Resultados para "1005413-32.2024.8.26.0229" – Página 45 de 47

Vitor Joaquim Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330382313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-88.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005413-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005413-88.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: NIELIA JOAQUIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 29/03/2022, NB 711.882.256-7). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2121237548), a parte autora é portadora de esquizofrenia (CID F20), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. No quesito 01 do laudo (id 2121237548) o perito informou que a patologia iniciou quando o autor tinha 16 anos de idade. Lado outro, o estudo social (id 2134178683) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora (19 anos) reside com a genitora (44 anos) e com 3 irmãos (13, 17 e 22 anos), sendo a renda familiar composta unicamente pelo valor de R$ 800,00 do Programa Bolsa Família e pelo valor de R$ 1.412,00, a título de seguro-desemprego, de caráter temporário. Conforme o laudo, foi constatado que parte autora reside em imóvel em condições ruins de habitação e com mobília básica. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social (id 2134178760 e seguinte) corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. ""0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 29/03/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 29/03/2022 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/05/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 61.448,17. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-35.2025.8.26.0637

ID: 277886743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAAL FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO HIROSHI KURIAMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Hiroshi Kuriama Junior (OAB 372266/SP) Processo 1005413-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perma… ADV: Mauricio Hiroshi Kuriama Junior (OAB 372266/SP) Processo 1005413-35.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Graal Formaturas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milena Rosa Coimbra x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste

ID: 333466690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROSA COIMBRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Milena Rosa Coimbra - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos, em saneador. T… Processo 1005413-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Milena Rosa Coimbra - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos, em saneador. Trata-se de ação por meio da qual são veiculados pedidos de danos materiais, morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido quando a autora conduzia seu veículo em rodovia administrada pela empresa requerida. Inicialmente, afasto a preliminar de denunciação da lide. Com efeito, a requerida, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S/A - ECONOROESTE, arguiu em sua contestação preliminar de denunciação à lide da Generali Brasil Seguros, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega que a seguradora possui obrigação contratual de garantir o pagamento de eventuais indenizações a que a Concessionária-Ré venha a ser condenada. Contudo, a denunciação à lide, embora prevista no artigo 125 do CPC, não constitui uma imposição absoluta ao magistrado. O dispositivo legal confere ao juiz a faculdade de deferir ou não a medida, sempre ponderando a sua conveniência e os princípios da celeridade e economia processual. No caso em tela, a implementação da lide secundária, com a inclusão da seguradora no polo passivo e a instauração de nova fase processual para discutir a relação securitária, poderá atrasar sobremaneira o deslinde da ação principal, que busca a reparação dos danos sofridos pela Autora. A complexidade que se adicionaria ao processo principal, com a discussão dos termos da apólice de seguro e suas coberturas, desviaria o foco da controvérsia originária e retardaria a entrega da prestação jurisdicional à vítima do suposto dano. Ademais, é importante salientar que o eventual indeferimento da denunciação à lide não causará prejuízo à ré, uma vez que, caso venha a ser condenada na presente ação principal, poderá se valer de ação autônoma de regresso contra a seguradora, buscando o ressarcimento dos valores que vier a despender. Tal medida garante o direito de regresso da ré sem comprometer a celeridade e efetividade da demanda principal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide só é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é o caso. Fora dessa estrita hipótese, a denunciação é meramente facultativa ao denunciante e não deve ser deferida se puder comprometer a celeridade processual. Assim, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento da ação, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. À exceção da existência do acidente, as partes controvertem todas as alegações da exordial (a responsabilidade da ré na ocorrência do acidente; a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos). Por ora, considerando as questões técnicas relacionadas à controvérsia, para verificar a pertinência ou inadequação das pretensões formuladas no caso em análise, caso se constate a responsabilidade da ré no evento danoso, determino a realização de perícia médica direta na autora para apurar a existência dos danos estéticos e sua extensão derivados do acidente, sem prejuízo da determinação oportuna de produção de outras provas, caso se mostrem necessárias. Ademais, considerando as regras gerais do ônus da prova (Art. 373, I do CPC) e a alegação da Ré de que as fotografias juntadas não comprovam deformidades atuais, caberá à Autora comprovar a existência e a extensão de tais danos Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi pleiteada epenas pela parte requerente, beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do Art. 95, §3º, I, do CPC. OFICIE-se o órgão para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-16.2022.4.01.9999

