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Andreza Monteiro Costa Rego x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 311382437

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005569-02.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO - AL21982 POLO PASSIVO:.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO, contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público EBSERH n. 01/2024, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e pelo presidente da Fundação Getúlio Vargas –FGV, objetivando seja concedida liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam ao “imediato reconhecimento e atribuição da pontuação correspondente à experiência profissional da Impetrante, relativa ao período laborado no Hospital Regional de Juazeiro sob a gestão da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI e da Associação Obras Sociais Irmã Dulce, no período compreendido entre 06/05/2016 e 14/05/2021”. Narra a impetrante que foi aprovada na fase objetiva do Concurso Público n. 01/2024, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para o cargo de Enfermeira, porém, na prova de títulos, aduz que as autoridades coatoras não computaram corretamente a pontuação referente à experiência profissional, o que impactou negativamente na sua colocação final. Alega, que apresentou documentação para comprovação de Experiência Profissional (nos termos do item 10.2.5 do edital), incluindo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrando o exercício das funções de Enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro/BA pelo período de 06/05/2016 a 14/05/2021, totalizando 5 (cinco) anos completos sob vínculo celetista. No entanto, aduz que tal vínculo foi inicialmente firmado com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI (CNPJ: 13.222.773/0005-98), sendo, posteriormente, sucedida pela OSID – Obras Sociais Irmã Dulce, pois a APMI teve suas atividades encerradas em 23/11/2020, em razão da deflagração da “Operação Metástase” pela Polícia Federal, que investigou esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos destinados à saúde. Aduz a impetrante que embora tenha explicado tal circunstância no recurso administrativo, a autoridade coatora não computou corretamente a pontuação do período, o que lhe trouxe prejuízo na sua colocação final. Requer o benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). Analisando-se os autos verifico a presença da probabilidade do direito invocado. Insurge-se a impetrante quanto à análise da autoridade coatora para pontuação do seu período de experiência profissional na fase de prova de títulos. Aduz que embora tenha trabalhado cinco anos ininterruptos como enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro, não obteve a pontuação total, em face do vínculo ter sido firmado, em princípio, com a APMI e posteriormente com a OSID. Consultando-se a CTPS digital juntada pela parte autora (Id 2192596427), observa-se que há anotação de vínculo com a APMI com data de início em 06/05/2016, sem data de baixa e anotação de vínculo com a OSID com data de admissão em 12/12/2020 e data de demissão em 14/05/2021. A última atualização feita pela APMI na CTPS refere-se ao período de fruição de férias no interregno de 02 a 31/03/2020. Em que pese seja de conhecimento público que a OSID assumiu a gestão do Hospital Regional de Juazeiro em 23 de novembro de 2020 (https://www.saude.ba.gov.br/2020/11/23/governo-do-estado-anuncia-duplicacao-do-hospital-regional-de-juazeiro-e-osid-assume-a-gestao/), em face da deflagração da Operação Metástase que afastou a APMI da gestão da unidade hospitalar, a parte autora não apresentou documento que comprovasse que exerceu, de forma ininterrupta o trabalho no HRJ durante todo o período que pretende o reconhecimento. Não há, sequer, documento que comprove que o labor era desenvolvido, de fato, na referida unidade hospitalar, tendo em vista que a APMI e a OSID são associações que administram diversos hospitais. O edital do concurso, em sua cláusula 10.2.5.6 (Id 2192596456) aduz que: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: (...) b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. (...) A impetrante, contudo, não prova que apresentou à autoridade coatora o atestado de comprovação de experiência profissional, documento que se mostraria apto a demonstrar que o trabalho fora exercido, de fato, no HRJ, de forma ininterrupta. Em que pese a impetrante afirme que restaria impossibilitada de conseguir o atestado junto à APMI, em razão da empresa ter encerrado suas atividades de maneira irregular, após a deflagração da operação metástase, o que culminou com o seu afastamento da gestão do HRJ, tais informações poderiam ser requisitas diretamente à unidade hospitalar, que permanece em funcionamento sob a gestão da OSID. Em juízo perfunctório, não é possível concluir de forma cabal sobre a omissão reputada como abusiva, exigindo a necessidade de informações da autoridade administrativa para esclarecimento dos fatos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, nesse momento, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, com arrimo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, INDEFIRO A LIMINAR do presente mandado de segurança. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Vista ao MPF. Após, anote-se para sentença. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1005569-40.2025.8.26.0405

