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Processo nº 1005055-95.2025.4.01.4001

ID: 312685496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-95.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERENICE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGO SAMUEL DE CARVALHO LEITE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005055-95.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005055-95.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005055-43.2025.8.26.0161

ID: 303431491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005055-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA RIBEIRO PINTO CELINA MOREIRA MARINHO ELENICE MOREIRA RIBEIRO DA SILVA ELIANE MOREIRA RIBEIRO PIINTO ALEXANDRE MARIA APARECIDA CRISTINA RIBEIRO PINTO PARRO RENATO MARCOS RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA GOMES

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Processo 1005055-43.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Marcos Ribeiro Pinto - - Carlos Moreira Ribeiro Pinto - - Celina Moreira Marinho - - Eliane Moreira Ribeiro Piinto … Processo 1005055-43.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Marcos Ribeiro Pinto - - Carlos Moreira Ribeiro Pinto - - Celina Moreira Marinho - - Eliane Moreira Ribeiro Piinto Alexandre - - Elenice Moreira Ribeiro da Silva - - Maria Aparecida Cristina Ribeiro Pinto Parro - Vistos. Custas devidamente recolhidas. Para o cargo de inventariante nomeio Renato Marcos Ribeiro Pinto, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; B) Apresentar o plano de partilha nos termos do art. 653 do CPC.; C) Juntar cópia da certidão de óbito do(a) autor(a) da herança; D) Juntar cópia do documento oficial de identidade, com número de RG e CPF do autor da herança; E) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; G) Juntar cópia da certidão de nascimento ou casamento da herdeira Celina; H) Juntar cópia frente e verso das certidões juntadas às fls. 10, 13 e 19; I) Juntar certidão negativa municipal do imóvel atualizada; J) Juntar cópia da(s) atualizada da matrícula(s) do(s) imóvel(is), após a partilha de bens ocorrida por ocasião do falecimento do cônjuge da "de cujus", ou ainda, cópia do plano de partilha, sentença homologatória, certidão de trânsito em julgado e certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento dos bens cônjuge falecido da "de cujus"; K) Protocolar perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente, a declaração de inventário e o respectivo cálculo do imposto, extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico - sítio pfe.fazenda.sp.gov.br sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos do arts. 9º, §4º da portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, §4º da lei nº 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP), NEUZA MARIA GOMES (OAB 209661/SP)

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Processo nº 1005055-72.2025.8.26.0604

ID: 293416334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005055-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Do documentado nos autos e em um … Processo 1005055-72.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Condomínio Edifício Samambaia I E Ii x Rogério Danna Chaib

ID: 319804579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000346-38.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAMAMBAIA I E II

Polo Passivo:

ROGéRIO DANNA CHAIB

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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Processo 1000346-38.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Rogério Danna Chaib e outro - Vistos. ROGERIO DANNA CHAIB e POL… Processo 1000346-38.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Samambaia I e Ii - Rogério Danna Chaib e outro - Vistos. ROGERIO DANNA CHAIB e POLIANA FERNANDA PERES CHAIB apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMAMBAIA I E II. Alega em síntese, a inexistência liquidez e exigibilidade de título executivo, uma vez que as contribuições cobradas não estão previstas na convenção do condomínio ou foram aprovadas em assembleia geral em que se busca a nulidade (fls.92/125). O excepto apresentou impugnação, aduzindo que a exceção de pré-executividade não é meio processual adequado para discussão das teses levantadas. Sustentou a higidez do titulo e a exigibilidade dos valores (fls. 314/330). Manifestações da parte executada (fls.381/382 e 386/398). Manifestação parte exequente (fls.399/400). Pedido de suspensão dos autos pela parte executada (fls.401/418). É o relato do essencial. Passo a decidir. De proêmio, INDEFIRO o pedido de suspensão (fls.401/418), pois patente "venire contra factum próprium", já que a própria parte executada informa haver interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos n.1005055-53.2024.8.26.0363 por entender a inexistência de conexão, estando o recurso pendente de julgamento pelo E.Tribunal de Justiça e caso acolhida a tese dos agravantes, dentre os quais está a parte executada os terão seu retorno ao E. Juízo da 1ª Vara para análise. Ademais, o titulo executivo da presente demanda é decorrente da assembleia realizada em fevereiro de 2024 e em continuação da seção realizada em 26/03/2024, em que se busca a nulidade através dos autos n. 1005055-53.2024.8.26.0363, com recurso de Agravo a ser julgado pela superior instância. E, a despeito da parte dispositiva da sentença proferida nos autos n. 1000648-04.2024.8.26.0363, haver declarado a nulidade das deliberações tomadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2024 (fls. 291-315) e em sua continuação em sessão permanente de 26 de março de 2024 (fls. 537-540), fato, que não se tem noticia da apresentação recurso e efeitos a ele atribuído. Passo à analise do pedido de exceção pré-executividade, que não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade, também denominada objeção de não-executividade, permite ao executado, dentro do módulo processual de execução, apresentar defesa no tocante às matérias que podem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de opor embargos ou impugnação. Contudo, a parte executada deve apresentar as provas pré-constituídas de suas alegações, sendo inadmissível a instrução probatória. Em outras palavras, consiste em uma defesa atípica, não regulada pelo Código de Processo Civil, mas que foi admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal, pois nas palavras de Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil) - "não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". Ainda sobre o tema, confira-se escolio de Cassio Scarpinella Bueno: "(...) trata-se de mecanismo que decorre do sistema processual civil, forte na concepção de uma maior racionalização da atividade jurisdicional (...) e dos princípios do contraditório e da ampla defesa (...), e que (...) permite que, na execução, o magistrado desenvolva cognição suficiente para, se for o caso, obstar o prosseguimento das atividades jurisdicionais executivas, inclusive por inexistência de fundamento calcado no direito material. Por isto, é irrecusável compreender as tais 'exceções ou objeções de pré- executividade' como verdadeiros mecanismos ínsitos ao sistema processual civil e que não subsistem a ele e às Reformas até aqui feitas. Trata-se de instituto, vale insistir, que decorre do sistema processual civil como um todo e não de um específico dispositivo que possa ou tenha sido alterado por alguma lei reformadora."(In"Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", v. 3, 5a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 636-637) No tocante às situações em que é possível a oposição da exceção de pré-executividade, vem decidindo o Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Correção monetária. 1. A exceção de pré-executividade, após o advento da Lei 11.382/2006, é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Negaram provimento ao recurso." (TJSP, Agravo Instrumento n. 0011371-44.2012.8.26.0000 Rel: Vanderci Álvares 25a Câmara de Direito Privado d.j. 15.02.2012) É restrita, portanto, às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento de nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Ou seja, são examinados na exceção apenas os requisitos extrínsecos do título executivo, não sendo possível o aprofundamento de outras questões. No caso dos autos, questiona-se a certeza e exigibilidade do título, tema que não configura matéria de ordem pública ou que pode ser analisado sem a devida instrução probatória. Sobre o tema, destaca Theotônio Negrão: "Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 45a ed. Ed. Saraiva, p. 817) Logo não é possível valer-se da via da exceção quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos do mérito que demandem contraditório e ampla cognição, caso dos autos. A esse respeito, confiram-se os seguintes escólios: CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e impõe sanção pecuniária por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pela executada excipiente - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido-(TJSP; Agravo de Instrumento 2265289-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e impõe sanção pecuniária por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pela executada excipiente - Título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade - Citação postal admissível - Nulidade não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265117-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada por ROGERIO DANNA CHAIB e POLIANA FERNANDA PERES CHAIB em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMAMBAIA I E II. Tratando-se de mero incidente processual, não há que se falar em ônus sucumbenciais. Prossiga a execução, requerendo o exequente o que de direito. Int. - ADV: GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Banco Bradesco S/A x Priscila Lorenzon Leone

ID: 304141470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA LORENZON LEONE

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio n… Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio no valor de R$92,26, houve intimação da parte executada para apresentação de eventual impugnação, conforme ser verifica a fls. 129, cujo prazo expirou aos 12/11/2024 (fls. 130). Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, entendo que a matéria está preclusa, visto que deveria ter sido arguida pelo interessado no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos. Importante consignar que a própria parte executada, a fls. 131/132, admite o decurso do prazo para impugnação em relação aos bloqueios efetivados a fls. 97/98. Assim, a decisão proferida a fls. 142 deferiu o levantamento sem qualquer objeção da executada, que afirmava impugnar somente o novo bloqueio em sua conta bancária, ocorrido aos 06/03/2025. Nos termos da decisão proferida a fls. 152, esclareceu-se que não se trata de novo bloqueio, mas apenas de transferência do valor de R$92,26 para conta judicial, a fim de possibilitar o seu levantamento pela parte exequente. Ressalte-se, mais uma vez, que em relação a esse valor houve intimação prévia, com preclusão para eventual impugnação (fls. 130). De acordo com entendimento atual do STJ, a impenhorabilidade dos bens constantes do art. 833 do CPC/2015, excepcionada a impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, é matéria ligada ao interesse privado, sujeita à preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.196 - RS (2012/0259719-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) EMBARGADO : MARIA MARGARETE SCHUSTER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EAREsp 223.196/RS, CE., rel. Min. Eliana Calmon, rel. P. Ac. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014)." Por todo o exposto, o pedido formulado a fls. 131/132 não comporta acolhimento. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 1005055-25.2025.4.01.3313

ID: 312631806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMARIA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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HEBER PEREIRA AGRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005055-25.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005055-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOMARIA FERNANDES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido são diversos do presente, não há que se falar em prevenção. Prossiga o feito Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0176889-55.2023.8.26.0500

ID: 312863667

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176889-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IBG MéDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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Processo 0176889-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Ibg Médicos Associados S/s Ltda. - Processo de Origem: 0009738-83.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cu… Processo 0176889-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Ibg Médicos Associados S/s Ltda. - Processo de Origem: 0009738-83.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO (OAB 307930/SP)

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Processo nº 1003215-71.2025.8.26.0266

ID: 325920206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003215-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS

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GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

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Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda P… Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo agendamento de "cirurgias de gastrostomia e traqueostomia" segundo os documentos que acompanham o requerimento inicial e suas emendas, demanda distribuída em 26/05/2025. Pois bem. Cumpre registrar, por primeiro, que o autor, diga-se idoso, diagnosticado com CID M51 e G122 e ao mesmo sugerido como tratamento "realização de traqueostomia", veja-se o relatório assinado por fisioterapeuta copiado às fls. 19, como também a "sugestão de realização de TQT e GTT" por integrante da Medicina da Família a termos de fls. 20. A parte autora trouxe aos autos outros documentos. O relatório de visita técnica carreado às fls. 35, respeitado posicionamento divergente, nada acrescente àquilo que já visto. Outrossim, em que pese bem qualificado o relatório médico reproduzido às fls. 42, onde contém, de fato, prescrição médica nos seguintes termos "solicito com brevidade realização de Traqueostomia" e, ainda, "sugestão de Traqueostomia e Gastrostomia em um só tempo", nada há nos autos indicando que tal documento - obtido, aparentemente, na rede particular de atendimento à saúde, qual seja: A.S. Serviços Médicos, de Cotia/SP - regularmente apresentado e admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS para fins de atendimento pela rede pública. Com efeito, não há como saber se houve recepção pelo SUS quanto às sugestões de tratamento contidas nos documento aqui reportados, tampouco se avaliado e indicado por algum profissional da rede pública tais propostas em meio aos protocolos próprios da Administração Pública de Saúde. Alias, do atendimento ambulatorial juntado às fls. 43 não reluz ditas prescrições. Enfim, consoante o tanto quanto exposto dos elementos de prova que instruem esta demanda, verifico presentes, mesmo que minimamente, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, inclusive perigo de dano ou riso ao resultado útil esperado do processo, especialmente porque em foco a dignidade da pessoa humana em sua vertente "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - artigo 196 da Constituição Cidadã. Calha lembrar que, na VI Jornada de Direito da Saúde, dada nova redação ao enunciado nº 93 do FONAJUS/CNJ-Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Alias, neste sentido trilha a jurisprudência. A exemplo colaciono: "PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Cabimento da consulta médica com especialista. 3. Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ. 4. Precedentes do E. TJSP. 5. Sentença procedente. 6. Recurso improvido." (3ª Turma da Fazenda Pública - Colégio Recursal TJ/SP. Recurso Inominado nº 1004376-83.2022.8.26.0602. Julgado de 11/03/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Dimitrios Zarvos Varellis) Acrescento: "TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre da responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como quanto aoagendamentode uma simplesconsultacom médico especialista ortopedista. 2. O perigo de dano encontra amparo no laudo médico, sendo possível identificar a necessidade do encaminhamento do paciente ao ortopetista especialista em coluna a quem caberá avaliar a necessidade de eventual cirurgia. Decisão mantida. Agravo de instrumento impróvido." (4ª Turma recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 3001366-63.2024.8.26.9061. Julgado de 28/06/2024. Relatro: ilustre MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Freca) Em sede de antecipação de tutela, dessarte, determino ao(s) demandado(s) a tomada de providencias necessárias para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, agendarem consulta de avaliação e conduta no que diz respeito à pretensão de - ADV: GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 466647/SP)

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Processo nº 1003215-71.2025.8.26.0266

ID: 325920488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003215-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS

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GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

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Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda P… Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo agendamento de "cirurgias de gastrostomia e traqueostomia" segundo os documentos que acompanham o requerimento inicial e suas emendas, demanda distribuída em 26/05/2025. Pois bem. Cumpre registrar, por primeiro, que o autor, diga-se idoso, diagnosticado com CID M51 e G122 e ao mesmo sugerido como tratamento "realização de traqueostomia", veja-se o relatório assinado por fisioterapeuta copiado às fls. 19, como também a "sugestão de realização de TQT e GTT" por integrante da Medicina da Família a termos de fls. 20. A parte autora trouxe aos autos outros documentos. O relatório de visita técnica carreado às fls. 35, respeitado posicionamento divergente, nada acrescente àquilo que já visto. Outrossim, em que pese bem qualificado o relatório médico reproduzido às fls. 42, onde contém, de fato, prescrição médica nos seguintes termos "solicito com brevidade realização de Traqueostomia" e, ainda, "sugestão de Traqueostomia e Gastrostomia em um só tempo", nada há nos autos indicando que tal documento - obtido, aparentemente, na rede particular de atendimento à saúde, qual seja: A.S. Serviços Médicos, de Cotia/SP - regularmente apresentado e admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS para fins de atendimento pela rede pública. Com efeito, não há como saber se houve recepção pelo SUS quanto às sugestões de tratamento contidas nos documento aqui reportados, tampouco se avaliado e indicado por algum profissional da rede pública tais propostas em meio aos protocolos próprios da Administração Pública de Saúde. Alias, do atendimento ambulatorial juntado às fls. 43 não reluz ditas prescrições. Enfim, consoante o tanto quanto exposto dos elementos de prova que instruem esta demanda, verifico presentes, mesmo que minimamente, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, inclusive perigo de dano ou riso ao resultado útil esperado do processo, especialmente porque em foco a dignidade da pessoa humana em sua vertente "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - artigo 196 da Constituição Cidadã. Calha lembrar que, na VI Jornada de Direito da Saúde, dada nova redação ao enunciado nº 93 do FONAJUS/CNJ-Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Alias, neste sentido trilha a jurisprudência. A exemplo colaciono: "PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Cabimento da consulta médica com especialista. 3. Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ. 4. Precedentes do E. TJSP. 5. Sentença procedente. 6. Recurso improvido." (3ª Turma da Fazenda Pública - Colégio Recursal TJ/SP. Recurso Inominado nº 1004376-83.2022.8.26.0602. Julgado de 11/03/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Dimitrios Zarvos Varellis) Acrescento: "TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre da responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como quanto aoagendamentode uma simplesconsultacom médico especialista ortopedista. 2. O perigo de dano encontra amparo no laudo médico, sendo possível identificar a necessidade do encaminhamento do paciente ao ortopetista especialista em coluna a quem caberá avaliar a necessidade de eventual cirurgia. Decisão mantida. Agravo de instrumento impróvido." (4ª Turma recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 3001366-63.2024.8.26.9061. Julgado de 28/06/2024. Relatro: ilustre MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Freca) Em sede de antecipação de tutela, dessarte, determino ao(s) demandado(s) a tomada de providencias necessárias para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, agendarem consulta de avaliação e conduta no que diz respeito à pretensão de - ADV: GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 466647/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 308668683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005055-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1005055-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1005055-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - Banco Bradesco Financiamentos SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (HONDA/CG 160 Start, Placa ERL4A76) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir a destinação que entender adequada ao bem. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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