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"1005363-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 45 de 46

Processo nº 1004701-38.2025.8.26.0704

ID: 297145831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004701-38.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITA DOS REIS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004701-38.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Esmerita dos Reis Moura - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e.… Processo 1004701-38.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Esmerita dos Reis Moura - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Emende a inicial a parte requerente, em quinze dias, para comprovar interesse de agir com relação ao pedido de exibição de documento, já que é pacífica a jurisprudência no sentido de que deve existir pedido administrativo deduzido de forma adequada, segundo canais disponibilizados pela instituição financeira e mediante o pagamento de eventual tarifa, ao que não atende as notificações que instruem a inicial, sob pena de extinção por inépcia. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DO PASEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação de extratos analíticos e microfilmados da conta PASEP do autor, referentes ao período de 2000 a 2015, sob pena de multa, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos do interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É admitida, segundo o STJ, a propositura de ação autônoma para exibição de documentos, seja pelo procedimento comum, seja como produção antecipada de provas, sendo exigido, no entanto, o preenchimento de requisitos mínimos para configuração do interesse processual. 4. Nos termos do Tema Repetitivo 648, a parte autora deve comprovar: (i) a existência de relação jurídica com a instituição financeira; (ii) a formulação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento - ou tentativa de pagamento - dos custos correspondentes à prestação do serviço. 5. No caso concreto, a única solicitação administrativa comprovada refere-se a pedido de extrato do ano de 2007, realizado em 16/07/2024, com previsão de entrega em 15/08/2024 - apenas dez dias antes do ajuizamento da ação. 6. O extrato de 2007, ademais, foi efetivamente disponibilizado pela instituição financeira, não se podendo presumir resistência ao fornecimento. 7. Não houve comprovação de requerimentos válidos quanto aos demais períodos, tampouco de pagamento ou tentativa de pagamento dos encargos relacionados. 8. Os protocolos de atendimento apresentados não contêm datas nem detalhamento das solicitações, não sendo aptos a suprir a exigência de requerimento administrativo válido. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 23/06/2022." (TJSP; Apelação Cível 1015748-22.2024.8.26.0032; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Vale ressaltar que o pedido de informações de fls. 30/33 é datado de 05/06/2025, ou seja, não decorreu o prazo para fornecimento da informação solicitada, ajuizando a parte a ação menos de uma semana após o protocolo do pedido. Sem prejuízo, o documento de fls. 30/33 não demonstra o que foi pedido e, ainda, em face de quem, nem quem solicitou as informações, de forma que não é possível reconhecer o preenchimento do requisito de comprovação de pedido administrativo prévio por meio dele. Int. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1005363-92.2025.8.26.0189

ID: 313750338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005363-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005363-92.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de… Processo 1005363-92.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006861-25.2024.8.26.0428

ID: 315403466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-25.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CAJU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRUS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MA… Processo 1006861-25.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mineracao Caju Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO CAJU LTDA. em face de MICHEL BATIDA MARQUES, objetivando o pagamento da quantia de R$54.426,43, referente a débito oriundo de fornecimento de materiais de construção, especificamente areia grossa úmida. A requerente alega (fls. 1/4) ser credora do requerido na importância mencionada, conforme notas promissórias em anexo, que teriam sido assinadas pelo motorista do executado, o qual agiria como preposto do requerido. Sustenta que tentou diversas vezes compor-se amigavelmente com o demandado, sem êxito, sendo que este sempre postergou o cumprimento da obrigação. Como prova, junta conversas de WhatsApp nas quais o requerido supostamente confessaria a dívida e solicitaria prazo para pagamento. Citado validamente (fls. 76), o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 77/86), arguindo preliminarmente a impropriedade da via eleita por ausência de prova escrita da obrigação. No mérito, sustenta que as notas promissórias foram emitidas de forma unilateral e assinadas por pessoa diversa, conforme se verifica pela divergência entre a assinatura aposta nos títulos e sua assinatura constante na CNH (fls. 80). Afirma nunca ter outorgado a outrem poder para constituir qualquer obrigação em seu nome e que nunca residiu no endereço indicado na nota promissória. Argumenta ainda que as conversas de WhatsApp não servem para documentar a obrigação, vez que não há identificação do terminal telefônico e não demonstram serem mantidas com o embargante. Requer a extinção da ação monitória ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 94/99), refutando as alegações do embargante. Sustenta que as notas promissórias foram assinadas pelo motorista do requerido, responsável pela retirada dos produtos, motivo pelo qual as assinaturas não coincidem com a do embargante. Informa ter localizado empresa da qual o requerido é sócio desde 02.2024, com objeto social compatível com a aquisição dos materiais. Contesta a alegação de que o requerido nunca residiu no endereço da nota promissória, juntando pesquisa no sistema InfoJud que demonstra o cadastro do endereço junto ao Banco do Brasil (fls. 61) e ficha cadastral da JUCESP confirmando a residência. Anexa ainda novo áudio em que o requerido assumiria a existência do débito e solicitaria prazo para pagamento. Requer a improcedência dos embargos monitórios. É o relatório. Questões processuais pendentes. Monitória. Documentos suficientes para ajuizamento. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. 'O documento escrito a que se refere o legislador [art. 1.102.a do CPC] não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação' (REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99). (...). (STJ, AgRg no AREsp 130.353/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). No mesmo sentido: (...) 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (...). (STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012). Portanto, sem prejuízo de futura análise do mérito, rejeito a preliminar de inépcia da exordial por considerar suficientes a documentação apresentada ajunto à exordial para manuseio desta ação monitória. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: existência da relação negocial que deu origem ao débito aqui cobrado. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de voz sobre os áudios anexados pela parte autora em comparação à voz do réu. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Prova testemunhal. Por fim, nem há que se falar em oitiva do "motorista", pois a parte autora em nenhum momento o identificou/qualificou, ao passo que o réu argumenta que desconhece sua existência, sendo certo, pois, que este Juízo não poderá determinar ao réu que apresente dados de pessoa que defende desconhecer. Distribuição do ônus da prova. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo: (A) (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013); (B) (...) 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009). Aliás, impor à parte ré o ônus de comprovação de fato negativo constitui a chamada prova diabólica, exigência que não é aceita, conforme já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. (...). (STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013 e STJ, AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). In casu, a parte autora embasa sua monitória em conversas de WhatsApp mais documentos particulares não assinados pela parte ré; ao passo que esta última alega desconhecer totalmente a relação negocial sustentada na exordial. Nesse contexto, observando o entendimento acima, o ônus probatório referente ao fato positivo (relação negocial) é integralmente da parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo IPEC - INSTITUTO DE PERÍCIAS EDUARDO COSTA (CNPJ 53166463000194), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 04). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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Processo nº 3016260-85.2025.8.06.0001

ID: 319333836

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016260-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3016260-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o promovente, FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES, imputa à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ilícito civil consistente na cobrança de valores relacionados a débitos prescritos e, portanto, sob sua ótica, inábeis a fundamentar cobrança judicial ou extrajudicial. Requer a declaração de inexigibilidade do débito questionado, a exclusão da dívida de serviços de cobrança e indenização por danos morais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a requerida juntou contestação no ID 154944539. Réplica no ID 159711179. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambas, pelo julgamento antecipado. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo ao exame do mérito. O autor denuncia que a promovida tem feito cobranças, através do site "Quero Quitar", plataforma de negociação de dívidas, referentes a débitos que afirma estarem prescritos e, portanto, inexequíveis. A comprovação das cobranças questionadas se deu através dos documentos que constam nos IDs 138433815 e 138433817, restando evidenciado que a dívida inserida pela requerida na plataforma Quero Quitar, em face do autor, tem vencimento que remonta a 26/02/2015. Pontue-se que não há confusão entre a cobrança de dívida por intermédio de sistema virtual de negociações com o ato de "negativar" o nome do devedor, conforme têm ressaltado os tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO VIA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 3º JEC de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Aduz o recorrente que foi cobrado indevidamente pela empresa recorrida em relação a uma dívida não contraída por ele, inclusive mediante a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em razão disso, a fixação de indenização por danos morais. (…) 5. Somado a isso, destaco que sequer a negativação do seu nome foi comprovada pelo recorrente, que se limitou a juntar tela do Serasa (ID 17220798) na qual há oferta de desconto para quitação da dívida ("Serasa Limpa Nome"), sem a presença de qualquer informação de que o referido débito foi alvo de inscrição em cadastro de inadimplentes. 6. Vale destacar que o programa denominado "Serasa Limpa Nome" é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. 7. Deste modo, por inexistente negativação indevida, correto o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais, uma vez que o caso limitou-se aos contornos da mera cobrança indevida. (TJDFT. Acórdão 1279221, 07013024720208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito - Débito prescrito - Prescrição reconhecida - Dívida líquida - Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento - Dano moral - Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Artigo 373, II, do CPC - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) da causa - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º do CPC - Redução de verba honorária - Cabimento. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005363-97.2020.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Há de ressaltar que o STJ anunciou, por meio do informativo de jurisprudência nº 792, publicado em 24 de outubro de 2023, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Sigo tal posição para concluir haver óbice à exigência de dívida prescrita por meio dessa ferramenta, em consonância, ademais, com a recente posição do Tribunal de Justiça cearense, conforme exemplifica o recente aresto de julgado adiante exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida do consumidor, determinou sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, retirando a possibilidade de cobrança extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" e afastando a indenização por danos morais. O recorrente pleiteia indenização por danos morais (…) Tese de julgamento: A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". A inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura meio indevido e coercitivo de cobrança, devendo ser obstada pelo Judiciário. A mera manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, não caracteriza dano moral indenizável. (Apelação Cível - 0200336-62.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Há, outrossim, posição similar em outras Cortes: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada "Quero Quitar", em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000674-74.2024.8.26.0145; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme o reconhecimento pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.088.100, é inexigível o débito em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judicias e extrajudiciais. Passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença de tratativas na plataforma "Serasa Limpa-Nome". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514652-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Nesse diapasão, reconheço a prática de conduta abusiva por parte da demandada, consistente na cobrança de dívidas prescritas, impondo-se a sua exclusão da plataforma "Quero Quitar". Quanto ao pleito de reparação de dano moral, impende ressaltar que aqui não se caracteriza situação de abalo psíquico presumido, similar ao que ocorre com a negativação indevida do nome do consumidor, exigindo-se, portanto, a comprovação do prejuízo pelo requerente, na esteira do entendimento pacífico dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME" - SCORE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173073-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPORTUNAÇÃO. ABUSO DO CREDOR. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Não obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita, ainda que pelo lançamento da dívida em plataforma de negociação, como o "Serasa Limpa Nome". 3. Dentre outras funções, cabe ao Poder Judiciário promover, por suas decisões, a pacificação social que, na espécie, não será atingida caso se admita que o então devedor seja eternamente cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita da qual já deixou entrever que não pretende pagá-la. 4. Na espécie, configurada a prescrição da dívida, e considerando o pedido da autora para não mais ser importunada com cobranças extrajudiciais, se mostra adequado o provimento judicial para que a dívida não seja mais cobrada. 5. A inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome no rol de inadimplentes. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT. Acórdão 1787785, 07114695220228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, o promovente não apresentou elementos probatórios que indiquem que a cobrança indevida praticada pela promovida tenha lhe acarretado prejuízo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, rejeito o pedido nesse ponto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR NULAS as cobranças direcionadas pela promovida ao autor, através da plataforma Quero Quitar, elencadas nos IDs 138433815 e 138433817, impondo-se a sua exclusão do sistema. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência parcial, condeno a promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ao passo que imponho ao demandante o custeio de 30% das despesas do processo, além de honorários de 10% sobre o valor do pedido não atendido (indenização por danos morais), atentando-se para a proteção prevista no artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3016260-85.2025.8.06.0001