ID: 317822889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVELINA MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000159-71.2008.8.05.0187 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000159-71.2008.8.05.0187 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOVELINA MARIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 e GERALDO RUMAO DE OLIVEIRA - SP78163 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-16.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 193692540 - Pág. 23 a 26). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 193692540 - Pág. 11 a 16), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-16.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 02/03/1951, preencheu o requisito etário em 02/03/2006 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 17/10/2006 (ID 193692540 - Pág. 50 e 58). Necessita comprovar carência pelo período de 150 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 193692540 - Pág. 51 e seguintes): certidão de nascimento da autora (1951), sem identificação da profissão dos genitores; título eleitoral (1970), na qual consta a profissão de doméstica; certidão de inteiro teor de nascimento dos filhos (1978, 1981), nas quais constam a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de casamento (1983), sem identificação da profissão; escritura particular de compra e venda de imóvel rural (1987), na qual consta a autora como compradora da propriedade agrícola denominada “Pedra Lisa”, com 20 hectares, no Município de Rio de Pires, Estado da Bahia; recibo de pagamento de parcela referente a compra de imóvel rural (1988); ITR (1988); contrato de comodato (1991), na qual consta a autora como comodatária em área de 2,0 hectares para o plantio de feijão e milho; ITR da propriedade “Pedra Lisa” em nome da autora (1994 a 2006); cartão de vacinação de filho (1999, 2001, 2003, 2004, 2005, 2008), na qual consta o endereço rural. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Importante destacar que a autora não apenas comprovou o exercício da atividade rural pelo período exigido de 150 meses, como também permaneceu ininterruptamente no exercício de atividade agrícola, inclusive após o implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, é importante destacar que o INSS, ao proceder à análise administrativa do requerimento, reconheceu expressamente o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. O benefício foi requerido em 17/03/2009, deferido e implantado com data de início (DIB) em 17/03/2009, e permaneceu ativo até 30/04/2016, quando foi cessado. Esse fato demonstra que a própria autarquia previdenciária, ao analisar a documentação apresentada, validou o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo a comprovação da atividade rural e da qualidade de segurada especial (ID 280555042 - Pág. 2). Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005413-16.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000159-71.2008.8.05.0187 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOVELINA MARIA DE JESUS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 02/03/1951, preencheu o requisito etário em 02/03/2006 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 17/10/2006. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (150 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento da autora (1951), sem identificação da profissão dos genitores; título eleitoral (1970), na qual consta a profissão de doméstica; certidão de inteiro teor de nascimento dos filhos (1978, 1981), nas quais constam a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de casamento (1983), sem identificação da profissão; escritura particular de compra e venda de imóvel rural (1987), na qual consta a autora como compradora da propriedade agrícola denominada “Pedra Lisa”, com 20 hectares, no Município de Rio de Pires, Estado da Bahia; recibo de pagamento de parcela referente a compra de imóvel rural (1988); ITR (1988); contrato de comodato (1991), na qual consta a autora como comodatária em área de 2,0 hectares para o plantio de feijão e milho; ITRs da propriedade “Pedra Lisa” em nome da autora (1994 a 2006); cartão de vacinação do filho (1999, 2001, 2003, 2004, 2005, 2008), na qual consta o endereço rural. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estefania Maria Da Silva Santos e outros x Renato Sergio Lopes Pimenta

ID: 316161149

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005413-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS HELIONDO FERREIRA DE SOUZA NIACKITO GLEISER ALVES COSTA SILMARIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RENATO SERGIO LOPES PIMENTA

Decisão

Advogados:

BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS AD… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : HELIONDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : NIACKITO GLEISER ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGADO : RENATO SERGIO LOPES PIMENTA ADVOGADO(A) : BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB MG135474) DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. Associar o presente feito aos autos da execução. 2. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art.919, caput, CPC), porquanto se trata de exceção à dinâmica processual civil, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência concomitante de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir à execução. 2.1. Constituem-se em condição sine qua non , pois, quando não preenchidos todos os elementos, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 2.2. Nos termos do art.300 do CPC, para concessão da tutela de emergência, se mostra necessário que estejam presentes os pressupostos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.3. Aliado a isto, em âmbito dos Embargos à Execução, para o sobrestamento do curso da ação executiva, imprescindível a presença cumulativa da garantia do juízo. 2.3.1. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “ (…) São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (…)” . (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1466/1467) 2.4. Sendo assim, sem mesmo adentrar na análise de outros requisitos, de plano se verifica in casu que a parte embargante sequer oferece garantia ao juízo, de modo que a execução deve prosseguir com a busca de bens passíveis de penhora. E mais, não cumpriu a parte embargante de comprovar de forma contundente o eventual dano que venha a sofrer em seu patrimônio, em caso de continuidade processo executivo. 2.5. Ao exposto, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo . Certificar nos autos da execução. 3. Intimar o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em sequência, cuidando a matéria em disputa sobre direitos disponíveis, nos termos do disposto nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, todos do CPC, intimar as partes para dizer se têm interesse na composição amigável. Havendo , designar audiência de tentativa de conciliação a se realizar no CEJUSC 4.1. Não havendo interesse ou frustrada a tentativa conciliatória , nos termos do disposto nos arts. 6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.2. Ficam as partes cientes de que, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Publ. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-45.2025.8.26.0084

