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Processo nº 1004815-89.2025.8.26.0602

ID: 296546548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004815-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. DA C. W. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004815-89.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.M. - - A.A.S.C. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência das partes, não infirmada pelos elementos de pro… Processo 1004815-89.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.A.M. - - A.A.S.C. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência das partes, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se, se necessário. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/05, que conta com a anuência do Ministério Público às fls. 27, e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 117978 01 55 2017 2 00028 194 0007542 39) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, indicado no assento de casamento, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 88, do Código de Processo Civil, e em atenção ao acordado entre as partes, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP)

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José Chaves De Mello x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 311529195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-53.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAVES DE MELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

YURI MATSUO MARCONI

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VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. … Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 115/116 - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, obscuridade na sentença que declarou a nulidade do auto de infração, sob o fundamento da ausência de notificação da penalidade, não obstante a juntada de documentos pela ré (fls. 76/77 e 93/94). Requereu, assim, o esclarecimento da suposta obscuridade e a consequente modificação do julgado. A parte embargada manifestou-se às fls. 124/125 pela manutenção do julgado. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei nº 9.099/95, pois tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro. Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No caso concreto, restou evidenciado que a ré não comprovou o envio da notificação do resultado do recurso interposto ao CETRAN. Importa destacar que os comprovantes de postagem acostados às fls. 76 e 93, mencionados pela embargante, referem-se a notificações expedidas em 23/02/2023 e 10/10/2022, ou seja, anteriores à interposição do recurso ao CETRAN, sendo, portanto, incompatíveis com a alegação de que teriam se referido à notificação do resultado desse recurso. Conforme consta nos autos, tais documentos relacionam-se ao recurso apresentado perante a JARI, conforme expressamente destacado na sentença. Não há, portanto, contradição ou erro de fato a ser corrigido. Em verdade, os embargos de declaração evidenciam pretensão de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via restrita. A propósito, segue jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaração nº 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: São Paulo 29ª Vara Cível Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)

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José Chaves De Mello x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 311539449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-53.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAVES DE MELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

YURI MATSUO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES

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Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. … Processo 1001062-53.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Chaves de Mello - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 115/116 - O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, obscuridade na sentença que declarou a nulidade do auto de infração, sob o fundamento da ausência de notificação da penalidade, não obstante a juntada de documentos pela ré (fls. 76/77 e 93/94). Requereu, assim, o esclarecimento da suposta obscuridade e a consequente modificação do julgado. A parte embargada manifestou-se às fls. 124/125 pela manutenção do julgado. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 49 da Lei nº 9.099/95, pois tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro. Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. No caso concreto, restou evidenciado que a ré não comprovou o envio da notificação do resultado do recurso interposto ao CETRAN. Importa destacar que os comprovantes de postagem acostados às fls. 76 e 93, mencionados pela embargante, referem-se a notificações expedidas em 23/02/2023 e 10/10/2022, ou seja, anteriores à interposição do recurso ao CETRAN, sendo, portanto, incompatíveis com a alegação de que teriam se referido à notificação do resultado desse recurso. Conforme consta nos autos, tais documentos relacionam-se ao recurso apresentado perante a JARI, conforme expressamente destacado na sentença. Não há, portanto, contradição ou erro de fato a ser corrigido. Em verdade, os embargos de declaração evidenciam pretensão de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via restrita. A propósito, segue jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 inexistentes. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP Embargos de Declaração nº 1004815-29.2014.8.26.0100/50000 - Comarca: São Paulo 29ª Vara Cível Central Relator Alexandre Marcondes Julgamento 13/03/2017). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)

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Processo nº 1004815-51.2025.8.11.0006

ID: 276444725

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004815-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE CASTRO REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO em desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Pois bem, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Com efeito, tendo o autor renunciado expressamente quaisquer valores acima do valor de 60 salários mínimos e existindo foro especial competente, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 0006214-05.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Assim sendo, a competência para processar o feito é o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Pelo exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO a incompetência deste Juízo, e, em consequência, determino a remessa para o JUIZADO ESPECIAL DE CÁCERES- MT desta Comarca. Em caráter excepcional, deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente, visando imprimir a devida celeridade processual. Intimem-se as partes deste decisum. Expeça-se o necessário, grafando-lhe as nossas homenagens. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004815-15.2025.8.26.0271

ID: 319874084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004815-15.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

