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Processo nº 1005215-94.2023.4.01.3903

ID: 297680915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-94.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005215-94.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MARTINS FONSECA FILHO Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 05/05/2023 (DII). A incapacidade apontada no laudo é temporária. Quanto a qualidade de segurado, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que o autor exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a partir da citação (28/05/2024), considerando que o início da incapacidade é posterior a DER. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo não foi estimado pelo perito, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M47.2; DIB: 28/05/2024; DIP: 01/05/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), que incidirão da seguinte forma: a) até 29/06/2009, conforme manual de cálculos da Justiça Federal, antes da alteração do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997; b) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei nº. 11.960/09), nos mesmos moldes daqueles aplicados à caderneta de poupança; e ainda, no período posterior à vigência da EC n.° 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic; Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGAVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados dos valores retroativos, podendo a parte ré impugnar o cálculo no prazo legal. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor), Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se a migração das requisições. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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Processo nº 1004148-72.2024.8.26.0268

ID: 328362748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004148-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN ISMAEL KAUFFMAN ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004148-72.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ismael Kauffman - Ismael Matheus Kauffman - - Isabella Karolline Kauffman - VISTOS Trata-se de ação de inventário n… Processo 1004148-72.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ismael Kauffman - Ismael Matheus Kauffman - - Isabella Karolline Kauffman - VISTOS Trata-se de ação de inventário na forma de arrolamento comum proposta por ISMAEL KAUFFMAN, brasileiro, viúvo, ministro de confissão religiosa, portador do RG nº 26.522.724-0 SSP/SP, inscrito no CPF nº 271.522.568-70; ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 56.519.865-8 SSP/SP, inscrito no CPF nº 555.607.138-13; e ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN, brasileira, menor, nascida em 24.02.2011, portadora do RG nº 56.519.885-3 SSP/SP, inscrita no CPF nº 242.549.318-24, representada por seu genitor, em face do espólio de JUSSARA CECILIA KAUFFMAN, falecida em 23.02.2024. Na exordial, alegam os requerentes que a inventariada faleceu deixando como herdeiros legítimos o cônjuge supérstite e dois filhos menores. Sustentam que a "de cujus" era casada sob o regime da comunhão parcial de bens e não deixou testamento, sendo o patrimônio composto por um automóvel FORD/KA SEL 1.5, placa FVG0A14, ano 2016/2017, avaliado em R$ 40.551,00 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais), e saldo em conta de FGTS no valor de R$ 30.181,45 (trinta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Diante desses fatos, sustentam a necessidade de nomeação de inventariante para proceder à regular partilha dos bens deixados pela falecida, observando-se as disposições legais pertinentes ao direito sucessório. Ao final, requereram a abertura do arrolamento dos bens deixados pela "de cujus", a nomeação do Sr. Ismael Kauffman como inventariante, e a procedência do pedido de inventário em todos os seus termos. Documentos acostados às fls. 5/21. Por meio da decisão proferida às fls. 22, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, considerando a existência de herdeiro incapaz. O Ministério Público manifestou-se às fls. 28/29, opinando favoravelmente pela nomeação do Sr. Ismael Kauffman como inventariante e requerendo a juntada de certidões negativas de débitos federais e do Colégio Notarial, além da expedição de ofício ao INSS para verificação de eventuais dependentes. Proferida nova decisão às fls. 30/31, na qual foi nomeado o Sr. Ismael Kauffman como inventariante e concedido prazo de 30 dias para apresentação da documentação necessária, incluindo declaração de bens, certidões negativas, plano de partilha e demais documentos exigidos. O inventariante apresentou termo de compromisso às fls. 34 e posteriormente juntou plano de partilha às fls. 42/45, acompanhado das certidões negativas federais (fls. 46/48), certidão de homologação do ITCMD (fl. 49), declaração de ITCMD (fls. 50/53), comprovante de valor do veículo (fls. 54/57), e certidão do Colégio Notarial (fls. 77/78). Novamente intimado, o Ministério Público apresentou parecer final às fls. 82/83, opinando favoravelmente pela homologação da partilha proposta, considerando que o procedimento foi regularmente observado, não havendo violação aos interesses do incapaz. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à partilha dos bens deixados por Jussara Cecilia Kauffman, falecida em 23.02.2024, entre seus herdeiros legítimos. Pois bem. O inventário e partilha constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à apuração e divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre seus sucessores legítimos ou testamentários. No caso em tela, trata-se de arrolamento comum, modalidade simplificada prevista nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável quando não há testamento e inexistem controvérsias entre os herdeiros. O direito sucessório encontra sua fundamentação constitucional no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, que garante o direito de herança, e é regulamentado pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1.784 e seguintes. A sucessão legítima obedece à ordem estabelecida no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece a seguinte ordem de vocação hereditária: I - os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II - os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - o cônjuge sobrevivente; IV - os colaterais. No caso em tela, restou devidamente comprovado que a inventariada era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com Ismael Kauffman, conforme certidão de casamento de fl. 14, deixando como herdeiros legítimos o cônjuge supérstite e dois filhos menores. A ausência de testamento foi certificada pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (fls. 77/78), confirmando que não constam nas bases de dados informações sobre testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação outorgados pela falecida. A análise do patrimônio deixado pela inventariada revela a existência de dois bens: um automóvel FORD/KA SEL 1.5, placa FVG0A14, ano 2016/2017, avaliado em R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais) segundo a tabela FIPE (fls. 54/57), e saldo em conta de FGTS no valor de R$ 30.181,45 (trinta mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). O valor total do monte-mor perfaz R$ 68.781,45 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Considerando que a inventariada era casada sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite tem direito à meação de 50% sobre os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil. Assim, cabe ao viúvo meeiro a quantia de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos). O monte partível, correspondente aos 50% restantes, deve ser dividido entre os herdeiros legítimos na proporção estabelecida pelo artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Tratando-se de concorrência entre cônjuge e filhos do casal, e considerando que o regime de bens é o da comunhão parcial, o cônjuge supérstite concorre com os descendentes em partes iguais, conforme artigo 1.832 do Código Civil. Portanto, o monte partível de R$ 34.390,72 será dividido em três partes iguais: uma para o cônjuge supérstite (além da meação) e duas para os filhos menores, cabendo a cada herdeiro 1/3 do monte partível, ou seja, R$ 11.463,57 (onze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Todas as exigências legais foram cumpridas: as certidões negativas federais (fls. 46/48) comprovam a inexistência de débitos tributários; a certidão de homologação do ITCMD (fl. 49) confirma a regular quitação do imposto estadual; a certidão do Colégio Notarial (fls. 77/78) atesta a inexistência de testamento; e o plano de partilha apresentado (fls. 42/45) está em conformidade com as disposições legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por JUSSARA CECILIA KAUFFMAN, conforme plano apresentado às fls. 42/45; ADJUDICAR ao viúvo meeiro ISMAEL KAUFFMAN a quantia de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos), correspondente a 50% do monte-mor, a título de meação; ADJUDICAR aos herdeiros ISMAEL KAUFFMAN, ISMAEL MATHEUS KAUFFMAN e ISABELLA KAROLLINE KAUFFMAN, em partes iguais, o monte partível de R$ 34.390,72 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais e setenta e dois centavos), cabendo a cada um 1/3 desta quantia; DETERMINAR que os bens sejam transferidos aos herdeiros na forma estabelecida no plano de partilha; DECLARAR extinta a herança com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente FORMAL DE PARTILHA para os devidos registros e averbações. Custas pelos interessados, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1005215-83.2025.8.11.0000