ID: 337672058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-45.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAãO DOS PROPRIETáRIO DO SWISS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associaão dos Proprietário do Swiss Park - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às n… Processo 1005413-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associaão dos Proprietário do Swiss Park - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 6. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 7. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 8. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 9. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 10. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 11. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 12. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO (OAB 272191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudomiro Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 314421049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006383-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINARA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006383-32.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006383-32.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Claudomiro Alves - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. O apelante alegam não reunir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O C. Superior Tribunal de Justiça há muito já decidiu:[...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). Dispunha o art. 4º da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do atual Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Se, por um lado, a assistência judiciária é devida a quem se diz impossibilitado, por outro, não o será quando circunstâncias infirmarem a declaração de hipossuficiência. Assim, a suposta situação gravosa haveria de ser demonstrada por meio de documentação cabal e idônea, não sendo bastante a mera alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo. Instado a juntar documentos (fls. 993), o apelante cumpriu a determinação. Extrai-se de fls. 1.000/1.017 que a remuneração bruta do apelante, no exercício de 2.025, foi de, aproximadamente R$ 133.700,00, e sua remuneração líquida mensal, de R$ 5.500,00, já contemplados os descontos de parcelas de empréstimo consignado. Referido valor é superior àquele utilizado como parâmetro por algumas Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se esta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício de gratuidade de justiça em ação de reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. A agravante juntou documentação para aferição da insuficiência de recursos, pleiteando a reforma da decisão. II.Questão em Discussão: verificar se a agravante possui direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada incapacidade financeira e a documentação juntada aos autos. III.Razões de Decidir: A necessidade do benefício não está demonstrada, pois a agravante possui rendimentos mensais superiores a três salários mínimos e os extratos bancários juntados indicam a realização de aplicações em poupança e transferências via pix entre contas de mesma titularidade da autora, que não foram demonstradas nos autos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer demonstração da incapacidade financeira. 2. A mera alegação de insuficiência sem documentação idônea não é suficiente para deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, arts. 1º e 4º; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2361580-84.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 06.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 18.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13.12.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054297-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; Destacamos). Logo, não está suficientemente demonstrada a impossibilidade do apelante arcar com o custo do processo, sendo de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. O pleito de gratuidade tem sido analisado com maior rigor, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo da coletividade. É justa a nova postura, porquanto as custas processuais tem natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações não amparadas por outros elementos trazidos aos autos, sob pena de injusta oneração da coletividade. Destarte, o apelante deverá recolher o preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Sinara Cristina da Costa (OAB: 233399/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005823-79.2025.8.26.0286

ID: 290771673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE Q. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora certidões de nascimento das partes e de casamento atualizadas. Prazo: 15 dias. As partes são casadas, desde 6 de Julho de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens. Ademais, a procuração pública de 21 de Janeiro de 2024, com outorga de poderes à autora por sociedade limitada unipessoal, em que o autor figura como único sócio, com identidade de endereços residenciais representa forte indício de que, ao menos desde então, as partes mantinham convivência. Na união estável, salvo disposição específica em sentido contrário, também se aplica o regime da comunhão parcial de bens. Os bens e direitos adquiridos onerosamente durante a união estável e matrimônio compõem o patrimônio comum. Na petição inicial da ação paralela, o réu admite a comunicação de imóvel e veículo financiados, bens móveis de guarnecem a residência e duas franquias. De acordo com as informações constantes da procuração, seu ingresso na empresa outorgante ocorreu em data anterior à lavratura do instrumento público, pelo que eventual reconhecimento do direito da autora demandará dilação probatória, sem observância do contraditório. Independentemente da ausência de dados concretos de ameaça de dilapidação e falta de prova de comportamento ilícito do réu, a possibilidade de esvaziamento do suposto patrimônio comum, tem o condão de frustrar eventual partilha e pagamento da meação da autora, representando evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o que deve ser evitado. Por outro lado, submetem-se à partilha as cotas sociais, de acordo com o valor patrimonial na data da separação de fato, pelo que não se justifica o impedimento de movimentações financeiras, inerentes à continuidade das atividades empresariais. Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar inibitória para determinar a intimação pessoal do réu, por mandado, para que não realize disposições, de qualquer espécie, envolvendo imóvel e veículo adquiridos por financiamento na constância do relacionamento, bens móveis de guarnecem a residência, além das cotas sociais das empresas acima indicadas e esvaziamento desnecessário de seu patrimônio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado. Para análise do pedido de alimentos compensatórios provisórios, a parte autora deve apresentar via integral de sua CTPS e IRPF/2025 e esclarecer se possui formação de nível superior e o faturamento médio das empresas acima indicadas, comprovando, se o caso. Prazo: 15 dias. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 109,89; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 54,95 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: GIOVANNA MARIA MENDES (OAB 509815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-39.2024.4.01.3502