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Processo 1004815-15.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Laura da Silva - 1) Regularize a autora a representação processual porque procuração de fl. 10 e a declaração de pobreza de … Processo 1004815-15.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eva Laura da Silva - 1) Regularize a autora a representação processual porque procuração de fl. 10 e a declaração de pobreza de fl. 11, aparentam ser documentos originalmente eletrônicos, nos quais inserta assinatura manuscrita por reprodução digital. A esse respeito, tenho assentado reiteradamente, assim no âmbito acadêmico como no forense, que a composição de um documento produzido em meio digital com uma reprodução digitalizada de assinatura manuscrita não assegura a autenticidade (origem) nem a integridade (inalterabilidade do conteúdo) do documento, uma vez pode ser realizada por qualquer pessoa que detenha a imagem em arquivo digital, sem a possibilidade de verificação que é própria do grafismo. Essa característica faz do documento assim confeccionado que não se confunde com a noção de assinatura digital ou eletrônica para os fins da lei a priori e por definição, inautêntico. No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 2. Diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual, tem-se que o recurso firmado por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido." (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.372.728/PE, rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Caso não atendida a providência, o ajuizamento será reputado ineficaz em relação à parte, respondendo o advogado pelas despesas (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil 2) Comprove a parte autora, a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, mesmo que parcelada ou parcialmente, como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, uma vez que se declara aposentada, mas não há nos autos comprovação do valor do benefício recebido e está representada por advogado particular, de modo a comprometer a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que sequer é atual, datada do ano de 2022. 3) Apresente a certidão de óbito do respectivo cônjuge e providencie Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em seu nome e em nome do cônjuge falecido. 4) Por fim, tratando-se da modalidade ordinária, comprove o justo título como exige o art. 1.242 do Código Civil. Defiro o prazo de quinze dias para as necessárias providências, tudo sob pena de extinção. Intimem-se. Itapevi, 07 de julho de 2025 - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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Processo nº 1004815-87.2025.8.26.0344

ID: 275916197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA GOMES BENELI

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ADV: Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP) Processo 1004815-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Cristina Fernandes - Vistos, Recebo a petição de páginas 29/30 como emenda à i… ADV: Leticia Gomes Beneli (OAB 413054/SP) Processo 1004815-87.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Cristina Fernandes - Vistos, Recebo a petição de páginas 29/30 como emenda à inicial. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Mariane Cristina Fernandes em face de Shimizu, Alonso e Cia Ltda e Toca Administração de Imóveis Ltda. Alega a autora, em resumo, que em 26 de abril de 2024, fez locação de imóvel comercial na rua Nove de Julho, n° 1001, Shopping Atenas, Quiosque - Unid. 34. Ao realizar tal contratação, um dos itens principais para a locação do imóvel, era o fato de o pagamento do condomínio estar acolhendo o rateio de água e luz, ou seja, não deveriam ser pagas de forma separada. Durante a vigência do contrato de locação, teve a surpresa ao ser cobrada pela empresa de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, em seu nome, no valor protestado de R$ 3.208,40. Aduz que tem tentado resolver de forma amigável e tentou administrativamente por vezes, o que não foi resolvido pela administradora. Atualmente o valor da dívida encontra-se em R$ 8.351,96. Em 12 de maio de 2025 foi surpreendida com o corte da energia elétrica no imóvel locado. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação das requeridas para que sejam obrigadas a realizarem o pagamento das contas em atraso, para a religação da energia junto a CPFL, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Pela análise dos documentos juntados, o pedido de tutela provisória comporta acolhimento. Com efeito, a autora juntou aos autos o Contrato entabulado entre as partes (páginas 45/52), onde consta, na página 46, cláusula 4.5, parágrafo primeiro, que o pagamento da energia faz parte do Condomínio. Contudo, pelo relato da inicial, as requeridas permaneceram inertes até a presente data, não efetuando o pagamento da conta de energia. Ademais, a providência tem suporte no eventual perigo de dano, considerando que até o julgamento final do Feito a parte pode vir a experimentá-lo, consubstanciando-se, pois, o cabimento do exercício da tutela. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para determinar às requeridas que efetuem a quitação da conta de energia junto à CPFL, para a devida religação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando a autora de imprimi-la e apresentá-la às requeridas para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. No mais, cumpra-se o despacho de página 133, para esclarecer o valor do dano material pretendido, conforme mencionado à página 06, item 03, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela. Intime-se.

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Ozorio Zilio x Banco Mercantil Do Brasil (Filial)

ID: 331488096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-39.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZORIO ZILIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL (FILIAL)

