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Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

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Denis Augusto Alves Pereira x Condomínio Colinas De Cotia e outros

ID: 279796025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO COLINAS DE COTIA DEBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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JANDISLEA GOMES DA SILVA

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

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ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP), Aline Barbosa Caldeira (OAB 428023/SP), Jose Fernando Ferreira da Silva (OAB 451549/SP) Processo 1004916-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denis Augusto Alves Pereira - Reqdo: Condomínio Colinas de Cotia, Debora Ariane dos Santos Calumbi - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA em face de CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA e DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, todos já qualificados. O autor sustenta que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que habitualmente fugia de sua residência e circulava pelas áreas comuns do condomínio. Relata que em 02/04/2024, o animal tentou atacar uma criança e, posteriormente, uma idosa, fatos registrados por sua câmera de segurança. Afirma que comunicou os fatos à administração do condomínio solicitando sigilo, porém as imagens teriam sido divulgadas de forma arbitrária, resultando em sua exposição no grupo de WhatsApp dos moradores, onde foi submetido a ataques verbais, ameaças e constrangimentos pela correquerida Débora e seu companheiro. Requer, em razão disso, a condenação dos réus a compensar-lhe por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Citada, a ré Débora Ariane dos Santos apresentou defesa. Alega que jamais tentou manchar a reputação do autor, sustentando que o episódio foi excepcional e que prontamente comunicou aos moradores sobre a fuga do animal. Negou qualquer exposição deliberada do autor e afirmou que as conversas no grupo não continham identificação específica do denunciante. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o Condomínio Colinas de Cotia contestou alegando que não participa nem administra o grupo de WhatsApp mencionado, que é gerido exclusivamente pelos moradores. Sustentou que jamais houve vazamento de informações pela administração e que as imagens já circulavam entre os moradores antes mesmo do recebimento da denúncia formal. Após instrução probatória, com oitiva da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, que confirmou os fatos narrados na inicial, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. De início, indefiro a juntada de documentos às fls. 260/263, posto que extemporânea e desnecessária à solução da controvérsia. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A análise dos autos revela que Débora é proprietária de um cão da raça pitbull que, em 02/04/2024, fugiu de sua residência e circulou pelas áreas comuns do condomínio, havendo registro audiovisual dos incidentes. O conjunto probatório, notadamente as imagens acostadas aos autos e o depoimento da testemunha Osvaldo Firmino Júnior, confirmou que o animal efetivamente apresentou comportamento agressivo e perambulou pelas áreas comuns do condomínio sem os cuidados necessários, tais quais a utilização de focinheira. Ficou igualmente demonstrado que o autor comunicou os fatos à administração do condomínio e que, posteriormente, foi exposto no grupo de WhatsApp dos moradores, sendo alvo de comentários depreciativos, ofensas e ameaças por parte da correquerida Débora e seu companheiro. A responsabilidade civil da correquerida Débora encontra-se amplamente caracterizada nos autos, tanto pela guarda negligente do animal quanto e especialmente pelos atos de ofensa praticados posteriormente. O artigo 936 do Código Civil estabelece que "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Trata-se de responsabilidade objetiva, independente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, restou comprovado que o animal de propriedade da requerida Débora fugiu habitualmente de sua residência, circulando livremente pelas áreas comuns do condomínio e apresentando comportamento agressivo. A própria requerida reconheceu em suas mensagens no grupo de WhatsApp que o animal "estaria solto" e alertou os moradores para "tomarem cuidado com as crianças pequenas". Esta situação representa clara negligência no dever de guarda do animal, especialmente considerando tratar-se de cão de grande porte e raça reconhecidamente forte. A obrigação de manter o animal sob controle adequado não foi observada, configurando ato ilícito gerador de responsabilidade civil. Para além da responsabilidade objetiva pelo fato do animal, a requerida Débora praticou atos diretos de ofensa à honra e dignidade do autor. Conforme amplamente demonstrado pelas mensagens do grupo de WhatsApp acostadas aos autos, após tomar conhecimento da denúncia, a requerida proferiu ofensas graves contra o autor, utilizando expressões como "pau no cu que tem camerazinha focada na casa dos outros" e manifestando que ele "tem que se foder". Seu companheiro, em evidente concurso de ações, proferiu ameaças, afirmando que "eu vô arrancar tudo com pé de cabra" e postando imagens intimidatórias com ossos e a frase "se alguém sentir falta... meu cachorro ainda deixou as canelas aqui em casa". Tais condutas configuram inequivocamente atos ilícitos ofensivos à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral encontra-se amplamente caracterizado pelo constrangimento público sofrido pelo autor, que foi exposto perante a comunidade condominial como "fofoqueiro" e "bancada de fofoqueiro", sendo submetido a ofensas e ameaças. A situação extrapolou o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade pessoal do autor, que se viu constrangido em seu ambiente residencial, local onde deveria desfrutar de tranquilidade e respeito mútuo. O nexo causal entre as condutas ilícitas da requerida Débora e os danos experimentados pelo autor é evidente e bem demonstrado nos autos. Diversa é a situação quanto ao Condomínio Colinas de Cotia. A análise detida dos elementos probatórios não permite imputar-lhe responsabilidade pelos danos alegados. Conforme demonstrado pelos próprios documentos acostados pelo autor, as imagens e discussões sobre o incidente já circulavam no grupo de WhatsApp dos moradores desde as 13h55 do dia 06/04/2024, aproximadamente duas horas antes do autor encaminhar formalmente as imagens à administração do condomínio (15h24). Esta circunstância temporal afasta por completo a alegação de que teria havido vazamento de informações por parte da administração condominial, uma vez que os fatos já eram de conhecimento público entre os moradores antes mesmo da comunicação formal. Ainda que assim não fosse, é certo que um condômino cujas atitudes são questionadas junto à administração do condomínio deve ter o direito de saber qual morador protocolou a reclamação e quais os elementos foram incluídos tais quais vídeos e imagens , permitindo inclusive o exercício de sua defesa. Ainda, restou incontroverso nos autos que o grupo de WhatsApp onde ocorreram as discussões é administrado exclusivamente pelos moradores, sem qualquer participação ou moderação da administração do condomínio. Trata-se de canal de comunicação privado entre condôminos, estranho à gestão administrativa do edifício. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso concreto, considerando a gravidade das ofensas proferidas, o constrangimento público sofrido pelo autor em seu ambiente residencial, a necessidade de desestimular condutas similares e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais para casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor mostra-se adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e possui caráter pedagógico suficiente para desestimular a reiteração de condutas ofensivas por parte da requerida Débora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DENIS AUGUSTO ALVES PEREIRA contra a requerida DÉBORA ARIANE DOS SANTOS CALUMBI, CONDENANDO-A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (02/04/2024), nos termos da Súmula 362 do STJ; a partir de 28 de junho de 2024, os juros são computados nos termos do art. 406, §1º, do CC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do CONDOMÍNIO COLINAS DE COTIA, por ausência de responsabilidade civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará 50% das custas processuais e a ré DÉBORA arcará com o restante. Condeno o autor a pagar honorários ao patrono do Condomínio fixados em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 25.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a requerida Débora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Evanes Nunes De Araújo x Banco Agibank S.A.

