Processo nº 1005770-45.2022.4.01.3807
ID: 299521193
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1005770-45.2022.4.01.3807
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 1005770-45.2022.4.01.3807/MG
RECORRENTE
: CARLOS SEBASTIAO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059)
ADVOGADO(A)
: CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o…
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