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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

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GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

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Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 307810727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 798/816: o Exequente prova que a Executada descumpriu novamente decisão do Juízo, deixando de restabelecer o plano de saúde, deixando de restabelecer o home care e deixando de aplicar a 4ª dose do imunizante palizivumabe. Os documentos de fls. 829/830 e 868 dão conta de que a Executada voltou a cobrar a mensalidade em descompasso com decisões proferidas em Primeira e Segunda Instâncias (fls. 160 e 247/252), as quais já estão preclusas (fl. 357), os documentos de fls. 827 e 841/846 evidenciam que o plano continua suspenso por (inexistente) inadimplência e os documentos de fls. 853/856 comprovam que o beneficiário criança teve novamente negada a realização dos procedimentos de que necessita e a que tem direito. Fls. 857/867: o Exequente traz aos autos cópia de v. acórdão por meio do qual o Egrégio Tribunal ad quem confirmou a decisão de fls. 398/399, que havia fixado multa de R$200.000,00 para o caso de descumprimento da decisão judicial. A v. decisão superior, tirada do agravo de instrumento 2172348-19.2025.8.26.0000, está assim ementada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) aplicou multa de R$ 20.000,00 à operadora de plano de saúde pelo descumprimento de decisão judicial que vedava a suspensão do contrato enquanto pendente o envio correto dos boletos, determinando a penhora de ativos financeiros; (ii) determinou o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de majorou a multa coercitiva para R$ 200.000,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da imposição das multas diante da alegada ausência de intimação pessoal da parte (Súmula 410 do STJ), da suposta complexidade da obrigação de emitir boletos bancários e da desproporcionalidade das sanções fixadas. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada a ciência inequívoca da executada acerca do teor das decisões, inclusive mediante entrega de cópia na sede da operadora, com assinatura de preposto. 4. A multa de R$ 20.000,00 é devida, uma vez que a operadora suspendeu indevidamente o plano mesmo após depósito judicial da mensalidade. 5. A incidência da multa de R$ 200.000,00 mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A intimação da operadora de plano de saúde, mediante protocolo na sede da empresa ou na pessoa do advogado, é suficiente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sendo legítima a majoração do valor das astreintes diante da reiteração do descumprimento e do risco à saúde do beneficiário". Anota-se, para registro, que, um dia antes, por meio da decisão de fls. 776/785, o Juízo havia minorado a multa, em razão do cumprimento parcial da obrigação. Fê-lo nos seguintes termos: "Isto superado, observo que a Executada descumpriu parcialmente a decisão de fls. 398/399, tendo procedido apenas à realização da cirurgia e ao restabelecimento do home care do beneficiário criança, quando deveria também ter lhe ministrado, de imediato, dose de imunizante que já estava agendada. Conforme comprova o documento de fls. 605/606, a Executada recebeu a decisão de fls. 398/399 em 14/05/2025. Por sua vez, o e-mail de fl. 607 revela que a aplicação do imunizante foi agendada apenas para 26/05/2025. É o caso, pois, de dar a Executada como incursa na penalidade fixada às fls. 398/399. Contudo, tendo em vista estar-se diante não de descumprimento absoluto mas de atraso em cumprimento parcial da obrigação, entendo ser o caso de reduzir a penalidade, originalmente estabelecida em R$200.000,00, o que o faço, com base no artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para estabelecer como devido, em razão deste específico descumprimento, o montante de R$30.000,00". Fls. 869/870: afirma a Executada que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo porque "no caso em tela não se discute terapia 'off de shelf' (sic) (de prateleira), não se restringindo a aquisição do fármaco e consequente entrega à parte autora". Mas o argumento não merece acolhida. Em primeiro lugar, anota-se que a decisão de fls. 776/785 determinou não só a aplicação do imunizante mas o restabelecimento integral do plano, incluindo o home care, que não tem relação com a alegação de que se estaria diante de um fármaco de difícil disponibilização. Em segundo lugar, conforme exposto na decisão de fls. 776/785, a aplicação do imunizante deveria ter ocorrido no dia 16/06/2025, ou seja, quase 10 dias atrás, e isto só não ocorreu porque o plano de saúde foi suspenso indevidamente. O imunizante deixou de ser ministrado não porque seja um insumo "raro" mas sim porque o plano foi suspenso. Por sua vez, não há nenhuma dificuldade em restabelecer imediatamente o plano de saúde, e, por outro lado, o Exequente não pode esperar, pois o beneficiário criança precisa ser submetido a procedimento urgente. Em terceiro lugar, é inverídica a alegação de que o plano não teria condições de ministrar o imunizante, pois tal procedimento vem sendo realizado há meses e de maneira contínua, sendo presumível, por isto, que a Executada tenha estrutura para tanto. O pedido de dilação de prazo de fls. 869/870 constitui manobra protelatória, tal como outros pedidos no mesmo sentido (e.g. fls. 99/100, 209 e 260/261), revelando, mais uma vez, que a Executada se opõe maliciosamente ao cumprimento de ordens judiciais. Considerando que a Executada descumpriu a decisão de fls. 776/785, tenho-a como incursa na multa de R$50.000,00, sem prejuízo das multas de R$20.000,00 e R$30.000,00 anteriormente fixadas. Deposite a Executada esta multa (de R$50.000,00) e também a anterior (de R$30.000,00) no prazo de 5 dias. Observo que a multa de R$20.000,00 já foi depositada (fls. 585 e 586). Não cumprida esta determinação, proceda-se a bloqueio, via SISBAJUD, da somatória das multas ainda não depositadas nos autos (de R$80.000,00). Considerando, outrossim, que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 776/785 já se esgotou e que a multa de R$50.000,00 não se mostrou suficiente para forçar o cumprimento da decisão judicial, fixo novo prazo de 24h e nova multa para o caso de descumprimento, desta vez, de R$200.000,00, observando que o Egrégio Tribunal ad quem decidiu em data recente que a penalidade em tal patamar "mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia" (fls. 857/867). Considerando, por fim, que, mesmo depois de advertida (fls. 398/399) e apenada (fls. 776/785), a Executada voltou a descumprir ordem do Juízo de não suspender o plano de saúde, opondo resistência injustificada ao comando judicial e causando risco à saúde de beneficiário criança, aplico-lhe nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% do valor das multas em execução, nos termos do artigo 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça fixadas na decisão de fls. 776/785. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, havendo de comprovar nos autos a providência. Determino seja cumprida integralmente a decisão de fls. 776/785, encaminhando-se cópia dos autos ao Ministério Público, conforme ali determinado. Em adição, para que não haja dúvidas quanto a eventual responsabilidade penal, determino sejam intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça, os Diretores da Executada apontados na ata de fls. 2.150/2.153 dos autos principais, a saber, Sra. Aline Siqueira Pereira Schellas, Sr. Fernando Martinez Calia, Sr. Ricardo Santos Moraes de Burgos e Ronaldo Elchemr Kalaf. Expeçam-se mandados e neles juntem-se esta decisão e a decisão de fls. 776/785. Sem prejuízo, desta feita não para fins de responsabilização, mas como uma tentativa de dar efetividade a esta decisão, determino que a z. Serventia encaminhe cópia desta decisão e da decisão de fls. 776/785 aos respectivos e-mails, constantes das fls. 2.159, 2.161, 2.163 e 2.165, quais sejam: - aline.schellas@uhgbrasil.com.br - fernando.calia@uhgbrasil.com.br - ricardo.burgos@uhgbrasil.com.br - ronaldo.kalaf@amil.com.br Autorizo o depósito nos autos da mensalidade de julho de 2025, pelas mesmas razões expostas às fls. 359/360 e com as mesmas observações quanto à suspensão da mora e à vedação de suspensão/cancelamento do plano. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 307810734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 798/816: o Exequente prova que a Executada descumpriu novamente decisão do Juízo, deixando de restabelecer o plano de saúde, deixando de restabelecer o home care e deixando de aplicar a 4ª dose do imunizante palizivumabe. Os documentos de fls. 829/830 e 868 dão conta de que a Executada voltou a cobrar a mensalidade em descompasso com decisões proferidas em Primeira e Segunda Instâncias (fls. 160 e 247/252), as quais já estão preclusas (fl. 357), os documentos de fls. 827 e 841/846 evidenciam que o plano continua suspenso por (inexistente) inadimplência e os documentos de fls. 853/856 comprovam que o beneficiário criança teve novamente negada a realização dos procedimentos de que necessita e a que tem direito. Fls. 857/867: o Exequente traz aos autos cópia de v. acórdão por meio do qual o Egrégio Tribunal ad quem confirmou a decisão de fls. 398/399, que havia fixado multa de R$200.000,00 para o caso de descumprimento da decisão judicial. A v. decisão superior, tirada do agravo de instrumento 2172348-19.2025.8.26.0000, está assim ementada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) aplicou multa de R$ 20.000,00 à operadora de plano de saúde pelo descumprimento de decisão judicial que vedava a suspensão do contrato enquanto pendente o envio correto dos boletos, determinando a penhora de ativos financeiros; (ii) determinou o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de majorou a multa coercitiva para R$ 200.000,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da imposição das multas diante da alegada ausência de intimação pessoal da parte (Súmula 410 do STJ), da suposta complexidade da obrigação de emitir boletos bancários e da desproporcionalidade das sanções fixadas. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada a ciência inequívoca da executada acerca do teor das decisões, inclusive mediante entrega de cópia na sede da operadora, com assinatura de preposto. 4. A multa de R$ 20.000,00 é devida, uma vez que a operadora suspendeu indevidamente o plano mesmo após depósito judicial da mensalidade. 