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Afonso Neto Dos Santos Martins e outros x Afonso Neto Dos Santos Martins e outros

ID: 262249006

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-84.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS S. N. M. TAM LINHAS AEREAS S/A. VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS

Polo Passivo:

AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS S. N. M. TAM LINHAS AEREAS S/A. VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005663-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005663-84.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS - CPF: 033.707.171-31 (APELANTE), MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO - CPF: 014.890.691-51 (ADVOGADO), VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS - CPF: 034.655.991-01 (APELANTE), S. N. M. - CPF: 109.569.341-70 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS - CPF: 033.707.171-31 (APELADO), MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO - CPF: 014.890.691-51 (ADVOGADO), S. N. M. - CPF: 109.569.341-70 (APELADO), VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS - CPF: 034.655.991-01 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Caracterizada a má prestação do serviço pela companhia aérea, diante do cancelamento e atraso superior a 26 horas do voo contratado, sem justificativa plausível ou aviso prévio aos passageiros, entre os quais havia uma menor de idade. Configura-se o dano moral, cuja reparação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a função pedagógica da indenização, sendo cabível a majoração do valor fixado na sentença. É devido o reembolso de despesa comprovadamente suportada pelos autores em decorrência da falha no serviço. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005663-84.2024.8.11.0002 APELANTES: AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS, VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS, S. N. M., TAM LINHAS AEREAS S/A. APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por AFONSO NETO DOS SANTOS MARTINS, S. N. M., VIVIANE NUNES MIGUELETT MARTINS. (requerentes) e por TAM LINHAS AEREAS S/A. (requeridos), contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, Dr. Luís Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de reparação por danos morais e materiais nº 1005663-84.2024.8.11.0002, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada requerente a titulo de dano moral, a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (27/09/2023) (Súmula 54, STJ), condenando, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 37,00 (trinta e sete reais) a título de dano material, a ser corrigido em um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, a partir da citação e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE a partir da data do efetivo pagamento (27/09/2023). Por fim, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Os apelantes – Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e S. N. M. (representada por sua genitora) – interpuseram recurso de apelação (Id. 269674776) objetivando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Sustentam que o atraso no voo foi superior a 26 horas, o que teria causado constrangimentos severos e angústia significativa aos passageiros, dentre os quais se incluía uma menor de idade; que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à extensão do dano suportado, não cumprindo adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da indenização por dano moral. Declaram que em casos similares o Tribunal de Justiça de Mato Grosso fixou valores superiores, inclusive para atrasos inferiores ao do presente caso. Enfatizam que houve prejuízos concretos com alimentação e desgaste físico/emocional dos autores, motivo pelo qual o valor da indenização deveria ser majorado. Ao final, requerem o provimento integral do recurso para que a indenização moral fosse fixada em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A companhia aérea apelante insurge-se contra sentença sustentando que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de condições meteorológicas adversas, conforme demonstra boletim METAR juntado aos autos, e que o episódio decorreu de fato alheio à sua vontade e visou garantir a segurança dos passageiros. Declara que os autores foram realocados para o próximo voo disponível, recebendo integral assistência conforme previsto na Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Aduz que em virtude disso que inexiste responsabilidade civil a ensejar indenização por danos morais, sobretudo diante da ausência de prova de qualquer dano efetivamente suportado. Ressalta que o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização; que, subsidiariamente, acaso não acolhido o pleito principal de improcedência, requer-se a redução do quantum indenizatório arbitrado, por entender ser desproporcional aos fatos narrados. Ao final, pleiteou o provimento do recurso para afastar integralmente a condenação ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização arbitrada a patamar mais razoável. Nas contrarrazões ao recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. (Id. 269674792), os autores, ora apelados, defenderam a manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que houve falha na prestação do serviço, bem como omissão e negligência no atendimento aos passageiros, que ficaram mais de 26 horas sem transporte adequado e tiveram que arcar com refeições e deslocamentos não custeados pela empresa aérea. Declaram que o cancelamento do voo, mesmo que motivado por questões climáticas, não afasta o dever de indenizar, conforme precedentes do STJ e do TJMT. Sustentam que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para comprovar o dano moral sofrido, notadamente pelo longo período de espera e a presença de menor de idade entre os passageiros. Requereram, ao final, o desprovimento do recurso da empresa e a manutenção da sentença. Em resposta ao recurso dos autores (Id. 269674794), a companhia aérea defendeu a manutenção do valor fixado na sentença, sustentando que eventual majoração da indenização implicaria em enriquecimento sem causa. Aduz que o montante de R$ 5.000,00 já atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade e que a fixação do quantum indenizatório compete ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser preservada quando ajustada à situação fática. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso dos autores. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Flávio Cezar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e pela menor S. N. M., bem como pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto por Tam Linhas Aéreas S.A., a fim de reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença (Id. 274157889). O preparo foi recolhido pela empresa requerida (Id 270147851), e parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme certificado no Id. 270157851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação por ajuizada por Afonso Neto dos Santos Martins, Viviane Nunes Miguelett Martins e a menor S. N. M. contra a empresa TAM Linhas Aéreas S/A, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ressai dos autos que os autores adquiriram passagens para retorno de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com voo originalmente programado para o dia 27/09/2023, às 19h40. Informam que chegaram ao aeroporto com antecedência, realizaram check-in e se dirigiram ao portão de embarque, momento em que constataram o cancelamento do voo, sem prévio aviso ou justificativa plausível, bem como que, após longa espera e atendimento precário, foram realocados para voo no dia seguinte, no mesmo horário. Afiançam que este novo voo também sofreu atraso, comprometendo a conexão em Guarulhos/SP e que a chegada ao destino final se deu apenas às 03h48 da madrugada do dia 29/09/2023, ou seja, com mais de 26 horas de atraso em relação ao voo inicialmente contratado. Sustentam que a companhia aérea forneceu apenas hospedagem, sem alimentação, conforme comprovado nos autos e que a situação foi agravada pela presença de uma criança de colo no grupo familiar, e pela notória condição de vulnerabilidade econômica dos autores, que enfrentaram desconforto, insegurança, desgaste emocional e físico durante o percurso. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, valores que motivaram inconformismo de ambas as partes. A ré TAM Linhas Aéreas, em sua apelação, sustenta ausência de responsabilidade, afirmando que o cancelamento decorreu de reestruturação da malha aérea, caracterizando, segundo alega, fortuito interno, além de requerer a redução do valor fixado a título de danos morais. Os autores, por sua vez, pleiteiam a majoração da indenização moral, sustentando que o valor fixado não guarda proporção com a gravidade do ocorrido. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido. A alegação da companhia aérea de reestruturação da malha aérea não afasta o dever de indenizar, pois se trata de fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial, e não excludente de responsabilidade. No caso dos autos, a companhia aérea não demonstrou ter prestado assistência de forma integral e eficaz. Houve cancelamento de voo sem justificativa, ausência de aviso prévio, atraso na realocação, e falha na comunicação com os passageiros. Infere-se que a assistência prestada foi parcial, limitada à hospedagem, sem alimentação — o que obrigou os autores a arcarem com despesa adicional, mesmo diante da presença de menor de idade. Restou evidente a falha na prestação dos serviços. O sofrimento, a angústia e o abalo emocional vivenciados em contexto de desamparo, insegurança e violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação do serviço — notadamente no setor aéreo, em que a previsibilidade e a segurança são essenciais — configuram dano moral in re ipsa. Quanto ao dano material, referente ao reembolso da quantia gasta com alimentação, escorreita a sentença quanto à condenação, porquanto se trata de despesa direta e necessária, decorrente da omissão da ré. De mais a mais, o comprovante do pedido via aplicativo foi regularmente juntado aos autos comprovando a quantia despendida. No tocante ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, considerando a gravidade da conduta da companhia aérea, os prejuízos efetivamente experimentados pelos autores e o caráter preventivo-pedagógico da condenação. No caso concreto, o montante arbitrado em primeira instância revela-se insuficiente diante da extensão dos transtornos suportados: os autores, incluindo uma criança de colo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de retorno sem aviso prévio, enfrentaram realocação tardia e sucessivos atrasos que culminaram em chegada ao destino com mais de 26 horas de atraso. Ademais, não receberam alimentação durante todo o período de espera, sendo obrigados a arcar com despesas básicas em contexto de evidente vulnerabilidade econômica. O desgaste físico e emocional decorrente dessa sequência de falhas é incontestável, sobretudo quando se considera o impacto direto sobre uma família em viagem, longe do lar, sem apoio efetivo da empresa contratada. Tais circunstâncias, somadas à ausência de justificativa plausível e à falha na assistência devida ao consumidor, justificam a revisão do quantum indenizatório, de modo a assegurar à reparação moral sua devida eficácia compensatório e função pedagógica, fixando-se, por conseguinte, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que se revela adequada ao caso concreto e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Câmara, sem representar enriquecimento indevido da parte autora. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – VIABILIDADE - PRECEDENTES –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. III - Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico da requerida e, em especial, os transtornos vivenciados pela autora, somados as reiteradas decisões desta Colenda Câmara, entendo que o valor arbitrado (R$ 5 .000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10471565520238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, mantida a sentença nos demais termos. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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Processo nº 4000247-06.2025.8.26.0302

