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Processo nº 1005315-56.2025.8.26.0053

ID: 300865197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1005315-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005315-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vinicius da Silva Brandao - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1005315-74.2022.8.26.0566

ID: 313295575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005315-74.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1005315-74.2022.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Valor do débito R$ 45.769,05. Anote-se. Rece… Processo 1005315-74.2022.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Valor do débito R$ 45.769,05. Anote-se. Recebo as petições de fls. 156 e 162/163 como aditamento a inicial e CONVERTO o pedido de busca e apreensão em execução. Proceda-se as anotações necessárias; intime-se o exequente para complementação da taxa judiciária, se o caso. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Observando-se o endereço informado a fls. 156, determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO do(a)(s) executado indicado acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005315-13.2025.8.26.0132

ID: 316036080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RIGHINI CEDIN

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Processo 1005315-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.A.F.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se d… Processo 1005315-13.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.A.F.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Defiro pedido de fl. 3 e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 4. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 5. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1 - rodapé). 6. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 7. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação, qualificar o requerido utilizando-se de seus documentos pessoais, certificando expressamente seu nome completo, número do RG, CPF, data de nascimento e filiação. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: THAYS RIGHINI CEDIN (OAB 410435/SP)

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Processo nº 1005315-32.2024.8.26.0428

ID: 324023914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005315-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR WALTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1005315-32.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando César Walter - Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agi… Processo 1005315-32.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fernando César Walter - Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir atinente aos créditos posteriores a janeiro de 2025 e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto às parcelas atrasadas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP na obrigação de fazer consistente no recálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta parte do autor para também fazer incidir sobre o adicional de qualificação, sem prejuízo do pagamento das diferenças em aberto, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1005315-36.2024.4.01.3314

ID: 326175045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005315-36.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SILVA GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE

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GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE

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TIAGO ALBERNAZ BISCARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005315-36.2024.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005315-36.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE SILVA GOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA66116, GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA32176 e BRENO ARISTON BATISTA BISCARDE - BA62630 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença. Intimada dos cálculos apresentados pela autarquia no montante de R$ 4.377,43 (id 2180277181), a parte autora apresentou impugnação, aduzindo que "a Autarquia Executada apenas procedeu ao cálculo das parcelas atinentes à incapacidade permanente, deixando de incluir o auxílio por incapacidade temporária, desde 06 de outubro/2023 até 02 de agosto/2024". (sic, id 2182386008). Na oportunidade, a demandante apresentou o valor que entende devido relativo ao período do auxílio por incapacidade temporária (10.2023 a 08.2024), cuja soma representa o equivalente a R$ 16.636,55. Autos conclusos. Decido. A Sentença proferida em id 2155790639, julgou o pedido do autor nos termos a seguir: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde 06/10/2023, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 02/08/2024 - data da perícia -, com o pagamento das prestações vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/11/2024 A análise da planilha de cálculo elaborada pela autarquia (id 2180277181), revela que foi considerado tão somente o período compreendido entre 02/08/2024 a 31/10/2024, quando houve a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, o título também fez referência ao intervalo entre 06.10.2023 a 01.08.2024, em que houve a concessão do benefício por incapacidade temporária, de forma que deve integrar o retroativo devido à demandante. Assim, considerando os esclarecimentos acima, concedo novo prazo às partes para que apresentem a planilha com os valores devidos desde a DIB - 06.10.2023 - até 31.10.2024 (data anterior à implantação). Apresentado os cálculos, intime-se a parte contrária pelo prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, deverá apresentar a respectiva planilha em caso de impugnação, sob pena de não acolhimento. Por necessário, enfatizo a necessidade das partes observarem o princípio da cooperação, apresentando a planilha em atenção ao quanto determinado neste pronunciamento, notadamente considerando a ausência de setor especializado em cálculos nesta unidade judiciária. Apresentado o cálculo e inexistindo controvérsia, expeça-se o requisitório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1005315-58.2025.8.26.0020

ID: 260503607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MENEGUETI DANIELA DE FATIMA DA SILVA MENEGUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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MAUREEN HELEN DE JESUS