ID: 316772963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005215-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEGRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 018.156.651-65 (ADVOGADO), MARCELO NEGRO - CPF: 704.956.299-87 (AGRAVANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ROSIMARY NEGRO - CPF: 345.565.751-68 (AGRAVADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVADO), ARINA NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.461-06 (AGRAVADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. RATEIO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, em ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça, poderia o juízo determinar o rateio dos honorários periciais, especialmente quando a prova pericial foi determinada de ofício e não há previsão orçamentária para custeio estatal. III. Razões de decidir 3. O art. 95, caput, do CPC/2015 estabelece que, se a perícia for determinada de ofício, as despesas devem ser rateadas entre as partes. 4. A gratuidade judiciária garante ao beneficiário isenção do pagamento de custas e despesas processuais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear os encargos periciais com verba pública. 5. Inexistindo requerimento específico ou comprovação de inviabilidade da produção da prova pericial por parte do agravante, tampouco demonstração de prejuízo imediato, a decisão de primeiro grau não revela ilegalidade ou cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade judiciária não obriga o Estado a arcar com os honorários periciais quando ausente previsão orçamentária ou convênio. 2. É legítima a imposição de rateio dos honorários periciais mesmo em processos com partes hipossuficientes, desde que ausente prejuízo concreto e inviabilidade da prova.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. O agravante alega que: é beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando a impossibilidade de arcar com os custos processuais; o rateio dos honorários periciais desconsidera sua hipossuficiência financeira; a decisão de primeira instância cerceia seu acesso à justiça; a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída ao Estado, conforme o artigo 95, §3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo; a reforma da decisão para que o Estado arque com os honorários periciais; no mérito, a confirmação da tutela recursal. A liminar foi concedida. (id. 272201373) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Sustenta o agravante que a imposição do adiantamento dos honorários periciais viola seu direito de acesso à justiça, pois comprovadamente hipossuficiente. Alega que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, motivo pelo qual deveria ser custeada integralmente pelo Estado, conforme interpretação do § 3.º do art. 95 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil, “a despesa com a realização da perícia será adiantada pela parte que a tiver requerido ou, sendo determinada de ofício, pela metade por cada parte”. No caso, a prova pericial foi requerida pela parte autora e, mesmo que determinada de ofício, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da decisão que impõe o rateio dos honorários quando não há, no momento da designação, disponibilidade de recursos públicos ou convênios que garantam o custeio integral pelo Estado. Ademais, cumpre observar que a gratuidade da justiça assegura ao beneficiário a possibilidade de não arcar com custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear a prova técnica mediante verba pública ou remissão do débito, devendo o Estado suportá-la quando houver previsão orçamentária, ou conveniado habilitado, o que não se verificou no presente caso. Por outro lado, não se evidencia, até o momento, prejuízo concreto à parte agravante, pois não há demonstração de que tenha sido promovido requerimento específico junto ao juízo de origem no sentido de viabilizar o custeio da perícia por ente público ou por meio de parcelamento, tampouco de que a produção da prova restará inviabilizada sem a sua antecipação, sendo possível a reavaliação da matéria oportunamente, em momento procedimental mais adequado. Assim sendo, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas deu regular prosseguimento ao feito com a devida previsão de rateio proporcional dos encargos da prova pericial, nos moldes do artigo 95 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005215-83.2025.8.11.0000

ID: 316772983

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005215-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO NEGRO DUARTE ARINA NEGRO DUARTE ROSIMARY NEGRO

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005215-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 018.156.651-65 (ADVOGADO), MARCELO NEGRO - CPF: 704.956.299-87 (AGRAVANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), ROSIMARY NEGRO - CPF: 345.565.751-68 (AGRAVADO), ALVARO NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.441-62 (AGRAVADO), ARINA NEGRO DUARTE - CPF: 029.970.461-06 (AGRAVADO), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS. RATEIO MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, em ação de exigir contas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça, poderia o juízo determinar o rateio dos honorários periciais, especialmente quando a prova pericial foi determinada de ofício e não há previsão orçamentária para custeio estatal. III. Razões de decidir 3. O art. 95, caput, do CPC/2015 estabelece que, se a perícia for determinada de ofício, as despesas devem ser rateadas entre as partes. 4. A gratuidade judiciária garante ao beneficiário isenção do pagamento de custas e despesas processuais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear os encargos periciais com verba pública. 5. Inexistindo requerimento específico ou comprovação de inviabilidade da produção da prova pericial por parte do agravante, tampouco demonstração de prejuízo imediato, a decisão de primeiro grau não revela ilegalidade ou cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade judiciária não obriga o Estado a arcar com os honorários periciais quando ausente previsão orçamentária ou convênio. 2. É legítima a imposição de rateio dos honorários periciais mesmo em processos com partes hipossuficientes, desde que ausente prejuízo concreto e inviabilidade da prova.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. O agravante alega que: é beneficiário da assistência judiciária gratuita, comprovando a impossibilidade de arcar com os custos processuais; o rateio dos honorários periciais desconsidera sua hipossuficiência financeira; a decisão de primeira instância cerceia seu acesso à justiça; a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída ao Estado, conforme o artigo 95, §3º, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo; a reforma da decisão para que o Estado arque com os honorários periciais; no mérito, a confirmação da tutela recursal. A liminar foi concedida. (id. 272201373) Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCELO NEGRO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Exigir Contas com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência n. 1000872-11.2020.8.11.0003 em desfavor de ROSIMARY NEGRO e Outro (s), determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Sustenta o agravante que a imposição do adiantamento dos honorários periciais viola seu direito de acesso à justiça, pois comprovadamente hipossuficiente. Alega que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo, motivo pelo qual deveria ser custeada integralmente pelo Estado, conforme interpretação do § 3.º do art. 95 do CPC. Entretanto, razão não lhe assiste. Conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil, “a despesa com a realização da perícia será adiantada pela parte que a tiver requerido ou, sendo determinada de ofício, pela metade por cada parte”. No caso, a prova pericial foi requerida pela parte autora e, mesmo que determinada de ofício, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legitimidade da decisão que impõe o rateio dos honorários quando não há, no momento da designação, disponibilidade de recursos públicos ou convênios que garantam o custeio integral pelo Estado. Ademais, cumpre observar que a gratuidade da justiça assegura ao beneficiário a possibilidade de não arcar com custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais, mas não impõe ao juízo o dever automático de custear a prova técnica mediante verba pública ou remissão do débito, devendo o Estado suportá-la quando houver previsão orçamentária, ou conveniado habilitado, o que não se verificou no presente caso. Por outro lado, não se evidencia, até o momento, prejuízo concreto à parte agravante, pois não há demonstração de que tenha sido promovido requerimento específico junto ao juízo de origem no sentido de viabilizar o custeio da perícia por ente público ou por meio de parcelamento, tampouco de que a produção da prova restará inviabilizada sem a sua antecipação, sendo possível a reavaliação da matéria oportunamente, em momento procedimental mais adequado. Assim sendo, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que apenas deu regular prosseguimento ao feito com a devida previsão de rateio proporcional dos encargos da prova pericial, nos moldes do artigo 95 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005215-13.2025.8.26.0438

ID: 301010553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assi… Processo 1005215-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ÉRICA DEGRA MENEGON BERNARDO (OAB 339387/SP)

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Albertino Gustavo Dos Santos Neto x Rogerio Dias

ID: 292001100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151328-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO GUSTAVO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ROGERIO DIAS

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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VITOR BARBOSA NUNES