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA BROGNA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1004815-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ozorio Zilio - Banco Mercantil do Brasil (filial) - Vistos. -1- De início convém destacar que no presente caso não há dúv… Processo 1004815-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ozorio Zilio - Banco Mercantil do Brasil (filial) - Vistos. -1- De início convém destacar que no presente caso não há dúvidas de que são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ, pois é nítida a relação de consumo existente entre as partes, já que o autor enquadra-se na condição de consumidor e destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pelo réu, e este, por sua vez, se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3° do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Sendo assim, de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, pois ainda que não tenha participado diretamente nas transações impugnadas, a sua legitimidade se dá em razão da suposta falha no serviço prestado. A preliminar arguida, aliás, confunde-se com o próprio mérito da causa, na medida em que a controvérsia central reside precisamente na existência ou não de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados. Rejeito, pois, a preliminar arguida. -2- Verifico que ambas as partes, no curso do processo, apresentaram propostas de acordo, demonstrando interesse na composição amigável do litígio. Nessa senda, considerando que a autocomposição constitui meio prioritário de solução de controvérsias que devem ser estimuladas por juízes, consoante dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e verificando o expresso interesse do autor, entendo pertinente a designação de audiência de tentativa de conciliação. Determino, portanto, a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, que realizar-se-á de forma virtual, tal como permissivo haurido do CPC, devendo as partes e seus advogados informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail, no prazo de cinco dias. Fixo a remuneração do conciliador no importe de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes em iguais proporções, e deverá ser pago por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Observe-se que o autor é beneficiário da AJG. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA BROGNA (OAB 337698/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1013836-53.2024.8.26.0302

ID: 313093951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013836-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GERALDO DE LIMA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos… Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos prestados pelo autor, recebo-os como emenda à inicial. Anote-se o necessário. 3 - No mais, considerando a indisponibilidade de datas disponíveis para a realização da perícia médica pelo Imesc, conforme documento apresentado pela autarquia ré às fls. 55 e em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como a Comarca de residência/domicílio da parte autora, a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora às fls. 56/57. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos, em complementação aos quesitos formulados às fls. 47/48: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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A. A. C. x R. C. Da S.

ID: 279687597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004815-52.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Req… ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP), Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira (OAB 453474/SP) Processo 1004815-52.2024.8.26.0270 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. A. C. - Reqda: R. C. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Modificação de Visitação com Pedido Subsidiário de Majoração de Alimentos, ajuizada por A.A.C., por si e como representante de G.A.A.C., em face de R.C.D.S. Em suma, relatou a parte autora que, em fevereiro de 2023, firmou acordo judicial com a requerida nos autos nº 1006445-17.2022.8.26.0270, prevendo guarda compartilhada com residência do menor junto ao genitor, além de visitas e alimentos. Com a mudança da genitora para Cerquilho/SP, o genitor passou a realizar diversas viagens mensais, onerando-o e com prejuízo do bem-estar do menor. Requereu, inclusive como tutela de urgência, a alteração do regime para visitas mensais em Itapeva, ou, subsidiariamente, majoração dos alimentos (fls. 01/17). A tutela foi indeferida (fls. 37/39). Citada (fl. 61), a requerida apresentou contestação impugnando o valor da causa e alegando que o genitor descumpre o acordo, terceiriza o transporte do menor e não comprovou as demais alegações. Afirmou custear parte dos deslocamentos e incentivar as atividades do filho, requerendo a improcedência da ação e a concessão de justiça gratuita (fls. 65/73). Na fase de especificação de provas (fl. 117), a requerida pleiteou apenas estudo psicossocial (fl. 122/123), enquanto o autor requereu também prova testemunhal (fls. 124/126). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da prova testemunhal, considerando o estudo psicossocial suficiente (fl. 129). É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Em ações com pedidos subsidiários, como a presente, o valor deve corresponder ao do pedido principal, nos termos do artigo 292, inciso VIII, do CPC, que aqui é a modificação do regime de visitas. Ainda que haja cumulação com pedido subsidiário de majoração de alimentos, não se trata de ação de alimentos em sentido estrito, o que afasta a aplicação do inciso III do mesmo artigo. Ademais, a estimativa apresentada pelo autor não afronta os critérios legais, não havendo vício que justifique a retificação neste momento processual. Sem outras preliminares de mérito, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) se o atual regime de visitas, que impõe longos deslocamentos ao menor, compromete seu bem-estar; ii) se a frequência das visitas conflitua com as atividades escolares e extracurriculares da criança; iii) se a alteração do regime para visitas atende ao melhor interesse do filho; iv) se os custos suportados pelo genitor com os deslocamentos justificam a redistribuição do encargo entre os genitores; e, v) se a genitora possui condições financeiras de suportar eventual majoração da obrigação alimentar. Neste contexto, por ora, impõe-se a promoção de estudo psicossocial junto ao menor. Consigno que a pertinência da prova oral requerida será oportunamente analisada, conforme o desenvolvimento da instrução e a necessidade de complementação probatória, após a realização do estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Maria Lucinete Da Silva Camargo x Auricélio Carneiro Da Silva

ID: 324308528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINETE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

AURICéLIO CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MIGUEL GONÇALVES DE FARIA

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que … Processo 1004815-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucinete da Silva Camargo - Auricélio Carneiro da Silva - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

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