ID: 332961107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LIMA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo… Processo 1005569-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - William Lima de Souza Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, na qualidade de condutor com permissão para dirigir, busca a anulação de três autos de infração de trânsito que, somados, impediram a obtenção de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Alega que uma das infrações tem natureza meramente administrativa e não deveria contar pontos. Sustenta, ainda, irregularidades formais nas autuações, como a ausência de notificação e o uso de equipamento de fiscalização com verificação metrológica vencida. No mérito, a pretensão é improcedente. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN (pgs. 33/37). O pedido principal da ação é a obtenção da CNH definitiva, ato administrativo de competência exclusiva do DETRAN, conforme o artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, o órgão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute os requisitos para a emissão do documento. Quanto ao mérito das infrações, passo a analisá-las individualmente. A primeira infração, autuada pelo DETRAN sob o AIT A00921975A, refere-se ao artigo 233 do CTB, por deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias. O autor argumenta que, por ser de natureza administrativa, essa infração não deveria impedir a obtenção da CNH definitiva. O argumento não prospera. O artigo 148, § 3º, do CTB é claro ao estabelecer que a CNH definitiva será concedida ao condutor que, no período de um ano, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou não seja reincidente em infração de natureza média. A lei não faz distinção quanto à natureza administrativa ou de circulação da infração. A infração do artigo 233 é classificada como média e, portanto, entra no cômputo para a análise do direito à CNH definitiva. A alegação de ausência de notificação para esta infração também não se sustenta, pois os documentos de pgs. 45/54 demonstram a regular expedição das notificações de autuação e de penalidade para o endereço do autor. As outras duas infrações foram autuadas pelo DER. O AIT 1C9170817 refere-se a transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%, infração de natureza grave, ocorrida em 17/10/2021. O AIT 1J7930837, por sua vez, diz respeito a transitar em velocidade superior à máxima em até 20%, infração de natureza média, ocorrida em 09/01/2022. Para ambas as infrações do DER, a alegação de falta de notificação é afastada pelos comprovantes de postagem juntados aos autos (pgs. 73/78 e 87/94), que confirmam o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo, em conformidade com o que exige a legislação de trânsito, que adota a teoria da expedição. O ponto principal da defesa do autor, levantado em réplica (pgs. 107/108), é a suposta invalidade do equipamento medidor de velocidade. Ele aponta que a última verificação pelo INMETRO ocorreu em 04/08/2020 (pgs. 79, 95), e como a validade é de doze meses, o aparelho estaria irregular nas datas das infrações (17/10/2021 e 09/01/2022). Contudo, a análise dos documentos demonstra o equívoco da alegação. O próprio réu DER juntou a Portaria INMETRO nº 101, de 20 de março de 2020 (pgs. 80/81 e 96/97), que, em seu artigo 1º, prorrogou a validade dos certificados de verificação que vencessem durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O estado de emergência perdurou até abril de 2022. Assim, a verificação do equipamento, que venceria em agosto de 2021, teve sua validade estendida, estando regular e apto a fiscalizar nas datas em que as infrações foram cometidas. Dessa forma, todas as três autuações são válidas. Durante o período de permissão para dirigir, o autor cometeu uma infração grave (excesso de velocidade) e foi reincidente em infrações médias (excesso de velocidade e falta de registro). A conduta do autor se enquadra exatamente na hipótese de impedimento prevista no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo lícita a recusa do DETRAN em expedir a CNH definitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1001786-16.2025.8.26.0704

