Resultados para "1004885-40.2025.8.26.0624" – Página 45 de 52

Associação De Moradores Da Rua Anna Favaro Bizetto x Dona Ines Espaco De Eventos Ltda Me

ID: 306380229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-36.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA RUA ANNA FAVARO BIZETTO

Polo Passivo:

DONA INES ESPACO DE EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS WILLIAM GO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-36.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação de Moradores da Rua Anna Favaro Bizetto - Dona Ines Espaco de Eventos Ltda Me e outro - Vistos. 1) … Processo 1004885-36.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação de Moradores da Rua Anna Favaro Bizetto - Dona Ines Espaco de Eventos Ltda Me e outro - Vistos. 1) Fls. 262/263 - Mantenho o indeferimento do pedido liminar. 2) Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA ANNA FAVARO BIZETTO em face de DONA INES ESPAÇO DE EVENTOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA. A parte autora alega, em apertada síntese, que a correquerida Dona Ines é um espaço de eventos com ênfase na realização de festas, que possui alvará de funcionamento limitado às atividades de realização de eventos. Todavia, defende que há três anos vem desrespeitando as normas municipais, com a poluição sonora. Em contestação, a Prefeitura de Itatiba alega que o local está cadastrado e possui alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros até fevereiro de 2026. Aponta que adotou todas as medidas administrativas, bem como que houve apenas um único registro de perturbação de sossego, datado de junho de 2023. Igualmente, a corré Dona Ines aduz que está regular com todas as exigências feitas pelo Município. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. O artigo 1.277 do Código Civil é claro e inequívoco ao estabelecer que: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança." Merece também transcrição o artigo 187 do Código Civil: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim sendo, a despeito de se encontrar o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, sabe-se que referido direito encontra limitação consubstanciada no dever de respeito à sua função social, bem como, às normas de boa vizinhança. Por óbvio, não se tutela a excessiva sensibilidade de um vizinho e nem se levam em conta suas circunstâncias pessoais. Há que se trabalhar, para hipóteses como à presente, com a média dos moradores da vizinhança. Assim, fixo como ponto controvertido a existência de atos de perturbação do sossego que extrapolem os limites impostos pelas leis municipais que possam ensejar a aplicação das regras do direito de vizinhança. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerido pela parte autora (fl. 268). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16h15, de forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha. Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência. A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada. Ainda, poderá a parte declarar no momento da apresentação do rol, que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial."). Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), MARCOS WILLIAM GO (OAB 287885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jordana Helena Sampaio Lopes x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282838422

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016059-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JORDANA HELENA SAMPAIO LOPES REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A Reclamante, Jordana Helena Sampaio Lopes, ajuizou a presente demanda em desfavor do banco Reclamado, NU Pagamentos S.A., alegando que foi vítima de golpe praticado por terceiros após anunciar produto no Facebook Marketplace, sendo levada a realizar transferências via Pix e contratação de empréstimos, supostamente induzida por fraudadores. A pretensão se baseia na responsabilização civil objetiva da instituição financeira, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Todavia, a própria narrativa dos autos revela que as operações bancárias, tanto os Pix quanto o empréstimo, foram realizadas de forma voluntária e diretamente pela Reclamante, utilizando-se de seu próprio dispositivo, mediante autenticação regular por senha pessoal e reconhecimento do sistema do banco (Ids. 186714234 e 186714235). Não há qualquer indício de falha técnica, invasão de sistema ou comprometimento dos mecanismos de segurança fornecidos pelo banco Reclamado. Ao contrário, o que se verificou foi a ocorrência de um golpe de engenharia social, perpetrado exclusivamente por terceiros, fora da esfera de controle do banco, o qual, inclusive, instaurou o procedimento MED, embora sem êxito na recuperação dos valores (Id. 186714239). Ressalte-se que a jurisprudência majoritária e consolidada entende que, em casos como o dos autos, a responsabilidade do banco é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme preconiza o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido: “Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Indenizatória por danos materiais e morais. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido. Autor que, acreditando estar realizando um investimento, transferiu valores para terceiro estranho que conheceu por conta própria via internet (Instagram). Culpa exclusiva do consumidor (vítima). Art. 14, § 3º, II, do CDC. Resultado da imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao requerido. Inexistência de falha de segurança nos serviços bancários prestados pelo réu. Ausência de responsabilidade do banco. Sentença de improcedência mantida.” (TJSP; Apelação Cível 1001491-75.2023.8.26.0048;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). “A reclamante foi vítima de golpe praticado por terceiro (e-mail falso), o que não poderia ter sido evitado pelo recorrente, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria reclamante, restando, portanto, configurada culpa exclusiva da autora.” (N.U 1004885-91.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 12/03/2022). Assim, a ocorrência do golpe, embora lamentável, decorreu de ato voluntário da Reclamante, que, ainda que ludibriada, promoveu todas as operações de sua livre iniciativa, sem falha imputável ao banco. Logo, não há que se falar em indenização por dano moral ou material, tampouco em declaração de inexistência de débito ou nulidade do empréstimo, por ausência de ilicitude ou nexo causal imputável ao Reclamado. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004885-43.2022.4.01.3900