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ADV: Maureen Helen de Jesus (OAB 341320/SP), Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1005315-58.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Fatima da Silva Menegueti, Anton… ADV: Maureen Helen de Jesus (OAB 341320/SP), Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1005315-58.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Fatima da Silva Menegueti, Antonio Marcos Menegueti - Vistos. 1- A declaração prestada para os fins do artigo 98 do Código de Processo Civil em princípio basta à obtenção da gratuidade. No entanto, a presunção legal contida no artigo supracitado é de natureza juris tantum, ou seja, não é absoluta, e o julgador pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para a concessão, conforme prevê o artigo 99, §2º, da referida norma, após determinar à parte a comprovação da hipossuficiência. É o caso dos autos. Na espécie, verifica-se que a parte autora adquiriu imóvel mediante prestação mensal de valor expressivo (R$ 4.058,54 - fls. 03). Ora, a assunção de obrigação dessa expressão é objetivamente incompatível com a assertiva de que ela está impossibilitada de suportar as despesas do processo que, aliás, apresentam valor inferior àquele. É cediço que a aprovação de empréstimo depende de comprovação de renda suficiente para cumprir a obrigação. Ademais, conforme extratos bancários carreados aos autos, vê-se que no mês de março, a coautora Daniela movimentou créditos superiores a R$ 7.000,00 (fls. 196). Consequentemente, conclui-se que pode arcar com as despesas processuais. A assistência judiciária, no âmbito do processo civil, é deferida em razão da pobreza da parte, entendida esta como a carência de recursos para postular um pretenso direito com prejuízo de sua subsistência. Esse, contudo, não é o caso da parte requerente, cujas agruras que descreveu são as mesmas enfrentadas pela classe média assalariada. Se não é rica ou abastada, também está longe de ser considerada pobre a ponto de merecer que o Estado lhe custeie o processo, uma vez que, ainda que com alguma dificuldade, pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Por fim, cumpre consignar que a parte autora poderia ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível, sem pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição, mas optou pelo ajuizamento perante a vara cível comum, então deve recolher a taxa judiciária. Desta forma, a fim de que não se caracterize um abuso do direito, ou o desvirtuamento da lei, indefiro a gratuidade, determinando, outrossim, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. 2- No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar o substabelecimento de fls. 138, pois não está devidamente assinado. 3- A fim de evitar futuro prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os elementos de convicção de que até aqui se dispõem não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido de juros ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito do fumus boni iuris a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Cumpre consignar que a suspensão de eventual consolidação da propriedade e demais atos expropriatórios somente pode ocorrer mediante o depósito do valor em aberto, e não da quantia que os autores entendem como incontroversa. Ausente, pois, o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, atinente à evidência da probabilidade do direito que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1005315-15.2025.8.26.0099

ID: 328000112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005315-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

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Processo 1005315-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Vieira de Moraes - Pretende a autora em sede de tutela de urgência a suspensão de quaisquer atos de aliena… Processo 1005315-15.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Vieira de Moraes - Pretende a autora em sede de tutela de urgência a suspensão de quaisquer atos de alienação ou a retomada da posse do imóvel pela parte ré. Consta dos autos que a autora (cessionária) adquiriu os direitos de posse do imóvel, denominado lote 18, quadra 10, na Rua Deputado José Ferreira Keffer, s/nº, Parque dos Estados, Bragança Paulista, com área de 286,38m2, pelo preço estimado em R$ 190.084,93 de Felipe Augusto Silva Toledo (cedente) e devedor fiduciário. De início, observo que a propriedade fiduciária do imóvel em questão se consolidou em 29/01/2025 em favor da parte ré, conforme Av.5 da matrícula nº. 92.511 (fls. 24), pressupondo-se ter sido preenchidos os requisitos formais pelo credor fiduciário, conforme declarou o oficial registrador. A despeito de possível boa fé da autora, nota-se que instrumento particular juntado às fls. 15/17 não é oponível ao proprietário fiduciário que não anuiu a avença. O questionamento acerca da ausência deintimaçãodo cedente Felipe Augusto Silva Toledo (devedor fiduciário original), conforme declaração firmada às fls. 53 e o argumento da autora (cessionária) contradiz a certidão dotada de fé pública, lavrada pelo escrevente do CRI local competente. Em regra, a propositura de ação que versa sobre controvérsia a respeito das estipulações contratuais não impede a retomada do imóvel pelo credor fiduciário, já averbada a consolidação da propriedade em seu favor. Não há provas da existência de vícios formais de procedimento que maculem a consolidação da propriedade, inexistindo probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária não exauriente. As alegações de inúmeros pedidos de regularização do contrato que deu origem à alienação fiduciária, o levantamento do débito e tentativa de acordo, por si só, não permitem a suspensão do exercício do direito de propriedade da parte ré e tampouco a execução dos atos expropriatórios por ela. Nesse cenário, indefiro a tutela de urgência. A despeito disso, observo que por ocasião da contestação, o réu deverá comprovar o cumprimento dos requisitos formais à consolidação da propriedade, bem como ter assegurado aos autores o direito de aquisição do imóvel, na forma do artigo 27, §2º-B da Lei nº. 9.5514/97, sob pena de tornar ineficaz perante os autores eventual arrematação do imóvel. Ainda, no mesmo prazo para resposta, deverá juntar a planilha atualizada do débito e demais encargos para eventual aquisição do imóvel pelos autores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI (OAB 301392/SP)

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Processo nº 1005315-71.2022.4.01.3810

ID: 332990990

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005315-71.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