ID: 278788932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001786-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANICEZIA PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Déborah Palmeira Mizukoshi (OAB 276290/SP) Processo 1001786-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espolio de Anicezia Palmeira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi reco… ADV: Déborah Palmeira Mizukoshi (OAB 276290/SP) Processo 1001786-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espolio de Anicezia Palmeira - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Cuida-se de Ação de Despejo por falta de pagamento, com pedido de liminar para a desocupação. A requerente sustenta que a caução apresentada corresponde a 3 (três) meses de aluguel e o contrato foi firmado em nome da irmã do requerido, mas não foi assinado. No entanto, o requerido é que sempre foi o verdadeiro locatário. Afirma que até o mês de julho de 2020, foram realizados os pagamentos correspondentes a 50% do valor mensal e outros ainda encontram-se em aberto. Já houve notificação para a desocupação do imóvel, mas não foi atendido. Além disso, o requerido tem provocado danos no imóvel, além de agir com violência em vistoria previamente agendada. São constantes as reclamações dos vizinhos. Determinada a juntada de documentos hábeis a demonstrar que o requerido Marcelo é quem ocupa o imóvel (fls. 45), a requerente juntou, entre outros, cadastros realizados pelo requerido, onde indicou o endereço do imóvel locado. Também juntou documentos que demonstram a vida pregressa do requerido. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. No caso dos autos, o pedido de despejo deve ser analisado de forma diversa, na medida em que há que se considerar que o contrato de locação firmado não está assinado e não é a locatária que ocupa o imóvel. Segundo consta da petição de fls. 47/49, a pessoa que ocupa o imóvel, Marcelo Elias Lopes Simões, forneceu os dados de sua irmã, para a confecção do contrato de locação, o que justifica a ausência de assinatura no instrumento (fls. 13/15). Mas a requerente trouxe aos autos diversos documentos demonstrando que quem efetivamente aluga o imóvel é o próprio requerido. Além disso, foi pontuado na petição inicial, a questão dos danos provocados no imóvel (remoção de telhas), a agressão no dia da vistoria (boletim de ocorrência as fls. 21/23) e as diversas reclamações pelos vizinhos, tudo a dar base para a liminar pretendida, garantindo a efetividade do processo e a proteção aos direitos ameaçados. Desta forma, considerando os elementos dos autos, não é possível acolher o pedido para o despejo, nos termos da Lei 8.245/91, uma vez que não está caracterizada a locação. No entanto, diante de todas as circunstâncias relatadas pela requerente, a hipótese é de acolher o pedido para a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 300 do CPC, considerando que a análise dos autos, demonstra ser legítima a pretensão na retomada do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - RECURSO DO RÉU - LIMINAR DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE EXTRA PETITA - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA E DO PODER GERAL DE CAUTELA - CABIMENTO DA LIMINAR - INDÍCIOS CONVINCENTES DE REITERADOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS - PURGAÇÃO DA MORA INSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1 - A liminar, embora tenha sido decretada de ofício, o que é admitido por lei, foi referendada, logo em seguida, pela agravada, que reformulou o pedido de liminar, o qual se encontra dentro do escopo da ação, que é, justamente, o despejo do agravante pelos severos descumprimentos contratuais. Poder geral de cautela e legalidade do pedido. Inexistência de vício extra petita. 2 - A purgação da mora possui eficácia elisiva do direito ao despejo liminar, porém, para seu acolhimento, o agravante deveria ter comprovado o pagamento integral dos aluguéis, multas, juros, custas e honorários (Lei n . 8.245/91, art. 62, II), o que não foi feito, haja vista a insurgência da agravada na origem (inc. III) e o cotejo com os valores iniciais . 3 - A tutela provisória foi alicerçada em provas documentais e audiovisuais que apontam, com segurança, para o reiterado descumprimento contratual, em diversos aspectos, não se limitando ao mero inadimplemento do aluguel. Manutenção da medida liminar pelos inadimplementos contratuais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21990028220218260000 SP 2199002-82.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/09/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO POR TER HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO RECURSAL, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, ACERCA DO ROL DO ART. 59 DA LEI 8.245/91 NÃO SER TAXATIVO, PODENDO SER CONJUGADO COM O ART. 273 DO CPC/73. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 83/STJ. A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA, TAMBÉM, NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. REVISÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.739 - GO, 3ª T, Rel Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar deferida. Inconformismo da parte ré. Liminar deferida. Suspensão dos despejos determinados pela ADPF nº828 até junho de 2022. Prazo transcorrido no curso do processo. Liminar com fundamento no término do prazo de vigência do contrato de locação e em conduta perniciosa da locatária quanto ao sossego da vizinhança. Hipótese não prevista no artigo 59, §1º, da Lei nº8.245/90. Rol não exaustivo. Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Necessário o depósito da caução para restabelecimento da liminar concedida. Decisão reformada em parte. Recurso improvido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2093953-18.2022.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo César Milano, j. 20.01.2023) Desta forma, a hipótese é de concessão da medida liminar pleiteada, para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que efetuado o depósito da caução, no valor de 3 (três) meses de aluguéis. Com o comprovante do deposito, expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, para que se cumpra a liminar acima referida. Decorrido o prazo acima, proceda-se ao despejo. Cumpra-se COM URGÊNCIA na forma e sob as penas da Lei. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Abi Belem & Cia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Abecker Standort Ltda e outros

ID: 335788019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5007943-43.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABI BELEM & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA DULSKIS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RUCKL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WILLIAN SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ

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MARLON ALVARISTO AUGUSTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIANE NASARIO BIACHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO VALENTIM MANSANO

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VICENTE DO PRADO TOLEZANO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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ARAO DOS SANTOS

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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LUCAS SOUTO BOLZAN

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EDUARDO VICTOR DO NASCIMENTO

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JHONATA HENRIQUE SALES VIEIRA

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MARCIO CEZAR MATE

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ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO

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ANNI CAROLINI BATISTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILDO VALENTIN DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSCAR MAIA NETO

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CLAUDIA SINARA STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAMELA VANESSA PREVIATTI SAUER

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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CRISTIANO LUIZ DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

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JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NORONHA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PANDOLFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDES JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE WEHMUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMARY BESSA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCISCO JOHANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREA DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RALF JOSÉ SCHMITZ

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN

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MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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KARLA JAQUELINE STOREL

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EROS GIL PETERS

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JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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JAMILLE MARIANE DOS SANTOS VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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THIAGO ZELIN

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DENISE MARIA DULLIUS

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ADRIANO PENHA DE ALMEIDA

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BRUNO ANGELI BONEMER

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GUILHERME SOUZA REGIS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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BRUNA HELOISA FRANKE

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MATHEUS VALIN

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FELIPE COSTA AMARAL

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISAN NADROWSKI

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TOMAS MEIRELES CARDOSO

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MARLON CHARLES BERTOL

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Recuperação Judicial Nº 5007943-43.2024.8.24.0019/SC AUTOR : EFRATA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB RJ174452) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL… Recuperação Judicial Nº 5007943-43.2024.8.24.0019/SC AUTOR : EFRATA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB RJ174452) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) AUTOR : ABI BELEM & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TOMAS MEIRELES CARDOSO (OAB RJ174452) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) INTERESSADO : BLACK CARTUCHOS LTDA ADVOGADO(A) : ELISAN NADROWSKI INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA INTERESSADO : MERLIN JOSEFINA MARCHAN DE LORAN ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERESSADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN INTERESSADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC INTERESSADO : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : JAMILLE MARIANE DOS SANTOS VEIGA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO : QUÍMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO INTERESSADO : COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO MARUCCI INTERESSADO : CIA/ CANOINHAS DE PAPEL ADVOGADO(A) : EROS GIL PETERS INTERESSADO : MEATFOODS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL INTERESSADO : ABECKER STANDORT LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA INTERESSADO : RAST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : ADEMIR JOSE BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : MARIA BERNADETE BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : RAFAELA BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : TIAGO LUIS BELEM ADVOGADO(A) : ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : COMERCIO DE QUEIJO COLONIAL POSSAMAI LTDA ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ INTERESSADO : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO CORREA DE CAMARGO INTERESSADO : BRASIL MUNDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR INTERESSADO : TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO BREGUNCI INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : Waldir Francisco Johann ADVOGADO(A) : JOSEMARY BESSA MENDES ADVOGADO(A) : VIVIANE WEHMUTH ADVOGADO(A) : RODRIGO MENDES JOHANN INTERESSADO : COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE ADVOGADO(A) : ADILSON NERI PANDOLFO INTERESSADO : MACROPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER INTERESSADO : BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ ADVOGADO(A) : PATRICIA NORONHA BORGES INTERESSADO : CREMER S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA INTERESSADO : SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO INTERESSADO : LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA INTERESSADO : CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI INTERESSADO : ASTORIA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA CALVO TIBÉRIO INTERESSADO : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE TELES BEZERRA JUNIOR INTERESSADO : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : KARINA MORGANA FURLAN INTERESSADO : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS INTERESSADO : BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alberto Franco Wanderley INTERESSADO : PEGON INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGEM LTDA - ME ADVOGADO(A) : CRISTIANO LUIZ DA SILVA INTERESSADO : UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI INTERESSADO : ELISANGELA MAIESKI ADVOGADO(A) : PAMELA VANESSA PREVIATTI SAUER INTERESSADO : KOPPISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGRAM MICRO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO INTERESSADO : COMERCIAL DE FRUTAS TERENI LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDENIR DE ALMEIDA TEIXEIRA INTERESSADO : CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Oscar Maia Neto ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN INTERESSADO : CACAU LECH INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS INTERESSADO : EXTRACAO DE AGUA MINERAL KLIN E SARTORI LTDA ADVOGADO(A) : ANNI CAROLINI BATISTELLA ADVOGADO(A) : NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO : CONDOR S.A ADVOGADO(A) : ANA AMELIA DOS SANTOS CORDEIRO INTERESSADO : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE INTERESSADO : ACOPLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VICTOR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JHONATA HENRIQUE SALES VIEIRA INTERESSADO : GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN INTERESSADO : MAKROBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS INTERESSADO : B2CYCLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS AMORIM INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : R-DIAS ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO VALENTIM MANSANO ADVOGADO(A) : VICENTE DO PRADO TOLEZANO INTERESSADO : DISP - ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO VALENTIM MANSANO ADVOGADO(A) : VICENTE DO PRADO TOLEZANO INTERESSADO : SUPER ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : LIZIANE NASARIO BIACHI INTERESSADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : TELMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SALGUEIRO COELHO INTERESSADO : PARMISSIMO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES INTERESSADO : EDINARA RANK PRIGG ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN INTERESSADO : MATILDE DE MELO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN INTERESSADO : KARYDIANA PEREIRA CANEDO ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN INTERESSADO : ROGERIO FILIPE MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALVARISTO AUGUSTIN INTERESSADO : TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ INTERESSADO : PLASMATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI INTERESSADO : ROCHA & MUCHOLOWSKI ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI INTERESSADO : URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS INTERESSADO : ABREU, NABBOUH & ASSOCIADOS S/C - ESCRITORIO JURIDICO ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER INTERESSADO : ARI GARIBALDI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI INTERESSADO : DIMITRIS JOZEANE URBANSKI GROSSL ADVOGADO(A) : GABRIEL WILLIAN SCHMIDT INTERESSADO : NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : TRADEMASTER INSTITUICAO DE PAGAMENTO, SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVA GATTI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI INTERESSADO : WELLITON SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : EDNANE SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : LAURO KOBREN ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : ANGELA POPUASKI DE CASTRO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : VINICIUS BLAKA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JESSICA VANUZA WERKA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : KAILAINE GISELA SANTOS MELLO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JOSE ARLINDO DE BORBA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : EMMA JOSEFINA PINO SIERRALTA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JENNIFER VALERIA VILORIA DUQUE ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JONAS RUBENS ANTON ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : MARGARETE BREMER CHAVES ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : MIRTHA ELENA PINO SIERRAALTA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : RENATO GOMES BARTZ ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : MAINARA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : ROSELENE PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : TATIANA VANESSA KROL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : FELIPE ANDRADE FLORENCIO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : ANDRISMAR DE LOS ANGELES ARTEAGA TOVAR ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : AURELIO TEIXEIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : CAMILA APARECIDA CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : EVELYN ALANA FAIXIL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : GIZELLE ALVES SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : VANESSA STELL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : SABRINA INGRID MAASS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : NAIARA PRICILA RIBEIRO FREITAS MANOEL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JOILSON DE OLIVEIRA DE ORNELES ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : INES LEMOS MARCOLINO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : NEIDE LOPES VEIGA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : GABRIEL BABISS CHIMELLI ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : GUILHERME GAUZISKI ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : ADRIANA GONCALVES DE LIMA GRIMES ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : DELENICE PARTALA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : DIENY TAINA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : CRISTIANE DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : RAFAEL MOTTA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JUNIOR HELIO KRUGER ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : LUZIA APARECIDA ESTEVAO RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : MIRTES DZIEDICZ ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : DEYVID CRISTIAN MAASS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : MARCELO MAIA DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : STEFANI KAUANA SOUZA SANTANA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : INEZ MARIA MAAHS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : DIEGO SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : CLEMILTON FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : FLAVIA SCHAFACHEK ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : RAFAELA DUFFECK ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : FERNANDO JOSE REICKDAL ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : DAYSY CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : GRASIELLI PABIS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : LORENI MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JESSICA HENKE FRAIT ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : LUCAS MIRANDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : JOSIANE APARECIDA ALBINO ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : CLAUDOMIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA AMARAL ADVOGADO(A) : MATHEUS VALIN ADVOGADO(A) : JUSSARA SOUZA DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA HELOISA FRANKE INTERESSADO : ANDREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : CARINA BATISTA ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : CRISTIANA APARECIDA DE CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : DANIELA HILLER ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : HANDREY DOS SANTOS GONSCHOROVSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : JAQUELINE MAXIMO DE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : JHONATHAN MARCELL DE LIMA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : JONATHAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : LAIS DE FATIMA LIEBL ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : LEONARDO MURILO SARDA ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : LILIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : MAURO JOSE NAZARIO ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : ROSANGELA IVONETE QUINTINO ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : SIMONE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : SUELEN TIBES BROLL ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : WILLIAM KRUGER ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : CLAUDIO ALBERTO ANTONIO PALAZZO ADVOGADO(A) : EDUARDO RUCKL INTERESSADO : RRM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA DULSKIS BUENO INTERESSADO : CARTAO CONVNET DE CONVENIOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET INTERESSADO : AXIS SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA SENTENÇA 5 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação. 1. Como corolário, REVOGO a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51, § 6° da Lei nº 11.101/2005 e: 2. EXONERO a Administradora Judicial do encargo a partir da publicação desta sentença, salvo quanto às determinações ainda pendentes nestes autos, inclusive quanto à manifestação em habilitação/impugnação de crédito eventualmente em curso, até seu julgamento definitivo, conforme art. 63, IV da LRF; 2.1 EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor referente à remuneração da Administradora Judicial para conta de sua titularidade, considerando o valor já vencido de R$ 311.658,48 (trezentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), já descontada a parcela transferida no evento 654, ALVLEVANT1, conforme item "1.6" da presente decisão. 3. Após o trânsito em julgado, DETERMINO que os valores remanescentes depositados nesta subconta sejam transferidos à subconta dos autos n. ATSum 0000050-56.2024.5.12.0024, em trâmite no Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC, bem como que os pagamentos dos próximos meses pela terceira Abecker Standort Ltda sejam realizados diretamente na subconta inicialmente determinada naquele Juízo; 3.1 INTIME-SE a Abecker Standort Ltda para que volte a efetuar o depósito exclusivamente nos autos n. ATSum 0000050-56.2024.5.12.0024; 4. COMUNIQUE-SE em todos os Agravos de Instrumento relacionados, transladando-se cópia desta sentença; 5. AUTORIZO a exclusão da expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em todos os atos, contratos e documentos firmados pelas Devedoras sujeita ao procedimento de recuperação judicial, até então acrescida após o nome empresarial; 5.1 OFICIE-SE à Junta Comercial e à Receita Federal para as providências cabíveis; 6. COMUNIQUE-SE a Corregedoria-Geral de Justiça acerca da extinção da presente recuperação judicial. 6.1. COMUNIQUEM-SE os Juízos abaixo listados, com cópia desta sentença: (i) 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra (autos n. 5007245-05.2023.8.24.0041/SC e - evento 84, DESPADEC1 e ); (ii) Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC (autos n. ATSum 0000050-56.2024.5.12.0024 e 0000071-32.2024.5.12.0024 - evento 112, OFÍCIO C1 e evento 407, OFIC1); (iii) Vara do Trabalho de Mafra/SC (autos dos processos ATSum 0000950-94.2023.5.12.0017 e 5007943-43.2024.8.24.0019/SC - evento 361, OFÍCIO C2 e evento 533, OFIC1). (iv) 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã/SP (autos do processo 0000164-16.2025.8.26.0704 - evento 781, OFIC3). (v) 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais - Curitiba/PR (autos do processo 5007943-43.2024.8.24.0019 - evento 992, OFIC1). (vi) 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC (autos do processo 5011311-09.2024.8.24.0036 - evento 197, PET2). 7. REMETA-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público de Mafra/SC, para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis; 8. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais devidas neste feito. 9. DEIXO DE CONDENAR a Recuperanda em honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que incabíveis na espécie. 10. Não há comitê de credores a ser dissolvido. 11. INTIMEM-SE a Recuperanda, o Administrador Judicial, o Ministério Público, as Fazendas Públicas e os credores/interessados habilitados nos autos acerca do teor da presente decisão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, notadamente do item "3", ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

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