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DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151328-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Albertino Gustavo dos Santos Neto (Justiça Gratuita) - Agravado: Rogerio Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o réu ré a proceder a transferência de veículo negociado e as multas que pendem sobre o bem. O agravante pretende a concessão de efeito ativo para transferência da propriedade do veículo objeto da demanda para o agravado, ou a suspensão nos órgãos de trânsito em relação à titularidade em nome do agravante, para que, assim, pare de receber multas de um veículo que não mais possui. Não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da liminar. O pedido de tutela de urgência para compelir o agravado a efetuar a transferência do veículo não comporta acolhimento neste momento, uma vez que a efetivação da transferência de titularidade perante o órgão de trânsito depende de providências conjuntas do comprador e do vendedor, conforme disposto nos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que a responsabilidade pela regularização documental é compartilhada entre as partes envolvidas na alienação do bem, exigindo-se, para tanto, a cooperação de ambos inclusive com a apresentação do veículo para vistoria e a assinatura dos formulários específicos no Detran, o que não pode ser suprido unilateralmente por decisão liminar. Confira-se jurisprudência nesse sentido: Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que deu o veículo como parte de pagamento na aquisição de outro na loja ré. Loja que revendeu o veículo sem a devida comunicação de venda (art. 134 do CTB e art. 31 da Portaria Detran nº 1.606/2005), não se dispondo a resolver o problema. Autora que comprovou que a empresa ré possui único sócio, que assinou o recibo de venda, indicando que o valor foi transferido para esposa do proprietário, que foi a pessoa que a atendeu e informou que havia revendido o veículo a terceiro. Pretensão da atora que o outro réu seja considerado fornecedor porque teria se apresentado como sócio. Funcionário que negou tal fato, bem como que tenha consentido que o ATPV fosse preenchido em seu nome, informando ser higienizador dos veículos. Ausência de assinatura do comprador no ATPV. Comunicação de venda pelo cartório judicial que não obteve êxito. Autora que não comprovou suas alegações, desistindo da oitiva de suposta testemunha que confirmaria as negociações com o funcionário. Não comprovado que o funcionário tenha participado da negociação, não assinando nenhum documento. Responsabilidade apenas da loja corré mantida. Autora que recebeu diversas notificações de multa, mas não comprovou que efetivamente geraram pontuação em sua CNH. Comprovada existência de dívida tributária do veículo, mas não comprovada a negativação do nome da autora. Tentativa de resolver o problema, com ida ao Detran para bloqueio e reclamação junto ao Procon. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e mantidos no quantum fixado (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018319-92.2020.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)(gn) Apelação. Prestação de serviços de despachante. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária. Gratuidade judiciária ao autor mantida. Autor que adquiriu veículo usado e pagou para loja a transferência do veículo. Loja que repassou a documentação para empresa despachante (requerida). Relação de consumo. Consumidor que pode ingressar contra um ou contra todos os causadores do dano, porque respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Desídias de ambas as empresas (loja e despachante), que não deram o devido andamento ao processo de transferência, extrapolando o prazo do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do art. 233 do CTB e pontuação em CHN. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados. Autuação de trânsito que afetou a vida profissional do autor, policial militar, pois representou transgressão disciplinar e impediu a utilização do estacionamento da Corporação. Quantum majorado (R$ 5.000,00). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao art. 233 do CTB, não havendo condutor a ser indicado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005215-46.2019.8.26.0010; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)(gn) "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. Compra e venda de veículo automotor usado. Ausência de comunicação da alienação ao Departamento de Trânsito competente do veículo GM modelo Captiva dado em complementação de preço. Vendedor demandante que ajuíza Ação contra a Loja de Revenda e seu sócio, com pedido de transferência da titularidade do bem e dos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que visa à total procedência da Ação. EXAME: Transferência da titularidade do veículo automotor que depende de ato do vendedor e do comprador, conforme previsto nos artigos 123 e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comunicação da venda pelo autor ao Departamento de Trânsito competente. Descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que dá causa à responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades impostas até a comunicação da venda. Compradores demandados que devem ser responsabilizados pelos débitos de IPVA, DPVAT e licenciamento incidentes sobre o veículo GM Captiva após a data da compra, "ex vi" da Súmula 585 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009582-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023)"(gn) Destarte, a ausência de prova inequívoca do preenchimento de tais requisitos, somada à complexidade fática que demanda dilação probatória, impede o deferimento da medida de urgência, que exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano atual e concreto, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Não se verificam, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Indefiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo sem efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Vitor Barbosa Nunes (OAB: 498936/SP) - Jéssica Santos Lousada (OAB: 351899/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005939-69.2025.8.11.0006