ID: 312686994

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-39.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005413-39.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005413-39.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE TAVARES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA GOMES DE JESUS - GO52648, MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR - GO52654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2158324097). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-02.2025.4.01.3600

ID: 276066231

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005413-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELIO ANTONIO CANDIDO BIGNARDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HACKBARTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1005413-02.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NELIO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1005413-02.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NELIO ANTONIO CANDIDO BIGNARDI IMPETRADO: GERENTE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CUIABÁ - MT_, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nélio Antonio Candido Bignardi contra ato do Gerente da Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Cuiabá/MT, em que pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado administrativamente em 17/02/2025, com pedido de liminar. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. O impetrante alega, em síntese, que: a) Protocolou pedido administrativo de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em 03/02/2025 (Protocolo 1717108142), tendo sido agendada perícia presencial para 17/02/2025; b) O INSS concedeu o benefício sob nº 719.193.280-6, com DCB (Data de Cessação do Benefício) fixada para a própria data da perícia (17/02/2025); c) O benefício foi concedido já com data de cessação, impedindo o impetrante de solicitar prorrogação nos 15 dias anteriores à cessação, conforme previsto na normativa do INSS; d) O sistema do INSS não permite a realização de pedido de prorrogação, visto que o benefício já consta como cessado. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência financeira, documentos pessoais e documentos constitutivos da pretensão. Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 21740203877). O INSS requereu ingresso no feito (id 2177265810). O MPF manifestou-se pela não intervenção (id 21743149880). Informações prestadas no sentido que a medida liminar foi cumprida (id 2177211200). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) A medida liminar em mandado de segurança, prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09, tem caráter excepcional e pode ser concedida quando presentes, simultaneamente, o fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A relevância do fundamento está evidenciada pela documentação apresentada, que comprova: 1. A concessão do benefício por incapacidade temporária nº 719.193.280-6, iniciado em 03/02/2025, com cessação fixada para 17/02/2025, correspondente ao próprio dia da perícia médica; 2. A impossibilidade técnica de solicitar prorrogação do benefício, uma vez que o sistema já registra o benefício como cessado. Extrai-se dos documentos que o INSS, ao fixar a Data de Cessação do Benefício coincidente com a data da perícia, impossibilitou ao segurado exercer seu direito de solicitar prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB, direito previsto na Portaria INSS nº 991/22, art. 386, que estabelece: "Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício." Ademais, o art. 304, § 2º, I da IN INSS 77/2015 prevê a possibilidade de pedido de prorrogação antes da DCB, direito que foi inviabilizado ao impetrante pela forma como o benefício foi concedido. O impetrante apresenta documentação médica (perícia id. 2173797672) que atesta sua condição de saúde (tratamento oncológico para adenocarcinoma de cólon), o que corrobora a necessidade de continuidade do benefício até adequada avaliação médica. Quanto ao perigo na demora, este se evidencia pela natureza alimentar do benefício previdenciário em questão, destinado à subsistência do segurado durante o período de incapacidade para o trabalho. A privação destes recursos compromete suas necessidades básicas, especialmente considerando sua condição de saúde. Ademais, a situação configura clara violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o impetrante foi impedido de exercer regularmente seu direito de requerer a prorrogação do benefício, sendo surpreendido com a concessão já vinculada à cessação imediata. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar deferida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Restabeleça o benefício por incapacidade temporária nº 719.193.280-6 em favor do impetrante, com efeitos a partir da data da cessação (17/02/2025); b) Mantenha o pagamento por 30 (trinta) dias, período no qual deverá oportunizar ao impetrante a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício nos termos da legislação aplicável; c) Abstenha-se de cessar o benefício sem prévia notificação que permita ao segurado exercer seu direito ao pedido de prorrogação. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes