Resultados para "1005841-91.2024.8.26.0268" – Página 45 de 45

Processo nº 1000737-34.2022.4.01.3400

ID: 318100105

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-34.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA SOARES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULLIA DA MATA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A. e outros RÉU : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela empresa CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em que se pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para que "sejam suspensos os efeitos do Despacho nº 3.966/2021, determinando-se à ANEEL que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança da multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, ou que desfaça eventuais atos de cobrança realizados, incluindo a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a execução da garantia de fiel cumprimento, até o julgamento de mérito da demanda. No mérito, confirmando-se a tutela de urgência deferida, seja declarada a prescrição intercorrente quanto à aplicação da penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e art. 487, II, do Código de Processo Civil; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de superação da prescrição intercorrente, confirmando-se igualmente a tutela de urgência deferida, seja declarada a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, afastando-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, seja por vício no processo administrativo, na motivação da decisão administrativa final ou no próprio entendimento proferido pela ANEEL”. Informou ter participado e se sagrado vencedora, em 29.08.2013, do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013 – doc. 03), promovido pela ANEEL, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Nos termos da Portaria MME nº 45/2014, a Autora obteve autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Campo Grande, com potência instalada de 150 MW, utilizando cavaco/resíduo de madeira como combustível, mediante investimentos da ordem de R$ 500 milhões. Diante de sua participação vitoriosa no certame, a Autora celebrou os respectivos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas distribuidoras, no montante total de 122,1 MWmédios, com início de suprimento previsto para 01.01.2018. Contou que, em atenção ao item 13.1 do referido Edital, ainda aportou a Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 24.820.350,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 5% do valor do investimento declarado para a implantação da usina, renovando-a sucessivamente. Alegou que no momento que iniciava as tratativas com as instituições financeiras em busca de financiamento para dar continuidade à implantação do empreendimento, o cenário político-econômico do Brasil sofreu drásticas mudanças, gerando brusca retração econômica nas condições do mercado financeiro, o que resultou no aumento da taxa de juros de longo prazo e na extinção da isenção do IOF nos financiamentos realizados pelo BNDES, sendo recusado o seu pleito junto a esta instituição. Relatou que em 13.01.2016 formulou junto à ANEEL pedido para postergação do início de suprimento dos CCEARs por 03 (três) anos e ajuste do preço de venda dos contratos em patamar que garantisse a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, porém seu pedido foi denegado em 01.07.2016. Mais tarde, a autora, por meio de mecanismo criado e incentivado pela própria ANEEL, rescindiu todos os CCEARs celebrados após sua participação no Leilão A-5/2013, eliminando qualquer possibilidade de prejuízo às distribuidoras, aos consumidores e ao próprio setor elétrico, em decorrência da não implantação da UTE Campo Grande. Asseverou que, em 04.07.2017, como medida de boa-fé, após a rescisão de todos os contratos e diante da completa inviabilidade econômico-financeira do projeto, solicitou à ANEEL a revogação do ato de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento, tendo em vista não possuir mais obrigação de entrega de energia através do respectivo empreendimento. Afirmou que em 06.11.2018, a ANEEL, por meio do Despacho nº 2.524/2018, decidiu por: “revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande”, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018; e “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”. Aduziu ter protocolado em 23.11.2018, tempestivamente, recurso administrativo em face do Despacho nº 2.524/2018, com pedido de efeito suspensivo, a fim de evitar a cobrança da multa e a execução da Garantia de Fiel Cumprimento até a decisão final administrativa, para, ao final, afastar a aplicação das referidas penalidades, deixando de recorrer da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, em completa anuência com a situação de revogação do ato de outorga para implantação e exploração do referido empreendimento. Disse, ainda, que em 29.11.2018 o Diretor-Geral da ANEEL proferiu decisão monocrática indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, nos termos do Despacho nº 2.761/2018; em 03.12.2018, houve sorteio de Diretor Relator para a apreciação do recurso administrativo interposto pela Autora; em 24.12.2019, a Autora informou à ANEEL que não continuaria renovando a Garantia de Fiel Cumprimento, considerando o entendimento da própria ANEEL no sentido que a multa estaria coberta pela apólice anteriormente apresentada, nos termos do Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL e Chamado Ativo nº 392800. Aduziu que em 09.12.2021, passados mais de 03 (três) anos após o sorteio do Diretor Relator sem qualquer instrução relativa ao recurso administrativo, o processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião da Diretoria da ANEEL de 2021. Em 10.12.2021, protocolou manifestação demonstrando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo em vista a ausência de qualquer instrução relativa ao recurso administrativo interposto por mais de três anos. Ao final, reiterou a inaplicabilidade das penalidades ao caso concreto. Contudo, em 22.12.2021, a ANEEL negou provimento ao recurso administrativo, mantendo as penalidades de suspensão temporária de contratar e de multa editalícia no valor de R$ 4.964.070,00, nos termos do Despacho nº 3.966/2021. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. O pedido de tutela foi deferido em razão do oferecimento de Seguro Garantia. A ANEEL ofertou contestação afastando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica apresentada. É o que importava a relatar. Decido. Discute-se no caso a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, por meio do qual a ANEEL, conheceu do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em face do Despacho nº 2.524, de 2018, e, no mérito negou provimento, mantendo as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento (Processo no 48500.005656/2013-37) (ID. 878728561). Argumenta a parte autora pela ocorrência da prescrição intercorrente, e no mérito, pela nulidade da penalidade imposta. Da Ocorrência da Prescrição Intercorrente O exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Conquanto o Decreto n. 20.910/1992 não discipline a prescrição intercorrente, a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável na Administração Pública Federal. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho": Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Desse modo, caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. Os art. 2º e 2º-A, da mesma norma, indicam as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar, em sede de repetitivo, o RECURSO ESPECIAL 1115078 / RS, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, na data de 24/03/2010, com publicação do Diário de Justiça em 06/04/2010, decidiu pela aplicação da tese da ocorrência da prescrição intercorrente de três anos. Vejamos: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Fixadas tais premissas, passo a analisar a cronologia dos fatos trazido a julgamento. Confira-se: A parte autora participou do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013) com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2018 (ID 878720560). Em 04.07.2017, após rescindir todos os seus contratos, a CGB solicitou à SCG/ANEEL a revogação de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento (ID 878720583). Em 14.05.2018, sobreveio a Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL, concluindo pela possibilidade de revogação da outorga, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Em 06.11.2018, a Diretoria da ANEEL decidiu pela (i) "emissão de Resolução Autorizativa (...) que visa a revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande" e, ainda, pela (ii) "emissão de Despacho para suspender, temporariamente, a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano", assim como "aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00", a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, em caso de inadimplemento da CGB, conforme Despacho nº 2.524/2018 e Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, publicados em 14.11.2018 no Diário Oficial da União (ID. 878720588 e 878720590). Em 23.11.2018, a autora apresentou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo (ID 878720590). Em 29.11.2018, foi publicado o Despacho nº 2.761/2018, pelo qual o Sr. Diretor Geral da ANEEL indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 878720592). Em 03.12.2018, houve sorteio de Relator para o presente pedido de reconsideração. Em 24.09.2019, a autora consultou à SCG/ANEEL a respeito da possível dispensa na renovação da apólice de fiel cumprimento. Em 17.12.2019, foi emitido o Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, em que a área técnica solicitou esclarecimentos à Procuradoria Federal da ANEEL acerca, especificamente, da dispensa da renovação da apólice (ID 878728548). Em 31.03.2020, a Procuradoria Federal da ANEEL emitiu o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia (ID878728549). Em 15.06.2020, foi emitido o Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL dispensando a CGB da obrigação de renovação da apólice de garantia de fiel cumprimento (ID 878728554). Em 09.12.2021, o presente processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, a ser realizada na terça-feira, dia 14.12.2021 (ID 878728557). Em 14/12/2021 sobreveio o Despacho nº 3.966/2021. No processo administrativo nº 48500.005656/2013- 37, desde a Despacho nº 2.524/2018, de 06/11/2018 que decidiu “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”, ou da distribuição do pedido de reconsideração ao Diretor Relator, em 03 de dezembro de 2018, até a decisão final consubstanciada no Despacho nº 3.966/2021, de 14/12/2021, não se tem novos marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. De fato, analisando os atos processuais, não observo a prática de qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato apto a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a discussão acerca da necessidade de renovação da garantia não pode ser caracterizado como ato necessário para a apuração dos fatos. Desse modo, desde 03/12/2018, data da distribuição do processo ao relator, até 14/12/2021, data do julgamento, não houve nenhuma providência efetiva quanto a apuração do fato em si, resumindo-se os atos processuais praticados ao saneamento processual, sem efeito prático sobre a questão de mérito. A movimentação processual constituída de meros despachos como o recebimento do pedido de reconsideração ou a concessão ou não de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração, e/ou de encaminhamentos e apresentação de pareceres não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Cediço que os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais aventadas no curso do processo administrativo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Portanto, o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia não é um marco interruptivo da prescrição, pois que, destinado a sanear o processamento. Ademais, não possui previsão legal nesse sentido. Nesse sentido são os entendimentos exarados pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) O STJ é firme em sua jurisprudência: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes. III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse cenário, evidenciado que o Processo Administrativo que deu deixou de apurar a penalidade imputada ao autor ficou por mais de 03 (três) anos a espera de julgamento, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a a análise da arguida nulidade do processo administrativo. Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e II, do CPC, para declarar a prescrição intercorrente e, por consequência, declarar nula a penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, conforme consta do Processo Administrativo de n. 48500.005656/2013- 37, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 8%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Comunique-se com urgência o nobre relator do Agravo de Instrumento 1005841-22.2022.4.01.0000 noticiado no ID 951285208. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005841-18.2025.4.01.4300

ID: 305576382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005841-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005841-18.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ITPAC-INSTITUTO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005841-18.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO e outros SENTENÇA RELATÓRIO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA impetrou mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024. Argumenta a impetrante, em síntese, que: (i) é mantenedora de instituição de ensino superior, aderente ao PROUNI, estando vinculada a grupo multinacional com receita superior a 750 milhões de euros, nos termos da Lei nº 15.079/2024; (ii) a nova contribuição, denominada Adicional da CSLL, foi instituída para viabilizar a implementação interna das regras GloBE da OCDE, aplicando-se exclusivamente a entidades pertencentes a grupos multinacionais com faturamento global superior ao mencionado patamar; (iii) referido adicional não se caracteriza como mera majoração de alíquota, mas como nova fonte de custeio da seguridade social, razão pela qual deveria ter sido instituído por lei complementar, nos termos dos arts. 195, §4º, e 154, inc. I, da CF/88; (iv) além disso, a seletividade da incidência conforme critério de vinculação societária transnacional (grupo multinacional) viola os princípios da isonomia, da livre concorrência e da capacidade contributiva, afrontando os arts. 150, inc. II, 173, inc. IV e 195, §9º, da CF/88; (v) a nova exação colide frontalmente com a isenção prevista na Lei nº 11.096/2005, especialmente no tocante à CSLL, benefício outorgado às instituições de ensino aderentes ao PROUNI em contrapartida à concessão de bolsas de estudo; (vi) ainda que admitida a validade da exigência, deve ser reconhecido o direito da impetrante de usufruir plenamente da isenção, durante o prazo de vigência dos termos de adesão firmados no âmbito do PROUNI, em observância ao disposto no art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024; ou (ii) subsidiariamente, o afastamento da exigência até o fim do prazo de vigência dos termos de adesão ao PROUNI ou o afastamento da exigência quanto aos fatos geradores de 2025, ou, ainda, apenas do primeiro trimestre daquele ano; bem como (iv) o reconhecimento do direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a tal título no curso da ação. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos. A decisão de Id. 2186555820 postergou o exame da tutela para após as informações da autoridade impetrada. A autoridade impetrada prestou informações no Id. 2188852590, defendendo a legalidade e constitucionalidade do Adicional da CSLL sob o enfoque da compatibilidade com as regras da OCDE e o modelo de tributação mínima efetiva global, rechaçando os argumentos da impetrante. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em integrar a lide e requereu sua inclusão formal no feito como parte passiva (Id. 2188307639). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou no sentido de não haver interesse público primário a justificar sua atuação na causa (Id. 2187413738). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PREFACIAIS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Conforme relatado, busca a parte impetrante, ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA., a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, instituído pela Lei nº 15.079/2024, ao fundamento de que tal exação não possui fundamento constitucional válido, com efeitos concretos na apuração e recolhimento da contribuição referente ao ano-calendário de 2025. Para tanto, sustenta, em síntese, que o chamado “Adicional da CSLL” representa, na realidade, uma nova fonte de custeio da seguridade social, o que exigiria a edição de lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a exação viola o princípio da isonomia e da livre concorrência ao adotar, como critério de sujeição passiva, a integração da pessoa jurídica brasileira a grupo multinacional com receita global superior a € 750 milhões. Defende, outrossim, a aplicabilidade da isenção da CSLL prevista na Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) também em relação ao adicional ora impugnado. Alega, por fim, que a exigência do tributo para o ano-calendário de 2025 afronta os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, uma vez que a lei instituidora foi publicada apenas em 30 de dezembro de 2024. Em contraposição, argumenta a autoridade impetrada que o Adicional da CSLL tem natureza de mero acréscimo quantitativo à contribuição já existente, mantendo-se vinculado à mesma hipótese de incidência – o lucro das pessoas jurídicas – e à mesma destinação constitucional. Alega, ainda, que a diferenciação por critério de receita global do grupo econômico multinacional encontra amparo no art. 195, § 9º, da CF/88, ao refletir o porte empresarial. Sustenta, ademais, que a isenção conferida às entidades participantes do PROUNI se restringe à CSLL prevista na Lei nº 7.689/1988, não se estendendo a adicionais instituídos por legislação diversa. Por fim, aduz que a exigência do tributo em 2025 respeita a noventena constitucional, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.262/2024, de conteúdo materialmente equivalente, em data anterior. Portanto, a análise da existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança passa por: (i) aferir se o Adicional da CSLL configura nova fonte de custeio da seguridade social, exigindo lei complementar para sua instituição; (ii) verificar a constitucionalidade do critério de sujeição passiva adotado, à luz dos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência; (iii) definir a extensão da isenção da CSLL prevista no PROUNI ao adicional impugnado; e (iv) apurar a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade no tocante à exigência do tributo no exercício de 2025. ADEQUAÇÃO AO PILAR 2 DA OCDE: ADICIONAL DE CSLL Com vistas a alinhar a legislação tributária brasileira ao Pilar 2 do projeto BEPS da OCDE – que estabelece diretrizes internacionais contra a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros –, foi editada a Medida Provisória nº 1.262/2024, posteriormente encampada pela Lei nº 15.079/2024. Essa norma criou o Adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional de CSLL), com o propósito de implementar uma tributação corporativa mínima sobre os lucros auferidos por grupos multinacionais no país. O modelo internacional adotado estabelece que grupos empresariais com receita consolidada anual igual ou superior a €750.000.000 (setecentos e cinquenta milhões de euros) estejam sujeitos, em cada jurisdição em que operem, a uma tributação mínima de 15% (quinze por cento) sobre seus lucros. Busca-se, com isso, inibir práticas de planejamento tributário agressivo – como a alocação artificial de lucros em países de baixa tributação – e assegurar que a arrecadação ocorra no país onde a riqueza é efetivamente gerada. Dentro desse contexto, o ordenamento internacional permite que cada país institua uma tributação doméstica complementar, denominada Qualified Domestic Minimum Top-Up Tax (QDMTT), cujo objetivo é suprir eventual diferença entre a carga tributária efetiva suportada por essas entidades e a alíquota mínima exigida. A adoção do QDMTT, como instrumento interno, garante ao país onde o lucro foi produzido – no caso, o Brasil – a primazia na arrecadação dessa diferença. Assim, ao instituir o Adicional de CSLL com base nos parâmetros do QDMTT, a legislação nacional pretende não apenas combater a evasão fiscal transnacional, mas também preservar sua soberania fiscal e a integridade de sua arrecadação. A Lei nº 15.079/2024 foi elaborada com observância aos conceitos e parâmetros técnicos definidos pelo modelo GloBE da OCDE. Seu art. 1º deixa claro que o objetivo é assegurar a efetiva incidência de uma alíquota mínima de 15% (quinze por cento) sobre os lucros, nos exatos termos das regras internacionais. Já o art. 4º restringe sua aplicação aos grupos multinacionais que, em pelo menos dois dos quatro exercícios anteriores, tenham atingido o patamar de receita consolidada previsto no modelo global. A apuração do Adicional de CSLL parte do lucro contábil ajustado da entidade, conforme as normas contábeis aplicáveis (IFRS ou locais), sendo submetido a ajustes específicos estabelecidos pelas regras GloBE. Esses ajustes envolvem, por exemplo, a consolidação dos resultados por jurisdição e a exclusão de parcelas relacionadas à substância econômica (carve-outs), nos termos do art. 21 da referida lei. Tais mecanismos visam, em tese, garantir a qualificação do tributo como QDMTT perante a OCDE, além de assegurar conformidade com as limitações constitucionais aplicáveis à base de cálculo de tributos no Brasil. A regulamentação do Adicional de CSLL foi atribuída à Receita Federal do Brasil, a quem compete editar atos normativos complementares com base nas diretrizes e comentários da OCDE. A legislação exige, ainda, que esses atos sejam periodicamente atualizados para manter aderência ao marco interpretativo do chamado Inclusive Framework. Importante ressaltar que, para preservar os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual (art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal), as alterações regulamentares que impliquem aumento de carga tributária só produzirão efeitos a partir do exercício seguinte e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da respectiva publicação. Por fim, destaca-se o art. 36 da Lei nº 15.079/2024, segundo o qual os valores referentes ao Adicional de CSLL serão considerados “não recolhidos” enquanto estiverem sob litígio judicial. Com isso, tais montantes não poderão ser computados como tributo efetivamente pago para fins de apuração da alíquota global sob as regras GloBE, o que pode ensejar a tributação residual por outras jurisdições. Apesar das críticas doutrinárias que apontam possível restrição ao acesso à jurisdição, o legislador buscou resguardar a arrecadação nacional e prevenir situações de dupla não tributação, que poderiam ocorrer em caso de contestação judicial sem compensação correspondente no cálculo global do grupo multinacional. Estabelecido esse panorama introdutório, passa-se à análise dos aspectos constitucionais que envolvem a instituição do Adicional de CSLL pela Lei nº 15.079/2024. I – (DES)NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR A primeira questão a ser analisada é se o Adicional de CSLL configura, ou não, uma “nova fonte de custeio da seguridade social”, o que demandaria edição via lei complementar, nos termos do art. 195, §4º, da CF/88. O argumento baseia-se na ideia de que o adicional, apesar do nome, não seria mero acréscimo da CSLL existente, mas sim uma contribuição nova, com base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos, escapando das hipóteses do art. 195, inc. I, da CF. Assim, segundo o impetrante, a exação não se constitui como verdadeiro adicional, pois ressignifica o conceito de lucro tributável (adotando o lucro GloBE e lucros excedentes), criando, assim, nova forma de contribuição social não previamente contemplada na Constituição Federal. Como se sabe, a CSLL tradicional, instituída pela Lei nº 7.689/1988, tem fundamento de validade no art. 195, inc. I, “c”, da CF/88, que prevê a possibilidade de contribuição social sobre o lucro. Essa previsão foi incluída no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e, desde então, consolidou-se entendimento no sentido de que, para as hipóteses expressamente previstas no caput do art. 195, basta a edição de lei ordinária para sua instituição, sendo exigida a via complementar apenas quando se tratar de nova base econômica não contemplada naquele rol (art. 195, § 4º, c/c art. 154, inc. I, da Constituição) (STF. Plenário. RE 700.922/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Red. Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, DJe 16/05/2023). No caso, o Adicional da CSLL apoia-se exatamente na hipótese constitucional do lucro. Trata-se, em essência, de contribuição social sobre o lucro das empresas, assim como a CSLL tradicional. Ademais, a própria Lei 15.079/2024 afirma “mantida a destinação da CSLL” (art. 2º) e utiliza a nomenclatura de Adicional dessa contribuição, evidenciando a mesma natureza jurídica. Como destacado nas informações apresentadas pela autoridade, tanto a CSLL original quanto o adicional fundam-se na competência da União para contribuir sobre o lucro (art. 149, caput, c/c art. 195, inc. I, “c”), possuindo, portanto, idêntica natureza jurídica e finalidade. É verdade que o adicional adota critérios de apuração distintos da CSLL tradicional (por exemplo, cálculo por jurisdição consolidada e exclusão de parcela do lucro). Porém, ambos os tributos partem do lucro contábil da entidade. Com efeito, enquanto a Lei nº 7.689/88 fixa como base o “resultado do exercício antes da provisão para IR”, a Lei nº 15.079/2024 define o “lucro (ou prejuízo) GloBE” como o lucro líquido contábil do ano fiscal ajustado conforme Anexo I. Ou seja, a grandeza econômica subjacente é a mesma – o lucro contábil da pessoa jurídica – ainda que o adicional aplique ajustes específicos seguindo as diretrizes internacionais. As diferenças (consolidação multi-entidades, exclusão de itens etc.) não descaracterizam a essência da materialidade tributada, que permanece sendo o resultado lucrativo da atividade empresarial. A distinção central é que o adicional incide apenas sobre um subconjunto do lucro: o chamado lucro excedente (lucro após a exclusão de substância e franquias). Trata-se de espécie do gênero “lucro”, alcançada por disciplina de cálculo diversa, necessária para qualificar a exação como QDMTT no plano internacional. Essa formatação específica atende a objetivos de política fiscal global (permitindo ao país captar o imposto mínimo) sem afrontar a Constituição, pois não extrapola os limites do conceito de lucro tributável autorizados pelo texto constitucional. Em suma, o lucro excedente GloBE nada mais é do que parte do lucro da empresa, recortada por critérios legais – o que se insere na liberdade do legislador de definir bases, dentro do gênero autorizado. Aliás, o art. 195, § 9º, da Constituição autoriza expressamente a adoção de bases diferenciadas para contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; .............................. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput. Dessa forma, não se vislumbra a criação de nova fonte de custeio da seguridade social, mas sim o exercício da competência tributária já existente, com modulação de alíquota e base de cálculo voltada à efetividade de um padrão fiscal internacional. A instituição do adicional por meio de lei ordinária está em conformidade com os arts. 149 e 195, inc. I, “c”, da Constituição, inexistindo afronta ao §4º do art. 195 ou ao art. 154, inc. I, do mesmo diploma. II – (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A segunda linha de argumentação da impetrante reside na alegação de inconstitucionalidade material do Adicional da CSLL, por suposta afronta aos princípios da isonomia tributária (art. 150, inc. II, CF), da livre concorrência (art. 170, inc. IV, CF) e da vedação à diferenciação sem amparo constitucional (art. 195, §9º, CF). O cerne da discussão está, portanto, no critério de sujeição passiva do tributo, que recai exclusivamente sobre entidades pertencentes a grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a €750 milhões. Como visto, o Adicional de CSLL não alcança universalmente todas as pessoas jurídicas, mas somente aquelas vinculadas a grupos multinacionais de grande porte (receita consolidada acima de €750 milhões). Em consequência, empresas estritamente nacionais – ainda que faturem quantias elevadas – não estarão sujeitas a essa exação, ao passo que subsidiárias brasileiras de multinacionais, ou mesmo grupos brasileiros com operações externas, acima do limiar, serão tributadas. Há, de fato, uma discriminação quanto à sujeição passiva do tributo, que, contudo, no meu entender, não se afasta da autorização constitucional. A regra matriz da isonomia tributária (art. 150, inc. II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, salvo distinções razoáveis e objetivas previstas em lei. Em princípio, nada impede o legislador de tributar de forma distinta contribuintes de maior capacidade contributiva ou diferentes circunstâncias de atuação, desde que haja justificativa plausível. A própria Constituição prevê, por exemplo, alíquotas progressivas conforme o salário de contribuição (art. 195, inc. II) e admite isenções e regimes especiais para estimular determinados setores ou situações. A isonomia requer avaliar se há racionalidade e coerência no recorte adotado. No caso do Adicional da CSLL, a razoabilidade do discrímen reside em dois fatores: (1) capacidade contributiva/capitalização global – grupos multinacionais gigantes possuem, em tese, maior aptidão econômica e recursos para planejamento tributário agressivo, justificando uma medida contra erosão de base dirigida a eles; e (2) simetria com padrão internacional – o recorte não é arbitrário, mas deriva de um consenso multilateral (limite de €750 mi constante das regras GloBE) para focalizar grupos que apresentam risco significativo de deslocamento de lucros. Como expressamente justificado na Exposição de Motivos da MPv 1.262/2024: 19. A subtributação pode decorrer de uma série de motivos, dentre os quais estão a adoção de alíquotas nominais reduzidas e a generosa oferta de incentivos fiscais, os quais podem ser revertidos, respectivamente, por meio da elevação das referidas alíquotas e da supressão daqueles benefícios. Caso bem-sucedida na eliminação da subtributação, é provável que a jurisdição eleve as suas receitas tributárias e não seja necessária a aplicação da IIR ou da UTPR. Tais medidas, embora solucionem o problema, podem requerer tempo demasiado, bem como acabar onerando, de forma indesejada, outras entidades que não estariam dentro do escopo das Regras GloBE. Do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado 20. Nesse contexto, as Regras GloBE preveem outra forma de as jurisdições em que ocorre a subtributação recolherem o tributo complementar. Trata-se da adoção de um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax - QDMTT). A adoção de um QDMTT altera a ordem de aplicação das Regras GloBE, na medida em que a jurisdição com baixa tributação que o adotar terá prioridade no recolhimento do tributo em detrimento das jurisdições que implementaram a IIR e a UTPR, nas quais, em geral, estão localizadas as investidoras ou outras entidades constituintes do grupo multinacional. Assim, ao introduzir um QDMTT, a própria jurisdição em que restou configurada a subtributação recolhe a receita tributária dela decorrente, ao invés de outras jurisdições. 21. As Regras GloBE definem um QDMTT como um tributo mínimo incluído na legislação doméstica de uma jurisdição que: (i) determina os lucros excedentes (excess profit) das entidades constituintes localizadas na jurisdição em consonância com o determinado pelas Regras GloBE; (ii) opera para aumentar para 15% (quinze por cento) o montante devido de tributo doméstico relativamente aos lucros excedentes; e (iii) é implementado e administrado de maneira consistente com os resultados previstos nas Regras GloBE, Comentário às Regras (Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy - Commentary to the Global Anti-Base Erosion Model Rules) e nas Orientações Administrativas (Administrative Guidance), e desde que a jurisdição não conceda benefícios relacionados a tais regras. Do Brasil Enquanto Jurisdição Onde Ocorre a Subtributação 22. A adoção de alíquotas nominais elevadas por si só não garante que uma jurisdição não será considerada subtributada. A existência de regimes fiscais favorecidos e a divergência de tratamento conferida pela legislação doméstica e pelas Regras GloBE para os mesmos fatos econômicos podem resultar em alíquotas efetivas superiores ou inferiores às alíquotas nominais e à alíquota efetiva mínima de 15% (quinze por cento), parâmetro inicial adotado para a caracterização como jurisdição subtributada para fins de aplicação das Regras GloBE. 23. Dados revelam que há número considerável de grupos multinacionais dentro do escopo das Regras GloBE que está sujeito a alíquotas efetivas inferiores a 15% (quinze por cento) no Brasil, ao passo que a alíquota nominal chega a aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento), o que pode ser explicado em razão da fruição combinada dos variados incentivos fiscais previstos na legislação brasileira. 24. Diante desse contexto, verifica-se que o Brasil se enquadra no conceito de jurisdição com regimes de baixa tributação. Consequentemente a falta de adoção de mecanismos de resposta à subtributação poderá dar margem ao recolhimento de tributo complementar pelos grupos multinacionais em outras jurisdições, o que representaria uma “exportação” de receita tributária pelo não exercício do direito de tributar. Da Introdução do Adicional da CSLL no Brasil com Características de QDMTT 25. A fim de exercer a prioridade na arrecadação das receitas tributárias que surgirão com a implementação das regras GloBE, esta Medida Provisória propõe a instituição do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devendo as suas características serem estabelecidas de modo que lhe possibilitem ser qualificada como um QDMTT. 26. Ao implementar um QDMTT na legislação brasileira, a medida confere ao Brasil a prioridade na arrecadação do tributo complementar que, caso contrário, seria recolhido em outra jurisdição. Além disso, a qualificação do Adicional da CSLL como um QDMTT tem o potencial de reduzir eventual tributo complementar residual a ser recolhido em outra jurisdição. 27. Percebe-se, assim, a importância do processo de qualificação das regras a serem introduzidas no ordenamento jurídico doméstico, que devem estar em total conformidade com o modelo de regras, com as orientações administrativas acordadas e com os demais documentos publicados pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS, e o perigo de uma eventual “customização” da legislação proposta. Caso ocorra essa “customização”, as empresas que atuam no Brasil poderão ser tributadas além do necessário. .............................. 54. Em relação à instituição do Adicional de CSLL, cabe mencionar que a medida implica aumento de receita tributária estimada na ordem de R$ 3,44 bilhões (três bilhões e quatrocentos e quarenta milhões de reais) em 2026, R$ 7,28 bilhões (sete bilhões e duzentos e oitenta milhões de reais) em 2027, e R$ 7,69 bilhões (sete bilhões e seiscentos e noventa milhões de reais) em 2028. Assim, a opção legislativa teve fundamento em parâmetros técnicos e acordados internacionalmente, não se tratando de discriminação caprichosa ou arbitrária. Ressalta-se que a própria Constituição explicitamente autoriza tratar contribuições sociais de forma diferenciada conforme certas características dos contribuintes. O art. 195, § 9º, com base no princípio da equidade na participação no custeio, dispõe que a lei poderá estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas “em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”. No caso em tela, o legislador fundamentou a diferenciação principalmente no porte da empresa/grupo. Ao restringir o adicional apenas a grupos de grande porte (acima de €750 mi), a lei efetivamente elegeu o critério do tamanho empresarial, o que se amolda à hipótese autorizada (porte da empresa) no texto constitucional. Ademais, o critério de sujeição passiva adotado pela Lei nº 15.079/2024 – vinculação a grupo multinacional com receita global superior a €750 milhões – expressa, ainda que de forma indireta, o porte econômico da entidade controladora do grupo, o que, segundo o modelo GloBE da OCDE, reflete maior capacidade contributiva do conjunto econômico como um todo. Dessa forma, a vinculação jurídica da controlada brasileira a esse conglomerado multinacional justifica a diferenciação tributária com base no art. 195, § 9º, da Constituição Federal, especialmente na medida em que os efeitos econômicos e fiscais da atuação do grupo são projetados sobre suas entidades locais. Ou seja, ainda que se trate de subsidiária brasileira, o vínculo jurídico com o grupo multinacional gera repercussões patrimoniais e operacionais que justificam, sob a ótica da capacidade contributiva agregada, tratamento tributário diferenciado. O critério adotado visa capturar essa realidade econômica consolidada, tal como reconhecido no art. 195, § 9º, da Constituição. E não deve prosperar o argumento de que essa distinção criaria uma desigualdade entre empresas nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, em possível afronta à livre concorrência. De fato, imaginem-se duas empresas com igual faturamento e setor, mas uma pertencente a grupo estrangeiro e outra integralmente brasileira: somente a primeira pagaria o adicional. No entanto, a diferença não decorre de nacionalidade do capital em si (a lei não tributa “estrangeiros” por serem estrangeiros), mas sim de uma realidade econômica diferenciada – grupos multinacionais tendem a ter facilidades de planejamento global, usufruindo de jurisdições de baixa tributação, o que não ocorre com empresas domésticas. A finalidade da norma foi alcançar lucros que potencialmente escapam à tributação plena no Brasil, cenário típico de multinacionais. Assim, sob o prisma material, pode-se defender que os grupos multinacionais não estão em condição idêntica às empresas estritamente nacionais, justificando regime distinto. Ou seja, o princípio da isonomia tributária não impede o tratamento diferenciado quando houver fatores de distinção legítimos e razoáveis, consonantes com a capacidade contributiva. Tampouco se vislumbra afronta ao princípio da livre concorrência (art. 170, inc. IV, CF), o qual exige que o Estado não favoreça nem prejudique, indevidamente, certos agentes econômicos em detrimento de outros, preservando condições competitivas equilibradas. Conquanto no curto prazo, a incidência do adicional apenas sobre filiais de multinacionais possa elevar a carga tributária dessas em relação às empresas nacionais, o que a priori seria desfavorável à sua competitividade no mercado interno, deve-se ponderar que: (i) Nível de tributação prévio: conforme apresentado na exposição de motivos, muitas multinacionais alcançadas possivelmente vinham recolhendo menos de 15% sobre seus lucros (por incentivos, planejamentos etc.), de modo que o adicional tende a equiparar sua carga a um patamar mínimo, reduzindo eventuais vantagens competitivas indevidas que elas tinham sobre concorrentes locais que pagam alíquota cheia; e (ii) Dimensão internacional da concorrência: a preocupação maior é garantir que tais grupos paguem impostos em algum lugar, evitando concorrência fiscal predatória entre países. Sob essa ótica, o adicional promove equidade fiscal global, com reflexos domésticos potencialmente neutros ou até benéficos à concorrência leal. Não parece caracterizar-se, portanto, uma medida de proteção de mercado interno nem de ataque a estrangeiros, mas sim cumprimento de acordo internacional visando justiça tributária. Ademais, diferenciações tributárias setoriais ou por categoria de empresa não são inéditas nem vedadas – exemplos: alíquotas mais altas de CSLL para instituições financeiras (art. 18 da Lei 13.169/2015, CSLL de 20% para bancos), regimes diferenciados para SIMPLES vs. grandes empresas etc.; o importante é que haja base constitucional, finalidade legítima e proporcionalidade. No caso de instituições financeiras e seguradoras, o STF já rechaçou a alegação de falta de isonomia por compreender que a maior capacidade e peculiaridades do setor justificavam a contribuição majorada (STF. Plenário. ADIs 4.101/DF e 5.485/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 06/07/2020). Por analogia, grupos multinacionais de grande porte também formam um subsetor diferenciado, o que autoriza tratamento tributário específico com fundamento nos princípios da equidade e da capacidade contributiva, sem violar a livre concorrência quando orientado pelo interesse público (coibir fuga de receitas tributárias). Portanto, o critério de sujeição passiva do Adicional de CSLL, embora inovador, encontra amparo na Constituição. A diferença por porte da empresa está literalmente prevista no art. 195, § 9º, e a situação dos grupos multinacionais, notadamente quanto à possibilidade de elisão internacional, constitui fundamento idôneo para distinção, atendendo à isonomia vertical (capacidade contributiva proporcional) e sem afrontar a igualdade concorrencial de forma ilegítima. Ademais, a medida visa preservar a justiça fiscal e a concorrência leal em âmbito global, o que está em harmonia com os princípios constitucionais informadores da ordem econômica e tributária. III – ISENÇÃO DO PROUNI (ART. 8º, LEI 11.096/2005) O art. 8º, inc. II, da Lei nº 11.096/2005 (Programa Universidade para Todos – PROUNI) concede às instituições de ensino superior que aderem ao programa, mediante oferta de bolsas a estudantes carentes, isenção integral de diversos tributos federais, incluídos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL. Enquanto perdurar sua adesão e cumprimento das condições, essas entidades usufruem do benefício isentivo sobre tais exações. Trata-se de um incentivo fscal concedido sob condição onerosa e por prazo determinado, já que vinculado à manutenção de bolsas (condição onerosa) e formalizado em termos de adesão periódicos. Com a instituição do Adicional da CSLL em 2024, questiona-se se as entidades educacionais benefcentes participantes do PROUNI estariam dispensadas também do pagamento desse adicional, por força da isenção de CSLL que já possuem. Duas interpretações são possíveis: (a) se o Adicional for considerado meramente parte da CSLL, a isenção do art. 8º, inc. II, Lei 11.096/05 abarcaria tanto a CSLL “normal” quanto o adicional (já que a lei não distinguiu alíquotas ou parcelas da CSLL, falando genericamente em isenção de CSLL); (b) se o Adicional for tido como tributo autônomo (embora acessório), então, por não estar expressamente mencionado na lei do PROUNI, não haveria isenção, exigindo seu recolhimento pelas instituições, sob pena de confguração de nova contribuição não coberta pela franquia legal. Tenho que deve ser acolhida a segunda linha de interpretação. Isso, porque, ainda que o novo adicional da contribuição esteja estruturado sobre a mesma base econômica da CSLL original, isto é, o lucro ajustado das pessoas jurídicas – não se trata de mera majoração da alíquta daquela contribuição originária, mas de efetiva criação de uma nova espécie de contribuição, com regime jurídico próprio, fato gerador específico e sujeição passiva restrita. O próprio art. 2º da Lei nº 15.079/2024 deixa claro que se trata de contribuição nova, com teleologia voltada à conformidade com compromissos multilaterais assumidos pelo Estado brasileiro. Diante dessa natureza normativa autônoma, não se pode presumir a extensão da isenção prevista para a CSLL ordinária a esse adicional específico, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da literalidade das isenções tributárias: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: .............................. II - outorga de isenção; Como visto, o benefício fiscal do PROUNI foi concedido em contrapartida ao cumprimento de obrigações pactuadas com o Poder Público, como a oferta de bolsas de estudo em condições determinadas. A isenção outorgada tem caráter objetivo e restrito, voltado à configuração legal da CSLL prevista na Lei nº 7.689/1988. Não há, na Lei nº 11.096/2005, qualquer remissão genérica que autorize a aplicação automática do benefício a outras contribuições que venham a incidir sobre a mesma base econômica. Sustenta a impetrante que a isenção do PROUNI abrangeria todo e qualquer acréscimo tributário incidente sobre o lucro, inclusive o adicional ora impugnado. Tal entendimento, contudo, conflita com o regime jurídico da isenção tributária. Como já destacado, a interpretação extensiva de norma isentiva não é admitida, razão pela qual eventual ampliação da desoneração dependeria de previsão legislativa expressa, que inexiste no presente caso. Ademais, o caráter oneroso e bilateral da adesão ao PROUNI não altera esse panorama. Embora a jurisprudência reconheça que benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa e por prazo certo não podem ser suprimidos discricionariamente pelo Poder Público (S. 544/STF), tal vedação se refere à revogação ou redução do benefício já instituído, e não à incidência de nova exação fundada em regime jurídico distinto. Não se verifica, portanto, qualquer supressão indevida da isenção concedida – apenas a sua inaplicabilidade a contribuição diversa, não contemplada pela norma originária. Vale ressaltar que não há, no caso, qualquer conflito normativo entre a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 15.079/2024, quanto à previsão de isenção. Trata-se de objetos distintos: a CSLL comum continua isenta para as instituições de ensino, e o adicional é cobrado à parte. Conforme salientado nas informações da União, “nada se alterou e não se suprimiu a isenção prevista pelo art. 8º, II, da Lei 11.096/2005, tendo o legislador somente optado por não a estender também ao Adicional de CSLL”. Ou seja, não houve revogação tácita da isenção, mas apenas a não-inclusão do novo tributo no alcance daquela. Nesse cenário, não cabe falar em prevalência de lei especial anterior sobre geral posterior, pois a lei posterior convive harmonicamente com a anterior, atuando em esferas diferentes (a CSLL originária continua sujeita à isenção especial; já o Adicional, por não ter previsão na lei especial, segue a regra geral de incidência). Por fim, deve ser afastada a alegação de que a cobrança do Adicional retiraria parcialmente a contrapartida fscal que o Poder Público ofereceu às instituições em troca das bolsas, representando um retrocesso em política pública educacional. A uma, porque o valor do Adicional da CSLL é de no máximo 15% sobre o lucro efetivo excedente; muitas instituições PROUNI talvez nem tenham “lucro” contábil signifcativo após oferecer bolsas (podem operar no equilíbrio), ou se tiverem, o impacto marginal precisa ser ponderado; a duas, porque o programa permanece em vigor e seu incentivo principal (isenção de IRPJ, CSLL base, PIS/COFINS) segue intacto. Não houve revogação do benefício, mas sim a instituição de um novo ônus que, embora mitigue um pouco a vantagem, não a elimina. Em outras palavras, o ente público não “quebrou” o pacto – ele continua honrando a isenção dos tributos listados na lei do PROUNI; o surgimento de um tributo novo não prometido naquele pacto não confgura traição da confança, mas exercício regular da competência tributária dentro dos limites legais. Portanto, a isenção do PROUNI, tal como redigida na Lei 11.096/2005, não alcança automaticamente o Adicional de CSLL da Lei 15.079/2024. A literalidade da norma isentiva e a ausência de previsão específca impedem sua aplicação extensiva ao novo tributo. Consequentemente, as instituições de ensino participantes do PROUNI, em princípio, estão sujeitas ao pagamento do Adicional da CSLL, se preencherem os critérios de sujeição (i.e., integrarem grupo multinacional acima do porte mínimo). Não há violação frontal à Constituição nesse ponto, pois não se retirou isenção previamente garantida – manteve-se a existente, e o novo encargo incide de forma prospectiva, geral e isonômica dentro de sua classe de contribuintes. Além disso, qualquer ampliação judicial da isenção sem amparo legal afrontaria o art. 111 do CTN. IV – ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA Por fim, sustenta a impetrante que a exigência do tributo para o ano-calendário de 2025 afrontaria os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, uma vez que a lei instituidora foi publicada apenas em 30 de dezembro de 2024. A tese, contudo, não merece prosperar. De fato, a Medida Provisória nº 1.262/2024 foi publicada em 3 de outubro de 2024, produzindo efeitos imediatos desde então, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal. E, apesar da perda de eficácia formal, o seu conteúdo material foi integralmente encampado pela Lei nº 15.079/2024. Ou seja, tratou-se, na hipótese, apenas de alteração da forma jurídica, mas com clara continuidade normativa, pois, a despeito da revogação tácita da medida provisória (art. 2º, § 1º, LINDB), a disciplina jurídica nela estabelecida permaneceu inalterada e ininterrupta com a edição da nova lei. Nessa perspectiva, é legítima a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal a partir da publicação da medida provisória, como propugna a autoridade impetrada, sobretudo diante da identidade substancial entre os comandos normativos e da ausência de inovação material relevante no processo legislativo. A própria Lei nº 15.079/2024, em seu art. 3º, § 5º, reafirma que alterações que impliquem aumento de carga tributária somente produzirão efeitos após o ano subsequente à sua publicação ou após 90 dias, o que corrobora o respeito aos princípios constitucionais de anterioridade. Não se desconhece que a CSLL e seu adicional, a exemplo do que ocorre com o imposto de renda, possuem fato gerador de natureza complexiva, com apuração periódica baseada no lucro do contribuinte ao longo do exercício financeiro. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, nesse tipo de hipótese, a lei aplicável ao tributo deve estar vigente antes do início do período de apuração, sob pena de se configurar aplicação retroativa da exação (STF. Plenário. RE 159.180/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 17/08/2020). Assim, não se exige que a anterioridade nonagesimal se projete até a data da ocorrência do fato imponível em si (o encerramento do exercício ou a apuração trimestral), mas apenas que se observe sua fluência antes do marco inicial do período de referência. No caso concreto, a medida provisória foi publicada em 03/10/2024 e completou o prazo de 90 (noventa) dias em 01/01/2025 – exatamente na data em que se inicia o período de apuração do exercício de 2025. Assim, tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anterioridade do exercício foram integralmente respeitadas, não havendo qualquer violação aos arts. 150, inc. III, “b” e “c”, ou 195, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, não se constata qualquer ofensa à segurança jurídica ou retroação indevida da norma, sendo legítima a exigência do Adicional da CSLL a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2025. CONCLUSÃO Em resumo, deve ser denegada a segurança pleiteada por ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA, diante da ausência de direito líquido e certo quanto ao afastamento da cobrança do Adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024. A análise demonstrou que o adicional não configura nova fonte de custeio da seguridade social, mas sim exercício da competência tributária já prevista no art. 195, inc. I, “c”, da Constituição Federal, sendo legítima sua instituição por lei ordinária. O critério de sujeição passiva baseado no porte empresarial e na vinculação a grupos multinacionais encontra amparo no art. 195, § 9º, da CF/88, não violando os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, na medida em que reflete diferenciação razoável fundada na capacidade contributiva e na necessidade de coibir práticas de elisão fiscal internacional. Ademais, deve ser rejeitada a pretensão de extensão da isenção do PROUNI ao Adicional da CSLL, tendo em vista que o benefício previsto no art. 8º, inc. II, da Lei nº 11.096/2005 alcança exclusivamente a CSLL tradicional, não abrangendo contribuições instituídas por legislação posterior e com regime jurídico autônomo. A interpretação literal das normas isentivas, conforme determina o art. 111, inc. II, do CTN, impede a aplicação extensiva do benefício a tributos não expressamente contemplados na lei concessiva. Por fim, deve ser afastada a alegação de violação aos princípios da anterioridade tributária, considerando que a Medida Provisória nº 1.262/2024, de conteúdo materialmente idêntico à lei posterior, foi publicada em 03/10/2024, respeitando tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anterioridade do exercício para a exigência do tributo no ano-calendário de 2025. Destarte, não restou demonstrada qualquer inconstitucionalidade material ou formal do Adicional da CSLL, sendo legítima sua cobrança nos termos estabelecidos pela Lei nº 15.079/2024, em observância aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Pilar 2 da OCDE e aos princípios constitucionais aplicáveis à tributação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (b) CONDENO o impetrante ao recolhimento das custas processuais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (i) intimar as partes desta sentença; (ii) aguardar o prazo para interposição de recurso; (iii) havendo a interposição de recurso, colher contrarrazões e remeter os autos ao TRF-1, independentemente de juízo de admissibilidade; (iv) não havendo interposição de recurso, certificar o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de praxe. Palmas(TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006561-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (ADVOGADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA COSTA SOUSA - CPF: 612.044.583-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO). DIFICULDADE DE ACESSO ENTRE A PACIENTE E SUA FILHA MENOR, ANTE A DISTÂNCIA DO LOCAL QUE ESTÁ PRESA E IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS BÁSICOS NA UNIDADE PRISIONAL PELA GENITORA DA PACIENTE, POIS OS MERCADINHOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS FORAM FECHADOS. HABEAS CORPUS PRECEDENTE. CONHECIMENTO EM PARTE. CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO DA AVÓ MATERNA SOBRE AS DIFICULDADES EM CUIDAR DA FILHA DA PACIENTE, AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROLE DA PACIENTE EM VISITÁ-LA, E PELA GENITORA EM LEVAR OS PRODUTOS BÁSICOS ATÉ A CADEIA FEMININA DE NOVA XAVANTINA/MT. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. FORÇA PROBANTE INSUFICIENTE. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PACIENTE E A CIDADE DE SEUS FAMILIARES. ESTADO DE MATO GROSSO GARANTIU AO FORNECIMENTO DOS ITENS ESSENCIAIS PARA A HIGIENE E BEM-ESTAR DOS DETENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame Impetração de habeas corpus contra sentença que, após condenar a paciente como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, manteve-lhe a prisão preventiva, alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar, bem como de ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante. Ainda, dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa e impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. II. Questão em discussão São as seguintes questões em discussão: (i) examinar a idoneidade da prisão cautelar imposta a paciente; (ii) verificar a possibilidade de revogar a prisão preventiva ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar; (iii) ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante; (iv) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e (v) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. III. Razões de decidir A paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1023382-85.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. Parcialmente conhecida a ordem, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Conforme demonstrado pela própria genitora da paciente, apesar das dificuldades cotidianas, a infante encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Ainda, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. O suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. IV. Dispositivo Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF art. 227; CPP arts. 318-A e 318-B; Lei n. 11.343/2006 arts. 33 e 35; Jurisprudência relevante citada: STF Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP; HC 197640/SP STJ HC 482.057/PB; AgRg no HC 634.654/PR; TJMT N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000; N.U 1008270-76.2024.8.11.0000; N.U 1031666-82.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa em flagrante desde o dia 02 de março de 2024, em decorrência, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Após a tramitação processual a beneficiário foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e, ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Assevera que interpôs recurso de apelação que aguarda julgamento. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar; II) ausência dos requisito da segregação cautelar; III) genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade; IV) possuidora de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação); V) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e, VI) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidade prisionais foram fechados. Pelas razões expostas, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser concedido o direito de recorrer em liberdade nos autos da ação penal nº 1000541-45.2024.8.11.0017, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, para que possa prestar todos os cuidados necessários a suas filhas menores (Id. 272476872). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 273489374. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 273560857. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 276202861), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. 1) Pleito de revogação da prisão preventiva. Pretensão de recorrer em liberdade. Improcedência. Esta Colenda Câmara, nos autos do HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000, já deliberou acerca da fundamentação e requisitos da prisão preventiva, bem como sobre os predicados pessoais da paciente. Writ que não deve ser conhecido quanto a esses pontos. 2) Almejada a concessão de prisão domiciliar para cuidar de filha menor de 12 (doze) anos. Impossibilidade. A infante, segundo consta dos autos, está sob os cuidados da avó materna, não sendo imprescindível a presença da mãe para assegurar os cuidados à criança. 3) Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional e a cidade onde residem os familiares da paciente. Descabimento. Não consta que tal pedido tenha sido submetido à apreciação da autoridade impetrada, configurando supressão de instância. 4) Pedido de revogação da prisão preventiva devido à impossibilidade de fornecimento de produtos básicos de higiene após o fechamento do mercado interno da cadeia. Inviabilidade. O Governo do Estado garantiu recentemente o fornecimento regular de produtos básicos de higiene aos detentos do Estado. 5) Parecer pelo parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.” É o relatório do necessário. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Inicialmente calha destacar que a paciente e o coacusado foram denunciados pelos delitos, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) (id. 272476877, p. 213/215). A prisão em flagrante da beneficiária foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante apresentado pela defesa, verifica-se que o STF decidiu, recentemente, que é válido o ingresso da polícia em residência, quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa (STF, HC 169.788, Plenário, 01/03/2024). Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Sobre a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos custodiados Antônio e Tamizia, vislumbro que se encontram reunidos os pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime (boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais colhidos na fase extrajudicial), o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, pois, conforme consta dos autos, o custodiado Antônio possui passagem pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (ID 143158496), bem como a custodiada Tamizia possui passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas (ID 143158497), o que evidencia a reiteração delitiva e, consequentemente, sua periculosidade social. Além disso, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados e da quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, isto é, cerca de 21 porções pequenas, 04 porções médias e 02 Tabletes grandes de substância análoga a maconha, além de 13 porções pequenas e 03 porções médias de substância análoga a cocaína, evidenciando também diversidade de substâncias entorpecentes, o que reforça a suspeita do crime de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o delito foi praticado, em tese, em uma casa onde residem um infante e um adolescente, o que reforça a gravidade em concreto do fato. Assim, preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do CPP, verifico a existência de elementos concretos aptos a justificar a custódia antecipada, não havendo que se falar em medidas alternativas do artigo 319, do CPP. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante dos custodiados ANTÔNIO DA COSTA SOUSA E TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS em preventiva, com base na garantia da ordem pública. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão...” (id. 272476877, p. 165/167). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, tendo a autoridade apontada como coatora consignado que: “II) DA PRISÃO PREVENTIVA Incialmente, no que se refere a acusada Tamizia Evangelista dos Santos, registra-se que o mesmo pedido foi recentemente analisado por este juízo nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017. No mais, tenho que o pleito defensivo não comporta acolhimento, pois o requerimento formulado não se mostra acompanhado de prova documental apta a demonstrar que a acusada exerce a guarda dos filhos, e que estes dependem única e exclusivamente de sua presença, tão pouco ficou comprovado o prejuízo causado pelo afastamento da mãe, por ora, do seio familiar. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ainda, no que se refere a ambos os acusados, Antonio da Costa Sousa e Tamizia Evangelista dos Santos, cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto à eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram o cárcere cautelar. Inclusive, a defesa não evocou a existência de fatos contemporâneos. Nesse viés, colaciona-se o entendimento do TJMT: Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem. (N.U 1004764-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) De mais a mais, há audiência aprazada, de sorte que a necessidade da prisão será reavaliada quando do encerramento da instrução e prolação da sentença. Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva dos acusados ANTONIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão acostada nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do feito...” (id. 272476877, p. 277/278). Novamente, a paciente requereu a revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pela autoridade judicial: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia no dia 03/03/2024, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva. Em seguida, a Defesa pugnou pela revogação do cárcere cautelar (id. 148355199). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (id. 149109065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante a revogação/manutenção da prisão, é imprescindível observar o que preceitua o disposto da lei, no art. 316, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Examinando os autos, verifico que a autuada se encontra presa desde o dia 03/03/2024, percorrendo lapso temporal de apenas 21 (vinte e um) dias entre a prisão e o pedido de revogação do cárcere preventivo (23/03/2024). Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança fática relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. Ainda, a simples alegação de que a autuada mantém a guarda de seus filhos, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer a prisão domiciliar, não merece prosperar. Primeiramente, conforme declaração colhida em audiência de custódia, a autuada afirmou que a avó dos infantes se responsabilizou pela tutela destes no momento da prisão. Além disso, denota-se que drogas foram encontradas na residência da autuada, adiante nos termos do depoimento prestado em audiência, declarou ser usuária de substância entorpecente, evidenciando, assim, o seu desmazelo para com a educação e cuidado dos filhos, os submetendo a ambiente nocivo e prejudicial. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva da acusada TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão ao id. 143160508 e id. 143160509, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa...” (id. 272476877, p. 399/401). Na audiência da instrução e julgamento a prisão preventiva foi mantida: “...Ainda, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado – periculum in libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida e, ainda, estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto existir a situação que a ensejou, ela deve ser mantida. Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. A segregação ainda se mostra necessária e mais adequada do que as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente levando em consideração o risco gerado pelo estado de liberdade dos investigados. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (N.U 1019143- 09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Pelos motivos exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus ANTÔNIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS. Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista à defesa para apresentar memoriais no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença...” (ID. 272476877, P. 436/437). A paciente e o coacusado foram condenados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006), a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, in verbis: “Possibilidade de recorrer em liberdade Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. No caso em tela, há provas de autoria e materialidade, razão pela qual o réu foi condenado nos autos. Assim, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva da acusada, considerando sua condenação e o quantum da pena. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”...” (id. 272476877, p. 481). Da sentença condenatória foi interposto recurso de apelação criminal que está em tramitação, bem como a paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ (id. 272478854), sendo denegada a ordem, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS – PLEITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA – TESE APRECIADA E RECHAÇADA PELA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA –NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE MAIS DE UM TIPO DE DROGA – ELEMENTOS QUE INDICAM HABITUALIDADE NA MERCANCIA ESPÚRIA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DAS INFANTES – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A suposta nulidade apontada não se revela, primeiramente em razão de não ser o habeas corpus remédio adequado quando ajuizado com o objetivo de promover análise da prova penal, reexame do conjunto probatório regularmente produzido, reapreciação de matéria de fato e revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Além disso, a tese de nulidade foi apreciada e rejeitada pela autoridade apontada como coatora, quando da prolação da sentença. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” No presente habeas corpus a paciente anexa uma declaração realizada perante o Cartório do 2ª Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia da sua genitora – Telma Pereira Evangelista –, a qual está com a guarda da filha menor da paciente, de que está com a saúde debilitada: “QUE é genitora da Sra. Tamizia Evangelista dos Santos; QUE a Sra. Tamizia possui 02 (duas) filhas menores, sendo Clarice Evangelista Matos e Ariely Evangelista Lima; QUE suas netas moram com a genitora Tamizia; QUE a Sra. Tamizia é responsável e garantidora do sustento e educação de suas netas; QUE sua filha reside na cidade de Luciara - MT desde quando nasceu; QUE sua filha é conhecida por todos; QUE sua filha sempre dedicou seus cuidados às filhas menores, Clarice de 15 anos e Ariely de 05 anos; QUE no momento as menores estão residindo com a declarante a aproximadamente 05 KM da Cidade de Luciara - MT; QUE tem sido difícil para a menor Ariely lidar com a falta da mãe; QUE são constantes os momentos de tristeza, dificuldade na escola e choro em decorrência da ausência da mãe; QUE tem sido difícil para a declarante lidar com a situação; QUE inclusive passou a ter crise de ansiedade, insônia, fazendo uso de medicamento com prescrição médica, sendo o Clonazepam; QUE é responsável em levar ambas netas para a escola; QUE a maior dificuldade é deslocar-se de moto, cerca de 05 KM, ainda mais nesse tempo chuvoso, estrada de chão, com barro muito escorregadio; QUE a vida de declarante mudou completamente após a prisão da Sra. Tamizia, tendo passado por sérios problemas com ansiedade, uso constante de medicamentos, precisando ainda lidar com a criação das netas; QUE é muito dolorido, pois as menores sofrem com toda essa situação; QUE suas netas enquanto estavam aos cuidados de sua filha, sempre foram muito bem cuidadas; QUE ele declarante se responsabiliza cível e criminalmente pelas declarações deste instrumento público. NADA MAIS.” (id. 272478852). Portanto, a manutenção da segregação da paciente na sentença condenatória já foi analisada por esta Egrégia Corte de Justiça, para evitar a reiteração delituosa por parte da paciente, vez que ela ostenta passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas. Portanto, consoante ao parecer, o writ deve ser parcialmente conhecida, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame . Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal, sob os fundamentos de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) determinar se há reiteração indevida de pedido em relação às alegações de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de predicados pessoais favoráveis; e (II) analisar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir 4. A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. 5 A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1005841-39.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. 6. O reconhecimento do excesso de prazo na custódia cautelar exige a comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. O processo transcorre regularmente, com sentença condenatória proferida e recurso de apelação já julgado, sem paralisações indevidas. 7. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que o excesso de prazo não se aferirá pela simples soma aritmética dos prazos processuais, mas sim pela análise substancial das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a complexidade da causa, o número de réus, a necessidade de realização de diligências probatórias e eventuais incidentes processuais. Inexistindo desídia judicial ou atraso injustificado na condução do feito, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de Habeas Corpus, sem fatos novos, inviabiliza nova análise da impetração. 2. O excesso de prazo na custódia cautelar não decorre da simples soma aritmética dos prazos, mas da análise das circunstâncias concretas do processo, sendo imprescindível a demonstração de desídia judicial para sua caracterização.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 312 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 228300 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no HC 923705/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024.” (N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Desse modo, não conheço o presente writ no que tange aos pedidos já julgados no HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000. Por outro lado, a declaração pública anexada aos autos, unilateral, na qual a Srª Telma Pereira Evangelista, genitora da paciente, relata as dificuldades em cuidar da prole da paciente, as infantes Clarice (15 anos de idade) e Ariely (05 anos de idade), razão pela qual requer a concessão da prisão domiciliar com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme demonstrado pela própria Srª Telma Pereira Evangelista, apesar das dificuldades cotidianas, a infante Ariely encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Frise-se, o escopo da lei ao determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar é proteger a infância e os interesses indisponíveis das crianças, evitando-se que sejam penalizadas e sofram as consequências decorrentes da prisão de suas mães, contudo, sem que o benefício seja utilizado como uma espécie de “escudo” pelas genitoras para a prática recorrente de delitos. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do Código de Processo Penal não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das vicissitudes do caso concreto. Nesse sentido: (...) 3. A discriminação, nos incisosI e II do art. 318-A, de hipóteses aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). (...) 8. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 482.057/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 28/06/2019) Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Dessa forma, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da segregação, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema – Lei 13.769/2018, que inseriu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Todavia, o suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Por certo, o direito à prisão domiciliar deve ser aferido mediante ponderação entre o risco social advindo da conversão da custódia preventiva e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças. No caso, a gravidade concreta dos fatos imputados à paciente e o “registro de que [...] pratica o tráfico na residência, constituem situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar” (STF, HC 197640/SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes – 17.2.2021). No mesmo sentido, anote-se julgado do c. STJ: “Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando [...] as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a residência local de práticas delitivas, colocando em risco a criança.” (AgRg no HC 634.654/PR, Relator: Min. João Otávio De Noronha – 7.5.2021) Desse modo, considerando que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral aos infantes, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Conforme se infere da orientação jurisprudencial deste Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MENOR QUE RESIDE COM A AVÓ MATERNA – PACIENTE QUE NÃO EXERCIA O CUIDADO DO INFANTE – PRESCINDIBILIDADE DA MÃE – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EVIDENCIADA – ORDEM NÃO CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Embora o art. 318-A do CPP tenha imposto um poderdever de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou mulher responsável por pessoa com deficiência, a medida poderá ser negada, quando identificada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. A prisão domiciliar tem por objetivo a proteção da criança, não sendo lícito permitir que a parte invoque do benefício como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, independentemente da necessidade ou risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos. A prisão domiciliar, enquanto medida substitutiva da prisão preventiva, somente será admitida quando demonstrado que a prole, menor de 12 anos de idade, depende exclusivamente dos cuidados de sua genitora. Evidenciado que a criança estava sob os cuidados de parente próximo, inexistindo responsabilidade da genitora, inviável invocar o direito à prisão domiciliar.” (N.U 1008270-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Por outro lado, não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. Não é possível revogar a prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional em que se encontra a paciente e a cidade de seus familiares. Não se pode negar a possibilidade do pedido de transferência para uma unidade prisional mais próxima dos familiares da paciente. Entretanto, não há nos autos qualquer notícia de que a paciente tenha solicitado tal transferência ao juízo da primeira instância, o que impede a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de transferência para estabelecimento prisional em outro Estado da Federação, formulado em caráter subsidiário, quando a análise dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.” (N.U 1031666-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por fim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), garantiu o fornecimento regular de itens essenciais para a higiene e o bem-estar dos detentos. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte o writ e, na parte conhecida, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Tamizia Evangelista dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006561-69.2025.8.11.0000

ID: 255734972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006561-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006561-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (ADVOGADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (INTERESSADO), JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR - CPF: 059.971.101-92 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DA COSTA SOUSA - CPF: 612.044.583-83 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 038.041.061-37 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO). DIFICULDADE DE ACESSO ENTRE A PACIENTE E SUA FILHA MENOR, ANTE A DISTÂNCIA DO LOCAL QUE ESTÁ PRESA E IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS BÁSICOS NA UNIDADE PRISIONAL PELA GENITORA DA PACIENTE, POIS OS MERCADINHOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS FORAM FECHADOS. HABEAS CORPUS PRECEDENTE. CONHECIMENTO EM PARTE. CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO DA AVÓ MATERNA SOBRE AS DIFICULDADES EM CUIDAR DA FILHA DA PACIENTE, AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA PROLE DA PACIENTE EM VISITÁ-LA, E PELA GENITORA EM LEVAR OS PRODUTOS BÁSICOS ATÉ A CADEIA FEMININA DE NOVA XAVANTINA/MT. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO UNILATERAL. FORÇA PROBANTE INSUFICIENTE. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PACIENTE E A CIDADE DE SEUS FAMILIARES. ESTADO DE MATO GROSSO GARANTIU AO FORNECIMENTO DOS ITENS ESSENCIAIS PARA A HIGIENE E BEM-ESTAR DOS DETENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame Impetração de habeas corpus contra sentença que, após condenar a paciente como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, manteve-lhe a prisão preventiva, alegação de ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar, bem como de ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante. Ainda, dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa e impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. II. Questão em discussão São as seguintes questões em discussão: (i) examinar a idoneidade da prisão cautelar imposta a paciente; (ii) verificar a possibilidade de revogar a prisão preventiva ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar e dos requisitos da segregação cautelar; (iii) ser genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade, sendo que a sua genitora não teria condições de continuar cuidado da infante; (iv) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e (v) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidades prisionais foram fechados. III. Razões de decidir A paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação e dos requisitos para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1023382-85.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. Parcialmente conhecida a ordem, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Conforme demonstrado pela própria genitora da paciente, apesar das dificuldades cotidianas, a infante encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Ainda, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. O suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. IV. Dispositivo Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF art. 227; CPP arts. 318-A e 318-B; Lei n. 11.343/2006 arts. 33 e 35; Jurisprudência relevante citada: STF Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP; HC 197640/SP STJ HC 482.057/PB; AgRg no HC 634.654/PR; TJMT N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000; N.U 1008270-76.2024.8.11.0000; N.U 1031666-82.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa em flagrante desde o dia 02 de março de 2024, em decorrência, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Após a tramitação processual a beneficiário foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e, ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Assevera que interpôs recurso de apelação que aguarda julgamento. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência de fundamentação da decisão que manteve a sua segregação cautelar; II) ausência dos requisito da segregação cautelar; III) genitora de 01 (uma) filha menor de 12 (doze) anos de idade; IV) possuidora de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação); V) dificuldade de acesso entre a paciente e sua filha menor, ante a distância do local que está presa; e, VI) impossibilidade de fornecimento de produtos básicos na unidade prisional pela genitora da paciente, pois os mercadinhos no interior das unidade prisionais foram fechados. Pelas razões expostas, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser concedido o direito de recorrer em liberdade nos autos da ação penal nº 1000541-45.2024.8.11.0017, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, para que possa prestar todos os cuidados necessários a suas filhas menores (Id. 272476872). Juntou documentos. A liminar vindicada restou indeferida consoante decisão de id. 273489374. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas id. 273560857. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pelo parcial conhecimento, e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 276202861), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. 1) Pleito de revogação da prisão preventiva. Pretensão de recorrer em liberdade. Improcedência. Esta Colenda Câmara, nos autos do HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000, já deliberou acerca da fundamentação e requisitos da prisão preventiva, bem como sobre os predicados pessoais da paciente. Writ que não deve ser conhecido quanto a esses pontos. 2) Almejada a concessão de prisão domiciliar para cuidar de filha menor de 12 (doze) anos. Impossibilidade. A infante, segundo consta dos autos, está sob os cuidados da avó materna, não sendo imprescindível a presença da mãe para assegurar os cuidados à criança. 3) Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional e a cidade onde residem os familiares da paciente. Descabimento. Não consta que tal pedido tenha sido submetido à apreciação da autoridade impetrada, configurando supressão de instância. 4) Pedido de revogação da prisão preventiva devido à impossibilidade de fornecimento de produtos básicos de higiene após o fechamento do mercado interno da cadeia. Inviabilidade. O Governo do Estado garantiu recentemente o fornecimento regular de produtos básicos de higiene aos detentos do Estado. 5) Parecer pelo parcial conhecimento da impetração e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.” É o relatório do necessário. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Inicialmente calha destacar que a paciente e o coacusado foram denunciados pelos delitos, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) (id. 272476877, p. 213/215). A prisão em flagrante da beneficiária foi convertida em preventiva nos seguintes termos: “Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante apresentado pela defesa, verifica-se que o STF decidiu, recentemente, que é válido o ingresso da polícia em residência, quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa (STF, HC 169.788, Plenário, 01/03/2024). Assim, entendo que, em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Sobre a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos custodiados Antônio e Tamizia, vislumbro que se encontram reunidos os pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime (boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e auto de constatação provisória de substância entorpecente) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais colhidos na fase extrajudicial), o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, pois, conforme consta dos autos, o custodiado Antônio possui passagem pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (ID 143158496), bem como a custodiada Tamizia possui passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas (ID 143158497), o que evidencia a reiteração delitiva e, consequentemente, sua periculosidade social. Além disso, mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas aos custodiados e da quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, isto é, cerca de 21 porções pequenas, 04 porções médias e 02 Tabletes grandes de substância análoga a maconha, além de 13 porções pequenas e 03 porções médias de substância análoga a cocaína, evidenciando também diversidade de substâncias entorpecentes, o que reforça a suspeita do crime de tráfico de drogas. Ademais, verifica-se que o delito foi praticado, em tese, em uma casa onde residem um infante e um adolescente, o que reforça a gravidade em concreto do fato. Assim, preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do CPP, verifico a existência de elementos concretos aptos a justificar a custódia antecipada, não havendo que se falar em medidas alternativas do artigo 319, do CPP. ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante dos custodiados ANTÔNIO DA COSTA SOUSA E TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS em preventiva, com base na garantia da ordem pública. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão...” (id. 272476877, p. 165/167). O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, tendo a autoridade apontada como coatora consignado que: “II) DA PRISÃO PREVENTIVA Incialmente, no que se refere a acusada Tamizia Evangelista dos Santos, registra-se que o mesmo pedido foi recentemente analisado por este juízo nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017. No mais, tenho que o pleito defensivo não comporta acolhimento, pois o requerimento formulado não se mostra acompanhado de prova documental apta a demonstrar que a acusada exerce a guarda dos filhos, e que estes dependem única e exclusivamente de sua presença, tão pouco ficou comprovado o prejuízo causado pelo afastamento da mãe, por ora, do seio familiar. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ainda, no que se refere a ambos os acusados, Antonio da Costa Sousa e Tamizia Evangelista dos Santos, cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto à eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que permanecem inalteradas as circunstâncias que ensejaram o cárcere cautelar. Inclusive, a defesa não evocou a existência de fatos contemporâneos. Nesse viés, colaciona-se o entendimento do TJMT: Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual autoriza a manutenção da medida extrema enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-las ou substituí-las quando constatar a falta de motivo para que subsistam, bem como decretá-las novamente se sobrevierem razão que a justifiquem. (N.U 1004764-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) De mais a mais, há audiência aprazada, de sorte que a necessidade da prisão será reavaliada quando do encerramento da instrução e prolação da sentença. Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva dos acusados ANTONIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão acostada nos autos de n. 1000328-39.2024.8.11.0017, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento do feito...” (id. 272476877, p. 277/278). Novamente, a paciente requereu a revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pela autoridade judicial: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, autuada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia no dia 03/03/2024, o Juízo converteu o flagrante em prisão preventiva. Em seguida, a Defesa pugnou pela revogação do cárcere cautelar (id. 148355199). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo (id. 149109065). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No tocante a revogação/manutenção da prisão, é imprescindível observar o que preceitua o disposto da lei, no art. 316, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Examinando os autos, verifico que a autuada se encontra presa desde o dia 03/03/2024, percorrendo lapso temporal de apenas 21 (vinte e um) dias entre a prisão e o pedido de revogação do cárcere preventivo (23/03/2024). Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança fática relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. Ainda, a simples alegação de que a autuada mantém a guarda de seus filhos, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer a prisão domiciliar, não merece prosperar. Primeiramente, conforme declaração colhida em audiência de custódia, a autuada afirmou que a avó dos infantes se responsabilizou pela tutela destes no momento da prisão. Além disso, denota-se que drogas foram encontradas na residência da autuada, adiante nos termos do depoimento prestado em audiência, declarou ser usuária de substância entorpecente, evidenciando, assim, o seu desmazelo para com a educação e cuidado dos filhos, os submetendo a ambiente nocivo e prejudicial. Nesse sentido: A despeito de o acusado possuir um filho menor, não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, uma vez que o deferimento do pedido está condicionado à inequívoca comprovação de ser o acusado o único responsável pelos cuidados da criança, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. (AgRg no HC n. 887.654/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Cumpre salientar que a prisão preventiva e a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados o “fumus boni iuris” (pressupostos), “periculun in mora” (fundamentos) e estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Assim, eventuais condições pessoais favorável, tais como bons antecedentes, trabalho lícito, primariedade e residência fixa, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). Assim, inexistindo mudança fática relevante apta a ensejar decisão em sentido diverso, mantenho a prisão preventiva da acusada TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS, nos termos da decisão ao id. 143160508 e id. 143160509, cuja referência faço per relationem. Nesse sentido: Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa...” (id. 272476877, p. 399/401). Na audiência da instrução e julgamento a prisão preventiva foi mantida: “...Ainda, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), a prisão preventiva está condicionada à presença conjunta de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado – periculum in libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da decretação da medida e, ainda, estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto existir a situação que a ensejou, ela deve ser mantida. Por ora, entendo que o prazo ainda está em andamento, bem como não houve quaisquer elementos que sejam capazes de alterar o cenário fático sobre o qual a decisão anterior foi proferida, inexistindo mudança relevante e apta na constrição cautelar outrora decretada. A segregação ainda se mostra necessária e mais adequada do que as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente levando em consideração o risco gerado pelo estado de liberdade dos investigados. Quanto a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade, tem-se que “diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu” (N.U 1012872- 86.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 10/10/2019). “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (N.U 1019143- 09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Pelos motivos exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus ANTÔNIO DA COSTA SOUSA e TAMIZIA EVANGELISTA DOS SANTOS. Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista à defesa para apresentar memoriais no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença...” (ID. 272476877, P. 436/437). A paciente e o coacusado foram condenados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006), a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade, in verbis: “Possibilidade de recorrer em liberdade Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. No caso em tela, há provas de autoria e materialidade, razão pela qual o réu foi condenado nos autos. Assim, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva da acusada, considerando sua condenação e o quantum da pena. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”...” (id. 272476877, p. 481). Da sentença condenatória foi interposto recurso de apelação criminal que está em tramitação, bem como a paciente impetrou habeas corpus n. 1023382-85.2024.8.11.0000, suscitando tese praticamente idêntica a do presente writ (id. 272478854), sendo denegada a ordem, restando assim ementado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DAS PROVAS – ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS – PLEITO INCABÍVEL NA VIA ELEITA – TESE APRECIADA E RECHAÇADA PELA AUTORIDADE APONTADA COM COATORA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA –NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE MAIS DE UM TIPO DE DROGA – ELEMENTOS QUE INDICAM HABITUALIDADE NA MERCANCIA ESPÚRIA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UMA) FILHA MENOR – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DAS INFANTES – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A suposta nulidade apontada não se revela, primeiramente em razão de não ser o habeas corpus remédio adequado quando ajuizado com o objetivo de promover análise da prova penal, reexame do conjunto probatório regularmente produzido, reapreciação de matéria de fato e revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Além disso, a tese de nulidade foi apreciada e rejeitada pela autoridade apontada como coatora, quando da prolação da sentença. A decisão que decretou a prisão se mostra fundamentada na materialidade, indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, em razão da a gravidade concreta das condutas perpetradas revelar-se a partir da apreensão de mais de um tipo de droga. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A decisão que observa o princípio insculpido no artigo 93, IX, do Texto Magno e mostra que a prisão antecipada se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, devidamente justificada, não deve ser taxada de sem fundamento. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” No presente habeas corpus a paciente anexa uma declaração realizada perante o Cartório do 2ª Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia da sua genitora – Telma Pereira Evangelista –, a qual está com a guarda da filha menor da paciente, de que está com a saúde debilitada: “QUE é genitora da Sra. Tamizia Evangelista dos Santos; QUE a Sra. Tamizia possui 02 (duas) filhas menores, sendo Clarice Evangelista Matos e Ariely Evangelista Lima; QUE suas netas moram com a genitora Tamizia; QUE a Sra. Tamizia é responsável e garantidora do sustento e educação de suas netas; QUE sua filha reside na cidade de Luciara - MT desde quando nasceu; QUE sua filha é conhecida por todos; QUE sua filha sempre dedicou seus cuidados às filhas menores, Clarice de 15 anos e Ariely de 05 anos; QUE no momento as menores estão residindo com a declarante a aproximadamente 05 KM da Cidade de Luciara - MT; QUE tem sido difícil para a menor Ariely lidar com a falta da mãe; QUE são constantes os momentos de tristeza, dificuldade na escola e choro em decorrência da ausência da mãe; QUE tem sido difícil para a declarante lidar com a situação; QUE inclusive passou a ter crise de ansiedade, insônia, fazendo uso de medicamento com prescrição médica, sendo o Clonazepam; QUE é responsável em levar ambas netas para a escola; QUE a maior dificuldade é deslocar-se de moto, cerca de 05 KM, ainda mais nesse tempo chuvoso, estrada de chão, com barro muito escorregadio; QUE a vida de declarante mudou completamente após a prisão da Sra. Tamizia, tendo passado por sérios problemas com ansiedade, uso constante de medicamentos, precisando ainda lidar com a criação das netas; QUE é muito dolorido, pois as menores sofrem com toda essa situação; QUE suas netas enquanto estavam aos cuidados de sua filha, sempre foram muito bem cuidadas; QUE ele declarante se responsabiliza cível e criminalmente pelas declarações deste instrumento público. NADA MAIS.” (id. 272478852). Portanto, a manutenção da segregação da paciente na sentença condenatória já foi analisada por esta Egrégia Corte de Justiça, para evitar a reiteração delituosa por parte da paciente, vez que ela ostenta passagens pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto e tráfico de drogas. Portanto, consoante ao parecer, o writ deve ser parcialmente conhecida, exclusivamente para que sejam analisados os novos fatos trazidos à tona pelo impetrante, quais sejam: a declaração da avó materna sobre as dificuldades em cuidar da filha da paciente, as dificuldades enfrentadas pela prole da paciente em visitá-la, e pela genitora em levar os produtos básicos até a cadeia feminina de Nova Xavantina/MT. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame . Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal, sob os fundamentos de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo na custódia cautelar e existência de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) determinar se há reiteração indevida de pedido em relação às alegações de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de predicados pessoais favoráveis; e (II) analisar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. III. Razões de decidir 4. A reiteração de pedido sem a demonstração de fatos novos que justifiquem nova análise da alegada ilegalidade configura indevida repetição de impetração, violando os princípios da estabilidade e segurança jurídica. 5 A tese defensiva relativa à ausência de fundamentação para a prisão preventiva já foi apreciada e rejeitada por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 1005841-39.2024.8.11.0000, não havendo alteração fática que justifique nova análise. 6. O reconhecimento do excesso de prazo na custódia cautelar exige a comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. O processo transcorre regularmente, com sentença condenatória proferida e recurso de apelação já julgado, sem paralisações indevidas. 7. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que o excesso de prazo não se aferirá pela simples soma aritmética dos prazos processuais, mas sim pela análise substancial das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a complexidade da causa, o número de réus, a necessidade de realização de diligências probatórias e eventuais incidentes processuais. Inexistindo desídia judicial ou atraso injustificado na condução do feito, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: ‘1. A reiteração de pedido de Habeas Corpus, sem fatos novos, inviabiliza nova análise da impetração. 2. O excesso de prazo na custódia cautelar não decorre da simples soma aritmética dos prazos, mas da análise das circunstâncias concretas do processo, sendo imprescindível a demonstração de desídia judicial para sua caracterização.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CPP, arts. 312 e 316. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 228300 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/08/2023; STJ, AgRg no HC 923705/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16/10/2024.” (N.U 1037455- 62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) Desse modo, não conheço o presente writ no que tange aos pedidos já julgados no HC nº 1023382-85.2024.8.11.0000. Por outro lado, a declaração pública anexada aos autos, unilateral, na qual a Srª Telma Pereira Evangelista, genitora da paciente, relata as dificuldades em cuidar da prole da paciente, as infantes Clarice (15 anos de idade) e Ariely (05 anos de idade), razão pela qual requer a concessão da prisão domiciliar com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme demonstrado pela própria Srª Telma Pereira Evangelista, apesar das dificuldades cotidianas, a infante Ariely encontra-se sob seus cuidados, o que revela a prescindibilidade da paciente. Frise-se, o escopo da lei ao determinar a substituição do encarceramento pela prisão domiciliar é proteger a infância e os interesses indisponíveis das crianças, evitando-se que sejam penalizadas e sofram as consequências decorrentes da prisão de suas mães, contudo, sem que o benefício seja utilizado como uma espécie de “escudo” pelas genitoras para a prática recorrente de delitos. Por conseguinte, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do Código de Processo Penal não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das vicissitudes do caso concreto. Nesse sentido: (...) 3. A discriminação, nos incisosI e II do art. 318-A, de hipóteses aptas a inviabilizar a concessão da medida em nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 4. A possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. "É bom destacar que essa nova regra [art. 318-A do CPP] não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto" (HC 157.084/ Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). (...) 8. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 482.057/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 28/06/2019) Assim, apesar da imprescindibilidade de uma mãe para o seu filho seja considerada presumida, não se trata de um direito absoluto, devendo ser analisado a cada caso. Ademais, o posicionamento das Cortes Superiores, tal benefício não é aferido como um salvo-conduto para todas as mães que possuem filhos menores de 12 anos, ou seja, a concessão se enquadra em situações excepcionalíssimas, no qual deverá expor de forma fundamentada. Dessa forma, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da segregação, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova norma que regula o tema – Lei 13.769/2018, que inseriu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Todavia, o suposto tráfico estaria sendo realizado na residência da paciente, uma vez que fazia se sua residência uma verdadeira “boca de fumo”, demonstrando a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança. Por certo, o direito à prisão domiciliar deve ser aferido mediante ponderação entre o risco social advindo da conversão da custódia preventiva e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças. No caso, a gravidade concreta dos fatos imputados à paciente e o “registro de que [...] pratica o tráfico na residência, constituem situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar” (STF, HC 197640/SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes – 17.2.2021). No mesmo sentido, anote-se julgado do c. STJ: “Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando [...] as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a residência local de práticas delitivas, colocando em risco a criança.” (AgRg no HC 634.654/PR, Relator: Min. João Otávio De Noronha – 7.5.2021) Desse modo, considerando que a presença da genitora se demonstra totalmente contrária aos interesses de proteção integral aos infantes, conforme assegurar a Carta Magna brasileira de 1988, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Embora o delito supostamente imputado à beneficiária não envolva violência e grave ameaça à pessoa, não restou evidenciada a imprescindibilidade de seus cuidados em relação às infantes. Conforme se infere da orientação jurisprudencial deste Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – MENOR QUE RESIDE COM A AVÓ MATERNA – PACIENTE QUE NÃO EXERCIA O CUIDADO DO INFANTE – PRESCINDIBILIDADE DA MÃE – EXCEPCIONALIDADE DO CASO EVIDENCIADA – ORDEM NÃO CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Embora o art. 318-A do CPP tenha imposto um poderdever de substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos ou mulher responsável por pessoa com deficiência, a medida poderá ser negada, quando identificada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. A prisão domiciliar tem por objetivo a proteção da criança, não sendo lícito permitir que a parte invoque do benefício como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, independentemente da necessidade ou risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos. A prisão domiciliar, enquanto medida substitutiva da prisão preventiva, somente será admitida quando demonstrado que a prole, menor de 12 anos de idade, depende exclusivamente dos cuidados de sua genitora. Evidenciado que a criança estava sob os cuidados de parente próximo, inexistindo responsabilidade da genitora, inviável invocar o direito à prisão domiciliar.” (N.U 1008270-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Por outro lado, não se pode falar em revogação da prisão preventiva em razão das dificuldades enfrentadas pela família para visitar a paciente, nem pelo fechamento dos mercadinhos internos dos presídios e cadeias, ou pela eventual dificuldade de fornecimento de produtos básicos à paciente por parte de sua genitora. Não é possível revogar a prisão preventiva em razão da distância entre a unidade prisional em que se encontra a paciente e a cidade de seus familiares. Não se pode negar a possibilidade do pedido de transferência para uma unidade prisional mais próxima dos familiares da paciente. Entretanto, não há nos autos qualquer notícia de que a paciente tenha solicitado tal transferência ao juízo da primeira instância, o que impede a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o requerimento de transferência para estabelecimento prisional em outro Estado da Federação, formulado em caráter subsidiário, quando a análise dos autos revela não ter sido o pleito apresentado ao d. juízo a quo, uma vez que sua apreciação diretamente por este eg. Sodalício acarretaria indevida supressão de instância; inexistindo, ademais, qualquer flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício da ordem.” (N.U 1031666-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). Por fim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), garantiu o fornecimento regular de itens essenciais para a higiene e o bem-estar dos detentos. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte o writ e, na parte conhecida, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de Tamizia Evangelista dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008004-69.2025.4.02.0000

