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Rodrigo Bouret Sant Ana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331573278

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001027-23.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BOURET SANT ANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE CHIMENEZ BARBOZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aére… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001027-23.2025.8.11.0008 Reclamante: Rodrigo Bouret Sant Ana Reclamado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Rodrigo Bouret Sant Ana em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta a reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Campo Grande/MS no dia 24/02/2025, as 16h30min, e chegando em Cuiabá/MT as 17h40min. Relata que na hora do embarque descobriu que seu voo foi cancelado por problemas climáticos, sendo realocada no voo do dia seguinte, possuindo gasto com alimentação, hotel e um diária de estacionamento, e prejuízos financeiros com seu trabalho. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção, e que realocou o Reclamante no próximo dia. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material relativo a alimentação, hotel e estacionamento o Reclamante comprovou o gasto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 189244384 - Pág. 2, Pág. 3, Pág. 4, Pág. 5, Pág. 6 e 183989164. A despeito do comprovante constante no id 189244384 - Pág. 7, temos que este foi após o ocorrido não devendo assim ser ressarcido. Outrossim, a despeito do prejuízo financeiro alegado pelo Reclamante, este não restou devidamente comprovado já que os documentos apresentado no id n. 189244382, não foi possível demonstrar com plausibilidade o efetivo prejuízo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 415,96 (quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) em favor dos Reclamantes. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1005055-56.2025.8.26.0189

ID: 307715280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso … Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27650, no valor de R$ 222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Defiro liminarmente a busca e apreensão (valendo esta decisão como mandado), estando atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014; 1015, § 1º), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe de gabinete), qual seja: Sítio Bela Vista, S/N, Área Rural de Fernandopolis - CEP 15613-899, Fernandopolis-SP, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). Os bens alvos descritos na inicial possuem as seguintes características: Nº de série: A800607721 / Chassi: 9AGT2005KMM035280 / MODELO: TRATOR AGRÍCOLA A800R. Nº de série: 05800-05801-05802//MODELO: COLHEDORA DE FORRAGEM MENTA ATM 1.1. Nº de série: 00025043//MODELO: KIT PÁ CARREGADEIRA AGRÍCOLA SERIE T T41/T61/T81. Nº de série: T-20643/0921// MODELO: CARRETA AGRÍCOLA CBHM-5000. Nº de série: 61116992001001//MODELO: ROÇADEIRA HIDRÁULICA CENTRAL E LATERAL - RD 1700. Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). No caso de bens alvos que não se tratem de veículos automotores, fica desde já o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, será punida por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), expeça-se mandado de citação do requerido no seguinte endereço: Rua Paraná, 1554, Jardim Santa Catarina, Fernandópolis/SP, CEP 15.600-152 (GRD juntada às fls. 253/254). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705RS)

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Anderson Ernani Da Silva e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310822701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022768-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ERNANI DA SILVA ELAINE HELDES FERNEDA W. F. D. S.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022768-43.2025.8.11.0001 Reclamante: W. F. D. S. Reclamante: Anderson Ernani Da Silva Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022768-43.2025.8.11.0001 Reclamante: W. F. D. S. Reclamante: Anderson Ernani Da Silva Reclamante: Elaine Heldes Ferneda Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Excluo do polo ativo da demanda o menor W. F. D. S., posto ser parte ilegítima a propor ação no microssistema dos Juizados Especiais, conforme determina o art. 8º da lei 9099/95. Permanecendo a demanda apenas com relação aos demais litigantes. Opino pela rejeição da preliminar de ausência de atualização da procuração, bem como da alegação de falta de comprovante de residência atual, uma vez que tais vícios foram supridos na impugnação, com a devida apresentação dos documentos. Passo a análise do mérito. Cuida-se de Ação De Abatimento de Preço e Indenização Por Dano Material e Moral proposta por Anderson Ernani Da Silva e Elaine Heldes Ferneda em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. Sustentam os reclamantes que compraram passagem aérea com a Reclamada saindo de Sinop/MT no dia 21/03/2025 as 04h30min, e chegando em Recife/PE as 11h55min. Relata que o voo de ida foi adiantada em um dia. E que o voo de volta foi cancelado, sendo que partia no dia 26/03/2025 as 17h10min chegando em Sinop no mesmo dia as 22h45min. O voo foi realocado para o dia seguinte 27/03/2025 as 9h15min com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a manutenção da aeronave, não podendo ser compelido a indenizar por causo fortuito. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material os Reclamante comprovaram o gasto com a hotel e transfer, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme comprovante apresentado no id n. 189476053. Por outro lado, não merece prosperar o abatimento do preço, ante a ausência de aplicação do art. 20 do CDC ao caso de atraso de voo. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela Exclusão do polo ativo a Reclamante I.C.D, posto ser parte ilegítima, e por fim opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados SELIC, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$ 289,46 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) em favor dos Reclamantes, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a SELIC, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o vencimento, conforme o artigo 397 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Francisco Silvino De Souza Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277315599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVINO DE SOUZA NETO LAURA SHEILA ALVES DE ALMEIDA LORIVALDA ALVES RIBEIRO OZANA FAUSTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAREN DE CASTRO TENCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001006-24.2024.8.11.0027 Reclamante: Ozana Faustina De Souza Reclamante: Lorivalda Alves Ribeiro Reclamante: Francisco Silvino De Souza Neto Reclamante: Laura Sheila Alves De Almeida Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Materiais e Por Danos Morais proposta por Ozana Faustina De Souza, Lorivalda Alves Ribeiro, Francisco Silvino De Souza Neto e Laura Sheila Alves De Almeida em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta os Reclamantes que compraram passagens aérea com a Reclamada e que no volta houve o cancelamento do voo qual estava programada no dia 25/05/2024, saindo de Navegantes/SC para Cuiaba, que só foi possivel descobrir o cancelamento quando já estavam no aeroporto, que solicitaram acomodação pela Reclamada mas esta não fez nada, só informando que o voo seria no dia seguinte. Que devido ao atraso tiveram que pagar mais uma diária e meia no hotel, bem como despesas com a locomoção. Por fim, informa que o voo remarcado para o dia seguinte saiu as 18h35min do dia 26/05/2024 chegando no destino final as 00h55min do dia 27/05/2024. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido malha aeroviária, e que os Reclamantes foram avisadas com antecedência mínima de 72 horas, cumprindo assim a regra da ANAC. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços.A Reclamada alega ter cumprido as normas da ANAC, bem como ter comunicado previamente os Reclamantes acerca da alteração do voo. Contudo, o print de tela do sistema apresentado não comprova que o aviso referente à mudança de horário do dia 25/04/2024 foi efetivamente encaminhado ao Reclamante Francisco, uma vez que a própria tela informa que o correio eletrônico encontra-se indisponível. Quanto à mensagem enviada em 14/04/2024, não é possível aferir se se refere ao voo de ida ou de volta, razão pela qual não pode ser considerada como prova válida. . Desta forma, o alto índice de tráfego na malha aeroviária, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao dano material os Reclamantes comprovaram o gasto com hotel e translado até o aeroporto, valor este que deve ser objeto de ressarcimento, conforme as notas apresentadas no id n. 173821062, 173821087 e 173821089. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; CONDENAR a Reclamada ao pagamento do dano material no valor de R$679,70 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Reclamante Lorivalda Alves Ribeiro, conforme nome na nota fiscal da despesa. Atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo, pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após a TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5001228-03.2024.8.13.0209

ID: 276311393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001228-03.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO EDUARDO VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5001228-03.2024.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]0 AUTOR: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG (numeração de origem 1005055-13.2023.4.06.3812) por GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, por meio da qual aduziu, em síntese: - que, conforme CAT de nº 2023-619320-1/01, em 28/03/2023 sofreu acidente do trabalho, tendo requerido auxílio-doença junto ao réu, com protocolo de nº 146404955; - que o benefício foi negado pelo INSS ao fundamento de que, a partir da vigência da emenda constitucional 103/2019, para que as contribuições sejam aceitas é necessário que estejam com valor igual ou superior ao salário-mínimo vigente, e houve a identificação de que, conforme informações existentes no CNIS, algumas contribuições estão menores que valor mínimo; - que, entretanto, a vedação imposta pela EC 103/2019 se dá apenas para fins de tempo de contribuição, a teor do texto literal do art. 195, § 14, da Constituição Federal, com redada dada pela citada emenda; - que, dessa forma, claramente tem-se que o INSS extrapolou o limite interpretativo de forma descabida e infundada; - que o acidente de trabalho é incontroverso, não havendo falar em carência; - que, como foi contratado em 24/03/2023 e se acidentou em 28/03/2023, o valor da remuneração lançada no CNIS é inferior a 01 (um) salário-mínimo por questões óbvias; - que detém a qualidade de segurado para o benefício pretendido, que não necessita de carência; - que, ademais, mesmo para fins de cômputo do tempo de contribuição, o limite mínimo mensal do salário de contribuição deve ser interpretado de acordo com o art. 28, da Lei nº 8212/1991, e do artigo 5º, da Lei 10.666/2003. Pugnou, ao fim, pela procedência do pedido, a fim de que o réu lhe conceda o benefício de auxílio-doença acidentário e pague as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Deu-se à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais). Juntou instrumento de mandato e documentos ao ID 10169139178, pág. 09/27. Decisão de declínio da competência para a Justiça Estadual ao ID 10169139178, pág. 29/30, com o que, sequencialmente, o feito foi redistribuído a esta Vara especializada de Acidentes de Trabalho, recebendo a atual numeração 5001228-03.2024.8.13.0209. Despacho inicial ao ID 10244725504. Contestação apresentada ao ID 10254048764, com juntada de documentos na sequência. Certidão de decurso do prazo para impugnação à contestação ao ID 10295844833. Decisão saneadora ao ID 10300846044, ocasião em que afastada a preliminar suscitada pelo réu. Na fase de especificação de provas, ambos os litigantes se mantiveram inertes, conforme certidão de ID 10333905371. Alegações finais do autor ao ID 10399572219, tendo sido certificado o decurso “in albis” do prazo quanto ao réu (ID 10436006841). É o relato necessário. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência e, atenta ao disposto no art. 355, I, do CPC, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares além daquela já afastada ao ID 10300846044 e, não vislumbrando questão de ordem pública que deva ensejar pronunciamento de ofício, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, importante frisar que o auxílio-doença será devido ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o auxílio-acidente é um benefício que possui natureza indenizatória e será devido quando, em decorrência do acidente, o segurado apresentar sequela permanente que determine a redução da sua capacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, quando for o caso, estando, ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Acaso a incapacidade do segurado seja resultado de acidente do trabalho, em suas formas típica ou equiparadas, os benefícios adquirem a natureza acidentária e sua concessão independe de qualquer carência. Sobre a legislação que rege a matéria, transcrevemos os seguintes dispositivos legais, extraídos da Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999, “verbis”: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Da análise do caderno processual, denota-se ser fato incontroverso a ocorrência do acidente de trabalho em 28/03/2023 e a incapacidade do segurado no período entre 28/03/2023 a 05/07/2023, o que é extraído da CAT coligida pelo autor ao ID 10169139178, pág. 17/18, e da perícia médica administrativa realizada por Servidor da ré, por ela juntado em anexo à contestação ao ID 10254048766, cujos trechos são a seguir destacados: Portanto, não havendo discussão acerca da incapacidade e da ocorrência do acidente de trabalho, depreende-se que o litígio restringe-se à análise da condição de segurado do autor, no momento do sinistro sofrido, e o cumprimento dos requisitos legais – notadamente, a carência –, para a concessão do benefício almejado, destacando-se que a negativa realizada pelo réu se baseou na ausência de condição de segurado do postulante, na data do acidente. Primeiramente, impõe-se destacar que, conforme se extrai do CNIS acostado pelo INSS ao ID 10254048765, o vínculo empregatício formal do autor deu-se a partir de 24/03/2023, junto à empregadora AMED S.A. Conforme já ressaltado, a ocorrência de acidente durante o trabalho no dia 28/03/2023 foi reconhecida pelo próprio INSS, por ocasião da perícia administrativa anexada à contestação (ID 10254048766), em que, ali, clara e expressamente, há a indicação de que o benefício, no caso concreto, deveria ser de espécie 91, ou seja, acidentária – apesar de não concedido, sob a já citada alegação de ausência de comprovação da condição de segurado. Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença decorrentes do trabalho, independem de carência, bastando, portanto, a mera condição de segurado. Constatado, no caso “sub judice”, a natureza acidentária do sinistro, certo é que, diferentemente do fundamento utilizado para a negativa do benefício na via administrativa, eventual contribuição inferior ao mínimo não afeta a qualidade de segurado nem a carência — restrição que a EC 103/2019 impôs apenas ao cômputo como tempo de contribuição. Isso porque, para o segurado empregado, a filiação decorre do vínculo, sendo irrelevante eventual recolhimento abaixo do mínimo (responsabilidade do empregador – art. 30, I, “a”, Lei nº 8.212/91). Sem mais delongas, tendo o vínculo com a Previdência iniciado em 24/03/2023 e o acidente de trabalho ocorrido em 28/03/2023, cristalina é a condição de segurado do autor, naquele momento, e o direito ao recebimento do benefício previdenciário de natureza acidentária correlato, certo, repita-se, da dispensa legal de período de carência, “in casu”. Quanto à duração do auxílio-doença acidentário a que o autor faz jus, tem-se que, na fase de especificação de provas, o postulante não pugnou pela produção de prova pericial judicial médica, a fim de comprovar eventual persistência da incapacidade temporária a que outrora foi acometido. Lado outro, o INSS juntou documentação hábil a indicar que a incapacidade laborativa perdurou entre 28/03/2023 a 05/07/2023, documentação essa não impugnada pelo postulante. Além do mais, a Autarquia ré coligiu extrato de dossiê previdenciário ao ID 10254048765, em que consta que Gabriel Magela da Cruz Silva exerce nova atividade laboral desde 26/01/2024, ao que tudo indica, de caráter manual, eis que a ocupação foi descrita como sendo “preparador de sucata e aparas – 8214-45”. Dessa forma, impõe-se a procedência parcial das pretensões iniciais, a fim de que o benefício seja retroativamente implantado para o período compreendido entre 28/03/2023 a 05/07/2023, apenas. Respeitosamente, é como estou a concluir. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: - à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação retroativa, em favor do autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, do benefício de auxílio-doença acidentário (B91), entre 28/03/2023 a 05/07/2023; - e à OBRIGAÇÃO DE PAGAR ao autor, Gabriel Magela da Cruz Silva, as parcelas atrasadas devidas entre 28/03/2023 a 05/07/2023 Sobre as parcelas e diferenças vencidas incidirá correção monetária com base no IPCA-E, contada do vencimento de cada uma delas, e os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir daí, correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO ESPÉCIE: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – ESPÉCIE B91 BENEFICIÁRIO: GABRIEL MAGELA DA CRUZ SILVA CPF: 092.263.426-28 NB: - DIB: 28/03/2023 DCB: 05/07/2023 Não há condenação ao pagamento das custas, dada a isenção legal que beneficia a Fazenda Pública e suas Autarquias. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas (Súmula 111, do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I, § 3º, art. 496, CPC/2015). P.R.I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Multiplus Eldorado Condominio Empresarial x Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331487933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005055-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS ELDORADO CONDOMINIO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

MULTIPLUS JACAREí EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda … Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A presente demanda, em sua essência, discute a responsabilidade civil da Construtora/Incorporadora pelos vícios e defeitos construtivos em um empreendimento imobiliário, bem como o cumprimento de obrigações ambientais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o Condomínio não seja, per si, um consumidor final em sentido estrito, ele atua na defesa dos interesses comuns dos condôminos, que são, individualmente ou em conjunto, os destinatários finais do produto (o empreendimento imobiliário) e dos serviços prestados pela construtora e incorporadora. Assim, a pessoa jurídica do condomínio, ao representar a coletividade de consumidores, ostenta a posição de consumidor equiparado, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, ao menos, se beneficia da aplicação dos princípios e da responsabilidade objetiva inerente às relações de consumo. A hipossuficiência técnica e informacional do condomínio em face da empresa construtora/incorporadora, que detém o domínio técnico e o conhecimento aprofundado sobre o projeto e a execução da obra, é evidente. Tal assimetria justifica a incidência das normas consumeristas, que visam reequilibrar a relação e proteger a parte mais vulnerável. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais defeitos decorrentes da construção será analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa. No tocante às preliminares arguidas na contestação, não procedem. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, porém a peça encontra-se apta à formação válida do processo. De fato, alegou a ré que o pedido da autora seria genérico e indeterminado, o que contraria o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil. Contudo, a presente ação versa sobre vícios construtivos, cujas exatas causas, extensão e quantificação dos danos muitas vezes dependem de uma análise técnica aprofundada, a ser realizada por meio de prova pericial no curso do processo. A autora especificou de forma pormenorizada os tipos de vícios que alega existirem, com base em laudos técnicos preliminares, tais como problemas nas tubulações de água e esgoto, falta de ancoragem, profundidade inadequada das instalações e falhas no cumprimento do TCRA referente à área de APP. A formulação de pedido no sentido de que a quantificação dos danos materiais e a especificação detalhada dos reparos sejam apuradas em sede de liquidação de sentença ou durante a fase instrutória, especialmente por meio de perícia técnica, não desqualifica a clareza e a determinação do pedido formulado na inicial. O pedido de "reparo e reconstrução imediata das patologias indicadas no laudo" (fls. 28) remete a um documento específico que detalha as anomalias e, embora genérica em sua literalidade, ganha concretude ao se referir ao laudo anexado. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato, o que se coaduna perfeitamente com a natureza complexa de vícios construtivos que se manifestam e evoluem ao longo do tempo. Assim, a petição inicial apresenta os elementos necessários para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela parte Requerida, não se configurando, portanto, a alegada inépcia. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, tal decorre da necessidade e utilidade do processo à solução da lide. A ré arguiu a referida preliminar no que concerne ao pedido relativo à área de preservação permanente e ao cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), sustentando que já estaria realizando as ações necessárias e que a falha no plantio de algumas mudas decorreria de conduta da própria parte Autora. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, consubstancia-se na necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. No caso em tela, a alegação da parte autora de que as obrigações assumidas no TCRA não foram integralmente cumpridas, bem como a contestação por parte da ré quanto à sua responsabilidade pela persistência dos problemas na APP, configuram uma clara pretensão resistida. A mera afirmação de que a ré já estaria tomando as providências necessárias não tem o condão de afastar o interesse processual, porquanto a controvérsia reside exatamente na efetividade e adequação de tais providências. A discussão sobre a culpa pela morte das mudas, seja por falha no manejo ou pela ação de animais, é questão de mérito que demandará dilação probatória. O fato de a parte autora buscar o amparo judicial para garantir o fiel cumprimento do compromisso ambiental, evidenciado pelos apontamentos do laudo técnico de vistoria de cumprimento do TCRA (fls. 172-185), demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. A via eleita pela parte Autora é adequada para dirimir a controvérsia e buscar a satisfação de sua pretensão. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Em relação à denunciação da lide à empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., se deu sob a alegação de que ela seria a responsável pela execução da tubulação do empreendimento, buscando seu direito de regresso. Contudo, em que pese a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 88 do CDC, ao vedar a denunciação da lide na hipótese do art. 13, parágrafo único, reflete o princípio geral de que, nas relações de consumo, não se deve onerar o consumidor com discussões regressivas entre os fornecedores. A jurisprudência pátria (confira-se abaixo) tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide é incompatível com o sistema protetivo do CDC, pois introduz uma nova lide secundária, alheia à relação de consumo principal, que pode atrasar a solução da demanda e prejudicar a efetiva defesa dos direitos do consumidor. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que garante ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer um deles. O direito de regresso da ré contra a empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., caso se comprove a falha na execução por parte desta, deverá ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional buscada pelo Condomínio Requerente. Assim, para preservar a simplicidade e a rapidez do processo para o consumidor, indefiro a denunciação da lide. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pelo réu, por não se enquadrar na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ressaltando que por expressa disposição do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, tal instituto jurídico é vedado em face da relação de consumo estabelecida entre as partes - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira ré - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide das empresas beneficiárias da transação supostamente fraudulenta - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no art. 88 do CDC - Precedentes do C. STJ e deste Eg . Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22683748420228260000 SP 2268374-84.2022.8 .26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Verifica-se que a complexidade das questões técnicas envolvidas na presente lide, que incluem aspectos de engenharia civil, hidráulica e ambiental, impede que a controvérsia seja resolvida com base apenas na prova documental já produzida. Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipossuficiência técnica da parte autora, um condomínio, em relação à ré, que é uma empresa especializada em empreendimentos imobiliários e construção, é patente. A produção de provas relacionadas à qualidade da construção, à observância de normas técnicas e à origem dos vícios exige conhecimento técnico especializado e acesso a informações que, naturalmente, encontram-se em poder da construtora ou de seus contratados. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, a verossimilhança das alegações da parte Autora é reforçada pelos laudos técnicos preliminares que, embora possam ser objeto de controvérsia e necessitem de confirmação pericial, já apontam indícios significativos de irregularidades. A hipossuficiência técnica do condomínio, que não possui os mesmos meios ou conhecimentos para produzir as provas necessárias à demonstração das falhas construtivas e de sua origem, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Assim, a ré terá o ônus de provar a regularidade da construção, a observância das normas técnicas, a inexistência dos vícios ou que estes decorrem de causas alheias à sua responsabilidade, sob pena de serem presumidas as alegações da parte Autora, caso não logre êxito em sua demonstração. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A existência e a extensão dos vícios e patologias construtivas alegados pela parte autora nas redes de água potável, esgoto, águas pluviais, bem como em dutos, piscinões e na estrutura geral do empreendimento; a causa e a origem dos eventuais vícios e patologias, apurando se decorrem de falhas de projeto, de execução, de materiais, de condições do solo, ou de uso e manutenção inadequados por parte dos condôminos, ou ainda, de fatores externos imprevisíveis; a conformidade da construção do empreendimento com os projetos aprovados junto aos órgãos competentes e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial as NBRs 7665, 9650, 17015 e 5626, no que tange às instalações hidráulicas e de saneamento, incluindo diâmetro e profundidade das tubulações, assentamento, berço, camadas envoltórias e ancoragem; o efetivo cumprimento das obrigações da ré referentes ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e ao manejo da Área de Preservação Permanente (APP), especialmente no que concerne ao plantio, tutoramento, coroamento, cercamento da área, correção de pH do solo, adubação e controle de pragas, e, em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado, as medidas necessárias para sua regularização; a quantificação dos danos materiais eventualmente decorrentes dos vícios construtivos e do descumprimento das obrigações ambientais, como o alegado aumento excessivo no consumo de água e energia elétrica, e os custos para a realização dos reparos e adequações necessárias. Determino a produção de prova pericial de engenharia para que o juízo possa formar sua convicção sobre a existência, extensão, causa e origem dos vícios construtivos, bem como para verificar a conformidade da obra com os projetos aprovados e as normas técnicas aplicáveis, e ainda, para avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) referente à Área de Preservação Permanente (APP), a ser custeada pela parte Requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Nomeio como perito do Juízo profissional a ser certificado nos autos pela serventia (engenheiro civil), o qual deverá ser intimado para que apresente, em 10 dias, proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Fixados os honorários, deverão as partes depositar cada qual metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias. As partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP)

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Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333375526

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

acrdo 082877288.2023

Advogados:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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Processo nº 0828772-88.2023.8.23.0010

ID: 333377530

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828772-88.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRIS CELESTE ALEMÁN MOTA

Polo Passivo:

acrdo 082877288.2023

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 082… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2ª TURMA Apelação Cível n.º 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Leandris Celeste Alemán Mota contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucajaí/RR, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que: a) O cancelamento do voo contratado ocorreu sem aviso prévio adequado, contrariando a Resolução n.º 400/2016 da ANAC, o que causou atraso de 13 horas para a chegada ao destino final, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão; b) A Azul Linhas Aéreas não prestou a devida assistência material durante o período de espera, obrigando a autora a custear hospedagem e alimentação por conta própria; c) O dano moral deve ser reconhecido in re ipsa, pois o atraso prolongado, aliado à falta de suporte da companhia aérea, gerou sofrimento e transtornos excessivos, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. Requer a reforma da sentença para que a Azul seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao ressarcimento dos custos suportados durante o atraso; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões a Azul pugna pela manutenção da sentença de improcedência, afastando qualquer condenação e atribuindo à apelante o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pede ainda a publicação das decisões do DJE em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto. É o relatório. Indefiro o pedido de publicação na imprensa e de intimação exclusiva feito pela Azul, uma vez que se trata de processo judicial eletrônico, a parte possui advogado cadastrado nos autos, é enquadrada como grande litigante e incumbe à própria parte efetuar o cadastramento prévio e a gestão interna dos advogados vinculados aos seus processos, através do seu Gerente de Procuradoria, nos termos da Portaria TJRR/PR n. 800/2021 e a Resolução TJRR/TP n. 35/2015. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 5 de fevereiro de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste na verificação da responsabilidade objetiva da Apelada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em virtude do cancelamento do voo contratado sem o aviso prévio adequado, além de alteração na modalidade do voo, inicialmente direto, para um voo com conexão, causando atraso de 13 horas para a chegada ao destino final. A passagem aérea foi adquirida pela recorrente para uma viagem de lazer partindo de Boa Vista (BVB) com destino a Campinas (VCP), voo este direto, com saída programada para 2h do dia 24/11/2022 e chegada às 7h35 do mesmo dia (EP 1.7 - mov. do 1º grau). Contudo, mesmo chegando com antecedência para o embarque, após longa espera e falta de informação, a companhia aérea avisou que o voo havia sido cancelado, sem apresentar justificativa. A reacomodação ocorreu em voo com saída de Boa Vista (BVB) às 13h55 e chegada a Campinas (VCP) às 20h45, após conexão em Manaus (MAO). Verifica-se, portanto, a falta de comunicação prévia, conforme determina a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o que é corroborado pela própria requerida/apelada quando afirma que não obteve êxito na tentativa de entrar em contato com a autora/recorrente para informar sobre o cancelamento (EP 45.1, p. 13). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito à informação clara, precisa e tempestiva, impondo à fornecedora de serviços o ônus de demonstrar que cumpriu tal obrigação de maneira inequívoca. Ao deixar de apresentar provas contundentes, como recibos de entrega ou qualquer outra forma de comprovação de que a Apelante foi devidamente notificada, a Apelada deixa de afastar sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Esse entendimento é reforçado pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe um dever às companhias aéreas de antecedência mínima de 72 horas para informação acerca de cancelamento ou alteração de voos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impondo a reparação de danos quando comprovada a falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Nesse contexto, a ausência de comunicação prévia acerca da alteração do voo, conforme exigido pela legislação aplicável, caracteriza, por si só, a falha na prestação de serviços, conferindo aos consumidores o direito à reparação pelos danos morais suportados. A jurisprudência é vasta e uníssona em reconhecer que a falha na comunicação prévia sobre cancelamentos ou alterações de voos, quando não comprovada de maneira cabal, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os consumidores pelos transtornos decorrentes de tal omissão. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALTERAÇÃO DO VOO – ALTO ÍNDICE DE TRÁFEGO NA MALHA AEROVIÁRIA – FORTUITO INTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTENTE – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ATRASO DE MAIS DE 06 HORAS – PRINTS DE TELAS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À REQUERENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O alto índice de tráfego na malha aeroviária decorre de problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Demonstrada a falha no serviço prestado pela companhia aérea, que culminou na alteração do voo da parte autora, incluindo conexão no aeroporto de Guarulhos/SP e chegada ao destino (Brasília/DF) 06 (seis) horas depois do previsto, sem a comprovação de comunicação prévia, eis que o print da tela não serve como prova, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação ao quantum indenizatório, deve ser mantida, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - AC: 10051633720208110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S .A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020) grifo nosso. Ademais, em relação à reparação do dano moral, o quantum indenizatório deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso. No presente contexto, a reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada (em vez de voo direto, houve uma conexão), transformando uma viagem que deveria durar 4h35 em uma de 7 horas, além de ter adiado o embarque em mais de 11 horas e chegada ao destino prolongada em mais de 13 horas, submetendo a autora/apelante a um longo período de desconforto físico e emocional, prolongamento este injustificado que, aliado à falta de uma comunicação adequada, caracteriza um abalo moral que merece ser compensado. Por essas razões, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora/Apelante, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Em casos análogos, assim tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO POR MAIS DE 6 HORAS PARA CONCLUIR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo a perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, quando a causa da perda for da companhia aérea e não sendo oferecidas alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, no prazo de até 04 (quatro) horas, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, o dano moral decorrente do atraso do voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.(TJRR – AC 0813877-25.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA DE AVIAÇÃO – PARTICIPANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – PASSAGENS DISPONIBILIZADAS POR AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA COM CONHECIMENTO DA APELANTE – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DE FORMA UNILATERAL E SEM CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES – COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA – CANCELAMENTO QUE GEROU VÁRIOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE RESSARCIR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.(TJRR – AC 08057824020228230010, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível, julg.: 14/07/2023, public.: 17/07/2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, 10 de março de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA CÍVEL Apelação Cível n.° 0828772-88.2023.8.23.0010 Apelante: Leandris Celeste Alemán Mota Advogado: Gustavo Silvério da Fonseca Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogada: Renata Rodrigues Relator: Des. Erick Linhares EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. REACOMODAÇÃO EM VOO COM CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PROLONGAMENTO DA VIAGEM EM MAIS DE 13 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração da modalidade do voo inicialmente direto para um voo com conexão, resultando em atraso superior a 13 horas. 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo sem a devida comunicação prévia e reacomodação ocorreu em voo em condições diversas da contratada, com prolongamento do tempo da viagem. 3. A falha na prestação do serviço resta configurada pela ausência de comunicação prévia adequada, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), diante do transtorno excessivo gerado falta de comunicação prévia, pelo atraso significativo e alteração da modalidade do voo contratado. 6. Recurso provido para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora desde o e v e n t o d a n o s o . 7. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem aviso prévio adequado, com alteração das condições de voos contratadas e excessivo prolongamento da viagem, enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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