ID: 319333874

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016260-85.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3016260-85.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o promovente, FRANCISCO EDVALDO CORREIA GOMES, imputa à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ilícito civil consistente na cobrança de valores relacionados a débitos prescritos e, portanto, sob sua ótica, inábeis a fundamentar cobrança judicial ou extrajudicial. Requer a declaração de inexigibilidade do débito questionado, a exclusão da dívida de serviços de cobrança e indenização por danos morais. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. Citada, a requerida juntou contestação no ID 154944539. Réplica no ID 159711179. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando, ambas, pelo julgamento antecipado. É o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo ao exame do mérito. O autor denuncia que a promovida tem feito cobranças, através do site "Quero Quitar", plataforma de negociação de dívidas, referentes a débitos que afirma estarem prescritos e, portanto, inexequíveis. A comprovação das cobranças questionadas se deu através dos documentos que constam nos IDs 138433815 e 138433817, restando evidenciado que a dívida inserida pela requerida na plataforma Quero Quitar, em face do autor, tem vencimento que remonta a 26/02/2015. Pontue-se que não há confusão entre a cobrança de dívida por intermédio de sistema virtual de negociações com o ato de "negativar" o nome do devedor, conforme têm ressaltado os tribunais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO VIA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença, proferida pelo Juízo do 3º JEC de Ceilândia, que julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais. Aduz o recorrente que foi cobrado indevidamente pela empresa recorrida em relação a uma dívida não contraída por ele, inclusive mediante a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer, em razão disso, a fixação de indenização por danos morais. (…) 5. Somado a isso, destaco que sequer a negativação do seu nome foi comprovada pelo recorrente, que se limitou a juntar tela do Serasa (ID 17220798) na qual há oferta de desconto para quitação da dívida ("Serasa Limpa Nome"), sem a presença de qualquer informação de que o referido débito foi alvo de inscrição em cadastro de inadimplentes. 6. Vale destacar que o programa denominado "Serasa Limpa Nome" é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando possíveis dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, é de se ressaltar que o referido programa não implica na qualificação do consumidor como inadimplente para fins de restrição creditícia. 7. Deste modo, por inexistente negativação indevida, correto o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais, uma vez que o caso limitou-se aos contornos da mera cobrança indevida. (TJDFT. Acórdão 1279221, 07013024720208070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito - Débito prescrito - Prescrição reconhecida - Dívida líquida - Incidência do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do CC) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento - Dano moral - Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Artigo 373, II, do CPC - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) da causa - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Interpretação extensiva ao artigo 85, § 8º do CPC - Redução de verba honorária - Cabimento. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005363-97.2020.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Há de ressaltar que o STJ anunciou, por meio do informativo de jurisprudência nº 792, publicado em 24 de outubro de 2023, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Sigo tal posição para concluir haver óbice à exigência de dívida prescrita por meio dessa ferramenta, em consonância, ademais, com a recente posição do Tribunal de Justiça cearense, conforme exemplifica o recente aresto de julgado adiante exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de dívida do consumidor, determinou sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito, retirando a possibilidade de cobrança extrajudicial por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome" e afastando a indenização por danos morais. O recorrente pleiteia indenização por danos morais (…) Tese de julgamento: A prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida, inclusive por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". A inclusão de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura meio indevido e coercitivo de cobrança, devendo ser obstada pelo Judiciário. A mera manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, não caracteriza dano moral indenizável. (Apelação Cível - 0200336-62.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Há, outrossim, posição similar em outras Cortes: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Assinatura de Tv. Relação de consumo. Ação de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Insurgência que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora na plataforma denominada "Quero Quitar", em razão de débito há muito prescrito. Inexigibilidade de dívida prescrita que impede o credor não só de buscar o recebimento de seu crédito pela via judicial, mas também de promover, por qualquer meio, a cobrança extrajudicial do débito. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade - judicial e extrajudicial - do débito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000674-74.2024.8.26.0145; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SERASA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Conforme o reconhecimento pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.088.100, é inexigível o débito em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judicias e extrajudiciais. Passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença de tratativas na plataforma "Serasa Limpa-Nome". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514652-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Nesse diapasão, reconheço a prática de conduta abusiva por parte da demandada, consistente na cobrança de dívidas prescritas, impondo-se a sua exclusão da plataforma "Quero Quitar". Quanto ao pleito de reparação de dano moral, impende ressaltar que aqui não se caracteriza situação de abalo psíquico presumido, similar ao que ocorre com a negativação indevida do nome do consumidor, exigindo-se, portanto, a comprovação do prejuízo pelo requerente, na esteira do entendimento pacífico dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME" - SCORE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A simples presença do débito no sistema "Serasa Limpa Nome" não acarreta prejuízo ao consumidor ao ponto de gerar indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.173073-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPORTUNAÇÃO. ABUSO DO CREDOR. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Não obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita, ainda que pelo lançamento da dívida em plataforma de negociação, como o "Serasa Limpa Nome". 3. Dentre outras funções, cabe ao Poder Judiciário promover, por suas decisões, a pacificação social que, na espécie, não será atingida caso se admita que o então devedor seja eternamente cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita da qual já deixou entrever que não pretende pagá-la. 4. Na espécie, configurada a prescrição da dívida, e considerando o pedido da autora para não mais ser importunada com cobranças extrajudiciais, se mostra adequado o provimento judicial para que a dívida não seja mais cobrada. 5. A inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome no rol de inadimplentes. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT. Acórdão 1787785, 07114695220228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, o promovente não apresentou elementos probatórios que indiquem que a cobrança indevida praticada pela promovida tenha lhe acarretado prejuízo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, rejeito o pedido nesse ponto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para DECLARAR NULAS as cobranças direcionadas pela promovida ao autor, através da plataforma Quero Quitar, elencadas nos IDs 138433815 e 138433817, impondo-se a sua exclusão do sistema. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Em razão da sucumbência parcial, condeno a promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ao passo que imponho ao demandante o custeio de 30% das despesas do processo, além de honorários de 10% sobre o valor do pedido não atendido (indenização por danos morais), atentando-se para a proteção prevista no artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 1005363-59.2024.4.01.4101

ID: 336801113

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-59.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS FELISBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005363-59.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005363-59.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA MARTINS FELISBERTO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por BIANCA MARTINS FELISBERTO, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE CACOAL – UNINASSAU pleiteando, em síntese, a sua matrícula no programa de financiamento estudantil - FIES, a suspensão dos efeitos e a declaração de inconstitucionalidade das Portarias MEC nº 10, 21, 38, 209, 534 e 535, bem como a abertura de vaga na instituição de ensino. A autora alega, em síntese, que se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, tendo em vista que possui nota no ENEM acima de 450 pontos, não zerou a nota da redação e possui renda familiar, por pessoa, inferior a 03 (três) salários-mínimos. Apesar de ter solicitado o FIES, não alcançou a nota de corte exigida. Decido. Da suspensão do feito O tema tratado na presente demanda é relacionado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72, julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos 1032743-75.2023.4.01.0000, por meio do qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitam em toda a 1ª Região relativos ao mesmo assunto: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020 . LEGITIMIDADE DO FNDE. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO . SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC . 2. Indeferido os pedidos de inclusão como amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC) . 4. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5. Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE sobre a sua ilegitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES . 6. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência. 8. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10327437520234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 24/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Apesar de ter sido possibilitado o exame das tutelas de urgência eventualmente pleiteadas, não reputo adequada a sua análise neste momento, uma vez que o direito versado no presente feito não se trata de direito estritamente sensível, cuja morosidade poderá causar danos irreversíveis à parte, nos termos do art. 314 do CPC. Em verdade, conforme consta na inicial, a autora ficou em 170ª colocação no processo seletivo do FIES para o curso de medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE CACOAL – UNINASSAU (ID 2154225874) e ainda não o está cursando. Trata-se, portanto, de pleito que visa ao seu efetivo ingresso no curso de medicina e, da análise dos autos, não há informações acerca de eventuais prejuízos irreparáveis passíveis de ocorrer devido à morosidade no seu ingresso ao referido curso. Assim, não vislumbro a necessidade de adoção de atos urgentes por este juízo. Oportunamente, destaco que o mérito do referido IRDR já foi julgado e foram firmadas as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Apesar disso, da análise da movimentação processual nos referidos autos, verifica-se que houve a interposição de recursos especiais, conforme documento anexo, ainda pendentes de juízo de admissibilidade, os quais atrairão efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, obstando, neste momento, a aplicação das referidas teses por este juízo. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, confere-se a gratuidade da justiça àqueles que apresentem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação da insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, a autora juntou a sua declaração de hipossuficiência financeira (ID 2154225691) e não foi identificado nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a sua concessão, uma vez que a autora é estudante e não recebe remuneração mensal, conforme corroborado pela apresentação de sua CTPS (ID 2154225741). Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade pleiteada. DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 72. Com o julgamento definitivo, INTIME-SE a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Yves Turke x Meliá Brasil Administração Hoteleira E Comercial Ltda.

ID: 319861199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009336-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YVES TURKE

Polo Passivo:

MELIá BRASIL ADMINISTRAçãO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SÁ MARTON

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EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com a… Processo 1009336-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yves Turke - Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda. - Vistos. YVES TURKE ingressou com ação de indenizatória por danos morais e materiais contra MELIÁ BRASIL ADMINISTRADORA HOTELARIA E COMERCIAL LTDA., alegando, em resumo, que é medico cirurgião gastro e bariátrico e contratou os serviços da ré a fim de passar as férias com sua filha na unidade de Punta Cana - Republica Dominicana. Alegou que ficaram hospedados no hotel de 12/08/2023 à 20/08/2020. Afirmou que, entretanto, em 14/08/2023 o autor que circulava pelas áreas comuns do hotel escorregou no piso molhado e caiu dentro de um espelho d'água, tendo fraturado gravemente o seu braço esquerdo. Alegou que não havia nenhuma sinalização ou aviso de que o perímetro estava molhado ou escorregadio, ou barreira que isolasse o espelho d'água no mesmo nível do piso que o autor caminhava. Indicou link de um vídeo de que o local era escuro e sem sinalização. Afirmou que após o acidente imobilizou o braço e foi tratado com descaso pelo hotel e não recebeu nenhuma assistência, de modo que chamou e arcou com taxi para se dirigir ao hospital, bem como aduziu que todo o atendimento médico e do hospital foram custeados pelo seguro do cartão de crédito do autor. Disse após o acidente foi colocado um cone no local alertando os hóspedes e indicou links do local do acidente. Alegou que após retornar ao Brasil, foi submetido a cirurgia para colocação de placas e parafusos, mas a fratura ainda não consolidou e está impossibilitado de realizar cirurgias. Afirmou que em razão da fratura sofreu ainda relevante lesão em ombro em vista do impacto da queda, necessitando realizar tratamento fisioterapêutico. Alegou que a negligência do hotel contribuiu para o acidente. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que sofreu danos materiais (emergentes) atinentes às sessões de fisioterapia, no valor de R$ 7.200,00 e tipoia no valor de R$ 82,87, totalizando R$ 7.282,87; dano moral; danos estéticos (cicatriz decorrente da intervenção cirúrgica) e lucros cessantes por estar impossibilitado de realizar cirurgias e procedimentos a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 7.282,87 a título de danos emergentes, R$ 25.000,00 de danos morais, R$ 50.000,00 de danos estéticos e lucros cessantes a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 150/155). A ré, citada (fl. 161), apresentou contestação (fls. 162/172) alegando preliminares de incompetência absoluta da justiça brasileira e ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em resumo, que não tem condições de produzir contraprova e que não é o beneficiário da hospedagem. Afirmou que não houve postura desidiosa dos funcionários do hotel que prestaram assistência e acompanhamento do autor, que preferiu acionar o seu seguro viagem e dirigir-se por conta própria ao hospital local. Afirmou que as fotos e vídeos não são capazes de comprovar cabalmente que a sinalização do piso molhado e espelho d'água ocasionaram a queda. Mencionou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 189/211). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminar sucitadas pela ré e determinada a produção de produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 212/215). O autor juntou documentos (fls. 229/1958). Laudo pericial juntado (fls. 1983/2001). Manifestações das partes (fls. 2008/2014 e 2015/2023). Esclarecimentos do perito (fls. 2028/2029), manifestando-se apenas o autor (fls. 2033/2035 e certidão de fls. 2036). Realizada audiência de instrução e julgamento foram inquiridos três informantes e uma testemunha (fls. 2084). Alegações finais (fls. 2091/2103 e 2109/2111). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já salientado por ocasião da decisão saneadora, são fatos incontroversos que o autor caiu na área comum do hotel em Punta Cana na data de 14/08/2024, bem como que em razão da queda fraturou o braço esquerda e se submeteu a cirurgia no Brasil, alegando, ainda, que sofreu lesão no ombro, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. Outrossim, evidente que se trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º) e a ré no de fornecedora (argigo 3º). A par disso, ocorrendo acidente de consumo, incide a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados ao consumidor, com base no artigo 14 do CDC, a qual pressupõe a comprovação da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal entre esta e os danos experimentados pelo consumidor, dispensando tão somente a análise do elemento subjetivo da conduta (culpa). Há também a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor consoante dispõe artigo 6º, inciso VIII, do CDC, no entanto, ainda que se trate de relação de consumo, tal inversão não é automática, cabendo ao magistrado avaliar o conjunto probatório. Nesse passo, verifico que inexiste nos autos prova alguma que efetivamente demonstre que o piso da aérea comum do hotel por ocasião da queda do autor estivesse molhado ou escorregadio, tampouco a respeito da dinâmica do acidente que vitimou o autor, posto que ninguém o presenciou. Os vídeos (links fls. 03 e 05) e fotografia da área comum do hotel (fls. 134) nada demonstram a respeito disso. A circunstância de existir um espelho d'água na área comum e ter sido colocado cone após os fatos (vídeo link de fls. 04 e fotografia fls. 135), não provam sozinhos qual era situação do piso (molhado ou escorregadio) quando da ocorrência do acidente do autor. Relevante ressaltar que se o piso não estava molhada ou escorregadio, não se justificava a colocação de sinalização apenas porque existe espelho d'água na área comum do hotel, sobretudo porque este é bem visível e extenso. Relevante ressaltar, também, que o autor ao preencher documento reportando o acidente (fls. 57 e sua tradução às fls. 1956), afirmou que tropeçou no lago e caiu, nada mencionando sobre o piso estar molhado ou escorregadio, apenas referiu-se à falta de sinalização ou proteção próxima ao lago: Realizada audiência de instrução, nenhum informante ou testemunha presenciou o acidente ou declarou que por ocasião da queda do autor o piso realmente estava molhado ou escorregadio, ensejando a queda do autor dentro do espelho dagua. Nesse passo, ouvida a informante Karine, filha do autor, esta afirmou que não presenciou o acidente, não estava no local, o encontrou posteriormente molhado, segurando o braço, não tendo sabido dizer como estava o piso antes da queda. Disse que o autor caiu no espelho d'água, quadrado, de 30, 50 cm de profundidade, decorativo, estando o nível da água rente ao chão. Afirmou que não se lembra ao circular pelo local se o piso estava molhado. Mencionou que foram na recepção, onde foram informados que havia ambulatório, mas sem muitos recursos, sem exame de radiografia para constatar fratura. Declarou que não foi disponibilizado transporte ao hospital, de modo que pegou o carro e levou o pai ao hospital, local em que foi constatada a fratura. Afirmou que o seu genitor é cirurgião e endoscopista e ficou meses sem conseguir trabalhar, depois voltou fazendo mais exames, não sabendo informar se ele opera, porque não trabalha com ela. Afirmou que no local do acidente não tinha sinal, advertência ou barreira, bem como que o genitor, logo após a chegada ao Brasil se submeteu a cirurgia. Indagada se havia barreira com móveis no espelho d'água, a informante negou. O informante Marcos Aurélio, amigo íntimo do autor, pouco acrescentou ao conjunto probatório. Afirmou que não presenciou o acidente, bem como disse que o autor passou por situações complicadas após o acidente por ser médico cirurgião, que em contato telefônico com ele (informante), disse que tinha parado a academia, de realizar cirurgia em decorrência do braço fraturado. Afirmou que o autor ficou nesta situação por um bom período, mais de um mês. Declarou que o autor atualmente faz exames e faz cirurgias, não sabendo dizer a frequência. Disse que o autor é um médico ativo, mas depois do acidente diminuiu bastante o trabalho. Não soube dizer se houve implicação financeira em decorrência do acidente. A testemunha Vanessa, que era secretária da clínica de obesidade em que o autor realizava procedimentos, também não presente por ocasião dos fatos, mas declarou que já esteve hospedada no hotel Meliá em outubro/2022. por ocasião da sua lua de mel. Afirmou que o autor lhe contou que ele caiu no espelho d'água, próximo ao bar, logo depois da entrada. Afirmou que após a recepção, tem um bar, depois tem os espelhos e tem um espaço que logo após o jantar, têm algumas festas, comemorações, e aí a luz fica baixa, onde as pessoas bebem no bar e vão até este lugar para dançar, conversar. Disse que tal local fica aberto também durante o dia, mas como tem a iluminação, ele é mais claro. Indagada se o local fica molhado, a testemunha alegou que não presenciou, mas que é escorregadio porque é bem liso. Disse que não escorregou mas viu alguém escorregar. A este respeito, mencionou que há uma parte depois do local em que as pessoas dançam, que tem escada e uma rampa, e outro degrau bem grande para pegar carrinho e ir para o quarto, e após o jantar, estava com o seu marido e viu um rapaz que tinha bebido um pouco e não viu que era para ele ir pela escada, ou rampa, e "foi direto", caindo justamente no vão. Afirmou que é mesmo local do acidente do autor. Afirmou que depois do acidente o autor, diante da imobilização, não realizou tantos procedimentos e que depois que ele se recuperou, a testemunha não mais trabalhava na clínica, que deixou em outubro/2023. Negou que no lobby tenha barreira de móvel em relação ao espelho d'água. O informante Angel, funcionário do hotel Meliá em Punta Cana, que trabalha na função de agente de serviços ao cliente, afirmou que não presenciou visualmente o acidente perto do espelho d'água com o autor, mas foi o responsável em ajudar a socorre-lo. Declarou que quando o autor chegou à recepção, o pessoal da recepção o contatou para que ajudasse o autor que havia dito que tinha caído, quando se aproximou do autor lhe ofereceu serviços médicos (consultório médico para diagnóstico) que não estavam incluídos nos serviços. Afirmou que contam com serviço médico no hotel de uma terceirizada, que não está incluído, mas se tem seguro médico, verificam se tem cobertura. Declarou que o autor recusou o serviço médico porque seu seguro não cobria. Negou ser comum que as pessoas caiam no lobby, perto do espelho d'água e que tenha ocorrido outro incidente. Negou, ainda, que o piso no local fique molhado e embora o piso seja liso, não é escorregadio. Disse que não há sinalização porque tudo é visível, mesmo a noite, porque há boa iluminação e é muito claro que há um espelho d'água. Declarou que o espelho d'água é quadrado, e no seu entorno existem móveis em uma certa distância, de modo que considerando o pequeno espaço para passar, não tem como as pessoas o utilizarem como rota porque elas entram por um outro lado. Afirmou que o hotel tem registrado de dados em seu sistema quando ocorre alguma situação. Disse que os móveis são impedimento para se chegar ao espelho d'água, mas não total, porque se você chega até o limite de onde estão os móveis aí não tem como continuar, porque já é o espelho d'água. Finda a instrução probatória, forçoso é convir que os elementos de prova não permitem atribuir à ré a responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor, comprovados pela perícia médica, ainda que não na extensão sustentada na inicial (fls. 1995/1996), haja vista que não restou demonstrado, quer pela prova documental, quer pela prova oral, que o local em que ocorreu o acidente estivesse molhado ou escorregadio na oportunidade do acidente, tampouco que houvesse necessidade de sinalização de advertência tão somente pela existência, na área comum, de espelho d'água, o qual, era bem visível e não era mesmo rota de passagem, conquanto se observa das fotografias e vídeos juntados. Logo, inexistindo prova de conduta omissiva imputável à ré e nexo causal desta com a queda do autor no espelho d'água do lobby do hotel, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Cível - Responsabilidade civil - Queda em estabelecimento comercial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Prova testemunhal insatisfatória - Laudo pericial que atesta a lesão e o possível liame de causa e efeito com eventual queda - Ausência, contudo, de elementos suficientemente hábeis a demonstrar que a queda teria sido ocasionada por piso molhado ou outra falha do serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058474-77.2019.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024); RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Queda da autora - Prova não concludente quanto à causa do acidente - Inexistência de indícios de que o piso do estabelecimento estivesse em estado que ensejasse a ocorrência de quedas - Inadmissibilidade de atribuição do ônus da prova de fato negativo à ré - Conduta adequada da requerida perante o ocorrido - Improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005363-08.2022.8.26.0348; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extunguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DE SÁ MARTON (OAB 228347/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1088852-74.2021.4.01.3300

ID: 294557721

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088852-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO ANTONIO DE JESUS LTDA

Decisão

Advogados:

GEORGE VIEIRA DANTAS

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JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1088852-74.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1088852-74.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALDINEIA MOREIRA SOUZA QUADROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA THAYS CAMARGO FREIRE - BA42479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE VIEIRA DANTAS - BA19695 DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pelo réu/executado, ao argumento de que teria sido surpreendida com o bloqueio judicial em sua conta bancária, sem que lhe tivesse sido assegurado o contraditório e ampla defesa (id 2190161431). A despeito do enunciado da Súmula 410 do STJ, é certo que, nos processos eletrônicos, notadamente nos que tramitam pelo PJe, os atos de comunicação processual se realizam eletronicamente pelo sistema, inclusive quando forem pessoais, nos termos do art. 513, § 2º, I, c/c arts. 246, § 1º e 270, do CPC, e art. 5º, caput e § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, se a citação (necessariamente pessoal), na fase de conhecimento, é realizada eletronicamente pelo sistema (CPC, art. 246, caput), não há razão para que assim também não o seja a intimação para cumprimento de sentença. É dizer, o fato de a comunicação processual ser feita eletronicamente pelo sistema em que tramita o feito não lhe retira o atributo da pessoalidade. Outrossim, tenho que o verbete da Súmula 410-STJ encontra-se superado após a vigência do Novo Código de Processo Civil, consoante jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA -POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, § 2º, DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. A multa diária para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial é possibilidade prevista nos artigos 536 e 537 do CPC. Decorre, portanto, do poder geral de cautela do Juiz assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial. Convertida a obrigação principal fixada na sentença em perdas e danos, a indenização dar-se-á sem prejuízo da multa até então incidente, que havia sido arbitrada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, conforme previsto no art. 500 do CPC. Com o advento do NCPC/15, a Súmula 410 do STJ foi superada, posto que, conforme prevê o § 2º do art. 513 do referido diploma legal, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário de Justiça. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.001576-6/004, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º DO CPC. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC). Recurso não provido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171161-3/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 13/06/2022 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE - OBERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a súmula 410 do STJ foi superada com o advento do novo Diploma Processual, haja vista prever o §2º do art. 513 que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença se fará na pessoa de seu advogado constituído nos autos pelo Diário de Justiça. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, não há que se falar em sua redução, já que em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não acarreta o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado no ordenamento jurídico. Recurso desprovido” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0439.13.005790-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019 – grifo nosso). “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ‘ASTREINTES’. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 410/STJ. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA (‘OVERRULING’). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA. PARTE RÉ HABILITADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.416/2006. INTIMAÇÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, DA LEI 9099/95, PERMITE AS INTIMAÇÕES POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. OUTROSSIM, O ART. 513, § 2º, I, DO CPC (DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA) DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. VALOR DEVIDO E FIXADO ABAIXO DO TETO DOS JUIZADOS (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) A recorrente aduziu, nas razões recursais, que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Defende a aplicação do verbete da súmula 410/STJ. Narrou o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa cominatória. Alega, ainda, justa causa para o descumprimento. Aduziu que a multa deve ser limitada a obrigação principal. Por fim, pretende a exclusão ou redução. Compulsando aos autos, verifico que a parte embargante fora devidamente intimada da decisão liminar, uma vez que houve intimação eletrônica (evento 13), conforme se depreende dos autos, pois a parte embargante foi intimada por e-mail cumprindo, portanto, o requisito da pessoalidade. Portanto, evidente que a parte embargante descumpriu a medida liminar, no que concerne a suspender a cobrança de Tarifa Bancária de anuidade de cartão de crédito, nos moldes determinado em decisão antecipatória de tutela e confirmada na sentença condenatória publicada nos autos. Com supedâneo no art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Desse modo, por força de lei, a intimação foi pessoal. Insta salientar que a jurisprudência desta Turma, em superação do entendimento (‘overruling’), posiciona-se no sentido da aplicabilidade do verbete da súmula 410/STJ. Tal ilação se coaduna com a interpretação da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Bahia, conforme publicação no DJE nº 3380, disponibilizado em 26 de julho de 2023. Através da Consulta da qual é Relator, formulada pelo MM. Juiz Rosalvo Augusto da Silva Veira, através do SIGA TJ-OFI-2022/02600, restou firmado o seguinte posicionamento, por unanimidade: ‘aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, inclusive, através de intimação realizada por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, observando-se os princípios norteadores do sistema a saber, efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.’ Portanto, restou sedimentado, no âmbito das Turmas recursais, a aplicação da Súmula 410/STJ, inclusive através da intimação eletrônica. Registre-se, outrossim, que há regramento próprio nos Juizados Especiais, com arrimo no art. 19, da Lei nº 9.099/95, que permite que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo de comunicação ou pelo mesmo meio da citação. Assim, a intimação apenas dos advogados da parte é possível no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de ‘astreintes’, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. Tal entendimento se amolda aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme vaticina o art. 2º, da Lei 9099/95. Ademais, o art. 52, IV, da Lei 9099/95, que estatui que ‘IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;’. Em complemento, o Enunciado nº 77, do FONAJE, dispõe que o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive o recurso. Outrossim, o art. 513, § 2º, I, do CPC (de aplicação subsidiária), dispõe que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (...)”. Diante do exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, em DECISÃO MONOCRÁTICA, julgo no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% do valor da execução. Salvador, data registrada no sistema” (TJBA, RI 0000262-04.2021.8.05.0032, Relator(a): CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA, Publicado em: 03/10/2023 – grifo nosso). “RECURSOS INOMINADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ‘MORA CRED PRESS’. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO GERA MULTA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES COM INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. READEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA MELHOR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão recursal visa a reforma da decisão que julgou os embargos à execução, aduzindo que houve o cumprimento da obrigação e que a multa é excessiva. Argumenta que a multa imposta não pode ter caráter indenizatório, tendo alcançado valor elevado e desproporcional. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO Preliminarmente, no tocante a alegação de ausência de intimação pessoal para fins de pagamentos em favor ao Autor, deve ser indeferida, posto que apenas subsistiria a necessidade de observância à Súmula 410 do STJ nas execuções remanescentes dos processos ajuizados em data pretérita à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado, tanto mais em sede dos Juizados Especiais cujos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, exigem tão só a intimação ao advogado do executado(...). Isto posto e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e determinar a redução do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), expedindo-se alvará em favor do exequente e o saldo em favor do executado, extinguindo-se a execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios” (TJBA, RI 0007868-14.2019.8.05.0110,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 20/08/2023 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUGNANTE. (1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ACERTO. - A intimação do executado para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer deve ser feita, em regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, sendo tal suficiente para a incidência da multa prevista para o caso de não cumprimento no prazo definido, com superação do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as situações anteriores à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nas quais se exige a intimação pessoal do executado, pelo correio ou oficial de Justiça. Inteligência dos arts. 4º da LINDB; 126, 236, 237, 238, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 239, caput, na redação dada pela Lei n. 8.710/1993, 461, §§ 4º e 5º, 475-I, caput, 475-J, § 1º, 475-R, 632, nas redações originária e dada pela Lei n. 8.953/1994, e 644, na redação dada pela Lei n. 10.444/2002, do CPC/1973; e 513, §§ 2º a 4º, do CPC/2015; e do enunciado n. 410 a Súmula do STJ. (2) MULTA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. ACERTO. - O juiz, ao conceder a tutela específica de qualquer obrigação, em sede provisória ou definitiva, poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, impor multa por tempo de atraso no cumprimento, cujo quantum deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na capacidade econômico-financeira daquele a quem se dirige, restando adequado quando o importe tornar mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial, cabendo a modificação do valor ou da periodicidade, uma vez verificadas as suas insuficiência ou excessividade, bem como a limitação do seu montante global, inclusive de plano. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 84, caput e §§ 4º e 5º, do CDC; 884 do CC; 1º, 5º, 8º, 139, inc. IV, 297, 311, inc. III, 380, parágrafo único, 400, parágrafo único, 403, parágrafo único, 497, caput, 500, 513, caput, 536, caput e §§ 1º e 5º, 537, 538, § 3º, 773, caput, 806, § 1º, e 814 do CPC/2015; e 1º, caput, e 5º, inc. LIV, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida a manutenção dos parâmetros anteriormente estabelecidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003068-85.2016.8.24.0000, de Laguna, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 513, §2º DO CPC/15 - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a irregularidade da intimação do devedor, ora agravante, pois inequivocamente teve ciência da decisão, tendo inclusive interposto agravo de instrumento anteriormente. ‘(...). VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRgno REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. (...)’.(AgInt nos EDcl no AREsp 1251850/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019)” (TJMT, 1005363-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019 – grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513, §2º, I – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO POR CAUSA MADURA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.013, §§2º E 3º DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Diante da alteração advinda com o novo Código de Processo Civil, art. 513, §2º, I, ficou estabelecido como regra a intimação do advogado do devedor em sede de cumprimento de sentença de qualquer espécie, superando-se o entendimento exposto na Súmula 410 do STJ, de necessidade de intimação pessoal.2- Impossível o julgamento imediato do processo neste Tribunal, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.013, §§2º e 3º do CPC/2015” (TJMT, 0000064-97.2014.8.11.0111, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 21/05/2018 – grifo nosso). Verifica-se ainda que, no caso concreto, o réu/executado foi regularmente intimado de todos os atos processuais praticados nestes autos (id 2163083740, 2170081245, 2177142514, 2189709339) por intermédio do advogado GEORGE VIEIRA DANTAS - OAB/BA 19.695, como exemplificam as certidões de id 2163091819, 2170081409, 2177191856 e 2189709602, o que demonstra sua inequívoca ciência quanto às diversas intimações que lhe foram dirigidas com vistas ao cumprimento da obrigação estabelecida no título judicial, inclusive sob a expressa advertência de que, caso não o fizesse, estaria sujeito à penhora on-line (id 2177142514). Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada. Considerando a Orientação Normativa COGER 10134629/2020, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determino a transferência eletrônica do saldo total existente na(s) Conta(s) Depósito(s) abaixo informada(s), conforme extrato, procuração e documentos constantes dos autos. Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3374/PAB/JEF, através do e-mail oficial da agência, servindo este despacho como autorização de levantamento, nos termos do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629, para proceder à transferência dos recursos, no prazo de até 05 (cinco) dias, com base nas seguintes informações: Parte beneficiária - CPF/CNPJ VALDINEIA MOREIRA SOUZA QUADROS - CPF: 397.584.605-44 (EXEQUENTE) Banco depositário Bradesco Agência 3062-7 Conta bancária 33564-9 Tipo de conta ( X ) Conta corrente ( ) Conta poupança Conta depósito Valor a ser transferido Sisbajud 072025000065956049 R$ 6.738,60 e atualizações Deve a CEF apresentar informação do cumprimento, no prazo de até 10 (dez) dias da transferência. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente e arquivem-se os autos, se nada for requerido. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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