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Arthur De Andrade De Souza Melo x Hospital Leforte S.A.

ID: 324081827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MANCINI CASSEB

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EMERSON CARLOS HIBBELN

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ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. V… Processo 0008356-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1005070-95.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Arthur de Andrade de Souza Melo - Hospital Leforte S.a. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.690,91 (Dezesseis mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 01/11/2024 (em favor da Parte Exequente). R$ 326,41 ( trezentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP)

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Processo nº 1005070-88.2025.8.26.0362

ID: 306026882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005070-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MEIRA CUNHA

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Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. D… Processo 1005070-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruno Cardoso de Araujo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais movida por Bruno Cardoso de Araujo em face de Narciso Piai, dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando a implantação do sistema EPROC para o Juizado Especial Cível a partir de 28.04.2025, e, diante da impossibilidade de comunicação entre os sistemas, é o caso de extinção, devendo a parte protocolar novamente, direcionando a petição inicial ao sistema EPROC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Comunicado nº 435/2025. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: KARINE MEIRA CUNHA (OAB 268533/SP)

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J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

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Processo nº 1005070-42.2021.4.01.3504

ID: 330323484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-42.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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ISABELA ROSA FAIAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-42.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-42.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELCIO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELA ROSA FAIAD, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005070-86.2025.8.11.0045

ID: 292784535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICK DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Dourados, 1841, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-009 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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Elba De Paula Dias Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930681

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005070-55.2023.4.06.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Nerci Lopes Ribas x Banco Agibank S.A.

ID: 317008590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1005070-55.2025.8.26.0664

ID: 331814868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005070-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. G. R. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinad… Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - D.S.C. - - G.R.L.J. e outros - Vistos. Tratam-se de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO visando à prorrogação das prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. É o relatório. Os representados Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus tiveram suas prisões temporárias decretadas - e levadas a efeito em 26/06/2025 - para viabilizar, sobretudo, a produção de provas por parte do Ministério Público acerca da manutenção de seus vínculos com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Paralelamente à cautela prisional, também foram realizadas buscas domiciliares judicialmente autorizadas nos endereços destes e de outros investigados. Na residência do representado Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", foram apreendidos "01 caderno contendo anotações diversas; 01 caderneta contendo anotações diversas - LACRE 0004152; 01 chip da Operadora Claro ICCID 89550534150046011553, cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171081671322 e cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171094968772 - LACRE 0004151; 01 folha contendo anotações alusivas ao tráfico de drogas - LACRE 0005917; 01 caderno contendo anotações diversas, inclusive indicativas de integração à organização criminosa - LACRE 017400 e 01 aparelho celular Motorola, com a tela quebrada, que não liga, não sendo possível ober IMEIs e S/N - LACRE 0004153" (f. 1080). Por sua vez, na residência do representado Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", foram apreendidos "01 aparelho celular Motorola, azul metálico, em médio estado de conservação, cuja senha não foi fornecida - LACRE 0005988; e 01 aparelho celular Infinix X6525, IMEIs 356705522299589 e 356705522299597 - LACRE 0005989, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 75,70 gramas de substância entorpecente aparentando maconha, que levaram a elaboração do BOPC JE9705-1/2025" (f. 1093). Enfim, na residência do representado Gabriel Ramos Lourenço de Jesus foram apreendidos "01 Caderno de anotações cor azul e folha solta; caderno de anotações cor azul; e contrato de locação - LACRE 0001780; Chip para celular ICCID 8955109446007927196060 - LACRE 0004171; e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A10s, S/N: R9QNU02JJBL, IMEIs 35462211408385301 e 35462311408385101, com o botão "power" quebrado - LACRE 0004170" (f. 1095); ainda, foram apreendidos: "Pedaço de folha de papel contendo mensagem do vulgo "Bolinha" sugestiva de envolvimento com o tráfico de drogas; pedaço de papel com anotação de endereço; e checklist do veículo indicando a data e hora em que foi deixado na oficina - LACRE 0005916". (f. 1102). Os celulares apreendidos foram encaminhados para perícia, mas as apreensões de cadernetas e cadernos com anotações, chips de celulares avulsos e drogas parecem corroborar com a tese ministerial, segundo a qual, os representados mantém vínculos com organização criminosa. Remanesce apurar se as prorrogações das prisões temporárias, como apontado pelo Ministério Público, são mesmo necessárias -e a resposta é afirmativa. É que, a despeito do recrudescimento dos indícios de autoria e provas da existências de crimes decorrentes das apreensões realizadas, faz-se necessária a extração dos dados dos celulares e chips apreendidos, visando, não só evidenciar o envolvimento dos representados com a referida organização criminosa, mas também de terceiros. Nesse particular, portanto, a não prorrogação das cautelares prisionais, com a imediata soltura dos representados e acesso aos eventuais "irmãos" ou "primos" faccionados, fatalmente obstacularizaria o avanço das investigações, notadamente a sua ampliação subjetiva. Em vista do exposto, acolho o pedido ministerial para prorrogar, por mais 30 dias, as prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. Regularize-se o BNMP 3.0. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

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Processo nº 1005070-58.2024.4.01.3400

ID: 317554850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 e MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Tipo C Trata-se de ação cível comum ajuizada por NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, na qual formula o seguinte pedido: "b) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars : b.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. b.2) para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo;” Na petição inicial (Id 2013338659), a parte autora alega, em suma, que se enquadra nos requisitos legais para concessão do FIES, mas que Portarias Normativas do MEC estabelecem requisitos não previstos em lei, afastando-se do objetivo constitucional de garantir educação para todos. Pede a concessão da tutela provisória de urgência. Requer a gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Junta documentos. O pedido de tutela provisória não foi deferido. Lado outro, houve a concessão da gratuidade da justiça (id 2020695146). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (id 2054274195). Citada, a CEF contestou (id 2122000969). Sobreveio pedido da autora pela desistência da ação (id 2136253675). A União, a CEF e o FNDE concordam com a desistência da ação, desde que haja renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (ids 2174235282 e 2172315826). Instada, a parte autora informa que concorda com a renúncia ao direito que se funda a ação. É o relatório. DECIDO. Diante do pedido de desistência do prosseguimento da ação formulado pela parte autora, o caso é de chancelar o intento. Vale ressaltar que, instadas acerca da referida desistência, as rés informaram sua concordância, desde que a autora renunciasse ao direito que se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97, pleito com o qual a autora anuiu, na sequência. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III, CPC, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Oficie-se desta sentença o Relator do Agravo de Instrumento interposto, com as homenagens de estilo. Interposto recurso de apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

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Tatiana Melo Sugiyama x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304303879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MELO SUGIYAMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO DO NASCIMENTO

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Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o … Processo 1005070-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Melo Sugiyama - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária calculada a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANILO DO NASCIMENTO (OAB 357922/SP)

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