5. A incidência da multa de R$ 200.000,00 mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A intimação da operadora de plano de saúde, mediante protocolo na sede da empresa ou na pessoa do advogado, é suficiente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sendo legítima a majoração do valor das astreintes diante da reiteração do descumprimento e do risco à saúde do beneficiário". Anota-se, para registro, que, um dia antes, por meio da decisão de fls. 776/785, o Juízo havia minorado a multa, em razão do cumprimento parcial da obrigação. Fê-lo nos seguintes termos: "Isto superado, observo que a Executada descumpriu parcialmente a decisão de fls. 398/399, tendo procedido apenas à realização da cirurgia e ao restabelecimento do home care do beneficiário criança, quando deveria também ter lhe ministrado, de imediato, dose de imunizante que já estava agendada. Conforme comprova o documento de fls. 605/606, a Executada recebeu a decisão de fls. 398/399 em 14/05/2025. Por sua vez, o e-mail de fl. 607 revela que a aplicação do imunizante foi agendada apenas para 26/05/2025. É o caso, pois, de dar a Executada como incursa na penalidade fixada às fls. 398/399. Contudo, tendo em vista estar-se diante não de descumprimento absoluto mas de atraso em cumprimento parcial da obrigação, entendo ser o caso de reduzir a penalidade, originalmente estabelecida em R$200.000,00, o que o faço, com base no artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para estabelecer como devido, em razão deste específico descumprimento, o montante de R$30.000,00". Fls. 869/870: afirma a Executada que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo porque "no caso em tela não se discute terapia 'off de shelf' (sic) (de prateleira), não se restringindo a aquisição do fármaco e consequente entrega à parte autora". Mas o argumento não merece acolhida. Em primeiro lugar, anota-se que a decisão de fls. 776/785 determinou não só a aplicação do imunizante mas o restabelecimento integral do plano, incluindo o home care, que não tem relação com a alegação de que se estaria diante de um fármaco de difícil disponibilização. Em segundo lugar, conforme exposto na decisão de fls. 776/785, a aplicação do imunizante deveria ter ocorrido no dia 16/06/2025, ou seja, quase 10 dias atrás, e isto só não ocorreu porque o plano de saúde foi suspenso indevidamente. O imunizante deixou de ser ministrado não porque seja um insumo "raro" mas sim porque o plano foi suspenso. Por sua vez, não há nenhuma dificuldade em restabelecer imediatamente o plano de saúde, e, por outro lado, o Exequente não pode esperar, pois o beneficiário criança precisa ser submetido a procedimento urgente. Em terceiro lugar, é inverídica a alegação de que o plano não teria condições de ministrar o imunizante, pois tal procedimento vem sendo realizado há meses e de maneira contínua, sendo presumível, por isto, que a Executada tenha estrutura para tanto. O pedido de dilação de prazo de fls. 869/870 constitui manobra protelatória, tal como outros pedidos no mesmo sentido (e.g. fls. 99/100, 209 e 260/261), revelando, mais uma vez, que a Executada se opõe maliciosamente ao cumprimento de ordens judiciais. Considerando que a Executada descumpriu a decisão de fls. 776/785, tenho-a como incursa na multa de R$50.000,00, sem prejuízo das multas de R$20.000,00 e R$30.000,00 anteriormente fixadas. Deposite a Executada esta multa (de R$50.000,00) e também a anterior (de R$30.000,00) no prazo de 5 dias. Observo que a multa de R$20.000,00 já foi depositada (fls. 585 e 586). Não cumprida esta determinação, proceda-se a bloqueio, via SISBAJUD, da somatória das multas ainda não depositadas nos autos (de R$80.000,00). Considerando, outrossim, que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 776/785 já se esgotou e que a multa de R$50.000,00 não se mostrou suficiente para forçar o cumprimento da decisão judicial, fixo novo prazo de 24h e nova multa para o caso de descumprimento, desta vez, de R$200.000,00, observando que o Egrégio Tribunal ad quem decidiu em data recente que a penalidade em tal patamar "mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia" (fls. 857/867). Considerando, por fim, que, mesmo depois de advertida (fls. 398/399) e apenada (fls. 776/785), a Executada voltou a descumprir ordem do Juízo de não suspender o plano de saúde, opondo resistência injustificada ao comando judicial e causando risco à saúde de beneficiário criança, aplico-lhe nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% do valor das multas em execução, nos termos do artigo 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça fixadas na decisão de fls. 776/785. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, havendo de comprovar nos autos a providência. Determino seja cumprida integralmente a decisão de fls. 776/785, encaminhando-se cópia dos autos ao Ministério Público, conforme ali determinado. Em adição, para que não haja dúvidas quanto a eventual responsabilidade penal, determino sejam intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça, os Diretores da Executada apontados na ata de fls. 2.150/2.153 dos autos principais, a saber, Sra. Aline Siqueira Pereira Schellas, Sr. Fernando Martinez Calia, Sr. Ricardo Santos Moraes de Burgos e Ronaldo Elchemr Kalaf. Expeçam-se mandados e neles juntem-se esta decisão e a decisão de fls. 776/785. Sem prejuízo, desta feita não para fins de responsabilização, mas como uma tentativa de dar efetividade a esta decisão, determino que a z. Serventia encaminhe cópia desta decisão e da decisão de fls. 776/785 aos respectivos e-mails, constantes das fls. 2.159, 2.161, 2.163 e 2.165, quais sejam: - aline.schellas@uhgbrasil.com.br - fernando.calia@uhgbrasil.com.br - ricardo.burgos@uhgbrasil.com.br - ronaldo.kalaf@amil.com.br Autorizo o depósito nos autos da mensalidade de julho de 2025, pelas mesmas razões expostas às fls. 359/360 e com as mesmas observações quanto à suspensão da mora e à vedação de suspensão/cancelamento do plano. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1022929-19.2024.8.26.0309

ID: 278243524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022929-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1022929-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelson Lu… ADV: Estevar de Alcantara Junior (OAB 302621/SP), Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP) Processo 1022929-19.2024.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelson Luis Barbosa - Vistos. 1) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em face do CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO - CIAF e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a parte exequente requer: Ante todo o acima exposto, uma vez preenchidos os requisitos legais para o devido processamento deste incidente de cumprimento de sentença, REQUER inicialmente que as executadas procedam com a expedição de todos os atos administrativos necessários ao apostilamento do referido Adicional de Local de Exercício, no importe de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) ao salário base da parte requerente, sob o código 001.001, bem como, os reflexos pecuniários no RETP e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), após, traga aos autos a planilha das diferenças das parcelas vencidas, desde a impetração (janeiro de 2014) apresentadas por meio de planilha, bem como as vincendas até o cumprimento da obrigação, para elaboração dos cálculos pela parte exequente. Sustenta ter legitimidade ativa, pois fora beneficiado pelo título executivo formado na ação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposta pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP em favor de seus associados. Em sua impugnação (fls. 177/202), a ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa do exequente. No mérito, requer a improcedência da demanda. Manifestação da parte exequente às fls. 281/287. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar relativa à ilegitimidade ativa, uma vez que a prévia filiação da parte exequente à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante domandadodesegurançacoletivo, não perfaz requisito necessário para que seja beneficiada pela sentença proferida no mandamus, consoante tese fixada no julgamento do ARE nº 1.293.130/SP, no qual assim se decidiu: "(...) é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (STF -ARE: 1.293.130/SP, Relator: Ministro Presidente, d. j.: 17/12/2020, Tribunal Pleno, d. p.: 08/01/2021). Ademais, a questão já foi pacificada pelo Tema 1119 da Repercussão Geral do STF, que estabeleceu a seguinte tese: "A associação pode substituir processualmente os associados para a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos em juízo, independentemente de autorização expressa dos filiados, ressalvada a hipótese de a sentença resultar na substituição de direitos individuais heterogêneos ou na necessidade de cumprimento de obrigações personalíssimas." Assim já julgou nosso E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000566-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Importa destacar que, nos termos dos julgados supramencionados, nem sequer é necessário que a parte exequente seja filiado à AOMESP, sendo irrelevante, portanto, o momento em que ela se tornou associada. Do mesmo modo, não comporta acolhimento a alegação de que a parte exequente não era oficial da policial militar, uma vez que todas as categorias foram abarcadas no mandado de segurança. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002131-63.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Deste modo, afasto a ilegitimidade ativa postulada. No mérito propriamente dito, razão assiste em parte à executada. O título executivo judicial produzido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que ora se executa, condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em incorporar o valor integral do extinto ALE no salário base dos servidores militares integrantes da categoria substituída, nos seguintes termos: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexo, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória É importante destacar que o referido julgado pautou-se na LCE nº 1.197/2013, então mais atual, que, em razão da absorção do ALE (art. 1º), alterou o padrão de vencimentos dos integrantes polícia militar (art. 3º, III). Contudo, leis posteriores, a exemplo das LCEs nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, estabeleceram novos padrões de remuneração para a carreira, de forma que a incorreta absorção do ALE promovida pela LCE nº 1.197/13 não se estende ao novo padrão instituído por normas posteriores. Dessa forma, a diferença salarial decorrente da absorção inadequada do ALE é devida somente até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, o que ocorreu com a vigência da LCE nº 1.216/13. Esse é o entendimento que tem sido adotado por nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Saliente-se, ainda, que, nos termos já decididos por nosso E. Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da Constituição Federal (TJSP; Agravo de Instrumento 3004019-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Tendo em vista que a parte exequente ingressou na corporação antes da vigência da LCE nº 1.197/13, em que pese não faça jus ao apostilamento, em decorrência da reestruturação acima mencionada, possui direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a entrada em vigor da LCE nº 1.216/13. Pondere-se, por fim, que a aplicação do novo regime remuneratório deve obedecer ao princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos impliquem prejuízo ao servidor, este fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário da parte exequente, condenando a executada aos pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LCE nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. O acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 410 de Recursos Repetitivos. CONDENO, assim, a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. 2) Intime-se a Fazenda Estadual para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus a parte exequente, desde a impetração do mandado de segurança até a LCE nº 1.216/13, a fim de que esta possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. 3) Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos sua planilha de cálculos. 4) Após, intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 310080339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Fls. 948/949: Ciente. Fls. 957/964: são embargos de declaração opostos pela Executada contra a decisão de fls. 776/785. Alega que "a obrigação já foi cumprida por esta Embargante, o que pode ser facilmente verificado pelo print da tela abaixo, pois o beneficiário está pagando o preço correto [...]". Afirma também que o suposto cumprimento da obrigação estaria evidenciado "pela Cadeia de Pagamentos atualizada, Cópia de coleto 06/2025 e 07/2025 e comprovação dos respectivos boletos via e-safer, conforme anexos". Sustenta ainda que teria havido "inúmeras ofensas à ampla defesa e contraditório desta Embargante [Executada], que sequer tomou ciência do motivo pelo qual levou a intimação com fixação de multa em valores altíssimos [...]". O recurso é tempestivo, razão pela qual o recebo. Não o acolho, porém. De acordo com a Embargante/Executada, os documentos que acompanham o recurso comprovariam que ela estaria cobrando valores corretos. Por esta razão, o Juízo não deveria ter fixado "multa de valor altíssimo de R$50.000,00, sem prejuízo das multas anteriores, de R$20.000,00 e de R$30.000,00 por alegado descumprimento da obrigação de fazer". Contudo: em primeiro lugar, a majoração da multa se deu não somente porque a Embargante/Executada vem cobrando valores incorretos mas também porque, além de cobrar mais que o devido, suspendeu indevidamente o plano do Embargado/Exequente. Isto está explicitado no seguinte trecho da decisão embargada: "Isto superado, observo que a Executada descumpriu parcialmente a decisão de fls. 398/399, tendo procedido apenas à realização da cirurgia e ao restabelecimento do home care do beneficiário criança, quando deveria também ter lhe ministrado, de imediato, dose de imunizante que já estava agendada. Conforme comprova o documento de fls. 605/606, a Executada recebeu a decisão de fls. 398/399 em 14/05/2025. Por sua vez, o e-mail de fl. 607 revela que a aplicação do imunizante foi agendada apenas para 26/05/2025. É o caso, pois, de dar a Executada como incursa na penalidade fixada às fls. 398/399. Contudo, tendo em vista estar-se diante não de descumprimento absoluto mas de atraso em cumprimento parcial da obrigação, entendo ser o caso de reduzir a penalidade, originalmente estabelecida em R$200.000,00, o que o faço, com base no artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para estabelecer como devido, em razão deste específico descumprimento, o montante de R$30.000,00. No que toca à petição de fls. 729/744, observo que, não obstante o Executado haja depositado o valor da mensalidade de junho (fls. 614/615 e 616), conforme havia sido autorizado pelo Juízo (fl. 610/611), a Executada voltou a suspender o plano de saúde, causando risco à saúde e vida do titular e do beneficiário criança. A suspensão indevida está provada pelos documentos de fls. 745/746, 761/766 e o risco à saúde e vida do titular e do beneficiário criança pelos documentos de fls. 747/756. Anota-se, por outro lado, não se tratar de descumprimento qualquer, mas de conduta que, além de processualmente ilícita, coloca em risco iminente criança que necessita de cuidados intensivos, como comprova o documento de fls. 335/343. Isto posto, determino que a Executada restabeleça o plano no prazo de 24h, e, dentro deste prazo, proceda à aplicação da 4ª dose do imunizante palivizumabe, além do restabelecer o home care, fixando multa de R$50.000,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo das multas anteriores, de R$20.000,00 e de R$30.000,00, em que a Executada já está dada como incursa. Em razão da urgência e do adiantado da hora, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência". Em segundo lugar, é comprovadamente inverídica a alegação de que a Embargante/Executada teria cobrado corretamente os valores do plano. Os documentos de fl. 608 e 868 dão conta de que a Embargante/Executada emitiu, nos meses de junho e julho, boletos de cobrança de R$5.265,39, com vencimentos em 02/06/2025 e 02/07/2025. Trata-se de valor superior ao fixado pelo Juízo pela decisão de fl. 160, a qual foi mantida pelo Egrégio Tribunal ad quem, por v. acórdão já transitado em julgado, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2069104-74.2025.8.26.0000 (fls. 247/252). Em terceiro lugar, observa-se que os boletos de fls. 965 e 966, com vencimento em 02/06/2025 e 02/07/2025, foram emitidos apenas na data de ontem, 25/06/2025, ou seja, depois que já havia sido proferida a decisão embargada, em desavergonhada tentativa de induzir o Juízo a erro. O fato é reforçado pelo documento de fls. 968/1.176, o qual evidencia que tais boletos foram enviados ao Embargado/Exequente apenas na data de ontem, 25/06/2025. Como se não bastasse, observa-se que tais boletos (de fls. 965 e 966) consubstanciam cobrança indevida, na medida em que os pagamentos de junho e julho já estão depositados nos autos (fls. 614/616 e 935/937). E disto tem conhecimento a Embargante/Executada, que se manifestou diversas vezes nos autos depois de já realizado o depósito. Anota-se, outrossim, que tais documentos (boletos de fls. 965 e 966) reforçam o descumprimento das decisões judiciais, pois, mesmo depois de o Embargado/Exequente ter realizado os depósitos nos autos (fls. 614/616 e 935/937), trouxeram em "Outras Informações"a seguinte observação: "Não identificamos o pagamento da mensalidade do mês 06/2025 [e 07/2025]. Por este motivo o atendimento do seu contrato está suspenso". No que toca especificamente ao boleto com vencimento em 02/07/2025, observa-se que tal observação (de suspensão do plano, por inadimplemento) foi realizada mesmo antes do vencimento do título (em 02/07/2025). Por fim, é também completa e comprovadamente inverídica a alegação de que a Embargante/Executada "sequer tomou ciência do motivo pelo qual levou a intimação com fixação de multa em valores altíssimos [...]". A Embargante/Executada foi intimada pessoalmente das determinações do Juízo (fls. 97/98, 262 e 294, 370/371, 413/414 e 817/826) e se manifestou ao menos 12 vezes nos autos (fls. 99/100, 114, 148/149, 163/166, 209, 260/261, 298/299, 570, 585, 629/664, 689/694 e 869/870), inclusive para pedir dilação de prazo para cumprimento das decisões judiciais (fls. 99/100, 209, 260/261 e 869/870), além de haver interposto ao menos 3 agravos de instrumento para contestar a imposição e o valor das multas (processos no 2069104-74.2025.8.26.0000, 2463511-72.2025.8.26.0000 e 2172348-19.2025.8.2.0000). Conclui-se, assim, que os embargos declaratórios de fls. 957/964 não só são absolutamente descabidos como alteram a verdade dos fatos, com intuito manifestamente protelatório e para obter objetivo ilegal. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração de fls. 957/964 e, sem prejuízo das penalidades anteriores, APLICO à Embargante/Executada pena por litigância de má-fé, fixada em 10 vezes o valor do salário mínimo, nos termos dos artigos 1.026, § 2º, 80, incisos I a VII, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Anota-se que o valor da penalidade foi estabelecido levando em conta que a fixação em porcentagem sobre o valor da causa resultaria em multa irrisória e considerando que a Embargante/Executada já foi condenada por litigância de má-fé anteriormente (fls. 776/785), além de apenada com duas condenações por ato atentatório à dignidade da justiça (fls. 776/785 e 885/888). Fls. 1.191/1.217: o Exequente comprova que a Executada foi intimada da decisão de fls. 885/888 no dia 25/06/2025 às 8h13min (fls. 1.218/1.221). Chama atenção também para o fato de que o e-mail de fl. 932 foi entregue a pelo menos um dos destinatários (Diretor da Executada) na data de 24/06/2025 às 18h22min (fl. 933). Não obstante, a Executada, comprovadamente, deixou novamente de restabelecer o plano no prazo fixado pelo Juízo, em razão de inexistente inadimplência (fato comprovado a fls. 1.222/1.223, 1.236), o que levou a uma nova negativa de aplicação de imunizante ao beneficiário criança (fato comprovado a fls. 1.244/1.248), ao não restabelecimento do home care (fato comprovado à fl. 1.233), e ao impedimento de realização de exames e procedimentos pelo titular do plano (fato comprovado a fls. 1.249/1.256). Isto posto, e levando em conta, primeiro, que a penalidade anterior, de R$200.000,00, não foi suficiente para demover a Executada de descumprir as decisões judiciais, e, segundo, que o não restabelecimento do plano está conduzindo o titular do plano e o beneficiário criança a situação dramática, com comprovado risco para sua saúde e vida: (1) dou a Executada como incursa na multa de R$200.000,00, sem prejuízo das penalidades anteriores, de R$20.000,00, R$30.000,00 e R$50.000,00. Deposite a Executada esta multa (de R$200.000,00), no prazo de 5 dias, com a determinação de que, no silêncio, a z. Serventia deverá proceder ao bloqueio do valor, via SISBAJUD. Isto sem prejuízo da determinação de depósito de R$80.000,00, pela decisão de fls. 885/888; (2) fixo novo prazo de 24h para imediato restabelecimento do plano; e (3) para o caso de novo descumprimento, fixo multa de R$500.000,00. Em razão da urgência e do adiantado da hora, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro o pedido de ordem para que a empresa de home care restabeleça a prestação de serviço, tendo em vista que não é parte no feito e não pode ser atingida