ID: 320876905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008004-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008004-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT… Agravo de Instrumento Nº 5008004-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO interpõe agravo de instrumento em face da decisão da Exma. Juíza Federal Dra. Rosangela Lucia Martins, do juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5003866-25.2025.4.02.5120, que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante. Narra a agravante que impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária entre a recorrente e a Fazenda Nacional em relação ao adicional de CSLL criado pela Lei nº 15.079/2024, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025, e instituído no Brasil como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (“QDMTT”), nos moldes definidos pelo Pilar 2 da Inclusive Framework da OCDE. Alega que " é mantenedora da UNIGRANRIO – Universidade de Grande Rio, fazendo parte de grupo educacional focado em educação superior, cujo controle acionário é indiretamente detido pela Berteslmann SE& Co, conglomerado de origem alemã que detém cerca de 64,7% do capital da Afya Limited (entidade estrangeira detentora da integralidade das ações de emissão da Agravante - “Cia Nilza”)". Relata que " com o advento da Lei nº 15.079/2024, publicada em 30.12.2024 e produzindo efeitos a partir de 30.03.2025, foi instituído o “Adicional da CSLL” para estabelecer tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) para as sociedades brasileiras que façam parte de grupo multinacional com receita anual acima de € 750 milhões - como é o caso da Agravante ". Sustenta que a cobrança do referido adicional de CSLL, trazido pela nova lei, é inconstitucional e ilegal, pois " (i) não constitui verdadeiro adicional, mas sim nova fonte de custeio para a Seguridade Social, que deveria ter sido instituída por Lei Complementar, por exigência expressa do artigo 195, §4º, e 154, inciso I, da CF/88; (ii) a cobrança viola o princípio da isonomia em matéria tributária, por estabelecer fator de discrímen (pertencer a grupo multinacional) não previsto na Constituição, configurando interferência indevida no ambiente concorrencial; (iii) afronta a isenção da CSLL prevista no art. 8º inciso II, da Lei que instituiu o PROUNI (Lei nº 11.096/2005) – sem distinção entre a alíquota normal ou ao adicional - para as entidades que aderirem ao programa, sendo certo que deve ser observada também em relação ao adicional criado pela Lei nº 15.079/2024; (iv) em se tratando de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição onerosa, o Poder Público não pode reduzi-los ou revogá-los quando bem entender, conforme o artigo 178 do CTN e a jurisprudência pacífica do STF (Súmula 544/STF); e (v) a CSLL relativa ao ano-calendário 2025 já teve seu período de apuração iniciado em 1º de janeiro, não podendo ser majorada por lei que, embora publicada ao final de 2024, só passou a vigorar, por força do art. 50, “c”, da , em março do ano corrente". Defende que restou demonstrado o perigo de dano ao resultado útil da demanda, o qual decorre da excessiva oneração da agravante, que é obrigada a arcar com o pagamento de tributo indevido, sendo que a quantia desembolsada é necessária ao desempenho de suas atividades. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do Adicional da CSLL supostamente devido pela agravante " a.1) até o julgamento final da presente ação mandamental; ou, ao menos, a.2) até o fim do prazo fixado nos Termos de Adesão acostados aos presentes autos; ou, ainda em caráter subsidiário, a.3) relativamente aos fatos geradores relativos ao ano-calendário 2025; ou a.4) relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2025" . É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 5): "[...] A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). A impetrante, em sua petição inicial, não apresentou elementos de prova de que a exigibilidade de eventual crédito tributário constituído com o adicional da CSLL pudesse impedir o normal desenvolvimento de sua atividade empresarial . Limitou-se a fazer mera alegação de que "as instituições de ensino, estando submetidas a uma série de encargos da mais absoluta relevância29 , sobrevivem apenas e tão somente das mensalidades, não possuindo margem para uma readequação de suas atividades. A partir do momento em que há uma rígida programação orçamentária construída em torno de um determinado regime tributário, não é possível uma mudança brusca das regras, sob pena de inviabilização financeira da instituição de ensino." Neste sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, ao afirmar que “ somente se configura [risco de demora], no caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, quando o interessado, não apenas alegar, mas comprovar que o recolhimento da exação tem o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular da atividade empresarial e, em consequência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica ” (AI 201202010169657, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23/07/2013). O perigo da demora, desse modo, está atrelado à capacidade contributiva e somente se configura, repise-se, quando o contribuinte evidencia condição de exiguidade econômica capaz de impedir a realização da medida fiscal impugnada, fato não demonstrado na hipótese dos autos. De outro lado, o risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar postulada. Ademais, a celeridade do rito do mandado de segurança permite, neste caso, que eventual direito subjetivo reconhecido possa ser garantido por ordem mandamental constante na sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista não haver dificuldades na operacionalização de eventual manutenção da isenção, ou mesmo restituição de cobrança ilegal, em cumprimento aos requerido pela impetrante, caso, ao final, reconheça-se a procedência da tese expendida na inicial. Assim, o pedido de medida liminar formulado pela impetrante não merece ser acolhido, pois ausente o pressuposto – indispensável para a concessão da tutela de urgência pleiteada – do periculum in mora , não se falando, no caso em questão, de deferimento de liminar com base, apenas, na plausibilidade de suas alegações. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.[...]" Em síntese, pretende a agravante, em sede de tutela recursal, a suspensão da exigibilidade do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024, até o julgamento final do mandado de segurança ou até o fim do prazo fixado nos Termos de Adesão firmados pela agravante, ou, em caráter subsidiário, relativamente aos fatos geradores relativos ao ano-calendário 2025 ou relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2025. A Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE ( Global Anti-Base Erosion Rules – GloBE Rules ), e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Prevê a novel legislação que o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sobre a Erosão da Base e Transferência de Lucros ( Inclusive Framework on Base Erosion and Profit Shifting ) sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos Vinte (G20). Nesse contexto, o referido adicional será aplicado a entidades constituintes de um grupo de empresas multinacional que tiver auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros) ou mais nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos 2 (dois) dos 4 (quatro) anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. Trata-se, portanto, de matéria recente, no que diz respeito à análise da Lei nº 15.079/2024 e seus efeitos, com poucos julgados até o momento. Sobre a CSLL, é pacífico, no âmbito da Suprema Corte, o entendimento no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que relacionadas às hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal, sendo imprescindível lei complementar apenas para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente (STF, RE 700922 / RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Red. Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Dje 16/05/2023). Defende a agravante que a Lei nº 15.079/2024 instituiu nova fonte de custeio para a Seguridade Social a título de “Adicional da CSLL” que tem efeito direto de diminuir a isenção tributária conferida às instituições de educação superior que integrem grupo econômico multinacional. Assim, aduz que deveria ser instituída por meio de lei complementar, em observância ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal. Todavia, verifico que a nova lei prevê expressamente em seu art. 2º que será “ mantida a destinação da CSLL ”, utilizando o termo adicional dessa espécie de contribuição. Além disso, a CSLL e seu adicional fundam-se na competência da União para contribuir sobre o lucro (art. 149, caput, c/c art. 195, inc. I, c) e ambos incidem sobre o lucro contábil da entidade, tratando-se, portanto, da mesma finalidade. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da instituição do adicional por meio de lei ordinária. Outrossim, transcrevo a sentença proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do mandado de segurança nº 1005841-18.2025.4.01.4300, publicada em 25/06/2025, na qual foi declarada a inexistência de direito líquido e certo quanto ao afastamento da cobrança do Adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024: "[...] A segunda linha de argumentação da impetrante reside na alegação de inconstitucionalidade material do Adicional da CSLL, por suposta afronta aos princípios da isonomia tributária (art. 150, inc. II, CF), da livre concorrência (art. 170, inc. IV, CF) e da vedação à diferenciação sem amparo constitucional (art. 195, § 9º, CF). O cerne da discussão está, portanto, no critério de sujeição passiva do tributo, que recai exclusivamente sobre entidades pertencentes a grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a €750 milhões. Como visto, o Adicional de CSLL não alcança universalmente todas as pessoas jurídicas, mas somente aquelas vinculadas a grupos multinacionais de grande porte (receita consolidada acima de €750 milhões). Em consequência, empresas estritamente nacionais – ainda que faturem quantias elevadas – não estarão sujeitas a essa exação, ao passo que subsidiárias brasileiras de multinacionais, ou mesmo grupos brasileiros com operações externas, acima do limiar, serão tributadas. Há, de fato, uma discriminação quanto à sujeição passiva do tributo, que, contudo, no meu entender, não se afasta da autorização constitucional. A regra matriz da isonomia tributária (art. 150, inc. II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, salvo distinções razoáveis e objetivas previstas em lei. Em princípio, nada impede o legislador de tributar de forma distinta contribuintes de maior capacidade contributiva ou diferentes circunstâncias de atuação, desde que haja justificativa plausível. A própria Constituição prevê, por exemplo, alíquotas progressivas conforme o salário de contribuição (art. 195, inc. II) e admite isenções e regimes especiais para estimular determinados setores ou situações. A isonomia requer avaliar se há racionalidade e coerência no recorte adotado. No caso do Adicional da CSLL, a razoabilidade do discrímen reside em dois fatores: (1) capacidade contributiva/capitalização global – grupos multinacionais gigantes possuem, em tese, maior aptidão econômica e recursos para planejamento tributário agressivo, justificando uma medida contra erosão de base dirigida a eles; e (2) simetria com padrão internacional – o recorte não é arbitrário, mas deriva de um consenso multilateral (limite de €750 mi constante das regras GloBE) para focalizar grupos que apresentam risco significativo de deslocamento de lucros. Como expressamente justificado na Exposição de Motivos da MPv 1.262/2024: 19. A subtributação pode decorrer de uma série de motivos, dentre os quais estão a adoção de alíquotas nominais reduzidas e a generosa oferta de incentivos fiscais, os quais podem ser revertidos, respectivamente, por meio da elevação das referidas alíquotas e da supressão daqueles benefícios. Caso bem-sucedida na eliminação da subtributação, é provável que a jurisdição eleve as suas receitas tributárias e não seja necessária a aplicação da IIR ou da UTPR. Tais medidas, embora solucionem o problema, podem requerer tempo demasiado, bem como acabar onerando, de forma indesejada, outras entidades que não estariam dentro do escopo das Regras GloBE. Do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado 20. Nesse contexto, as Regras GloBE preveem outra forma de as jurisdições em que ocorre a subtributação recolherem o tributo complementar. Trata-se da adoção de um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax - QDMTT). A adoção de um QDMTT altera a ordem de aplicação das Regras GloBE, na medida em que a jurisdição com baixa tributação que o adotar terá prioridade no recolhimento do tributo em detrimento das jurisdições que implementaram a IIR e a UTPR, nas quais, em geral, estão localizadas as investidoras ou outras entidades constituintes do grupo multinacional. Assim, ao introduzir um QDMTT, a própria jurisdição em que restou configurada a subtributação recolhe a receita tributária dela decorrente, ao invés de outras jurisdições. 21. As Regras GloBE definem um QDMTT como um tributo mínimo incluído na legislação doméstica de uma jurisdição que: (i) determina os lucros excedentes (excess profit) das entidades constituintes localizadas na jurisdição em consonância com o determinado pelas Regras GloBE; (ii) opera para aumentar para 15% (quinze por cento) o montante devido de tributo doméstico relativamente aos lucros excedentes; e (iii) é implementado e administrado de maneira consistente com os resultados previstos nas Regras GloBE, Comentário às Regras (Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy - Commentary to the Global Anti-Base Erosion Model Rules) e nas Orientações Administrativas (Administrative Guidance), e desde que a jurisdição não conceda benefícios relacionados a tais regras. Do Brasil Enquanto Jurisdição Onde Ocorre a Subtributação 22. A adoção de alíquotas nominais elevadas por si só não garante que uma jurisdição não será considerada subtributada. A existência de regimes fiscais favorecidos e a divergência de tratamento conferida pela legislação doméstica e pelas Regras GloBE para os mesmos fatos econômicos podem resultar em alíquotas efetivas superiores ou inferiores às alíquotas nominais e à alíquota efetiva mínima de 15% (quinze por cento), parâmetro inicial adotado para a caracterização como jurisdição subtributada para fins de aplicação das Regras GloBE. 23. Dados revelam que há número considerável de grupos multinacionais dentro do escopo das Regras GloBE que está sujeito a alíquotas efetivas inferiores a 15% (quinze por cento) no Brasil, ao passo que a alíquota nominal chega a aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento), o que pode ser explicado em razão da fruição combinada dos variados incentivos fiscais previstos na legislação brasileira. 24. Diante desse contexto, verifica-se que o Brasil se enquadra no conceito de jurisdição com regimes de baixa tributação. Consequentemente a falta de adoção de mecanismos de resposta à subtributação poderá dar margem ao recolhimento de tributo complementar pelos grupos multinacionais em outras jurisdições, o que representaria uma “exportação” de receita tributária pelo não exercício do direito de tributar. Da Introdução do Adicional da CSLL no Brasil com Características de QDMTT 25. A fim de exercer a prioridade na arrecadação das receitas tributárias que surgirão com a implementação das regras GloBE, esta Medida Provisória propõe a instituição do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devendo as suas características serem estabelecidas de modo que lhe possibilitem ser qualificada como um QDMTT. 26. Ao implementar um QDMTT na legislação brasileira, a medida confere ao Brasil a prioridade na arrecadação do tributo complementar que, caso contrário, seria recolhido em outra jurisdição. Além disso, a qualificação do Adicional da CSLL como um QDMTT tem o potencial de reduzir eventual tributo complementar residual a ser recolhido em outra jurisdição. 27. Percebe-se, assim, a importância do processo de qualificação das regras a serem introduzidas no ordenamento jurídico doméstico, que devem estar em total conformidade com o modelo de regras, com as orientações administrativas acordadas e com os demais documentos publicados pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS, e o perigo de uma eventual “customização” da legislação proposta. Caso ocorra essa “customização”, as empresas que atuam no Brasil poderão ser tributadas além do necessário. .............................. 54. Em relação à instituição do Adicional de CSLL, cabe mencionar que a medida implica aumento de receita tributária estimada na ordem de R$ 3,44 bilhões (três bilhões e quatrocentos e quarenta milhões de reais) em 2026, R$ 7,28 bilhões (sete bilhões e duzentos e oitenta milhões de reais) em 2027, e R$ 7,69 bilhões (sete bilhões e seiscentos e noventa milhões de reais) em 2028. Assim, a opção legislativa teve fundamento em parâmetros técnicos e acordados internacionalmente, não se tratando de discriminação caprichosa ou arbitrária. Ressalta-se que a própria Constituição explicitamente autoriza tratar contribuições sociais de forma diferenciada conforme certas características dos contribuintes. O art. 195, § 9º, com base no princípio da equidade na participação no custeio, dispõe que a lei poderá estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas “em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”. No caso em tela, o legislador fundamentou a diferenciação principalmente no porte da empresa/grupo. Ao restringir o adicional apenas a grupos de grande porte (acima de €750 mi), a lei efetivamente elegeu o critério do tamanho empresarial, o que se amolda à hipótese autorizada (porte da empresa) no texto constitucional. Ademais, o critério de sujeição passiva adotado pela Lei nº 15.079/2024 – vinculação a grupo multinacional com receita global superior a €750 milhões – expressa, ainda que de forma indireta, o porte econômico da entidade controladora do grupo, o que, segundo o modelo GloBE da OCDE, reflete maior capacidade contributiva do conjunto econômico como um todo. Dessa forma, a vinculação jurídica da controlada brasileira a esse conglomerado multinacional justifica a diferenciação tributária com base no art. 195, § 9º, da Constituição Federal, especialmente na medida em que os efeitos econômicos e fiscais da atuação do grupo são projetados sobre suas entidades locais. Ou seja, ainda que se trate de subsidiária brasileira, o vínculo jurídico com o grupo multinacional gera repercussões patrimoniais e operacionais que justificam, sob a ótica da capacidade contributiva agregada, tratamento tributário diferenciado. O critério adotado visa capturar essa realidade econômica consolidada, tal como reconhecido no art. 195, § 9º, da Constituição. E não deve prosperar o argumento de que essa distinção criaria uma desigualdade entre empresas nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, em possível afronta à livre concorrência. De fato, imaginem-se duas empresas com igual faturamento e setor, mas uma pertencente a grupo estrangeiro e outra integralmente brasileira: somente a primeira pagaria o adicional. No entanto, a diferença não decorre de nacionalidade do capital em si (a lei não tributa “estrangeiros” por serem estrangeiros), mas sim de uma realidade econômica diferenciada – grupos multinacionais tendem a ter facilidades de planejamento global, usufruindo de jurisdições de baixa tributação, o que não ocorre com empresas domésticas. A finalidade da norma foi alcançar lucros que potencialmente escapam à tributação plena no Brasil, cenário típico de multinacionais. Assim, sob o prisma material, pode-se defender que os grupos multinacionais não estão em condição idêntica às empresas estritamente nacionais, justificando regime distinto. Ou seja, o princípio da isonomia tributária não impede o tratamento diferenciado quando houver fatores de distinção legítimos e razoáveis, consonantes com a capacidade contributiva. Tampouco se vislumbra afronta ao princípio da livre concorrência (art. 170, inc. IV, CF), o qual exige que o Estado não favoreça nem prejudique, indevidamente, certos agentes econômicos em detrimento de outros, preservando condições competitivas equilibradas. Conquanto no curto prazo, a incidência do adicional apenas sobre filiais de multinacionais possa elevar a carga tributária dessas em relação às empresas nacionais, o que a priori seria desfavorável à sua competitividade no mercado interno, deve-se ponderar que: (i) Nível de tributação prévio: conforme apresentado na exposição de motivos, muitas multinacionais alcançadas possivelmente vinham recolhendo menos de 15% sobre seus lucros (por incentivos, planejamentos etc.), de modo que o adicional tende a equiparar sua carga a um patamar mínimo, reduzindo eventuais vantagens competitivas indevidas que elas tinham sobre concorrentes locais que pagam alíquota cheia; e (ii) Dimensão internacional da concorrência: a preocupação maior é garantir que tais grupos paguem impostos em algum lugar, evitando concorrência fiscal predatória entre países. Sob essa ótica, o adicional promove equidade fiscal global, com reflexos domésticos potencialmente neutros ou até benéficos à concorrência leal. Não parece caracterizar-se, portanto, uma medida de proteção de mercado interno nem de ataque a estrangeiros, mas sim cumprimento de acordo internacional visando justiça tributária. Ademais, diferenciações tributárias setoriais ou por categoria de empresa não são inéditas nem vedadas – exemplos: alíquotas mais altas de CSLL para instituições financeiras (art. 18 da Lei 13.169/2015, CSLL de 20% para bancos), regimes diferenciados para SIMPLES vs. grandes empresas etc.; o importante é que haja base constitucional, finalidade legítima e proporcionalidade. No caso de instituições financeiras e seguradoras, o STF já rechaçou a alegação de falta de isonomia por compreender que a maior capacidade e peculiaridades do setor justificavam a contribuição majorada (STF. Plenário. ADIs 4.101/DF e 5.485/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 06/07/2020). Por analogia, grupos multinacionais de grande porte também formam um subsetor diferenciado, o que autoriza tratamento tributário específico com fundamento nos princípios da equidade e da capacidade contributiva, sem violar a livre concorrência quando orientado pelo interesse público (coibir fuga de receitas tributárias). Portanto, o critério de sujeição passiva do Adicional de CSLL, embora inovador, encontra amparo na Constituição. A diferença por porte da empresa está literalmente prevista no art. 195, § 9º, e a situação dos grupos multinacionais, notadamente quanto à possibilidade de elisão internacional, constitui fundamento idôneo para distinção, atendendo à isonomia vertical (capacidade contributiva proporcional) e sem afrontar a igualdade concorrencial de forma ilegítima. Ademais, a medida visa preservar a justiça fiscal e a concorrência leal em âmbito global, o que está em harmonia com os princípios constitucionais informadores da ordem econômica e tributária. III – ISENÇÃO DO PROUNI (ART. 8º, LEI 11.096/2005) O art. 8º, inc. II, da Lei nº 11.096/2005 (Programa Universidade para Todos – PROUNI) concede às instituições de ensino superior que aderem ao programa, mediante oferta de bolsas a estudantes carentes, isenção integral de diversos tributos federais, incluídos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL. Enquanto perdurar sua adesão e cumprimento das condições, essas entidades usufruem do benefício isentivo sobre tais exações. Trata-se de um incentivo fscal concedido sob condição onerosa e por prazo determinado, já que vinculado à manutenção de bolsas (condição onerosa) e formalizado em termos de adesão periódicos. Com a instituição do Adicional da CSLL em 2024, questiona-se se as entidades educacionais benefcentes participantes do PROUNI estariam dispensadas também do pagamento desse adicional, por força da isenção de CSLL que já possuem. Duas interpretações são possíveis: (a) se o Adicional for considerado meramente parte da CSLL, a isenção do art. 8º, inc. II, Lei 11.096/05 abarcaria tanto a CSLL “normal” quanto o adicional (já que a lei não distinguiu alíquotas ou parcelas da CSLL, falando genericamente em isenção de CSLL); (b) se o Adicional for tido como tributo autônomo (embora acessório), então, por não estar expressamente mencionado na lei do PROUNI, não haveria isenção, exigindo seu recolhimento pelas instituições, sob pena de confguração de nova contribuição não coberta pela franquia legal. Tenho que deve ser acolhida a segunda linha de interpretação. Isso, porque, ainda que o novo adicional da contribuição esteja estruturado sobre a mesma base econômica da CSLL original, isto é, o lucro ajustado das pessoas jurídicas – não se trata de mera majoração da alíquta daquela contribuição originária, mas de efetiva criação de uma nova espécie de contribuição, com regime jurídico próprio, fato gerador específico e sujeição passiva restrita. O próprio art. 2º da Lei nº 15.079/2024 deixa claro que se trata de contribuição nova, com teleologia voltada à conformidade com compromissos multilaterais assumidos pelo Estado brasileiro. Diante dessa natureza normativa autônoma, não se pode presumir a extensão da isenção prevista para a CSLL ordinária a esse adicional específico, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da literalidade das isenções tributárias: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: .............................. II - outorga de isenção; Como visto, o benefício fiscal do PROUNI foi concedido em contrapartida ao cumprimento de obrigações pactuadas com o Poder Público, como a oferta de bolsas de estudo em condições determinadas. A isenção outorgada tem caráter objetivo e restrito, voltado à configuração legal da CSLL prevista na Lei nº 7.689/1988. Não há, na Lei nº 11.096/2005, qualquer remissão genérica que autorize a aplicação automática do benefício a outras contribuições que venham a incidir sobre a mesma base econômica. Sustenta a impetrante que a isenção do PROUNI abrangeria todo e qualquer acréscimo tributário incidente sobre o lucro, inclusive o adicional ora impugnado. Tal entendimento, contudo, conflita com o regime jurídico da isenção tributária. Como já destacado, a interpretação extensiva de norma isentiva não é admitida, razão pela qual eventual ampliação da desoneração dependeria de previsão legislativa expressa, que inexiste no presente caso. Ademais, o caráter oneroso e bilateral da adesão ao PROUNI não altera esse panorama. Embora a jurisprudência reconheça que benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa e por prazo certo não podem ser suprimidos discricionariamente pelo Poder Público (S. 544/STF), tal vedação se refere à revogação ou redução do benefício já instituído, e não à incidência de nova exação fundada em regime jurídico distinto. Não se verifica, portanto, qualquer supressão indevida da isenção concedida – apenas a sua inaplicabilidade a contribuição diversa, não contemplada pela norma originária. Vale ressaltar que não há, no caso, qualquer conflito normativo entre a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 15.079/2024, quanto à previsão de isenção. Trata-se de objetos distintos: a CSLL comum continua isenta para as instituições de ensino, e o adicional é cobrado à parte. Conforme salientado nas informações da União, “nada se alterou e não se suprimiu a isenção prevista pelo art. 8º, II, da Lei 11.096/2005, tendo o legislador somente optado por não a estender também ao Adicional de CSLL”. Ou seja, não houve revogação tácita da isenção, mas apenas a não-inclusão do novo tributo no alcance daquela. Nesse cenário, não cabe falar em prevalência de lei especial anterior sobre geral posterior, pois a lei posterior convive harmonicamente com a anterior, atuando em esferas diferentes (a CSLL originária continua sujeita à isenção especial; já o Adicional, por não ter previsão na lei especial, segue a regra geral de incidência). Por fim, deve ser afastada a alegação de que a cobrança do Adicional retiraria parcialmente a contrapartida fscal que o Poder Público ofereceu às instituições em troca das bolsas, representando um retrocesso em política pública educacional. A uma, porque o valor do Adicional da CSLL é de no máximo 15% sobre o lucro efetivo excedente; muitas instituições PROUNI talvez nem tenham “lucro” contábil signifcativo após oferecer bolsas (podem operar no equilíbrio), ou se tiverem, o impacto marginal precisa ser ponderado; a duas, porque o programa permanece em vigor e seu incentivo principal (isenção de IRPJ, CSLL base, PIS/COFINS) segue intacto. Não houve revogação do benefício, mas sim a instituição de um novo ônus que, embora mitigue um pouco a vantagem, não a elimina. Em outras palavras, o ente público não “quebrou” o pacto – ele continua honrando a isenção dos tributos listados na lei do PROUNI; o surgimento de um tributo novo não prometido naquele pacto não confgura traição da confança, mas exercício regular da competência tributária dentro dos limites legais. Portanto, a isenção do PROUNI, tal como redigida na Lei 11.096/2005, não alcança automaticamente o Adicional de CSLL da Lei 15.079/2024. A literalidade da norma isentiva e a ausência de previsão específca impedem sua aplicação extensiva ao novo tributo. Consequentemente, as instituições de ensino participantes do PROUNI, em princípio, estão sujeitas ao pagamento do Adicional da CSLL, se preencherem os critérios de sujeição (i.e., integrarem grupo multinacional acima do porte mínimo). Não há violação frontal à Constituição nesse ponto, pois não se retirou isenção previamente garantida – manteve-se a existente, e o novo encargo incide de forma prospectiva, geral e isonômica dentro de sua classe de contribuintes. Além disso, qualquer ampliação judicial da isenção sem amparo legal afrontaria o art. 111 do CTN. IV – ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA Por fim, sustenta a impetrante que a exigência do tributo para o ano-calendário de 2025 afrontaria os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade, uma vez que a lei instituidora foi publicada apenas em 30 de dezembro de 2024. A tese, contudo, não merece prosperar. De fato, a Medida Provisória nº 1.262/2024 foi publicada em 3 de outubro de 2024, produzindo efeitos imediatos desde então, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal. E, apesar da perda de eficácia formal, o seu conteúdo material foi integralmente encampado pela Lei nº 15.079/2024. Ou seja, tratou-se, na hipótese, apenas de alteração da forma jurídica, mas com clara continuidade normativa, pois, a despeito da revogação tácita da medida provisória (art. 2º, § 1º, LINDB), a disciplina jurídica nela estabelecida permaneceu inalterada e ininterrupta com a edição da nova lei. Nessa perspectiva, é legítima a contagem do prazo de anterioridade nonagesimal a partir da publicação da medida provisória, como propugna a autoridade impetrada, sobretudo diante da identidade substancial entre os comandos normativos e da ausência de inovação material relevante no processo legislativo. A própria Lei nº 15.079/2024, em seu art. 3º, § 5º, reafirma que alterações que impliquem aumento de carga tributária somente produzirão efeitos após o ano subsequente à sua publicação ou após 90 dias, o que corrobora o respeito aos princípios constitucionais de anterioridade. Não se desconhece que a CSLL e seu adicional, a exemplo do que ocorre com o imposto de renda, possuem fato gerador de natureza complexiva, com apuração periódica baseada no lucro do contribuinte ao longo do exercício financeiro. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, nesse tipo de hipótese, a lei aplicável ao tributo deve estar vigente antes do início do período de apuração, sob pena de se configurar aplicação retroativa da exação (STF. Plenário. RE 159.180/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 17/08/2020). Assim, não se exige que a anterioridade nonagesimal se projete até a data da ocorrência do fato imponível em si (o encerramento do exercício ou a apuração trimestral), mas apenas que se observe sua fluência antes do marco inicial do período de referência. No caso concreto, a medida provisória foi publicada em 03/10/2024 e completou o prazo de 90 (noventa) dias em 01/01/2025 – exatamente na data em que se inicia o período de apuração do exercício de 2025. Assim, tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anterioridade do exercício foram integralmente respeitadas, não havendo qualquer violação aos arts. 150, inc. III, b e c, ou 195, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, não se constata qualquer ofensa à segurança jurídica ou retroação indevida da norma, sendo legítima a exigência do Adicional da CSLL a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2025.[...]" Portanto, em análise sumária de cognição, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade de provimento de recurso. Isto posto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes