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Processo nº 1503761-73.2024.8.26.0664

ID: 331813069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503761-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER WILLIAN MONTES

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503761-73.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KLEBER WILLIAN MONTES - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e… Processo 1503761-73.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KLEBER WILLIAN MONTES - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KLEBER WILLIAN MONTES pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 §§ 2º e 4º c/c Art. 29 "caput" CP. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Cláudia Cristina Diez de Andrade, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27/08/2025 às 13:30h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MAURO AUGUSTO DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 10277686, CPF 975.052.858-15, pai ANTONIO DE SOUZA, mãe LAZARA EUGÊNIO DE DEUS SOUZA, Nascido/Nascida 21/05/1957, de cor Preto, natural de Ituverava - SP, RUA DOMINGOS PONTEL, 528, 17 99703-2809, COHAB PEDRO FRANCISCO, CEP 15525-000, Parisi - SP; - PC THIAGO GUILHERME DE OLIVEIRA, Brasileiro, Investigador de Polícia; 10) Para apurar a vinculação do réu com os cobeneficiários do crime, que receberam valores após a primeira transferência lesiva à vítima, decreto a quebra de sigilo bancário nos termos em que requerido à f. 134/135, item 2, devendo a serventia cuidar para que sejam requisitadas as informações (dados completos, inclusive documentos usados para abertura das contas de Mateus Júnior Rodrigues de Almeida e NATALYCRISTINADASILVABALEIRO) com cópia dos documentos 102/103, facilitar a identificação das citadas contas. Considerando o pré agendamento de audiência, a ordem deve ser cumprida impreterivelmente em 15 dias, sob pena de multa de 50 mil reais, cujo valor deve ser bloqueado tão logo escoado o prazo, intimando-se novamente a instituição financeira para se manifestar e cumprir a ordem sob pena de nova e idêntica multa. 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA DIEZ DE ANDRADE (OAB 250385/SP)

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Processo nº 0803755-40.2023.8.10.0001

ID: 335463399

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803755-40.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Acórdão

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812); ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB/MA 9.416) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Contribuição associativa. Contratação eletrônica impugnada. Pedido de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização, ajuizada em razão de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. 2. O apelante alega não ter contratado ou autorizado os descontos, impugnando a validade da contratação eletrônica apresentada pela ré e requerendo a produção de prova pericial para comprovar a fraude. 3. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando válidos os documentos eletrônicos (termo de adesão com assinatura digital e biometria facial) e dispensando a produção de prova pericial requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento do pedido de produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC), tal discricionariedade não pode suprimir o direito da parte de produzir prova essencial para a demonstração de seu direito. 6. Havendo impugnação expressa da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato, a produção de prova pericial técnica torna-se essencial para o deslinde da controvérsia, não podendo ser indeferida sob o fundamento de que os documentos são suficientes por si sós. 7. O julgamento antecipado da lide, que se baseia justamente no documento cuja validade é questionada e sobre o qual se negou a produção de prova, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 8. A crescente judicialização de casos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações, com indícios de fraudes sistêmicas, recomenda especial cautela na análise e na garantia do direito à produção de provas pela parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte para comprovar a falsidade de assinatura eletrônica aposta em contrato, quando a autenticidade do documento é o ponto central da controvérsia. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica, a eficácia probatória do documento eletrônico não é absoluta, cabendo ao julgador oportunizar a produção de provas para a elucidação do fato, sob pena de nulidade." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I, e 436. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EDISON PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Na origem, o apelante alegou ser beneficiário do INSS e ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00, referentes a uma contribuição para o SINAB, a qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou a ilegalidade dos descontos e a ocorrência de danos. Com base nessa narrativa, pugnou pela: (i) concessão de tutela de urgência para que o apelado se abstivesse de realizar novas cobranças; (ii) declaração de inexistência do débito e da relação jurídica; (iii) condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 90,00; (iv) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao exercer o contraditório, o apelado sustentou, em síntese: i) a regularidade da filiação e da autorização para os descontos, apresentando termo de adesão e ficha de filiação supostamente assinados eletronicamente pelo apelante com biometria facial; ii) a inexistência de ato ilícito e de danos morais ou materiais indenizáveis, uma vez que os serviços e benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que embora o apelante alegasse desconhecer a origem do desconto, a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado eletronicamente, com foto (selfie) do autor, termo de adesão e autorização de descontos, o que demonstraria a regularidade da celebração do negócio jurídico. Considerou que, diante da regularidade da relação contratual, não haveria que se falar em condenação por restituição de indébito ou indenização por danos morais. Inconformado, o autor da demanda interpôs o presente recurso de apelação, que é agora submetido a julgamento colegiado. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a sentença incorreu em equívoco ao não reconhecer a fraude na contratação e, consequentemente, os danos morais. Sustenta que o documento apresentado pelo apelado como "autorização" é precário, preenchido de forma computadorizada, com indícios de fraude, e não possui token de validação digital ou qualquer forma robusta de autenticação que comprove a anuência do apelante. 1.1.2 Sustenta que a conduta do apelado, ao efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário com base em uma contratação fraudulenta, gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com parcos rendimentos; Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, reiterando os argumentos de que a filiação do apelante ocorreu de forma regular e espontânea, com autorização para os descontos mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Afirma que os documentos comprovam a validade da contratação; 1.2.2 Sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pois os descontos eram legítimos e os benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e argumenta que a mera cobrança, mesmo que fosse indevida, não geraria dano moral in re ipsa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. 2.1 Do cerceamento do direito de defesa Antecipo que entendo que merece acolhimento a preliminar de nulidade arguida no recurso interposto. Explico. A presente demanda insere-se em um contexto de crescente judicialização envolvendo descontos em benefícios previdenciários, promovidos por associações que supostamente prestam benefícios e cobertura securitária a aposentados. Conforme tem sido amplamente noticiado, investigações apontam para a ocorrência de fraudes sistêmicas em desfavor dessa população vulnerável, o que recomenda especial cautela na análise de demandas como a que ora se julga. Feita essa pontuação, passo à análise do caso concreto, no qual vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. Com efeito, verifico que a parte apelada, para comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia de uma autorização de desconto (ID 39138557), um termo de adesão (ID 39138558) e uma fotografia pessoal do autor (ID 39138556). Tais documentos contêm uma assinatura digital avulsa, porém, carecem de elementos que corroborem sua idoneidade, como a indicação da geolocalização do contratante no momento do ato ou a especificação clara e prévia dos termos da contratação, como o valor exato a ser descontado. Embora se reconheça a validade das assinaturas eletrônicas em nosso ordenamento, a sua eficácia probatória não é absoluta, especialmente quando verificada a sua manifesta fragilidade. No caso em específico, a assinatura eletrônica contida nos documentos foi expressamente impugnada pelo apelante em réplica (ID 39138567), momento em que contestou sua idoneidade e postulou, de forma inequívoca, a produção de prova pericial técnica com o objetivo de infirmar o documento. Entretanto, o juízo de origem, em vez de deferir a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia, optou por julgar antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido com base justamente no documento cuja autenticidade era questionada. A meu ver, resta configurado o cerceamento de defesa. A parte apelante foi tolhida em seu direito de produzir prova sobre o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), qual seja, a demonstração de que não houve manifestação de vontade válida no ato de adesão aos serviços da apelada. No caso em espécie, a comprovação desse fato passa, necessariamente, pela desconstituição da prova apresentada pela ré, o que pressupõe a verificação da idoneidade da assinatura digital aposta no instrumento contratual. Dessa forma, a não oportunização da produção da prova pericial requerida viola o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), impondo o reconhecimento da nulidade processual. Por tais razões, é medida que se impõe a cassação da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual, pelo que dou provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (…) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Do cerceamento ao direito de defesa DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora, titular de aposentadoria por idade, notou descontos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, denominados "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI", sem ter celebrado contrato ou autorizado tais descontos. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica alegada pela ré e (ii) a existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, pois a parte autora impugnou a autenticidade do contrato eletrônico. 4. A contratação por assinatura eletrônica não foi validada por terceiro equidistante, e a fotografia utilizada não comprova manifestação de vontade. A prática é abusiva e ilegal, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fotografia não constitui assinatura eletrônica válida. 2. A ausência de prova documental válida caracteriza a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CPC, art. 429, I; art. 1.013, § 3º, II; art. 373, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42, parágrafo único; art. 6º, III. Lei 14.063/2020. Constituição Federal, art. 5º, XX. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. MP 2.200/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005084-73.2024.8.26.0664, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. Apelação Cível 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Mary Grün, j. 28.11.2019. (TJSP; Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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