ID: 300210269

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ROBERTO PICCIN

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MARCOS RUIZ RETT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-06.2025.8.26.0302/SP AUTOR : SUELI MARA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO PICCIN (OAB SP125151) ADVOGADO(A) : MARCOS RUIZ RETT (OAB SP266052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 03/11/2025 16:30:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1005663-83.2025.8.26.0438

ID: 319619473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005663-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005663-83.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificad… Processo 1005663-83.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão do veículo identificado na inicial, alienado fiduciariamente em contrato de financiamento inadimplido pelo réu. No caso, houve a regular notificação do devedor, pois conforme recente publicação pelo Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023, dos v. acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, ficou definido a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária,é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 1. Assim, comprovada a mora defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer se encontre, devendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos. 1.1 Fica o(a) autor(a) intimado(a) para indicar e providenciar o comparecimento de preposto em cartório para acompanhar as diligências no prazo de 15 dias. 1.2 No silêncio, intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil. 1.3) Comparecendo em cartório o preposto da parte requerente, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor(a) ou das pessoas indicadas na inicial. 2. Após 5 dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal". 2.1 - Decorridos 5 dias da execução da liminar, após o recolhimento da respectiva taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo pelo RENAJUD nos termos do PROVIMENTO CG Nº. 28/2018, conforme preceitua a regra de regência: "Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). 3. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus, podendo, sem prejuízo, oferecer resposta em 15 dias da execução da liminar. 4. Expeça-se o mandado necessário, fornecendo o autor(a) os meios necessários para remoção do bem. 5. Autorizo diligências, conforme artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015 6. Faço consignar que: Nos termos do COMUNICADO SPI Nº 6/2015, o requerimento de que trata do disposto no artigo 3º, §12 do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, segundo o qual: A parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, tal requerimento deve ser distribuído na classe 261 - Carta Precatória Cível, com tramitação no formato físico (artigo 1213 das NSCGJ) e mediante recolhimento da taxa judiciária (artigo 122, §1º das NSCGJ). Não havendo mais providências a serem adotadas, o requerimento distribuído nesta forma deverá ser remetido ao juízo no qual tramita a ação originária para juntada aos autos. DEFIRO o pedido de reforço policial, se necessário. Com relação ao pedido de arrombamento, por ora, indefiro, vez que não há elementos nos autos que demonstrem resistência manifestada pela parte ré ao cumprimento do determinado. Servirá a presente Decisão por mandado. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Claudir Rigon e outros x Adriana Dos Santos Araujo

ID: 259445329

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR RIGON JONAS NEUBUSER

Polo Passivo:

ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO

Sentença

Advogados:

JOAO HENRIQUE SANTOS BORGES

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ONEDSON CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005663-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLAUDIR RIGON, JONAS NEUBUSER REQUERIDO: ADRIANA DOS SANTOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005663-76.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CLAUDIR RIGON, JONAS NEUBUSER REQUERIDO: ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte Reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi positiva. Portanto, considero eficaz a citação realizada. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada CLAUDIR RIGON e JONAS NEUBUSER em face de ADRIANA DOS SANTOS ARAÚJO. Alegam, em síntese, que a reclamada contratou os serviços dos autores para manutenção, limpeza e higienização de uma piscina, e o valor acordado entre as partes foi de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), sendo uma entrada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e um cheque de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) para 30 (trinta) dias, ou seja, 23/12/2023. Afirmam que o serviço foi realizado e Sra. Adriana não apresentou o referido cheque. Da mesma forma não honrou com o compromisso firmado e não adimpliu com o restante dos valores, permanecendo em débito até o presente momento. Diante do exposto requereu a condenação da reclamada em danos morais e materiais. Devidamente citada a reclamada não apresentou defesa. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou aos autos conversas com a reclamada comprovando o débito em aberto, bem como a notificação extrajudicial (id. 159866301, 159866296). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. No que pertine aos danos morais entendo pela sua procedência. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, caracterizadas pelo longo tempo em que o autor foi privado da quantia que lhe era devida e pelo fato de ter de ajuizar ação judicial, sofreu ela grande transtorno, não mero dissabor, razão pela qual faz jus à indenização por dano moral. Evidente ainda que o valor é verba alimentar, porque fruto do trabalho secular dos reclamantes para subsistência própria e da família. Assim, configurado o dano moral a indenização deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do réu e a extensão da ofensa suportada pelos autores, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, ponderado os requisitos do artigo 944 do CC arbitro o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois adequada ao caso em questão, considerando que não se pode ensejar enriquecimento ilícito por parte do ofendido e nem oneração demasiada ao Ofensor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescida de correção monetária pelo índice INPC, além de juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do vencimento. b) CONDENAR a reclamada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para os Autores (valor global), a título de danos morais, arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Joseval Alencar Mattos x Juízo Da 12ª Vara Do Trabalho De Guarulhos e outros

ID: 256250132

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-1 - Cadeira 7 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL ALENCAR MATTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS METALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA PLASTER VISION SOLUCOES EM GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1005663-57.2025.5.02.0000 : JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 1 Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1005663-57.2025.5.02.0000 : JOSEVAL ALENCAR MATTOS : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78ab0dd proferida nos autos. LITISCONSORTES: MATALIZZY SERRALHERIA, ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e PLASTER VISION SOLUÇÕES EM GESSO LTDA. Ementa: “Juízo 100% Digital”. Por não ser o caso de mandado de segurança, vez que não demonstrada lesão a direito líquido e certo do impetrante, e tampouco a ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder pela autoridade impetrada, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, e OJ nº 92, do C. TST. Em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joseval Alencar Mattos, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, com fulcro no artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, ambos da Constituição Federal, e Resoluções nº 2º, 5º e 9º, do Ato nº 10/2021 do CNJ. Afirma o impetrante que figura como reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000449-49.2025.5.02.0012, e argumenta que houve manifesta ilegalidade no despacho que indeferiu o pedido de conversão da audiência presencial para remota, ou de forma híbrida, em razão de seu advogado não residir na comarca. Presentes, no entendimento do impetrante, os pressupostos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, requer este, liminarmente, a cassação do ato que considera arbitrário e ilegal, para que seja concedida a segurança, com o fim de alterar a realização da audiência presencial designada para o dia 05.06.2025, às 11h20, para o formato híbrido ou vídeoconferência. D E C I D O: O impetrante alega manifesta ilegalidade do despacho que indeferiu o pedido de conversão de audiência para telepresencial ou híbrida para seu advogado, por violar norma interna deste E. Tribunal. No entanto, a presente medida não comporta a concessão da liminar. Isso porque, não restou demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de ineficácia do provimento. Consta nos autos que o impetrante e seu advogado residem fora da comarca de São Paulo. Diante do requerimento para a conversão em audiência telepresencial, a audiência foi mantida, todavia, deferida “a participação por videoconferência exclusivamente para o(a) reclamante, que reside em outro estado.” (...) “Com relação ao patrono do reclamante, indefiro, tendo em vista o patrono poderá substabelecer seus poderes para a sua representação.” Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder, tampouco direito líquido e certo a ser protegido. Isso porque não há qualquer lesão ou prejuízo ao direito do impetrante. Ademais, a lei permite a transferência parcial ou total dos poderes que recebeu para que possa ser representado no ato judicial que não possa comparecer. Ao contrário do que alega o impetrante, o Magistrado pode sim e deve decidir quanto ao procedimento a ser adotado, mormente porque é ele o condutor imparcial do processo, e o art. 765 da CLT prevê ampla liberdade ao juiz na condução do processo. Assim, por não ser o caso de mandado de segurança, vez que não demonstrada lesão a direito líquido e certo do impetrante, e tampouco a ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder pela autoridade impetrada, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, e Orientação Jurisprudencial nº 92, do C. TST. Em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. CONCLUSÃO Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/09 c/c Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC/2015. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), as quais fica isento. Intime-se o impetrante. Publique-se, intime-se e dê-se ciência, por ofício, ao MM. Juízo Impetrado apenas para que tome conhecimento do inteiro teor desta decisão. Dê-se baixa, e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos digitais. NELSON BUENO DO PRADO Relator NBP-11 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. NELSON BUENO DO PRADO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL ALENCAR MATTOS

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Processo nº 1005663-27.2025.8.11.0042

ID: 312627026

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005663-27.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO LEANDRO ROCHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CRIMINAL Oficial de Justiça: ZONA 02 JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1005663-27.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: SAULO LEANDRO ROCHA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º 16910613 SSP MT, inscrito sob o n. de CPF n. 046.407.391- 09, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/04/1992, com 32 anos na data dos fatos, filho de Joaquim Ribeiro Rocha e Adeaurea Landro Daltro Rocha, residente e domiciliado na Rua São Francisco, Nº 210, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT, Telefone: (65) 99309-6331. FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, para comparecer na secretaria deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para tomar ciência das condições da proposta de suspensão condicional do processo, e informar se as aceita. Bem como PROCEDER A CITAÇÃO do acusado, de acordo com o despacho/decisão abaixo transcrito, denúncia e documentos cuja(s) cópia(s) segue(m) vinculada(s) ao mandado, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, a partir da não aceitação das condições da suspensão condicional (se a intimação for por telefone, o oficial deve solicitar o endereço atualizado do acusado). OBS: O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INQUIRIR E CERTIFICAR O NÚMERO DO TELEFONE/WHATSAPP DO(A) RÉU. DESPACHO/DECISÃO: Visto. 1) Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SAULO LEANDRO ROCHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 23/03/2025 (Boletim de Ocorrência 2025.89233). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e Termos de Depoimentos (apresentados no ID 199183029). Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade. 2) Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da manifestação da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado de Mato Grosso (consulta n. 27/2018 – CIA n. 0064545-72.2018.8.811.0000), no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de apresentação de proposta para suspensão condicional do processo DETERMINO: A intimação do defensor(a) e/ou advogado(a) do acusado(a), constituído(a) nos autos, a fim de analisar a proposta de suspensão condicional do processo. O(a) acusado(a) e seu defensor(a) e/ou advogado(a), terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para informarem se as aceitam, com a devida assinatura de ambos no acordo. Após serem tomadas as providências elencadas acima, voltem-me os autos conclusos para HOMOLOGAÇÃO da proposta de suspensão condicional do processo. 3) Se caso o(a) acusado(a) não aceitar a proposta de suspensão condicional, deve ser ele devidamente citado e intimado, para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Às providências. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. DENÚNCIA OFECEREIDO PELO MP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Inquérito Policial n. 276.4.2025.10331 (I.P. 364/2025) Pje: 1005663-27.2025.8.11.0042 Simp: 012755-105/2025 Indiciado: SAULO LEANDRO ROCHA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, através da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com esteio no artigo 129, inciso I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência oferecer D E N Ú N C I A contra SAULO LEANDRO ROCHA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º 16910613 SSP MT, inscrito sob o n. de CPF n. 046.407.391- 09, natural de Cuiabá/MT, nascido em 10/04/1992, com 32 anos na data dos fatos, filho de Joaquim Ribeiro Rocha e Adeaurea Landro Daltro Rocha, residente e domiciliado na Rua São Francisco, Nº 210, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT, Telefone: (65) 99309-6331, em razão da prática do fato delituoso a seguir descrito. Na data de 23 de março de 2025, por volta das 05h19min, na Avenida Miguel Sutil, Nº 1402, Bairro Coophamil, nesta cidade e comarca de Cuiabá-MT, o denunciado SAULO LEANDRO ROCHA, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme o Auto de Constatação encartado no ID n. 188764945. Colhe-se do incluso inquérito policial que, na data supramencionada, o denunciado, estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduzia o veículo Renault/Clio Cam 10H3P, cor preta, placa NPO9F60, quando foi abordado por agentes públicos que participavam de uma blitz, os quais constataram que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez. Diante disso, foi oferecido ao denunciado o teste de etilômetro, sendo recusado por este, circunstância que levou a lavratura do Auto de Constatação de ID n. 188764945, o qual confirma e comprova os sinais de alteração da capacidade psicomotora, posto que, segundo os agentes públicos, ele apresentaa “sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, agressividade, arrogância, dificuldade no equilíbrio e fala alterada”. Ao ser interrogado, o denunciado confessou ter ingerido aproximadamente 04 (quatro) latas de cervejas antes de assumir a condução do veículo. Ante o exposto, e por tudo que mais consta no incluso procedimento investigativo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela Promotora signatária oferece a presente DENÚNCIA contra SAULO LEANDRO ROCHA, como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1°, inciso II, da Lei n. 9.503/1997, requerendo seja recebida e autuada, procedendo-se, posteriormente, à citação do denunciado para resposta acusação, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser julgado e condenado, ouvindo-se durante a instrução processual penal as testemunhas abaixo arroladas. Rol de testemunhas: 1) Jucinei Rabelo Corrêa – Agente de Trânsito – ID 188764231; 2) Jackeline Aparecida Rodrigues do Prado – Agente de Trânsito – ID 188764233. REQUERIMENTOS: 1) Diante da denúncia supra, o Ministério Público REQUER: 1.a) comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação; 1.b) comunicação ao banco de dados do Sistema Nacional de Informações (SINIC), para fins de alimentação do sistema. 2) O Ministério Público deixa de oferecer acordo de não persecução penal em favor do denunciado, uma vez que ele não foi encontrado nos endereços e telefones disponíveis nos autos (docs. anexos), frustrando-se a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal neste momento, o que demanda o prosseguimento do feito. 3) Considerando que a pena mínima do crime imputado ao denunciado não ultrapassa o limite de 1 (um) ano, o que autoriza, em tese, o sursis processual nos termos do art. 89 e §§ da Lei n.º 9.099/95, e como nada consta na anexa certidão de antecedentes criminais daquele, o Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, subordinada às seguintes condições e advertida que o descumprimento de qualquer destas implicará em revogação do benefício com o consequente prosseguimento do feito: a) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e congêneres, durante o dia e a noite (art. 89, §1º, inc. II); b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz (art. 89, §1º, inc. III); c) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 89, §1º, inc. IV); d) prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a ser destinado para o código do processo administrativo criado para o depósito de prestações pecuniárias neste Juízo, nos termos da Resolução nº 154/2012 e 05/2015 CJG/MT, mediante depósito judicial nos autos do procedimento Cód. n. 456543, o qual deverá ser juntado aos autos mensalmente; e) perda da fiança (ID 188764948), que deverá ser destinada à conta vinculada a este Juízo. Pugna-se pela intimação da denunciado(a) para se manifestar acerca da proposta oferecida por este Órgão Ministerial. Nestes termos, aguardo deferimento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JANINE BARROS LOPES Promotora de Justiça. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ). Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Cuiabá, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005663-60.2020.4.01.3810

ID: 276686694

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-60.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO AOUN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA NAVES COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005663-60.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CARLOS ANTONIO AOUN ADVOGADO(A) : CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB MG103752) ADV… Apelação Cível Nº 1005663-60.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CARLOS ANTONIO AOUN ADVOGADO(A) : CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB MG103752) ADVOGADO(A) : ISABELA NAVES COSTA RIBEIRO (OAB MG129930) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO RESTRITO A VIGILANTES. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à eletricidade em níveis superiores a 250 volts, em período posterior a 06/03/1997. 2. O agravante requer a anulação da decisão por violação aos princípios do devido processo legal, da colegialidade e do juiz natural. Requer o sobrestamento do feito, sob alegação de que a matéria está em discussão no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209), que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria especial a vigilantes expostos a risco à integridade física. No mérito, requer a reforma da decisão para que seja afastado o reconhecimento do tempo especial do período de atividade submetida à eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática violou os princípios da colegialidade, do devido processo legal e do juiz natural; (ii) se o sobrestamento do feito é cabível diante da afetação do Tema 1.209/STF; e (iii) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição à eletricidade acima de 250 volts após 05/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do TRF-6 autoriza a decisão monocrática pelo Relator nas hipóteses do artigo 932 do CPC, especialmente quando há jurisprudência consolidada sobre a matéria. A interposição do agravo interno assegura o exame pelo colegiado, inexistindo ofensa aos princípios invocados. 5. O sobrestamento do feito não se justifica, pois o Tema 1.209/STF delimita sua aplicação exclusivamente à concessão de aposentadoria especial a vigilantes, sem abranger discussões sobre outras atividades de risco. 6. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 534 reconhece que a lista de agentes nocivos prevista no Decreto 2.172/1997 é exemplificativa, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade com base na exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts. 7. Não há violação à separação dos poderes ou criação de benefício sem prévia fonte de custeio, pois a aposentadoria especial é financiada conforme previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o entendimento do STF no ARE 664335/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição à eletricidade acima de 250 volts após 05/03/1997 é admissível, pois a listagem de agentes nocivos nos decretos regulamentares é exemplificativa. 2. O sobrestamento do feito não se aplica a casos distintos do Tema 1.209/STF, que trata exclusivamente de vigilantes." ______ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; RI TRF6: art. 22, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 664335/SC; STJ, Tema 534; STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1.209). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Leticia Campi Felicio De Souza e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda

ID: 297633767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMPI FELICIO DE SOUZA MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-27.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Campi Felicio de Souza - - Marcelo dos Santos Almeida - Rci Brasil Prestação de Serviços de I… Processo 1005663-27.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Campi Felicio de Souza - - Marcelo dos Santos Almeida - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. LETICIA CAMPI FELICIO DE SOUZA e MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA qualificados na inicial, ajuizaram ação declaratória com pedido de tutela em face RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificada, alegando, em síntese, que em 01/04/2024, celebraram com a ré contrato de férias compartilhadas, pelo valor de U$ 10.900,00, tendo pagado, até a propositura da ação, a quantia de U$ 1.635,00. No mesmo ato, assinaram o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduzem que ao analisar o contrato perceberam que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Afirmam que ao tentar cancelar o contrato, em 13/05/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretendem a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que as mesmas se abstenham de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Pedem a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das requeridas à devolução de todos os valores pagos pelos autores. Subsidiariamente, postulam a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 20% do montante pago. Inicial (fls. 1/19). Atribuíram à causa o valor de R$ 61.149,00. Juntaram documentos (fls. 20/135). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 145/146). Citada, RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 158/183, arguindo, preliminarmente, inaplicabilidade da lei brasileira aos contratos constituídos no exterior e incompetência da autoridade judiciária brasileira, ilegitimidade passiva, carência da ação e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que o autor assinou o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação do autor. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 184/198). Contra a decisão de fls. 145/148 pesou recurso de agravo de instrumento (fls. 200). Réplica (fls. 204/215). A parte autora foi intimada para se manifestar a respeito da formação do polo passivo (fls. 216) e informou que a RCI e a Unlimited Vacatin Club são parceiras e assim pede o prosseguimento do feito em face da RCI Brasil (fls. 219/222). Manifestação da ré (fls. 233/234). É o relatório Decido. Pretendem, os autores, a decretação da nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e de inscrição e associação ao programa RCI Weeks, com a condenação das rés à restituição integral dos valores pagos firmados com as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club (fls. 26/66), traduzidos a fls. 68/125 Restou demonstrado nos autos que os contratos firmados com ambas as empresas são coligados e interdependentes, apresentando-se ao consumidor como uma única proposta negocial. A prestação de serviços de intercâmbio oferecida pela RCI está integrada ao objeto do contrato de aquisição da fração imobiliária, formando uma unidade econômica, portanto, as empresas respondem solidariamente. A propósito, vale destacar lição de Waldirio Bulgarelli (Contratos mercantis, 9ª ed,, 1997, p. 91), acerca dos contratos coligados: (os contratos) são queridos pelas partes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Prosseguindo, acrescenta o ilustre autor: Na primeira forma, dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se,reciprocamente, em sua existência e validade. Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro. In casu, pelo que se tem nos autos, os contratos envolvendo as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club foram queridos ou desejados, como um todo. Cada qual é a causa do outro, nos termos da transcrição doutrinária supra efetuada. (...) Assim, face ao exposto, evidente a existência de solidariedade das requeridas para responder por todos os eventuais danos, materiais e morais, supostamente sofridos pelo autor, ora apelado. (TJSP - Apelação nº 0033337-13.2010.8.26.0007, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, julgado em 31/08/2016). Sendo assim, certo é que as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club deveriam integrar o polo passivo desta demanda, já que serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada. Todavia, a ação foi promovida em face de RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. Instada a se manifestar sobre a não inclusão da Unilimited Vacation Club no polo passivo, insistiu a parte autora no prosseguimento do feito somente em relação a RCI Brasil (fls. 219/2220). Caracterizada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível ex officio. Dessa forma, considerando a impossibilidade de emenda à inicial a esta altura, em virtude da estabilização subjetiva da demanda, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e regular do processo, a saber, petição inicial apta. Portanto, a extinção do feito é a medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-sem P.I. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Jennifer Fernanda Rodrigues Vieira x Bstg Gestao De Turismo Ltda e outros

ID: 332967930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-41.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERNANDA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

BSTG GESTAO DE TURISMO LTDA INTERCâMBIO VC NO EXTERIOR LTDA., NA PESSOA DO SóCIO VINICIUS AMADO LHORET JUPITER INTERCAMBIOS E VIAGEM LTDA WS NETWORK AGENCIAMENTO DE VIAGENS ESTUDANTIS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA BORTONE SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA SEBASTIANA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-41.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jennifer Fernanda Rodrigues Vieira - Intercâmbio Vc No Exterior Ltda., na pessoa do sóc… Processo 1005663-41.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jennifer Fernanda Rodrigues Vieira - Intercâmbio Vc No Exterior Ltda., na pessoa do sócio Vinicius Amado Lhoret - - Ws Network Agenciamento de Viagens Estudantis Ltda. - - Bstg Gestao de Turismo Ltda - - Jupiter Intercambios e Viagem Ltda - VISTOS. 1- À luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025, às 14h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNlNmE3ZWEtZjk3OC00NTM2LWFhYTYtMzk1YjZmODNkOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 22 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: DANIELA SEBASTIANA TORRES (OAB 93339/PR), EDUARDO JOAQUIM PINTO TEREZA FILHO (OAB 106655/MG), JULIANA BORTONE SENE (OAB 391629/SP), DANIELA SEBASTIANA TORRES (OAB 93339/PR), DANIELA SEBASTIANA TORRES (OAB 93339/PR)

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Odair Alves Domingos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 334175879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-64.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-64.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Odair Alves Domingos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ODAIR AL… Processo 1005663-64.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Odair Alves Domingos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ODAIR ALVES DOMINGOS contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por meio da qual pretende receber a indenização do seguro DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 03/07/2018. Citada, a ré contestou a ação. Preliminarmente, pede a retificação do polo passivo, com a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. No mérito alega que atendeu ao pedido administrativo do autor, apurou seu grau de incapacidade e já realizou o pagamento da indenização. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Determinada a realização de prova pericial, o autor não compareceu (fl. 269) e, intimado, não deu andamento ao feito (fls. 279/280). Declarada a preclusão da prova pericial e encerrada a instrução, apenas a ré apresentou alegações finais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito o pedido de inclusão daSEGURADORALÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATS/A no polo passivo da ação. Com efeito, o convênioDPVATfoi criado pela Resolução 06/86 e entrou em vigor a partir da data de sua publicação, em 08/04/86, portanto, muito antes do sinistro, que ocorreu em julho de 2018. E de acordo com a Resolução, qualquerseguradoraautorizada a operar com oDPVATé parte legítima para responder ação que vise o recebimento da indenização do seguro obrigatório, porquanto a lei faculta ao beneficiário acionar aquela que melhor lhe aprouver. Ora, se todas as seguradoras são co-responsáveis pelo pagamento da indenização, podia o autor pleitear o pagamento perante qualquerseguradoraparticipante do convênio constituído para esse fim, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT. Neste sentido já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça: "Qualquerseguradoraque opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado direito de regresso". (AGA 742 443/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 04/04/2.006, DJ 24 4 2006, p 397). Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação cobrança de seguro DPVAT - matéria cuja analise e julgamento necessita da realização da prova técnica, para aferição do grau de invalidez da parte autora. No caso dos autos, designada prova pericial, o autor não compareceu (fl. 269) e tampouco justificou em Juízo sua ausência - intimado a dar andamento, restou inerte (fls. 279 e 280). A fase probatória foi encerrada, declarada a preclusão da prova pericial. Com isso, a alegada incapacidade permanente não resultou comprovada. Portanto, não assiste razão o pedido do autor. Nesse sentido, tem-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cobrança de seguro DPVAT. Pretensão de receber indenização em maior percentual do que aquele recebido administrativamente. Cerceamento de defesa inocorrente. Ônus da prova que competia ao autor da ação que, contudo, deixou de comparecer à perícia médica, sem qualquer justificativa. Alegada incapacidade permanente não demonstrada. Preclusão da prova. Improcedência mantida. Apelo impróvido". (Rel. Des. Soares Levada - 34ªCâmara de Direito Privado, j. 12/01/2017). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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