ID: 338389452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005939-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO JOSE DOMINGOS - MT12907-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 01), artigo 147, § 1º (Fato 02), artigo 129, § 13 (Fato 03), artigo 147, § 1º (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 05), na forma do concurso material (art. 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Em decisão de Id 201731218, este Juízo manteve a decisão que recebeu a denúncia (Id 198527626), designando audiência de instrução e julgamento. Em Id 201858095, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva decretada nos autos ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (Id 202418189). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, CF/88). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da denúncia admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, CP), ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 147, § 1º, CP), e vias de fato (art. 21, LCP), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios investigativos, laudos periciais, depoimentos, bem como os demais documentos encartados aos autos. No que se refere ao periculum libertatis, em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva do investigado, especialmente porque a referida decisão foi proferida em data recente e, desde então, não sobreveio qualquer alteração fática apta a infirmar os motivos então expostos. Somado a isso, constata-se que a decisão de decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos, bem como da necessidade de proteção da integridade física e emocional da vítima. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da prisão do investigado, não sendo cabível, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, CPP). Os fatos narrados demonstram, em um juízo preliminar próprio para a análise do pedido de revogação da prisão, a extrema gravidade da conduta atribuída ao acusado, que não apenas colocou em risco a vida da vítima, mas também perpetuou um ciclo de violência e terror psicológico. A agressão física inicial, com enforcamento e a ameaça de morte com arma de fogo, evidencia um comportamento violento e descontrolado, capaz de culminar em desfecho fatal, não fosse a intervenção de terceiros. Além disso, as mensagens subsequentes, repletas de ameaças explícitas e demonstração de completo desprezo pelas consequências legais ("poha de cadeia kkkkk"), revelam um indivíduo que não apenas desrespeita a lei, mas também se orgulha de sua impunidade. Diante desse cenário, a prisão preventiva se mostra medida essencial para impedir que o acusado continue a intimidar ou até mesmo executar suas ameaças, garantindo a segurança da vítima e da coletividade. Ademais, a invasão domiciliar e a violência física praticada no dia seguinte aos primeiros ataques reforçam o caráter reiterado e progressivo da conduta delituosa. O relato da vítima, que chora ao descrever o corte de seu cabelo – um ato claramente simbólico de humilhação e dominação –, demonstra o profundo trauma psicológico infligido. A ausência de qualquer arrependimento ou contenção por parte do acusado, somada à sua insistência em perseguir a ofendida, configura risco concreto à ordem pública. Somado a isso, observa-se que o acusado atualmente responde pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, nos autos da Ação Penal n. 1005215-36.2023.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, atualmente em fase de instrução processual. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Richard Adriane Alves x Carlos Alberto Moreira Galvão e outros

ID: 331773810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ADRIANE ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA GALVãO MARIA CRISTINA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Mari… Processo 0003315-67.2024.8.26.0625 (processo principal 1005215-44.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Richard Adriane Alves - Maria Cristina Silva Soares - - Carlos Alberto Moreira Galvão - Vistos. I. Inicialmente, ante a manifestação do executado Carlos Alberto Moreira Galvão nos autos, reputo suprida sua citação Defiro o pedido de penhora formulado e o faço com base no Parecer 606/2016-J (ref. Processo nº 2016/0018539), da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no D.O.E. De 12.12.2016, que permite que a chamada "penhora no rosto dos autos" seja realizada mediante simples comunicação por ofício entre os Juízos, que pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das N.S.C.G.J. Lavre, portanto, a Serventia, termo de penhora do valor mencionado no pedido em referência - R$ 571.325,98 -, após, considerando que o processo alvo tramita neste Juízo (processo nº 1004217-42.2020.8.26.0625), providencie a serventia o seu registro naqueles autos, anotando-se, de modo que possa ser observado futuramente, reservando-se crédito/numerário correspondente ao valor acima, em favor do exequente, em relação a valores eventualmente liberados à Maria Cristina Silva Soares. Servirá a presente como termo de penhora e ofício. II. Em que pese a alegação dos executados de que a execução estaria garantida pela penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, observo que penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530). Ou seja, a penhora no rosto dos autos de outras ações é somente uma constrição de mera expectativa de direito, futuro e incerto, sendo realizável apenas com o efetivo pagamento naqueles autos, conforme dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil, de modo que não é possível reconhecer que a execução está garantida. O princípio da menor onerosidade da execução deve coadunar ao princípio da efetividade, pois a execução se processa no interesse do credor, que pode lançar mão dos meios disponíveis para a satisfação da obrigação. A penhora no rosto dos autos visa a assegurar o credor da constrição de bens futuros que poderão vir a integrar o acervo patrimonial do devedor caso seja ele vencedor na demanda em que houve a penhora. Tal expectativa de direitos não impede que o credor adote medidas de maior concreção a fim de garantir a satisfação da obrigação de forma mais célere e eficaz. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE SEJA OBSTADO OS ATOS CONSTRITIVOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. A garantia da execução por penhora no rosto dos autos, tendo por objeto crédito do devedor perante terceiros, pressupõe penhora sobre direitos futuros e incertos que não se sobrepõe à efetividade da execução. Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 21997940220228260000 SP 2199794-02.2022.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MEDIDA QUE GERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO CONSTITUI EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA ADMITIDA SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO. PERCENTUAL QUE HARMONIZA A CELERIDADE PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21223967620228260000 SP 2122396-76.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) III. Sem prejuízo, a penhora de valores recebidos a título de aluguel pelos executados é válida, em observância ao art.867doCPC, segundo o qual"O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Frise-se que a penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel será mais eficiente para o recebimento do crédito pela parte credora. Em relação à alegação do suposto comprometimento da renda dos executados em virtude da penhora em questão, os mesmos não se desincumbiram do ônus de comprovar que a renda da referida locação seria a única para sua subsistência, somente tecendo afirmações genéricas a tal respeito, sem oferecer nenhum outro meio de pagamento como garantia, de maneira que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade, o qual somente possui aplicação quando a parte devedora indica meios mais eficazes e menos onerosos para o pagamento da dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . PENHORA SOBRE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL . RECURSO IMPROVIDO. No caso, a alegação do princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, que é realizada no interesse do credor. A penhora de aluguel ora autorizada, equivale a dinheiro, que prefere à de qualquer outro bem, sem ofensa ao citado princípio." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047286-37 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/03/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade . É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado." (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26 .0000, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Ante o exposto, defiro a constrição pleiteada para penhora dos alugueres devidos aos executados por GGX Global Participações S/A, na forma do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora, intimando-se pessoalmente o terceiro devedor da parte executada da realização da penhora, bem assim para que não pague ao (à) locador(a), mas sim deposite em juízo o objeto da prestação (artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil), cientificando-o que a partir da intimação não poderá pagar validamente ao seu credor (artigo 312, do Código Civil Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor), intimando-se a seguir a parte executada da penhora realizada, bem assim para que não pratique ato de disposição do crédito (artigo 855, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Processo nº 1005215-43.2024.8.26.0019

ID: 308713880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005215-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI PAULINO

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS

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Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente cit… Processo 1005215-43.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1502449-96.2020.8.26.0019) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - Vanderlei Paulino - Vistos. 1) Devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita, onde a defesa pleiteia, em preliminares, a aplicação do princípio da insignificância e da intervenção mínima bem como a concessão da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se a fls. 646/647. As questões suscitadas pela defesa devem ser afastadas. Não há que se falar em crime de bagatela, figura desconhecida no nosso ordenamento jurídico. O pequeno valor da coisa não serve para legitimar o comportamento em questão, mas apenas para eventual abrandamento de pena em caso de furto privilegiado. Na doutrina de Júlio Fabrini Mirabete: A excludente da tipicidade (do injusto) pelo princípio da insignificância (ou da bagatela), que a doutrina e a jurisprudência vem admitindo, não está inseria na lei brasileira (JTERGS, 70/94, 71/41 e 82, etc.) mas é aceita por analogia, ou interpretação interativa, desde que não contra legem. Não há como confundir, por exemplo, pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, ou ínfimo; no primeiro caso há somente um abrandamento da pena, no segundo há exclusão da tipicidade (RT 605/368, RSTJ. 3/345) . (...) Segundo a doutrina, de modo geral, distingue-se a criminalidade de bagatela, dentre outras, com as seguintes características: a) escassa reprovabilidade; b) ofensa a bem jurídico de menor relevância; c) habitualidade; d) maior incidência nos crimes contra o patrimônio e no trânsito, além de uma característica de natureza político-criminal, qual seja, a da dispensabilidade da pena do ponto de vista da prevenção geral, se não mesmo sua conveniência do ponto de vista da prevenção especial. (Manual de Direito Penal, 21a. Ed. vol. I, p. 118/119). E o próprio Mirabete exemplifica: "É praticamente pacífico que não haverá furto quando da subtração de algo que tem valor econômico irrelevante, como nos casos de subtração de um alfinete, um palito , uma for vulgar, uma toalha de papel. O furto é material, não existindo sem que haja o efetivo desfalque do patrimônio alheio". (Idem, vol.II, pág.225/226). De acordo com o entendimento da 4ª Câmara Criminal, que não admite jamais o princípio da insignificância e segundo o qual quem é flagrado na prática do crime não tem como justificar a situação. De acordo com o Egrégio Desembargador Presidente, Luís Soares de Mello, fugir dessa realidade é fechar os olhos ao óbvio e desprezar o bom senso. Verbis: Por necessidades, de forma genérica, todos passam. Nem por isso estão autorizados a cometer infrações penais. (Anuário da Justiça Paulista. Con.Jur Editorial, São Paulo: 2008, p. 44). O Desembargador Souza Nery, de forma assaz pertinente, assim coloca a questão: Quanto à tese do crime de bagatela, entendo que não se aplica ao caso o chamado princípio da insignificância. O ordenamento jurídico brasileiro não contemplou malgrado o desejo de muitos o princípio da bagatela, a cujo respeito já se disse decorrer de verdadeira insignificância de princípios. (TJSP AC - 990.09.058638-9, 9ª Câmara Criminal, j. 27.08.09). Da mesma forma, o Desembargador Xavier de Aquino entende que a pequena quantia subtraída ou o pequeno valor da coisa furtada não tornam atípica a conduta, embora possam, desde que presentes outros requisitos, permitir o reconhecimento do furto privilegiado. De acordo com o eminente Magistrado, Pensar de forma diferente seria transformar as ruas em palco de treinamento para delinqüentes. Se apanhados permanecem impunes diante da aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, se a conduta é bem sucedida também saem ilesos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal nº 990.09.218713-9, Americana, 11ª Câmara Criminal, j. 09.12.2009). Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: PENAL - FURTO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - APREENSÃO DA RES PALAVRAS DE TESTEMUNHAS RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - PENA E REGIME REESTRUTURADOS - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não cabe ao Poder Judiciário a aplicação do princípio da insignificância, porquanto constitui função do Poder Legislativo selecionar os critérios da tutela penal dos bens jurídicos. - Estando comprovada a autoria do delito pela confissão do agente, apreensão da res furtiva em seu poder e depoimento de testemunhas, a condenação é medida que se impõe. Sendo a apelante primária e a res furtiva de pequeno valor é de se reconhecer o furto privilegiado na espécie nos termos do artigo 155 S 2o do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 990.09.366733-9 12ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi j. 19.05.2010) FURTO - Argüição de crime de bagatela - Inconsistência:38(b) - Alegadamente construída com propósitos liberais, a tese do crime de bagatela nada mais representa, em última análise, que a camuflagem teorética de uma distorção ideológica: seria axiologicamente inócuo e até mesmo politicamente correto subtrair coisa alheia móvel, porque a propriedade não deveria merecer tutela jurídica, o que, de lege lata, é um absurdo e, de lege ferenda, uma leviandade. Para o caso em que é de pequeno valor a coisa furtada, o legislador reservou as mercês do § 2º do art. 155, nec plus ultra. (Apelação nº 1.147.265/1, Julgado em 05/08/1.999, 7ª Câmara, Relator: Corrêa de Moraes (Presidente), RJTACRIM 45/164) FURTO - Bem subtraído que possui valor econômico, ainda que pequeno - Reconhecimento de crime de bagatela - Impossibilidade:52(a) - Quando o bem subtraído possui valor econômico, ainda que pequeno, é impossível o reconhecimento do crime de bagatela, não se caracterizando o delito do art. 155 do CP apenas quando não se puder avaliar o produto do furto diante da insignificância da lesão jurídica, como na subtração de um ovo, de ramas de mandioca, de folhas de palmeira etc. (Apelação nº 1.101.025/3, Julgado em 14/09/1.998, 12ª Câmara, Relator: José Habice, RJTACRIM 41/170) Com relação a suspensão condicional do processo, o artigo 89, da Lei 9.099/95 prevê que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" - grifo meu. Da interpretação sistemática dos artigos 89 da Lei 9.099/1995 e 77, inciso III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. O Colendo Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso presente. Deve-se acentuar que, no caso dos autos, se revelou devidamente fundamentada a recusa ministerial, calcando-se na exacerbada reprovabilidade de sua conduta social, notadamente por ser multirreincidente e ainda, por estar preso por outro feito pela prática de crime patrimonial. Há portanto, prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e descrevendo de forma suficiente a conduta delitiva dos acusados. Afastadas as preliminares alegada, mantenho a decisão de fls. 536/537, vez que não estão presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outras questões relacionadas ao mérito serão apreciadas oportunamente, ou seja, no momento da prolação da sentença. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 29/01/2026 às 13:30h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. - ADV: THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

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