ID: 309776120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANES NUNES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e ind… Processo 1004916-65.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Evanes Nunes de Araújo - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANES NUNES DE ARAÚJO em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu a repetição dobrada do indébito e pelo abalo moral causado (fls. 01/45). Juntou documentos de fls. 51/204. O benefício de gratuidade foi concedido à fl.205. Emenda à inicial à fl.212. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, em que suscita preliminares de impugnação a justiça gratuita e sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 929 do C. STJ. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura (fls. 216/230). Houve réplica (fls.481/503). O autor manifestou-se às fls. 509/513, com documentos de fls. 514/548. Determinada a especificação de provas (fl.549), o requerente manifestou-se à fl. 552 e o requerido manifestou-se à fl. 553. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminares não vingam. Consoante decisão proferida no REsp 1.823.218/AC, publicada no DJe de 14/05/2021, a suspensão relativa ao Tema 929 do STJ incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade", isto é, não se aplica a processos em primeiro grau. A impugnação à gratuidade, de seu lado, é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque, apesar de alegar, o banco réu não comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não infirmando a realidade extraída dos documentos apresentados pelo requerente. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada nos contratos havidos entre as partes, entendo que as avenças, conquanto firmadas entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto nos contratos celebrados entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise das cópias dos pactos que vieram aos autos (fls.344/361, 362/372, 373/380, 381/401, 402/414, 415/421, 422/442, 443/450, 451/464, 465/477, 514/526 e 527/539) permite concluir, ao largo de dúvidas, que o consumidor sempre soube os valores das parcelas que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos dos contratos, tendo a eles anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu aos mútuos do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum por taxa inferior (art. 375 do Código de Processo Civil). Ou seja, foi a melhor condição do mercado financeiro à sua pretensão, por isso celebrou os contratos. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1025531-69.2025.4.01.3900