pelas decisões do Juízo. De ofício, porém, determino seja oficiada para que traga a estes autos, no prazo de 48h, orçamento contendo valor do home care prestado ao beneficiário criança, a fim de que o Exequente, se entender que é o caso, requeira o bloqueio do valor, para custeio direto do serviço. O ofício deverá ser encaminhado para o endereço indicado à fl. 1.214. Pela mesma razão pela qual ora é indeferido pedido de ordem à empresa de home care, indefiro o pedido de expedição de "autorização irrestrita e ilimitada, à utilização ilimitada, pelos beneficiários da exequente, em toda rede credenciada da executada às custas integrais e exclusivas da própria operadora executada [...]". Assim como se dá com a prestadora do home care, as demais prestadoras da rede credenciada são estranhas ao feito e não podem ser atingidas por ordem do Juízo. Defiro o pedido de bloqueio do valor de R$43.519,44 para possibilitar que o Exequente providencie o custeio direto da aplicação das 4ª e 5ª doses do imunizante palivizumabe ao beneficiário criança. Observo que a Executada não cumpre de jeito nenhum as determinações do Juízo, mesmo com as sucessivas majorações de multa, mantendo inativo o plano por inexistente inadimplência, com a consequente negativa de aplicação do imunizante. Observo, além disto, que os relatórios de fls. 335/343, 422 e 747/748 dão conta de que o beneficiário criança padece de quadro crítico de saúde e necessita do insumo para manutenção de sua vida e saúde, revelando o imenso periculum in mora. Observo, também, que o valor do imunizante está comprovado às fls. 423/425. Observo, por fim, que a cobertura desse insumo é inconteste, pois foi reconhecida por decisão do D. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, já transitada em julgado (sentença às fls. 525/533; v. acórdão às fls. 545/551; certidão de trânsito em julgado à fl. 552). Anoto que, de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Daí o cabimento do bloqueio de valores. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal ad quem autorizou a medida para assegurar o resultado prático de decisão descumprida reiteradamente, em vista do risco à saúde. Cito: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DESCABIMENTO O BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA LIMINAR DESCUMPRIDA REITERADAMENTE (CPC, ART. 139, INC. IV) DISPENSA DA CAUÇÃO DIANTE DO RISCO À SAÚDE ENVOLVIDO E A NECESSIDADE DE A CREDORA FAZER USO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA O QUANTO ANTES (CPC, ART. 521, INC. II) AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA QUESTÃO NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTE MOMENTO INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO C. STJ INADEQUAÇÃO DO RECURSO DECISÃO REFORMADA AGRAVO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022671-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da liminar concedida que determinou que a requerida indicasse "clínicas e/ou profissionais especializados nas terapias indicadas ao autor", devendo custear integralmente o tratamento na clínica particular onde já vinha realizando tratamento até o efetivo cumprimento da obrigação. Cumprimento da determinação judicial que não restou evidenciado nos autos. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Art. 139, IV, do CPC. Medida não se confunde com penhora, pois busca o resultado prático equivalente à liminar concedida. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. Art. 521, II, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215423-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Proceda-se via Sisbajud. Realizado o bloqueio, intime-se com urgência a Executada, na pessoa do advogado, para que se manifeste no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos com urgência para deliberação acerca do levantamento pelo Exequente do valor bloqueado. Cumpra-se tudo com urgência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP)

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Processo nº 1005469-38.2025.8.11.0006

ID: 291338913

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005469-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

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BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE AuPrFl 1005469-38.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de auto lavrado a partir da prisão em flagrante delito de João Gabriel Pedroso Teixeira (CPF nº 047.814.261-74) e Rayane Batista Freire (CPF nº 014.003.961-90). Durante a audiência de custódia realizada no dia 4 de junho de 2025 (vide Relatório de Mídias acostado no Id. 196436204), o Ministério Público, ao argumento de que necessária para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pugnou pela conversão da(s) prisão(ões) em flagrante do(a/s) custodiado(a/s) em preventiva(a/s). A Defesa de João requereu a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A Defesa de Rayane, o relaxamento da prisão em flagrante e/ou a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. É o relatório do essencial. Decido. - Homologação > Afastamento da hipótese elencada no inciso I do art. 310 do CPP Consoante a dicção do art. 302 do CPP, “considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. É necessário não perder de vista que, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência” (art. 303 do CPP). O Supremo Tribunal Federal, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O auto de prisão em flagrante, lavrado por agentes do Estado, qualifica-se como ato de formal documentação que consubstancia, considerados os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de fato e de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas hipóteses previstas em lei (CPP, art. 302), tendo por precípua finalidade evidenciar - como providência necessária e imprescindível que é - a regularidade e a legalidade da privação cautelar da liberdade do autor do evento criminoso, o que impõe ao Estado, em sua elaboração, a observância de estrito respeito às normas previstas na legislação processual penal, sob pena de caracterização de injusto gravame ao “status libertatis” da pessoa posta sob custódia do Poder Público [...]” (STF - HC: 186421 SC, grifou-se). Importa observar, antes que se faça alguma confusão, que, neste momento processual, não se analisa a culpabilidade do fato, isto é, provas de que Rayane concorreu ou não para a infração penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) neste Auto de Prisão em Flagrante ante o preenchimento de uma das situações capituladas no art. 302 do CPP e observância das diretrizes elencadas no art. 303 e seguintes do mesmo diploma legal, HOMOLOGO-O. - Conversão (7) > Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (12140) > João Gabriel Pedroso Teixeira O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que“[...] a prisão preventiva, por se tratar de medida de exceção, exige fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se cabível apenas quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis [...]” (STJ - AgRg no HC: 994217 SP 2025/0121442-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025). Na espécie, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria podem ser auferidos por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025.176135 (Id. 196344768), Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661 (Id. 196344770), dos Termos de Depoimentos nº 2025.8.125983 de Tímony Lucas Silva Neves (Id. 196344773) e nº 2025.8.125985 de Alexandre Monteiro de Oliveira (Id. 196344774), do Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório nº 2025.8.125987 de Rayane Batista Freire (Id. 196344776) e Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2025.030797-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso em Amostra Bruta (Id. 196344784). Nesse sentido, colhe-se dos documentos elencados acima que João Gabriel Pedroso Teixeira - acompanhado de Rayane Batista Freire - foi flagrado transportando 41,400 kg de pasta base de cocaína no porta-malas do veículo automotor Volkswagen Gol de placas EMA-9B85 (“[...] 40 (quarenta) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, acondicionadas, individualmente, em invólucros plásticos de cor marrom, formando embalagens do tipo ‘tablete’ [...]”). Ressalte-se, nesse particular, que na perícia foi apontado a existência de “símbolo de um ‘escorpião’ em baixo relevo, em cada tablete analisado”. Como se sabe, o referido símbolo é comumente associado à Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC. A corroborar o exposto acima, de acordo com o depoimento do policial condutor Tímony Lucas Silva Neves, “[...] durante a Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, Tolerância Zero, em continuidade à Força Tarefa do Gefron, com apoio da Polícia Rodoviária Federal e Exército Brasileiro ao combate aos crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia, no estado de Mato Grosso, obtiveram êxito em apreensão de entorpecentes; QUE na data de 03/06/2025, por volta aproximadamente das 21h30min, ao realizar bloqueio policial em ação conjunta com as Forças acima, no posto da PRF em Cáceres, foi abordado um veículo Gol de cor branca, placa EMA-9B85, conduzido pelo Srº JOÃO GABRIEL PEDROSO TEIXEIRA e como passageira a Srª RAYANE BATISTA FREIRE; QUE ao ser solicitado a documentação do condutor para fins de fiscalização foi perceptível forte odor de entorpecentes; QUE diante dessa fundada suspeita, foi procedido a busca veicular, e durante o ato de busca, antes da localização do ilícito, JOÃO GABRIEL, confessou que havia entorpecentes dentro do veículo e que estaria dentro do porta-malas, e ao realizar a busca no porta-malas foi encontrado jogado no porta malas 40 (quarenta) tabletes de substância análoga a Pasta Base de Cocaína; QUE durante a entrevista com o condutor JOÃO GABRIEL, foi questionado qual o destino e quantos iria receber pelo tráfico, ele relatou que iria entregar na rodoviária de Cáceres, e que receberia um valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte da droga [...]”. Rayane Batista Freire, que acompanhava João Gabriel Pedroso Teixeira, informou à autoridade policial que “[...] viu quando os policiais tiraram os tabletes de droga do porta-malas do veículo [...]”. Há, desse modo, diante da gravidade concreta e indícios adicionais de que se dedicaria a atividades criminosas ou integraria determinada organização criminosa, elementos que autorizam a conversão da prisão em flagrante do custodiado em preventiva. O transporte de carga valiosíssima só é destinado a quem integra aquela organização criminosa economicamente poderosa, é primo leal ou transporta há tempo considerável para obter a confiança dos responsáveis pelo escoamento de cocaína nas rotas mato-grossenses do tráfico. Destaca-se, a propósito, que a orientação jurisprudencial da Suprema Corte é na direção de que “[...] a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...]” (STF - HC: 238689 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Ademais, sabe-se que encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “[...] a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas [...]” (STF - HC: 245217 PR, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) [...]” (STF. HC 200415-RS). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Ante o exposto, presentes o fumus comissi delicti (pressupostos) e periculum libertatis (fundamentos), CONVERTO, em consonância com o parecer ministerial em audiência e a representação da autoridade policial encartada no Id. 196344769, a prisão em flagrante de João Gabriel Pedroso Teixeira em preventiva; o que faço com fundamento nos arts. 312, “caput” (garantia da ordem pública), 313, inciso I (crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos), e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), do CPP. Em tempo, esclareça-se que, “[...] a prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10186263320248110000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2024). Ainda, que “[...] condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam [...]” (STJ - AgRg no HC: 976539 SP 2025/0018552-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 06/05/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/05/2025). - Concessão (817) > Liberdade provisória (818) > Rayane Batista Freire Apesar da prova da materialidade, não há indícios suficientes neste momento processual a autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Logo, ausentes os requisitos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, CONCEDO liberdade provisória a Rayane Batista Freire (inteligência do art. 321 do CPP). IMPONHO a ela, por seis meses, a medida cautelar prevista no inciso I (comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades) do art. 319 do CPP; e obrigação de informar este juízo eventuais mudanças de seus dados cadastrais (endereço, telefone, WhatsApp, dentre outros). - Quebra de sigilo telemático (12039) Em atenção à representação da autoridade policial encartada no Id. 196344769 e considerando-se a prova da materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico de drogas satisfatoriamente evidenciados acima, AUTORIZO a extração de dados dos aparelhos celulares indicados nos itens 4., 5. e 6. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661. Trata-se de medida necessária à investigação, pois direcionada à obtenção de provas complementares relacionadas ao(s) fato(s) criminoso(s). O Supremo Tribunal Federal, vale dizer, firmou o entendimento de que “[...] satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que, embora sucinta, apresenta as justificativas essenciais à decretação da quebra do sigilo de dados de aparelho celular apreendido [...]” (STF - HC: 244115 SC, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024, grifo nosso). - Providências finais EXPEÇA-SE em desfavor de João Gabriel Pedroso Teixeira (CPF nº 047.814.261-74) o respectivo mandado de prisão preventiva junto ao sistema BNMP. EXPEÇA-SE alvará de soltura, RESSALTANDO-SE ao(à) agente responsável pela prisão que a soltura somente será efetuada SE INEXISTIREM outras ordens de prisão em desfavor de Rayane Batista Freire (CPF nº 014.003.961-90) e a esta a ADVERTÊNCIA de que a prisão preventiva dela PODERÁ ser decretada no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas (inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 282 do CPP). CERTIFICO a regularidade formal do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2025.030797-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso em Amostra Bruta. DETERMINO, em razão disso, a destruição das drogas indicadas no item 1. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. DEIXO, por interessar à Quebra de Dados Telemáticos autorizada por este juízo nesta ocasião, de determinar a alienação dos aparelhos celulares descritos nos itens 4., 5. e 6. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.259661 (Id. 196344770). Sem prejuízo, à luz do §1º do ar. 61 da Lei 11.343/06, DETERMINO a alienação do veículo automotor à luz das diretrizes afetas ao FUNESD/MT. Trata-se do “[...] Vw Vw/GOl Mpi, Cor Branca, Ano 2022, Placa EMA9B85/SP, VIN 9BWAG45U8PT025116, Nº MOTOR CSE461231 [...]”, atualmente sob a custódia do Delegado de Polícia Civil Higo Rafael Ferreira de Oliveira, apreendido em suposto contexto de traficância (“[...] QUE diante dessa fundada suspeita, foi procedido a busca veicular, e durante o ato de busca, antes da localização do ilícito, JOÃO GABRIEL, confessou que havia entorpecentes dentro do veículo e que estaria dentro do porta-malas, e ao realizar a busca no porta-malas foi encontrado jogado no porta malas 40 (quarenta) tabletes de substância análoga a Pasta Base de Cocaína [...]”). Oportunamente, feita a devida ASSOCIAÇÃO ao correspondente “INQUÉRITO POLICIAL (279)”, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ainda, que o(a) servidor(a) responsável por processos de prioridade “Réu Preso” DEVERÁ, dentre outros, acompanhar o prazo fixado à autoridade policial para terminar o inquérito policial5, ao órgão ministerial para oferecer eventual denúncia6 e a este juízo para revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva7, CONFERINDO-SE vistas às partes ou PROCEDENDO-SE à conclusão dos autos sempre que for necessário independentemente de nova determinação. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. 5 10 dias, nos crimes gerais (art. 10, “caput”, do CPP). 30 dias prorrogáveis por mais 30 (pelo juízo), nos crimes previstos na Lei de Drogas (art. 51 da Lei 11.343/06). 6 5 dias, nos crimes gerais (art. 46, “caput”, do CPP). 10 dias nos crimes previstos na Lei de Drogas (art. 54, inciso III, da Lei 11.343/06). 7 A cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 302927729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Por meio da sentença de fls. 2.248/2.252 dos autos principais, o Juízo julgou procedentes os pedidos para os seguintes fins: "(a) DECLARAR NULOS os reajustes por sinistralidade praticados pela Ré, limitando-os, enquanto durar a relação contratual, aos percentuais de reajuste anuais aprovados pelas ANS para os planos familiares relativamente ao mesmo período. (b) CONDENAR a Ré a restituir o valor cobrado a maior relativamente às mensalidades pagas no curso do feito e nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. A diferença relativa às mensalidades pagas antes da citação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescida dos juros legais de mora referidos no art. 406 do Código Civil contados da citação. A diferença relativa às mensalidades pagas depois da citação deverá corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros legais de mora referidos no art. 406 do Código Civil computados a partir da data de cada desembolso. A determinação do valor exato da condenação deverá ser feita no cumprimento de sentença". Ainda por esta sentença, o Juízo deferiu tutela antecipada nos seguintes termos: "DEFIRO tutela antecipada para o fim de determinar à Ré que, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, corrija o valor da mensalidade vigente adotando o quanto determinado por esta sentença. Fixo multa no valor de 50% de cada boleto emitido em descumprimento desta determinação, que poderá ser executado em incidente apartado". Referida sentença foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por v. acórdão juntado às fls. 2.438/2.449 dos autos principais, o qual está assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO FIRMADO PELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E QUE TEM DOIS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. "FALSO COLETIVO" CARACTERIZADO. PRECEDENTES. REAJUSTE DAS MENSALIDADES PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS E APLICADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". Referido v. acórdão transitou em julgado em 29/04/2025, conforme certificado à fl. 2.454 dos autos principais. Paralelamente, em 16/12/2024, o Exequente deu início a cumprimento provisório (fls. 1/10) e o Juízo determinou a intimação pessoal da Executada para cumprimento da tutela de urgência deferida quando do sentenciamento do processo de conhecimento (fl. 94). A Executada foi intimada pessoalmente em 18/12/2024 (fls. 97/98, 109 e 110) e compareceu aos autos requerendo dilação do prazo para cumprimento (fls. 99/100). Após, o Exequente noticiou o descumprimento da decisão (fls. 101/106), o Juízo deu oportunidade para a Executada provar o contrário (fl. 111) e esta informou que teria cumprido a ordem (fl. 114), o que foi rebatido pelo Exequente (fls. 131/133). O Juízo novamente deu oportunidade para a Executada provar o cumprimento da decisão, apresentando "descritivo do cálculo das mensalidades [contemplando] a indicação do valor histórico exigido em relação a cada um dos beneficiários, reajuste aplicado e reajuste da ANS vigente" (fl. 145), e isto também foi descumprido, tendo a Executada trazido aos autos documento contendo apenas o valor das mensalidades, sem o demonstrativo de cálculo (fls. 148/149). Ato contínuo, o Exequente noticiou o descumprimento (fls. 155/158) e o Juízo, à fl. 160, proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Intimada (fls. 94 e 97/98), a Executada não se defendeu nem apresentou recurso contra a decisão que determinou o cumprimento da tutela antecipada juntada às fls. 82/86 destes autos. Além disto, não cumpriu a contento, a Executada, a determinação de fl. 145, limitando-se a juntar aos autos, à fl. 149, documento contendo o valor das mensalidades, sem discriminação de como chegou a tal valor. Trata-se de postura meramente protelatória e que não a desincumbe do ônus de provar o cumprimento da ordem do Juízo. Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 155/158 para dar como correto o cálculo apresentado às fls. 1/10, de R$ 3.756,65 para três vidas, determinando que, no prazo de 5 dias, a Executada emita boleto neste valor e o envie ao Exequente para pagamento, ficando suspensa a mora enquanto não cumprida esta determinação. Dou a Executada como incursa na multa fixada na decisão juntada às fls. 82/86, majorando-a para 100% de cada boleto emitido em desconformidade com o decisum, em caso de novo descumprimento. Int". Contra referida decisão a Executada opôs embargos de declaração (fls. 163/166), os quais foram improvidos (fl. 181), além de agravo de instrumento (processo nº 2069104-74.2025.8.26.0000), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 190/192) e teve o provimento negado por v. acórdão juntado às fls. 247/252, que está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES EXECUTADOS PELA AGRAVANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO". Referido v. acórdão transitou em julgado em 29/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 357. À vista do não recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, o Exequente apresentou petição (fls. 184/189) e o Juízo determinou a intimação pessoal da Executada (fl. 199), o que foi cumprido (fls. 206/207 e 262). A Executada compareceu aos autos para requerer dilação de prazo (fl. 209 e 260/261), o Exequente se manifestou (fls. 210/216 e 254/255) e o Juízo indeferiu o pedido, mantendo o prazo da decisão de fl. 160 (fls. 239 e 263). Ato contínuo, a Executada informou que teria cumprido a liminar (fl. 265), o que foi rebatido pelo Exequente (fls. 281/284). O Juízo concedeu prazo para o Exequente comprovar a alegação (fl. 291), foram apresentadas petições da Executada (fls. 298/299) e do Exequente (fls. 313/323) e o Juízo proferiu, às fls. 359/360, a seguinte decisão: "Vistos. Certificado o trânsito em julgado à fl. 2454 dos autos principais, este incidente deverá prosseguir como cumprimento definitivo de sentença. Anote-se. Fls. 298/299: Indefiro a dilação de prazo requerida, visto que a Executada já teve tempo suficiente para cumprimento da decisão de fl. 160, publicada em 07/02/2025. Intimada (fls. 262 e 294), a Executada não cumpriu as decisões de fls. 160 e 289, que determinaram a ela que emitisse e enviasse ao Exequente boletos no valor de R$3.756,65 para três vidas, ficando suspensa a mora enquanto não cumprida a determinação. Diante do descumprimento, autorizo ao Exequente que deposite nos autos o valor referente à mensalidade do mês de maio de 2025 (R$3.756,65), em cinco dias, o qual ficará à disposição da Executada para levantamento, mediante apresentação do respectivo formulário MLE. Realizado o depósito, determino à Executada que providencie a baixa da parcela do mês de maio de 2025 em seu sistema interno e emita a respectiva nota fiscal ao Exequente, em cinco dias. Em razão do descumprimento da decisão de fl. 160, dou a Executada como incursa na multa ali fixada, cuja execução deverá ocorrer oportunamente, nestes autos. Quanto ao pagamento das parcelas do mês de junho e seguintes, determino à Executada que emita os boletos na forma da decisão de fl. 160 e os envie ao Exequente, até cinco dias antes da data do vencimento de cada um, sob pena de multa de 200% de cada boleto emitido em desconformidade com a mesma decisão. Sem prejuízo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos da decisão de fl. 160, está suspensa a mora enquanto não cumprida a determinação de envio correto dos boletos. Consequentemente, fica vedada a suspensão/cancelamento do plano de saúde pela Executada enquanto perdurar o descumprimento. Em caso de suspensão/cancelamento indevido, incidira multa única de R$20.000,00. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. Providencie a parte autora o encaminhamento, comprovando a providência nos autos. Int". Contra referida decisão a Executada interpôs agravo de instrumento (processo 2463511-72.2025.8.26.0000), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (fls. 555/556) e teve o provimento negado por v. acórdão juntado às fls. 719/727, que está assim ementado: "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Contratos. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que constatou o descumprimento de decisões anteriores sobre a emissão de boletos, no valor correto de R$ 3.756,65, referente ao plano de saúde do agravado. II. Questão em Discussão 2. Recorrente, operadora do plano de saúde que sustenta: (i) o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) a majoração das astreintes para 200% por descumprimento; (iii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na hipótese de continuidade do descumprimento. III. Razões de Decidir 3. A agravante não comprovou a alteração da mensalidade, não apresentando boletos com valores corretos. 4. A majoração das astreintes para 200% é justificada pela inércia da agravante em cumprir sua obrigação, não se verificando desproporção ou irrazoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A majoração das astreintes é proporcional e razoável diante do descumprimento. 2. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é válida caso persista a resistência ao cumprimento da obrigação". O Exequente noticiou que a Executada não só descumpriu a decisão de fls. 359/360 como suspendeu o plano, causando interrupção de tratamentos de um dos beneficiários, criança (fls. 383/386). O Juízo, à fl. 398/399, proferiu a seguinte decisão: "Vistos. Os documentos de fls. 387/388 indicam que a Executada suspendeu o plano de saúde do Exequente por inadimplemento da mensalidade vencida no mês de maio. Contudo, este Juízo afastou a mora do Exequente às fls. 359/360, em razão do descumprimento, pela Executada, da ordem de envio dos boletos no valor fixado, e determinou que o Exequente depositasse nos autos o valor referente à mensalidade de maio de 2025, após o que a Executada deveria dar baixa da parcela do mês de maio de 2025. O valor foi imediatamente depositado e ficou à disposição para levantamento pela Executada (fls. 363/367), mas esta não se manifestou nos autos nem adotou as providências necessárias para a baixa da parcela. Tal conduta privou o dependente do Exequente do tratamento home care, impediu que ele recebesse dose de imunizante e coloca em risco a realização do procedimento agendado para amanhã (14/05/2025). Em sendo assim, está evidenciado o cumprimento da decisão de fls. 359/360. Dou a Executada como incursa na multa ali fixada, no valor de R$20.000,00. Deposite a Executada a multa em 5 dias. No silêncio, proceda-se à penhora on-line. Além disto, aumento em 10 vezes a multa anteriormente fixada, tendo em vista que os valores anteriormente fixados não se mostraram suficientes para compelir a Executada ao cumprimento da decisão judicial. Determino que a Executada restabeleça imediatamente o plano, inclusive para fins de realização da cirurgia de traqueopastia e fechamento de fístula traqueocutânea agendada para 14/05/2025 (fl. 396), aplicação do imunizante já agendada e restabelecimento do home care, sob pena de multa de R$200.00,00. Sem prejuízo das determinações retro, fica a Executada advertida de que o descumprimento reiterado das decisões judiciais constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC), que será apenado com a multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, caso venha a ocorrer novamente. Observo que não há necessidade de intimação pessoal da parte para aplicação da referida multa, sendo suficiente a prévia intimação na pessoa do advogado. Nesse sentido: [...] Em razão da urgência e do adiantado da hora, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência" Em pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observo ter sido interposto agravo de instrumento contra referida decisão, o qual ainda não foi julgado (processo 2172348-19.2025.8.2.0000). O Exequente noticiou que a decisão de fls. 398/399 não foi cumprida na integralidade, formulando pedidos diversos (fls. 403/412). O Juízo deu oportunidade para a Executada se manifestar (fl. 568), ao que sobreveio manifestação (fl. 570), a qual foi rebatida pelo Exequente (fls. 591/596). Paralelamente, a Executada depositou, em garantia, o valor da multa fixada pela decisão de fls. 359/360, de R$20.000,00 (fls. 585 e 586). Ato contínuo, o Juízo proferiu, às fls. 610/611, a seguinte decisão: "Vistos. Fls. 591/596: Pedidos "i" e "vi": diga a Executada sobre os pedidos de incidência de multas. Pedido "ii": não conheço do pedido, pois este não é o foro adequado para aquilatar se a Executada sonegou ou não imposto. Pedido "iii": entendo não ser o caso neste momento, pois a Executada acabou por dar cumprimento à ordem do Juízo. Pedido "iv": indefiro, pois, em havendo sanção civil específica, incabível a persecução penal pelo descumprimento. Pedido "v": autorizo o depósito da mensalidade de junho de 2025, pelas mesmas razões expostas às fls. 359/360 e com as mesmas observações quanto à suspensão da mora e à vedação de suspensão/cancelamento do plano. Realizado o depósito, a Executada deverá dar baixa da parcela e emitir a respectiva nota fiscal, além de ser intimada, por advogado, para que realize o levantamento, apresentando o respectivo formulário de MLE. Pedido "vi": sobre o pedido de incidência de nova multa, diga a Executada. Pedido "vii", sobre o pedido de levantamento, diga e comprove a Executada se a exigibilidade da multa pende de análise de instâncias superiores, presumindo-se, no silêncio, que não. Após a resposta, tornem conclusos sem urgência. A urgência com que vêm sendo analisados os pleitos da Exequente se deve ao fato de que, para além de questões pecuniárias, os componentes do grupo necessitavam do restabelecimento do plano a fim de que a incolumidade da família não fosse posta em risco. A incidência de multas e o levantamento de astreintes deve observar o rito normal. Vislumbrando possibilidade de que as partes se componham pelo menos em relação à questão da emissão dos boletos no valor correto e com amparo no artigo 139, V, do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação. A audiência ocorrerá, de forma integralmente presencial, no 3º andar do Fórum de Jundiaí, na Praça São Bento, s/nº, Centro, Jundiaí. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. Int". Logo após referida decisão, o Exequente realizou o depósito da mensalidade do mês de junho (fls. 614/615 e 616), foi certificado haver sido designada para o dia 15/07/2025 audiência de conciliação perante o CEJUSC (fl. 613) e a Executada apresentou "impugnação ao cumprimento de sentença", com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 629/664). Afirma, em síntese, que: (1) cumpriu a obrigação de fazer e não trouxe nenhum prejuízo ao Exequente; (2) o Exequente estaria cobrando multa diária quando deveria fazê-lo a cada descumprimento; (3) a multa fixada pelo Juízo seria absurda, pois "sequer há nos autos qualquer alegação de descumprimento, com evidências de prejuízo ao beneficiário, a demonstrar, inclusive, a ausência de interesse autoral"; (4) o Exequente estaria requerendo "a todo custo o pagamento de juros moratórios"; (5) a multa teria atingido valores absurdos porque fixada "sem qualquer limitação" quando "no caso em questão [...] deveria ser fixada por eventual negativação"; (6) a multa seria desproporcional. Depois da apresentação da impugnação, o Exequente presentou resposta (fls. 682/688) e a Executada nova manifestação, asseverando que "a parte exequente não teve atendimentos efetivamente negados, de modo que o plano está ativo, com plena possibilidade de utilização, além de ter havido a devida readequação das mensalidades do plano" (fls. 689/694). Às fls. 729/744, a Exequente noticiou que o plano foi novamente suspenso e um de seus beneficiários, criança, teve tratamento interrompido. Narrou que, na data de 16/06/2025, os prestadores de serviços do home care não compareceram e, ao indagar a empresa responsável pelo tratamento, esta informou que "o plano de saúde de todos os beneficiários desta Exequente, incluindo-se aqui o do beneficiário menor, encontra-se suspenso por inadimplência, ou seja, por suposta falta de pagamento da mensalidade de junho/2025 [...]". Também na data de 16/06/2025, a criança teve negada a aplicação de imunizante, também em razão da suposta inadimplência, colocando-a em risco de morte. Ainda na data de 16/06/2025, o beneficiário titular do plano teve negada a realização de exame no laboratório Fleury sob a alegação de que o plano estaria suspenso. Requereu: (1) seja determinado o imediato restabelecimento do plano, inclusive com a imediata aplicação da 4ª dose do imunizante palivizumabe e ao imediato restabelecimento do home care, sob pena de incidência de multa; (2) seja a Executada dada como incursa na multa fixada na decisão de fls. 398/399, determinando-se o depósito do valor no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD; (3) seja aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça; (4) seja dada à decisão a força de ofício, a ser entregue à Executada, para cumprimento. Este é o relatório, anotando-se estarem pendentes de decisão a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 629/664 e a petição de fls. 729/744, ao passo que restaram prejudicados os pedidos formulados às fls. 403/412. Decido. Intimada pessoalmente, em 18/12/2024, para cumprir tutela antecipada deferida na sentença de fls. 2.248/2.252 dos autos principais, a Executada não se defendeu, não apresentou recurso e descumpriu decisões judiciais diversas, conforme anotado pelo Juízo de Primeira Instância, nas decisões de fls. 160, 359/360 e 398/399, e pelo Egrégio Tribunal ad quem, nos v. acórdãos de fls. 247/252 e 719/727. Decidiu o Egrégio Tribunal ad quem, ao negar provimento ao agravo de instrumento nº 2069104-74.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fl. 160: "Houve, assim, a preclusão da questão relativa aos valores das mensalidades do plano de saúde da exequente. Vale ressaltar que a agravante não impugnou especificamente os cálculos elaborados pela agravante nem apontou onde estariam as suas incorreções, mesmo quando instada a fazê-lo, em duas oportunidades" (fls. 247/252). Por sua vez, ao negar provimento do agravo de instrumento nº 2163511-72.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 359/360, o Egrégio Tribunal ad quem decidiu: "Feito esse breve histórico dos autos principais, constata-se o reiterado descumprimento, por parte da agravante, da obrigação de fazer consistente na emissão de boleto mensal em nome da agravada, no valor de R$ 3.756,65. Tal situação, inclusive, motivou a autorização para que a agravada realizasse o depósito judicial do valor correspondente à mensalidade de maio de 2025. Embora a agravante alegue ter cumprido a obrigação, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha, de fato, promovido a alteração do valor da mensalidade para o patamar fixado judicialmente. Não basta, para tanto, a mera apresentação de planilha acostada às razões recursais, desprovida do respectivo boleto devidamente corrigido. Diante disso, mostra-se correta a aplicação da multa diária (astreintes), não subsistindo qualquer fundamento que ampare a pretensão recursal voltada à reforma da r. decisão agravada. [...] Não procede, contudo, a alegação de excesso ou irrazoabilidade. A multa inicialmente fixada em 50% do valor de cada boleto, posteriormente elevada para 100%, não se revelou suficiente para compelir a agravante ao adimplemento da obrigação, especialmente no que se refere à emissão do boleto referente ao mês de maio de 2025. Diante do persistente inadimplemento, plenamente justificada se mostra a majoração para 200% sobre os boletos subsequentes, a partir de junho de 2025, sem que tal providência importe em desvirtuamento da natureza coercitiva das astreintes, tampouco na sua transformação em penalidade de caráter indenizatório" (fls. 719/727). Não obstante, a Executada apresentou "impugnação ao cumprimento de sentença". Fê-lo depois de terem se passado 6 meses da intimação pessoal para o cumprimento do julgado, de haver se manifestado nos autos por ao menos 9 vezes (fls. 99/100, 114, 148/149, 163/166, 209, 260/261, 298/299, 570 e 585), de o Juízo ter majorado 3 vezes a multa por descumprimento da decisão (fls. 160, 359/360 e 398/399) e, como se viu, de o Egrégio Tribunal ad quem ter dado como certa a incidência das astreintes (fls. 247/252), além de justificado o seu valor (fls. 719/727). Não bastasse, com a "impugnação ao cumprimento de sentença", a Executada formulou alegações completamente dissociadas dos autos, afirmando que o Exequente estaria cobrando por multas diárias e ilimitadas (quando na verdade está executando penalidades fixas), que não teria sido formulada alegação de descumprimento de obrigação ou de prejuízo aos beneficiários (quando na verdade o Exequente vem repisando tal alegação desde o início do incidente), que não seriam devidos juros moratórios (matéria esta sequer aventada pelo Exequente) e que a penalidade "deveria ser fixada por eventual negativação" (novamente, algo que não está em discussão in casu). Ou seja, a "impugnação ao cumprimento de sentença" de fls. 629/664 se cuida de um incidente manifestamente infundado, provocado para opor injustificada resistência ao andamento do processo, como revela o absolutamente incabível pedido de efeito suspensivo, constituindo conduta temerária e que impõe a rejeição da impugnação, como rejeitada está, além do apenamento da Executada em multa por litigância de má-fé, ora fixada em 5 vezes o valor do salário mínimo, nos termos dos artigos 80, incisos IV, V e VI, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Isto superado, observo que a Executada descumpriu parcialmente a decisão de fls. 398/399, tendo procedido apenas à realização da cirurgia e ao restabelecimento do home care do beneficiário criança, quando deveria também ter lhe ministrado, de imediato, dose de imunizante que já estava agendada. Conforme comprova o documento de fls. 605/606, a Executada recebeu a decisão de fls. 398/399 em 14/05/2025. Por sua vez, o e-mail de fl. 607 revela que a aplicação do imunizante foi agendada apenas para 26/05/2025. É o caso, pois, de dar a Executada como incursa na penalidade fixada às fls. 398/399. Contudo, tendo em vista estar-se diante não de descumprimento absoluto mas de atraso em cumprimento parcial da obrigação, entendo ser o caso de reduzir a penalidade, originalmente estabelecida em R$200.000,00, o que o faço, com base no artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para estabelecer como devido, em razão deste específico descumprimento, o montante de R$30.000,00. No que toca à petição de fls. 729/744, observo que, não obstante o Executado haja depositado o valor da mensalidade de junho (fls. 614/615 e 616), conforme havia sido autorizado pelo Juízo (fl. 610/611), a Executada voltou a suspender o plano de saúde, causando risco à saúde e vida do titular e do beneficiário criança. A suspensão indevida está provada pelos documentos de fls. 745/746, 761/766 e o risco à saúde e vida do titular e do beneficiário criança pelos documentos de fls. 747/756. Anota-se, por outro lado, não se tratar de descumprimento qualquer, mas de conduta que, além de processualmente ilícita, coloca em risco iminente criança que necessita de cuidados intensivos, como comprova o documento de fls. 335/343. Isto posto, determino que a Executada restabeleça o plano no prazo de 24h, e, dentro deste prazo, proceda à aplicação da 4ª dose do imunizante palivizumabe, além do restabelecer o home care, fixando multa de R$50.000,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo das multas anteriores, de R$20.000,00 e de R$30.000,00, em que a Executada já está dada como incursa. Em razão da urgência e do adiantado da hora, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência. Quantos aos pedidos de levantamento de referidos montantes, indefiro-os por ora, anotando que, por prudência, entendo ser o caso de se aguardar a preclusão das decisões que determinaram os respectivos pagamentos. Observo, a propósito, que o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2163511-72.2025.8.26.0000 ainda não transitou em julgado e que o agravo de instrumento 2172348-19.2025.8.26.0000 ainda não foi apreciado. No que tange ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo ser medida de rigor. A Executada, que já havia descumprido reiteradamente decisões do Juízo, foi advertida de que novo descumprimento seria apenado na forma do artigo 774 do Código de Processo Civil, e, não obstante a advertência expressa (fls. 398/399), voltou a descumprir ordem do Juízo de não suspender o plano de saúde, opondo resistência injustificada ao comando judicial. Trata-se de conduta que ofende não só direito da parte mas também a dignidade da justiça, e que, por esta razão, é apenada, como apenada está, em 20% do valor das multas em execução, nos termos do artigo 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal ad quem, nos autos do agravo de instrumento 2172348-19.2025.8.26.0000. Tendo em vista que, mesmo sabendo da peculiar situação de saúde do beneficiário criança, a Executada vem lhe negando atendimento de saúde, colocando sua saúde e vida em risco, determino encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para que proceda ao que entender pertinente na seara criminal. Cumpra-se com urgência, sem prejuízo da audiência de conciliação designada para 15/07/2025. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP)

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Processo nº 1005469-63.2020.4.01.4100

ID: 276507077

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005469-63.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOS SANTOS SANTIAGO

