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Processo nº 1055601-94.2025.8.26.0002

ID: 331632221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055601-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055601-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Alberto Santos Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil,… Processo 1055601-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcel Alberto Santos Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Marcel Alberto Santos Silva contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 09/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento estava programado para 07/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 09/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Golden Plaza Restaurante Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 332230826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040165-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN PLAZA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040165-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Golden Plaza Restaurante Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos… Processo 1040165-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Golden Plaza Restaurante Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Golden Plaza Restaurante Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 14/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 12/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 14/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Fernanda Aparecida Sousa Das Neves x Riaam Brasil - Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil

ID: 328734151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-54.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA SOUSA DAS NEVES

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-54.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Sousa das Neves - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - … Processo 1005059-54.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fernanda Aparecida Sousa das Neves - Riaam Brasil - Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil - Vistos. Diante da certidão de fls. 101/102, verifica-se que o patrono da requerida não foi intimado, razão pela qual procedo à anotação de seu nome no cadastro do SAJ apenas para efeito de recebimento da presente publicação. "Por primeiro, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte requerida, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte requerida a regularização da representação processual, sob pena revelia, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).". Intime-se. - ADV: BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP), MIGUEL JULIANO MARREIRA (OAB 458574/SP)

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Processo nº 1005059-16.2023.4.06.9999

ID: 314322850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PR… Apelação Cível Nº 1005059-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : EDILSON COSTA MOTA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (19/10/2021), ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Alega o apelante que o laudo pericial dissociou-se do conjunto probatório, sustentando que os exames e laudos particulares comprovam a incapacidade, pelo que requer a concessão do benefício ou, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação da incapacidade laborativa da parte autora apta a justificar a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado, concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade laboral, afirmando que as patologias apresentadas (cegueira monocular e hipertensão) não impedem o exercício da atividade habitual do autor. O laudo técnico foi elaborado com base em avaliação clínica e documental, submetido ao crivo do contraditório e apresenta-se isento, completo e coerente com os demais elementos constantes dos autos. Para a concessão de benefícios por incapacidade não basta a mera existência de doenças ou a realização de tratamentos médicos, sendo imprescindível a demonstração da incapacidade total e temporária (para o auxílio-doença) ou total e permanente (para a aposentadoria por invalidez). Os documentos médicos particulares apresentados, por terem sido produzidos unilateralmente, não possuem força suficiente para infirmar o laudo pericial judicial, notadamente na ausência de prova robusta que demonstre erro técnico ou omissão relevante. A jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas, na inexistência de elementos que o infirmem, deve prestigiar a prova técnica oficial, que se mostra equidistante das partes. A improcedência da ação em razão da ausência de comprovação da incapacidade não impede nova postulação do benefício, caso sobrevenha alteração na situação de saúde do segurado, por se tratar de coisa julgada secundum eventum litis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de benefício por incapacidade exige prova inequívoca da incapacidade laborativa temporária ou permanente, conforme o caso, a ser aferida preferencialmente por laudo pericial judicial. O laudo oficial prevalece sobre atestados e laudos médicos particulares quando elaborado de forma fundamentada, isenta e sob o crivo do contraditório. A ausência de comprovação da incapacidade torna inviável a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de futura postulação em caso de agravamento da condição de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711524

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001476-69.2024.8.11.0087

ID: 306711534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001476-69.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABIANA DA SILVA MENDES - CPF: 956.716.761-34 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, fundamentada na ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome, em ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial constitui óbice ao ajuizamento da ação e caracteriza ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto a via administrativa não possui curso forçado, em observância aos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição. 4. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-adequação, restando caracterizado quando a parte demonstra a utilidade da demanda proposta para a solução do conflito, independentemente da prévia tentativa de resolução extrajudicial, especialmente quando instruída a petição inicial com documentos que evidenciam a controvérsia. 5. A interpretação da postulação deve observar o princípio da boa-fé processual, conforme disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando-se o formalismo exacerbado que possa obstar o acesso à justiça quando presentes os requisitos essenciais da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "A ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de resolução extrajudicial não constitui óbice ao ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, não caracterizando falta de interesse de agir quando demonstrada a utilidade e adequação da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 321, parágrafo único, 322, § 2º, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJ-MT, AC 1012378-67.2023.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJ-SP, AC 1005059-50.2023.8.26.0032, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a recorrente que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), considerando que é assegurado o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Sustenta que, embora intimada a promover a emenda à inicial, apresentou petição informando a impossibilidade de tratar administrativamente a demanda, pois a empresa ré não se encontra cadastrada na plataforma "Consumidor.gov". Transcreve, ainda, trechos da sentença que considerou a ausência de interesse processual e reproduz jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais, entre eles o TJSP, no sentido de que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito ou reparação moral. Para reforçar sua tese, a apelante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o recente julgamento dos REsp n. 2.088.100 e 2.094.303, que reconheceram a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Argumenta que a manutenção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome constitui, por si só, forma de cobrança disfarçada, e por conseguinte, prática ilícita. Segundo a recorrente, a plataforma tem efeitos semelhantes à negativação tradicional, pois atinge a honra e o crédito do consumidor ao reduzir seu score e dificultar o acesso a crédito, o que ensejaria reparação por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00. Ainda, alega que tal prática viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente o princípio da não discriminação previsto no art. 6º, IX, da Lei n. 13.853/2019, uma vez que os dados do consumidor estariam sendo utilizados para fins discriminatórios e abusivos, contrariando também os arts. 43, §1º e §5º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer: (i) o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com reconhecimento do interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, seja desde logo julgada procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da dívida das plataformas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, Quero Quitar e congêneres; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 30.000,00, ou outro a ser arbitrado por esta Câmara; (iii) alternativamente, o retorno dos autos à origem para que seja proferida sentença de mérito; e (iv) fixação de honorários recursais, conforme art. 85, §11, do CPC. Isenção do preparo. Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIANA DA SILVA MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT nos autos da Ação de Nulidade de Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade das dívidas inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão da prescrição. O Juízo a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprovasse ter buscado extrajudicialmente a solução de suas irresignações junto a instituição (id. 288391889). Ato contínuo, o ora apelante manifestou nos autos defendendo a desnecessidade da prévia reclamação administrativa para que a situação fosse analisada pelo Poder Judiciário, conforme se vê à id. 288391890. Contudo, sobreveio sentença de extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC, tendo o juiz indeferido a petição inicial por carência das condições da ação, mais precisamente o interesse de agir (id. 204647161). Contra essa decisão se insurge o apelante, e com razão. Isso porque, desde há muito está pacificado nos Tribunais Pátrios que a simples falta de requerimento na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário, porquanto, a via administrativa não tem curso forçado. Nesse sentido, é o paradigma do colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) (destaquei) In casu, o autor instruiu a petição inicial com capturas de tela extraídas da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como das cobranças referentes a dívidas que alega estarem prescritas, restando caracterizado o interesse de agir. Assim, não há falar em indeferimento da petição inicial, sobretudo porque foram atendidos os demais requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, é dever do magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, livrando-se do formalismo exacerbado. Acerca do assunto, muito esclarece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e a dos Tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não se mostra imprescindível ao ajuizamento de ação que busca revisão de taxas de juros remuneratórios fixada em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais.” (N.U 1012378-67.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) “Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário c. c. indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005059-50.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 07/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIADE - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir segue conformado pelo binômio necessidade-adequação que, conjuntamente, indicam a utilidade da demanda proposta. Afirmando a parte que entabulou contrato de financiamento, no qual afirma existir cláusulas abusivas resta afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para que as cláusulas possam ser revisadas judicialmente.” (TJ-MG - AC: 10000205802895001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 6009239-77.2024.4.06.0000

ID: 275225317

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6009239-77.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES VEGGI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6009239-77.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005059-23.2023.4.06.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA REQUERENT… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6009239-77.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005059-23.2023.4.06.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA REQUERENTE : CONFECCOES VEGGI LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INACPLICABILIDADE DA TESE/RG 1.119 DO STF ÀS ASSOCIAÇÕES GENÉRICAS, CUJO ESTATUTO ADMITA A VINCULAÇÃO DE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA, OU NÃO, DOMICÍLIO NO QUAL SITUADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA NA ESPÉCIE. LEI Nº 9.494/1997, ART. 2ª-A. PRECEDENTES DA CORTE. CUIDADO QUE SE IMPÕE PARA EVITAR NEFASTO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES A EMPRESAS QUE NÃO AJUIZARAM, A TEMPO E MODO, SUAS DEMANDAS NO PASSADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE REVISTO, AGORA PARA SEU INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICIALIDADE DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA ESSA FINALIDADE. 1. Estando em voga os limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, e também o alcance da Tese 1.119 da Repercussão Geral do STF, não se pode olvidar que o entendimento daí oriundo é inaplicável às associações genéricas, é dizer àquelas não representam categoria específica, cujo estatuto admita a vinculação de qualquer pessoa física ou jurídica que tenha ou não domicílio no qual situada. 2. Necessidade de interpretação restritiva na espécie, sob pena de maus-tratos ao que previsto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que limita os efeitos da sentença proferida em ação de caráter coletivo aos substituídos que tenham domicílio na competência territorial do órgão prolator. 3. Hipótese em que a requerente, sediada no Município de Muriaé/MG, foi beneficiada por mandado de segurança coletivo impetrado por Associação Comercial e Industrial de Americana/SP contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, o que tem o condão de arrostar os contornos subjetivos da lide, uma vez que o juízo federal prolator da sentença que ensejou o recurso ao qual se pretende seja atribuído efeito suspensivo está vinculado ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 4. Precedentes da Terceira Turma do TRF6. 5. Cuidado que se impõe para impedir que qualquer empresa do País se habilite na condição de associada para postular a compensação, a qualquer tempo, do que recolheu de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que contrariaria a modulação de efeitos definidas pelo STF quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69) e garantiria nefasto afastamento da prescrição para a devolução/compensação dos valores daí oriundos para as empresas que não ajuizaram demandas no passado. 6. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação ao qual se nega provimento. Revogação da tutela de urgência recursal anteriormente deferida em prol da requerente. Prejudicialidade dos Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) para essa mesma finalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, revogar a decisão embargada, veiculada no Evento 2 destes autos, por intermédio da qual havia atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação da requerente, e, proferindo nova decisão, negar provimento ao Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, prejudicada a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) para essa mesma finalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Pedro Henryque Da Silva Mourao x Oi S.A.

ID: 325986785

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005059-97.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO HENRYQUE DA SILVA MOURAO EXECUTADO: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em face da executada OI S.A. É fato público e notório que a parte executada protocolou pedido de recuperação judicial (31/01/2023), o qual foi deferido (02/03/2023) pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, autos sob nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Pois bem. Cumpre delimitar, portanto, se o crédito dos autos se trata de crédito concursal ou extraconcursal, para a escorreita decisão acerca da expedição de certidão de crédito e, consequente, extinção do feito. Quanto ao marco do fato gerador, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). A Ministra Maria Isabel Gallotti, manifestou nesse sentido no REsp n. 1.799.701/RS, julgado em 30/04/2019, senão vejamos: (...) A constituição do crédito não se dá com a sentença condenatória, mas com o ato omissivo ou comissivo que provoca o dever de indenizar. A sentença condenatória tem carga declaratória dos direitos decorrentes da violação perpetrada contra o bem da recorrida, que provocou a diminuição do seu patrimônio, que será restabelecido ao estágio anterior à lesão. A circunstância de esses direitos serem buscados em outro órgão judicial não altera a sua natureza e nem lhes confere privilégios em relação aos demais credores da mesma categoria, que têm seus créditos habilitados na recuperação. (....) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).(GRIFO NOSSO) No caso em análise, conclui-se que o fato gerador/evento danoso ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do Exequente em concursal. No que tange ao cálculo do crédito concursal, consigno que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 31/01/2023, excluída eventual aplicação de multa (art. 523, §1º do CPC), uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Logo, considerando o caráter concursal do crédito, deverão ser respeitadas as diretrizes do juízo competente, sendo este o responsável pela orientação das execuções. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando que a parte executada encontra-se sob recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, porquanto a satisfação do crédito deverá ser feita perante o juízo universal. Ademais, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial Nesse passo, é de rigor a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE. Caso seja solicitado pelo credor, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 7º, §1°, da Lei n. 11.101/05. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação de seu crédito junto à Recuperação Judicial, cuja diligência compete exclusivamente ao interessado, em contato com o Administrador Judicial da recuperação. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005061-40.2025.8.26.0132

ID: 312171983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005061-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1005061-40.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1005059-70.2025.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o dispost… Processo 1005061-40.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1005059-70.2025.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Ribeiro - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.55 do CPC: "Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... § 3ºSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso concreto, há um vínculo de semelhança entre ações. Nestes autos de nº1005061-40.2025.8.26.0132 e nos autos de nº1005059-70.2025.8.26.0132, a causa de pedir e o pedido são semelhantes, apenas havendo variação quanto aos contratos. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos, tendo em vista que se tratam de fatos semelhantes e do mesmo rito procedimental. Tal medida gera economia processual, tanto na produção de provas quanto na realização de audiências e demais atos processuais, pois serão realizados uma única vez. Não custa lembrar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"), criado pela Corregedoria Geral da Justiça criou (vide DJE de 28/09/2016 p.01), emitiu orientações (por exemplo: Comunicado CG Nº 02/2017 - processo 2016/181072) no mesmo sentido: "O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar... 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência... Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência..." (g.n.). Sobre o tema, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) os seguintes enunciados: "6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento". O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário..."), especialmente pelos itens 6, 7 e 8 do "Anexo B" da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: "... 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas...". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE FEITOS - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSERIDOS NA SERASA LIMPA NOME - Pretensão de reforma da decisão que determinou, de ofício, a reunião de feitos para julgamento em conjunto - Descabimento - Hipótese em que ambas as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual - Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; j.22/03/2022; agravo nº2251542-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar, também, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM CONTRATODE CÂMBIO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS MOLDES DO ART. 55 ,§ 3º DO CPC, BEM JUSTIFICADA, SEGUNDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, POR RAZÕES DE CELERIDADE, ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. EDGAR ROSA; j.30/09/2022; agravo 2198123-41.2022.8+26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nos autos principais nº1005059-70.2025.8.26.0132 (aquela ação foi distribuída anteriormente: 24/06/2025 às 14:50:51h), para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento destes autos aos autos daquela ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados destes autos no sistema informatizado dos autos principais, para que possam receber as intimações; (d) a juntada de cópia desta decisão naqueles autos. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Processo nº 1005059-26.2021.4.01.3823

ID: 303948456

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005059-26.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

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Apelação Cível Nº 1005059-26.2021.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) EM… Apelação Cível Nº 1005059-26.2021.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO GOMES CARLOS ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E HÍBRIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Sustenta ter apresentado provas suficientes do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora apresentou início de prova material idônea do labor rural, apta a permitir o reconhecimento da condição de segurada especial; (ii) apurar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR Para fins de aposentadoria por idade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/1991), exige-se a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses equivalente à carência. Essa exigência permanece válida mesmo após a EC nº 103/2019 (Tema 642/STJ). A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar como início de prova material, desde que corroborados por provas adicionais que demonstrem a efetiva participação da autora na atividade rural. Contudo, tal situação não se confirmou nos autos, uma vez que os documentos estão em nome do cônjuge e não houve comprovação suficiente de regime de economia familiar. A existência de vínculos urbanos do cônjuge da autora, inclusive com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, compromete a tese de subsistência exclusivamente rural da família e afasta a presunção de labor campesino. O conjunto probatório, composto majoritariamente por documentos em nome de terceiros e por prova testemunhal não corroborada por início de prova material válido, revela-se insuficiente para caracterizar a condição de segurada especial (Súmula 149/STJ). Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), admite-se a soma de períodos urbanos e rurais, mesmo que descontínuos, desde que comprovados e suficientes para atingir a carência exigida. No caso, o tempo de contribuição urbano da autora é manifestamente insuficiente e o tempo rural não pode ser computado por ausência de início de prova material válido, o que impede o preenchimento da carência mínima de 180 meses. Mantêm-se os honorários de sucumbência fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material contemporânea ao período de carência, ainda que parcial, corroborada por prova testemunhal idônea. Documentos em nome de terceiros só podem ser considerados como início de prova material se houver prova complementar suficiente do regime de economia familiar. A aposentadoria híbrida depende da soma de períodos urbanos e rurais comprovados, sendo inviável sua concessão se não atingida a carência mínima exigida por lei. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 48, § 3º, e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012 (Tema 1007); STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 14.11.2012 (Tema 642); STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.132.360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 04.11.2010; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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