ID: 337062248

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025531-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação pelas vias do procedimento comum ajuizada por Casluym Farias de Oliveira em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com pedido de tutela de urgência, na qual requer o afastamento da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a fim de que possa ser contratado para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Belém/PA, conforme aprovação obtida em processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 03/2023. Alega que teve sua contratação indeferida sob o argumento de que, à época da convocação, ainda estava em curso contrato anterior firmado com o próprio IBGE, na função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento (ACMAP), firmado com base no Edital nº 05/2023, o que atrairia o impedimento legal do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Sustenta, contudo, que as funções de ACMAP e APM são distintas quanto às atribuições, escopo, finalidade e processo seletivo, o que descaracterizaria a continuidade contratual e afastaria a vedação legal. Afirma que manifestou interesse em rescindir antecipadamente o vínculo anterior para assumir a nova função, mais vantajosa inclusive sob o ponto de vista contratual, mas foi informado de que, mesmo com a rescisão imediata, a nova contratação não seria possível. Argumenta que o impedimento ofende os princípios da isonomia, do amplo acesso aos cargos públicos e da legalidade, além de contrariar jurisprudência do TRF1 e do STJ, que excepciona a vedação legal nos casos de contratações para cargos distintos, ainda que no mesmo órgão. Requer a concessão de medida liminar para viabilizar sua imediata contratação e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela. Foi oportunizada manifestação ao IBGE acerca do pedido de tutela, notadamente para que esclarecesse se as funções de "agente de pesquisa e mapeamento" do IBGE e a de "agente censitário de pesquisa e mapeamento" são análogas. Manifestação do IBGE em Id. 2196669737, limitando-se a impugnar a gratuidade da Justiça requerida e requerer o indeferimento do pedido, alegando não ser relevante se são cargos distintos ou não. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, acerca da impugnação à gratuidade da Justiça requerida, observo que o IBGE limitou-se a dizer que o autor não faz jus `à concessão, em moldes genéricos. Caberia, assim, ao requerido trazer aos autos elementos que infirmassem a alegada hipossuficiência autoral - o que não se desincumbiu de fazer. Acerca do pedido de tutela de urgência, o seu deferimento requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). Passo à análise da probabilidade do direito. O cerne da demanda reside em verificar se há ilegalidade em nova contratação em intervalo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, após processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE. Acerca dacontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n.8.745/93 dispõe que: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Nada obstante, entendo que a situação dos autos não se enquadra na situação prevista em Lei, cuja inteligência foi evitar prorrogações sucessivas e perpetuação no desempenho da mesma função, em violação ao art.37, II, da CFRFB/88. O autor comprova que exercia a função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento, conforme declaração juntada sob o Id. 2190058591. Por sua vez, a nova aprovação, em outro processo seletivo, foi para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, conforme lista nominal de aprovados constante do Id. 2190058548. No despacho que determinou a prévia oitiva da parte ré acerca do pedido de tutela de urgência, foi expressamente requerido que o IBGE se manifestasse quanto à natureza das funções - se seriam ou não idênticas. No entanto, o requerido quedou-se inerte quanto a esse ponto, limitando-se a reiterar a vedação genérica prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Em que pese a ausência de impugnação específica não conduza, por si só, ao reconhecimento da veracidade de todos os fatos alegados, reputo que resta preenchido o requisito de presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente porque foi apresentada documentação comprobatória acerca da função anteriormente exercida e da aprovação em novo cargo - sem que tenha vindo aos autos, até o momento, qualquer elemento idôneo indicando que se tratariam da mesma função, em que pese nomenclaturas similares. Assim, considerando o indicativo de serem cargos distintos, não há que se falar em perpetuação indevida, nem em violação ao art. 9º, III, daLei n. 8.745/93, supratranscrito. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "(...) é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos". (AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 2. No caso, considerando-se a ausência de indicação pelo impetrado de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/09/2021) 4. Na espécie, é admissível a contratação da impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo deAgentedePesquisaeMapeamentodoIBGE,mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto noIBGE (Agente Recenseador). 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004916-39.2022.4.01.4005, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar em convocação dos classificados subsequentes. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à convocação do impetrante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, caso não haja outro impedimento alheio à apreciação nos presentes autos. b) defiro o pedido de a gratuidade da Justiça; c) cite-se a requerida, via sistema, intimando-a para imediato cumprimento da decisão, via Oficial de Justiça, e intime-se a autora; d) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; e) após, façam-se os autos conclusos para sentença, uma vez que a resolução do objeto litigioso aparentemente não demanda dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido. FINALIDADE: CITAR O RÉU, dando ciência dos termos da ação. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU para imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação da multa coercitiva eventualmente cominada na decisão. ADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a revelia (CPC, art. 344). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060211115397000000031406275 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25060211115410000000031406705 PROCURAÇÃO Procuração 25060211115421900000031406741 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ASSINADA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115434700000031406833 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_CTPS Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115449900000031406875 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ULTIMO VINCULO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115463000000031406902 ANEXO_01_EDITAL APM Documento Comprobatório 25060211115477700000031406960 ANEXO_02_Edital_03-2023-APM-resultado_final_ac Documento Comprobatório 25060211115497000000031407008 ANEXO_03_NOTIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO_ATO COMBATIDO Documento Comprobatório 25060211115505400000031407028 ANEXO_04_edital_2023_03_APM_Lista_Nominal_2025_05_28 Documento Comprobatório 25060211115518400000031407156 ANEXO_05_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115531100000031407171 ANEXO_06_RETIFICAÇÃO_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115541900000031407185 ANEXO_07_DECLARAÇÃO FUNÇÃO ANTERIOR_ACMAP - Copia Documento Comprobatório 25060211115555400000031407198 ANEXO_08_P_IBGEIBGE_2024_1128 Documento Comprobatório 25060211115565300000031407212 ANEXO_09_STJ_ARESP_852109_1660e Documento Comprobatório 25060211115580600000031407225 ANEXO_10_Edital_03-2023_Prorrogacao Documento Comprobatório 25060211115592800000031407240 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25060214542946400000031501726 Manifestação Manifestação 25061118443486800000033893902 10036572820254013900_2168624989_Decisão Documento Comprobatório 25061118443505600000033893921 10218615720244013900_2130253252_Decisão Documento Comprobatório 25061118443520400000033893928 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25062609322962700000036205650 P_CONTESTAÇÃO_2700965857 EM 08/07/2025 16:37:31 Contestação 25070816373532700000039103413 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1004916-42.2021.8.11.0002

ID: 258277932

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004916-42.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004916-42.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004916-42.2021.8.11.0002 RECORRENTE(S): LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUAN DE JESUS SILVA MIRANDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 268456767. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como artigos 240, 155 e 202, todos do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 273361882. Contrarrazões no id 279062381. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 4. No tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais previstos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ. Cita-se precedente: 5. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)”.(Grifei) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação ministerial. A defesa alega violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 244 do CPP, sustentando a ilegalidade da busca domiciliar realizada pela polícia militar, requerendo a anulação da prova obtida e a absolvição da recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a busca realizada pela polícia militar foi legalmente justificada por fundadas razões, aptas a configurar justa causa para a intervenção estatal, ou se houve violação de direitos fundamentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema n. 280 de repercussão geral (RE 603.616/RO), firmou entendimento de que a validade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado judicial depende da existência de fundadas razões que indiquem situação flagrancial. 4. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca, com base em elementos concretos, diante de denúncia anônima especificada, no sentido da prática de tráfico de drogas pela recorrente, e do fato de que, ao notar a presença policial, apresentou comportamento suspeito, apressando o passo, ensejando a abordagem policial e, em seguida, após a sua autorização, o ingresso na residência, na qual foram localizadas substâncias entorpecentes, inexistindo ilegalidade diante da presença de fundadas suspeitas. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a busca pessoal pode ser realizada com base em fundadas razões que indiquem a prática de crimes, sendo desnecessário o mandado judicial em situações de flagrante delito (art. 244 do CPP). 6. A revisão dos elementos fáticos que levaram à validação da busca pela instância de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas no recurso especial. 7. A decisão das instâncias inferiores está em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado, o que justifica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, que determina o desprovimento de recurso especial quando a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.171.396/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)” (Grifei). A parte recorrente suscita violação ao artigo 240 do Código de Processo Penal, alegando nulidade da busca pessoal e domiciliar, e pleiteia que seja declarada a ilicitude das provas. Por outro lado, nota-se a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame de matéria de questões fáticas, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi reconhecido ser essencial a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fontes não identificadas ou em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. Precedentes. 3. Exige-se, ainda, a chamada referibilidade, que diz com a prévia vinculação da diligência às suas finalidades legais. A abordagem sem nenhuma menção à mínima investigação prévia ou suspeita de posse dos elementos indicados no art. 244 do CPP não observa tal requisito. 4. No caso concreto, contudo, depreende-se da narrativa fática apresentada pelas instâncias ordinárias que a abordagem teve por origem comportamento dos acusados que, ao perceberem a aproximação da guarnição, empreenderam fuga, portando sacolas nas mãos, fato que lastreou as buscas pessoais, com apreensão de 12 (doze) porções de crack (7,38g), 23 (vinte e três) porções de cocaína (60,55g) e 20 (vinte) porções de maconha (550,53g). 5. O acolhimento da tese defensiva, contrária à conclusão externada no acórdão de origem acerca da legalidade da busca pessoal, exigiria amplo revolvimento probatório, o que não se coaduna com o escopo do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.752.814/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei). Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032960-72.2024.8.11.0000

ID: 260073511

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1032960-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Interdição, Apreensão] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZ MOACIR ROGERIO TORTATO (IMPETRADO), VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.539.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: mandado de segurança – remessa de ofícios à oab/mt e ao ministério público para apuração de possível infração disciplinar e crime – Alegada violação às prerrogativas do advogado – inexistência de ilegalidade – ausência de direito líquido e certo – segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por advogado, em causa própria, contra decisão judicial que determinou a expedição de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível infração ética e crime. O impetrante sustenta que o decisum baseou-se em elementos frágeis e sem identificação específica de autoria, configurando ingerência indevida na atividade advocatícia e violação às prerrogativas profissionais. Requer a anulação da decisão e o cancelamento dos ofícios enviados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual configura violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante; (ii) saber se há direito líquido e certo a impedir tal comunicação. III. Razões de decidir 1. A decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes para ciência e eventual apuração, não impondo sanção ou determinando a instauração de procedimento contra o impetrante. 2. A inviolabilidade do exercício da advocacia, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, não impede a fiscalização ética e legal pela OAB e pelo Ministério Público. 3. A remessa de documentos para análise pelos órgãos competentes não configura constrangimento ilegal, sendo medida que assegura transparência processual e permite avaliação isenta dos fatos. 4. O envio de ofícios não significa instauração automática de procedimento investigativo, mas mera comunicação formal de informações. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para ciência e análise de possíveis irregularidades não configura constrangimento ilegal nem violação às prerrogativas do advogado. 2. O envio de tais comunicações não implica instauração automática de procedimento investigativo, tratando-se de medida preventiva e garantista.” _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/94, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, MS Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 12.11.2020; TJMT, N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 05.11.2020 R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, OAB/MT n. 16262-a, em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, para a apuração, respectivamente, de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e possível crime praticado pelo impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado do CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, na Ação Penal n. 1010555-13.2024.8.11.0042, que tramitou na 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, e também, na Apelação criminal n. 1004916-19.2021.8.11.0042. Explica que durante as investigações que levaram à prisão em flagrante do CB Leonardo (IP 1008263-26.2022.8.11.0042), o policial condutor da prisão, o SGT Eros, apresentou uma notitia criminis alegando que um colaborador da Polícia Militar, sr “David”, teria sido coagido a alterar sua versão dos fatos para beneficiar o CB Leonardo, supostamente sob orientação da defesa. Como prova da coação, foram anexadas prints de conversas, áudios e um Boletim de Ocorrência, “sem identificação do autor do registro”, e solicitada a quebra de sigilo telefônico. Alega que o colaborador David, supostamente coagido, não identificou qual advogado teria influenciado seu depoimento, uma vez que o CB Leonardo foi representado por diferentes defensores ao longo do processo. Diz que apesar da falta de provas concretas a autoridade aqui apontada com o coatora acolheu o pedido do parquet e determinou a expedição de ofício à OAB/MT e também ao MP competente, para apuração de possível infração ética e de crimes praticados pelo Impetrante. Após ter sido intimado, o Impetrante requereu, ao Juízo de origem, o cancelamento dos ofícios, mas o pedido foi indeferido em decisão anexada sob o Id. 253365188. Neste mandamus, alega que: 1) que decisão baseia-se em documentos frágeis e sem identificação específica de autoria; 2) o envio de ofício extrapola os limites da razoabilidade e configura indevida ingerência na atividade advocatícia; 3) o art. 133 da CF/88 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garantem a inviolabilidade e independência do advogado; 4) o relatório da DHPP, utilizado como fundamento para a decisão da autoridade coatora, não identifica o advogado envolvido, tornando a imputação vaga e genérica. Requer, então, a concessão da segurança para anular a decisão, cancelando os ofícios enviados. O pedido de liminar, pugnando pela suspender dos envios dos ofícios, foi indeferido (Id. 266776259). As informações judiciais estão anexadas sob o Id. 260821654. A d. PGJ é pela denegação da segurança (Id. 269379273). É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, É dos autos que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra os Sargentos PM Davi Lira dos Santos, PM Valcide Jorge da Silva Junior, contra o Cabo PM Leonardo Francis Queiroz de Santana e, também, contra o Soldado PM Wallyson Ferreira de Morais, pelos crimes previstos nos artigos 342 e 347 do Código Penal Militar. Após a denúncia, o MP solicitou providências para investigação do advogado Alaertt Rodrigues da Silva, ora Impetrante, por possível envolvimento em práticas ilícitas. O Magistrado acolheu a manifestação do MP e determinou o envio de cópias do procedimento: 1) à Promotoria de Justiça competente, para apuração de possível crime praticado pelo advogado; 2) ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, para análise de eventual infração disciplinar. O Impetrante, no entanto, requereu o cancelamento do ofício enviado à OAB, alegando que sua conduta ocorreu dentro dos limites legais; que não teve contato com as testemunhas, nem sugeriu alteração de versão dos fatos; que a abertura de procedimento disciplinar sem provas concretas prejudicava sua imagem profissional. O Magistrado a quo indeferiu o pedido do advogado, destacando, em suma, que não determinou instauração de investigação contra o causídico, apenas remeteu cópias aos órgãos competentes e que o envio das cópias era uma cautela necessária para garantir a transparência processual. Após atenta análise dos autos, comungo do mesmo entendimento da d. PGJ. C.v, não há que se falar em direito líquido e certo que obste o envio dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para eventuais providências que entenderem cabíveis. A medida adotada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá/MT não configura qualquer violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante, tampouco representa sanção disciplinar ou penal. Trata-se, tão somente, de uma comunicação formal às autoridades competentes, a fim de que possam avaliar a existência, ou não, de conduta irregular ou ilegal no contexto dos fatos apurados no Inquérito Policial Militar nº 08/IPM/2ºCR-SEDE/2021. A meu ver, a remessa de documentos para ciência e análise pelos órgãos fiscalizadores não implica imputação de crime ou infração disciplinar ao advogado, mas apenas assegura a adequada verificação dos fatos, garantindo a transparência e a lisura do processo. Na hipótese aqui tratada, a decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes, que possuem atribuição para examinar a situação e decidir pela instauração, ou não, de procedimento investigativo. O exercício da advocacia, embora inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exime os profissionais de estarem sujeitos à fiscalização ética e legal. Em outras palavras: a inviolabilidade assegurada ao advogado não se confunde com a imunidade absoluta, de modo que eventuais indícios de irregularidade podem e devem ser submetidos à análise pelos órgãos competentes. Não bastasse, no caso concreto, a decisão judicial não determina a instauração de qualquer procedimento contra o advogado, tampouco impõe sanção, punição ou restrição ao impetrante. Trata-se apenas da remessa de cópias aos órgãos competentes para que avaliem a necessidade de eventuais providências, permitindo que a OAB/MT e o Ministério Público, de forma independente, decidam sobre a pertinência de uma possível apuração. Tal providência é uma medida preventiva e garantista, que busca não só resguardar a própria credibilidade da advocacia, mas também, elidir toda e qualquer dúvida quanto à regularidade dos atos praticados pelo Impetrante, blindando-o, futuramente, de acusações injustas e, conferindo-lhe, inclusive, a oportunidade de demonstrar, perante as instâncias próprias, que sua conduta não afrontou as normas que regem o exercício da advocacia. Enfim, o mero envio de ofício não configura constrangimento ilegal ou interferência indevida na atividade advocatícia. Não se trata de instauração automática de qualquer procedimento administrativo ou penal contra o impetrante, mas sim de um encaminhamento de informações que permitirá uma apuração objetiva e imparcial, caso os órgãos competentes julguem necessário. Da jurisprudência, destaco: “Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB não enseja lesão, mas apenas dá notícia dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade, cabendo ao impetrante se defender pelas vias próprias, caso haja a instauração de inquérito policial ou procedimento ético-disciplinar.” (TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, relator Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.12.11.20). “Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício. (...). (TJMT - N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Em suma, o ato judicial impugnado não ofende prerrogativas profissionais nem configura abuso de autoridade, mas apenas observa a necessidade de garantir a fiscalização ética da advocacia, em conformidade com o princípio da moralidade e da transparência no exercício das funções essenciais à justiça. Assim, as providências adotadas pelo Juízo singular (remessa de ofício à OAB/MT e a instauração de inquérito policial) devem ser mantidas. Por todo exposto, denego a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1032960-72.2024.8.11.0000

ID: 260073514

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1032960-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032960-72.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Interdição, Apreensão] Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (IMPETRANTE), JUIZ MOACIR ROGERIO TORTATO (IMPETRADO), VALCIDES JORGE DA SILVA JUNIOR - CPF: 690.539.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANA - CPF: 011.017.051-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI LIRA DA SILVA - CPF: 940.395.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: mandado de segurança – remessa de ofícios à oab/mt e ao ministério público para apuração de possível infração disciplinar e crime – Alegada violação às prerrogativas do advogado – inexistência de ilegalidade – ausência de direito líquido e certo – segurança denegada. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por advogado, em causa própria, contra decisão judicial que determinou a expedição de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para apuração de possível infração ética e crime. O impetrante sustenta que o decisum baseou-se em elementos frágeis e sem identificação específica de autoria, configurando ingerência indevida na atividade advocatícia e violação às prerrogativas profissionais. Requer a anulação da decisão e o cancelamento dos ofícios enviados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual configura violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante; (ii) saber se há direito líquido e certo a impedir tal comunicação. III. Razões de decidir 1. A decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes para ciência e eventual apuração, não impondo sanção ou determinando a instauração de procedimento contra o impetrante. 2. A inviolabilidade do exercício da advocacia, garantida pelo art. 133 da CF/88 e pelo art. 7º da Lei nº 8.906/94, não impede a fiscalização ética e legal pela OAB e pelo Ministério Público. 3. A remessa de documentos para análise pelos órgãos competentes não configura constrangimento ilegal, sendo medida que assegura transparência processual e permite avaliação isenta dos fatos. 4. O envio de ofícios não significa instauração automática de procedimento investigativo, mas mera comunicação formal de informações. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A remessa de ofícios à OAB/MT e ao Ministério Público Estadual para ciência e análise de possíveis irregularidades não configura constrangimento ilegal nem violação às prerrogativas do advogado. 2. O envio de tais comunicações não implica instauração automática de procedimento investigativo, tratando-se de medida preventiva e garantista.” _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 133; Lei nº 8.906/94, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, MS Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 12.11.2020; TJMT, N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 05.11.2020 R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras, Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alaertt Rodrigues da Silva, OAB/MT n. 16262-a, em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, o qual determinou a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual, para a apuração, respectivamente, de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e possível crime praticado pelo impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado do CB PM Leonardo Francis Queiroz de Santana, na Ação Penal n. 1010555-13.2024.8.11.0042, que tramitou na 11ª Vara Militar da Comarca de Cuiabá/MT, e também, na Apelação criminal n. 1004916-19.2021.8.11.0042. Explica que durante as investigações que levaram à prisão em flagrante do CB Leonardo (IP 1008263-26.2022.8.11.0042), o policial condutor da prisão, o SGT Eros, apresentou uma notitia criminis alegando que um colaborador da Polícia Militar, sr “David”, teria sido coagido a alterar sua versão dos fatos para beneficiar o CB Leonardo, supostamente sob orientação da defesa. Como prova da coação, foram anexadas prints de conversas, áudios e um Boletim de Ocorrência, “sem identificação do autor do registro”, e solicitada a quebra de sigilo telefônico. Alega que o colaborador David, supostamente coagido, não identificou qual advogado teria influenciado seu depoimento, uma vez que o CB Leonardo foi representado por diferentes defensores ao longo do processo. Diz que apesar da falta de provas concretas a autoridade aqui apontada com o coatora acolheu o pedido do parquet e determinou a expedição de ofício à OAB/MT e também ao MP competente, para apuração de possível infração ética e de crimes praticados pelo Impetrante. Após ter sido intimado, o Impetrante requereu, ao Juízo de origem, o cancelamento dos ofícios, mas o pedido foi indeferido em decisão anexada sob o Id. 253365188. Neste mandamus, alega que: 1) que decisão baseia-se em documentos frágeis e sem identificação específica de autoria; 2) o envio de ofício extrapola os limites da razoabilidade e configura indevida ingerência na atividade advocatícia; 3) o art. 133 da CF/88 e o art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garantem a inviolabilidade e independência do advogado; 4) o relatório da DHPP, utilizado como fundamento para a decisão da autoridade coatora, não identifica o advogado envolvido, tornando a imputação vaga e genérica. Requer, então, a concessão da segurança para anular a decisão, cancelando os ofícios enviados. O pedido de liminar, pugnando pela suspender dos envios dos ofícios, foi indeferido (Id. 266776259). As informações judiciais estão anexadas sob o Id. 260821654. A d. PGJ é pela denegação da segurança (Id. 269379273). É o relatório. Em pauta. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Relator convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras, É dos autos que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra os Sargentos PM Davi Lira dos Santos, PM Valcide Jorge da Silva Junior, contra o Cabo PM Leonardo Francis Queiroz de Santana e, também, contra o Soldado PM Wallyson Ferreira de Morais, pelos crimes previstos nos artigos 342 e 347 do Código Penal Militar. Após a denúncia, o MP solicitou providências para investigação do advogado Alaertt Rodrigues da Silva, ora Impetrante, por possível envolvimento em práticas ilícitas. O Magistrado acolheu a manifestação do MP e determinou o envio de cópias do procedimento: 1) à Promotoria de Justiça competente, para apuração de possível crime praticado pelo advogado; 2) ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT, para análise de eventual infração disciplinar. O Impetrante, no entanto, requereu o cancelamento do ofício enviado à OAB, alegando que sua conduta ocorreu dentro dos limites legais; que não teve contato com as testemunhas, nem sugeriu alteração de versão dos fatos; que a abertura de procedimento disciplinar sem provas concretas prejudicava sua imagem profissional. O Magistrado a quo indeferiu o pedido do advogado, destacando, em suma, que não determinou instauração de investigação contra o causídico, apenas remeteu cópias aos órgãos competentes e que o envio das cópias era uma cautela necessária para garantir a transparência processual. Após atenta análise dos autos, comungo do mesmo entendimento da d. PGJ. C.v, não há que se falar em direito líquido e certo que obste o envio dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para eventuais providências que entenderem cabíveis. A medida adotada pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá/MT não configura qualquer violação às prerrogativas profissionais do advogado impetrante, tampouco representa sanção disciplinar ou penal. Trata-se, tão somente, de uma comunicação formal às autoridades competentes, a fim de que possam avaliar a existência, ou não, de conduta irregular ou ilegal no contexto dos fatos apurados no Inquérito Policial Militar nº 08/IPM/2ºCR-SEDE/2021. A meu ver, a remessa de documentos para ciência e análise pelos órgãos fiscalizadores não implica imputação de crime ou infração disciplinar ao advogado, mas apenas assegura a adequada verificação dos fatos, garantindo a transparência e a lisura do processo. Na hipótese aqui tratada, a decisão judicial limitou-se a comunicar os órgãos competentes, que possuem atribuição para examinar a situação e decidir pela instauração, ou não, de procedimento investigativo. O exercício da advocacia, embora inviolável nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), não exime os profissionais de estarem sujeitos à fiscalização ética e legal. Em outras palavras: a inviolabilidade assegurada ao advogado não se confunde com a imunidade absoluta, de modo que eventuais indícios de irregularidade podem e devem ser submetidos à análise pelos órgãos competentes. Não bastasse, no caso concreto, a decisão judicial não determina a instauração de qualquer procedimento contra o advogado, tampouco impõe sanção, punição ou restrição ao impetrante. Trata-se apenas da remessa de cópias aos órgãos competentes para que avaliem a necessidade de eventuais providências, permitindo que a OAB/MT e o Ministério Público, de forma independente, decidam sobre a pertinência de uma possível apuração. Tal providência é uma medida preventiva e garantista, que busca não só resguardar a própria credibilidade da advocacia, mas também, elidir toda e qualquer dúvida quanto à regularidade dos atos praticados pelo Impetrante, blindando-o, futuramente, de acusações injustas e, conferindo-lhe, inclusive, a oportunidade de demonstrar, perante as instâncias próprias, que sua conduta não afrontou as normas que regem o exercício da advocacia. Enfim, o mero envio de ofício não configura constrangimento ilegal ou interferência indevida na atividade advocatícia. Não se trata de instauração automática de qualquer procedimento administrativo ou penal contra o impetrante, mas sim de um encaminhamento de informações que permitirá uma apuração objetiva e imparcial, caso os órgãos competentes julguem necessário. Da jurisprudência, destaco: “Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo, uma vez que a simples determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB não enseja lesão, mas apenas dá notícia dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade, cabendo ao impetrante se defender pelas vias próprias, caso haja a instauração de inquérito policial ou procedimento ético-disciplinar.” (TJSP - Mandado de Segurança Cível nº 2225818-38.2020.8.26.0000, relator Des. Natan Zelinschi de Arruda, j.12.11.20). “Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício. (...). (TJMT - N.U 1001491-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Em suma, o ato judicial impugnado não ofende prerrogativas profissionais nem configura abuso de autoridade, mas apenas observa a necessidade de garantir a fiscalização ética da advocacia, em conformidade com o princípio da moralidade e da transparência no exercício das funções essenciais à justiça. Assim, as providências adotadas pelo Juízo singular (remessa de ofício à OAB/MT e a instauração de inquérito policial) devem ser mantidas. Por todo exposto, denego a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 5001347-07.2023.8.13.0012

