Resultados para "1004851-91.2022.8.26.0229" – Página 45 de 46

Osvaldo Gonzaga Dos Reis x Servico De Saneamento Ambiental Aguas Do Pantanal

ID: 263220874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONZAGA DOS REIS

Polo Passivo:

SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL

Sentença

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por OSVALDO GONZAGA DOS REIS contra SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL. Alega o autor que é proprietário de um imóvel comercial localizado na Rua dos Expedicionários, s/n, Maracanazinho, Cáceres/MT. Alega que não há fornecimento de água ao referido imóvel, o qual sequer possui hidrômetro instalado. Discorre que desde novembro de 2023, a Requerida tem cobrado uma taxa de resíduos (taxa de lixo) no valor mensal de R$ 102,00 (cento de dois reais). Contudo, o Autor argumenta que este valor está em desacordo com a tabela municipal, especificamente o artigo 156 do Regulamento da Requerida, Anexo II, Tabela I. Argumenta que o cálculo da taxa deve ser proporcional ao consumo, que, no caso, é zero. Relata que segundo a tabela, o valor correto a ser cobrado deveria ser de R$ 3,45 m³. Requer, pois, seja deferida a tutela antecipada para determinar a baixa da dívida ativa em razão das faturas de outubro e novembro/2023; a determinação de que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito em razão dos débitos ora discutidos; seja determinado a requerida que emita as faturas de acordo com o consumo mínimo no período em que os autos estiverem tramitando. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como seja declarada a inexigibilidade do valor cobrado – R$ 614,64 -, referente aos meses de outubro/2023 a abril/2024, bem como de eventuais valores acima do consumo médio eventualmente cobrando durante o tramite processual. A liminar foi deferida no Id nº 159058712. Da análise dos fundamentos jurídicos expostos, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Nos moldes do art. 77 do Código Tributário Nacional, a cobrança de taxas pelos entes públicos, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Vejamos: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (destaquei). Do mesmo modo, o artigo 145, inciso II, da CF, estabelece que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” (destaquei) Ainda, cumpre destacar que o fato gerador de tal tributo está elencado no art. 232 do Código Tributário do Município de Cáceres, que dispõe sobre a alteração da base de cálculo, do fato gerador, do lançamento e da cobrança da obrigação tributária da taxa de resíduos sólidos domiciliares - TCRD e da taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde – TRSS, vejamos: Art. 232 - A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. Outrossim, a possibilidade de cobrança de Taxa de Coleta de Lixo foi reconhecida pelo STF, a teor da Súmula Vinculante nº 19, na qual estabelece que “a taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, é legítima a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo dos proprietários dos imóveis, visto que o serviço encontra-se à disposição do contribuinte. Em consonância com o afirmado anteriormente, o art. 77 do CTN prevê expressamente que basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para cobrança de taxa, não sendo necessário que seja por ele efetivamente utilizado. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA REJEITADA – TAXA DE COLETA DE LIXO – SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS – CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 29 DO STF – SERVIÇO DISPONIBILIZADO – TAXA DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos provas suficientes ao deslinde da questão, desnecessária a produção de novas provas, sendo acertado o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Exigir que a parte promovida nomeie sua peça como “contestação” se trata de excesso de formalismo, ainda mais quando a peça fora apresentada no prazo para a apresentação de contestação e a parte promovida arguiu sua ilegitimidade passiva, a qual fora rejeitada em sentença. O artigo 145, II da Constituição Federal prevê que poderão ser instituídas taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. A súmula vinculante número 19 editada pelo Supremo Tribunal Federal ressalva que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Diante de tais normas, embora haja a comprovação da contratação de serviços particulares de coleta de lixo e resíduos, não há se falar em cobrança indevida da taxa de lixo pelo município, posto que os serviços foram disponibilizados, bastando tal disponibilização para a cobrança da referida taxa. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso desprovido.” (N.U 8010413-89.2017.8.11.0055, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018). A coleta e remoção de lixo constituem serviço público específico e divisível, nos termos do art. 77, do CTN, colocado à disposição do contribuinte, que deve por ele pagar pela potencialidade de uso, mesmo solicitando o desligamento do fornecimento do abastecimento de água. Assim, estando o serviço de coleta de lixo disponível no local de situação dos imóveis do reclamante, desimporta a ausência de edificação ou utilização do serviço para possibilitar a cobrança da taxa de coleta de lixo, porquanto a coleta de lixo constitui serviço público específico e indivisível, colocado à disposição do contribuinte, devendo este pagar pela potencialidade de uso, nos termos do art. 145, II, da CF, e artigo 77 do CTN, razão pela qual, as cobranças são devidas. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003303-80.2022.4.03.6325

ID: 330047134

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003303-80.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003303-80.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 AUTOR: AROLDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628, NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARAES - SP318755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AROLDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -- INSS, na qual se pede a concessão de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada. Fatos relevantes. O óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira ocorreu em 26/05/2018 e o requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 14/08/2018 (DER), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de dependente/ausência da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à época do óbito, o requerente era dependente econômico da falecida, na condição de companheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não. A data de início do benefício é a: a) do óbito, quando requerido em até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes; b) do requerimento, quando requerido após um dos prazos anteriores; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A data de cessação do benefício varia de acordo com o/a dependente habilitado(a), conforme prevê o art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991. Em qualquer caso, todavia, o benefício cessará com a morte do(a) pensionista. Resumidamente, os requisitos legais para a concessão do benefício são: a) a morte do(a) segurado(a); b) em relação a(o) falecido(a), a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a) ou facultativo(a); c) em relação a(o) requerente, a existência de dependência econômica do(a) segurado(a) -- presumida ou não, conforme o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213, de 1991. No caso em análise, a morte da segurada e sua filiação ao RGPS são fatos incontroversos, conforme demonstram os documentos dos autos (ID. 259582596). Resta saber se existe a dependência econômica. Analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifico a presença dos seguintes documentos, que considero mais relevantes: Certidão de óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, ocorrido em 26/05/2018 (fls. 17); Comprovantes de endereço em nome do autor e da falecida, no mesmo local: Rua Rio Grande do Norte, 3-50, Vila Cardia, Bauru/SP (fls. 16, 45 e ID. 259581101); Extratos do sistema do INSS demonstrando que a falecida era segurada, titular de benefício previdenciário, aposentadoria por idade e pensão por morte (ID. 259582596 - Págs. 15-16); Registros hospitalares que demonstram visitas do autor à falecida, com anotação "AFINIDADE: COMPANHEIRO" (259584252 - Págs. 1-2 e ID. 259584254 - Págs. 1-2); Contrato de plano funerário em que o autor indica a falecida como sua companheira (fls. 40); Anotações e orações escritas pela falecida mencionando o nome do autor e demonstrando a relação afetiva entre ambos (fls. 30-34); Listas de excursões organizadas pela falecida para Aparecida do Norte, nas quais constam sempre o nome do autor junto ao da falecida (fls. 35-39); Comprovante de pagamento de taxa de sepultamento da falecida, efetuado pelo autor (fls. 41); Sentença judicial de reconhecimento de união estável transitada em julgado, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre o autor e a falecida de 2006 até 26/05/2018, data do óbito (ID. 259583696). Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo, Patrícia Helena de Oliveira e Gilberto Santa Rosa, foram unânimes ao confirmar a convivência do casal desde 2006, em regime de união estável, afirmando que o autor residia na mesma casa que a falecida, ajudava-a na administração do "bar" de sua propriedade e tinha com ela uma relação pública, estável e duradoura, com intuito de constituição de família, sendo inclusive conhecido na comunidade como seu companheiro. A testemunha Patrícia Helena de Oliveira relatou que Irma e Aroldo sempre se apresentavam como um casal perante sua empresa de contabilidade. Afirmou que ambos viviam juntos em união estável. Já a testemunha Gilberto Santa Rosa declarou que conhecia o casal e frequentava o bar de propriedade deles. Afirmou que Aroldo e Irma se portavam como se casados fossem e viviam juntos, além de cuidar do estabelecimento. Disse que viveram assim até a morte de Irma. De suma importância também é a relação de visitas hospitalares (IDs. 259584252 e 259584254), que comprova que o autor visitou a falecida no Hospital de Base nos dias 23/05/2018, 24/05/2018 e 25/05/2018, sempre sendo registrado com a afinidade "COMPANHEIRO", o que demonstra o reconhecimento público da união estável do casal, inclusive pela instituição hospitalar. Merece destaque, ainda, a sentença proferida nos autos do processo nº 1004851-85.2019.8.26.0071, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru/SP, a qual reconheceu a união estável entre o autor e a falecida do ano de 2006 até o falecimento em 26/05/2018. A referida sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo transitado em julgado em 29/07/2022, conforme documentos de fls. 259583696 - 259584606. Conforme o art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91, o companheiro é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, considerando-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada. O § 4º do mesmo artigo presume a dependência econômica do companheiro. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, § 3º, estabelece que "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". No caso em exame, restou amplamente comprovado que o autor e a falecida viveram em união estável por mais de 12 anos, desde 2006 até o óbito ocorrido em 26/05/2018, com convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. À vista do acervo probatório produzido, em consonância com os documentos juntados aos autos, entendo suficientemente comprovada a união estável no período alegado, bem como a dependência econômica do autor em relação à falecida, que é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Deve, portanto, ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com duração vitalícia (art. 77 da Lei n. 8.213, de 1991). Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 17/10/2018, fora do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei n. 8.213, de 1991, observada a redação vigente à época do óbito, deve o benefício ser implementado desde a data de entrada do requerimento administrativo. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, em razão do óbito de Irma Aparecida Ferreira Pereira, implante o benefício de pensão por morte em favor de AROLDO DA SILVA. DIB: 26/05/2018 (data do óbito). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: data da intimação desta sentença. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais -- CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004480-53.2015.4.01.3905

ID: 300305217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004480-53.2015.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ESTEVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDSON COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ARCANJO DOS REIS - TO11.330 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e UNIÃO em desfavor de EDSON COELHO DOS SANTOS e outros, na qual requerem a reintegração da Autarquia agrária na posse do imóvel rural denominado “COMPLEXO DIVINO PAI ETERNO”, constituído pelas Fazendas “Rancho Preto”, “Rancho Alegre”, “Flor da Mata III”, “Recanto”, “Vista Alegre”, “Goiânia”, “Mata Linda”, “Sombra da Mata” e “Boa Vista”, localizado dentro do perímetro da área maior denominada GLEBA MISTERIOSA, no Município de São Félix do Xingu/PA, matriculada em nome da União Federal sob o número 1.591, às fls. 290 do Livro 2-Q, no Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA, bem ainda que os réus sejam condenados à recomposição do passivo ambiental e ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente à taxa de ocupação. Decisão de ID 292154870 fls. 176/186 deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o INCRA na posse do imóvel rural denominado “Complexo Divino Pai Eterno”. Os réus interpuseram os agravos de instrumento n. 0071692-69.2015.4.01.0000, 0006093-52.2016.4.01.0000 e 0009562-09.2016.4.01.0000, aos quais foi atribuído efeito suspensivo, contudo, no mérito, negado o provimento. Diante disso, em Decisão de ID 292154874 - fls. 173/176 novamente determinou-se a desocupação e reintegração de posse. Na sequência, houve deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por parte dos réus (ID 292154874 - fls. 221/222, 292154876 fls. 11/12 e 16/17). Os Recursos Especiais não foram conhecidos pelo STJ (IDs 292154876, fls. 113/117, 163/165 e 668334987) Decisão de ID 1227673779 deferiu o pedido liminar formulado pelo INCRA, para determinar a expedição de mandado de notificação, desocupação e reintegração de posse em desfavor dos requeridos, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocuparem espontaneamente o imóvel rural denominado "Complexo Divino Pai Eterno". Decisão de ID 1238992775 postergou o cumprimento da medida de reintegração para após o dia 31/10/2022, com fundamento na ADPF 828. Em petição de ID 1380301750, o réu EDSON COELHO DOS SANTOS alegou ilegitimidade e falta de interesse dos autores ao argumento de que o imóvel denominado Fazenda Flor da Mata III não é de domínio da União e não se encontra dentro do perímetro da Gleba Misteriosa, pois o georreferenciamento efetuado por empresa contratada pelo INCRA não obedeceu ao perímetro originário da portaria de arrecadação e tampouco o perímetro do registro do C.R.I., bem ainda que o técnico que elaborou a medição aumentou o perímetro em mais de 52 (cinquenta e dois) quilômetros e a área em 6.894.517 hectares. Decisão de ID 1720089489 confirmou o teor da Decisão de ID 1227673779, para determinar a expedição de mandado de notificação e o prazo de 30 dias para desocupar espontaneamente o imóvel rural. Escoado o prazo, Oficial de Justiça constatou que apenas o réu EDSON COELHO DOS SANTOS permanecia na área objeto da demanda (ID 1765861068). EDSON SANTOS interpôs agravo de instrumento sob o n. 1033808-08.2023.4.01.0000, sem julgamento até então. Decisão de ID 1846364670 extinguiu o feito sem resolução de mérito em face de todos os réus nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ausência destes na área objeto do processo, com exceção de EDSON COELHO DOS SANTOS, que requereu a realização de perícia. Decisão de ID 1934627157 suspendeu a execução da liminar, somente da área denominada Fazenda Flor da Mata III, até a juntada do laudo pericial, para fins de reavaliação ou confirmação das decisões precedentes e nomeou como perito o Engenheiro Agrimensor Edmilson Esteves de Macedo, CREA 14828-PA. O INCRA interpôs agravo de instrumento sob o n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Laudo pericial acostado em ID 2120282028 e resposta aos quesitos complementares e impugnações em ID 2130280729. Decisão de ID 2146912717 designou audiência de instrução e julgamento para 14/3/2025 para oitiva do perito e dos assistentes técnicos das partes. Alegações finais acostadas pela DPU em ID 2181103966, pelo INCRA em ID 2183622349, pelo MPF em ID 2184129404 e pela parte ré em ID 2190516413. Conexo a este processo, EDSON COELHO DOS SANTOS ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo n. 1003615-32.2023.4.01.3905) e Reintegração de posse (processo n. 1004851-82.2024.4.01.3905), remetida a este Juízo em virtude da Oposição formulada pelo INCRA (processo n. 1004852-67.2024.4.01.3905). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa do INCRA Inicialmente, a legitimidade do INCRA tem previsão constitucional na Política Agrícola e Fundiária em conjunto com a reforma agrária (arts. 184 a 191 da CF/88), inclusive para reaver a posse de patrimônio público arrecadado à UNIÃO, nos termos do art. 11 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A área reivindicada encontra-se titulada e registrada em favor da UNIÃO sob o número 1.591, às folhas 290 do Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA (ID 292338881 - fl. 59). Nesse sentido, o STJ também reconhece a legitimidade do INCRA que possui poderes para pleitear a posse de terras federais: "a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei 1.110/70, que conferem ao Incra poderes de representação da União para, no âmbito da reforma agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais" (STJ, REsp 1.444.588/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). A esse respeito, o TRF 1ª Região manifesta-se favorável à legitimidade do INCRA para reivindicar a posse de terras matriculadas em nome da UNIÃO, como a seguir: DOMÍNIO PÚBLICO. TERRAS DA UNIÃO INSERIDAS EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA (PROJETO RENASCER). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Na sentença foi reconhecida ilegitimidade ativa do INCRA e julgado extinto o processo sem exame do mérito. 2. Trata-se de ação reivindicatória de imóvel de domínio da União Federal, que, com o manejo da presente ação, busca evitar a ocorrência de grave dano ao patrimônio público federal, pois o mesmo se encontra irregularmente ocupado pelos réus (relatório e laudo cadastral, documentos 01 e 02, anexos), ocupação essa que recai sobre o lote nº 25 do PA Renascer, com o quantitativo de área de 164,4152 ha (cento e sessenta e quatro hectares, quarenta e um ares e cinquenta e dois centiares), consoante planta e memorial descritivo, documento de nº 03 e 04, localizado em área remanescente da Gleba Teles Pires, conhecida como `Gleba Gama, Município de Nova Guarita-MT, matriculada em nome da União Federal sob o nº 4385, livro nº 2, ficha 01 a 03, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de COLIDER/MT, em 17 de janeiro de 1990 (doc. 05), inserida nos perímetros do Projeto de Assentamento `PA RENASCER, criado através da Portaria INCRA/SR-13/Nº 114/02, de 18 de dezembro de 2002 (inicial, fl. 03). (...) 4. No caso, conforme está demonstrado, a área reivindicada está inserida em projeto de reforma agrária o Projeto Renascer -, de modo que o INCRA tem legitimidade e interesse para a ação. (...) 6. Provimento à apelação do INCRA para anular a sentença, com retorno dos autos à primeira instância para, se necessário, complementação da instrução probatória e julgamento do mérito. (TRF-1 - (AC): 00004790520084013603, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 14/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2020). Ademais, no caso em análise a própria UNIÃO é autora da ação e a lide aborda questões que estão além do direito de posse de imóvel rural, perpassa sobre interesse social relacionado à política de reforma agrária a ser implementada pelo INCRA, com o intuito de desenvolver o projeto de assentamento na região. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa do INCRA. Revelia Não houve contestação por parte dos réus, sendo que EDSON COELHO DOS SANTOS espontaneamente compareceu aos autos em 25/01/2016, conforme se depreende da petição de ID 292154870 - fls. 274/275, dando-se por citado, mediante apresentação de procuração com poderes para tanto. Assim sendo, decreto a sua revelia com os efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, como a parte ré compareceu em tempo oportuno e requereu a produção de prova pericial, esta foi deferida conforme se analise a seguir. (art. 346 do CPC e Súmula 231/STF). Reintegração de posse A controvérsia da lide reside em constatar se a Fazenda Flor da Mata III pertencente a EDSON COELHO DOS SANTOS está ou não situada em gleba pública da UNIÃO. Na inicial os autores, dentre outros pedidos, requerem a reintegração de posse ao argumento de que a Fazenda Flor da Mata III estaria dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, no município de São Félix do Xingú/PA. Conexo a este processo, Edson Coelho ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo 1003615-32.2023.4.01.3905). Em id 1767625567 do referido processo, Edson Coelho apresenta certidão de Matrícula e Cadeia dominial do imóvel Fazenda Flor da Mata III. Aduz que seus limites não estão dentro da área da Gleba Objeto da Presente ação. Em razão da escritura, foi realizado laudo pericial, onde o perito constatou/concluiu que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa (id 2120282028 fl. 36). Em petição de id 2161924509 o INCRA aponta argumentos da invalidade da matrícula 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA - apresentada como suposta prova de propriedade por EDSON COELHO DOS SANTOS - e informa que a Fazenda Flor da Mata está, em sua totalidade, dentro de terra federal, parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Federal Bacajá. Em audiência de instrução, o INCRA e UNIÃO ratificaram a tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro da terra da UNIÃO, independentemente do argumento inicial que defendia que a fazenda estava dentro da Gleba Misteriosa. Aponta que mesmo que se acolhesse o laudo pericial o qual indica que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, a outra parte da fazenda está dentro da gleba federal limítrofe, denominada Gleba Bacajá. O pedido dos autores é procedente por dois motivos: a indício de inconsistências na matrícula 4430 da Fazenda Flor da Mata III e pelo fato da Fazenda estar localizada parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Bacajá, ambas pertencentes a União. Com efeito certidão imobiliária n. 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA, aponta que “Fazenda Flor da Mata III” está localizada na Gleba Buritirana, situada no Município de Saõ Félix do Xingu-Pa. Contudo informação técnica de id 2161924515 aponta que a Gleba Buritirana está localizada no município de Marabá. A esse respeito, verifica-se em ofício n. 06/2024-CART-SFX que a matrícula teria sua origem no Registro de Imóveis da Comarca de Altamira/PA, sob o nº 19.168, folhas 278, Livro 2-AAE e posteriormente transferida para o Cartório de São Félix do Xingu/PA (ID 2161924517). O Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Altamira/PA, por sua vez, em certidão de ID 2161924521 - fls. 6/7 relativa à cadeia dominial da matrícula originária nº 19.168, informa que o destaque do patrimônio público do Estado do Pará decorreria do Título Definitivo de Venda de Terras n. 48 de 09/09/1963 e expedido em favor de Luiz Vilela Filho pela Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras do Estado do Pará. Nesse contexto, explica o Instituto de Terras do Pará - ITERPA em Ofício n. 800/2024 que: a área em questão denominada "Flor da Mata III" está inserida no município de São Félix do Xingu, Região de Integração do Araguaia; encontra-se em Zona de Consolidação II (Agropecuária familiar, Agroflorestal e Manejo Florestal); verificou-se também que o imóvel se encontra em Jurisdição Federal (96,34% da área total do imóvel está inserido na Gleba Federal MISTERIOSA, certificada pelo INCRA e 3,66% restantes estão sobrepondo a Gleba Federal BACAJÁ, reconhecida pelo INCRA; a área em questão não tem correspondência com o Título Definitivo nº 48 e não apresenta sobreposição em lotes titulados ou processos administrativos tramitados neste órgão, conforme os Mapas em anexo. (ID 2161924528) Em análise ao mapa apresentado pelo ITERPA, nota-se que o imóvel correspondente ao Título Definitivo n. 48 está localizado a mais de 600 km de distância da área correspondente à Fazenda Flor da Mata III (ID 1380301750). Em perícia técnica, o perito afirma que “Quanto à matrícula 4.430 excelência, que se originou da transcrição 1185, este expert identificou diversas irregularidades de sua abertura, como a inexistência do memorial descritivo do perímetro deste imóvel, seus confrontantes e indicação errada da Gleba, pois este não se localiza na Gleba Buritirana. (ID 2120282028 - fls. 36/37) A planta de arrecadação da Gleba Misteriosa (ID 2120303787) e a demonstração em audiência realizada em 14/3/2025 deixam evidentes que esta é confrontante com a Gleba Bacajá (gleba federal), o que confirma a informação já prestada pelo ITERPA no Ofício n. 800/2024, ou seja, de que todo o imóvel Fazenda flor da Marta está situado em gleba pública federal. Muito embora alegue a parte ré que as glebas não são contíguas, pois a Gleba Bacajá estaria entre a Gleba Misteriosa e a linha divisória dos Municípios de Marabá e São Félix do Xingu, nota-se nas plantas anexadas pelo perito em IDs 2120306108 e 2120303997 que as glebas são exatamente confrontantes, portanto, a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO. Constata-se, ainda, que a controvérsia acerca da localização da Fazenda Flor da Mata III foi suscitada pela própria parte ré, ao defender que o imóvel não estaria situado na Gleba Misteriosa, o que ensejou a realização da perícia técnica e o desdobramento de que parte do imóvel também incide sobre a Gleba Bacajá. Portanto, não procede a afirmação da parte ré de que a alteração da localização do imóvel para a Gleba Bacajá configuraria fato novo, pois a questão foi suscitada a partir do pedido de produção de prova pericial formulado pela própria parte ré, para “verificação do exato perímetro da Gleba Pública Federal Misteriosa e se o imóvel do Réu se encontra dentro ou fora da referida gleba” (ID 1380301750). Quanto à suposta alegação de violação do princípio da estabilização da demanda, dispõe o art. 329, II do CPC, ser vedada a alteração do pedido ou causa de pedir, sem o consentimento do réu, após o saneamento do processo, isso não ocorreu nos autos. Com efeito, a reintegração e demais pedidos tem como causa de pedir a ocupação indevida de bem público da UNIÃO. A denominação na inicial da gleba federal, seja Gleba Misteriosa ou Gleba Bacajá, não viola o contraditório nem ampla defesa visto que a parte ré se defende da tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro de terra da UNIÃO. Nota-se que o intuito desse princípio é evitar que as partes saibam quais são os pontos fáticos e jurídicos que serão enfrentados na decisão de mérito. Isso porque fatos supervenientes não devem ultrapassar as questões a serem investigadas no curso processual, como esclarece o Superior Tribunal de Justiça: "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide" (AgInt no AR Esp 1437753/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Contudo, no presente caso, o pedido principal é justamente a reintegração de posse de imóvel de domínio da UNIÃO, portanto, o objeto da demanda não se modifica por estar o imóvel situado em determinada gleba ou outra, especialmente quando se tratam de imóveis confrontantes e ainda mais quando a própria certidão imobiliária da fazenda apresenta vícios que indicam a localização da fazenda em outra gleba, Buritirana, distante cerca de 44 km, como apontado no laudo pericial (ID 2120306028). Em uma ponderação principiológica, sobressai o princípio da busca da verdade real, que orienta a atividade jurisdicional no sentido de propiciar ao julgador o maior grau possível de certeza acerca dos fatos controvertidos, o que é fundamental para a justa solução do litígio, como assegura o art. 493 do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Cumpre assinalar que o direito de propriedade sobre imóvel público é imprescritível e inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular. Assim, uma vez comprovada a titularidade do bem em nome do Poder Público, impõe-se sua imediata restituição, independentemente de quem o detenha. Considerando que a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO, portanto, detentora do direito de propriedade sobre o referido imóvel rural, devida a reintegração de posse ao INCRA, como determinado em Decisão de ID 1720089489 cujo cumprimento até então estava suspenso em relação ao mencionado imóvel. Ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel A ocupação indevida de bem público consiste em mera detenção de natureza precária, que inclusive afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias ou direito de retenção, nos termos do art. 560 do CPC e dos arts. 20 e 71, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e da Súmula 619 do STJ. Não havendo assentimento do Poder Público que justifique a ocupação da área por particular, a UNIÃO faz jus ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel, cuja pretensão tem previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.636/1998, que assim dispõe: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. No caso em questão, pleiteia-se que a indenização seja em valor equivalente à taxa de ocupação de terrenos da UNIÃO. Nesse sentido, dispõe o Decreto-Lei n.º 2.398/1987 que o valor dessa taxa corresponde a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias e anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. Logo, defiro o ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel Fazenda Flor da Mata III, em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação. Recomposição do passivo ambiental Além da reintegração de posse, a demanda visa a defesa do meio ambiente através da recomposição de danos ambientais ocasionados pela ocupação indevida do “Complexo Divino Pai Eterno”. É reconhecido que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo um de seus instrumentos de garantia a obrigação de reparação dos danos causados, como dispõe o art. 225, § 3º da CF: "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". O dano ambiental é caracterizado como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana. A responsabilidade de reparação por dano ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral, como dispõem os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n.º 6.938/1981 e entendimento também consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 707). A obrigação reparatória do dano ambiental apresenta natureza propter rem , caracterizada por estar vinculada à própria coisa, obrigando seu titular, proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada, como dispõe a Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. No caso em questão, EDSON COELHO DOS SANTOS apresentou licença de atividade rural expedida em 03/08/2020 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental e Mineração de São Félix do Xingu, com validade até 03/08/2022 (ID 1380394251). Contudo, a referida licença ficou condicionada à apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA) referente ao passivo de 306,009 hectares de área antropizada não consolidada, no prazo de 548 dias, sendo que não há comprovação dessa medida ou de nova licença. Diante da ocupação indevida do imóvel de domínio da UNIÃO, bem ainda não evidenciados elementos que comprovem a recomposição do passivo ambiental, defere-se o pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença e destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno”, a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: III.1 Confirmar a Decisão liminar de reintegração de posse em ID 1720089489 e determinar a expedição de mandado de notificação em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessentas) dias corridos a contar da efetiva notificação, para que desocupe espontaneamente o imóvel rural denominado “Fazenda Flor da Mata III”, devendo retirar bens móveis (incluídos os semoventes) e imóveis, ficando autorizado o desfazimento destes e perda dos semoventes em favor da UNIÃO, caso não retirados voluntariamente; III.2 Condenar a parte ré: a) ao ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação, com atualização e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da JF; b) ao pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cujo valor será destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno” a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n.º 7.347/1985). À Secretaria, para anexar cópia desta Sentença nos autos das ações conexas: 1003615-32.2023.4.01.3905, 1004851-82.2024.4.01.3905 e 1004852-67.2024.4.01.3905 e encaminhá-los conclusos para julgamento, assim como dar ciência aos gabinetes dos Desembargadores Relatores dos agravos de instrumento n. 1033808-08.2023.4.01.0000 e n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Cumpra-se. Intimem-se. Redenção/PA,16/06/2025. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279563771

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279571199

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI CARVALHO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA QUESSADA MILAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes