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Processo nº 1004896-77.2025.8.11.0045

ID: 310937965

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. NEUZINETE HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004896-77.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004896-77.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito com base na cognição sumária e ausente também o perigo de dano. Feitas estas considerações, nota-se que a autora demonstrou aparentemente que suportou descontos diretamente de seu benefício previdenciário. A contratação de cartão de crédito consignado, por si só, não caracteriza abusividade, mormente quando há manifestação volitiva válida e utilização pela parte requerente. No caso em tela, não se tem, nesse momento processual, elementos concretos acerca da abusividade da contratação da referida modalidade. É importante salientar que a requerente não nega que firmou contrato bancário com a requerida, porém, aduz que houve informação clara e precisa a respeito da modalidade, o que, nesse momento, saliente-se, não restou suficientemente demonstrado em sede de cognição sumária para o deferimento da tutela de urgência, ante a falta de probabilidade do direito. Sendo assim, este Juízo entende que deve indeferir a tutela de urgência. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Diante dos elementos concretos, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE os benefícios da gratuidade de justiça a parte requerente. 11 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Ferreira E Ferreira Dos Santos Ltda e outros

ID: 308586111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004896-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

FERREIRA E FERREIRA DOS SANTOS LTDA HALLEX DAVID FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1004896-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1004896-04.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FERREIRA E FERREIRA DOS SANTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de FERREIRA E FERREIRA DOS SANTOS LTDA e outro, ambos devidamente qualificados nos autos, que objetiva constituir em título executivo dívida representada em prova escrita que acompanha a inicial. Devidamente citados (id 195418511), os demandados opuseram embargos monitórios, requerendo i) aplicação do CDC; ii) limitação dos juros remuneratórios à taxa média mensal; iii) redução dos juros moratórios; iv) repetição do indébito (id 197939120). Houve impugnação, refutando todos os pontos arguidos pelos embargantes (id 198469672). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. A parte autora alega que os juros remuneratórios fixados são abusivos, uma vez que fixados acima da taxa média de mercado. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e Súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 1,62% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a operação era de 1,61% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual não há falar em abusividade do percentual aplicado. No tocante aos encargos moratórios, de igual modo não comporta acolhimento, tendo em vista que o cálculo trazido pelo autor previu 1% ao mês (id 193225275), estando dentro dos parâmetros legais. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Assim sendo, analisando os autos, verifica-se que os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) demandada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Por fim, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que não merece acolhimento, uma vez que não houve a comprovação dos requisitos pelo embargante. Destaque-se que a embargante junta apenas declaração de hipossuficiência, o que, por si só, não é capaz de corroborar suas alegações. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios então opostos, e, com fundamento no art. 702, § 2º, do CPC, CONSTITUO a prova escrita que instrui a presente ação em título executivo judicial, para todos os fins de direito, acrescidos de todos os encargos contratuais, expressamente requeridos na inicial, a serem aplicados a partir do vencimento da obrigação (STJ – AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP) até o efetivo pagamento do valor devido (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, DJe de 22/3/2024). Na realização do cálculo, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado o disposto nos artigos 389, § 2º, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. Condeno o(s) devedor(res) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo recursal, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do valor devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004896-74.2025.8.26.0008

ID: 298214334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004896-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004896-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, … Processo 1004896-74.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Justificada a necessidade do sigilo, TARJEM-SE OS AUTOS com a TARJA PRETA, prosseguindo-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, com acesso apenas às partes e aos advogados e estagiários regularmente constituídos nos autos. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: MERCEDES BENZ MODELO A 250 SPORT 20 16V TB BLIN., espécie VEÍCULO DE PASSEIO, placa LRY6F76, chassi WDDBF4E1FJ365078, Renavam 01050266347, fabricado em 2015, modelo 2015, cor BRANCA, Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004896-82.2015.8.26.0248

ID: 278037921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-82.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO TIZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR NUNES FILHO

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INDIAMARA LENZI PEDROSO

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ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumpriment… ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ILDEFONSO TIZIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual se discute a atualização de valores depositados a título de garantia do juízo em processo de execução. O exequente, às fls. 719/722, requereu o prosseguimento da execução com base no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), argumentando que o depósito efetuado pelo executado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Apresentou cálculos atualizados até julho de 2024, apontando um saldo remanescente de R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a ser depositado pelo executado. O executado, às fls. 735/737, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, sustentando: (i) a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, uma vez que o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configura efetivo pagamento; (ii) erro material nos cálculos do exequente, que atualizou o valor da condenação até junho de 2024, quando o correto seria atualizar até a data do depósito judicial (31/12/2021); (iii) excesso de execução, apresentando cálculos que indicam um valor devido atualizado de R$ 7.502,95. É o relatório. DECIDO. A controvérsia principal reside na aplicação do Tema 677 do STJ ao presente caso e na consequente atualização dos valores depositados pelo executado a título de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 677), firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A decisão da Corte Especial, proferida em 03/04/2024, rejeitou os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP, consolidando o entendimento de que os valores depositados a título de garantia do juízo devem ser atualizados com todos os consectários legais até o efetivo pagamento. O argumento do executado de que o Tema 677 não seria aplicável ao caso porque o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configuraria "efetivo pagamento" não merece prosperar. Isso porque o próprio núcleo da tese firmada pelo STJ diferencia claramente o "depósito efetuado a título de garantia do juízo" da "efetiva entrega do dinheiro ao credor". No caso em análise, o depósito realizado pelo executado em 30/12/2021 tinha natureza de garantia do juízo, não de pagamento. A efetiva disponibilização dos valores ao credor ocorre somente após decisão judicial que autorize o levantamento, momento em que se concretiza a "efetiva entrega do dinheiro ao credor". Ademais, conforme destacado na decisão da 17ª Câmara de Direito Privado citada pelo exequente (Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000), a jurisprudência modificou seu entendimento, permitindo a "correção integral do valor executado com seus consectários". Portanto, é plenamente aplicável ao caso o Tema 677 do STJ. O executado argumenta que a aplicação do Tema 677 ao presente caso violaria os princípios da boa-fé processual, da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o depósito foi realizado em 30/12/2021, quando vigia entendimento jurisprudencial diverso. Esse argumento não procede. Como bem destacado pelo relator no Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000, "a Corte Especial decretou por fim que a tese do tema 677 apenas foi modificada, logo desnecessário a decretação dos efeitos, pois somente alterou a forma, portanto seu efeito retroage sem a necessidade de modulação". Em outras palavras, a decisão proferida no REsp 1.820.963/SP apenas esclareceu o alcance da tese já firmada anteriormente, não representando uma modificação substancial do entendimento jurisprudencial que justificasse a modulação de seus efeitos. Portanto, sua aplicação retroativa não viola os princípios invocados pelo executado. No que concerne à atualização dos valores, razão assiste parcialmente ao executado. O exequente apresentou cálculos atualizando o valor da condenação até julho de 2024, resultando em um saldo remanescente de R$ 29.261,18. Contudo, de acordo com o Tema 677 do STJ, devem-se atualizar os valores "até o efetivo pagamento" e, "quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Isso significa que os consectários legais (juros e correção monetária) incidem sobre o valor da condenação até o momento do efetivo pagamento, que ocorre com a autorização judicial para levantamento dos valores pelo credor. No caso, o executado depositou R$ 55.100,22 em 30/12/2021. Este valor foi corrigido na conta judicial, resultando em R$ 63.351,63 (conforme apontado pelo exequente às fls. 721). Esta quantia, atualizada até julho de 2024, totaliza R$ 92.612,81. Portanto, o valor atualizado do débito é de R$ 92.612,81, do qual deve ser subtraído o valor levantado pelo credor (R$ 63.351,63), resultando na diferença de R$ 29.261,18 a ser depositada pelo executado. Este cálculo atende à diretriz estabelecida pelo STJ, que determina a dedução do "saldo da conta judicial" (os R$ 63.351,63 já levantados) do "montante final devido" (o valor atualizado de R$ 92.612,81). O executado apresenta cálculo divergente, argumentando que a atualização deveria ser feita apenas até a data do depósito judicial (31/12/2021) e não até a data do efetivo pagamento/levantamento. Tal entendimento contraria frontalmente a tese firmada no Tema 677 do STJ, que expressamente determina a atualização "até o efetivo pagamento". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 719/722, fixando o valor remanescente da execução em R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a ser depositado pelo executado. Intime-se o executado para efetuar o depósito do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fls. 877/879: Manifeste-se o procurador do exequente. Intimem-se

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Processo nº 1004896-82.2015.8.26.0248

ID: 277389002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004896-82.2015.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO TIZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR NUNES FILHO

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INDIAMARA LENZI PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumpriment… ADV: Omar Nunes Filho (OAB 218796/SP), Indiamara Lenzi Pedroso (OAB 21156/SC) Processo 1004896-82.2015.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ildefonso Tiziani - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ILDEFONSO TIZIANI em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual se discute a atualização de valores depositados a título de garantia do juízo em processo de execução. O exequente, às fls. 719/722, requereu o prosseguimento da execução com base no Tema 677 do STJ (REsp 1.820.963/SP), argumentando que o depósito efetuado pelo executado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Apresentou cálculos atualizados até julho de 2024, apontando um saldo remanescente de R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) a ser depositado pelo executado. O executado, às fls. 735/737, impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, sustentando: (i) a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso, uma vez que o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configura efetivo pagamento; (ii) erro material nos cálculos do exequente, que atualizou o valor da condenação até junho de 2024, quando o correto seria atualizar até a data do depósito judicial (31/12/2021); (iii) excesso de execução, apresentando cálculos que indicam um valor devido atualizado de R$ 7.502,95. É o relatório. DECIDO. A controvérsia principal reside na aplicação do Tema 677 do STJ ao presente caso e na consequente atualização dos valores depositados pelo executado a título de garantia do juízo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 677), firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A decisão da Corte Especial, proferida em 03/04/2024, rejeitou os embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp 1.820.963/SP, consolidando o entendimento de que os valores depositados a título de garantia do juízo devem ser atualizados com todos os consectários legais até o efetivo pagamento. O argumento do executado de que o Tema 677 não seria aplicável ao caso porque o depósito judicial realizado em 30/12/2021 configuraria "efetivo pagamento" não merece prosperar. Isso porque o próprio núcleo da tese firmada pelo STJ diferencia claramente o "depósito efetuado a título de garantia do juízo" da "efetiva entrega do dinheiro ao credor". No caso em análise, o depósito realizado pelo executado em 30/12/2021 tinha natureza de garantia do juízo, não de pagamento. A efetiva disponibilização dos valores ao credor ocorre somente após decisão judicial que autorize o levantamento, momento em que se concretiza a "efetiva entrega do dinheiro ao credor". Ademais, conforme destacado na decisão da 17ª Câmara de Direito Privado citada pelo exequente (Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000), a jurisprudência modificou seu entendimento, permitindo a "correção integral do valor executado com seus consectários". Portanto, é plenamente aplicável ao caso o Tema 677 do STJ. O executado argumenta que a aplicação do Tema 677 ao presente caso violaria os princípios da boa-fé processual, da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que o depósito foi realizado em 30/12/2021, quando vigia entendimento jurisprudencial diverso. Esse argumento não procede. Como bem destacado pelo relator no Agravo de Instrumento nº 2328484-15.2023.8.26.0000, "a Corte Especial decretou por fim que a tese do tema 677 apenas foi modificada, logo desnecessário a decretação dos efeitos, pois somente alterou a forma, portanto seu efeito retroage sem a necessidade de modulação". Em outras palavras, a decisão proferida no REsp 1.820.963/SP apenas esclareceu o alcance da tese já firmada anteriormente, não representando uma modificação substancial do entendimento jurisprudencial que justificasse a modulação de seus efeitos. Portanto, sua aplicação retroativa não viola os princípios invocados pelo executado. No que concerne à atualização dos valores, razão assiste parcialmente ao executado. O exequente apresentou cálculos atualizando o valor da condenação até julho de 2024, resultando em um saldo remanescente de R$ 29.261,18. Contudo, de acordo com o Tema 677 do STJ, devem-se atualizar os valores "até o efetivo pagamento" e, "quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Isso significa que os consectários legais (juros e correção monetária) incidem sobre o valor da condenação até o momento do efetivo pagamento, que ocorre com a autorização judicial para levantamento dos valores pelo credor. No caso, o executado depositou R$ 55.100,22 em 30/12/2021. Este valor foi corrigido na conta judicial, resultando em R$ 63.351,63 (conforme apontado pelo exequente às fls. 721). Esta quantia, atualizada até julho de 2024, totaliza R$ 92.612,81. Portanto, o valor atualizado do débito é de R$ 92.612,81, do qual deve ser subtraído o valor levantado pelo credor (R$ 63.351,63), resultando na diferença de R$ 29.261,18 a ser depositada pelo executado. Este cálculo atende à diretriz estabelecida pelo STJ, que determina a dedução do "saldo da conta judicial" (os R$ 63.351,63 já levantados) do "montante final devido" (o valor atualizado de R$ 92.612,81). O executado apresenta cálculo divergente, argumentando que a atualização deveria ser feita apenas até a data do depósito judicial (31/12/2021) e não até a data do efetivo pagamento/levantamento. Tal entendimento contraria frontalmente a tese firmada no Tema 677 do STJ, que expressamente determina a atualização "até o efetivo pagamento". Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 719/722, fixando o valor remanescente da execução em R$ 29.261,18 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), a ser depositado pelo executado. Intime-se o executado para efetuar o depósito do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fls. 877/879: Manifeste-se o procurador do exequente. Intimem-se

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Andre Luis Molina

ID: 256153821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001834-48.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MOLINA

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001834-48.2022.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDRE LUIS MOLINA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001834-48.2022.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ANDRE LUIS MOLINA Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado ANDRÉ LUIS MOLINA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, ao argumento de que os valores constritos via sistema SISBAJUD encontram-se depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Alega o executado que os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando o dispositivo legal supramencionado, que estabelece a impenhorabilidade da caderneta de poupança até esse limite. Requer, assim, a desconstituição da medida constritiva e a liberação do numerário. Intimado, o exequente manifestou-se no sentido da manutenção da penhora, sustentando a ausência de comprovação quanto à natureza da conta e à finalidade do valor depositado, bem como destacando a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de prova de que a medida compromete a subsistência do devedor. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é de fato impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses em que tal proteção possa ser relativizada para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, não restou comprovado pelo executado que os valores bloqueados encontram-se, de fato, depositados em conta poupança com a finalidade de formação de pequena reserva financeira, nem tampouco que sua constrição compromete sua subsistência digna, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Aliás, o próprio documento acostado à impugnação não traz extrato bancário completo, nem evidencia a natureza da conta ou qualquer movimentação típica de caderneta de poupança, como depósitos esporádicos e rendimentos periódicos. Ao revés, não há qualquer demonstração concreta do uso da conta como reserva de poupança, o que fragiliza a tese da impenhorabilidade. Destaco o recente julgado do TJMT, aplicável à hipótese: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA QUE NÃO COMPROMETE SUSTENTO. RESERVA FINANCERIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impenhorabilidade. Comprometimento do sustento. É impenhorável qualquer tipo de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, esta garantia é excepcionada: a) para garantir o pagamento de prestação alimentícia, b) em relação a importâncias percebidas que excedem a 50 salários mínimos mensais, e c) quando a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. É possível a penhora parcial do salário ou outra verba equivalente, em percentual aproximado de 30%, desde que não haja prova de que haverá comprometimento do sustento da parte devedora (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 e STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Em igual esta Turma Recursal: N.U 1004896-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024. No presente caso, não é verossímil que a penhora de R$1.284,88 seja suficiente para comprometer a parte reclamante que possui um faturamento em seu estabelecimento empresarial de aproximadamente R$7.000,00 e pro-labore médio de R$3.000,00. O juiz de primeiro grau assim manifestou: "A parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos.Ocorre que o valor bloqueado (R$ 1.284,88) é menor de 30% do valor dos seus proventos (R$ 7.000,000), dessa forma, mantenho o bloqueio realizado na conta." 2. Impenhorabilidade. Reserva financeira. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§1º). É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de reserva financeira, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). No presente caso, não há prova de que o valor penhorado possuía natureza de reserva financeira, pois deveria ter sido apresentado extrato dos últimos meses evidenciando que o valor não era movimentado e que estava sendo destinado como reserva financeira. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor exequendo, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1008989-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Portanto, inexistindo prova inequívoca da natureza da conta, tampouco da finalidade do numerário bloqueado, e não havendo demonstração de prejuízo à dignidade do devedor, a manutenção da penhora mostra-se medida adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual. Ante o exposto, ante a não comprovação pela parte executada que se trata de valor impenhorável e com fulcro no art. 854, §3º, I, ambos do Código de Processo Civil: a. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e mantenho a penhora dos valores constritos via SISBAJUD, autorizando-se a expedição de alvará em favor do exequente, caso não haja insurgência ou recurso no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Camila Slongo Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311528849

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001333-45.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SLONGO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001333-45.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CAMILA SLONGO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001333-45.2025.8.11.0055. REQUERENTE: CAMILA SLONGO PEREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminar – coisa julgada com o processo 1004896-12.2025.8.11.0002 – afasto a preliminar suscitada, pois naquele processo trata-se de pedido diverso (dano moral por cancelamento de voo). Mérito Trata-se de reclamação cível, na qual alega o reclamante que teve sua bagagem extraviada, após realizar uma viagem pela empresa ré. Requer indenização por dano moral. A empresa Reclamada apresentou tempestiva contestação, narrando em síntese, a inexistência de ato ilícito perpetrado, razão por que pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Fundamento e decido. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, a empresa dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. Entendo que a razão parcial está com o autor. Conforme o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) juntado pelo autor, torna-se verossímil que a reclamante realmente despachou a bagagem pela empresa. Conforme se afere das provas juntadas aos autos, o voo estava programado para chegar no dia 27/12/2024. Contudo, bagagem não foi entregue. A Reclamada, por outro lado, apenas afirma que não há dever de indenizar, contudo, diante da inversão do ônus, caberia a reclamada provar que entregou a bagagem no horário do desembarque, contudo, não o fez. Assim, a versão narrada na inicial detém maior credibilidade, portanto, entendo que a ré incidiu em responsabilidade civil ao não entregar a bagagem para a autora no desembarque. Com efeito, a responsabilidade das reclamadas como fornecedoras de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ademais, o passageiro que tem sua bagagem extraviada é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em ausência de dano, uma vez que a bagagem fora extraviada, no momento em que estava sob a responsabilidade da Reclamada, não devendo, pois, ser exonerada da obrigação de indenizar. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a Reclamada deixou de fornecer serviço adequado ao consumidor. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada em não agir com a devida cautela no transporte da bagagem do Reclamante. Resta quantificar o dano moral. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, entendo proporcional o pagamento de R$ 1.138,90 para a autora, como indenização por dano material. DISPOSITIVO: Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil opino pelo JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos iniciais e o faço para: 1)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; 2)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.138,90, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto, para fins de homologação, o presente projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004896-64.2025.4.01.3901

ID: 322251553

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS DA SILVA SILVA

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NAIANE DIAS DE BRITO

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ORTEMBECK MENDES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R. E. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORTEMBECK MENDES LACERDA - PA34956, NAIANE DIAS DE BRITO - PA018439 e JONATAS DA SILVA SILVA - PA40446 POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por R. E. D. S. e outros dez autores em face da União Federal, via da qual pretende seja reconhecido o direito dos autores à manutenção da validade dos CR’s e CRAF’s pelo prazo originalmente concedido (10 anos). Narra a inicial que os autores teriam obtido CR's e CRAF's com prazo de 10 (dez) anos, sob a vigência de regra anterior que previa este prazo, sendo diminuído administrativamente após o advento de nova regulamentação que reduziu o seu limite. Entende que a licença emitida com fixação do primeiro prazo caracterizou ato jurídico perfeito, tornando-se imutável e, por isto, ilegal a alteração impgunada. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a antecipação da tutela. Em análise preliminar, determinou-se ao polo ativo que se manifestasse sobre suposta incursão em indevido litinconsórcio ativo multitudinário e, querendo, reduzisse o número de autores para o limite de 06 (seis); e, também, juntar aos autos procurações válidas, podendo se dar apenas com relação aos autores que se opte manter no polo ativo da ação (acaso haja requerimento de decote), sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito por irregularidade da representação processual (ID 2191258059). Sobreveio emenda à inicial (ID 2194428818) requerendo a manutenção no polo ativo dos autos: H. D. R. G. J., R. C. D. C., W. L. D. S., SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, LUCÍNIO PEREIRA COSTA e J. D. M. G.; excluindo-se os demais. Juntou também novas procurações dos autores mantidos. Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial (ID 2194428818), determinando a manutenção dos autores H. D. R. G. J., R. C. D. C., W. L. D. S., SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, LUCÍNIO PEREIRA COSTA e J. D. M. G. no polo ativo, excluindo-se os demais. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, no caso dos autos, estes requisitos não se tem confirmados. De saída, cumpre observar que os prazos de vigência para o CR e o CRAF eram fixados em 10 (dez) anos pela norma regulamentadora emanada do Decreto n. 9.846/2019 (respectivamente, art. 1º, §2º, e art. 3º, §3º), que só veio a ser revogada apenas em 02/01/2023 pelo Decreto n. 11.366/23, sucedido de nova regulamentação a respeito destes prazos apenas com o advento da Portaria n. 166-COLOG/C Ex/2023 (quanto aos CRAF's), em 22/12/2023, e pelo Decreto n. 11.615/23 (quanto aos CR's), em 21/07/2023. A par disso, passo a analisar o contexto probatório com relação a cada um dos autores. Quanto ao autor H. D. R. G. J., a documentação acostada no ID 2190900668 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar CR (fl. 07) e CRF's (fls. 08/09) emitidos em 2022 e com validade até 2032 – não comprovando, portanto, que tenham sido minorados administrativamente os prazos destas licenças. Quanto ao autor R. C. D. C., a documentação acostada no ID 2190897150 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar CR (fl. 09) apenas com validade até 2032; e um único CRF (fls. 10 e seguintes) referente a cada uma de suas diferentes armas, sem confrontar documentação referente às mesmas que demonstrasse alteração do prazo de validade inicialmente concedido – não comprovando, portanto, que tenham sido minorados administrativamente os prazos destas licenças. Quanto ao autor W. L. D. S., a documentação acostada no ID 2190883012 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar, exclusivamente, CR (fl. 04) com validade até 2032 – não comprovando, portanto, que tenha sido minorado administrativamente o prazo desta licença, e nada comprovando com relação a eventuais CRF's. Quanto ao autor SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, a documentação acostada no ID 2190884363 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar CR (fl. 07) e CRF's (fls. 08/09) emitidos em 2022 e com validade até 2032 – não comprovando, portanto, que tenham sido minorados administrativamente os prazos destas licenças. Quanto ao autor LUCÍNIO PEREIRA COSTA, a documentação acostada no ID 2190898823 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar CR (fl. 05) e CRF's (fls. 06/07) emitidos em 2021 e 2022 e com validade até 2031 e 2032 – não comprovando, portanto, que tenham sido minorados administrativamente os prazos destas licenças. Quanto ao autor J. D. M. G., a documentação acostada no ID 2190899967 não comprova o alegado. Assim refiro porque cuidou de juntar CR (fl. 06) apenas com validade até 2032; e um único CRF (fls. 07 e seguintes) referente a cada uma de suas diferentes armas, sem confrontar documentação referente às mesmas que demonstrasse alteração do prazo de validade inicialmente concedido – não comprovando, portanto, que tenham sido minorados administrativamente os prazos destas licenças. Em suma, não se desincumbiu o polo ativo de demonstrar a probabilidade do direito em que se funda a ação, notadamente o risco de ter seus prazos de licença minorados – posto que, como bem asseverou a própria, as licenças foram deferidas sob a égide de regulação anterior e de acordo com esta se aperfeiçou; e os respectivos prazos de validade, a rigor da documentação acostada à inicial, não foram alterados. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, cite-se o polo passivo para apresentar contestação, nos termos do rito ordinário. Advirta-se que devem ser alegadas todas as matérias pertinentes à defesa, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão, continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Após, façam conclusos para Despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1012064-64.2022.4.01.9999

ID: 313560432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012064-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI BARBOSA TORRES

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012064-64.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004896-70.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012064-64.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004896-70.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LENI BARBOSA TORRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ DO AMARAL - PR36168-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012064-64.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENI BARBOSA TORRES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo a incidência da coisa julgada e que a requerente não possuía qualidade de segurada na data indicada como início da incapacidade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012064-64.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENI BARBOSA TORRES VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo a incidência da coisa julgada em relação aos autos nº 1000320-05.2018.8.11.0007, que tramitaram junto à 2ª Vara da Comarca de Alta Floreta/MT (distribuída em 08/02//2018), na qual foi realizada perícia judicial em 28/08/2019 em que se constatou a inexistência da incapacidade. O apelante afirma também que a requerente não possuía qualidade de segurada na data indicada pelo médico perito como início da incapacidade (2016). No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a petição inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação reunindo novos elementos probatórios (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julg. 16/02/2015). Dessa forma, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado, comprovando, assim, que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior. Constata-se que o requerimento administrativo que instrui este feito é o mesmo apresentado em processo anterior (1000320-05.2018.8.11.0007). No entanto, é imprescindível que o conjunto probatório seja primeiramente submetido ao exame da autarquia previdenciária, que dele não tem conhecimento, nos termos do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida pelo STF: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” Assim, considerando que a autora postulou nova ação, porém não comprovou que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. PROVAS NOVAS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a autora se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, em razão da coisa julgada formada no bojo dos autos tombado sob o nº 5106737-09.2019.8.09.0176. Verifica-se que de fato o pedido foi anteriormente rejeitado, com trânsito em julgado, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista que, a despeito da presença de prova indiciária, tais elementos de prova não foram corroborados pela prova testemunhal, posto que a autora deixou de comparecer à audiência instrutória. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido. 3. Ocorre que, diferentemente do que foi compreendido pela parte autora, essa nova oportunidade de postulação não afasta a necessidade de haver prévio requerimento administrativo, pois os novos elementos de prova que foram obtidos após a formação da coisa julgada devem, evidentemente, ser submetidos à análise do INSS e, somente se houver indeferimento administrativo do novo pleito, é que restará configurado o interesse de agir. 4. Com efeito, constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Assim, considerando que a autora postulou nova ação, mas não fez prova que formulou novo requerimento administrativo, não há que se falar em relativização da coisa julgada formada em ação anterior. 5. Apelação a que nega provimento. (AC 1018354-66.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012064-64.2022.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENI BARBOSA TORRES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de processo extinto pelo juízo a quo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil, em decorrência da ocorrência da coisa julgada. 2. Cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado, comprovando, assim, que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior. 3. O requerimento administrativo que instrui este feito é o mesmo apresentado em processo anterior (1000320-05.2018.8.11.0007). No entanto, é imprescindível que o conjunto probatório seja primeiramente submetido ao exame da autarquia previdenciária, que dele não tem conhecimento, nos termos do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida pelo STF: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” 4. A autora, apesar de ter postulado nova ação, não comprovou ter formulado novo requerimento administrativo, não havendo que se falar em relativização da coisa julgada. 5. Feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do novo Código de Processo Civil. 6. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros x Flávia Correa Fernandes e outros

ID: 311335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA CORREA FERNANDES QRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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