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JULIANA DONDERI

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THALLES VAN BASTEN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005315-71.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALLES VAN BASTEN FERNANDES (OAB MG228123) ADVOGADO(A) : JULIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005315-71.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : THALLES VAN BASTEN FERNANDES (OAB MG228123) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1005315-15.2023.8.26.0348

ID: 310171483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005315-15.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA RAYMUNDO MARCIO ROBERTO RAYMUNDO SONIA MARIA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES DE SOUZA

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DANUSA BORGES

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Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vi… Processo 1005315-15.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia Maria Raimundo - Cintia Aparecida Raymundo - - Marcio Roberto Raymundo - Nathalia Costa Garcia Raymundo - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 277/289 dos bens deixados em virtude do falecimento de Antonio Raymundo, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. *** (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando a inventariante Sônia Maria Raymundo, RG nº 25.237.108-2, CPF nº 316.818.118-80, a transferir e/ou vender os seguintes veículos: i) Chevrolet Onix, 1.4 AT LTZ, flex, ano/modelo 2018/2018, cor prata, Renavam nº 01167566800 e placas GDF 4688 de propriedade do de cujus Antônio Raymundo, RG nº 4426886-6 e CPF nº 186.561.568-68, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Expeça-se mandado de levantamento aos herdeiros dos valores depositados nos autos de acordo com o plano de partilha de fls. 277/289, observando-se as cautelas de praxe. Apresente o interessado o formulário MLE. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: LUCAS SOARES DE SOUZA (OAB 461039/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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E. F. P. S. x A. P. De S.

ID: 334118779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219786-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. P. S.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Despacho

Advogados:

CELSO BENEDITO CAMARGO

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ANA BEATRIZ CANDIDO DE CASTRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219786-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: E. F. P. S. - Agravada: A. P. de S. - Interessado: T. S. B. de O. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 20/21, proferida em ação de regulamentação de visitas avoengas (Processo nº 1005315-69.2025.8.26.0566), que deferiu a realização de visitas provisórias à neta, nos seguintes termos: (...) Apesar das alegações da requerida contidas em contestação, não há prova alguma de que o convívio com a avó paterna poderá trazer risco à criança. Pelo contrário, é fato que a convivência entre avó e neto é de suma importância para o desenvolvimento da criança. Em razão disso, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, concedo a tutela de urgência em favor da autora para que esta possa conviver com o neto aos finais de semana alternados, inicialmente pelo período de duas horas. O convívio terá início às 9h do sábado e terminará às 11h do mesmo dia. No dia seguinte, no domingo, o convívio também se dará no mesmo horário, das 9h até as 11h do mesmo dia. Caberá a avó paterna retirar e restituir a criança ao lar materno. O genitor-requerido reside com a autora e por isso poderá desfrutar do convívio ora deferido, desde que haja a supervisão da avó paterna. O primeiro convívio se dará no final de semana do dia 05.07, pf. No aniversário da criança, a avó também poderá conviver com o neto por duas horas (das 9h até as 11h), desde que esse convívio não atrapalhe eventual ida à creche. Caso coincida com eventual horário da creche, as partes poderão ajustar outro horário para esse fim, observando-se o limite da convivência de duas horas. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a pouca idade da criança 1 ano e 8 meses demanda cuidados constantes e dependência absoluta da mãe, o que inviabiliza convivência desacompanhada com terceiros, mesmo que parentes. Alega existir histórico de alcoolismo da avó paterna e episódios de negligência, como deixar criança sozinha para consumir bebida alcoólica. Afirma que a convivência da agravada com o pai da criança, o qual é usuário de entorpecentes, possui comportamento agressivo e reside com a avó da menor. Relata a existência de ambiente familiar instável e impróprio para convivência da criança, com episódio em que a avó levou a criança sem autorização para local desconhecido. Ressalta a ausência de estudo psicossocial, cuja realização foi requerida e ainda não apreciada, sendo a audiência designada apenas para 06/08/2025. Sustenta que precedentes jurisprudenciais condicionam visitas em casos semelhantes à supervisão ou à realização de estudos técnicos prévios e realiza proposta alternativa de visitas assistidas, quinzenais, com supervisão da genitora, no domicílio desta, sem deslocamento externo. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão recorrida e, quanto ao mérito, o provimento a fim de condicionar qualquer convivência à realização prévia de estudo psicossocial. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência apta a justificar concessão de efeito suspensivo. A decisão foi fundamentada no melhor interesse da criança, que conta com quase dois anos de idade, estando fundamentada e ponderada, uma vez que estabeleceu visitas em finais de semana alternados e por apenas duas horas. O Ministério Público opinou favoravelmente à realização das visitas (fls. 76/78 na origem). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ana Beatriz Candido de Castro Vieira (OAB: 233294/SP) - Celso Benedito Camargo (OAB: 136774/SP) - 4º andar

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