ID: 291551526

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001347-07.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001347-07.2023.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA CPF: 028.549.796-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de benefício da prestação continuada formulado por Maria Lucia da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo a inicial, a parte autora requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, §2 e 10º da Lei 8.742/93. Entretanto, os atestados e laudos médicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante da parte autora. A parte autora é portadora de dispneia aos médios esforços, doença pulmonar obstrutiva crônica por tabagismo, devido a mencionada deficiência possui diversas limitações, conforme documentos e laudos médicos anexados. Determinou-se a citação da autarquia ré em id n° 9916642260. Contestação no id n° 9938018950 pela improcedência do pedido formulado na inicial e designação de perícia médica. Foi determinada a produção de prova pericial em id n° 10113392124. Laudo pericial médico foi juntado ao id n° 10156556116. Manifestação da autora em id n° 10176778973 requerendo pela designação de estudo social para que seja analisada a condição financeira da demandante. O INSS apresentou manifestação em id n° 10163490902, aduzindo pela ausência de incapacidade a longo prazo e pugnando pela improcedência da ação. Pedido de realização de estudo social id n° 10263458905. Estudo técnico em id n° 10443573971. Manifestação da parte autora pela procedência do pedido, id n° 10450263044. Alegações finais pelo requerido, no sentido da improcedência do pedido inicial já que a deficiência não ficou comprovada, id n° 10450263044. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Cuida-se de ação de procedimento ordinário que busca a concessão do Benefício do Amparo Assistencial do Idoso ou Deficiente Carente, também conhecido por Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC ou LOAS). A Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, enuncia: Art. 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando a matéria, dispõe a Lei 8.742, de 07/12/1993, em seu art. 20 e seus §§1º, 2º e 3º: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Assim, são requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial: ser a pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que possua renda familiar mensal per capta inferior a 1/4 do salário mínimo. A Lei 8.742/93, embora tenha estabelecido o limite de ¼ do salário mínimo per capita para a caracterização da hipossuficiência econômica do interessado, permite a interpretação de que tal valor é mero parâmetro indicativo e norteador para o magistrado, que deve utilizá-lo não de forma isolada, mas sim concomitantemente a outros princípios do direito, diante da especificidade de cada caso a ser analisado. Nessa linha, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgado realizado nos dias 17 e 18 de abril de 2013, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (“critério objetivo de ¼ de renda per capita p/ fins de miserabilidade). As razões de decidir da Corte se lastrearam, principalmente, no fato de que inúmeras leis de cunho assistencial veicularam como critério objetivo de miserabilidade a renda per capita do ½ (um meio) do salário mínimo, ferindo a razoabilidade, isonomia e dignidade da pessoa humana a aplicação de critério mais restritivo apenas para fins do LOAS. Ainda nesse particular, é relevante registrar notícia do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes (relator para acórdão dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963), veiculado no Informativo. 702 do STF - abril de 2013: Ressaltou haver esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF — na qual assentada a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 —, especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de condições específicas, a demonstrar a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Aduziu que o juiz, diante do caso concreto, poderia fazer a análise da situação. Destacou que a circunstância em comento não seria novidade para a Corte. Citou, no ponto, a ADI 223 MC/DF (DJU de 29.6.90), na qual, embora declarada a constitucionalidade da Medida Provisória 173/90 — que vedava a concessão de medidas liminares em hipóteses que envolvessem a não observância de regras estabelecidas no Plano Collor —, o STF afirmara não estar prejudicado o exame pelo magistrado, em controle difuso, da razoabilidade de outorga, ou não, de provimento cautelar. O Min. Celso de Mello acresceu que, conquanto excepcional, seria legítima a possibilidade de intervenção jurisdicional dos juízes e tribunais na conformação de determinadas políticas públicas, quando o próprio Estado deixasse de adimplir suas obrigações constitucionais, sem que isso pudesse configurar transgressão ao postulado da separação de Poderes. Mesmo antes desse julgado, o STF já reconhecia a possibilidade de, no caso concreto, a renda familiar ser superior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do LOAS. Nesse ponto, vale citar o voto do Min. Gilmar Mendes, ao indeferir liminar na Reclamação nº 4374-6/PE, manejada pelo INSS, em razão da concessão do benefício de prestação continuada a pessoa que não atendia aos requisitos literais da Lei 8.742/93: ... não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Em alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. (grifou-se). Com efeito, a interpretação meramente aritmética e absoluta incorre em violação aos próprios artigos 1º, III, 6º e 203, V, da CF/88, no tocante à garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados. Não se pode olvidar que o benefício em comento tem cunho assistencial, o que impõe a verificação da presença de seus requisitos legais e constitucionais em sintonia com as diversas legislações e políticas públicas voltadas à Assistência Social, haja vista que também apresentam como substrato à dignidade da pessoa humana. Nesse plano, destaca-se a Lei 10.689/03, que, ao criar o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), fixou como destinatários de seus benefícios a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo (parágrafo 2º de seu artigo 2º). A interpretação conjunta da mencionada lei com outros diplomas legais, também de cunho assistencial, induz que, por estabelecerem critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, está o legislador ordinário reinterpretando o próprio artigo 203 da Constituição da República à luz do vetor basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Desse modo, o critério objetivo de miserabilidade da renda per capita passou de ¼ (um quarto) para ½ (um meio) do salário mínimo. Justamente nesse sentido que foram promovidas modificações da legislação, com a finalidade de prevê a possibilidade de ser levado em consideração outros elementos de prova da condição de miserabilidade do grupo familiar para deferimento do benefício, prevendo, inclusive, a viabilidade de se ampliar, por meio de regulamento, a renda per capita para até ½ salário mínimo. Nesse sentido: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. No caso em tela, o laudo social de id n° 10443573971 constatou que a família necessita do benefício para sobrevivência, já que, em que pese auferir renda, ela não é suficiente para arcar com as despesas ordinárias da casa e dos cuidados imprescindíveis. O estudo social relatou que na casa residem duas pessoas, a requerente e o marido, e a renda familiar é de apenas um salário mínimo, insuficiente para arcar com as despesas básicas e tratamentos de saúde. Não obstante, em que pese o parecer social concluir que a autora está em situação de vulnerabilidade social e econômica, com problemas graves de saúde que a impedem de trabalhar, o laudo médico indicou que inexiste incapacidade de longo prazo ou deficiência. Nesse sentido: III- HISTÓRIA DA MOLÉSTIA ATUAL Pericianda relata que aos 16 anos teve tuberculose que deixou sequela pulmonar, evoluindo com falta de ar aos esforços. Usa medicação inalatória apenas quando sente falta de ar. Nega patologias cardíacas e infecções respiratórias recorrentes. Tabagista desde os 12 anos. Última vez que esteve no médico pela patologia pulmonar foi em janeiro de 2022, não apresenta espirometria. IV- EXAME FÍSICO Periciando(a) encontra-se em bom estado geral, lúcido(a) e orientado(a) no tempo e espaço. Cooperativo(a) ao exame clínico, responde adequadamente as solicitações. Memória e juízo crítico preservados, humor estável, sem alterações de sensopercepção. Aparelho respiratório: Eupnéica. Tórax simétrico. Murmúrios vesiculares globalmente diminuídos, sem ruídos adventícios V- DOCUMENTOS APRESENTADOS A PERITA Foram analisados todos os exames complementares de imagem e laudos médicos acostados aos autos, bem como os exames trazidos no dia da perícia 02/12/2021: Tomografia Computadorizada de Tórax: Opacidades retráteis com distorção arquitetural, bronquiectasias de tração e calcificação de permeio e espessamento pleural adjacente notadamente no lobo superior direito, apical do lobo inferior esquerdo e segmentos basais do lobo inferior direito, sequelares. VI- RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: a) O(A) requerente é portador(a) de algum impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2o, caput, da Lei n°13.146/15? Não b) Se a resposta fora afirmativa, qual? Favor especificar o impedimento não apenas do ponto de vista médico, mas também considerando o estipulado no art. 2, §1o, I a IV da Lei n°13.146/15. Prejudicado c) O impedimento do(a) autor(a) decorreu de acidente de qualquer natureza, de doença ou outra causa? Favor informar o CID. Prejudicado d) O impedimento do(a) requerente, em interação com uma ou mais barreias elencadas no art.3°, IV, “a” a “e”, da Lei n°13.146/15, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em iguais condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor especificar as barreiras e as obstruções às quais o(a) requerente está submetido (a). Não e) Existe tratamento? Prejudicado g) O impedimento é reversível? Prejudicado h) Qual a data provável do início do impedimento? Prejudicado i) O impedimento impede o exercício da atividade profissional pelo(a) autor(a)? Prejudicado VII- QUESITOS DA PARTE RÉ Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: 58 anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( X ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( X ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( X ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( X ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: VIII- CONCLUSÃO Trata-se de pericianda portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica por tabagismo e sequelas pulmonares (Bronquiectasia) devido Tuberculose. Não realiza tratamento regular e não apresenta sinais de descompensação. Não há impedimento de longo prazo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado não está restrito ao laudo, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno ao trabalho, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Dito isso, não há elementos que permitam afastar a conclusão trazida pelo perito judicial, sobretudo quando deixou claro que analisou todos os exames anexados aos autos e concluiu pela ausência de incapacidade ou impedimento de longo prazo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICÊNCIA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à apelada, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo. 2. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Pretende-se verificar se a cegueira monocular configura deficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A visão monocular foi reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021, o que atende ao requisito de deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. 5. Constatou-se, por perícia médica, a existência da cegueira em um olho. 6. A jurisprudência pátria e a Súmula 377/STJ confirmam que a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência para fins de concessão do BPC, independentemente de atividade laboral exercida. 7. O simples fato da pessoa desenvolver capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades (art. 21, §3o) não elide o direito ao BPC. 8. A miserabilidade é incontroversa. 9. Majorados os honorários de advogado em 5%, passando de 10% para 15%, observada a súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS não provida. (TRF6, AC 1004916-90.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 30/05/2025) Logo, não evidenciada deficiência ou incapacidade de longo prazo, o pedido é improcedente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação suspensa em virtude da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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