva Passos apresenta hipertrofia mamaria (CID N62), com episódios repetidos de dermatite no sulco inframamário, inclusive com fissuras extensas na pele sem resposta aos inúmeros tratamentos clínicos realizados. Isso acontece pelo grande volume da mama constitucional da paciente. Tem indicação de mamoplastia redutora para resolução do problema.” “Paciente em tratamento com quadro de dorsalgia axial crônica, queixa dor cérvico-dorsal, com queixa de associação da dor o peso das mamas. (...) Encaminho para mastologista, por se tratar de um caso indicativo de necessidade de cirurgia de mamoplastia redutora. CID-10: M54” Como se vê, a cirurgia pleiteada não visa fins estéticos. Nessa perspectiva, não se tratamento de um procedimento estético, mostra-se ilegal a negativa de cobertura, na medida em que a exclusão prevista no artigo 10, II, da Lei n. 9.656/98 se refere aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;” Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – HIPERTROFIA MAMÁRIA – NEGATIVA DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO – CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA – CIRURGIA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA – RECUSA INJUSTIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - O Plano de saúde, escudado em cláusula abusiva, não pode negar a cobrir as despesas com o tratamento da mamoplastia, se dos autos estão a comprovar que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim tratar-se de aspecto fundamental de natureza reparatória. - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. (REsp 1.108 .013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA) julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002145-64.2018.8.11.0045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023, p. 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRA RECURSAL. DIAGNÓSTICO DE GIGANTOMASTIA, COM A NECESSIDADE DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA UNILATERAL, SEM FIM ESTÉTICO. COBERTURA CONTRATUAL. 1) [...]. 2) Pela prova realizada nos autos observa-se que a cirurgia plástica mamária indicada para a autora tem a finalidade de corrigir os possíveis problemas ortopédicos que a mesma possui em decorrência da hipertrofia mamária, adolescente de 16 anos de idade, ou seja, não visa a fins estético, em que pese, por consequência do ato, trará este resultado. 3) A recusa da operadora do plano de saúde não encontra resguardo na hipótese de exclusão do art. 10, II, da Lei n. 9.656/98, revelando-se abusiva e determinando a confirmação da sentença que julgou procedente a ação, eis que a prova documental preponderante, assim como a pericial, apontam para a finalidade da cirurgia plástica reparadora e não estética. 4) Confirmação da sentença. Honorários recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível: 50022561020208216001 PORTO ALEGRE, Relator: Cláudia Maria Hardt, Quinta Câmara Cível, j. 31/07/2024, p. 31/07/2024). Demais disso, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, p. 27/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPERTROFIA MAMÁRIA - CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS - RECOMENDAÇÕES MÉDICAS - MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE - CARÁTER NÃO ESTÉTICO - SENTENÇA REFORMADA. I - A ausência de previsão de determinado procedimento no rol da ANS não afasta, por si só, o dever da operadora de saúde em custear o tratamento, certo que após as alterações legislativas ocasionadas pela Lei 14.454/2022, vigora o entendimento de que o rol é de caráter exemplificativo. II - Não se pode admitir que as operadoras de saúde neguem a prestação de assistência quando o tratamento pleiteado foi prescrito por médico assistente a ela conveniado. (TJMG - Apelação Cível: 51393882020208130024 1.0000.24.228602-9/001, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/06/2024, p. 01/07/2024). Destarte, não resta dúvida que a requerente necessita do procedimento requerido nos autos, devendo a parte requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa, no caso em concreto, se mostra abusiva, pois deixa a beneficiária em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar o procedimento cirúrgico expressamente indicado pelo médico assistente ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem em agravamento de seu quadro clínico. Convém pontuar que inexiste prova produzida sob o crivo do contraditório apta a evidenciar que a paciente não necessita do tratamento pleiteado nos autos, eventual parecer técnico e/ou diretriz não se sobrepõe ao laudo médico subscrito pelo especialista que acompanha o quadro clínico da requerente. No que toca ao dano moral, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante se depreende do julgado acima, a mera negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral. Havendo a necessidade de reparação extrapatrimonial, quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente, o que não restou evidenciado no caso concreto. Outrossim, o mero transtorno advindo da recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não pode ser classificado com um legítimo dano moral. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. CUSTEIO. NEGATIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 2. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092457 SE 2023/0298755-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). Registre-se que a teoria do desvio produtivo só deve ser aplicada em casos excepcionais e nas hipóteses nas quais o consumidor tenha demonstrado a efetiva perda de tempo útil, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos, nos moldes requisitados pelo médico responsável. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 5938525-96.2024.8.09.0090

ID: 256002838

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5938525-96.2024.8.09.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL BARROS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLMER DE SOUZA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça tutela de urgência para imediata implementação do benefício previdenciário. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação.No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita; o INSS foi adequadamente citado; apresentou contestação/documentos; a parte promovente colacionou réplica; o processo foi saneado; e realizou, nesta data, audiência de instrução.É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.As regras gerais no que diz respeito à aposentadoria por idade encontram-se no art. 201 da CRFB/88 (com redação conferida pela EC nº 103/2019); nos arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99.Nos termos da legislação referenciada, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.No caso em tela, denota-se dos documentos de identificação pessoal que a parte promovente atende ao requisito da idade, pois nascida em 15/08/1961, contando com a idade mínima exigida.Quanto à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, a teor do que estipula o art. 55, §3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região).Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativoNesse ponto, é relevante também destacar o entendimento jurisprudencial dominante que estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: I) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); II) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); III) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; IV) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; V) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); VI) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); VII) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); VIII) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); IX) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); e X) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial.Para mais, os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do benefício rural.Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, conforme inteligência do art. 26, III, c/c art. 39, I, ambos da citada lei.No particular, para constituir início de prova material da atividade rural, no convencimento deste juízo, a parte promovente juntou documentos suficientes para tanto, pois o conjunto documental que instruiu a petição inicial, em sua inteireza, reúne força probante para tanto.Nesse sentido, cito aqueles de evento 1, arqs. 9/16, págs. 34/53. De se observar que outros documentos foram juntados, os quais possuem correlação com o desempenho de atividades rurícolas.Registre ainda que o autor acostou aos autos (evento 1, arquivo 23), comprovante de materiais necessários ao trabalho agrícola em data pretérita, demonstrando, assim, que sua atividade profissional é voltada para o campo. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período da carência mínima. Ademais, foi possível perceber na audiência, por meio dos aspectos físicos, que a parte promovente realmente é pessoa que lida no labor campesino.Ressalto que o endereço urbano informado na inicial, por si só, não afasta a condição de segurado especial da parte autora, a qual já restou devidamente comprovada por outros meios de prova.Deve ser consignado, por importante, que não existe no CNIS qualquer prova de vínculo empregatício durante o período de carência, indicando que não exerceu qualquer atividade empregada.Cumpre registrar ainda que muito embora a esposa do promovente possua vínculos de natureza urbana, o STJ firmou entendimento no sentido de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Essa é a situação aplicável ao caso. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 – grifos aditados)”. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte apelante argumenta a ausência de prova material apta a comprovar a atividade campesina alegada. Argumenta ainda que a certidão de casamento em que o marido está qualificado como lavrador, não pode ser estendida a demandante, pois o cônjuge possui vínculo empregatício posterior cadastrado no CNIS. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. A lei n. Lei nº 8.213/91 assegura aos segurados especiais a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 14/10/1965). DER: 16/03/2023. 6. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da demandante, foram juntadas aos autos a certidão de casamento, realizado em fevereiro/1982, constando a qualificação de lavrador do esposo, condição extensível a parte autora; contrato de compra e venda de imóvel rural, com firma reconhecida em 05/2006, na qual ela qualificada como lavradora adquiriu um pequeno imóvel rural – Sítio Santa Luzia; e notas fiscais de insumos agropecuários, em nome da parte autora e com endereço no citado imóvel rural. Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 7. A prova oral produzida nos autos, por sua vez, confirma a qualidade de trabalhadora rural pelo tempo de carência necessário, conforme transcrito na sentença recorrida. 8. Na certidão de casamento consta como nubente o Sr. Valdir Roberto. O CNIS juntado aos autos pelo INSS, por sua vez, se refere ao sr. Reinaldo Gonçalves, que pelo cadastro único atualizado em julho/2023, é indicado como companheiro da postulante. O trabalho urbano do suposto companheiro, por si só, não é apto a descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora, considerando a prova material indiciária juntada aos autos inclusive em nome próprio. Com efeito, "não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento", mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido". (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004811-44.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.)Logo, o acervo probatório é seguro no sentido de revelar a condição de segurado especial da parte promovente. Portanto, preenchido os requisitos legais, o deferimento do pedido é medida que se impõe.É o bastante.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício previdenciário identificado à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) ( X ) RURAL ( ) urbano DIB: 11/07/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 (um) salário-mínimo Nome do beneficiário: Florival Barros Pires CPF: 281.444.901-00 Data do ajuizamento: 07/10/2024 00:00:00 Data da citação: 25/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Neste ato, DEFIRO o requerimento formulado em sede de tutela provisória de urgência. A plausibilidade jurídica está evidenciada pelo acolhimento do pedido pleiteado na inicial, sendo o risco de dano inerente à questão, notadamente por possuir a verba natureza alimentar. Com efeito, DETERMINO que o INSS no prazo em que dispõe para interpor eventual recurso de apelação, IMPLANTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, mediante comprovação no processo, sob pena de medidas coercitivas, ocasião em que, se possível, por força do art. 9º, III e IV, da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024, apresente o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, na ausência de recurso.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Processo nº 0828112-55.2021.8.10.0001

ID: 318630182

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828112-55.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ABREU CALDAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 17/06/2025 Apelação Cível nº 0828112-55.2021.8.10.0001 Apelante: Constroem – Construções e Empreendimento do Maranhão LTDA. Advogado: Itala Fernanda Oliveir… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 17/06/2025 Apelação Cível nº 0828112-55.2021.8.10.0001 Apelante: Constroem – Construções e Empreendimento do Maranhão LTDA. Advogado: Itala Fernanda Oliveira Gomes – OAB MA18773-A e Leandro De Abreu Caldas - OAB MA7365-A Apelado: Self It Academias Holding S.A. Advogado: Daniel Alcantara Nastri Cerveira – OAB SP200121-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA NA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Constroem – Construções e Empreendimentos do Maranhão LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Self IT Academias Holding S.A. em ação de revisão contratual. Alegando impacto financeiro causado pela pandemia da COVID-19, a parte autora requereu a redução em 50% do valor do aluguel mensal e a substituição do índice de reajuste de IGP-M para IPCA. A sentença reconheceu a redução proporcional de 50% do aluguel no período de janeiro a dezembro de 2021. A Apelante insurgiu-se contra a sentença, alegando ausência de desequilíbrio contratual, inaplicabilidade da teoria da imprevisão, existência de renegociações contratuais e impossibilidade de transferência do risco empresarial à locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para revisão do valor do aluguel com base na pandemia da COVID-19; (ii) estabelecer se é legítima a intervenção judicial na relação contratual diante da ausência de desequilíbrio excessivo e comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão judicial de contratos com base na teoria da imprevisão exige comprovação de evento superveniente, extraordinário e imprevisível, apto a gerar desequilíbrio excessivo nas prestações contratuais, conforme os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. A pandemia da COVID-19, embora reconhecida como evento extraordinário, não autoriza por si só a revisão contratual, sendo necessário demonstrar de forma objetiva prejuízo desproporcional e duradouro, o que não se verificou no caso concreto. O laudo pericial contábil atestou queda média de faturamento da locatária em 51,55% (2020) e 37,36% (2021), mas também demonstrou recuperação nos meses subsequentes e ausência de comprometimento insustentável da capacidade de adimplemento da obrigação contratual. A Apelada manteve o pagamento dos aluguéis durante o pico da pandemia em 2020 sem questionamentos judiciais ou extrajudiciais, revelando conduta contraditória com a alegação de onerosidade excessiva superveniente. A existência de aditivos contratuais e tratativas entre as partes evidencia que o contrato foi gerido com base na autonomia privada, afastando a alegação de imprevisibilidade e legitimando a aplicação do princípio pacta sunt servanda. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão contratual fundada na pandemia deve observar com rigor os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mas apenas se houver demonstração de desproporcionalidade extrema, o que não ocorreu. A alocação de riscos inerentes à atividade empresarial da Apelada não pode ser transferida à locadora, especialmente quando ausente comprovação de enriquecimento sem causa ou vantagem extrema da Apelante. Prevalece, nos contratos privados, o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, não se justificando, no caso concreto, a revisão das cláusulas livremente pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A revisão judicial de contratos privados com fundamento na pandemia de COVID-19 exige prova concreta de desequilíbrio contratual grave, imprevisível e desproporcional, não bastando a mera alegação genérica de dificuldades econômicas, de modo que a recuperação econômica subsequente, a ausência de insurgência anterior e a existência de renegociações entre as partes afastam a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão de 17/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Constroem – Construções e Empreendimento do Maranhão LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou procedente em parte os pedidos da ação de revisão contratual, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor do aluguel mensal devido pela Self It Academias Holding S.A. à Constroem – Construções e Empreendimentos do Maranhão LTDA., referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, mantendo-se, no mais, inalteradas as demais cláusulas contratuais. Em suas razões, a Apelante contesta a sentença guerreada, pois a suposta inviabilidade de adimplemento integral das obrigações locatícias, sustentada com base em um pretenso desequilíbrio financeiro, revela-se desprovida de amparo técnico e documental, ao desconsiderar os dados apresentados no Laudo Pericial Contábil, documento técnico elaborado sob a égide da imparcialidade e devidamente acostado aos autos. Nesse sentido, argumenta que existe incompatibilidade entre a sentença e o referido laudo, visto que este demonstrou que o faturamento da Apelada no ano de 2021, período objeto do pedido de revisão contratual, não sofreu queda significativa, mas, ao contrário, apresentou sinais concretos de recuperação econômica, bem como o índice de redução apontado para o período foi de apenas 37,3609%, percentual que, embora relevante, não caracterizaria uma situação de colapso econômico capaz de justificar a revisão contratual postulada. Ademais, sustenta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, ante a realização de aditivos contratuais ao longo dos anos, pois com evidente demonstração de boa-fé e cooperação, concedeu voluntariamente um desconto de 50% no valor dos aluguéis durante o período de maior restrição econômica, entre março e junho de 2020. Assevera também a impossibilidade de transferência do risco do negócio à si, visto que isso viola o princípio da autonomia das partes e o equilíbrio que deve nortear os contratos, especialmente nas relações empresariais, posto que embora a pandemia tenha, de fato, impactado o mercado empresarial de forma ampla, a Apelada não comprovou que os efeitos econômicos da crise comprometeram de maneira irremediável a sua operação. Por fim, informa a existência de decisão judicial anterior rejeitando pleito semelhante formulado pela apelada, sob o número 0831869-91.2020.8.10.0001, perante a 11ª Vara Cível de São Luís, e neste foi proferida decisão tecnicamente fundamentada e absolutamente acertada, rejeitando integralmente os pedidos formulados pela Apelada, ao se observar não apenas a ausência de elementos probatórios capazes de sustentar o pleito da Apelada, mas também a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto, conforme previsto no artigo 317 do Código Civil. Assim, pugna pela reforma da sentença com consequente improcedência da demanda, além da necessidade de exclusão da condenação em honorários de sucumbência, pois o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa é manifestamente desproporcional e desarrazoado, considerando que a Apelada, ao propor a demanda de forma infundada e temerária, foi a verdadeira causadora do litígio. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 43407346 É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por Constroem – Construções e Empreendimento do Maranhão LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de revisão contratual pelo procedimento comum ajuizada por Self IT Academias Holding S.A. A ação fora ajuizada inicialmente alegando que a pandemia de COVID-19 e as medidas restritivas dela decorrentes impactaram drasticamente seu faturamento, inviabilizando o pagamento do aluguel no valor de R$ 56.577,13, referente ao imóvel situado na Av. Cel. Colares Moreira, nº 400, Tropical Shopping Center, São Luís –MA (ID nº 43406121). Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a redução do aluguel em 50% e a alteração do índice de reajuste de IGP-M para IPCA, que foi indeferida por ausencia de demonstração da probabilidade do direito nem o perigo de dano, destacando que esta suportou o pagamento do aluguel durante o pico da pandemia em 2020, sem se insurgir quanto ao valor (ID nº43406138). Após instrução probatória, foi proferida sentença julgando procedente em parte, os pedidos autorais, apenas reduzindo em 50% (cinquenta por cento) o valor do aluguel mensal devido pela Self IT Academias Holding S.A. à Constroem - Construções e Empreendimentos do Maranhão Ltda., referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, mantendo-se, no mais, inalteradas as demais cláusulas contratuais. Inconformado, a Apelante interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da sentença, sustentando a incompatibilidade entre a sentença e o laudo pericial contábil, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, a realização de aditivos contratuais ao longo dos anos, a impossibilidade de transferência do risco do negócio à Apelante, a existência de decisão judicial anterior rejeitando pleito semelhante formulado pela Apelada e a necessidade de exclusão da condenação em honorários de sucumbência (ID nº 43407338). Contrarrazões do Apelado sob o ID nº 43407346. Relatório. Analisados, decido. Inicialmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido, vez que presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a legalidade e razoabilidade da redução judicial do aluguel contratual com base na pandemia, à luz das provas produzidas, especialmente a perícia contábil, das renegociações anteriores entre as partes e dos princípios contratuais aplicáveis como a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a alocação de riscos e a pacta sunt servanda. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias de imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do Código Civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, deflagradores de desproporcionalidade de prestações, como pode ser considerada a pandemia. É de notório conhecimento direito dos contratos, a teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato, e no Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil. No entanto, não prescinde de provas. Ao contrário, é mister que se comprovem as particularidades dos contratos e as repercussões financeiras suportadas pelas respectivas partes da avença. Com o avanço da epidemia de Covid-19, quando a crise mundial de saúde afetou gravemente o cumprimento dos acordos, a teoria da imprevisão ganhou novos contornos e os seus efeitos sobre o contrato foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob diferentes enfoques, como nos contratos administrativos e no Direito do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem assentado que a revisão dos contratos motivada pela pandemia não é automática, como uma consequência lógica desta. Vê-se: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor.(grifou-se) 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1998206/DF, Quarta Turma, rel. Min. LUIS FELIPE, j. 14/06/2022, publ. no DJe 04/08/2022). (Grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" ( REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1984277/DF, Quarta Turma, rel. Min. LUÍS FELIPE, j. 16/08/2022, publ. no DJe 09/09/2022). (Grifo nosso). Deste modo, não cabe ao Estado-juiz interferir nas relações jurídicas privadas, principalmente quando não se verifique condições extraordinárias que permitam interferência judicial que deve ser exercida apenas para assegurar o cumprimento do que fora livremente pactuado entre as partes, limitando-se a uma posição suplementar em relação ao conteúdo do contrato. É certo que as consequências financeiras da pandemia do COVID-19 são graves e a todos atingiu indistintamente. Estabelecimentos tiveram o faturamento reduzido. Prestadores de serviços, impedidos do exercício de suas funções, tiveram queda de recebimentos. O Estado viu o decréscimo de sua arrecadação ante a dificuldade dos contribuintes naquele cenário atípico, cujos efeitos ainda se fazem sentir. Todavia, pedidos como o aduzido pela Apelante recomendam cautela e parcimônia do Poder Judiciário. Conforme Laudo Pericial Contábil sob o ID nº 43407315, a média de queda na receita da autora nos períodos de restrição em 2020 e 2021 foram de 51,5491% e 37,3609%, respectivamente. Ademais, a Apelada não enfrentou onerosidade excessiva, tampouco desequilíbrio insuportável na execução de suas obrigações contratuais, de modo que teve seu faturamento aumentado nos meses seguintes. Desta maneira, a excepcional revisão judicial só é admitida nos casos em que se configure efetivo desequilíbrio contratual, nos termos do art. 317 do Código Civil, o que não restou devidamente comprovado nos autos, especialmente diante da conclusão do laudo pericial contábil, que não identificou impacto desproporcional e duradouro que justificasse a intervenção judicial na avença. Ressalta-se que no contexto em comento, é inegável que as relações jurídicas travadas entre particulares sofreram abalo em vários níveis. Entretanto, não se pode perder de vista que existe uma grande cadeia produtiva formada pelos agentes econômicos, privados ou não, todos integrantes da mesma sociedade, de forma que o desarranjo de um setor pode implicar comprometimento do todo, e este último é composto de partes interligadas e a concessão de benefício para uma ponta desta cadeia produtiva, à margem do pactuado entre às partes, pode gerar desarranjos e estragos para a outra ponta, caso a questão não seja avaliada com cautela. Cumpre observar que a Apelante, ora locatária, também foi afetada pela crise sanitária, haja vista que o mercado imobiliário sofreu também por conta da retração econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Ademais, nas relações contratuais prevalece o princípio da intervenção mínima pelo Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei 13.874/2019, que instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e estabeleceu garantias de livre mercado, em respeito ao princípio da "Pact sunt servanda", merecendo transcrição: Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Reitera-se que muito embora seja fato público e notório o momento de retração econômica no país, em especial os efeitos nocivos à economia causados pela pandemia de COVID-19, não se observa, in casu, situação de extrema vantagem econômica a favor da Apelante, não sendo justificável qualquer alteração nas disposições contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO . PANDEMIA. COVID-19. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do Código Civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, deflagradores de desproporcionalidade de prestações, como pode ser considerada a pandemia. 2 . A alegação de interrupção das atividades comerciais em razão da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19 não permite, por si só, sejam os locatários desobrigados do pagamento dos aluguéis durante o período de isolamento social. 3. Embora a pandemia seja caso fortuito notório, os inquilinos não comprovaram a extensão do decréscimo de seu faturamento. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07037954220218070009 1665866, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Apelação. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Alegação de que a decisão merece reforma para que seja alterada a aplicação do índice de reajuste IGPM/FGV pelo índice IPCA, tendo em vista a grave situação financeira que assolou o país, em decorrência dos malefícios da pandemia de COVID-19, afirmando que o índice IGPM deve ser trocado dada a imprevisibilidade e o ônus excessivo a uma das partes, sob o fundamento de que o referido índice saltou aproximadamente 30% (trinta por cento), no ano de 2021, Recurso da Autora que não merece prosperar. Termos contratuais, em especial, índice de reajuste pactuado livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes. Impossibilidade de isenção ou redução do valor locatício em razão da pandemia por COVID-19. Ausência de situação de extrema vantagem para os locadores, que também foram afetados pela pandemia. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios" pacta sunt servanda "e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do art. 421 do Código Civil. Ação revisional de aluguel proposta, com clara inobservância do prazo superior a 3 (três) anos de vigência do contrato. Inteligência do artigo 19 da Lei 8.245/91. Contrato aditado em 15/08/2018, sendo a ação revisional proposta em 20/05/2021. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004811-77.2021.8.26.0348; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGM- DI) PELO ÍNDICE IPC FIPE OU IPCA-IBGE. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19, COM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CONTRARRAZÕES DA RÉ - Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Aplicabilidade do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, por se tratar de ação revisional, com procedimento especial. Determinação para que a autora recolha a diferença das custas iniciais devidas. APELAÇÃO DA AUTORA [a] Preliminar de cerceamento de defesa afastada. [b] Mérito. Revisão do contrato, em tese, admitida em razão da imprevisibilidade. Intervenção excepcionalíssima. caso concreto em que a locadora já estava concedendo isenções e descontos nos valores do aluguel e dos encargos locatícios, revelando conduta compatível com a boa-fé contratual e mostrando ser suficiente para reequilibrar o contrato. Queda de faturamento da autora e da dificuldade de retomada do comércio não legitima a revisão judicial do contrato de locação. Substituição de índice de correção indevida . Pedido improcedente. Sentença mantida. Apelação improvida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1024747-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (Grifo nosso) Entendimento este inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE ALUGUEL. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela em primeiro grau (art. 300, do CPC), há que ser validada a decisão monocrática indeferitória do pleito; II - desde meados do ano de 2020, tem sido minimizadas as medidas restritivas em relação à reabertura gradativa dos empreendimentos comerciais, através de decretos mais flexíveis atinentes a eventos e uso de espaços comuns, o que, a priori, conflita com a alegação de urgência, vez que a agravante, durante o período mais rígido de restrição decorrente da pandemia da COVID-19 (primeiro semestre de 2020), suportou o pagamento dos aluguéis, em princípio, sem qualquer insurgência quanto à necessidade de redução dos valores; III - não se pode, primo icuto oculi, “relacionar eventual manutenção de situação de diminuição de renda do autor a atos do Poder Público”, tendo em vista que, com a reabertura da economia e o reaquecimento do comércio local e efetiva circulação de pessoas, já vem sendo possível, desde os primeiros meses do corrente ano, a retomada, pela agravante, de suas atividades na inteireza, o que, prima facie, retira embasamento para o pedido de redução do valor locatício, como por ela pretendido, ou mesmo a alteração do índice de correção dos aluguéis fixado originariamente no respectivo contrato; IV – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. (AI 0816643-15.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/01/2022) (Grifo nosso) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE ANUAL PACTUADO. PANDEMIA DE COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS REAJUSTADOS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. I. Tendo a locatária deixado de honrar os reajustes anuais pactuados no contrato de locação desde o ano de 2016, descabida é a alegação de que tal situação foi ocasionada pela pandemia de coronavírus que sobreveio somente em março de 2020. II. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Prevalência do pacta sunt servanda. III. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0840315-83.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/09/2023) (Grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL FINANCIADO COM REAJUSTE PELO IGP-M. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por anderson gabriel da Silva melo contra sentença da 1ª Vara Cível de timon que julgou improcedente ação de revisão de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência, na qual o apelante questiona a legalidade do reajuste do contrato imobiliário pelo IGP-m, alegando onerosidade excessiva e pleiteando a substituição pelo ipca. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a variação expressiva do IGP-m durante a pandemia de covid-19 caracteriza onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual; e (II) estabelecer se a manutenção do IGP-m como índice de reajuste contraria o princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva. III. Razões de decidir o IGP-m, enquanto índice de correção monetária, mantém validade e funcionalidade, refletindo a variação econômica de forma ampla, sendo sua aplicação prevista contratualmente e não configurando abusividade em si mesma. A alta do IGP-m durante a pandemia constitui evento econômico global e previsível, cujos efeitos foram assumidos pelas partes no momento da contratação, não justificando revisão contratual sob a teoria da imprevisão (CC, art. 478). A aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva deve respeitar a liberdade contratual e o princípio do pacta sunt servanda, não sendo admissível a revisão de cláusulas pactuadas sem demonstração de ilegalidade ou abusividade. Precedentes do STJ e deste tribunal corroboram a legalidade do uso do IGP-m como índice de correção monetária, desde que estipulado contratualmente, sem caracterização de prática abusiva. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O reajuste contratual com base no IGP-m não configura onerosidade excessiva ou abusividade, desde que pactuado livremente pelas partes. A teoria da imprevisão não se aplica às variações do IGP-m decorrentes de fenômenos econômicos previsíveis. O princípio do pacta sunt servanda prevalece na ausência de ilegalidade ou abusividade contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 478; CPC/2015, art. 11; CDC, Lei nº 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no RESP 1217531/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 12.05.2015; STJ, agint no aresp 2217041/GO, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, t4, j. 09.10.2023; TJMA, apciv 0800062-29.2016.8.10.0022, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, j. 11.07.2022. (TJMA; AC 0802428-14.2022.8.10.0060; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva; DJNMA 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19 e inadequação do demonstrativo de débito apresentado. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (I) se a pandemia de COVID-19 justifica a aplicação da teoria da imprevisão para suspender ou revisar o cumprimento da sentença; e (II) se a ausência de detalhamento adequado no demonstrativo de débito implica a suspensão do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A alegação genérica de pandemia de COVID-19 não caracteriza onerosidade excessiva, conforme entendimento jurisprudencial, sendo necessária comprovação concreta do impacto financeiro. 4. A teoria da imprevisão aplica-se, em regra, a relações contratuais, não sendo pertinente em execução de título judicial com coisa julgada. 5. O cumprimento de sentença não se torna inepto pela simples inadequação do demonstrativo de débito, sobretudo quando o executado não apresenta o cálculo que entende correto, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. 6. A concessão de efeito suspensivo requer garantia do juízo e demonstração de grave dano, ausentes no caso em análise. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A pandemia de COVID-19, por si só, não justifica a aplicação da teoria da imprevisão para suspender ou revisar cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução requer a apresentação imediata de cálculo discriminado pelo executado. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524 e 525, §§ 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.370.030/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.540.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.09.2024. (TJMA; AI 0814558-51.2024.8.10.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro; DJNMA 20/12/2024) (Grifo nosso). Nesse sentido, como mencionado alhures, a pandemia de COVID-19, embora tenha sido um evento de repercussão global, não enseja, por si só, a revisão automática dos contratos privados. A jurisprudência consolidou entendimento de que a aplicação da teoria da imprevisão depende de prova robusta de que a parte sofreu prejuízo anormal, imprevisível e desproporcional, o que não se verifica no caso concreto. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a Apelada suportou normalmente o pagamento dos aluguéis durante o período mais agudo da pandemia, inclusive em 2020, sem jamais se insurgir contra os valores, bem como ao longo do tempo, a relação contratual foi administrada consensualmente pelas partes, afastando a alegação de imprevisibilidade ou necessidade de intervenção judicial, posto que o risco do negócio é inerente à atividade empresarial da Apelada, e não pode ser transferido à locadora (Apelante), conforme os princípios da alocação de riscos contratuais e da função social do contrato. Ainda que a apelada e demais empresas possam ter sofrido os efeitos econômicos das medidas de isolamento social, o que é fato notório e atingiu a atividade de comércio em quase toda sua totalidade, não fez prova da alegada inatividade econômica, e não demonstrou efetivo comprometimento de faturamento, de modo a inviabilizar a manutenção do contrato, o que afasta aplicação da teoria da imprevisão. Ante a natureza do vínculo contratual estabelecido entre as partes, qual seja locação de imóvel comercial, bem como ante o brocardo do pacta sunt servandae do princípio da força obrigatória dos contratos, caberia à Apelada demonstrar a superveniência de onerosidade excessiva apta a motivar a revisão de cláusulas contratuais (art. 479 e 480 do Código Civil), ainda mais se tratando de atividade empresarial, que é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. Em tais condições, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, mantendo-se íntegros os termos do contrato de locação. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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