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA ALBERTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005469-63.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005469-63.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANDERSON SILVA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOELMA ALBERTO - RO7214 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustenta que Anderson Silva dos Santos, Maria dos Santos Santiago e Maria Silva dos Santos Magalhães são responsáveis pelo desmatamento de 5 hectares, de 3 hectares, e de 1 hectare, respectivamente, de um total de 86,79 hectares no Município de Candeias do Jamari, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Oportunizado ao IBAMA ratificar a inicial (ID 323254387). Invertido o ônus da prova (ID 579134859). O IBAMA requereu seu ingresso feito como assistente simples do MPF (ID 948370176). Contestação de Anderson Silva dos Santos (ID 1903808667). Sustenta que os danos ambientais apontados decorreram, na verdade, de incêndios recorrentes originados em propriedades vizinhas, notadamente de uma grande fazenda produtora de soja localizada ao fundo de seu terreno. Alega que, durante os últimos anos, tais focos de incêndio adentraram sua propriedade sem que ele tivesse qualquer ingerência ou participação. A defesa descreve o requerido como pequeno agricultor, de baixa renda, que obteve a posse de seu lote por meio de assentamento do INCRA, não dispondo de recursos técnicos ou financeiros para combater ou evitar os incêndios que assolam a região. Argumenta que a faixa desmatada não corresponde à totalidade indicada pelo órgão acusador (86,89 hectares), mas sim a um trecho de aproximadamente 5 hectares localizado nos fundos de sua propriedade, sendo tal área o limite entre seu terreno e a propriedade vizinha. Enfatiza que os incêndios seriam provocados pelo acúmulo de entulhos secos na fazenda ao lado, que se tornariam altamente inflamáveis durante o período de estiagem. Aduz que a ausência do auto de infração válido e devidamente instruído compromete o direito de defesa do requerido e que não se pode imputar responsabilidade ao requerido sem a devida comprovação da infração e sem a observância do devido processo legal. Ademais, a defesa questiona o pedido de condenação em obrigação de fazer e nas indenizações por danos materiais e morais coletivos. No que diz respeito à recuperação ambiental, sustenta que eventual condenação deve limitar-se aos 5 hectares efetivamente vinculados à propriedade do réu e que tal recuperação deve ser executada mediante a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada –, elaborado por profissional técnico e protocolado junto à SEDAM do Estado de Rondônia. Quanto à indenização, argumenta que não há nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados. Deferida a citação por edital de Maria Silva dos Santos Magalhães. Decretada a revelia de Maria dos Santos Santiago (ID 2075102174; 2139633378). A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação em nome de Maria Silva dos Santos Magalhães (2158136654). Preliminarmente, sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir específica e de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Que Maria Silva sequer reside no Estado de Rondônia e que não houve investigação para identificar o verdadeiro responsável pelo fato, tampouco processo administrativo ou inquérito civil instruído com auto de infração ou relatório técnico. No mérito, a defesa reforça que não há nos autos qualquer demonstração de conduta comissiva ou omissiva atribuível à requerida, o que inviabilizaria a responsabilização civil, ainda que objetiva. Aponta-se que a responsabilidade ambiental requer necessariamente a existência do dano, da conduta e do nexo causal, elementos que estariam ausentes no caso. Menciona, ainda, a ausência de processo administrativo, laudo pericial, fotos de fiscalização, ou qualquer outro documento técnico que identifique com precisão a área, a extensão do dano e sua autoria. Que as imagens de satélite referidas na inicial seriam insuficientes para aferir a existência do ilícito, especialmente por não indicar tempo, intensidade ou impacto ambiental concreto. Com isso, afirma que o pedido de indenização por dano material é inviável, pois carece de demonstração mínima do prejuízo. Sobre o nexo causal, aduz que o simples fato de o nome da requerida constar no CAR não é suficiente para presumir a prática de desmatamento, sobretudo diante da alegação de que ela não ocupa o imóvel. A defesa reitera que qualquer responsabilização dependeria de prova técnica apta a estabelecer vínculo entre a conduta e o dano. Em relação aos pedidos cumulativos da ação — obrigação de fazer (recomposição da área) e indenização por danos materiais -, alega bis in idem. Sustenta que a cumulação dos pedidos pelo mesmo fato gerador fere o princípio da proporcionalidade, podendo levar ao enriquecimento ilícito do autor. No tocante ao dano moral coletivo, a defesa afirma que a inicial não descreve nenhuma circunstância concreta que demonstre violação a sentimentos da coletividade, sendo inadmissível presumir sua existência apenas pela existência do dano material. Argumenta-se que o dano moral difuso exige uma situação excepcional de impacto social, o que não teria sido demonstrado no caso. Sobre eventual condenação pecuniária, a DPU requer que, caso esta se imponha, os valores sejam fixados de modo proporcional e razoável, levando em consideração a hipossuficiência da requerida, evitando-se penalidade que impeça sua sobrevivência ou continuidade de atividades lícitas. A peça também critica o fato de o MPF não ter oferecido à ré a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que poderia ter evitado a judicialização. Sustenta-se que, especialmente diante da vulnerabilidade da parte ré, deveria ter sido promovida a tentativa de solução extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 7.347/85. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, postula a realização de perícia ambiental para verificar a real situação da área e, se for o caso, a eventual regeneração natural, o que poderia acarretar a perda do objeto da ação. Réplica do MPF (ID 2167758697). Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Deferida o benefício da justiça gratuita a Maria Silva dos Santos Magalhães (ID 2168640017). É o relatório. Decido. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Mérito Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus a responsabilidade pelo desmatamento, a saber: 5 hectares a Anderson Silva dos Santos; 3 hectares a Maria dos Santos Santiago; e 1 hectare a Maria Silva dos Santos Magalhães. A ocorrência do dano ambiental, entre agosto/2017 e julho/2018, foi comprovada por meio do laudo referente ao PRODES-27603, com imagens de satélite, as quais atestam a existência de desmatamento não autorizado, com a identificação dos supostos ocupantes, cujos nomes estavam no Cadastro Ambiental Rural-CAR (ID 229174366, p. 1-3). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). A questão não se prende a formalidades, mas à efetiva autoria dos danos, considerados os requisitos para a responsabilidade objetiva: conduta, danos e nexo de causalidade. No caso, os elementos probantes conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos ambientais dos demandados. A tutela jurisdicional pretendida não depende de esgotamento da via administrativa ou da celebração de compromisso de ajustamento de conduta. O ordenamento jurídico prevê hipóteses específicas para a jurisdição condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, como se dá com a ação de habeas data e com a justiça desportiva. Não é o caso da ação civil pública. Prevalece a independência das instâncias cível e administrativa. Tendo em conta essa independência das instâncias, a eventual lavratura de auto de infração na seara administrativa não afasta possível reconhecimento da responsabilidade pela reparação do dano ambiental na esfera cível. Desse modo, não há que se falar em bis in idem. Ainda que seja solidária a responsabilidade pelo dano ambiental, no caso, o autor imputa a cada um dos réus o dano correspondente apenas às frações de cada qual que se sobreporiam à área afetada e identificada pelo PRODES. Não afasta a tutela jurisdicional a inexistência de compromisso de ajustamento de conduta. Pelo contrário, sua existência é que poderia, em tese, constituir óbice ao exame da questão pelo Poder Judiciário. A norma que se extrai do texto do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985 não impõe, mas, isso sim, faculta aos órgãos públicos a tomada do compromisso dos interessados. Portanto, ainda que haja vantagens, e até mesmo seja aconselhável a resolução extrajudicial de conflito, para se evitar a sobrecarga pelo acúmulo de grande número de processos no Poder Judiciário, o TAC não é condição para o ajuizamento da ação civil pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ANÚNCIO DE EVENTO SEM INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE RECOMENDÁVEIS. LEGITIMIDADE. ART. 253 DO ECA. VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende que o Termo de Ajustamento de Conduta é destituído de caráter obrigatório, razão pela qual sua não proposição não induz à carência de ação. (Segunda Turma, REsp 1252869/DF, DJe de 16/09/2013) A possibilidade de ter ocorrido regeneração natural da área degradada não conduz à perda do objeto da presente ação civil pública, tampouco impõe a realização de perícia para se constar tal hipótese. Isso porque tal fato pode ser contemplado no Plano de Recuperação Ambiental a ser elaborado por cada um dos réus. Como se vê, os demandados não se desincumbiram do ônus probatório, porquanto não apresentaram elementos que afastasse suas responsabilidades. Acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se aos demandados o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Ademais, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). Não se afasta a obrigação de reparar o dano e de apresentar plano de recuperação da área a circunstância de ser o réu pessoa hipossuficiente. A exequibilidade de eventual decisão condenatória escapa à fase de conhecimento. A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o MPF entende adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES são responsáveis pela degradação de 5 hectares, 3 hectares e 1 hectare respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) ANDERSON SILVA DOS SANTOS em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; b) MARIA DOS SANTOS SANTIAGO em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 6.445,20; e c) MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 2.148,40. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual. Isso porque a atuação administrativa deve se guiar pela liberdade de ação da autoridade administrativa, a depender da sua margem de liberdade relativamente aos atos vinculados e discricionários, mas que independem de autorização judicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 5 hectares, 3 hectares e 1 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) ANDERSON SILVA DOS SANTOS, MARIA DOS SANTOS SANTIAGO e MARIA SILVA DOS SANTOS MAGALHAES ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais); de R$ 6.445,20 (seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); e de R$ 2.148,40 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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