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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 315648436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o… Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o relatório como ali descrito, a saber: E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Convertido o feito em diligência (fls. 357/359) a ré maior M.J. demonstrou (fls. 371 e seguintes), que está matriculada no 5º período do curso de bacharelado em Direito, período noturno, sendo a mensalidade de R$ 658,66 (fls. 373). Ciente o varão (fls. 381/382), reiterou pedido revisional ante à capacidade econômica da ré (mesmo desempregada realiza viagens nacionais e internacionais conforme fotos de 2022, 2023 e 2024), bem como ante ao fato de que tem outros filhos aos quais deve prestar alimentos. Parecer do MP às fls. 348/351 pela improcedência do pedido em relação ao réu menor. Relatados. D E C I D O. Pois bem, em relação à filha maior, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Além disso, também é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si. Ou seja, a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si. Existe farta interpretação jurisprudencial no sentido de que se ainda estiver em curso superior, a obrigação alimentar perdurará até os 24 anos de idade. Nessa hipótese, a pretensão de manutenção e prorrogação da obrigação alimentar não se fundamenta mais no artigo 1.694 do CC, visto estar extinto o poder familiar mas, funda-se sim, no artigo 1.695 do Código Civil cujo princípio é o da solidariedade familiar ininterrupta e consentânea com os dizeres dos artigos 229 e 1º, III da Constituição Federal. Portanto, a ré M.J. provou que está matriculada e frequentando a faculdade, pagando mensalidade no importe de R$ 658,66, assim, de rigor prossiga o autor arcando com os alimentos em favor dela, até a conclusão do curso ou até que atinja a idade de 25 anos, incidindo o que ocorrer primeiro, de modo que IMPROCEDE o pedido formulado em contestação para a manutenção dos alimentos até o ano de 2032 (momento em que está prevista a quitação do seu contrato de crédito estudantil - fls. 178). Pois bem, esclareço que fixo o termo final dos alimentos aos 25 anos da filha M.J., ou o término do curso, o que ocorrer primeiro, considerando que no anterior acordo ora revisto, de fls. 46, tem-se que o varão havia concordado com este termo final (25 anos) sendo de rigor o prosseguimento, até porque não se mostra exacerbado ou fora dos parâmetros abrangidos pela jurisprudência dominante (até a idade de 24 ou 25 anos). Decidido que os alimentos devem prosseguir, cabível identificar-se em qual valor. Destarte, notadamente porque o autor tem outros dois FILHOS MENORES. Os alimentos em favor da ré maior M.J estão fixados em 1 salário mínimo (fls. 46/47). Ora, nos moldes acima descritos os alimentos são devidos de modo a subsidiar meios para o credor prosseguir e concluir os seus estudos, assim, não mais devidos sob o aspecto da necessidade presumida. Analisando-se os autos tem-se que a ré é de fato CAPAZ e verifica-se ainda ser de R$ 658,66 o valor de sua mensalidade escolar. Assim, para o caso dos autos reputo razoável a revisão dos alimentos para 35% de um salário mínimo mensal vigente (próximo dos moldes ofertados às fls. 11). Assim o faço considerando não somente a baixa condição financeira do autor (trabalha como locutor autônomo), comprovada pelas pesquisas aos autos juntadas (CNIS E INFOJUD de fls. 319/331 e 334/335 - recolheu como contribuinte individual, pois tinha uma empresa que deixou dívidas conforme fls. 49, e não apresenta movimentação financeira relevante conforme fls. 300 e seguintes, tanto que foi patrocinado pela Defensoria Pública), que indicam que, atualmente, tenha ele parcos rendimentos. De outra parte, a a ré tem rendimentos (fls. 205/206) na ordem de R$2.000,00 mensais e mesmo que esteja momentaneamente desempregada, por ser o seu curso superior no período noturno, tem plena capacidade de auferir rendimentos para auxiliar no pagamento de seus estudos. Portanto, os alimentos restam neste patamar fixados, independentemente de o varão trabalhar com ou se registro em CTPS ou ainda que desempregado (neste aspecto, seguindo os parâmetros fixado no anterior título de fls. 46). Já no que toca ao menor M., persiste inalterada a necessidade presumida pela menoridade. O título anterior (fls. 43) previa alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos líquidos do pai (em caso de vínculo em CTPS) ou 65% de um salário mínimo. Pois bem, neste tópico a ação procede, sendo cabível a redução. Conforme salientado, o nascimento de mais dois outros filhos (fls. 16/17), naturalmente piora a condição de fortuna do autor, razão pela qual, independentemente dos gastos que os réus devam ter, o fato é que a possibilidade de arcar o autor com os alimentos, já não é a mesma. Como os filhos merecem tratamento igualitário (artigo 227, Parágrafo 6º, da C.F), é mesmo o caso de redução dos alimentos em favor da parte ré, para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor (não podendo ser inferior a 35% de um salário mínimo (próximo da oferta de fls. 11). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o montante a ser pago deverá ser de 35% de um salário mínimo federal vigente, próximo da oferta de fls. 11 da inicial. Não se olvide que a prova aos autos juntada pertinente à capacidade econômica do varão não indicam que ele tenha condições de prosseguir arcando com os alimentos nos moldes antes fixados, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus outros dois filhos ainda menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para revisar os alimentos pagos aos réus, nos percentuais acima descritos. A verba alimentar retroage a contar da data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Condeno os requeridos vencidos ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Em face da sucumbência experimentada condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor que estava sendo pago e o revisado mediante esta sentença, multiplicado por doze vezes. Contudo, ressalvo, que sendo os vencidos beneficiários de justiça gratuita (fls. 312), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitados. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ (OAB 152893/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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Wender De Franca Dias x Município De Rondonópolis

ID: 261717900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005069-33.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WENDER DE FRANCA DIAS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do… Processo nº 1005069-33.2025.8.11.0003 Polo ativo: WENDER DE FRANCA DIAS Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por WENDER DE FRANCA DIAS contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Relata o autor que trabalhou de forma temporária no período de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, não tendo o Município quitado verbas supostamente devidas, referente ao FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita e do FGTS dos períodos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos anos de Fevereiro/2020 até Dezembro/202, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Alexandre Brandao Manciola e outros x Jose Roberto Cambauva Beltrami e outros

ID: 332031958

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005003-53.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA RAFAEL ABREU SILVANY RAFAEL FONSECA LIMA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

Decisão

Advogados:

SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES

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RAFAEL ABREU SILVANY

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RAFAEL FONSECA LIMA

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ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005003-53.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961-A), RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247-A), RAFAEL ABREU SILVANY (OAB:BA43355-A) APELADO: JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI Advogado(s): SYLVIO ROBERTO DE PINHEIRO SOARES (OAB:BA42666-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível nº 8005003-53.2019.8.05.0150, interposta por GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, nos autos da Ação Declaratória de Cláusula Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Dano Moral ajuizada por JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI. A decisão recorrida (ID 81182559), ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarou a inversão da cláusula penal moratória (Cláusula 6.2 do contrato), condenando a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, acrescida de juros de mora legais, por mês de atraso, no período compreendido entre 28 de agosto de 2014 e 30 de abril de 2015. Adicionalmente, o decisum condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como ao ressarcimento a título de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, durante o mesmo período de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a serem divididos igualitariamente. Em suas razões (ID 81182569), a GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o contrato de promessa de compra e venda foi originariamente firmado com a pessoa jurídica SHOWS ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, da qual o demandante era sócio. Sustenta que a cessão de direitos em favor do apelado ocorreu apenas em 2016, em momento posterior ao suposto atraso na entrega da obra, o que lhe retiraria a legitimidade para pleitear as indenizações. No mérito, insurge-se contra a cumulação da condenação em cláusula penal com lucros cessantes, invocando a tese firmada no Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação. Defende que, por se tratar de unidade hoteleira, o valor dos lucros cessantes deveria corresponder ao montante efetivamente pago pela exploração do pool hoteleiro, valor este que alega ser de R$ 315,78 (trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos) mensais, conforme documento que anexa. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que o imóvel pertencia a uma pessoa jurídica à época do atraso e que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, abalo extrapatrimonial. Por fim, pleiteia o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, reformar a sentença para afastar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, fixar estes no valor de exploração da unidade hoteleira e excluir a condenação por danos morais. Em contrarrazões (ID 81182582), JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI refuta a preliminar de ilegitimidade ativa, asseverando que é o legítimo proprietário do imóvel, conforme escritura pública de compra e venda anexada aos autos, e que a teoria da asserção ampara sua legitimidade. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que a inversão da cláusula penal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 971) e que a sua cumulação com lucros cessantes é possível, dada a natureza jurídica distinta de cada verba. Sustenta a ocorrência de danos morais, decorrentes do sofrimento e do transtorno causados pelo atraso de 14 meses na entrega do imóvel, que frustrou seu planejamento pessoal e financeiro. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. DECIDO. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação manifestada pela GRAUTE EMPREENDIMENTOS LTDA. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa, principal tese defensiva articulada pela apelante desde sua peça de contestação e reiterada em suas razões recursais. A referida prejudicial, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio, em uma construção doutrinária e jurisprudencial já consolidada, adotou a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, são aferidas in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática articulada na petição inicial. No caso em tela, o apelado, JOSE ROBERTO CAMBAUVA BELTRAMI, se apresenta como o titular do direito à reparação pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, condição esta que encontra robusto amparo na Escritura Pública de Compra e Venda colacionada aos autos (ID 81182449), que o qualifica como proprietário definitivo do imóvel em litígio. A transferência do bem, que se deu em decorrência de sua retirada da sociedade empresária que originalmente figurou como promitente compradora, conforme demonstram os documentos e as comunicações eletrônicas sobre a alteração contratual (ID 81182532, 81182533, 81182534), consolidou em sua esfera jurídica todos os direitos e pretensões inerentes ao imóvel, inclusive o de ser indenizado por descumprimentos contratuais pretéritos, pois, como é cediço, a obrigação de reparar o dano acompanha o direito principal. Superada a questão prefacial, adentro ao mérito da controvérsia, no qual a inadimplência contratual por parte da construtora se afigura como fato incontroverso e documentalmente comprovado. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 81182529), em sua cláusula 4.1, estabelecia como marco para a entrega do imóvel a data de 28 de fevereiro de 2014. Ainda que se considere a plena validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - cuja legalidade é pacificamente reconhecida pela jurisprudência, desde que pactuada de forma clara e expressa, como no caso vertente -, o prazo final para o cumprimento da obrigação pela vendedora se estendeu, improrrogavelmente, para 28 de agosto de 2014. Todavia, a efetiva imissão na posse pelo comprador, marco que efetivamente representa a tradição do bem e o adimplemento da obrigação principal da construtora, ocorreu apenas em abril de 2015, conforme alegado na Petição Inicial (ID 81182444) e reconhecido pelo juízo de primeiro grau, que fixou a data de 30 de abril de 2015 como termo final da mora. A tese da apelante de que a mera expedição do "Habite-se" em 30 de dezembro de 2014 (ID 81182450) seria suficiente para eximi-la da mora carece de qualquer amparo jurídico. A obrigação da vendedora, em contratos desta natureza, não se exaure com a obtenção de uma certidão administrativa, mas sim com a efetiva e incondicional disponibilização fática do bem ao adquirente, o que se materializa com a entrega das chaves. Nesse sentido, é o entendimento consolidado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) As condenações aplicadas pelo juízo de primeiro grau, detalhadas na estão em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos, não merecendo qualquer reforma. A inversão da cláusula penal moratória, que originalmente só previa sanções em desfavor do consumidor, conforme a Cláusula 6.2 do Contrato (ID 81182529), é uma medida de plena equidade, amparada pela tese fixada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, ao uniformizar a matéria, estabeleceu que: "Tema 971/STJ: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Tal inversão é um imperativo de justiça contratual, visando a restabelecer o equilíbrio sinalagmático em um contrato de adesão, no qual a parte vulnerável da relação não possui a prerrogativa de discutir ou modificar as cláusulas que lhe são impostas. A alegação da apelante de que a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes violaria o Tema 970 do STJ foi corretamente afastada na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 81182566). A tese do referido tema repetitivo veda a cumulação quando a multa moratória possui natureza eminentemente compensatória, ou seja, quando é estabelecida em valor equivalente ao locativo, servindo como uma prefixação das perdas e danos pela não fruição do imóvel. No caso em tela, a multa invertida foi de 2% sobre o valor pago pelo imóvel, possuindo um caráter nitidamente punitivo e moratório, e não compensatório pela privação do uso do bem. Destarte, por possuírem naturezas jurídicas distintas - uma pune a mora (cláusula penal) e a outra compensa o prejuízo material presumido pela impossibilidade de usar e gozar do bem (lucros cessantes) -, a sua cumulação é perfeitamente cabível, conforme a própria exceção delineada no precedente vinculante. Por fim, os danos morais mostram-se plenamente justificados. O atraso de 8 (oito) meses após o esgotamento do prazo de tolerância, em um investimento de considerável vulto, extrapola, e muito, a esfera do mero dissabor do cotidiano. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu privado de usufruir de seu patrimônio por um período significativo, conforme narrado na inicial (ID 81182444), configura um abalo psicológico e uma ofensa a direito da personalidade passíveis de indenização. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo com moderação ao seu duplo caráter, compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Publique-se. Intime-se. Dá-se a essa decisão força de mandado. Salvador, assinado digitalmente Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851932

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851935

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0188081-60.2014.8.09.0051

ID: 312851938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0188081-60.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GIMENEZ FONSECA

Sentença

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0188081-60.2014.8.09.0051Promovente: Instituto de Neurologia de GoiâniaPromovido: Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Instituto de Neurologia de Goiânia em desfavor de Benedito Gimenez Fonseca e Antônio Gimenez Fonseca, partes devidamente qualificadas.Aduziu que os promovidos firmaram contrato de prestação de serviços médicos com a autora no dia 25 de novembro de 2.013, para atendimento médico do paciente Benedito Gonçalves da Fonseca, assumindo o encargo financeiro de todas as despesas médico hospitalares. Informa que o total das despesas perfaz o montante de R$ 95.954,27 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), conforme relação de serviços hospitalares, materiais e medicamentos prestados ao paciente. Requereu, a procedência do pedido para condenar os demandados ao pagamento da quantia devida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios.Colecionado aos autos certidão de óbito e determinada a citação do espólio, na pessoa dos herdeiros, evento 03, arquivo 10.Houve a juntada dos avisos de recebimento cumpridos em relação aos herdeiros nos eventos 64 e 65, assinados por terceiro.Na decisão proferida no evento 78, foi considerada inválida a citação do promovido Benedito, por ser recebida por terceiro.A autora pleiteou pela reconsideração da decisão, eis que o endereço indicado se trata de condomínio edilício. Houve a reconsideração da decisão e considerada válida a citação do requerido Benedito, tendo sido intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, evento 87.Pleiteou a parte autora pelo julgamento antecipado do feito, e os promovidos nada requereram. Sentença proferida julgando procedentes os pedidos iniciais.Reconhecida a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença proferida no evento 94 (evento 138).O primeiro requerido apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de valores, a condenação da parte autora a litigância de má-fé, a nulidade do negócio jurídico e a consequente improcedência da ação de cobrança (evento 143). No evento 144, o autor requereu a exclusão de Antonio Gimenez e do Espólio de Benedito Gonçalves do polo passivo da demanda.A réplica à contestação foi apresentada no evento 147.Decisão saneadora afastou as preliminares e prejudiciais, também designou audiência de instrução e julgamento (no evento 161).Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 182.No evento 189, o requerente apresentou embargos de declaração, alegando omissão.As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no evento 193.Na decisão de evento 195, os embargos foram conhecidos e rejeitados, mantendo a sentença.No evento 199, o autor apresentou apelação.As contrarrazões de apelação foram apresentadas no evento 202.A sentença foi cassada em acórdão no evento 251.No evento 280, o requerido apresentou o inventário negativo.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DA ILEGITIMIDADE PASSIVANos termos do artigo 1.997, do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, inexistindo responsabilidade pessoal dos sucessores além do patrimônio transmitido pelo de cujus. No caso em exame, a lavratura da escritura pública de inventário negativo comprova a inexistência de bens a inventariar, afastando qualquer possibilidade de satisfação de dívidas com patrimônio herdado.Portanto, ausente patrimônio deixado pelo falecido, inexiste base legal para cobrança dirigida aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores é restrita ao valor da herança, conforme sedimentado na doutrina e na jurisprudência pátria.A jurisprudência pátria é clara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO - INFORMAÇÃO SUFICIENTE - ABERTURA DE INVENTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - BUSCA DE BENS - ÔNUS DOS CREDORES. - O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixada por aquele que faleceu e figurará em todas as ações de cunho patrimonial desde a data da morte até o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha - Consoante o ordenamento jurídico pátrio, os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube e, sendo esta inexistente no caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade daqueles para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto a cobrança de valores inadimplidos pelo de cujus - Apresentada certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, cabe ao credor produzir provas em sentido contrário, a fim de demonstrar a existência de bens passíveis de responder pelas dívidas do falecido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019188120218130647, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2024)EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021)Demonstrada a inexistência de patrimônio herdado, inexiste fundamento para responsabilização dos herdeiros.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva, conforme fundamentação apresentada.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 0239458-92.2023.8.06.0001

ID: 314822806

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0239458-92.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0239458-92.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: TAISLANDIA AQUINO DE MAGALHAES DA SILVA e outros Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. Alega o autor que no dia 09 de novembro de 2018, a requerida realizou uma operação financeira junto à requerente, no valor de R$ 37.235,86 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A operação financeira consistia na renegociação de outra operação vencida e não paga, que deveria ser pago em 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 909,03 (novecentos e nove reais e três centavos), com primeiro vencimento no dia 03/12/2018. Contudo, a ré permaneceu inadimplente com o pagamento das parcelas, e deu ensejo ao seu vencimento antecipado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 64.964,30 (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, extratos bancários, demonstrativo de débito e contrato social (ID's 119576159 à 119576153). Custas iniciais recolhidas (ID 119576146). Certidão do oficial de justiça de ID 119574174, noticiando o falecimento da requerida VALDENI AQUINO DE MAGALHÃES. A parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da administradora provisória do Espólio, Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos. Embargos monitórios da herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. No mais, afirmou que é filha única da devedora falecida, a qual não deixou herança, inexistindo bens a inventariar. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda na qualidade de herdeira, pois este seria o espólio da falecida, que por sua vez não deixou bens a inventariar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e certidão de óbito (ID 1195761420). Impugnação aos embargos monitórios de ID 152624069. A parte autora alega que a ré não comprovou sua hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. No mérito, aduz que a inexistência de inventário não impede que a herdeira responda pela dívida na medida do seu quinhão hereditário. Por fim, reiterou os termos da exordial. É a síntese do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PROMOVIDA Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária a requerida, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que indiquem a sua capacidade financeira para o custeio das expensas processuais, bem como a presunção de hipossuficiência deduzida em declaração por pessoa natural, na forma dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA Resta incontroverso que a requerida Valdeni Aquino de Magalhães veio a falecer no dia 30/12/2019, conforme certidão de óbito de fl. 4 do ID 119576142. A sua filha e herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, compareceu aos autos apresentado embargos monitórios no ID 119576141, sustentando a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, bem como alegando ser a única herdeira da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães. De acordo com o art. 1784 do Código Civil, quando morre a pessoa física, inicia-se o processo de sucessão, no qual a herança deve ser transmitida aos herdeiros. Nessa esteira, forma-se o espólio, consistente nas relações patrimoniais ativas e passivas deixadas pelo de cujus. A representação do espólio é realizada por inventariante ou administrador provisório, na forma dos arts. 75, VII e 613 e 614 do CPC, respectivamente. Antes de ser realizada a partilha, todo o patrimônio será considerado bem imóvel, de natureza indivisível, regulado pelas normas de condomínio, que por sua vez é consubstanciado no espólio. No inventário, serão arrolados e avaliados os bens deixados pelo falecido, com identificação dos sucessores, credores e liquidação das dívidas, a fim de que o patrimônio remanescente seja partilhado entre os sucessores. Por conseguinte, enquanto não concluído o processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido pertence ao espólio e não aos herdeiros. É imprescindível destacar que apesar de não ser possível identificar se a falecida deixou ou não bens transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo demonstração de abertura de inventário, não merece continuidade esta ação monitória movida em face da única herdeira para recebimento da dívida da requerida já falecida, pois restam apenas as hipóteses abaixo elencadas: 1. Existindo herança, a legitimidade passiva pertence ao espólio, hipótese em que a herdeira Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; 2. Na hipótese de ser inexistente a herança, a dívida objeto dos autos já se extinguiu com o falecimento da Sra. Valdeni Aquino de Magalhães, pois o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil. Em casos análogos, a jurisprudência pátria vem se posicionando: AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO . DESCONHECIMENTO DA HERANÇA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE/UTILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1. Trata-se de apelação cível interposta por Rita de Cássia Albuquerque Gurgel em face da sentença prolatada pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva, na Ação de cobrança ajuizada contra Grace Mary Aguiar. 2. Não ficou evidenciado pelos documentos carreados aos autos a existência de uma relação jurídica direta entre as partes litigantes que acarretasse a legitimidade ad causam da apelada . Pelo contrário, pode-se concluir que todas as compras efetuadas por meio do cartão de crédito da recorrente eram oriundas da relação de confiança e consanguinidade de filha para com o seu genitor, que quando em vida arcou com as obrigações assumidas. 3. Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não deve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. 4 . Em conclusão, estamos diante de um cenário retratado nos autos que não se tem notícias quanto ao procedimento do inventário e da partilha do possível patrimônio deixado pelo extinto, tampouco sequer é sabido se realmente existe herança. 5. Dessa forma, como já fartamente demonstrado, havendo bens a inventariar resta patente a existência de espólio, consistente na massa de bens deixada pelo falecido, até a partilha do patrimônio remanescente entre os herdeiros. Logo, sendo a herança um patrimônio indivisível antes da apuração total de bens, dívidas e herdeiros, a ação haveria de ser ajuizada diretamente contra o espólio, sob pena de violação ao contido nos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1 .997 do Código Civil. 6. Noutra banda, inexistindo a figura da própria herança, não haveria mais o que discutir ou fazer, pois segundo o teor do art. 1 .792, do Código Civil não se pode buscar satisfação de crédito no patrimônio pessoal de quem é herdeiro. Nessa hipótese, entendo que careceria a parte demandante do legítimo interesse de agir, ante a inexistente necessidade/utilidade de buscar o judiciário, haja vista a impossibilidade do herdeiro arcar com débitos deixados pelo falecido em situações de típica e exclusiva herança passiva. 7. Nesses termos, entendo que o presente feito tanto poderia ser extinto, a depender da situação, por ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva ad causam . 8. Com sucedâneo em vários entendimentos jurisprudenciais pátrios, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0154585-38.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2023) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO . ERRO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. Se a falecida não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas da falecida são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil . Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, competia ao banco embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, os herdeiro não ostentavam legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida da falecida mãe - assim como os demais corréus. Equivocou-se o juízo de primeiro grau ao determinar a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "NÃO DEIXA BENS" . Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, a falecida não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos ao mandado monitório, deve haver extinção da ação monitória por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050691920198260361 SP 1005069-19.2019.8 .26.0361, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA MOVIDA CONTRA SUPOSTO HERDEIRO POR DÍVIDA DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA SAISINE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS TRANSMISSÍVEIS CAUSA MORTIS - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE HERANÇA - INSUCESSO DA AÇÃO EM AMBAS AS HIPÓTESES - Pelo princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, no preciso instante do falecimento da pessoa natural, com a abertura da sucessão causa mortis, dá-se a transmissão automática da herança aos herdeiros, entendendo-se como herança todo o patrimônio transmitido com a morte, abrangente não apenas de situações jurídicas ativas (direitos, pretensões), mas também de situações jurídicas passivas (obrigações) - valendo ressalvar que as situações passivas se extinguem, quando não há situações ativas a serem transmitidas -, conjunto patrimonial esse que se defere, nos termos do artigo 1.791 do referido diploma, como um todo unitário, uma universalidade de direito a que corresponde a figura do espólio, ente despersonalizado dotado da capacidade de ser parte em juízo - Nem sempre a morte de uma pessoa natural dá lugar à figura do espólio, que só surge quando o falecido deixa bens ou direitos transmissíveis aos sucessores - Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos artigos 1.792 e 1 .977 do Código Civil, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, "dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube" (artigo 796 do Código de Processo Civil)- Ainda que não se saiba se o de cujus deixou ou não bens e direitos transmissíveis aos sucessores, pode-se dizer que, inexistindo inventário, não de ve prosperar a ação movida contra o suposto herdeiro para o recebimento de dívida do falecido, pois de duas, uma: ou há herança e, portanto, espólio - cuja existência jurídica antecede a abertura de inventário -, hipótese em que o herdeiro não tem legitimidade passiva para responder à demanda, ou não há herança, hipótese em que a dívida do falecido já se extinguiu, no momento mesmo do falecimento. (TJ-MG - AC: 10000211666342001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) É imprescindível destacar que inexistem indícios da existência de patrimônio da falecida, nem mesmo foi noticiado a existência de inventário. Por conseguinte, diante da flagrante ilegitimidade passiva da herdeira para figurar no polo passivo da ação, a extinção do feito é a medida que se impõe, sob pena de violação as disposições do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil. Cumpre destacar, por fim, que a instituição financeira pode ingressar com requerimento de inventário e partilha, nos termos dos arts. 615 e 616, VI, do CPC, caso possua interesse em alcançar e identificar eventual patrimônio da falecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo reconheço a ilegitimidade passiva da Sra. Taislandia Aquino de Magalhães Silva Santos, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do FAADEP. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881405

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI AKEMI SAGAWA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUDAL CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881408

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLAUSE SPE LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881410

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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