ID: 330870666

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-43.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAICKTON FERNANDO PINHEIRO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004885-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004885-43.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: HAICKTON FERNANDO PINHEIRO MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. O. E. I. L. x T. A.

ID: 292554428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004885-38.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. O. E. I. L.

Polo Passivo:

T. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON DAVID SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-38.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004885-38.2022.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: S. O. E. I. LTDA - Apdo/Apte: T. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento aos recursos, rejeitada a preliminar. V.U. - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BUSCANDO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO, ALEGANDO SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E COM PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO. APELO DO RÉU ALEGANDO PRELIMINARMENTE NULIDADE, POR FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO MÉRITO, PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% E NÃO 30% COMO CONSTOU DA SENTENÇA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO REEMBOLSO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DO CONTRATO, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E NÃO DO AJUIZAMENTO. ADUZ DIREITO À RETENÇÃO DA CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO, DE BOA-FÉ, ENQUANTO O IMÓVEL EDIFICADO NÃO FOR DEVIDAMENTE INDENIZADO, E BATE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA QUE SEJAM INTEGRALMENTE CARREADOS À AUTORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS PARCIALMENTE. AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO PELO PRÓPRIO RÉU NA PROCURAÇÃO, AUSENTE IRREGULARIDADE, NÃO SE PODENDO FURTAR O RÉU DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CLARA E LIVREMENTE ASSUMIDAS, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, CABÍVEL A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS, COM RETENÇÃO DE 25% PARA FINS DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERCENTUAL DA RETENÇÃO REDUZIDO DE 30% PARA 25%, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. PROCEDE EM PARTE O RECURSO AUTORAL, NO QUE SE REFERE À TAXA DE FRUIÇÃO, HAJA VISTA QUE O BEM FICOU À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERIDA, QUE NELE EDIFICOU UMA RESIDÊNCIA, SEM REALIZAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS PACTUADAS JUNTO À VENDEDORA, DEVENDO RESSARCIR OS PREJUÍZOS DA AUTORA, QUE NÃO PÔDE UTILIZAR O BEM OU NEGOCIÁ-LO NO PERÍODO EM QUE O REQUERIDO SE MANTEVE NA POSSE DO BEM. CORRETA A R. SENTENÇA AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA ACESSÃO REALIZADA, POR VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ORA CONSIDERADO TAMBÉM DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, ACOLHIDO NESTA PARTE O RECURSO DA AUTORA. RATIFICADA A CONDENAÇÃO NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS / ACESSÃO, PRESUMIDA A EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE, AUSENTE NOS AUTOS EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE PODE SIMPLESMENTE PRESUMIR. DESPICIENDO NESTE MOMENTO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO, VEDADO AINDA, EVIDENTEMENTE, INOVAR EM GRAU RECURSAL. O RECURSO DO RÉU PROCEDE EM PARTE, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO, A REGRA DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, DE FORMA A PRIORIZAR A PROTEÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AFASTADA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTIDOS OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NA R SENTENÇA, DESTACADA A NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEI DO DISTRATO, QUE LHE É POSTERIOR. DESCABIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVAS DO BEM IMÓVEL, TAL QUAL ESTABELECIDO NA R SENTENÇA. POR FIM, CONSIDERANDO O RESULTADO DE PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, APROPRIADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O ART. 86 DO CPC, TENDO SIDO CADA UM DOS LITIGANTES, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, DEVENDO ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Gilson David Siqueira (OAB: 88188/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003042-40.2025.8.26.0624

ID: 331863155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003042-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUINARIA MARIA DA SILVA JORGE MACHADO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003042-40.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Machado da Silva - - Guinaria Maria da Silva - Maria Aparecida da Silva - Pelo sistema no Código de Processo Civil d… Processo 1003042-40.2025.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Machado da Silva - - Guinaria Maria da Silva - Maria Aparecida da Silva - Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2015, o "inventário" (arrecadação dos bens do espólio), a "partilha" (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a "adjudicação" (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que não haja testamento e que todos os interessados sejam capazes e concordes, e estejam assistidos por advogado ou defensor público - caso em que a "escritura pública (...) constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras" (art. 610); B) em juízo, pelo rito de "ARROLAMENTO SUMÁRIO" - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: A) pelo rito de "INVENTÁRIO" propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; B) pelo rito de "ARROLAMENTO", "quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos" ("nacionais", diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja "interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público" (arts. 664 e 665). O legislador tentou afastar as questões tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional ("nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas") - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015. Destarte, de haver o processamento, sob o rito do arrolamento, com tal ressalva. Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, mediante compromisso, o interessado Sr. Jorge Machado da Silva, qualificado nos autos, lembrando que o termo de compromisso de inventariante é essencial à integração do ato de nomeação, envolvente de responsabilidade severa na administração da massa patrimonial a desfazer (munus publico). Compareça o inventariante nomeado em cartório para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da nomeação à inventariança. 2) Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD em nome do falecido, com o intuito de verificar se deixou ativos financeiros. 3) Considerando que o espólio, universalidade patrimonial de direito, é que deve ter a capacidade econômica aferida, - e não dos pretendentes à sucessão -, para suportar o pagamento de taxas e outras despesas processuais, e, notando-se que ainda não se conhece a totalidade dos bens que compõem o espólio, aguarde-se a vinda aos autos do resultado da pesquisa acima deferida, para análise do requerimento de gratuidade da justiça. 4) Providencie o inventariante todos os documentos indicados (itens 1 a 15 acima) eventualmente faltantes. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004885-79.2025.8.26.0223

ID: 308253719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004885-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. J. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA IZABELLE SOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-79.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - - J.F.M.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso I… Processo 1004885-79.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - - J.F.M.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. O autor afirma que hoje precisa de valor superior para seu sustento e comprovou sua necessidade, tendo demonstrado diagnóstico de TEA além da cegueira bilateral. É bem verdade que não houve demonstração de melhora nas condições do requerido. Contudo, os valores pactuados a título de alimento no ano de 2020 estão aquém do mínimo convencional. Assim, concedo a tutela antecipada, pois há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tal como exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Em razão disso, majoro os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário, para o caso de trabalho formal e para 50% do salário mínimo, nos casos de desemprego ou emprego informal. No prazo de cinco dias deverá a parte autora apresentar dados bancários da representante do menor, e dados do empregador do réu, para envio de ofício para implantação ou adequação de desconto de alimentos. Deverá o autor, no mesmo prazo, esclarecer se os alimentos vem sendo descontados em folha de pagamento do réu. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 03 de setembro de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DARIO (OAB 292968/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP), ANA PAULA DARIO (OAB 292968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004885-30.2024.4.01.4302

ID: 280899123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004885-30.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-30.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004885-30.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANE CASTRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO A demandante pretende o recebimento de parcelas do salário-maternidade (DER: 03/10/2024) na condição de segurada facultativa. O benefício de salário-maternidade decorre da previsão do art. 201, II, da CF/88, sendo regulado pelos artigos 71-73 da Lei n. 8.213/91, devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, a contar do parto, quando requerido após a ocorrência deste. Para a concessão do salário-maternidade, deve ocorrer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do parto; b) qualidade de segurada; b) cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, seguradas especiais e seguradas facultativas. O nascimento da filha Ariela Silva Santos de Castro Pimentel, ocorrido em 19/09/2024, foi devidamente comprovado por meio de certidão anexada ao processo administrativo (ID 2157673548). O extrato CNIS (ID 2157673543) aponta que a parte autora verteu recolhimentos como segurada empregada no período de 11/08/2020 a 02/02/2022. Dessa forma, a qualidade de segurado foi preservada até 15/04/2023, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91. Posteriormente, a autora reingressou no RGPS somente em 01/08/2024. Efetuou um único recolhimento (competência 08/2024), com data de pagamento em 13/09/2024, ou seja, em data anterior ao fato gerador. A contribuição previdenciária foi regular, tempestiva e observou o limite mínimo mensal do salário de contribuição (11% sobre o salário mínimo nacional), e ainda, inexiste indicador de extemporaneidade ou inconsistência. Em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, a lei exige a carência mínima de dez contribuições mensais, ex vi do art. 25, III, da Lei 8,21391 e art. 29, III, do Decreto nº 3.048/1999. Dessa forma, verifico que a parte autora, na condição de segurada facultativa, não atingiu a carência mínima exigida em lei. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei de Benefícios. Segundo o STF, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras, como era o caso das trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e das seguradas contribuintes individuais e facultativas, violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceu critérios de interpretação judicial mais benéfico quanto aos meses necessários à implementação da carência. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; (...)". Portanto, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade devido à segurada facultativa não mais exige o cumprimento da carência mínima de 10 contribuições mensais. Dessa forma, uma vez demonstrado que a parte autora possuía a qualidade de segurado na data do parto, restaram satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser a data de nascimento da criança (19/09/2024). O valor do benefício devido à parte autora deve ser calculado nos termos do artigo 73 da Lei 8.213/91. No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Os cálculos do valor devido deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de salário-maternidade, relativamente ao período de 120 dias, a contar do nascimento da criança (19/09/2024), com juros e correção monetária de acordo com os parâmetros acima estabelecidos. O pagamento dos valores devidos será feito por meio de RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004885-22.2025.8.26.0533

ID: 330270501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004885-22.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-22.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maestro - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, … Processo 1004885-22.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maestro - Vistos. Inicialmente, providencie o autor o recolhimento, em 15 dias, da taxa para expedição de Carta AR (Guia FEDTJ - código 120-1 - Despesas Postais com Citação/Intimação), sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 68,70. Após, citem-se os executados para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 4.064,27 Int. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angélica Prestes Ferreira Camargo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA PRESTES FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREI… Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREIRA CAMARGHO ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 10/25), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 5.651,61 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 565,16 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 08, data-base 02/07/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/47. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 48). A Fazenda Municipal se manifestou nos autos a fl. 51, em concordância com os cálculos apresentados pela exequente, e juntou documentos a fls. 52/56. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 5.651,61), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 5.651,61. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004885-24.2025.8.26.0597

ID: 312212382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004885-24.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. P. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004885-24.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art.… Processo 1004885-24.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Defiro o pedido de tutela de urgência. A autora, menor impúbere, é representada por sua guardiã judicialmente nomeada nos autos do processo nº 1001567-33.2025.8.26.0597, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Narra a existência de contrato de reserva de margem para cartão RMC em seu nome e vinculados ao benefício previdenciário de que é titular, sem que haja qualquer proveito revertido em seu favor. Alega que os contratos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial, e que as respectivas averbações são nulas. Pleiteia, além da declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial prévia, contrair, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração. A norma visa proteger o patrimônio e a subsistência do incapaz, exigindo que qualquer ato de disposição com impacto relevante em seu patrimônio seja previamente autorizado pelo Juízo competente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que tenha havido autorização judicial para a contratação dos empréstimos ou para a averbação dos respectivos descontos no benefício da menor. Trata-se, portanto, de indicativo suficiente da probabilidade do direito invocado. Também está presente o perigo de dano, na medida em que os descontos em curso comprometem sua renda, gerando descontos de, em média, R$ 75,00, de um total de R$ 1.518,00 percebidos mensalmente. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos impugnados nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS e à instituição financeira para cumprimento imediato desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos necessários para identificação da parte autora e dos contratos a serem suspensos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes