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"1004901-83.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1025039-28.2025.8.11.0000

ID: 339722554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025039-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025039-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025039-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Comodoro/MT, Dr. Ricardo Garcia Maziero, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência n. 1001721-72.2025.8.11.0046 movida por TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., que deferiu a tutela de urgência e determinou o restabelecimento do acesso à conta bancária da Agravada em 48 horas, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (vide ID. 302649357). Em síntese, sustenta o Banco Agravante que a decisão agravada viola os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, argumentando pela ausência de irregularidades nos procedimentos adotados e aduz que a multa cominatória fixada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessiva e desproporcional ao caso concreto. Alega ainda que não há lesão grave e de difícil reparação que justifique a tutela de urgência, sustentando que a medida judicial representa intervenção indevida nas relações contratuais privadas. Com essas considerações, requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento integral do agravo para reforma da decisão recorrida. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 303088854). É o relatório. Decido. Cediço que para o deferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento se faz necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, constou da decisão agravada: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, proposta por TREVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que o requerido configurou como um dos credores em seu processo de recuperação judicial, mas mesmo após o enceramento do referido processo, não houve o desbloqueio de sua conta corrente 3.325-5 da agência 1272-6 Comodoro/MT. Requer que o requerido promova o desbloqueio imediato do acesso digital da referida conta corrente, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Da Tutela de urgência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifos nossos). Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, esta não se faz necessária, pois a jurisprudência tem se manifestado na desnecessidade das partes produzirem a dita prova negativa, ou seja, no caso vertente não seria crível exigir da parte autora comprovar que não está tendo acesso a sua conta bancária. No que tange o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este emerge circunstanciadamente pelo simples fato de que a negativa de acesso a conta bancária impossibilita-lhe de fazer transações comerciais. No tocante ao requisito da reversibilidade de fato, não há óbice para a tutela satisfativa, porquanto numa eventual sucumbência da parte autora no litígio, a medida poderá se reverter faticamente ao status a quo ante que se encontrava na demanda, além de ensejar a ré eventual indenização pelos prejuízos que vier a suportar com a aplicação da medida. Assim, com arrimo no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Promovida BANCO DO BRASIL SA restabeleça o acesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas o acesso do requerente à sua conta bancária, devendo realizar as suas expensas e todas as diligências legais e possíveis para solucionar o imbróglio até ulterior deliberação deste juízo. Por oportuno, em caso de desídia ou ausência de justificação idônea acerca do não cumprimento da medida acima, FIXO multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, sem prejuízo de posterior majoração. Designe audiência de conciliação, consoante pauta do Cejusc, e após cite-se a parte requerida no endereço acostado nos autos para comparecer na audiência de conciliação.” Pois bem. Analisando os autos, verifico que a decisão agravada se fundamentou na ausência de comunicação prévia do banco para o bloqueio do acesso digital à conta corrente, violando o disposto no art. 12, I, da Resolução BACEN nº 2.747/2000, que estabelece a obrigatoriedade de "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato". A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o encerramento ou bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação constitui ato ilícito, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO ABRUPTO, UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA POUPANÇA DA PARTE AUTORA – TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS DITADAS PELO BACEN - REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a conduta da instituição financeira que encerra, de forma abrupta, unilateral e sem prévia notificação, conta poupança da parte autora, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência em ação cominatória, para reativar a conta bancária, porquanto o encerramento se deu de forma unilateral e sem obediência às formalidades legais ditadas pelo BACEN, cabendo, inclusive aplicação de multa cominatória para evitar inadimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, devendo o valor ser razoável, exatamente para impelir o devedor ao cumprimento incontinenti.” (TJ/MT. RAI 1004901-79.2021.8.11.0000. Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 09/06/2021, DJe: 10/06/2021; g. n.). A propósito, desse entendimento não destoa a jurisprudência da colenda Corte Cidadã: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art . 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores . 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido.” (STJ. REsp 1.277.762/SP. Relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma. Julgamento: 04/06/2013, DJe: 13/08/2013). Lado outro, no que tange especificamente à multa cominatória fixada, observo que o valor de R$ 500,00 diários merece análise mais detida quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cediço que a multa cominatória, conhecida por “astreintes”, tem natureza eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não possuindo caráter indenizatório ou sancionatório. A par disso, não se pode descuidar que a fixação das astreintes deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a insuficiência que torne inócua a medida quanto o excesso que configure enriquecimento sem causa. No caso concreto, considerando que se trata de simples restabelecimento de acesso digital a conta bancária, tenho que o quantum diário de R$ 500,00 se afigura desproporcional, especialmente quando não há limite temporal estabelecido para sua incidência. Com efeito, compreendo que se deve reduzir o valor da multa cominatória diária de R$ 500,00 para R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00, justificando-se pela necessidade de adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando-se a eficácia coercitiva da medida sem configurar onerosidade excessiva. Destarte, no caso concreto, quanto aos requisitos do art. 300 do CPC, constato que a probabilidade do direito decorre da violação às normas do BACEN quanto à comunicação prévia para bloqueio ou encerramento de conta corrente, conforme documentado nos autos de origem através da notificação extrajudicial não atendida e da ausência de justificativa formal para o bloqueio. Por sua vez, o perigo de dano se manifesta na impossibilidade de acesso aos recursos financeiros da empresa Agravada, que atua no ramo de transporte de cargas perigosas, necessitando de fluxo de caixa constante para suas operações comerciais, incluindo aquisição de combustíveis, pagamento de pedágios e demais despesas operacionais. Não bastando, ressai que a existência de saldo credor de aproximadamente R$ 62.000,00 na conta bloqueada e o fato de o processo de recuperação judicial ter sido encerrado em março de 2024 corroboram a legitimidade da pretensão da Agravada. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, exclusivamente para reduzir o valor da multa cominatória diária de R$ 500,00 para R$ 250,00, limitada a R$ 25.000,00, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004901-05.2024.4.01.3907

ID: 280323186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-05.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIARA CABRAL MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: … PROCESSO: 1004901-05.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIARA CABRAL MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA MORAES DA CUNHA - PA30158 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Maiara Escano De Alencar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260722798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA ESCANO DE ALENCAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004901-34.2025.8.11.0002. AUTOR: MAIARA ESCANO DE ALENCAR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por MAIARA ESCANO DE ALENCAR em desfavor AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a Reclamante que possuía itinerário contratado junto à Ré, com partida da cidade de Maceió/AL no dia 11/01/2025, em voo direto, com chegada estimada em seu destino final, Cuiabá/MT, às 15h30min do mesmo dia. Contudo, sem aviso prévio, foi surpreendida pelo cancelamento voo, sem que a Ré lhe tenha prestado a necessária e devida assistência. Assevera que o caso fora noticiado nos veículos de imprensa pelo demasiado atraso que superou 20 horas. Diante disso, requer o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Parte Reclamada, por sua vez, sustenta a inexistência de conduta lesiva à Reclamante, pugnando pela improcedência da demanda, ao argumento de que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave. Embora dispensado o relatório minucioso nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Constato que não há vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da verossimilhança das alegações dos Reclamantes e da relação de consumo evidenciada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, destaca-se que o cancelamento do voo entre Maceió-AL e Cuiabá-MT é fato incontroverso, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Dessa feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque, em que pese tenha prestado assistência à Reclamante alocando-a em outro voo, fato é que, esta chegou ao seu destino final em tempo superior a 04 (quatro) horas de atraso em relação ao itinerário originalmente previsto, como se comprova do registro carreado à contestação (id. 188223476 - pág. 13). Assim, deveria a Reclamada providenciar a realocação em voo compatível com o contrato inicial, ainda que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas com a consumidora. Por conseguinte, tenho que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral não demonstrando concretamente a motivação do cancelamento do voo contratado pela Reclamante. Cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quanto o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Está, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável por tal defeito, especialmente diante da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 15 horas, tanto no voo de ida quanto no voo de volta, sem o fornecimento de auxílio material de forma satisfatória, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC. Impositiva a condenação à reparação dos danos morais. Indenização por danos morais fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A readequação da malha aérea até pode justificar eventual alteração e/ou cancelamento de voo, porém, a situação, por si só, não exclui o dever da companhia aérea de oferecer o serviço na forma contratada e de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, nos termos do que determina o art. 6º, III, do CDC. A inobservância de tais deveres configura falha na prestação do serviço da companhia aérea, que é passível de indenização por danos morais, cujo quantum deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1021825-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, em razão da natureza objetiva da responsabilidade, que prescinde da comprovação de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes de sua conduta. Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Considerando esses parâmetros e levando em conta, ainda, o elevado tempo de atraso, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Reginaldo Silvestre Da Silva x Massa Falida De Citta - Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 325518580

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004901-15.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004901-15.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO SILVESTRE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR72221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: RODRIGO SHIRAI - PR25781 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre vícios construtivos. A embargante alega que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva das partes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e gerando omissão quanto à inexistência de conexão entre a presente demanda e o conteúdo do IRDR. Defende que o objeto da presente ação é exclusivamente o atraso na entrega do imóvel, questão contratual que não se confunde com vícios de construção, como rachaduras, infiltrações ou defeitos estruturais. Sustenta que a distinção entre os temas é essencial e que a suspensão dos autos seria indevida por essa razão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na decisão que suspendeu o processo com base em IRDR sobre vícios construtivos, alegando ausência de prévia oitiva das partes e desconexão temática entre o IRDR e a presente demanda, que trata de atraso na entrega da obra. Os embargos de declaração são oponíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora a decisão tenha determinado a suspensão com base no art. 976 do CPC, o IRDR citado na decisão embargada não versa sobre atraso na entrega da obra. Demonstrada a distinção entre o IRDR e a questão debatida nos autos, deve o feito ter prosseguimento, por intepretação do artigo 1.037, §9º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do processo. 1.2. Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA alegou sua ilegitimidade passiva, pois operou apenas como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema, sintetizado no seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso concreto, nenhum dos elementos citados pelo STJ estão presentes. Embora o financiamento tenha sido feito com utilização de recursos do FGTS, não se trata de atuação direta da CAIXA na aplicação de política federal de habitação. Não houve escolha de construtora, terreno ou de projeto, os quais foram livremente pactuados entre os particulares, tendo havido mera intermediação financeira no âmbito do programa de incentivo fiscal para o setor imobiliário. Além disso, a cláusula contratual que trata do acompanhamento das etapas da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento trata-se de obrigação presente em todos os contratos de financiamento imobiliário, utilizadores ou não de crédito do FGTS. Essa conferência não se confunde com a atuação como “fiscal da obra e do projeto”, pois é mera etapa de liberação das quotas do financiamento. Basta que se olhe o contrato de financiamento que instrui a inicial para se verificar que não houve utilização do FAR – que trata de construção de imóvel para baixa renda com remuneração na forma de arrendamento. O contrato estabelece o papel da Caixa como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção, não havendo cláusula ou elemento que aponte para função diversa. Desse modo, há ilegitimidade da Caixa para os pedidos de reparação de dano material (pedidos de indenização por prejuízos, lucros cessantes, e eventuais outros danos materiais decorrentes do atraso da obra) e moral extracontratuais. Por outro lado, os pedidos ligados a cláusulas penais e abusividade de cláusulas dizem respeito ao contrato em si, da qual a Caixa é parte, de modo que permanece a legitimidade passiva para esses pedidos. A CAIXA é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas cobradas a título de juros de obra, uma vez que é a única beneficiária direta do proveito econômico decorrente dessa cobrança. O banco está diretamente vinculado à relação jurídica que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos em excesso sob essa rubrica, ainda que, posteriormente, possa exercer eventual ação regressiva contra a construtora para reaver os valores correspondentes às parcelas devidas após os seis primeiros meses de obra. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo em parte o processo sem resolver o mérito em relação aos pedidos de dano material e moral extracontratuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, excetuando-se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e o pedido de restituição dos juros de obra. 1.3. Extinção parcial dos pedidos A Justiça Federal tem competência absoluta para julgar a demanda contra a CAIXA, por força do artigo 109, I, da Constituição da República, no entanto é incompetente de forma absoluta para julgar os pedidos formulados contra a CITTA, os quais estão sob a competência da Justiça Estadual. Seria possível à Justiça Federal julgar o processo contra o ambos os réus, conjuntamente, no caso de litisconsórcio necessário, pois, nessa situação, ação tem de ser necessariamente ajuizada contra todos os réus de forma conjunta, por força do artigo 115, inciso I, do CPC. Contudo, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e a pessoa jurídica de direito privado CITTA (art. 114 do CPC) uma vez que a solução da lide em relação a cada um dos réus é diferente. Trata-se de relações jurídicas paralelas e diferentes, não sendo o caso de julgar tais relações de maneira uniforme. Isso porque, diante da ilegitimidade da CAIXA para responder aos pedidos de dano moral e dano material, apenas a pessoa jurídica CITTA responde por eles, ao passo que a CAIXA responde unicamente pelos pedidos ligados a pagamentos feitos, cláusulas penais e abusividade de cláusulas, e juros de obra. Os julgamentos, nesse caso, não são uniformes. O litisconsórcio é facultativo, nesse caso. Quando muito, os feitos se assemelham por conexão (baseiam-se na obra decorrente do mesmo contrato), no entanto essa conexão não permite a reunião de demandas que envolvam competência absoluta distinta, pois a competência absoluta não se modifica por conexão ou continência. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da Constituição Federal, é na esfera cível improrrogável por conexão. 2. Embora haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou ainda na formação de litisconsórcio facultativo, esse fato não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50302008120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) De acordo com o artigo 45, §1º, do CPC, os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; e a solução em relação à parte que não seja da competência do juízo também está prevista no mesmo artigo, no §2º: “a hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas”. Esse mesmo entendimento aplica na situação contrária, quando o feito tramita inicialmente na Justiça Federal. Isso significa que o juízo que primeiramente recebeu o processo (Justiça Federal ou Estadual) deve extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte para a qual não detém competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O INSS. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, I, DO CPC/1973 (ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015) E DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a ação contiver pedidos cumulados e algum destes for de competência do juízo em que proposta a ação originalmente, e se existir também pedido cuja apreciação for de competência de juízo federal, o original deixará de apreciar este último. Haverá a extinção da ação sem resolução do mérito relativamente a este pedido cuja apreciação for de competência federal" (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pp. 45-46). [...] (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006). (TJ-SC - AC: 03014924620158240078 Urussanga 0301492-46.2015.8.24.0078, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Como a ação foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, a solução é extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à CITTA e prosseguir apenas quanto à CAIXA. Nada impede que a parte autora formule diretamente na Justiça Estadual pedido exclusivo contra a pessoa jurídica de direito privado quanto aos pedidos de danos materiais e morais. O que não é possível é a parte cumular pedidos sujeitos a competências absolutas diferentes, como o fez na hipótese dos autos. Diante do exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, em relação à empresa CITTA, nos termos do artigo 45, §1º, e artigo 485, inciso IV, do CPC. Exclua-se o nome da ré do processo. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A presente ação restringe-se, após as delimitações acima, aos pedidos ligados à revisão das cláusulas contratuais e ao pedido de restituição dos juros de obra. Das teses controvertidas, demanda dilação de prova o pedido de devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” após o período de atraso. Nada obstante a alegação contida na inicial, não foi apresentado elemento de prova sobre esses pagamentos. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e o meio de prova adequado à demonstração desse fato é a prova documental. Intime-se a parte autora para produzir a prova documental em quinze dias. Depois de produzida a prova, intime-se o réu para manifestação no prazo de cinco dias. Caso não haja interesse na produção da prova documental ou decorra o prazo para produzi-la sem manifestação da autora, fica dispensada a fase de alegações finais, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Andre Luis Conceicao Marques x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 277099141

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000635-74.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS CONCEICAO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MUNDIM VILLELA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000635-74.2024.8.17.2690 AUTOR(A): ANDRE LUIS CONCEICAO MARQUES RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Juros com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andre Luis Conceicao Marques em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., objetivando a revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas em dois contratos de empréstimo pessoal. Alega o autor que celebrou com o réu dois contratos de mútuo pessoal, um em 24 de maio de 2024 (contrato Empréstimo Resolve PN), no qual lhe foi concedido um crédito de R$1.028,73 (mil e vinte e oito reais e setenta e três centavos) e outro em 19 de junho de 2024 (contrato Empréstimo Resolve), no qual lhe foi concedido um crédito de R$1.716,60 (mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Afirma que, para o primeiro empréstimo, foi imposto o pagamento em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$258,70 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), totalizando um Custo Efetivo Total (CET) de R$3.104,40 (três mil cento e quatro reais e quarenta centavos), com taxa nominal de juros de 23,06% ao mês e 1.106,15% ao ano. Quanto ao segundo contrato, aduz que foi aderido com o pagamento de 12 (doze) parcelas fixas e sucessivas de R$456,79 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), totalizando um Custo Efetivo Total (CET) da operação no valor de R$5.481,48 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com taxa nominal de juros de 24,73% ao mês e 1.317,92% ao ano. Sustenta que as taxas de juros inseridas estão em evidente discrepância com a taxa média praticada para o mesmo tipo de operação nas datas dos contratos, pois, segundo o Banco Central do Brasil (BACEN), para a respectiva operação de crédito era 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Juntou aos autos os contratos de empréstimo, cálculos demonstrativos dos valores cobrados a maior e procuração. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente. No mérito, defendeu a validade das taxas pactuadas, afirmando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, que não há abusividade nos juros pactuados, que a capitalização de juros é legal e que não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em danos morais. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente, suscitada pelo réu. Não merece prosperar tal preliminar, uma vez que o ordenamento jurídico admite a revisão contratual não apenas quando ocorrer fato superveniente, mas também nas hipóteses de abusividade das cláusulas contratuais, conforme dispõe o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." No caso dos autos, a parte autora questiona a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas, alegando que estas são desproporcionais e estão muito acima da taxa média praticada no mercado financeiro, o que caracterizaria uma prestação desproporcional, nos termos do dispositivo supracitado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a revisão de contratos bancários, independentemente da existência de fato superveniente, quando evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais (REsp 1.061.530/RS). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Do Mérito 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, é importante ressaltar que, à relação jurídica estabelecida entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, como destinatário final do serviço prestado pelo réu, que, por sua vez, é considerado fornecedor nos termos do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, por ser uma instituição financeira que realiza atividades de natureza bancária e de crédito. Passo, então, ao mérito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato de mútuo feneratício, celebrado entre consumidor e instituição financeira e, em caso de constatação de abusividade, eventual responsabilidade por dano extrapatrimonial em favor do consumidor lesado. Os juros remuneratórios referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. No tocante à possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 24), fixou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Portanto, a cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal e, em regra, os Tribunais Superiores entendem que, mesmo acima de 12% (doze por cento) ao ano, não é excessiva. Todavia, considera-se desarrazoada a taxa de juros sempre que ela estiver acima da média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o STJ, no referido julgamento, estabeleceu que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, serve como parâmetro para a verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Conforme consignado no voto condutor da Min. Nancy Andrighi: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." Sem embargo, nos termos da jurisprudência do STJ, eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS (AgInt no AREsp 1.772.563/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). Estabelecidas as premissas jurídicas, passo aos fatos. No caso dos autos, verifica-se que as taxas de juros pactuadas nos contratos firmados pela parte autora com o réu são manifestamente abusivas. No primeiro contrato, firmado em 24.05.2024 (ID. 193736347 – fls. 1), a taxa de juros pactuada foi de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação era de 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Já no segundo contrato, celebrado em 19.06.2024 (ID. 193736332), a taxa de juros pactuada foi de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, com a mesma taxa média de mercado. Percebe-se, portanto, que as taxas pactuadas superam de forma desarrazoada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Embora a mera superação da taxa média de mercado não configure, por si só, abusividade, a discrepância exorbitante verificada nos contratos em análise – em que as taxas praticadas (19,85% a.m. e 778,32% a.a.) superam em mais de 350% a média de mercado divulgada pelo BACEN (5,68% a.m. e 93,95% a.a.) - revela-se manifestamente desproporcional. Este distanciamento tão expressivo não encontra justificativa nos autos, uma vez que não foram demonstrados fatores excepcionais relacionados ao custo de captação, perfil de risco do tomador ou spread bancário que pudessem embasar tamanha onerosidade. Face à ausência de elementos concretos que fundamentem tal disparidade e considerando que o contrato segue modalidade padrão de operação, conclui-se que a instituição financeira impôs ao consumidor condição manifestamente desvantajosa, em clara afronta ao princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, configurando-se a abusividade manifesta, nos termos do art. 51, §1º, III, do CDC, sendo imperativa a intervenção judicial para restaurar a proporcionalidade na relação negocial. Este entendimento vem sendo corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se verifica no julgado: "DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXAS DE JUROS APLICADAS INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO FEITO A MAIOR – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 2. A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado quando o percentual previsto no contrato de empréstimo é abusivo. 3. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação em dobro dos valores pagos a maior. 4. Apelação Cível provida." (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0021213-93.2021.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, configurada a abusividade das taxas pactuadas, impõe-se a revisão contratual para adequá-las à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, qual seja, 5,68% ao mês e 93,95% ao ano. Em relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, verifica-se que a cobrança de juros em patamar manifestamente superior à taxa média de mercado configura cobrança indevida, decorrente de cláusula contratual abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51 do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Dessa forma, a parte autora faz jus à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos a maior, em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, podendo optar pelo abatimento do valor do saldo devedor repactuado, conforme demonstrativos de cálculo juntados aos autos. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, embora tenha havido a cobrança de juros em patamar abusivo, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero descumprimento contratual. O dano moral, para ser configurado, pressupõe a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, causando efetivo abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, a relação estabelecida entre as partes é de natureza tipicamente negocial, e a reparação do ilícito se dará com a revisão das taxas de juros e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Portanto, não há comprovação de que a cobrança abusiva de juros tenha causado à parte autora danos à sua personalidade, à sua honra, à sua imagem ou a qualquer outro direito da personalidade, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos firmados entre as partes em 24.05.2024 (contrato nº 507798487 , ID 193736347 - ) e em 19.06.2024 (contrato nº 998000555623), LIMITANDO-AS à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 5,68% ao mês e 93,95% ao ano; b) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor dos contratos, com a aplicação das taxas de juros remuneratórios ora fixadas, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais, desde que não conflitem com esta decisão; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pela parte autora, em razão da aplicação de taxas de juros abusivas, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente; d) DECLARAR descaracterizada a mora da parte autora, afastando a incidência de encargos moratórios até o recálculo do débito nos termos desta sentença; e) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, CONDENO o réu ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vencidas e vincendas, até o recálculo do débito nos termos desta sentença, uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, demonstrada pela abusividade das taxas de juros pactuadas, conforme reconhecido nesta sentença; e o perigo de dano, consubstanciado no prejuízo financeiro a ser suportado pela parte autora com o pagamento de parcelas calculadas com base em taxas abusivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

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Alecio Pereira De Matos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 332822836

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO PEREIRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: VALTER LISBOA SANTOS Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Relatório: Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação com antítese defensiva à pretensão inicial (ID 426148193). A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 188100468). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial socioeconômica, indeferida por decisão de ID 484847279. Interposto recurso, a decisão foi mantida pelo Tribunal, conforme ID 492334945. É o relatório do essencial. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminares arguidas pela parte Ré, passo a analisá-las. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré suscita preliminar de inadequação do valor da causa, argumentando que o montante atribuído não reflete o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente diante da ausência de indicação específica dos valores supostamente pagos a maior, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 292, VI, do CPC. Sem razão. O art. 292 do Código de Processo civil dispõe que o valor da causa será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". No caso em apreço, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa valor que reflete a soma estimada de ambas as pretensões. Considerando que não era possível quantificar com exatidão, desde o início, o suposto prejuízo material, o valor indicado mostra-se adequado. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Impugna a parte Ré o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Autora. Sem razão, contudo. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, conforme a análise dos autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos previstos na legislação processual civil para sua concessão. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. E, resolvidas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito: Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O instrumento contratual cuja revisão se pretende, por supostamente estar maculado por abusividade na aplicação da taxa de juros, é o chancelado pelo n. 061800070137. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração, pelas partes, das disposições estabelecidas no instrumento contratual impugnado. Portanto, a controvérsia limita-se em verificar se as estipulações contratuais estão ou não afetadas por alguma ilegalidade, em especial aquelas relacionadas à A) Abusividade dos Juros Remuneratórios; e B) Capitalização Mensal dos Juros. Relativização dos Contratos: As relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, o Consumidor tem direito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O art. 51, inciso IV, do mesmo diploma reputa nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conclui-se, portanto, que nos contratos submetidos ao CDC o princípio da pacta sunt servanda é mitigado, pois as disposições contratuais devem encontrar-se em conformidade com as normas e princípios consumeristas. Por consequência, a revisão desses contratos não está adstrita exclusivamente à ocorrência de vício de consentimento. Abusividade dos Juros Remuneratórios: Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando: 1) se tratar de relação de consumo e 2) a abusividade, consubstanciada na desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, estabelecido que para que seja reconhecida a abusividade, além de se tratar de contrato de consumo, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a pactuada não sendo suficiente, por óbvio, a mera menção genérica e abstrata de onerosidade excessiva da previsão contratual. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.[...]( AgInt no AREsp 1584971/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.[...]( AgInt no AREsp 1724393/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Bem como dos Pretórios Estaduais: Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013). A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN. (TJ/RS - Apelação nº 70054522685 - 14ª Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013). Veja-se que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" ( AgInt no AREsp 1308486/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Como baliza para a verificação da porcentagem abusiva, a teor do voto REsp 1061530/RS supracitado, a jurisprudência tem considerado aquelas "superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818 , Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ressalte-se que, nos termos do enunciado 382 do Superior Tribunal de Justiça, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui parâmetro relevante para a análise da abusividade dos juros pactuados, cabendo ao julgador, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar a existência ou não de desequilíbrio contratual. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a instituição financeira demandada estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva, no patamar de 23% ao mês, substancialmente superior à média praticada no mercado à época da contratação. A alegação merece acolhimento. A análise dos elementos constantes dos autos, notadamente do contrato de empréstimo juntado sob o IDs 414052747 e 426148198, revela que a taxa mensal pactuada excede de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado, a qual, conforme demonstrado nos autos, situava-se em torno de 2,52% ao mês no período correspondente. A disparidade, que representa quase dez vezes o índice médio oficial, evidencia significativo desequilíbrio contratual, a justificar a intervenção judicial para readequação da cláusula aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Registre que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao acolhimento da pretensão aqui posta: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros remuneratórios no patamar de 23% ao mês, motivo pelo qual deve ser promovida a sua readequação, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. Capitalização Mensal dos Juros: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para "capitalização de juros": "juros sobre juros", "juros compostos" ou "juros frugíferos". Sobre o tema a doutrina ensina: O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E a normativa é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, situação presente à avença celebrada entre as Partes, ressaltando que "Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve previsão de juros remuneratórios, incidindo o verbete sumular posto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Nesse contexto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, prevista expressamente no contrato, ainda que apresentada sob a forma de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade quanto à sistemática adotada nem violação ao dever de informação. Todavia, como já exposto no tópico anterior, embora válida a capitalização mensal, a taxa mensal de 23% aplicada mostra-se manifestamente abusiva, pois excede em quase dez vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, caracterizando desequilíbrio contratual. Assim, impõe-se a readequação da taxa mensal para o patamar da média de mercado, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal sobre essa nova taxa ajustada, em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência. Necessário colacionar o seguinte julgado a título persuasivo, que apreciou caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSREPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do (a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: VANUZIA BENTO CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS . ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. DEVER DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Mostra-se admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando plenamente demonstrada a sua abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - AC: 08040668720218150251, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conclui-se pela validade da capitalização mensal, com a necessária readequação da taxa de juros ao patamar razoável, a fim de preservar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. Repetição do Indébito em dobro: Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco a data de 30/03/2021 para aplicação da penalidade, ressalvadas as cobranças anteriores a esse período. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN . 2. A cobrança praticada sem amparo em previsão contratual expressa, em percentual divergente daquele ajustado, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009513820168130408, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA . COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. É admissível o pleito revisional mediante a impugnação específica e a demonstração de abusividade ou de ilegalidade das cláusulas contratuais, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC . Constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, conforme apurado em perícia, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) . Sucumbindo um dos litigantes de parte mínima do pedido, o outro deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004813-55.2022 .8.13.0687 1.0000 .23.283847-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) No caso em apreço, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se o recálculo das parcelas efetivamente pagas, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram após o marco temporal fixado no referido julgado e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de engano justificável por parte da instituição financeira, que aplicou taxas desproporcionais à média de mercado, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano Moral: Pretende a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A indenização por dano moral deve observar três funções essenciais, orientadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a função compensatória, voltada à reparação da esfera extrapatrimonial lesada; a função preventiva, com intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva; e a função punitiva, destinada a sancionar o descumprimento das normas de proteção ao consumidor. No caso em apreço, entendo que não restaram suficientemente configurados os pressupostos para a caracterização do dano moral. A abusividade identificada na taxa de juros remuneratórios pactuada, embora reconhecida judicialmente, não se traduz, por si só, em violação concreta a direito da personalidade ou em repercussão relevante à esfera íntima da parte autora. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro constrangimento objetivo capaz de ensejar a reparação por danos morais. Os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, cujas cláusulas apenas vieram a ser revisadas por decisão judicial, circunstância que, isoladamente, não configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada tem avançado no sentido de evitar a banalização do instituto dos danos morais, reservando sua aplicação a hipóteses em que se verifica ofensa real a direitos da personalidade, como a honra, imagem ou integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, inexiste nos autos prova de repercussão extraordinária ou constrangimento relevante sofrido pela parte autora, tampouco elementos que demonstrem violação à sua dignidade ou à boa-fé objetiva nas relações de consumo. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011200-94.2023.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA Advogado (s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado (s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO . ADEQUAÇÃO PELA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na ação revisional de contrato bancário, a sentença adequou as taxas de juros ao patamar médio de mercado, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que a situação vivida ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e atinja a dignidade, honra ou imagem do consumidor . 3. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o abalo moral ou a má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011200-94.2023 .8.05.0146, em que figuram como apelante SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA e como apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 80112009420238050146, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Repetição do indébito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). Inteligência do artigo 42 do CDC. Desnecessidade de comprovação da má-fé . Modulação de efeitos. Repetição em dobro aplicável apenas para valores pagos a maior a partir de 30/03/2021. Danos morais. Cobrança de encargos abusivos não representa, por si só, ofensa aos direitos da personalidade . Ausência de negativação. Sentença reformada em parte. Sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017237420218260075 SP 1001723-74.2021.8.26 .0075, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, a simples existência de cláusula contratual considerada abusiva, desacompanhada de consequências concretas que agravem a esfera íntima da parte autora, não justifica o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando o recálculo das parcelas pagas, limitando-se os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; B) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida, em dobro, com montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento indevido até 31/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês até essa mesma data, passando a incidir, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ao Cartório para promover o ARQUIVAMENTO do feito, com sua BAIXA na distribuição. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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Alecio Pereira De Matos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 332822848

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000850-59.2023.8.05.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PEREIRA DE MATOS VALTER LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALECIO PEREIRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000850-59.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: VALTER LISBOA SANTOS Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): CAROLINA DE ROSSO AFONSO registrado(a) civilmente como CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) SENTENÇA Relatório: Vistos, etc., Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A Exordial veio instruída com documentos. Parte Ré devidamente citada, apresentou Contestação com antítese defensiva à pretensão inicial (ID 426148193). A peça de Bloqueio veio instruída com documentos. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 188100468). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a realização de prova pericial socioeconômica, indeferida por decisão de ID 484847279. Interposto recurso, a decisão foi mantida pelo Tribunal, conforme ID 492334945. É o relatório do essencial. Fundamentação: Julgamento Antecipado do Pedido: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas [art. 370 e 371, Código de Processo Civil], promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual. E, verificada a existência de Preliminares arguidas pela parte Ré, passo a analisá-las. Preliminares: Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré suscita preliminar de inadequação do valor da causa, argumentando que o montante atribuído não reflete o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente diante da ausência de indicação específica dos valores supostamente pagos a maior, o que, segundo sustenta, violaria o disposto no art. 292, VI, do CPC. Sem razão. O art. 292 do Código de Processo civil dispõe que o valor da causa será "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;". No caso em apreço, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, tendo atribuído à causa valor que reflete a soma estimada de ambas as pretensões. Considerando que não era possível quantificar com exatidão, desde o início, o suposto prejuízo material, o valor indicado mostra-se adequado. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita: Impugna a parte Ré o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Autora. Sem razão, contudo. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, conforme a análise dos autos, verifica-se que foram atendidos os pressupostos previstos na legislação processual civil para sua concessão. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. E, resolvidas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito: Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta pela parte Autora, em desfavor da parte Ré, em que aquela afirma que "No dia 10/06/2022, celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº: 061800070137, no valor total liberado de R$ 2.262,89, em 10 parcelas fixas no valor de R$ 530,00" e, ante a suposta abusividade contratual, pretende A) a revisão contratual; B) condenação da parte Ré à B.1) repetição de indébito dos valores apresentados no pedido; B.2) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. O instrumento contratual cuja revisão se pretende, por supostamente estar maculado por abusividade na aplicação da taxa de juros, é o chancelado pelo n. 061800070137. A pretensão da parte Autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, além dos entendimentos dos Tribunais Superiores. Com parcial razão a parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração, pelas partes, das disposições estabelecidas no instrumento contratual impugnado. Portanto, a controvérsia limita-se em verificar se as estipulações contratuais estão ou não afetadas por alguma ilegalidade, em especial aquelas relacionadas à A) Abusividade dos Juros Remuneratórios; e B) Capitalização Mensal dos Juros. Relativização dos Contratos: As relações contratuais que configuram relação de consumo, como é o caso destes autos, submetem-se às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, o Consumidor tem direito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O art. 51, inciso IV, do mesmo diploma reputa nulas de pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Conclui-se, portanto, que nos contratos submetidos ao CDC o princípio da pacta sunt servanda é mitigado, pois as disposições contratuais devem encontrar-se em conformidade com as normas e princípios consumeristas. Por consequência, a revisão desses contratos não está adstrita exclusivamente à ocorrência de vício de consentimento. Abusividade dos Juros Remuneratórios: Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando: 1) se tratar de relação de consumo e 2) a abusividade, consubstanciada na desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, estabelecido que para que seja reconhecida a abusividade, além de se tratar de contrato de consumo, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a pactuada não sendo suficiente, por óbvio, a mera menção genérica e abstrata de onerosidade excessiva da previsão contratual. Nesse sentido é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.[...] 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.[...]( AgInt no AREsp 1584971/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...]3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.[...]( AgInt no AREsp 1724393/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Bem como dos Pretórios Estaduais: Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, expresso no julgamento dos recursos repetitivos, representados pelo Resp. 1.061.530-RS, as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e comprovada a abusividade na contratação, assim considerada a inserção de cláusula contratual que implique em desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, § 1º, do CDC). Extrai-se do corpo do mencionado acórdão, que os juros remuneratórios são considerados abusivos se e quando superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. (TJ/SP - Apelação nº 4008631-18.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara Cível - Relator Tasso Duarte de Melo - julgado em 16/10/2013). A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, devia restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontrava-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. ... No contrato em revisão, os juros remuneratórios foram pactuados em 26,19% ao ano, enquanto que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (dezembro de 2009) equivaleu a 25,37% ao ano, conforme tabela disponibilizada por aquela autarquia. Logo, não há falar em abusividade, eis que a taxa de juros contratada não supera demasiadamente a própria taxa média do BACEN. (TJ/RS - Apelação nº 70054522685 - 14ª Câmara Cível - Relator Jorge André Pereira Gailhard- julgado em 19/09/2013). Veja-se que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" ( AgInt no AREsp 1308486/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Como baliza para a verificação da porcentagem abusiva, a teor do voto REsp 1061530/RS supracitado, a jurisprudência tem considerado aquelas "superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818 , Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média" ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ressalte-se que, nos termos do enunciado 382 do Superior Tribunal de Justiça, "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui parâmetro relevante para a análise da abusividade dos juros pactuados, cabendo ao julgador, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar a existência ou não de desequilíbrio contratual. No caso em apreço, a parte autora sustenta que a instituição financeira demandada estipulou taxa de juros remuneratórios abusiva, no patamar de 23% ao mês, substancialmente superior à média praticada no mercado à época da contratação. A alegação merece acolhimento. A análise dos elementos constantes dos autos, notadamente do contrato de empréstimo juntado sob o IDs 414052747 e 426148198, revela que a taxa mensal pactuada excede de forma expressiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado, a qual, conforme demonstrado nos autos, situava-se em torno de 2,52% ao mês no período correspondente. A disparidade, que representa quase dez vezes o índice médio oficial, evidencia significativo desequilíbrio contratual, a justificar a intervenção judicial para readequação da cláusula aos parâmetros de razoabilidade e boa-fé objetiva. Registre que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no que diz respeito ao acolhimento da pretensão aqui posta: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Assim, reconhece-se a abusividade da cláusula que estipula juros remuneratórios no patamar de 23% ao mês, motivo pelo qual deve ser promovida a sua readequação, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. Capitalização Mensal dos Juros: A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para "capitalização de juros": "juros sobre juros", "juros compostos" ou "juros frugíferos". Sobre o tema a doutrina ensina: O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado 'anatocismo' é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). A MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E a normativa é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, situação presente à avença celebrada entre as Partes, ressaltando que "Por 'expressamente pactuada' deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo 'capitalização de juros'" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que houve previsão de juros remuneratórios, incidindo o verbete sumular posto na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.". Nesse contexto, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, prevista expressamente no contrato, ainda que apresentada sob a forma de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal estipulada, encontra respaldo na orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade quanto à sistemática adotada nem violação ao dever de informação. Todavia, como já exposto no tópico anterior, embora válida a capitalização mensal, a taxa mensal de 23% aplicada mostra-se manifestamente abusiva, pois excede em quase dez vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, caracterizando desequilíbrio contratual. Assim, impõe-se a readequação da taxa mensal para o patamar da média de mercado, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal sobre essa nova taxa ajustada, em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência. Necessário colacionar o seguinte julgado a título persuasivo, que apreciou caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSREPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Advogado do (a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: VANUZIA BENTO CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS MANIFESTAMENTE ABUSIVOS . ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. DEVER DE ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 . REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. - Mostra-se admissível a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando plenamente demonstrada a sua abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo. (TJ-PB - AC: 08040668720218150251, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conclui-se pela validade da capitalização mensal, com a necessária readequação da taxa de juros ao patamar razoável, a fim de preservar o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor. Repetição do Indébito em dobro: Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida não decorra de engano justificável. Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco a data de 30/03/2021 para aplicação da penalidade, ressalvadas as cobranças anteriores a esse período. Sobre o tema, cumpre destacar os seguintes excertos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - EARESP 676.608/RS. 1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, são consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN . 2. A cobrança praticada sem amparo em previsão contratual expressa, em percentual divergente daquele ajustado, deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009513820168130408, Relator.: Des .(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato (refinanciamento de empréstimo pessoal) . Insurgência recursal da autora pedindo: a) a substituição dos juros remuneratórios contratados pela taxa média de juros divulgada pelo BACEN; b) restituição de dobro do valor pago indevidamente. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Afastada . A repetição dos argumentos de peças anteriores, por si só, não impossibilita o conhecimento da apelação. O autor apresenta os fundamentos pelos quais pretende ver modificada a decisão de primeiro grau. 3. JUROS ABUSIVOS . Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 21,68% ao mês (ou 97340% ao ano), pois: a) a taxa de juros contratada é superior ao sêxtuplo da taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central (3,40% ao mês); b) há elevada discrepância entre o custo de captação do recurso e os juros cobrados; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros ( CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (refinanciamento de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em junho de 2021, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004901-82 .2022.8.26.0176, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍCIA . COBRANÇA EM PERCENTUAL ACIMA DO PACTUADO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. É admissível o pleito revisional mediante a impugnação específica e a demonstração de abusividade ou de ilegalidade das cláusulas contratuais, na forma do artigo 51, § 1º, III, do CDC . Constatada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, conforme apurado em perícia, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) . Sucumbindo um dos litigantes de parte mínima do pedido, o outro deve ser condenado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004813-55.2022 .8.13.0687 1.0000 .23.283847-4/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) No caso em apreço, reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impõe-se o recálculo das parcelas efetivamente pagas, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram após o marco temporal fixado no referido julgado e ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a existência de engano justificável por parte da instituição financeira, que aplicou taxas desproporcionais à média de mercado, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano Moral: Pretende a parte autora, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. A indenização por dano moral deve observar três funções essenciais, orientadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a função compensatória, voltada à reparação da esfera extrapatrimonial lesada; a função preventiva, com intuito de desestimular a repetição da conduta lesiva; e a função punitiva, destinada a sancionar o descumprimento das normas de proteção ao consumidor. No caso em apreço, entendo que não restaram suficientemente configurados os pressupostos para a caracterização do dano moral. A abusividade identificada na taxa de juros remuneratórios pactuada, embora reconhecida judicialmente, não se traduz, por si só, em violação concreta a direito da personalidade ou em repercussão relevante à esfera íntima da parte autora. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove exposição vexatória, inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, ou qualquer outro constrangimento objetivo capaz de ensejar a reparação por danos morais. Os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, cujas cláusulas apenas vieram a ser revisadas por decisão judicial, circunstância que, isoladamente, não configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada tem avançado no sentido de evitar a banalização do instituto dos danos morais, reservando sua aplicação a hipóteses em que se verifica ofensa real a direitos da personalidade, como a honra, imagem ou integridade psíquica do indivíduo. No caso concreto, inexiste nos autos prova de repercussão extraordinária ou constrangimento relevante sofrido pela parte autora, tampouco elementos que demonstrem violação à sua dignidade ou à boa-fé objetiva nas relações de consumo. A título de reforço argumentativo, cumpre destacar os seguintes excertos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011200-94.2023.8 .05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA Advogado (s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado (s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO . ADEQUAÇÃO PELA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO À DIGNIDADE DA PARTE . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Na ação revisional de contrato bancário, a sentença adequou as taxas de juros ao patamar médio de mercado, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. A cobrança de encargos contratuais abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável. Para tanto, é necessário que a situação vivida ultrapasse os meros aborrecimentos cotidianos e atinja a dignidade, honra ou imagem do consumidor . 3. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o abalo moral ou a má-fé da instituição financeira, é descabida a condenação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8011200-94.2023 .8.05.0146, em que figuram como apelante SIRLENE MONTEIRO DE SOUZA e como apelada CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 80112009420238050146, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Revisional. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Repetição do indébito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676608/RS). Inteligência do artigo 42 do CDC. Desnecessidade de comprovação da má-fé . Modulação de efeitos. Repetição em dobro aplicável apenas para valores pagos a maior a partir de 30/03/2021. Danos morais. Cobrança de encargos abusivos não representa, por si só, ofensa aos direitos da personalidade . Ausência de negativação. Sentença reformada em parte. Sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10017237420218260075 SP 1001723-74.2021.8.26 .0075, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, a simples existência de cláusula contratual considerada abusiva, desacompanhada de consequências concretas que agravem a esfera íntima da parte autora, não justifica o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato celebrado entre as partes, determinando o recálculo das parcelas pagas, limitando-se os juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; B) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a maior em razão da abusividade reconhecida, em dobro, com montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada pagamento indevido até 31/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês até essa mesma data, passando a incidir, a partir de 01/09/2024, exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sendo os juros contados desde o evento danoso, qual seja, a data do pagamento indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte Ré ao pagamento das CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, ao Cartório para promover o ARQUIVAMENTO do feito, com sua BAIXA na distribuição. PRIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

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